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Rodrigo Dos Santos Sousa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307200830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Faxinal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001667-77.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CELENA PERIN DE OLIVEIRA ZANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: FAX-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001667-77.2025.8.16.0081 Processo: 0001667-77.2025.8.16.0081 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): RODRIGO DOS SANTOS SOUSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido incidental de liberdade provisória formulado pela defesa de RODRIGO DOS SANTOS SOUSA, preso em razão da suposta prática das infrações penais tipificadas nos arts. 129, § 13; 147, § 1º; e 163, caput, todos do Código Penal e em contexto de violência doméstica e familiar; além dos crimes definidos nos arts. 329, caput; e 331, ambos do referido Codex. O requerente alega (mov. 1.2), em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por supostamente ter sofrido agressões físicas, as quais teriam sido perpetradas pelos agentes policiais. Além disso, sustenta a fragilidade dos elementos de prova angariados ao feito, bem como aponta que possui residência fixa e bom histórico de cumprimento de obrigações em regime aberto. Dessa forma, por considerar a soma das penas cominadas aos delitos imputados, bem como a subsidiariedade da custódia cautelar, requer a concessão de liberdade provisória com a aplicação, subsidiária, de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive de monitoração eletrônica. O Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido (mov. 27.1). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, bem como a ação penal em apenso, verifica-se que o requerente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no no art. 147, § 1º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (FATO 1); no art. 163, parágrafo único, inciso I, c/c. o art. 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, do Código Penal (FATO 2); art. 129, § 13º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, bem como com o art. 163, parágrafo único, inciso I (FATO 3); no art. 147, § 1º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 4), sendo os supracitados fatos com incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); bem como no art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 70, do Código Penal (FATO 5); e no art. 329, caput, do Código Penal (FATO 6), sendo todos os fatos em Concurso Material de crimes. Em adendo, consigno, desde já, que a soma das penas máximas abstratamente cominadas, em atenção ao concurso de crimes aplicado, enseja no preenchimento do requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16/6/2025, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. Com efeito, a prisão preventiva, como qualquer outra cautelar processual penal, é submetida à cláusula rebus sic stantibus, o que significa que a situação do agente pode ser revista por decisão motivada e a qualquer tempo, desde que comprovada alguma modificação no contexto fático em relação à causa que fundamentou a decisão precedente. Para decretação da prisão preventiva, foi reconhecida a existência de provas suficientes da materialidade e indícios de autoria delitivas, bem como a gravidade concreta dos delitos praticados, os quais demonstram o risco concreto de reiteração delitiva. Isso porque, em pouco tempo, teriam sido praticadas, aparentemente cinco infrações criminais, ais quais, em concurso material, possuem pena máxima abstratamente cominada superior a 4 (quatro) anos. Além disso, consignou-se que o requerente apresenta extensa folha de antecedentes criminais, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes ao caso. Ainda, em sede de audiência de custódia, o custodiado relatou possível violência policial durante a abordagem, mas assumiu que pode ter reagido e não se lembra bem dos fatos devido à embriaguez. Dessa forma, reconheceu-se que o relato do custodiado é compatível com o auto de resistência à prisão, que justificou o uso necessário da força para contê-lo. Assim, entendeu-se que não haviam indícios suficientes de abuso por parte dos policiais envolvidos. Contudo, considerando as lesões demonstradas durante o ato, foi determinada a submissão do custodiado à novo exame de lesões corporais, a fim de receber tratamento médico adequado. A esse respeito, ressalto que a alegação de agressão policial, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva, uma vez que qualquer possível conduta irregular dos policiais deve ser apurada por meio de representação à Autoridade Policial ou ao Ministério Público. Ademais, não há indícios de que a suposta violência tenha afetado a integridade das provas do processo, sobretudo considerando-se que o relato do acusado se encontra condizente com o auto de resistência à prisão lavrado pelos policiais responsáveis. Nesse sentido, já se manifestou a Corte de Justiça Paranaense: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTIGO 311, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA CAUSA DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO REALIZOU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM PRAZO ADEQUADO. ADEMAIS, NÃO FOI SUPERADO O PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE POR VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA POLICIAL QUE DEVE SER DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PROVAS CARREADAS ESTÃO COMPROMETIDAS. EVENTUAL AGRESSÃO. NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTES. APREENSÃO DE 88 KG (OITENTA E OITO QUILOS) DE MACONHA EM VEÍCULO ADULTERADO E COM ALERTA DE FURTO/ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, ADEMAIS, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0105814-43.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 28.10.2024) - Destaquei. Por sua vez, em relação a presença de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria a subsidiar o fumus comissi delicti, para além da prova documental constante da ação penal originária – Boletim de Ocorrência nº 2025/753998 (mov. 1.18), Auto de Resistência (mov. 1.21), Laudos de Exames de Lesões Corporais (movs. 1.23/1.24) e Imagens Fotográficas (movs. 1.25/1.26) – destaco que, nos casos de violência doméstica, a palavra das vítimas ganha especial relevância, mormente porque atos desta natureza são, usualmente, praticados de forma velada sem a presença de testemunhas. Além disso, a palavra dos agentes públicos é dotada de fé pública e, até o presente momento, não constam nos autos elementos aptos à desconstituição da palavra dos policiais. Dessa forma, ainda que o requerente possua residência fixa, as suas diversas anotações criminais por delitos de extrema gravidade, somadas à gravidade concreta de suas condutas, praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive de pessoa idosa, bem como em face de agentes públicos, trata-se de fundamento idôneo a afastar o pedido de liberdade provisória. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa, pleiteando a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica. A defesa alega a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e requer a concessão da ordem para sua soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos fatos e reincidência; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida excepcional e só pode ser decretada quando a liberdade do acusado representar risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. No caso, a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela prática de violência contra mulher em contexto de violência doméstica e pela reincidência do paciente, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que a reincidência, aliada à gravidade dos fatos constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, visando proteger a integridade física da vítima e prevenir a reiteração criminosa. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes para garantir a ordem pública no presente caso, tendo em vista a conduta reiterada do paciente e o risco à segurança da vítima. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. (HC n. 814.069/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10 /2024, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA FOI IMPOSTA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, BEM COMO DE QUE A VÍTIMA NÃO SE SENTE MAIS AMEAÇADA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, visto que o agravante chegou em casa agressivo, puxou os cabelos de sua companheira e tentou enforcá-la, além de ameaçá-la de morte. Posteriormente, agrediu, com um rodo de madeira, sua vizinha e o filho desta, que foram socorrer a ofendida, e os ameaçou, por meio de palavras, de lhes causar mal injusto e grave, além de ter desferido diversos chutes e socos no portão da residência deles. A mais disso, ele desobedeceu às ordens emanadas pelos policiais, desacatou-os e, ainda, danificou a viatura. Consta dos autos que ele já descumpriu decisão judicial anterior, que deferiu medida protetiva de urgência em favor da vítima, bem como possui uma condenação transitada em julgado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Conforme sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. As alegações de que "nunca houve qualquer medida protetiva de urgência em [...] [favor] da vítima, seja antes do fato que ensejou a prisão preventiva, seja após o fato, pois a vítima deixou claro que não pretendia qualquer medida" (e-STJ fl. 106), bem como de que a ofendida não se sente mais ameaçada pelo agravante ensejam extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 203.848/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Ademais, conforme se extrai dos Autos nº 0001103-98.2025.8.16.0081 e nº 5007835- 74.2025.4.04.7001/PR, em trâmite na Justiça Federal, merece destaque o fato de que, em abril do corrente ano, o acusado foi agraciado com a liberdade provisória, mediante o cumprimento de cautelares diversas, inclusive de não praticar outra infração penal dolosa na vigência da fiança, sendo preso em flagrante dois meses depois pela prática das infrações penais em apreço. Ainda, conforme se extrai dos Autos de Execução Penal nº 4000004-25.2025.8.16.0081, o requerente praticou os delitos durante o cumprimento de pena em regime aberto. Tais fatores demonstram o descaso do requerente para com as funções da pena, a sua dedicação à prática delitiva e o elevado risco de reiteração delitiva. Logo, os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar permanecem inalterados, não havendo qualquer elemento novo capaz de afastar a necessidade da prisão preventiva. A gravidade concreta das condutas, associada às diversas anotações criminais do acusado, continua a justificar a medida extrema, especialmente para resguardar a ordem pública. Desse modo, o fumus comissi delicti e o periculum liberatis permanecem presentes, nos termos fundamentados na decisão do mov. 11.1 dos Autos nº 0001617-51.2025.8.16.0081, os quais reitero a fim de manter a prisão preventiva decretada, considerando a ausência de alteração fática e a insuficiência e inadequação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ante o exposto, considerando que permanecem hígidos os fundamentos que justificaram à decretação da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em face de Rodrigo dos Santos Sousa. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 0002943-22.2022.8.27.2740

ID: 315619786

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Tocantinópolis Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002943-22.2022.8.27.2740

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES LUCIANO MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLE MARIA ALVES LEAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0002943-22.2022.8.27.2740/TO REQUERENTE : HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO0… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0002943-22.2022.8.27.2740/TO REQUERENTE : HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) REQUERENTE : LUCIANO MIRANDA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) REQUERENTE : AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) REQUERENTE : LUCIANO MIRANDA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) SENTENÇA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL promovido por LUCIANO MIRANDA RODRIGUES , o qual objetiva autorização para transferência para seu nome do veículo pertencente à de cujus JAINE FEITOSA COSTA . Aduz o autor que conviveu em união estável com a de cujus , e que a falecida deixou, além do companheiro, duas filhas: Haylla Cristhina Costa Rodrigues e Agatha Lorrany Costa Rodrigues , menores de idade. Ao evento 32 o autor promove a emenda à inicial a fim de incluir no polo ativo da demanda as menores HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES e AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES . Com a inicial vieram os documentos. Recebida a emenda. Parecer Ministerial acostados aos eventos 64, e reiterado ao evento 78. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento do feito, tomando como base as normas processuais gerais e leis especiais vigentes. Da alegada união estável – ausência de comprovação: O requerente alega ter mantido união estável com a falecida, entretanto não trouxe aos autos prova documental mínima e contemporânea que demonstre a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, conforme exige o art. 1.723 do Código Civil. A única prova apresentada é uma declaração unilateral por escritura pública, lavrada após o falecimento da suposta companheira, a qual, por si só, não possui força probatória suficiente para o reconhecimento judicial da união estável, sobretudo diante da ausência de manifestação da falecida ou de outros elementos objetivos que corroborem a existência do vínculo. Assim, não reconhecida a alegada união estável, o requerente revela-se parte ilegítima para pleitear a transferência do bem em nome próprio, razão pela qual INDEFIRO o pedido de LUCIANO MIRANDA RODRIGUES . Do pedido em nome das menores, HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES e AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES : Com relação às filhas menores, que constam como autoras representadas pelo requerente (evento 32), observa-se que o pedido também não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a expedição de alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento. Tem-se que, o alvará só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento nas seguintes hipóteses: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. E também o art. 2º dispõe que: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Ainda, nos moldes do artigo 666, do CPC: Art. 666. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980. Assim, observa-se que o pedido inicial não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 6.858/1980, a qual se refere à liberação de valores específicos e não à transferência de bens patrimoniais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. LEI Nº 6858/80. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. BEM INTEGRANTE DE PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, EXIGINDO A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO CORRESPONDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autores objetivam que seja expedido alvará para fins de transferência do único bem deixado pelo de cujus (Ford / KA Flex ano 2013), em favor de um dos herdeiros, sob o argumento de que se trata de único bem móvel e de pequeno valor, bem como os demais herdeiros não se opõe. 2. A legislação pátria prevê as hipóteses em que é possível o requerimento de alvará judicial para o levantamento de quantias deixadas pelo extinto, independentemente de formalização de inventário, como se depreende do art. 666, do Código de Processo Civil. 3. Da mesma forma, o procedimento simplificado previsto na Lei nº 6.858/80, que autoriza a dispensa do inventário, se aplica ao recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida; não se aplicando, portanto, à transferência de veículo. 4. Diante desse quadro fático, não se mostra possível a transferência do veículo por esta via do Alvará, haja vista que a providência deve ser requerida nos autos do próprio inventário ou arrolamento/arrolamento. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0001103-48.2024.8.27.2726, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 23/09/2024 17:04:26) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ÓBITO DO TITULAR. EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor, sob fundamento de inadequação da via eleita, com base no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A apelante pleiteia a nulidade da sentença para determinar o processamento do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência de veículo automotor deixado como único bem pelo de cujus pode ocorrer por meio de alvará judicial; (ii) determinar se a sentença de extinção do processo deve ser mantida, em face da necessidade de inventário para a regularização do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos dos artigos 1.770 do Código Civil de 1916, 1.796 do Código Civil de 2002 e 982 do CPC, a abertura de inventário judicial é obrigatória para a transmissão de bens deixados por pessoa falecida, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha. 5. O procedimento de alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade do inventário, aplicando-se somente nas hipóteses taxativamente previstas em lei, como o levantamento de valores de pequena monta conforme o artigo 666 do CPC e a Lei nº 6.858/80, o que não é o caso em análise. 6. O veículo deixado pelo falecido não se enquadra nas hipóteses de dispensa de inventário previstas na legislação processual e sucessória, sendo indispensável a abertura de inventário, ainda que simplificado. 7. Além disso, o inventário garante a preservação dos interesses fiscais e o pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão dos bens, o que não pode ser assegurado por meio de simples alvará judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A transferência de veículo automotor deixado por pessoa falecida exige a abertura de inventário, sendo inviável a expedição de alvará judicial para esse fim." Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, arts. 1.796 e 1.791; Código de Processo Civil, arts. 485, I, IV e VI; 666 e 982. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, nº 0005933-13.2022.8.27.2731, Rel. Des. João Rigo Guimarães, julgado em 12/07/2023. TJMG, Apelação Cível, nº 1.0026.18.002208-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, julgado em 17/12/2019. TJGO, Apelação Cível, nº 52938271420228090029, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 13/02/2023. (TJTO, Apelação Cível, 0000235-49.2024.8.27.2733, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 22/01/2025, juntado aos autos em 24/01/2025 14:46:59) A verificação da existência de bens e/ou dívidas deve ser realizada no âmbito do inventário, procedimento que não depende da vontade ou conveniência dos sucessores ou cessionários, por se tratar de medida legalmente obrigatória. No caso em exame, é indispensável o ajuizamento da ação de inventário, sob pena de causar prejuízos a eventuais herdeiros, às Fazendas Públicas ou a terceiros que possam ter legítimo interesse na sucessão. Assim, incabível o pedido de expedição de alvará para transferência de bem a título de herança, por se tratar de via processual inadequada, sendo necessário que os interessados promovam o inventário e partilha, judicial ou extrajudicialmente. Destarte, forçoso reconhecer que a via eleita é inadequada. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, inciso I, IV, do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo, sem exame do mérito. CONDENO os(a) autor es ao pagamento das custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, vez que deferido o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários em razão da ausência de litígio. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0002943-22.2022.8.27.2740

ID: 315619852

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Tocantinópolis Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002943-22.2022.8.27.2740

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES LUCIANO MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLE MARIA ALVES LEAL

