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Alair Barbosa e outros x Alair Barbosa e outros

ID: 283550376

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-27.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALAIR BARBOSA ALTAIR BARBOSA ANALICE BARBOSA ATALICE BARBOSA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. NEDIO JOSE FONINI OZIEL FABRIM

Polo Passivo:

ALAIR BARBOSA ALTAIR BARBOSA ANALICE BARBOSA ATALICE BARBOSA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. NEDIO JOSE FONINI OZIEL FABRIM

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO FRANDOLOSO MENEGAZZO

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VANDERVAL QUEIROZ VIEIRA JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000115-27.2019.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000115-27.2019.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ATALICE BARBOSA - CPF: 016.404.811-17 (APELANTE), ALESSANDRO FRANDOLOSO MENEGAZZO - CPF: 015.633.240-08 (ADVOGADO), ALTAIR BARBOSA - CPF: 976.227.451-20 (APELANTE), ALAIR BARBOSA - CPF: 894.640.441-87 (APELANTE), ANALICE BARBOSA - CPF: 041.716.531-50 (APELANTE), OZIEL FABRIM - CPF: 021.015.831-00 (APELADO), VANDERVAL QUEIROZ VIEIRA JUNIOR - CPF: 662.438.661-49 (ADVOGADO), NEDIO JOSE FONINI - CPF: 386.187.109-20 (APELADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ALAIR BARBOSA - CPF: 894.640.441-87 (APELADO), ALESSANDRO FRANDOLOSO MENEGAZZO - CPF: 015.633.240-08 (ADVOGADO), ALTAIR BARBOSA - CPF: 976.227.451-20 (APELADO), ANALICE BARBOSA - CPF: 041.716.531-50 (APELADO), ATALICE BARBOSA - CPF: 016.404.811-17 (APELADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), NEDIO JOSE FONINI - CPF: 386.187.109-20 (APELANTE), OZIEL FABRIM - CPF: 021.015.831-00 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VANDERVAL QUEIROZ VIEIRA JUNIOR - CPF: 662.438.661-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos por Oziel Fabrim, Nédio José Fonini, Atalice Barbosa e outros, e Mapfre Seguros Gerais S.A., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 160.000,00, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e determinando a incidência de juros e correção monetária conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. As apelações visam, em síntese, (i) reconhecimento de excludente de responsabilidade, (ii) limitação da responsabilidade da seguradora, (iii) revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios, (iv) majoração da indenização por danos morais e (v) adequação da incidência de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve rompimento do nexo causal em razão de fato exclusivo de terceiro; (ii) estabelecer se a responsabilidade da seguradora deve ser limitada ao valor da apólice; (iii) determinar a