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0002943-22.2022.8.27.2740/TO REQUERENTE : HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO0… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0002943-22.2022.8.27.2740/TO REQUERENTE : HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) REQUERENTE : LUCIANO MIRANDA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) REQUERENTE : AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) REQUERENTE : LUCIANO MIRANDA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) SENTENÇA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL promovido por LUCIANO MIRANDA RODRIGUES , o qual objetiva autorização para transferência para seu nome do veículo pertencente à de cujus JAINE FEITOSA COSTA . Aduz o autor que conviveu em união estável com a de cujus , e que a falecida deixou, além do companheiro, duas filhas: Haylla Cristhina Costa Rodrigues e Agatha Lorrany Costa Rodrigues , menores de idade. Ao evento 32 o autor promove a emenda à inicial a fim de incluir no polo ativo da demanda as menores HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES e AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES . Com a inicial vieram os documentos. Recebida a emenda. Parecer Ministerial acostados aos eventos 64, e reiterado ao evento 78. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento do feito, tomando como base as normas processuais gerais e leis especiais vigentes. Da alegada união estável – ausência de comprovação: O requerente alega ter mantido união estável com a falecida, entretanto não trouxe aos autos prova documental mínima e contemporânea que demonstre a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, conforme exige o art. 1.723 do Código Civil. A única prova apresentada é uma declaração unilateral por escritura pública, lavrada após o falecimento da suposta companheira, a qual, por si só, não possui força probatória suficiente para o reconhecimento judicial da união estável, sobretudo diante da ausência de manifestação da falecida ou de outros elementos objetivos que corroborem a existência do vínculo. Assim, não reconhecida a alegada união estável, o requerente revela-se parte ilegítima para pleitear a transferência do bem em nome próprio, razão pela qual INDEFIRO o pedido de LUCIANO MIRANDA RODRIGUES . Do pedido em nome das menores, HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES e AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES : Com relação às filhas menores, que constam como autoras representadas pelo requerente (evento 32), observa-se que o pedido também não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a expedição de alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento. Tem-se que, o alvará só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento nas seguintes hipóteses: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. E também o art. 2º dispõe que: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Ainda, nos moldes do artigo 666, do CPC: Art. 666. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980. Assim, observa-se que o pedido inicial não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 6.858/1980, a qual se refere à liberação de valores específicos e não à transferência de bens patrimoniais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. LEI Nº 6858/80. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. BEM INTEGRANTE DE PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, EXIGINDO A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO CORRESPONDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autores objetivam que seja expedido alvará para fins de transferência do único bem deixado pelo de cujus (Ford / KA Flex ano 2013), em favor de um dos herdeiros, sob o argumento de que se trata de único bem móvel e de pequeno valor, bem como os demais herdeiros não se opõe. 2. A legislação pátria prevê as hipóteses em que é possível o requerimento de alvará judicial para o levantamento de quantias deixadas pelo extinto, independentemente de formalização de inventário, como se depreende do art. 666, do Código de Processo Civil. 3. Da mesma forma, o procedimento simplificado previsto na Lei nº 6.858/80, que autoriza a dispensa do inventário, se aplica ao recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida; não se aplicando, portanto, à transferência de veículo. 4. Diante desse quadro fático, não se mostra possível a transferência do veículo por esta via do Alvará, haja vista que a providência deve ser requerida nos autos do próprio inventário ou arrolamento/arrolamento. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0001103-48.2024.8.27.2726, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 23/09/2024 17:04:26) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ÓBITO DO TITULAR. EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor, sob fundamento de inadequação da via eleita, com base no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A apelante pleiteia a nulidade da sentença para determinar o processamento do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência de veículo automotor deixado como único bem pelo de cujus pode ocorrer por meio de alvará judicial; (ii) determinar se a sentença de extinção do processo deve ser mantida, em face da necessidade de inventário para a regularização do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos dos artigos 1.770 do Código Civil de 1916, 1.796 do Código Civil de 2002 e 982 do CPC, a abertura de inventário judicial é obrigatória para a transmissão de bens deixados por pessoa falecida, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha. 5. O procedimento de alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade do inventário, aplicando-se somente nas hipóteses taxativamente previstas em lei, como o levantamento de valores de pequena monta conforme o artigo 666 do CPC e a Lei nº 6.858/80, o que não é o caso em análise. 6. O veículo deixado pelo falecido não se enquadra nas hipóteses de dispensa de inventário previstas na legislação processual e sucessória, sendo indispensável a abertura de inventário, ainda que simplificado. 7. Além disso, o inventário garante a preservação dos interesses fiscais e o pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão dos bens, o que não pode ser assegurado por meio de simples alvará judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A transferência de veículo automotor deixado por pessoa falecida exige a abertura de inventário, sendo inviável a expedição de alvará judicial para esse fim." Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, arts. 1.796 e 1.791; Código de Processo Civil, arts. 485, I, IV e VI; 666 e 982. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, nº 0005933-13.2022.8.27.2731, Rel. Des. João Rigo Guimarães, julgado em 12/07/2023. TJMG, Apelação Cível, nº 1.0026.18.002208-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, julgado em 17/12/2019. TJGO, Apelação Cível, nº 52938271420228090029, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 13/02/2023. (TJTO, Apelação Cível, 0000235-49.2024.8.27.2733, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 22/01/2025, juntado aos autos em 24/01/2025 14:46:59) A verificação da existência de bens e/ou dívidas deve ser realizada no âmbito do inventário, procedimento que não depende da vontade ou conveniência dos sucessores ou cessionários, por se tratar de medida legalmente obrigatória. No caso em exame, é indispensável o ajuizamento da ação de inventário, sob pena de causar prejuízos a eventuais herdeiros, às Fazendas Públicas ou a terceiros que possam ter legítimo interesse na sucessão. Assim, incabível o pedido de expedição de alvará para transferência de bem a título de herança, por se tratar de via processual inadequada, sendo necessário que os interessados promovam o inventário e partilha, judicial ou extrajudicialmente. Destarte, forçoso reconhecer que a via eleita é inadequada. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, inciso I, IV, do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo, sem exame do mérito. CONDENO os(a) autor es ao pagamento das custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, vez que deferido o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários em razão da ausência de litígio. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0002943-22.2022.8.27.2740

ID: 315620984

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Tocantinópolis Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002943-22.2022.8.27.2740

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES LUCIANO MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLE MARIA ALVES LEAL

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0002943-22.2022.8.27.2740/TO REQUERENTE : HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO0… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0002943-22.2022.8.27.2740/TO REQUERENTE : HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) REQUERENTE : LUCIANO MIRANDA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) REQUERENTE : AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) REQUERENTE : LUCIANO MIRANDA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) SENTENÇA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL promovido por LUCIANO MIRANDA RODRIGUES , o qual objetiva autorização para transferência para seu nome do veículo pertencente à de cujus JAINE FEITOSA COSTA . Aduz o autor que conviveu em união estável com a de cujus , e que a falecida deixou, além do companheiro, duas filhas: Haylla Cristhina Costa Rodrigues e Agatha Lorrany Costa Rodrigues , menores de idade. Ao evento 32 o autor promove a emenda à inicial a fim de incluir no polo ativo da demanda as menores HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES e AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES . Com a inicial vieram os documentos. Recebida a emenda. Parecer Ministerial acostados aos eventos 64, e reiterado ao evento 78. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento do feito, tomando como base as normas processuais gerais e leis especiais vigentes. Da alegada união estável – ausência de comprovação: O requerente alega ter mantido união estável com a falecida, entretanto não trouxe aos autos prova documental mínima e contemporânea que demonstre a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, conforme exige o art. 1.723 do Código Civil. A única prova apresentada é uma declaração unilateral por escritura pública, lavrada após o falecimento da suposta companheira, a qual, por si só, não possui força probatória suficiente para o reconhecimento judicial da união estável, sobretudo diante da ausência de manifestação da falecida ou de outros elementos objetivos que corroborem a existência do vínculo. Assim, não reconhecida a alegada união estável, o requerente revela-se parte ilegítima para pleitear a transferência do bem em nome próprio, razão pela qual INDEFIRO o pedido de LUCIANO MIRANDA RODRIGUES . Do pedido em nome das menores, HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES e AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES : Com relação às filhas menores, que constam como autoras representadas pelo requerente (evento 32), observa-se que o pedido também não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a expedição de alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento. Tem-se que, o alvará só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento nas seguintes hipóteses: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. E também o art. 2º dispõe que: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Ainda, nos moldes do artigo 666, do CPC: Art. 666. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980. Assim, observa-se que o pedido inicial não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 6.858/1980, a qual se refere à liberação de valores específicos e não à transferência de bens patrimoniais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. LEI Nº 6858/80. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. BEM INTEGRANTE DE PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, EXIGINDO A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO CORRESPONDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autores objetivam que seja expedido alvará para fins de transferência do único bem deixado pelo de cujus (Ford / KA Flex ano 2013), em favor de um dos herdeiros, sob o argumento de que se trata de único bem móvel e de pequeno valor, bem como os demais herdeiros não se opõe. 2. A legislação pátria prevê as hipóteses em que é possível o requerimento de alvará judicial para o levantamento de quantias deixadas pelo extinto, independentemente de formalização de inventário, como se depreende do art. 666, do Código de Processo Civil. 3. Da mesma forma, o procedimento simplificado previsto na Lei nº 6.858/80, que autoriza a dispensa do inventário, se aplica ao recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida; não se aplicando, portanto, à transferência de veículo. 4. Diante desse quadro fático, não se mostra possível a transferência do veículo por esta via do Alvará, haja vista que a providência deve ser requerida nos autos do próprio inventário ou arrolamento/arrolamento. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0001103-48.2024.8.27.2726, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 23/09/2024 17:04:26) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ÓBITO DO TITULAR. EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor, sob fundamento de inadequação da via eleita, com base no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A apelante pleiteia a nulidade da sentença para determinar o processamento do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência de veículo automotor deixado como único bem pelo de cujus pode ocorrer por meio de alvará judicial; (ii) determinar se a sentença de extinção do processo deve ser mantida, em face da necessidade de inventário para a regularização do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos dos artigos 1.770 do Código Civil de 1916, 1.796 do Código Civil de 2002 e 982 do CPC, a abertura de inventário judicial é obrigatória para a transmissão de bens deixados por pessoa falecida, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha. 5. O procedimento de alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade do inventário, aplicando-se somente nas hipóteses taxativamente previstas em lei, como o levantamento de valores de pequena monta conforme o artigo 666 do CPC e a Lei nº 6.858/80, o que não é o caso em análise. 6. O veículo deixado pelo falecido não se enquadra nas hipóteses de dispensa de inventário previstas na legislação processual e sucessória, sendo indispensável a abertura de inventário, ainda que simplificado. 7. Além disso, o inventário garante a preservação dos interesses fiscais e o pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão dos bens, o que não pode ser assegurado por meio de simples alvará judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A transferência de veículo automotor deixado por pessoa falecida exige a abertura de inventário, sendo inviável a expedição de alvará judicial para esse fim." Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, arts. 1.796 e 1.791; Código de Processo Civil, arts. 485, I, IV e VI; 666 e 982. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, nº 0005933-13.2022.8.27.2731, Rel. Des. João Rigo Guimarães, julgado em 12/07/2023. TJMG, Apelação Cível, nº 1.0026.18.002208-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, julgado em 17/12/2019. TJGO, Apelação Cível, nº 52938271420228090029, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 13/02/2023. (TJTO, Apelação Cível, 0000235-49.2024.8.27.2733, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 22/01/2025, juntado aos autos em 24/01/2025 14:46:59) A verificação da existência de bens e/ou dívidas deve ser realizada no âmbito do inventário, procedimento que não depende da vontade ou conveniência dos sucessores ou cessionários, por se tratar de medida legalmente obrigatória. No caso em exame, é indispensável o ajuizamento da ação de inventário, sob pena de causar prejuízos a eventuais herdeiros, às Fazendas Públicas ou a terceiros que possam ter legítimo interesse na sucessão. Assim, incabível o pedido de expedição de alvará para transferência de bem a título de herança, por se tratar de via processual inadequada, sendo necessário que os interessados promovam o inventário e partilha, judicial ou extrajudicialmente. Destarte, forçoso reconhecer que a via eleita é inadequada. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, inciso I, IV, do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo, sem exame do mérito. CONDENO os(a) autor es ao pagamento das custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, vez que deferido o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários em razão da ausência de litígio. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0001000-98.2024.8.27.2707

ID: 329048409

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001000-98.2024.8.27.2707

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALINE SILVEIRA BARBOSA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0001000-98.2024.8.27.2707/TO EXEQUENTE : ALINE SILVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALINE SILVEIRA BARBOSA (OAB TO012285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO … Execução de Título Extrajudicial Nº 0001000-98.2024.8.27.2707/TO EXEQUENTE : ALINE SILVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALINE SILVEIRA BARBOSA (OAB TO012285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALINE SILVEIRA BARBOSA em face de EXPEDITO PINTO , ambos devidamente qualificados nos autos. A exequente visa ao recebimento do valor de R$ 91.585,00 (noventa e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), referente a honorários advocatícios contratuais inadimplidos. Fundamenta sua pretensão em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, no qual se pactuou o pagamento de 30% sobre o benefício econômico obtido em ação judicial ( evento 1, CONHON3 ). Alega que o êxito foi alcançado através de um acordo ( evento 1, TERMOAUD4 ) que garantiu ao executado um veículo avaliado em R$ 321.950,00, mas que este efetuou o pagamento de apenas R$ 5.000,00 da verba honorária devida, que totalizaria R$ 96.585,00. Devidamente citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade ( evento 45, EXCPRÉEX1 ), arguindo, em suma: a) a inexigibilidade do título e a ilegitimidade ativa da exequente, ao argumento de que revogou o mandato antes da celebração do acordo, que teria sido conduzido por outro patrono; b) o excesso de execução, por já ter pago o montante de R$ 20.000,00 e não apenas R$ 5.000,00; e c) a onerosidade excessiva da cláusula de honorários, que deveria ser objeto de ação de arbitramento. Intimada, a exequente apresentou manifestação ( evento 51, MANIFESTACAO1 ), rechaçando as teses da exceção. Sustentou a plena validade e exigibilidade do título, a força obrigatória do contrato ( pacta sunt servanda ), e argumentou que sua atuação foi a causa determinante para o acordo, sendo a revogação do mandato um ato de má-fé do executado para se eximir da obrigação. Alegou, ademais, a inadequação da via eleita pelo executado, por demandar dilação probatória. Breve o relato. DECIDO. O cerne da controvérsia reside na análise da exigibilidade do título executivo extrajudicial que aparelha esta execução, questionada por meio de Exceção de Pré-Executividade. De início, cumpre assentar que a Exceção de Pré-Executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento para arguição de matérias de ordem pública e de questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. A Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Tal entendimento é plenamente aplicável, por analogia, às execuções de títulos extrajudiciais em geral. No caso em apreço, o excipiente/executado levanta questões de alta complexidade fática, cuja elucidação transcende os limites cognitivos da via processual eleita. A primeira tese defensiva, de inexigibilidade do título por revogação do mandato, busca desconstituir o próprio direito da exequente aos honorários de êxito. O executado alega que o sucesso na demanda originária adveio da atuação de um segundo patrono. A exequente, por sua vez, defende que sua atuação foi a causa eficiente e determinante para a celebração do acordo. Aferir qual dos profissionais efetivamente deu causa ao benefício econômico não é matéria que se resolva apenas pela análise dos documentos juntados. A questão de saber se a revogação foi um ato legítimo ou uma manobra para frustrar o pagamento da verba honorária demanda uma instrução probatória robusta, incompatível com a via estreita da exceção. A jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a revogação do mandato não retira do advogado o direito aos honorários na proporção do trabalho realizado, sendo devida a verba de sucesso se sua atuação foi o fator determinante para o êxito. Contudo, a verificação dessa "atuação determinante" é matéria de mérito a ser discutida em sede de embargos à execução. DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CONTRATO COM CLÁUSULA QUOTA LITIS. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO . DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO TRABALHO REALIZADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por sociedade de advocacia em face de sentença que rejeitou pedido de arbitramento de honorários advocatícios, em razão de revogação unilateral do mandato pelo contratante. O contrato previa remuneração na modalidade quota litis, fixada em 17% sobre o valor dos bens recebidos pelo cliente e um alqueire de terra. O recorrente alegou que a ausência de exigibilidade não obsta o arbitramento proporcional da verba honorária, pleiteando sua fixação com exigibilidade suspensa até o recebimento do quinhão pelo recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o advogado faz jus ao arbitramento de honorários proporcionais pelo trabalho desenvolvido até a revogação do mandato, quando vigente cláusula quota litis; e (ii) estabelecer se a exigibilidade dos honorários arbitrados pode ser suspensa até a implementação da condição suspensiva prevista no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação unilateral do mandato pelo cliente, sem justa causa, não exime a obrigação de remunerar os serviços advocatícios já prestados, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos contratos com cláusula de êxito, a rescisão antecipada pelo cliente autoriza o arbitramento judicial dos honorários proporcionais ao trabalho realizado, independentemente da implementação da condição suspensiva. 5. A fixação judicial dos honorários advocatícios deve considerar critérios qualitativos, como o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e a vantagem auferida pelo contratante. 6. A suspensão da exigibilidade dos honorários arbitrados até o recebimento do quinhão pelo recorrido é medida que respeita a condição suspensiva contratual e evita prejuízo indevido ao profissional. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, na hipótese de rescisão unilateral do contrato antes do implemento da condição suspensiva, é devido o arbitramento de honorários advocatícios proporcionais, com exigibilidade postergada até o êxito da demanda principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a ação, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) e um alqueire de terras, a título de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa até o recebimento do quinhão pelo apelado, nos termos do art. 125 do Código Civil. Tese de julgamento: 1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, a revogação unilateral do mandato pelo cliente, sem justa causa, não exime a obrigação de remunerar proporcionalmente o advogado pelo trabalho desempenhado até a rescisão contratual. 2. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios, diante da rescisão antecipada do contrato, deve considerar a complexidade da causa, o tempo de atuação do profissional e a vantagem obtida pelo cliente, sem prejuízo da condição suspensiva pactuada. 3. É legítima a suspensão da exigibilidade dos honorários arbitrados até o implemento da condição suspensiva prevista no contrato, garantindo-se a justa contraprestação pelo serviço prestado. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 125; Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), art. 22, §2º; Código de Processo Civil, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 2273957/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1554329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 2020560/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.12.2022.1 (TJTO , Apelação Cível, 0001103-15.2023.8.27.2716, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 28/03/2025 09:50:55) A alegação de onerosidade excessiva do percentual de 30% contratado, embora seja, em tese, matéria passível de controle judicial para evitar o enriquecimento sem causa, também requer uma análise aprofundada do trabalho efetivamente desenvolvido, da complexidade da causa e dos valores praticados pelo mercado, o que, novamente, refoge ao escopo do presente incidente processual. O contrato, assinado por duas testemunhas, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 784, III, do CPC) e só pode ser desconstituído por meio do instrumento processual adequado, qual seja, os Embargos à Execução (art. 914 do CPC). Portanto, as matérias ventiladas pelo executado não se enquadram como nulidades manifestas ou questões de ordem pública passíveis de reconhecimento de plano. São, em verdade, teses de defesa de mérito que demandam a instauração do contraditório pleno e a produção de provas, cujo palco apropriado é a ação de embargos à execução, que possui natureza de processo de conhecimento. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos, resguardado ao executado o direito de discutir as matérias de fundo na via processual adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por EXPEDITO PINTO , por inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória para a análise das matérias arguidas. Determino o prosseguimento da execução. Deixo de condenar o excipiente em honorários advocatícios, em razão do caráter incidental da exceção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0001103-24.2025.4.05.8202

ID: 330018771

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001103-24.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CABRAL LIBERATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE CABRAL FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001103-24.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO CABRAL LIBERATO Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE CABRAL FERREIRA - PB21963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário, sob a alegação de que a parte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de “CID 10 M51.1 – TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA; CID 10 M54.1 – RADICULOPATIA; CID 10 M43.0 – ESPONDILÓLISE” que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - alienação mental; IV - esclerose múltipla; V - hepatopatia grave; VI - neoplasia maligna; VII - cegueira; VIII - paralisia irreversível e incapacitante; IX - cardiopatia grave; X - doença de Parkinson; XI - espondiloartrose anquilosante; XII - nefropatia grave; XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora é portadora de “CID 10 M51.1 – TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA; CID 10 M54.1 – RADICULOPATIA; CID 10 M43.0 – ESPONDILÓLISE”, conforme condição clínica verificada por ocasião da perícia, mas que não apresenta incapacidade ao trabalho. Conforme se extrai do laudo pericial judicial, ao exame clínico: “MARCHA LIVRE, SEM CLAUDICAÇÃO, SEM USO DE ÓRTESE, EQUILÍBRIO PRESERVADO. SENTOU-SE E LEVANTOU-SE DA CADEIRA SEM DIFICULDADE. DEITOU-SE E LEVANTOU-SE DA MACA DE EXAME FÍSICO SEM DIFICULDADE. MANTÉM-SE SENTADO COM MEMBROS INFERIORES FLETIDOS A 90°. FICA EM ORTOSTASE APOIADO NA PONTA DOS PÉS E NA PONTA DOS CALCANHARES SEM IMPEDIMENTOS. CONSEGUE AGACHAR-SE. FLEXÃO E EXTENSÃO DA LOMBAR PRESERVADO. MANOBRA DE SPURLING NEGATIVA. TESTE DE WADDELL NEGATIVO.” Houve impugnação ao laudo pericial pela autora (id. 74409789), alegando, em síntese, que o parecer técnico elaborado pelo expert nomeado encontra-se em desacordo com o conjunto probatório constante dos autos, notadamente os atestados médicos particulares que apontam sua alegada incapacidade laborativa. Aduz ainda que o perito não teria considerado adequadamente os documentos juntados à inicial, bem como que teria incorrido em contradições em sua análise. Ocorre que o referido documento descreve as razões pelas quais o perito concluiu que a demandante não está incapacitada ao trabalho, após a avaliação do histórico, anamnese e da documentação médica acostada aos autos, além das avaliações física e clínica realizadas por ocasião da perícia. As alegações da parte autora limitam-se à reiteração de sintomas subjetivos e à juntada de documentos particulares que, embora demonstrem histórico médico, não são suficientes para infirmar a conclusão pericial. As internações referidas ocorreram de forma episódica e não demonstram continuidade ou intensidade suficientes para caracterizar a incapacidade total e temporária para o trabalho, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Ademais, no confronto entre a conclusão emanada pelo expert judicial e o conteúdo constante em outros laudos emitidos, o parecer médico-judicial não é vinculado ao parecer do médico assistente nem de outros peritos, de maneira que eventuais divergências entre as conclusões obtidas não configuram infração ética nem representam contradição. Assim, o Juízo acolhe a conclusão do expert judicial, ao asseverar que a periciada se encontra com quadro clínico estável, com estado de saúde que não a impede de praticar os atos ordinariamente exigidos pelo exercício de sua atividade laboral, com ausência de incapacidade. Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc. nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que "[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018). Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. Mostra-se desnecessária a audiência de instrução, não havendo cerceamento de defesa, pois nenhuma prova coletada em audiência infirmaria a prova documental constante nos autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Ednaldo Alves De Brito x Transportadora Jolivan Ltda

ID: 280430904

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-17.2022.5.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

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RONALDO BRAGA TRAJANO

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RONALD PEREIRA TRAJANO

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RICARDO BARROS BRUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0001103-17.2022.5.19.0002 RECORRENTE: EDNALDO ALVES DE BRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0001103-17.2022.5.19.0002 RECORRENTE: EDNALDO ALVES DE BRITO RECORRIDO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e25f0c9 proferida nos autos. ROT 0001103-17.2022.5.19.0002 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDNALDO ALVES DE BRITO RONALD PEREIRA TRAJANO (AL13243) RONALDO BRAGA TRAJANO (AL3536) SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO (AL7115) WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO (AL16888) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (ES11259) RICARDO BARROS BRUM (ES8793) RECURSO DE: EDNALDO ALVES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 46b5992; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id b289034). Representação processual regular. Preparo dispensado (Id a3d36fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146; Súmula nº 338; item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 818 e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que apesar de o autor se desincumbir do ônus que era seu e demonstrar a veracidade dos fatos articulados na exordial, principalmente no que tange as jornadas ali estabelecidas com ausência do gozo dos intervalos inter e intrajornada, os mesmos não foram utilizados. Alega que o reclamante se insurgiu pontualmente contra os controles de jornada acostados pela empresa, impugnando-os por várias balizes e exatamente por isso não considerou os registros ali apostos para apontar diferenças existentes, além do que noticiou de forma expressa que nem todos os horários foram aqueles de fato trabalhados, referindo-se a parte deles. Salienta que foi expressamente demonstrado que, mesmo sem validar integralmente os cartões de ponto trazidos a colação, que a demandada não quitava corretamente as horas excedentes da jornada que considerava legalmente estabelecida para o autor e nem os demais títulos em discussão. Argumenta que a Recorrida de forma aleatória e sucinta, negou as jornadas apontadas na exordial, aduzindo que o autor não faz jus às horas extras porque o seu horário de trabalho não ultrapassou os limites legais, e com isso, atraiu para si o ônus probatório cabendo-lhe demonstrar a veracidade das suas aduções tendo em vista que atraiu para si a obrigação de comprovar os fatos impeditivos do direito que nega ao Reclamante, ocorrendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova admitida no Direito do Trabalho, no entanto, dele não se desincumbiu, na medida em que trouxe aos autos para tanto documentos imprestáveis, pois, não contêm os horários corretos laborados pelo autor. Afirma que restou devidamente evidenciado nos autos que o obreiro trabalhava nos moldes expostos no item 3 da exordial, bem como que, as folhas de ponto não condiziam com a realidade do labor dos trabalhadores da Reclamada. Ressalta que se o Reclamante tinha direito a gozar uma hora e não a gozava, por trabalhar em jornadas alongadas de mais de 06 horas ininterruptas, conforme restou plenamente demonstrado, então, a empresa deve pagar exatamente uma hora por dia, com 50% de adicional. Assevera que o intervalo interjornada não era concedido o obreiro, assim como restou patente nos autos o direito obreiro ao pagamento dos domingos e feridos laborados. Consta do v. acórdão: "(...)A reclamada acostou aos autos os controles de jornada Id's 5c90716 e ss. e relatórios de rastreamento Id' s 6e2f94f e ss. Desse modo, incumbe ao reclamante desconstituir a prova documental produzida pela reclamada. Na manifestação à defesa e documentos, a reclamada, ao cotejar os controles de jornada e contracheques, não indicou especificamente os dias em que houve sobrejornada, supressão do intervalo intrajornada e interjornada, trabalho noturno sem os respectivos pagamentos. Cingiu-se a argumentar, de forma genérica, que considerando que os registros não trazem os horários laborados pelo reclamante e que não correspondem à realidade e que o reclamante desempenhava outras atividades para a ré quando não estava dirigindo o caminhão. Desse modo, as partes produziram prova testemunhal para subsidiar suas teses. Assim, partes e testemunhas declararam em audiência (ID 9b025e7): "Depoimento do reclamante. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: (...)que o valor do pernoite era variável; que embora registrasse os pernoites no teclado do rastreador, as horas registradas não eram as que efetivamente ocorriam; que o valor do pernoite era em média vinte e oito reais; que parte dos pernoites era paga no contracheque e outra lançada diretamente na conta salário; que no teclado de bordo eram registrados horários de início, fim e intervalos; que quando parava para o descanso noturno o caminhão ficava bloqueado para não funcionar; que a mesma coisa acontecia no horário do almoço; que nunca viu nos contracheques os feriados pagos como hora a 100%; que não havia folgas acumuladas porque eram tirada na estrada, no próprio percurso; que quando era oportuno, depois de trinta/quarenta dias de trabalho, tirava folga em casa dois ou três dias; (...) que não tinha que assinar documento justificando algum horário registrado além do permitido pela empresa ou esquecimento de registro no teclado de bordo; que o único documento que tinha que assinar era a folha de ponto; que a folha de ponto a que se refere é o espelho de ponto dos horários registrados no teclado de bordo. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Depoimento da preposta. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha na reclamada desde novembro de 2023, na função de auxiliar administrativo; (....) que o reclamante fazia seu próprio horário, registrando a jornada no teclado de bordo; que o reclamante não só podia como devia tirar uma hora de intervalo; que o reclamante podia se ausentar do caminhão mesmo que a carga fosse de alto valor; que a jornada do caminhoneiro é especial, podendo trabalhar em domingos e feriados; que esses dias trabalhados eram pagos a 100%. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. INTERROGATÓRIO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: J.V.S. (...) que já trabalhou na reclamada na função de motorista de carreta, mesma que o reclamante; que trabalhou de 2009 a agosto de 2019; que trabalhava das 07h às 21h, de domingo a domingo; que registrava uma hora de intervalo, porém fazia suas refeições no próprio caminhão; que fazia sua refeição em 20/25 minutos; que só poderia sair quando o caminhão era desbloqueado; que o caminhão ficava bloqueado durante uma hora; que registrava a jornada no teclado de bordo (princípio, fim e intervalo); que eram obrigados a tirar folga na estrada; que as folgas não tinham dia certo, sendo dadas conforme conveniência da empresa; que às vezes passava trinta dias fora de casa; que quando chegava de viagem passava em média três dias de folga em casa; que quando trabalhavam em domingos e feriados tinham um dia e meio de folga para compensar; que essa folga também ocorria durante a viagem; que não havia pagamento de 100% pelo trabalho em domingos e feriados; que não se recorda o valor do pernoite, mas lembra que a empresa pagava menos pernoites que o devido; que se esquecesse de registrar a jornada, o ajuste de horário era feito pela própria empresa; (...); que não podia se ausentar do caminhão no intervalo quando não havia escolta e o valor da mercadoria era alto; que embora registrasse os horários no teclado de bordo, quando ia conferir o espelho de ponto, os horários nunca estavam corretos, sendo a menor; que às vezes cozinhava a sua própria refeição logo de manhã, antes do início da viagem para não perder tempo; que se quisesse parar em um restaurante também podia; que preferia que as folgas fossem acumuladas para serem tiradas em casa com a família; que quando ocorria falta ou erro no registro de horário a empresa fazia o ajuste, porém não assinava nenhum documento; (...)Nada mais disse nem lhe foi perguntado. O Juízo dispensou a segunda testemunha do reclamante por considerar o depoimento da primeira testemunha satisfatório para respaldar sua convicção. A advogada do reclamante registrou seus protestos por cerceio do direito de defesa. INTERROGATÓRIO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: V.J.S. (...) que trabalha na reclamada desde 2001 como motorista carreteiro; que quanto às folgas tira uma ou duas na estrada e três ou quatro em casa; que trabalha em domingos e feriados por conta da jornada especial do motorista; que nunca prestou atenção se esses dias eram compensados ou pagos em dobro; que goza efetivamente de uma hora de intervalo, podendo cozinhar sua própria refeição ou fazê-la em um restaurante; que no horário de intervalo o caminhão bloqueia durante uma hora, não funcionando; que isso também ocorre no pernoite, bloqueando no mínimo onze horas; (...) que precisa trabalhar oito horas diárias, escolhendo a hora que inicia e termina a sua jornada; que registram no teclado de bordo os horários de início e final da jornada, bem como os intervalos; que a empresa não proíbe o motorista de se afastar do caminhão, mesmo que a carga seja de alto valor, hipótese em que há escolta, como também a carga é segurada; que com o depoente nunca aconteceu de esquecer de registrar um horário no teclado de bordo, até porque o caminhão não desbloqueia se não houvesse registro; que não sabe dizer se existe um documento para ajuste de horário porque nunca aconteceu com o depoente; (...); que nunca percebeu divergência no pagamento dos pernoites, podendo reclamar caso tivesse alguma falta; que se resolver fazer hora extra, registra no teclado de bordo e o pagamento é efetuado no contracheque; que nunca percebeu nenhuma diferença entre as horas registradas e as que constam no espelho; que não conhece ninguém que passou por essa situação;(...) que não tem cronômetro nos bloqueios de intervalo; (...)." (grifos nossos) Pois bem. O reclamante relata, em seu depoimento pessoal "que no teclado de bordo eram registrados horários de início, fim e intervalos; que quando parava para o descanso noturno o caminhão ficava bloqueado para não funcionar; que a mesma coisa acontecia no horário do almoço". Desse modo, o próprio autor reconhece que os horários de início e término da jornada e intervalos eram registrados no teclado de bordo e que o caminhão não funcionava durante o descanso noturno e intervalo para alimentação. Reconheceu, ademais, que as folgas eram gozadas na estrada e também alguns dias em casa. A testemunha obreira também declarou que o caminhão ficava bloqueado para movimentação durante 1 hora do intervalo intrajornada, embora tenha afirmado que não podia sair do veículo. Corroborou as declarações do autor ao afirmar que registrava o início e término da jornada de trabalho, além dos intervalos, bem como que as folgas ocorriam na estrada. Relatou, ainda, que "quando trabalhavam em domingos e feriados tinham um dia e meio de folga para compensar; que essa folga também ocorria durante a viagem". Noutra quadra, afirmou "que embora registrasse os horários no teclado de bordo, quando ia conferir o espelho de ponto, os horários nunca estavam corretos, sendo a menor". Desse modo, considerando que o reclamante e testemunhas confirmaram que o caminhão ficava bloqueado durante o horário de almoço, tem-se como usufruído o intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Também não restou comprovado a permanência obrigatória do reclamante no seu posto de trabalho durante o intervalo, pois embora essa informação tenha sido corroborada pela testemunha obreira, ela também informou que era permitido ao motorista parar no percurso para almoçar em um restaurante. Consoante destacou a sentença, o obreiro também não logrou êxito em comprovar que permanecia à disposição da reclamada das 19h00 às 21h00 em postos de combustíveis, pois sequer esclareceu as tarefas realizadas nestas ocasiões. Insta salientar, no aspecto, que, diante do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração realizada pelo Magistrado de primeiro grau, que tem contato direto com a colheita e produção das provas, encontrando-se apto a graduar, valorar e conferir a credibilidade necessária às informações colhidas em audiência. Assim, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e repercussões, indenização de intervalos intra e interjornadas, dobras de domingos e feriados. Apelo desprovido." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, contrariedade à Súmula e divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 457, 458 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Expõe que a empresa pagava ao autor, além do salário oficial, uma remuneração in natura no valor de R$ 1.050,00, por mês, em média, relativos a R$ 200,00 para auxiliar nos descarregamentos e R$ 850,00 pagos sob o título de ajuda alimentação, por fora, isto é, sem constar nos seus contracheques, e nem pagar as repercussões do referido montante nos 13os. Salários; nas Férias + 1/3; no Aviso prévio indenizado; no FGTS + 40% e nos Repousos Semanais Remunerados. Aduz que a legislação trabalhista garante a parcela paga por fora, sem qualquer exceção ou hipótese de afastamento dessa natureza, o caráter salarial com a necessária integração a remuneração. Alega que o montante correspondente, pago mensalmente, configura um acréscimo em sua remuneração, consistindo em um plus nos seus vencimento, pelo que, em face da habitualidade com que eram adimplidos, devem integrar ao salário para todo e qualquer fim. Salienta que o contrato discutido nos autos teve início em 16/10/2012, ou seja, muito tempo antes da Reforma Trabalhista e, com isso, o reclamante tinha direto as verbas em foco nos moldes da redação anterior contida na CLT, que garantiam as verbas em comento o caráter alimentar e salarial, ou seja, o direito obreiro permaneceu íntegro, porque o seu contrato foi firmado sob o manto da antiga CLT e passível da aplicação das normas ali inseridas até a sua extinção sob pena de violação ao direito adquirido. Consta do decisum atacado: "(...)O autor reconhece em seu depoimento pessoal que recebia ticket alimentação mediante cartão Sodexo. Ademais, a recorrida é empresa filiada ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Portanto, a aludida parcela possui caráter indenizatório previsto nas normas coletivas. Desse modo, o título não integra a remuneração do obreiro, tampouco gera reflexos em outras parcelas. Por sua vez, no que concerne ao valor entregue ao obreiro para pagamento de auxiliares no descarregamento dos veículos, não integra a remuneração do reclamante por ser destinado ao pagamento de terceiros contratados ("chapas"). Desprovido o apelo, portanto." O auxílio alimentação é um benefício concedido aos empregados sem previsão legal, sendo faculdade do empregador oferecê-los. No caso em tela, a Turma consignou que restou comprovada a inscrição da reclamada ao PAT, e, consequentemente, o caráter indenizatório do auxílio alimentação, nos termos da OJ n. 133 da SBDI-I do TST. Por outro lado, verificou-se que: "no que concerne ao valor entregue ao obreiro para pagamento de auxiliares no descarregamento dos veículos, não integra a remuneração do reclamante por ser destinado ao pagamento de terceiros contratados ("chapas")." Nesse contexto, não há que se falar em ofensa aos artigos 457, 458 e 818 da CLT e 371 do CPC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defende que não há, como ser acolhida a conclusão do parecer técnico, haja vista que pautado em alegações distorcidas, efetivamente não promovidas pelo Reclamante, e ainda, pautada em parecer elaborado que contrariou a norma regulamentadora do direito perseguido, assim como o entendimento já consubstanciado pelo C. TST. Argui que a empresa não comprovou nos autos que efetivava pagamento de hotéis para que o reclamante pudesse pernoitar, de igual forma, não merece acolhimento a tese da empresa de que o reclamante ficava bem distante dos produtos inflamáveis dos postos de gasolina, bem como que, em nenhum momento o obreiro afirma na sua inicial que efetivava o abastecimento do caminhão que dirigia. Alega que o expert se equivocou ao afirmar que o obreiro permanecia a mais de 7,5 metros de distância dos produtos periculosos e nocivos presentes nos postos de gasolina nos quais o reclamante pernoitava, tendo em vista que o reclamante se expunha corriqueiramente aos produtos nocivos e periculosos se colocando em grande risco de vida. Diz que, conforme amplamente demonstrado, o autor laborou pernoitando na área de abastecimento de combustíveis dos postos de gasolina a serviço da reclamada como restará comprovado no momento oportuno, enquadrando-se, suas atividades na NR-16. Consta da decisão que se impugna: "(...)Sabe-se que o juiz não está adstrito à prova pericial dos autos, podendo se utilizar de outros meios de prova, segundo disciplina o artigo 479, do CPC. Trata-se do princípio da livre convicção do juiz, que se encontra inserto no artigo 371, do CPC. Sucede que, na hipótese em que se cuida, os elementos dos autos servem para corroborar a conclusão da perícia técnica realizada. Analisando o laudo elaborado pelo perito indicado pelo Juízo, constata-se que foram realizadas incursões na reclamada, com inspeção ao local de trabalho e análise das atribuições do reclamante. Foi avaliada a rotina profissional do obreiro, e as condições em que ocorria, enriquecendo o trabalho técnico com fotos e imagens. Por fim, o laudo pericial confeccionado, bem como os esclarecimentos apresentados, atendem ao disposto no art. 473, do CPC. Assim, inexiste fundamento técnico-jurídico para a descaracterização do laudo pericial ora contestado. Desprovido o apelo, neste quadrante." A Turma indeferiu o pleito obreiro relativo ao adicional de periculosidade com supedâneo na prova pericial contida nos autos. O tema objeto do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, porquanto está caracterizada a pretensão de análise da prova, o que não é possível nesta fase processual, descabendo cogitar de violação de dispositivos de Lei. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Expõe que restou evidenciado nos autos que, durante todo o pacto, as férias obreiras foram pagas parcialmente, apenas sobre a remuneração incorreta, anotada na CTPS obreira, ou seja, de forma incompleta. Aduz que não procedentes os pleitos de pagamento das verbas perseguidas na exordial, títulos que também deveriam, como devem, integrar a remuneração obreira também para o cálculo das férias e não foram. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "(...)Inicialmente, não há o que se falar em pagamento das férias em dobro por ausência de pagamento integral. A situação não encontra aderência na decisão tomada pelo STF nos autos da ADPF 501. Ao revés, incindível o art. 137 da CLT, com a seguinte dicção: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração". Desse modo, a ausência do efetivo descanso ao trabalhador no período concessivo de férias ensejaria o pagamento em dobro do título em análise. Ademais, diante do desprovimento do apelo quanto aos pedidos relativos à jornada de trabalho e ao adicional de periculosidade, por consequência, não prospera o pleito recursal de pagamento em dobro das férias do autor. Apelo desprovido." A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende tese no sentido de que o pagamento incorreto e a menor das verbas rescisórias também enseja o pagamento da multa contida no § 8º, do art. 477 da CLT. Eis o teor do decisum quanto ao tema do qual se recorre: "(...)Contudo, diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo previsto no §6º do art. 477, da CLT (ID bf609c4), desprovido o apelo. Nada a alterar." A jurisprudência do Órgão Superior Trabalhista caminha no sentido de que o fato de o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, ter sido apenas parcial, ou a menor, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, exclusivamente, para a hipótese de atraso no pagamento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (TST-E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, SbDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 02/03/2018); (TST-ARR-10771-92.2013.5.18.0054, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 01/07/2016); (AIRR-1056-48.2010.5.19.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1/4/2016); (E-ED-RR-157600-58.2009.5.03.0035, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT 15/4/2016); (E-RR-559-58.2012.5.01.0009, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 27/11/2015); (E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-1, DEJT 13/6/2014); (TST-E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014); (TST-E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/06/2014) e (TST-E-ED-RR 695503-76.2000.5.17.0005, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/08/2011). Dessa forma, não se viabiliza o seguimento do recurso de revista devido à incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, tendo em vista que o acórdão regional foi prolatado em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrente faz jus ao recebimento de indenização por danos morais diante de todas as irregularidades diversas, praticadas no decorrer do pacto laboral, especialmente quanto ao descumprimento de todas as obrigações postuladas nesta demanda, tais como: pagamento de parte da Remuneração do Autor sem as corretas incidências/repercussões legais; exigência de labor em jornadas extraordinárias sem os devidos intervalos, o que ocorria inclusive em domingos e feriados, e sem sequer, os correspondentes pagamentos, dentre outros. Expõe que ao longo de todo o pacto, ou seja, por quase 9 anos, o obreiro precisou se habituar a dormir em postos de gasolina em beira de estradas, pois era a única opção viável que lhe era oferecida, sendo assim, além de não conceder/proporcionar uma boa condição para descanso ao longo das viagens, a Reclamada ainda fazia com que o reclamante precisasse arriscar sua vida para seguir cumprindo as atribuições que lhe eram determinadas, haja vista que, ao passar diversas noites consecutivas em postos de combustíveis, o Obreiro se expunha a grande risco de explosão e, consequentemente, a grande risco de morte, além do prejuízo a sua saúde A1 ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região assim pronunciou-se, in verbis: "(...)Consoante registrou a sentença "a quo", não houve nenhuma comprovação dos ilícitos mencionados pelo reclamante, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Tal conclusão advém da análise processual e das matérias apreciadas nos tópicos antecedentes. Desse modo, desprovido o apelo." Não é demais lembrar que o dano extrapatrimonial deve ser robustamente demonstrado, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil. A jurisprudência entende que se faz necessária a comprovação ao menos de algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que, conforme restou consignado no decisum, não ocorreu no caso dos autos. A violação há de se revelar perceptível à primeira vista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de aplicabilidade e razoabilidade. Desse modo, não vislumbro ofensa aos artigos 5º, X, da Carta da República e 186 e 927 do Código Civil. O julgado transcrito e apontado como paradigma não serve à configuração do dissenso jurisprudencial, haja vista ser oriundo de Turma do TST. Inteligência do art. 896, “a”, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Requer a reclamada seja obrigada a encaminhar ao INSS uma relação salarial de contribuição retificada, para posteriormente ser procedido o recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas regularmente e posterior revisão de benefícios concedidos ao autor. Argumenta que, recebendo a previdência social a parte que lhe cabe sobre as verbas deferidas, há de ser repassado a autora através de revisão do benefício, sob pena de enriquecimento se m causa da instituição, motivo pelo qual, cabe a essa determinar a empregadora que envie ao aludido órgão a documentação necessária (nova relação de salário de contribuição), para que tome conhecimento dos valores mensais devidos ao reclamante. Eis o decisum, ipsis litteris: "(...)Incabível o pedido de obrigação de fazer, concernente a juntada dos comprovantes de informação e recolhimentos previdenciários (Guias GFIP/GPS), e, do protocolo perante o INSS da correta relação salarial (modelo oficial do INSS), uma vez que a competência da Justiça do Trabalho cinge-se à execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir(Súmula n.º 368, I, do TST). Portanto, não há o que se falar em determinação judicial de protocolo no INSS para correta remuneração do reclamante para fins de revisão de cálculo de benefício previdenciário, cabendo às partes formular o pedido a quem compete." A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 166 do Código Civil. Pugna pela declaração de nulidade do TRCT e dos contracheques, sob o argumento de que contêm dados incorretos. Transcrevo decisão de segundo grau: "(...)Indevido o pedido específico de declaração incidental de nulidade de documentos, considerando a ausência de interesse processual da parte, haja vista que os documentos foram apreciados nas decisões proferidas nos autos, nas quais consta o valor probante conferido a cada um dos documentos que se fizeram necessários à solução da lide, de acordo com a fundamentação exposta. Ademais, a reclamante não impugnou especificamente os documentos a fim de imputar a nulidade, razão pela qual reconheço-os válidos, consoante art. 436, parágrafo único, do CPC. Eventuais incorreções não implicam em falsidade dos documentos. Não cabe ao juízo se manifestar especificamente acerca de cada documento, mas apenas sobre aqueles relevantes para formação de seu convencimento, para a comprovação ou não do direito especificamente pleiteado na ação em análise, e isso foi feito no presente processos.(...)" Em relação à pretensão de declaração de nulidade do TRCT e dos contracheques, o pleito não foi analisado sob a ótica do artigo 166, IV, do Código Civil, o que inviabiliza a alegação de que tenha sido afrontado. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Expõe que os patronos da Recorrente, constituídos nos autos, cumpriram e cumprirão fielmente com profissionalismo e dedicação todos os ato necessários, inclusive aqueles que serão imperiosos na busca da obtenção da prestação jurisdicional perseguida pela Recorrente, condizente como os pleitos formulados, e assim sendo, resta patente que não foi coerente a decisão de piso no sentido do não reconhecimento da condenação sucumbencial em favor dos honorários. Ressalta que a reclamação trabalhista foi julgada improcedente, com matéria relevante a ser questionada pela parte Recorrente perante esse Tribunal, através do presente apelo, mais um ato praticado pelos patronos credores, não havendo qualquer abuso no direito postulado, evidenciando, dessa forma, a seriedade e o zelo dos profissionais acerca do direito da Recorrente. Requer a reforma do julgado para fins de que o Regional, declare que são devidos aos patronos da Recorrente, os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual sugerido de 15% (quinze por cento), sobre o total da condenação. Consta do v. acórdão: "A recorrente pugna pela condenação da reclamada em honorários advocatícios. Diante da inexistência de sucumbência da reclamada, desprovido o apelo." No particular, de logo percebo a ausência dos requisitos necessários para viabilizar um juízo de admissibilidade positivo, conforme art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Não há como em sede do juízo de prelibação autorizar o seu seguimento, uma vez que a recorrente não indica o trecho da decisão impugnada que expressa o prévio questionamento da controvérsia e objeto das razões de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por EDNALDO ALVES DE BRITO. (jcfs) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO ALVES DE BRITO

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Ednaldo Alves De Brito x Transportadora Jolivan Ltda

ID: 280430935

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-17.2022.5.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

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RONALDO BRAGA TRAJANO

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RONALD PEREIRA TRAJANO

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RICARDO BARROS BRUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0001103-17.2022.5.19.0002 RECORRENTE: EDNALDO ALVES DE BRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0001103-17.2022.5.19.0002 RECORRENTE: EDNALDO ALVES DE BRITO RECORRIDO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e25f0c9 proferida nos autos. ROT 0001103-17.2022.5.19.0002 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDNALDO ALVES DE BRITO RONALD PEREIRA TRAJANO (AL13243) RONALDO BRAGA TRAJANO (AL3536) SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO (AL7115) WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO (AL16888) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (ES11259) RICARDO BARROS BRUM (ES8793) RECURSO DE: EDNALDO ALVES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 46b5992; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id b289034). Representação processual regular. Preparo dispensado (Id a3d36fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146; Súmula nº 338; item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 818 e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que apesar de o autor se desincumbir do ônus que era seu e demonstrar a veracidade dos fatos articulados na exordial, principalmente no que tange as jornadas ali estabelecidas com ausência do gozo dos intervalos inter e intrajornada, os mesmos não foram utilizados. Alega que o reclamante se insurgiu pontualmente contra os controles de jornada acostados pela empresa, impugnando-os por várias balizes e exatamente por isso não considerou os registros ali apostos para apontar diferenças existentes, além do que noticiou de forma expressa que nem todos os horários foram aqueles de fato trabalhados, referindo-se a parte deles. Salienta que foi expressamente demonstrado que, mesmo sem validar integralmente os cartões de ponto trazidos a colação, que a demandada não quitava corretamente as horas excedentes da jornada que considerava legalmente estabelecida para o autor e nem os demais títulos em discussão. Argumenta que a Recorrida de forma aleatória e sucinta, negou as jornadas apontadas na exordial, aduzindo que o autor não faz jus às horas extras porque o seu horário de trabalho não ultrapassou os limites legais, e com isso, atraiu para si o ônus probatório cabendo-lhe demonstrar a veracidade das suas aduções tendo em vista que atraiu para si a obrigação de comprovar os fatos impeditivos do direito que nega ao Reclamante, ocorrendo, dessa forma, a inversão do ônus da prova admitida no Direito do Trabalho, no entanto, dele não se desincumbiu, na medida em que trouxe aos autos para tanto documentos imprestáveis, pois, não contêm os horários corretos laborados pelo autor. Afirma que restou devidamente evidenciado nos autos que o obreiro trabalhava nos moldes expostos no item 3 da exordial, bem como que, as folhas de ponto não condiziam com a realidade do labor dos trabalhadores da Reclamada. Ressalta que se o Reclamante tinha direito a gozar uma hora e não a gozava, por trabalhar em jornadas alongadas de mais de 06 horas ininterruptas, conforme restou plenamente demonstrado, então, a empresa deve pagar exatamente uma hora por dia, com 50% de adicional. Assevera que o intervalo interjornada não era concedido o obreiro, assim como restou patente nos autos o direito obreiro ao pagamento dos domingos e feridos laborados. Consta do v. acórdão: "(...)A reclamada acostou aos autos os controles de jornada Id's 5c90716 e ss. e relatórios de rastreamento Id' s 6e2f94f e ss. Desse modo, incumbe ao reclamante desconstituir a prova documental produzida pela reclamada. Na manifestação à defesa e documentos, a reclamada, ao cotejar os controles de jornada e contracheques, não indicou especificamente os dias em que houve sobrejornada, supressão do intervalo intrajornada e interjornada, trabalho noturno sem os respectivos pagamentos. Cingiu-se a argumentar, de forma genérica, que considerando que os registros não trazem os horários laborados pelo reclamante e que não correspondem à realidade e que o reclamante desempenhava outras atividades para a ré quando não estava dirigindo o caminhão. Desse modo, as partes produziram prova testemunhal para subsidiar suas teses. Assim, partes e testemunhas declararam em audiência (ID 9b025e7): "Depoimento do reclamante. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: (...)que o valor do pernoite era variável; que embora registrasse os pernoites no teclado do rastreador, as horas registradas não eram as que efetivamente ocorriam; que o valor do pernoite era em média vinte e oito reais; que parte dos pernoites era paga no contracheque e outra lançada diretamente na conta salário; que no teclado de bordo eram registrados horários de início, fim e intervalos; que quando parava para o descanso noturno o caminhão ficava bloqueado para não funcionar; que a mesma coisa acontecia no horário do almoço; que nunca viu nos contracheques os feriados pagos como hora a 100%; que não havia folgas acumuladas porque eram tirada na estrada, no próprio percurso; que quando era oportuno, depois de trinta/quarenta dias de trabalho, tirava folga em casa dois ou três dias; (...) que não tinha que assinar documento justificando algum horário registrado além do permitido pela empresa ou esquecimento de registro no teclado de bordo; que o único documento que tinha que assinar era a folha de ponto; que a folha de ponto a que se refere é o espelho de ponto dos horários registrados no teclado de bordo. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Depoimento da preposta. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha na reclamada desde novembro de 2023, na função de auxiliar administrativo; (....) que o reclamante fazia seu próprio horário, registrando a jornada no teclado de bordo; que o reclamante não só podia como devia tirar uma hora de intervalo; que o reclamante podia se ausentar do caminhão mesmo que a carga fosse de alto valor; que a jornada do caminhoneiro é especial, podendo trabalhar em domingos e feriados; que esses dias trabalhados eram pagos a 100%. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. INTERROGATÓRIO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: J.V.S. (...) que já trabalhou na reclamada na função de motorista de carreta, mesma que o reclamante; que trabalhou de 2009 a agosto de 2019; que trabalhava das 07h às 21h, de domingo a domingo; que registrava uma hora de intervalo, porém fazia suas refeições no próprio caminhão; que fazia sua refeição em 20/25 minutos; que só poderia sair quando o caminhão era desbloqueado; que o caminhão ficava bloqueado durante uma hora; que registrava a jornada no teclado de bordo (princípio, fim e intervalo); que eram obrigados a tirar folga na estrada; que as folgas não tinham dia certo, sendo dadas conforme conveniência da empresa; que às vezes passava trinta dias fora de casa; que quando chegava de viagem passava em média três dias de folga em casa; que quando trabalhavam em domingos e feriados tinham um dia e meio de folga para compensar; que essa folga também ocorria durante a viagem; que não havia pagamento de 100% pelo trabalho em domingos e feriados; que não se recorda o valor do pernoite, mas lembra que a empresa pagava menos pernoites que o devido; que se esquecesse de registrar a jornada, o ajuste de horário era feito pela própria empresa; (...); que não podia se ausentar do caminhão no intervalo quando não havia escolta e o valor da mercadoria era alto; que embora registrasse os horários no teclado de bordo, quando ia conferir o espelho de ponto, os horários nunca estavam corretos, sendo a menor; que às vezes cozinhava a sua própria refeição logo de manhã, antes do início da viagem para não perder tempo; que se quisesse parar em um restaurante também podia; que preferia que as folgas fossem acumuladas para serem tiradas em casa com a família; que quando ocorria falta ou erro no registro de horário a empresa fazia o ajuste, porém não assinava nenhum documento; (...)Nada mais disse nem lhe foi perguntado. O Juízo dispensou a segunda testemunha do reclamante por considerar o depoimento da primeira testemunha satisfatório para respaldar sua convicção. A advogada do reclamante registrou seus protestos por cerceio do direito de defesa. INTERROGATÓRIO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: V.J.S. (...) que trabalha na reclamada desde 2001 como motorista carreteiro; que quanto às folgas tira uma ou duas na estrada e três ou quatro em casa; que trabalha em domingos e feriados por conta da jornada especial do motorista; que nunca prestou atenção se esses dias eram compensados ou pagos em dobro; que goza efetivamente de uma hora de intervalo, podendo cozinhar sua própria refeição ou fazê-la em um restaurante; que no horário de intervalo o caminhão bloqueia durante uma hora, não funcionando; que isso também ocorre no pernoite, bloqueando no mínimo onze horas; (...) que precisa trabalhar oito horas diárias, escolhendo a hora que inicia e termina a sua jornada; que registram no teclado de bordo os horários de início e final da jornada, bem como os intervalos; que a empresa não proíbe o motorista de se afastar do caminhão, mesmo que a carga seja de alto valor, hipótese em que há escolta, como também a carga é segurada; que com o depoente nunca aconteceu de esquecer de registrar um horário no teclado de bordo, até porque o caminhão não desbloqueia se não houvesse registro; que não sabe dizer se existe um documento para ajuste de horário porque nunca aconteceu com o depoente; (...); que nunca percebeu divergência no pagamento dos pernoites, podendo reclamar caso tivesse alguma falta; que se resolver fazer hora extra, registra no teclado de bordo e o pagamento é efetuado no contracheque; que nunca percebeu nenhuma diferença entre as horas registradas e as que constam no espelho; que não conhece ninguém que passou por essa situação;(...) que não tem cronômetro nos bloqueios de intervalo; (...)." (grifos nossos) Pois bem. O reclamante relata, em seu depoimento pessoal "que no teclado de bordo eram registrados horários de início, fim e intervalos; que quando parava para o descanso noturno o caminhão ficava bloqueado para não funcionar; que a mesma coisa acontecia no horário do almoço". Desse modo, o próprio autor reconhece que os horários de início e término da jornada e intervalos eram registrados no teclado de bordo e que o caminhão não funcionava durante o descanso noturno e intervalo para alimentação. Reconheceu, ademais, que as folgas eram gozadas na estrada e também alguns dias em casa. A testemunha obreira também declarou que o caminhão ficava bloqueado para movimentação durante 1 hora do intervalo intrajornada, embora tenha afirmado que não podia sair do veículo. Corroborou as declarações do autor ao afirmar que registrava o início e término da jornada de trabalho, além dos intervalos, bem como que as folgas ocorriam na estrada. Relatou, ainda, que "quando trabalhavam em domingos e feriados tinham um dia e meio de folga para compensar; que essa folga também ocorria durante a viagem". Noutra quadra, afirmou "que embora registrasse os horários no teclado de bordo, quando ia conferir o espelho de ponto, os horários nunca estavam corretos, sendo a menor". Desse modo, considerando que o reclamante e testemunhas confirmaram que o caminhão ficava bloqueado durante o horário de almoço, tem-se como usufruído o intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Também não restou comprovado a permanência obrigatória do reclamante no seu posto de trabalho durante o intervalo, pois embora essa informação tenha sido corroborada pela testemunha obreira, ela também informou que era permitido ao motorista parar no percurso para almoçar em um restaurante. Consoante destacou a sentença, o obreiro também não logrou êxito em comprovar que permanecia à disposição da reclamada das 19h00 às 21h00 em postos de combustíveis, pois sequer esclareceu as tarefas realizadas nestas ocasiões. Insta salientar, no aspecto, que, diante do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração realizada pelo Magistrado de primeiro grau, que tem contato direto com a colheita e produção das provas, encontrando-se apto a graduar, valorar e conferir a credibilidade necessária às informações colhidas em audiência. Assim, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e repercussões, indenização de intervalos intra e interjornadas, dobras de domingos e feriados. Apelo desprovido." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, contrariedade à Súmula e divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 457, 458 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Expõe que a empresa pagava ao autor, além do salário oficial, uma remuneração in natura no valor de R$ 1.050,00, por mês, em média, relativos a R$ 200,00 para auxiliar nos descarregamentos e R$ 850,00 pagos sob o título de ajuda alimentação, por fora, isto é, sem constar nos seus contracheques, e nem pagar as repercussões do referido montante nos 13os. Salários; nas Férias + 1/3; no Aviso prévio indenizado; no FGTS + 40% e nos Repousos Semanais Remunerados. Aduz que a legislação trabalhista garante a parcela paga por fora, sem qualquer exceção ou hipótese de afastamento dessa natureza, o caráter salarial com a necessária integração a remuneração. Alega que o montante correspondente, pago mensalmente, configura um acréscimo em sua remuneração, consistindo em um plus nos seus vencimento, pelo que, em face da habitualidade com que eram adimplidos, devem integrar ao salário para todo e qualquer fim. Salienta que o contrato discutido nos autos teve início em 16/10/2012, ou seja, muito tempo antes da Reforma Trabalhista e, com isso, o reclamante tinha direto as verbas em foco nos moldes da redação anterior contida na CLT, que garantiam as verbas em comento o caráter alimentar e salarial, ou seja, o direito obreiro permaneceu íntegro, porque o seu contrato foi firmado sob o manto da antiga CLT e passível da aplicação das normas ali inseridas até a sua extinção sob pena de violação ao direito adquirido. Consta do decisum atacado: "(...)O autor reconhece em seu depoimento pessoal que recebia ticket alimentação mediante cartão Sodexo. Ademais, a recorrida é empresa filiada ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Portanto, a aludida parcela possui caráter indenizatório previsto nas normas coletivas. Desse modo, o título não integra a remuneração do obreiro, tampouco gera reflexos em outras parcelas. Por sua vez, no que concerne ao valor entregue ao obreiro para pagamento de auxiliares no descarregamento dos veículos, não integra a remuneração do reclamante por ser destinado ao pagamento de terceiros contratados ("chapas"). Desprovido o apelo, portanto." O auxílio alimentação é um benefício concedido aos empregados sem previsão legal, sendo faculdade do empregador oferecê-los. No caso em tela, a Turma consignou que restou comprovada a inscrição da reclamada ao PAT, e, consequentemente, o caráter indenizatório do auxílio alimentação, nos termos da OJ n. 133 da SBDI-I do TST. Por outro lado, verificou-se que: "no que concerne ao valor entregue ao obreiro para pagamento de auxiliares no descarregamento dos veículos, não integra a remuneração do reclamante por ser destinado ao pagamento de terceiros contratados ("chapas")." Nesse contexto, não há que se falar em ofensa aos artigos 457, 458 e 818 da CLT e 371 do CPC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defende que não há, como ser acolhida a conclusão do parecer técnico, haja vista que pautado em alegações distorcidas, efetivamente não promovidas pelo Reclamante, e ainda, pautada em parecer elaborado que contrariou a norma regulamentadora do direito perseguido, assim como o entendimento já consubstanciado pelo C. TST. Argui que a empresa não comprovou nos autos que efetivava pagamento de hotéis para que o reclamante pudesse pernoitar, de igual forma, não merece acolhimento a tese da empresa de que o reclamante ficava bem distante dos produtos inflamáveis dos postos de gasolina, bem como que, em nenhum momento o obreiro afirma na sua inicial que efetivava o abastecimento do caminhão que dirigia. Alega que o expert se equivocou ao afirmar que o obreiro permanecia a mais de 7,5 metros de distância dos produtos periculosos e nocivos presentes nos postos de gasolina nos quais o reclamante pernoitava, tendo em vista que o reclamante se expunha corriqueiramente aos produtos nocivos e periculosos se colocando em grande risco de vida. Diz que, conforme amplamente demonstrado, o autor laborou pernoitando na área de abastecimento de combustíveis dos postos de gasolina a serviço da reclamada como restará comprovado no momento oportuno, enquadrando-se, suas atividades na NR-16. Consta da decisão que se impugna: "(...)Sabe-se que o juiz não está adstrito à prova pericial dos autos, podendo se utilizar de outros meios de prova, segundo disciplina o artigo 479, do CPC. Trata-se do princípio da livre convicção do juiz, que se encontra inserto no artigo 371, do CPC. Sucede que, na hipótese em que se cuida, os elementos dos autos servem para corroborar a conclusão da perícia técnica realizada. Analisando o laudo elaborado pelo perito indicado pelo Juízo, constata-se que foram realizadas incursões na reclamada, com inspeção ao local de trabalho e análise das atribuições do reclamante. Foi avaliada a rotina profissional do obreiro, e as condições em que ocorria, enriquecendo o trabalho técnico com fotos e imagens. Por fim, o laudo pericial confeccionado, bem como os esclarecimentos apresentados, atendem ao disposto no art. 473, do CPC. Assim, inexiste fundamento técnico-jurídico para a descaracterização do laudo pericial ora contestado. Desprovido o apelo, neste quadrante." A Turma indeferiu o pleito obreiro relativo ao adicional de periculosidade com supedâneo na prova pericial contida nos autos. O tema objeto do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, porquanto está caracterizada a pretensão de análise da prova, o que não é possível nesta fase processual, descabendo cogitar de violação de dispositivos de Lei. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Expõe que restou evidenciado nos autos que, durante todo o pacto, as férias obreiras foram pagas parcialmente, apenas sobre a remuneração incorreta, anotada na CTPS obreira, ou seja, de forma incompleta. Aduz que não procedentes os pleitos de pagamento das verbas perseguidas na exordial, títulos que também deveriam, como devem, integrar a remuneração obreira também para o cálculo das férias e não foram. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "(...)Inicialmente, não há o que se falar em pagamento das férias em dobro por ausência de pagamento integral. A situação não encontra aderência na decisão tomada pelo STF nos autos da ADPF 501. Ao revés, incindível o art. 137 da CLT, com a seguinte dicção: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração". Desse modo, a ausência do efetivo descanso ao trabalhador no período concessivo de férias ensejaria o pagamento em dobro do título em análise. Ademais, diante do desprovimento do apelo quanto aos pedidos relativos à jornada de trabalho e ao adicional de periculosidade, por consequência, não prospera o pleito recursal de pagamento em dobro das férias do autor. Apelo desprovido." A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende tese no sentido de que o pagamento incorreto e a menor das verbas rescisórias também enseja o pagamento da multa contida no § 8º, do art. 477 da CLT. Eis o teor do decisum quanto ao tema do qual se recorre: "(...)Contudo, diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo previsto no §6º do art. 477, da CLT (ID bf609c4), desprovido o apelo. Nada a alterar." A jurisprudência do Órgão Superior Trabalhista caminha no sentido de que o fato de o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, ter sido apenas parcial, ou a menor, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, exclusivamente, para a hipótese de atraso no pagamento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (TST-E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, SbDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 02/03/2018); (TST-ARR-10771-92.2013.5.18.0054, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 01/07/2016); (AIRR-1056-48.2010.5.19.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1/4/2016); (E-ED-RR-157600-58.2009.5.03.0035, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT 15/4/2016); (E-RR-559-58.2012.5.01.0009, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 27/11/2015); (E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-1, DEJT 13/6/2014); (TST-E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014); (TST-E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/06/2014) e (TST-E-ED-RR 695503-76.2000.5.17.0005, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/08/2011). Dessa forma, não se viabiliza o seguimento do recurso de revista devido à incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, tendo em vista que o acórdão regional foi prolatado em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrente faz jus ao recebimento de indenização por danos morais diante de todas as irregularidades diversas, praticadas no decorrer do pacto laboral, especialmente quanto ao descumprimento de todas as obrigações postuladas nesta demanda, tais como: pagamento de parte da Remuneração do Autor sem as corretas incidências/repercussões legais; exigência de labor em jornadas extraordinárias sem os devidos intervalos, o que ocorria inclusive em domingos e feriados, e sem sequer, os correspondentes pagamentos, dentre outros. Expõe que ao longo de todo o pacto, ou seja, por quase 9 anos, o obreiro precisou se habituar a dormir em postos de gasolina em beira de estradas, pois era a única opção viável que lhe era oferecida, sendo assim, além de não conceder/proporcionar uma boa condição para descanso ao longo das viagens, a Reclamada ainda fazia com que o reclamante precisasse arriscar sua vida para seguir cumprindo as atribuições que lhe eram determinadas, haja vista que, ao passar diversas noites consecutivas em postos de combustíveis, o Obreiro se expunha a grande risco de explosão e, consequentemente, a grande risco de morte, além do prejuízo a sua saúde A1 ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região assim pronunciou-se, in verbis: "(...)Consoante registrou a sentença "a quo", não houve nenhuma comprovação dos ilícitos mencionados pelo reclamante, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Tal conclusão advém da análise processual e das matérias apreciadas nos tópicos antecedentes. Desse modo, desprovido o apelo." Não é demais lembrar que o dano extrapatrimonial deve ser robustamente demonstrado, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil. A jurisprudência entende que se faz necessária a comprovação ao menos de algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que, conforme restou consignado no decisum, não ocorreu no caso dos autos. A violação há de se revelar perceptível à primeira vista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de aplicabilidade e razoabilidade. Desse modo, não vislumbro ofensa aos artigos 5º, X, da Carta da República e 186 e 927 do Código Civil. O julgado transcrito e apontado como paradigma não serve à configuração do dissenso jurisprudencial, haja vista ser oriundo de Turma do TST. Inteligência do art. 896, “a”, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Requer a reclamada seja obrigada a encaminhar ao INSS uma relação salarial de contribuição retificada, para posteriormente ser procedido o recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas regularmente e posterior revisão de benefícios concedidos ao autor. Argumenta que, recebendo a previdência social a parte que lhe cabe sobre as verbas deferidas, há de ser repassado a autora através de revisão do benefício, sob pena de enriquecimento se m causa da instituição, motivo pelo qual, cabe a essa determinar a empregadora que envie ao aludido órgão a documentação necessária (nova relação de salário de contribuição), para que tome conhecimento dos valores mensais devidos ao reclamante. Eis o decisum, ipsis litteris: "(...)Incabível o pedido de obrigação de fazer, concernente a juntada dos comprovantes de informação e recolhimentos previdenciários (Guias GFIP/GPS), e, do protocolo perante o INSS da correta relação salarial (modelo oficial do INSS), uma vez que a competência da Justiça do Trabalho cinge-se à execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir(Súmula n.º 368, I, do TST). Portanto, não há o que se falar em determinação judicial de protocolo no INSS para correta remuneração do reclamante para fins de revisão de cálculo de benefício previdenciário, cabendo às partes formular o pedido a quem compete." A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 166 do Código Civil. Pugna pela declaração de nulidade do TRCT e dos contracheques, sob o argumento de que contêm dados incorretos. Transcrevo decisão de segundo grau: "(...)Indevido o pedido específico de declaração incidental de nulidade de documentos, considerando a ausência de interesse processual da parte, haja vista que os documentos foram apreciados nas decisões proferidas nos autos, nas quais consta o valor probante conferido a cada um dos documentos que se fizeram necessários à solução da lide, de acordo com a fundamentação exposta. Ademais, a reclamante não impugnou especificamente os documentos a fim de imputar a nulidade, razão pela qual reconheço-os válidos, consoante art. 436, parágrafo único, do CPC. Eventuais incorreções não implicam em falsidade dos documentos. Não cabe ao juízo se manifestar especificamente acerca de cada documento, mas apenas sobre aqueles relevantes para formação de seu convencimento, para a comprovação ou não do direito especificamente pleiteado na ação em análise, e isso foi feito no presente processos.(...)" Em relação à pretensão de declaração de nulidade do TRCT e dos contracheques, o pleito não foi analisado sob a ótica do artigo 166, IV, do Código Civil, o que inviabiliza a alegação de que tenha sido afrontado. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Expõe que os patronos da Recorrente, constituídos nos autos, cumpriram e cumprirão fielmente com profissionalismo e dedicação todos os ato necessários, inclusive aqueles que serão imperiosos na busca da obtenção da prestação jurisdicional perseguida pela Recorrente, condizente como os pleitos formulados, e assim sendo, resta patente que não foi coerente a decisão de piso no sentido do não reconhecimento da condenação sucumbencial em favor dos honorários. Ressalta que a reclamação trabalhista foi julgada improcedente, com matéria relevante a ser questionada pela parte Recorrente perante esse Tribunal, através do presente apelo, mais um ato praticado pelos patronos credores, não havendo qualquer abuso no direito postulado, evidenciando, dessa forma, a seriedade e o zelo dos profissionais acerca do direito da Recorrente. Requer a reforma do julgado para fins de que o Regional, declare que são devidos aos patronos da Recorrente, os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual sugerido de 15% (quinze por cento), sobre o total da condenação. Consta do v. acórdão: "A recorrente pugna pela condenação da reclamada em honorários advocatícios. Diante da inexistência de sucumbência da reclamada, desprovido o apelo." No particular, de logo percebo a ausência dos requisitos necessários para viabilizar um juízo de admissibilidade positivo, conforme art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Não há como em sede do juízo de prelibação autorizar o seu seguimento, uma vez que a recorrente não indica o trecho da decisão impugnada que expressa o prévio questionamento da controvérsia e objeto das razões de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por EDNALDO ALVES DE BRITO. (jcfs) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Adrielle Martins Monteiro Alves

ID: 256263313

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-90.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES

Notificação

Advogados:

MAURO GONCALVES DO REGO MOTTA

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ANA KERCIA VERAS BOGEA

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LEONARDO MELO DE MENEZES

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GERMANO ANDRADE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001103-90.2023.5.22.0004 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001103-90.2023.5.22.0004 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e43090c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001103-90.2023.5.22.0004 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES Advogado(a)(s): ANA KERCIA VERAS BOGEA, OAB: 3549 GERMANO ANDRADE MARQUES, OAB: 19944 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado(a)(s): LEONARDO MELO DE MENEZES, OAB: 0021339 MAURO GONCALVES DO REGO MOTTA, OAB: 2705 RECURSO DE: ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 44a063f; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 7c13908). Representação processual regular (Id aacec69). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do r. Acórdão (Id. 9d529c): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. PROVA EMPRESTADA DIVERGENTE. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA MT 3.214/1978. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A decisão embargada conferiu parcial provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente a pretensão de majoração do adicional de insalubridade, nos termos e com a fundamentação que adotou, aqui referenciada como fundamentação "per relacionem" (ID 872199f). Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). A decisão é contraditória quando traz entre si proposições inconciliáveis. É obscura quando for ininteligível. É omissa quando não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes e sobre questões de ordem pública. A contradição deve ser intrínseca ao próprio julgado. Disso decorre que não pode ser suprida por meio dos embargos de declaração eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência do próprio ou de outro tribunal e muito menos com o entendimento da parte. A embargante aponta omissão e contradição quanto à validade das provas periciais apresentadas pela reclamada, alegando que a decisão embargada atribuiu maior relevância à prova emprestada, em detrimento a prova técnica apresentada. Também indica contradição e omissão no tocante à aplicação da Súmula nº 47 do TST, violação ao princípio da primazia da realidade, e contradição quanto ao princípio do contraditório. Como se vê, a parte autora pretende uma reanálise do acervo probatório, sob fundamento de que a prova emprestada anexada pela reclamada não deveria prevalecer sobre o laudo técnico elaborado por determinação do juízo. Todavia, os embargos declaratórios não se prestam a essa finalidade. O acórdão embargado esclarece que é "inaplicável a Súmula n.º 47 do TST, pois não se discute o caráter intermitente ou não da exposição, mas a configuração ou não de contato permanente com agentes ou instrumentos infectocontagiosos", adicionando que, se o contato é permanente com agentes ou instrumentos infectocontagiosos, o adicional é devido em grau máximo. A decisão bem embargada delimitou o acervo probatório, especificando que a análise estaria "circunscrito ao exame de um laudo pericial colacionado pela reclamada, em confronto com um laudo específico elaborado por determinação do juízo, não havendo prova testemunhal a ser investigada.". Fixou que as provas periciais anexadas pelas partes são contraditórias e se neutralizam, "porque apontam conclusões díspares para situações análogas, haja vista tratar-se de mesmo cargo (fisioterapeuta) e mesmo ambiente laboral, de modo que o ônus probatório quanto à presença de condições mais gravosas permanece com a parte autora, e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente". Registrou que, a despeito da prova técnica dividida, "a sentença concluiu que o laudo específico constitui prova suficiente para caracterizar o exercício das atividades laborais em condições mais gravosas, não fazendo nenhum juízo valorativo acerca do laudo técnico juntado pela reclamada, em descompasso com as exigências do princípio do contraditório". Concluiu que haver "maior proximidade fática com o caso retratado no laudo apresentado pela reclamada, com destaque para o fato de que o contato com agentes infecciosos para os fisioterapeutas não é direto e permanente, mas transitório, episódico, com pacientes infectocontagiosos ou objetos de seu, conforme demonstrado pelo perfil epidemiológico". Por fim, a decisão embargada consignou que "o laudo emitido pelo perito do juízo contém conclusão vacilante e inespecífica, porquanto indica que a reclamante, a despeito de manter contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, arremata que a 'Reclamante labora numa frequência de permanência diária em ambiente insalubre (ambiente hospitalar), e com frequência intermitente', sendo certo que o conceito de permanência e intermitência são claramente distintos". ORIGINAL DESTACADO. Como se vê, a decisão embargada adotou entendimento de modo coerente, completo e fundamentado acerca de todo o acervo probatório produzido pelas partes, não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Destarte, fica evidente que o embargante já não pretende o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas a reforma da decisão por via inidônea, atribuindo aos embargos propósito de recurso típico, incompatível com as especificidades e os objetivos dos embargos de declaração. Ademais, na linha da Súmula nº 297, item I, do TST, está prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Por fim, nos termos da OJ nº 118/SBDI-I, havendo na decisão tese explícita sobre a matéria, está atendida a exigência do prequestionamento, sendo desnecessário que haja referência expressa ao dispositivo legal. Embargos de declaração desprovidos." ( Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) A parte recorrente suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o acórdão regional deixou de se manifestar sobre pontos relevantes, como a prevalência do laudo judicial, a aplicação da Súmula 47 do TST e a admissibilidade de prova emprestada sem contraditório. No entanto, não se verifica a alegada omissão, pois, embora a decisão não tenha respondido de forma segmentada a cada argumento da parte, o acórdão se apresenta com fundamentação clara, coerente e suficiente para a solução da controvérsia, demonstrando o exercício do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC, do art. 489, § 1º do CPC e do art. 93, IX da CF/88. O colegiado (Ids. 872199 e 9d529c7): a) Reconheceu expressamente a existência de laudos técnicos divergentes e justificou a adoção do laudo da Reclamada por maior proximidade fática com as atividades da autora, apontando que o laudo judicial continha conclusões “vacilantes e inespecíficas”; b) Fundamentou o afastamento da Súmula 47 do TST sob o argumento de que o caso não trata de exposição intermitente, mas de ausência de contato permanente, critério exigido para a caracterização da insalubridade em grau máximo segundo o Anexo 14 da NR-15; C) Admitiu a utilização da prova emprestada, desde que respeitada a similitude das condições, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, ressaltando que a análise foi feita com base na totalidade do acervo técnico disponível. Nesse contexto, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, mas sim discordância da parte com o resultado do julgamento, o que não justifica a nulidade. Rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto os fundamentos do acórdão regional, ainda que de forma global e não atomizada, são claros, completos e compatíveis com o livre convencimento motivado, permitindo o controle da legalidade pela instância superior 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 371 e 372 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta, em síntese, nulidade da decisão regional por violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da utilização indevida de prova emprestada, valoração de laudo unilateral da reclamada em detrimento da perícia judicial e introdução de elementos externos (precedentes de outros processos), sem observância ao contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88; arts. 371, 372 e 479 do CPC; art. 195, § 2º da CLT). Reproduz-se do r. julgado (Id. 872199): "EBSERH. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. PROVA EMPRESTADA DIVERGENTE. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA MT 3.214/1978. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A reclamada defende a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade de seus atos (elaboração de PPRA, PCMSO, laudos ambientais), pois são produzidos por agentes públicos e auditados com regularidade e que o perito não desconstituiu a força probante desses documentos. Sustenta que para o deferimento do adicional em grau máximo é necessário não apenas a possibilidade, "mas a certeza de que o empregado irá atender em sua rotina de trabalho pacientes acometidos de doença infectocontagiosa por gotícula/aerossol que necessite de quarto de isolamento/precaução especial", adicionando que no caso dos autos está presente apenas o requisito para percepção do adicional em grau médio, que já é pago com regularidade. Segue aduzindo que há necessidade da prova da prestação de serviços de forma permanente e habitual ao longo da jornada e não apenas a consideração de que há contato com pacientes em isolamento por doenças infecciosas, já que "a regra geral para o trabalho desenvolvido em contato permanente com pacientes e materiais infecto contagiantes em hospitais" é o pagamento do adicional em grau médio. Diz que "se qualquer trabalho em hospital que eventualmente expõe seus profissionais à contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (e materiais) ensejasse o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, a diferenciação dos graus máximo e médio seria inócua", esclarecendo que o hospital não recebe pacientes com doenças infectocontagiosas e que pode ocorrer, extraordinariamente, de algum paciente em internação/tratamento desenvolver alguma doença infecciosa. Pondera que os laudos de insalubridade confeccionados pela Unidade de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho (USOST) são documentos públicos redigidos por profissionais recrutados impessoalmente por processo seletivo público, esclarecendo que os dados epidemiológicos têm força probante, independente de qualquer outro laudo pericial. A sentença deferiu o pedido de majoração do adicional de insalubridade, registrando, na fração de interesse (fls. 2481 e ss): "Sustenta a parte reclamante que no desempenho de suas funções na reclamada é exposta a agentes insalubres em grau máximo e que, não obstante, percebe o adicional apenas em grau médio. Requer a reclassificação do adicional em questão. A reclamada, por seu turno, enfatizou que, a teor o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, não bastaria o simples contato com pacientes com doenças infectocontagiosas para a caracterização do grau máximo de insalubridade, mas sim o contato permanente com pacientes que estejam em isolamento por tais doenças. Expôs que a reclamante não exerce suas atividades em setor de isolamento de doenças infectocontagiosas, pois diz que o mero fato de existir quarto de isolamento no hospital não é indicativo do direito à insalubridade. Realizada a perícia técnica (ID. bf63d25), o perito foi categórico ao afirmar que a empregada faz jus ao adicional em grau máximo. Conforme constou do laudo apresentado, o expert baseou seu laudo em informações colhidas no local em que a autora presta serviços, estando presentes a reclamante e seu procurador, assim como representantes da reclamada. Registre-se que a prova técnica exige do perito judicial nomeado a apresentação da demonstração analítica das suas conclusões, nela incluídos o raciocínio percorrido e os meios técnicos e científicos de que se serviu, de modo a proporcionar às partes o direito ao contraditório e permitir ao juiz avaliar se ficará adstrito ao laudo (art. 479 do CPC) ou se determinará a realização de nova perícia (art. 480 do CPC). No caso, o laudo pericial é conclusivo quanto à realização de atividades insalubres em grau máximo, porquanto nos postos de enfermagem periciados (3 e 4) há riscos biológicos, com potencialidade de causar prejuízos à saúde ou à integridade física da obreira por se encontrar exposta a agentes nocivos, em virtude do atendimento indiscriminado de todo e qualquer paciente que fosse internado nos leitos dos Postos de Enfermagem, com a possibilidade de serem portadores de doenças infectocontagiosas. Afirmou, ainda, o expert que o trabalho é realizado permanentemente em contato com focos de riscos biológicos, contato esse direto com os pacientes, representando risco à saúde. Ao final, o perito concluiu que as atividades desenvolvidas nos postos 03 e 04 enquadram-se na NR 15, Anexo 14, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Quanto aos argumentos apresentados pela parte ré em sua manifestação de ID. d274e4e, a empresa entende incabível o adicional em grau máximo sob o fundamento de que a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece que o isolamento dos pacientes com doenças infectocontagiosas e o caráter permanente da atividade são requisitos indispensáveis para caracterizar a atividade insalubre na graduação máxima. Discordo de tal posicionamento. A referida conclusão leva em consideração o teor da Portaria n.º 3.214/78 do MTE que estabelece como requisito indispensável para caracterização da insalubridade em grau máximo o contato com pacientes em isolamento e o caráter permanente da atividade. Contudo, partilho do entendimento que atividade permanente é aquela que ocorre com certa frequência, ou seja, de forma habitual, e não esporadicamente, não se confundindo com o conceito de exclusivo. Efetivamente, o que se constata é que a reclamante não trabalha exclusivamente com pacientes infectocontagiosos, porém, o contato com tais pacientes configura contato habitual. Ora, em tais casos, uma única exposição é capaz de promover doenças infectocontagiosas nos trabalhadores que desenvolvem seu labor nestas áreas, ainda que utilizem máscaras, pois há elementos biológicos que podem permanecer durante alguns dias oferecendo risco à saúde destes profissionais, nestes locais, com o contato direto com pacientes com tais enfermidades. Pelo exposto, acolho o laudo pericial e reconheço que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pelo que defiro o pedido exordial para condenar a reclamada a implementar o adicional de insalubridade de 40% no contracheque da reclamante, devendo ainda pagar as parcelas vencidas e vincendas desde a admissão, com os respectivos reflexos legais, observado o corte prescricional. No que concerne à base de cálculo do adicional deferido, é necessário frisar que o STF editou a Súmula Vinculante nº 4 na qual ficou estabelecido que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Após esta decisão, o TST alterou o enunciado da Súmula nº 228 determinando que a base de cálculo para o adicional de insalubridade seria o salário base, porém, o STF, na reclamação 6.266-DF, suspendeu liminarmente a citada súmula. [...] No caso dos autos, contudo, em análise dos contracheques juntados, verifico que a parte reclamada já vem efetuando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio sobre o salário-base da reclamante, devendo ser mantida, portanto, esta base de cálculo para o adicional em grau máximo aqui deferido." Questiona-se sobre o grau de insalubridade a que está submetida a trabalhadora em suas atividades como fisioterapeuta nos postos de internação 03 e 04 do Hospital Universitário, admitida em junho/2014, considerando que já percebe o adicional em grau médio (20%) e pretende a majoração para o grau máximo (40%). A Constituição reconhece como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), prevendo "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei" (art. 7º, XXIII). O art. 189 da CLT estabelece que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em face da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O caput do art. 190 da CLT fixa que o Ministério do Trabalho e Emprego aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. O caput do art. 192 da CLT dispõe que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Nesse sentido, as Súmulas n.º 448, I, do TST, e 42, I, desta Corte Regional, ao orientarem que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Conforme o Anexo XIV da NR nº 15, que relaciona as atividades que envolvem "agentes biológicos", são considerados insalubres em grau máximo, entre outras, "trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizado" Por sua vez, são são considerados insalubres em grau médio, entre outras, "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Portanto, o trabalho insalubre, remunerado com adicional em grau máximo, em decorrência de exposição a agentes biológicos, é o desenvolvido em exposição permanente, constante, de caráter não eventual, em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso não esterilizados (Anexo XIV da NR nº 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978). Para caracterização do trabalho insalubre em grau máximo, é irrelevante a existência ou não de área exclusiva no ambiente hospitalar para isolamento dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mas para o enquadramento em grau máximo é indispensável a caracterização de contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso. Isso porque, para o TST/SBDI-I, "é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, nas hipóteses em que o trabalhador desenvolve suas atividades em contato com agentes biológicos, de modo habitual e intermitente. Ressalte-se que se classifica a exposição habitual como sendo aquela que se dá com frequência. A exposição intermitente, por sua vez, ocorre com regularidade, de forma a gerar contato periódico com o agente insalubre. Da mesma forma, a Súmula 47 do TST disciplina que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional"". (E-RR-20317-75.2018.5.04.0123, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). A existência ou não de contato permanente é questão de fato a ser resolvida por meio de ampla prospecção do conjunto probatório, a partir de análise qualitativa, e independe de existência ou não de área de isolamento. Inaplicável aqui a Súmula n.º 47 do TST, pois não se discute o caráter intermitente ou não da exposição, mas a configuração ou não de contato permanente com agentes ou instrumentos infectocontagiosos. Ou seja, se o contato é eventual, é indevido o adicional. Se o contato é intermitente, é devido o adicional, em grau mínimo ou médio. Se o contato é permanente com agentes ou instrumentos infectocontagiosos, o adicional é devido em grau máximo. Quanto ao requisito da prova pericial para caracterização da insalubridade, é válida a prova emprestada, cabendo verificar somente se há similitude com as condições de trabalho, conforme o art. 10 da Resolução n.º 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O simples fato de existir pacientes com doenças infectocontagiosas nos setores em que a reclamante labora não é suficiente para enquadrar o adicional em grau máximo, porquanto necessária a prova da habitualidade e da permanência do contato. Ou seja, exige-se que o empregado atenda diretamente aos pacientes com uma frequência capaz de ser considerada contato permanente, duradouro. O acervo probatório está circunscrito ao exame de um laudo pericial colacionado pela reclamada, em confronto com um laudo específico elaborado por determinação do juízo, não havendo prova testemunhal a ser investigada. O laudo técnico especificamente confeccionado para analisar as condições de trabalho da autora, que exerce atualmente atividades de fisioterapeuta no Posto 03 do hospital/UFPI (audiência, fl. 2379), concluiu pela configuração da insalubridade em grau máximo (ID b4c7ec2, fls. 2412/2450). A perícia registrou que ao exercer suas atividades a reclamante "está exposta diretamente a riscos biológicos, pois tem grande probabilidade de contrair doenças infectocontagiosas quando exerce suas atividades como fisioterapeuta, em virtude do atendimento indiscriminado de todo e qualquer paciente, que é internado nos leitos dos Postos de Enfermagem, com a possibilidade de serem portadores de doenças infectocontagiosas". Adiciona que a reclamante "labora numa frequência de permanência diária em ambiente insalubre (ambiente hospitalar), e com frequência intermitente, prestando assistência aos pacientes em leito de isolamento,(...) com base em dados e informações colhidas durante a Perícia Técnica" (fls. 2432/2433). DESTACOU-SE Conclusivamente, expõe (fl. 2434) que a reclamante "laborava em condições caracterizadas como habituais, quando mantinha contato intermitente/permanente com os pacientes e doentes, ao laborar como Fisioterapeuta na Internação: Posto de Enfermagem nº 03 e 04, que compõem as Unidades de Postos de Internação de Saúde Hospital Universitário da UFPI", adicionando que a autora "ficava exposta a agentes biológicos, principalmente nos leitos de isolamento, (...) fazendo jus ao percebimento do grau máximo de insalubridade". DESTACOU-SE. Ao responder questionamentos formulados pela reclamada, a perícia esclareceu que a autora mantém "contato intermitente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e material de seu uso (quesito 84), reiterando que "profissionais de saúde têm contato habitual e intermitente" (quesito 87). DESTACOU-SE De outra parte, o laudo técnico de insalubridade apresentado pela reclamada (ID 65409d1, fls. 278/279), após descrever as atividades desenvolvidas pela autora (fl. 461), concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio (20%), não havendo insurgência específica da autora. As provas periciais anexadas pelas partes são contraditórias e se neutralizam, até porque apontam conclusões díspares para situações análogas, haja vista tratar-se de mesmo cargo (fisioterapeuta) e mesmo ambiente laboral, de modo que o ônus probatório quanto à presença de condições mais gravosas permanece com a parte autora, e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. A despeito da prova técnica dividida, a sentença concluiu que o laudo específico constitui prova suficiente para caracterizar o exercício das atividades laborais em condições mais gravosas, não fazendo nenhum juízo valorativo acerca do laudo técnico juntado pela reclamada, em descompasso com as exigências do princípio do contraditório. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC, art. 479), devendo apreciá-lo em conjunto com os demais elementos probatórios, sobretudo com a prova técnica emprestada (CPC, art. 371), inclusive confrontando-o com as regras de experiência (CPC, art. 375). Há maior proximidade fática com o caso retratado no laudo apresentado pela reclamada, com destaque para o fato de que o contato com agentes infecciosos para os fisioterapeutas não é direto e permanente, mas transitório, episódico, com pacientes infectocontagiosos ou objetos de seu, conforme demonstrado pelo perfil epidemiológico. Além disso, o laudo emitido pelo perito do juízo contém conclusão vacilante e inespecífica, porquanto indica que a reclamante, a despeito de manter contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, arremata que a "Reclamante labora numa frequência de permanência diária em ambiente insalubre (ambiente hospitalar), e com frequência intermitente", sendo certo que o conceito de permanência e intermitência são claramente distintos. DESTACOU-SE. Nesse sentido há precedentes do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1.º, da CLT. Com efeito, o valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica . O Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados pela reclamante. Consignou o regional, com amparo no laudo pericial, que "(...) a reclamante ao desempenhar suas atribuições de fisioterapeuta no Hospital Universitário de Brasília não esteve em contato permanente com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas e em condição de isolamento (...)". Nesse contexto, tendo em vista que o entendimento encontra-se lastreado em fatos e provas, especialmente em laudo pericial contra o qual não foram produzidos elementos capazes de desconstituí-lo, divergir da Corte de origem implicaria em violação à Súmula 126 do TST, o que é defeso à instância extraordinária.(...)" (Ag-AIRR-744-81.2020.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE LABORAL ENQUADRADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, constatou, com amparo na prova pericial produzida, que a reclamante, ao desenvolver suas atividades laborais como fisioterapeuta, realiza trabalhos e operações em contato habitual e intermitente em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana; exposta, portanto, a agentes biológicos infectocontagiosos. 2. Desse modo, o Tribunal a quo concluiu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, pois a atividade exercida pela autora se enquadra no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. A decisão regional está amparada na análise da prova pericial e nas circunstâncias dos autos. As premissas registradas na decisão recorrida são insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, ante a aplicação do óbice da Súmula nº 126 do TST. 4. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, ante a incidência, na espécie, dos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1511-26.2017.5.09.0660, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/05/2023). DESTACOU-SE. Ademais, em outras demandas, esta Turma, com base em outras provas periciais, indeferiu a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (ROT Nº 0000256-82.2023.5.22.0006; ROT Nº 0001758-13.2019.5.22.0001; RORSum 0000560-96.2023.5.22.0001; ROT Nº 0000832-24.2022.5.22.0002; ROT Nº 00000092-63.2022.5.22.0003 e ROT Nº 0000025-04.2022.5.22.0002). Extrai-se dos autos, portanto, que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou objetos de seu não se dava de modo permanente, habitual ou mesmo intermitente, na medida em que o contato se dava de modo ocasional, transitório, episódico, o que enseja o enquadramento da atividade insalubre em grau médio (Anexo XIV da NR nº 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978). Recurso ordinário provido." (Rel.Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Da leitura do acórdão regional, verifica-se : a) Desconsiderou a perícia técnica judicial produzida nos autos, por considerá-la “vacilante e inespecífica”; b) Atribuiu prevalência ao laudo unilateral juntado pela Reclamada, elaborado por serviço interno da empresa; c) Utilizou precedentes de outros processos e dados epidemiológicos externos, sem identidade de partes nem contraditório específico; d) Não conferiu à parte recorrente oportunidade de manifestação sobre esses elementos externos, nos termos exigidos pelo art. 372 do CPC. A controvérsia envolve, portanto, possível violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, bem como à legislação processual que rege a valoração da prova e os limites da atuação do julgador. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que: TST - RR-20317-75.2018.5.04.0123, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/08/2019 “A caracterização da insalubridade depende de prova pericial, a qual deve ser produzida sob o contraditório judicial. Laudo unilateral não possui força para afastar a prova técnica elaborada nos autos.” RR-11284-94.2016.5.15.0046, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 15/03/2019 "A prova emprestada somente é admissível quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A utilização de laudo pericial produzido em outro processo, sem a participação da parte, é inválida para fundamentar decisão contrária aos seus interesses." IRDR TRT22 - 00080245-63.2020.5.22.0000 – Pleno “A definição do grau de insalubridade vai depender das circunstâncias fáticas decorrentes da respectiva prestação dos serviços, a ser apurada em cada caso concreto, à luz das provas carreadas aos autos, em especial da prova pericial.” Presentes os requisitos do art. 896, "c", da CLT, admite-se o processamento do Recurso de Revista no capítulo em que se discute a validade da prova emprestada, a prevalência do laudo unilateral sobre a perícia judicial e a introdução de prova externa pelo julgador, em possível ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF; 371, 372 e 479 do CPC; 195, § 2º, da CLT. Ante o exposto, RECEBO o Recurso de Revista interposto por ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES, tão somente quanto ao capítulo relativo à validade da prova emprestada, laudo unilateral e introdução de elementos externos pelo julgador, por possível violação aos dispositivos constitucionais e legais acima indicados. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Adrielle Martins Monteiro Alves

ID: 256263326

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-90.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES

Notificação

Advogados:

MAURO GONCALVES DO REGO MOTTA

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ANA KERCIA VERAS BOGEA

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LEONARDO MELO DE MENEZES

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GERMANO ANDRADE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001103-90.2023.5.22.0004 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001103-90.2023.5.22.0004 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e43090c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001103-90.2023.5.22.0004 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES Advogado(a)(s): ANA KERCIA VERAS BOGEA, OAB: 3549 GERMANO ANDRADE MARQUES, OAB: 19944 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado(a)(s): LEONARDO MELO DE MENEZES, OAB: 0021339 MAURO GONCALVES DO REGO MOTTA, OAB: 2705 RECURSO DE: ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 44a063f; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 7c13908). Representação processual regular (Id aacec69). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do r. Acórdão (Id. 9d529c): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. PROVA EMPRESTADA DIVERGENTE. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA MT 3.214/1978. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A decisão embargada conferiu parcial provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente a pretensão de majoração do adicional de insalubridade, nos termos e com a fundamentação que adotou, aqui referenciada como fundamentação "per relacionem" (ID 872199f). Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). A decisão é contraditória quando traz entre si proposições inconciliáveis. É obscura quando for ininteligível. É omissa quando não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes e sobre questões de ordem pública. A contradição deve ser intrínseca ao próprio julgado. Disso decorre que não pode ser suprida por meio dos embargos de declaração eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência do próprio ou de outro tribunal e muito menos com o entendimento da parte. A embargante aponta omissão e contradição quanto à validade das provas periciais apresentadas pela reclamada, alegando que a decisão embargada atribuiu maior relevância à prova emprestada, em detrimento a prova técnica apresentada. Também indica contradição e omissão no tocante à aplicação da Súmula nº 47 do TST, violação ao princípio da primazia da realidade, e contradição quanto ao princípio do contraditório. Como se vê, a parte autora pretende uma reanálise do acervo probatório, sob fundamento de que a prova emprestada anexada pela reclamada não deveria prevalecer sobre o laudo técnico elaborado por determinação do juízo. Todavia, os embargos declaratórios não se prestam a essa finalidade. O acórdão embargado esclarece que é "inaplicável a Súmula n.º 47 do TST, pois não se discute o caráter intermitente ou não da exposição, mas a configuração ou não de contato permanente com agentes ou instrumentos infectocontagiosos", adicionando que, se o contato é permanente com agentes ou instrumentos infectocontagiosos, o adicional é devido em grau máximo. A decisão bem embargada delimitou o acervo probatório, especificando que a análise estaria "circunscrito ao exame de um laudo pericial colacionado pela reclamada, em confronto com um laudo específico elaborado por determinação do juízo, não havendo prova testemunhal a ser investigada.". Fixou que as provas periciais anexadas pelas partes são contraditórias e se neutralizam, "porque apontam conclusões díspares para situações análogas, haja vista tratar-se de mesmo cargo (fisioterapeuta) e mesmo ambiente laboral, de modo que o ônus probatório quanto à presença de condições mais gravosas permanece com a parte autora, e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente". Registrou que, a despeito da prova técnica dividida, "a sentença concluiu que o laudo específico constitui prova suficiente para caracterizar o exercício das atividades laborais em condições mais gravosas, não fazendo nenhum juízo valorativo acerca do laudo técnico juntado pela reclamada, em descompasso com as exigências do princípio do contraditório". Concluiu que haver "maior proximidade fática com o caso retratado no laudo apresentado pela reclamada, com destaque para o fato de que o contato com agentes infecciosos para os fisioterapeutas não é direto e permanente, mas transitório, episódico, com pacientes infectocontagiosos ou objetos de seu, conforme demonstrado pelo perfil epidemiológico". Por fim, a decisão embargada consignou que "o laudo emitido pelo perito do juízo contém conclusão vacilante e inespecífica, porquanto indica que a reclamante, a despeito de manter contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, arremata que a 'Reclamante labora numa frequência de permanência diária em ambiente insalubre (ambiente hospitalar), e com frequência intermitente', sendo certo que o conceito de permanência e intermitência são claramente distintos". ORIGINAL DESTACADO. Como se vê, a decisão embargada adotou entendimento de modo coerente, completo e fundamentado acerca de todo o acervo probatório produzido pelas partes, não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Destarte, fica evidente que o embargante já não pretende o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas a reforma da decisão por via inidônea, atribuindo aos embargos propósito de recurso típico, incompatível com as especificidades e os objetivos dos embargos de declaração. Ademais, na linha da Súmula nº 297, item I, do TST, está prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Por fim, nos termos da OJ nº 118/SBDI-I, havendo na decisão tese explícita sobre a matéria, está atendida a exigência do prequestionamento, sendo desnecessário que haja referência expressa ao dispositivo legal. Embargos de declaração desprovidos." ( Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) A parte recorrente suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o acórdão regional deixou de se manifestar sobre pontos relevantes, como a prevalência do laudo judicial, a aplicação da Súmula 47 do TST e a admissibilidade de prova emprestada sem contraditório. No entanto, não se verifica a alegada omissão, pois, embora a decisão não tenha respondido de forma segmentada a cada argumento da parte, o acórdão se apresenta com fundamentação clara, coerente e suficiente para a solução da controvérsia, demonstrando o exercício do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC, do art. 489, § 1º do CPC e do art. 93, IX da CF/88. O colegiado (Ids. 872199 e 9d529c7): a) Reconheceu expressamente a existência de laudos técnicos divergentes e justificou a adoção do laudo da Reclamada por maior proximidade fática com as atividades da autora, apontando que o laudo judicial continha conclusões “vacilantes e inespecíficas”; b) Fundamentou o afastamento da Súmula 47 do TST sob o argumento de que o caso não trata de exposição intermitente, mas de ausência de contato permanente, critério exigido para a caracterização da insalubridade em grau máximo segundo o Anexo 14 da NR-15; C) Admitiu a utilização da prova emprestada, desde que respeitada a similitude das condições, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, ressaltando que a análise foi feita com base na totalidade do acervo técnico disponível. Nesse contexto, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, mas sim discordância da parte com o resultado do julgamento, o que não justifica a nulidade. Rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto os fundamentos do acórdão regional, ainda que de forma global e não atomizada, são claros, completos e compatíveis com o livre convencimento motivado, permitindo o controle da legalidade pela instância superior 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 371 e 372 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta, em síntese, nulidade da decisão regional por violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da utilização indevida de prova emprestada, valoração de laudo unilateral da reclamada em detrimento da perícia judicial e introdução de elementos externos (precedentes de outros processos), sem observância ao contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88; arts. 371, 372 e 479 do CPC; art. 195, § 2º da CLT). Reproduz-se do r. julgado (Id. 872199): "EBSERH. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. PROVA EMPRESTADA DIVERGENTE. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA MT 3.214/1978. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A reclamada defende a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade de seus atos (elaboração de PPRA, PCMSO, laudos ambientais), pois são produzidos por agentes públicos e auditados com regularidade e que o perito não desconstituiu a força probante desses documentos. Sustenta que para o deferimento do adicional em grau máximo é necessário não apenas a possibilidade, "mas a certeza de que o empregado irá atender em sua rotina de trabalho pacientes acometidos de doença infectocontagiosa por gotícula/aerossol que necessite de quarto de isolamento/precaução especial", adicionando que no caso dos autos está presente apenas o requisito para percepção do adicional em grau médio, que já é pago com regularidade. Segue aduzindo que há necessidade da prova da prestação de serviços de forma permanente e habitual ao longo da jornada e não apenas a consideração de que há contato com pacientes em isolamento por doenças infecciosas, já que "a regra geral para o trabalho desenvolvido em contato permanente com pacientes e materiais infecto contagiantes em hospitais" é o pagamento do adicional em grau médio. Diz que "se qualquer trabalho em hospital que eventualmente expõe seus profissionais à contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (e materiais) ensejasse o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, a diferenciação dos graus máximo e médio seria inócua", esclarecendo que o hospital não recebe pacientes com doenças infectocontagiosas e que pode ocorrer, extraordinariamente, de algum paciente em internação/tratamento desenvolver alguma doença infecciosa. Pondera que os laudos de insalubridade confeccionados pela Unidade de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho (USOST) são documentos públicos redigidos por profissionais recrutados impessoalmente por processo seletivo público, esclarecendo que os dados epidemiológicos têm força probante, independente de qualquer outro laudo pericial. A sentença deferiu o pedido de majoração do adicional de insalubridade, registrando, na fração de interesse (fls. 2481 e ss): "Sustenta a parte reclamante que no desempenho de suas funções na reclamada é exposta a agentes insalubres em grau máximo e que, não obstante, percebe o adicional apenas em grau médio. Requer a reclassificação do adicional em questão. A reclamada, por seu turno, enfatizou que, a teor o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, não bastaria o simples contato com pacientes com doenças infectocontagiosas para a caracterização do grau máximo de insalubridade, mas sim o contato permanente com pacientes que estejam em isolamento por tais doenças. Expôs que a reclamante não exerce suas atividades em setor de isolamento de doenças infectocontagiosas, pois diz que o mero fato de existir quarto de isolamento no hospital não é indicativo do direito à insalubridade. Realizada a perícia técnica (ID. bf63d25), o perito foi categórico ao afirmar que a empregada faz jus ao adicional em grau máximo. Conforme constou do laudo apresentado, o expert baseou seu laudo em informações colhidas no local em que a autora presta serviços, estando presentes a reclamante e seu procurador, assim como representantes da reclamada. Registre-se que a prova técnica exige do perito judicial nomeado a apresentação da demonstração analítica das suas conclusões, nela incluídos o raciocínio percorrido e os meios técnicos e científicos de que se serviu, de modo a proporcionar às partes o direito ao contraditório e permitir ao juiz avaliar se ficará adstrito ao laudo (art. 479 do CPC) ou se determinará a realização de nova perícia (art. 480 do CPC). No caso, o laudo pericial é conclusivo quanto à realização de atividades insalubres em grau máximo, porquanto nos postos de enfermagem periciados (3 e 4) há riscos biológicos, com potencialidade de causar prejuízos à saúde ou à integridade física da obreira por se encontrar exposta a agentes nocivos, em virtude do atendimento indiscriminado de todo e qualquer paciente que fosse internado nos leitos dos Postos de Enfermagem, com a possibilidade de serem portadores de doenças infectocontagiosas. Afirmou, ainda, o expert que o trabalho é realizado permanentemente em contato com focos de riscos biológicos, contato esse direto com os pacientes, representando risco à saúde. Ao final, o perito concluiu que as atividades desenvolvidas nos postos 03 e 04 enquadram-se na NR 15, Anexo 14, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Quanto aos argumentos apresentados pela parte ré em sua manifestação de ID. d274e4e, a empresa entende incabível o adicional em grau máximo sob o fundamento de que a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece que o isolamento dos pacientes com doenças infectocontagiosas e o caráter permanente da atividade são requisitos indispensáveis para caracterizar a atividade insalubre na graduação máxima. Discordo de tal posicionamento. A referida conclusão leva em consideração o teor da Portaria n.º 3.214/78 do MTE que estabelece como requisito indispensável para caracterização da insalubridade em grau máximo o contato com pacientes em isolamento e o caráter permanente da atividade. Contudo, partilho do entendimento que atividade permanente é aquela que ocorre com certa frequência, ou seja, de forma habitual, e não esporadicamente, não se confundindo com o conceito de exclusivo. Efetivamente, o que se constata é que a reclamante não trabalha exclusivamente com pacientes infectocontagiosos, porém, o contato com tais pacientes configura contato habitual. Ora, em tais casos, uma única exposição é capaz de promover doenças infectocontagiosas nos trabalhadores que desenvolvem seu labor nestas áreas, ainda que utilizem máscaras, pois há elementos biológicos que podem permanecer durante alguns dias oferecendo risco à saúde destes profissionais, nestes locais, com o contato direto com pacientes com tais enfermidades. Pelo exposto, acolho o laudo pericial e reconheço que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pelo que defiro o pedido exordial para condenar a reclamada a implementar o adicional de insalubridade de 40% no contracheque da reclamante, devendo ainda pagar as parcelas vencidas e vincendas desde a admissão, com os respectivos reflexos legais, observado o corte prescricional. No que concerne à base de cálculo do adicional deferido, é necessário frisar que o STF editou a Súmula Vinculante nº 4 na qual ficou estabelecido que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Após esta decisão, o TST alterou o enunciado da Súmula nº 228 determinando que a base de cálculo para o adicional de insalubridade seria o salário base, porém, o STF, na reclamação 6.266-DF, suspendeu liminarmente a citada súmula. [...] No caso dos autos, contudo, em análise dos contracheques juntados, verifico que a parte reclamada já vem efetuando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio sobre o salário-base da reclamante, devendo ser mantida, portanto, esta base de cálculo para o adicional em grau máximo aqui deferido." Questiona-se sobre o grau de insalubridade a que está submetida a trabalhadora em suas atividades como fisioterapeuta nos postos de internação 03 e 04 do Hospital Universitário, admitida em junho/2014, considerando que já percebe o adicional em grau médio (20%) e pretende a majoração para o grau máximo (40%). A Constituição reconhece como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), prevendo "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei" (art. 7º, XXIII). O art. 189 da CLT estabelece que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em face da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O caput do art. 190 da CLT fixa que o Ministério do Trabalho e Emprego aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. O caput do art. 192 da CLT dispõe que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Nesse sentido, as Súmulas n.º 448, I, do TST, e 42, I, desta Corte Regional, ao orientarem que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Conforme o Anexo XIV da NR nº 15, que relaciona as atividades que envolvem "agentes biológicos", são considerados insalubres em grau máximo, entre outras, "trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizado" Por sua vez, são são considerados insalubres em grau médio, entre outras, "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Portanto, o trabalho insalubre, remunerado com adicional em grau máximo, em decorrência de exposição a agentes biológicos, é o desenvolvido em exposição permanente, constante, de caráter não eventual, em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso não esterilizados (Anexo XIV da NR nº 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978). Para caracterização do trabalho insalubre em grau máximo, é irrelevante a existência ou não de área exclusiva no ambiente hospitalar para isolamento dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mas para o enquadramento em grau máximo é indispensável a caracterização de contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso. Isso porque, para o TST/SBDI-I, "é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, nas hipóteses em que o trabalhador desenvolve suas atividades em contato com agentes biológicos, de modo habitual e intermitente. Ressalte-se que se classifica a exposição habitual como sendo aquela que se dá com frequência. A exposição intermitente, por sua vez, ocorre com regularidade, de forma a gerar contato periódico com o agente insalubre. Da mesma forma, a Súmula 47 do TST disciplina que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional"". (E-RR-20317-75.2018.5.04.0123, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). A existência ou não de contato permanente é questão de fato a ser resolvida por meio de ampla prospecção do conjunto probatório, a partir de análise qualitativa, e independe de existência ou não de área de isolamento. Inaplicável aqui a Súmula n.º 47 do TST, pois não se discute o caráter intermitente ou não da exposição, mas a configuração ou não de contato permanente com agentes ou instrumentos infectocontagiosos. Ou seja, se o contato é eventual, é indevido o adicional. Se o contato é intermitente, é devido o adicional, em grau mínimo ou médio. Se o contato é permanente com agentes ou instrumentos infectocontagiosos, o adicional é devido em grau máximo. Quanto ao requisito da prova pericial para caracterização da insalubridade, é válida a prova emprestada, cabendo verificar somente se há similitude com as condições de trabalho, conforme o art. 10 da Resolução n.º 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O simples fato de existir pacientes com doenças infectocontagiosas nos setores em que a reclamante labora não é suficiente para enquadrar o adicional em grau máximo, porquanto necessária a prova da habitualidade e da permanência do contato. Ou seja, exige-se que o empregado atenda diretamente aos pacientes com uma frequência capaz de ser considerada contato permanente, duradouro. O acervo probatório está circunscrito ao exame de um laudo pericial colacionado pela reclamada, em confronto com um laudo específico elaborado por determinação do juízo, não havendo prova testemunhal a ser investigada. O laudo técnico especificamente confeccionado para analisar as condições de trabalho da autora, que exerce atualmente atividades de fisioterapeuta no Posto 03 do hospital/UFPI (audiência, fl. 2379), concluiu pela configuração da insalubridade em grau máximo (ID b4c7ec2, fls. 2412/2450). A perícia registrou que ao exercer suas atividades a reclamante "está exposta diretamente a riscos biológicos, pois tem grande probabilidade de contrair doenças infectocontagiosas quando exerce suas atividades como fisioterapeuta, em virtude do atendimento indiscriminado de todo e qualquer paciente, que é internado nos leitos dos Postos de Enfermagem, com a possibilidade de serem portadores de doenças infectocontagiosas". Adiciona que a reclamante "labora numa frequência de permanência diária em ambiente insalubre (ambiente hospitalar), e com frequência intermitente, prestando assistência aos pacientes em leito de isolamento,(...) com base em dados e informações colhidas durante a Perícia Técnica" (fls. 2432/2433). DESTACOU-SE Conclusivamente, expõe (fl. 2434) que a reclamante "laborava em condições caracterizadas como habituais, quando mantinha contato intermitente/permanente com os pacientes e doentes, ao laborar como Fisioterapeuta na Internação: Posto de Enfermagem nº 03 e 04, que compõem as Unidades de Postos de Internação de Saúde Hospital Universitário da UFPI", adicionando que a autora "ficava exposta a agentes biológicos, principalmente nos leitos de isolamento, (...) fazendo jus ao percebimento do grau máximo de insalubridade". DESTACOU-SE. Ao responder questionamentos formulados pela reclamada, a perícia esclareceu que a autora mantém "contato intermitente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e material de seu uso (quesito 84), reiterando que "profissionais de saúde têm contato habitual e intermitente" (quesito 87). DESTACOU-SE De outra parte, o laudo técnico de insalubridade apresentado pela reclamada (ID 65409d1, fls. 278/279), após descrever as atividades desenvolvidas pela autora (fl. 461), concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio (20%), não havendo insurgência específica da autora. As provas periciais anexadas pelas partes são contraditórias e se neutralizam, até porque apontam conclusões díspares para situações análogas, haja vista tratar-se de mesmo cargo (fisioterapeuta) e mesmo ambiente laboral, de modo que o ônus probatório quanto à presença de condições mais gravosas permanece com a parte autora, e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. A despeito da prova técnica dividida, a sentença concluiu que o laudo específico constitui prova suficiente para caracterizar o exercício das atividades laborais em condições mais gravosas, não fazendo nenhum juízo valorativo acerca do laudo técnico juntado pela reclamada, em descompasso com as exigências do princípio do contraditório. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC, art. 479), devendo apreciá-lo em conjunto com os demais elementos probatórios, sobretudo com a prova técnica emprestada (CPC, art. 371), inclusive confrontando-o com as regras de experiência (CPC, art. 375). Há maior proximidade fática com o caso retratado no laudo apresentado pela reclamada, com destaque para o fato de que o contato com agentes infecciosos para os fisioterapeutas não é direto e permanente, mas transitório, episódico, com pacientes infectocontagiosos ou objetos de seu, conforme demonstrado pelo perfil epidemiológico. Além disso, o laudo emitido pelo perito do juízo contém conclusão vacilante e inespecífica, porquanto indica que a reclamante, a despeito de manter contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, arremata que a "Reclamante labora numa frequência de permanência diária em ambiente insalubre (ambiente hospitalar), e com frequência intermitente", sendo certo que o conceito de permanência e intermitência são claramente distintos. DESTACOU-SE. Nesse sentido há precedentes do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1.º, da CLT. Com efeito, o valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica . O Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados pela reclamante. Consignou o regional, com amparo no laudo pericial, que "(...) a reclamante ao desempenhar suas atribuições de fisioterapeuta no Hospital Universitário de Brasília não esteve em contato permanente com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas e em condição de isolamento (...)". Nesse contexto, tendo em vista que o entendimento encontra-se lastreado em fatos e provas, especialmente em laudo pericial contra o qual não foram produzidos elementos capazes de desconstituí-lo, divergir da Corte de origem implicaria em violação à Súmula 126 do TST, o que é defeso à instância extraordinária.(...)" (Ag-AIRR-744-81.2020.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE LABORAL ENQUADRADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, constatou, com amparo na prova pericial produzida, que a reclamante, ao desenvolver suas atividades laborais como fisioterapeuta, realiza trabalhos e operações em contato habitual e intermitente em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana; exposta, portanto, a agentes biológicos infectocontagiosos. 2. Desse modo, o Tribunal a quo concluiu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, pois a atividade exercida pela autora se enquadra no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. A decisão regional está amparada na análise da prova pericial e nas circunstâncias dos autos. As premissas registradas na decisão recorrida são insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, ante a aplicação do óbice da Súmula nº 126 do TST. 4. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, ante a incidência, na espécie, dos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1511-26.2017.5.09.0660, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/05/2023). DESTACOU-SE. Ademais, em outras demandas, esta Turma, com base em outras provas periciais, indeferiu a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (ROT Nº 0000256-82.2023.5.22.0006; ROT Nº 0001758-13.2019.5.22.0001; RORSum 0000560-96.2023.5.22.0001; ROT Nº 0000832-24.2022.5.22.0002; ROT Nº 00000092-63.2022.5.22.0003 e ROT Nº 0000025-04.2022.5.22.0002). Extrai-se dos autos, portanto, que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou objetos de seu não se dava de modo permanente, habitual ou mesmo intermitente, na medida em que o contato se dava de modo ocasional, transitório, episódico, o que enseja o enquadramento da atividade insalubre em grau médio (Anexo XIV da NR nº 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978). Recurso ordinário provido." (Rel.Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Da leitura do acórdão regional, verifica-se : a) Desconsiderou a perícia técnica judicial produzida nos autos, por considerá-la “vacilante e inespecífica”; b) Atribuiu prevalência ao laudo unilateral juntado pela Reclamada, elaborado por serviço interno da empresa; c) Utilizou precedentes de outros processos e dados epidemiológicos externos, sem identidade de partes nem contraditório específico; d) Não conferiu à parte recorrente oportunidade de manifestação sobre esses elementos externos, nos termos exigidos pelo art. 372 do CPC. A controvérsia envolve, portanto, possível violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, bem como à legislação processual que rege a valoração da prova e os limites da atuação do julgador. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que: TST - RR-20317-75.2018.5.04.0123, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/08/2019 “A caracterização da insalubridade depende de prova pericial, a qual deve ser produzida sob o contraditório judicial. Laudo unilateral não possui força para afastar a prova técnica elaborada nos autos.” RR-11284-94.2016.5.15.0046, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 15/03/2019 "A prova emprestada somente é admissível quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A utilização de laudo pericial produzido em outro processo, sem a participação da parte, é inválida para fundamentar decisão contrária aos seus interesses." IRDR TRT22 - 00080245-63.2020.5.22.0000 – Pleno “A definição do grau de insalubridade vai depender das circunstâncias fáticas decorrentes da respectiva prestação dos serviços, a ser apurada em cada caso concreto, à luz das provas carreadas aos autos, em especial da prova pericial.” Presentes os requisitos do art. 896, "c", da CLT, admite-se o processamento do Recurso de Revista no capítulo em que se discute a validade da prova emprestada, a prevalência do laudo unilateral sobre a perícia judicial e a introdução de prova externa pelo julgador, em possível ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF; 371, 372 e 479 do CPC; 195, § 2º, da CLT. Ante o exposto, RECEBO o Recurso de Revista interposto por ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES, tão somente quanto ao capítulo relativo à validade da prova emprestada, laudo unilateral e introdução de elementos externos pelo julgador, por possível violação aos dispositivos constitucionais e legais acima indicados. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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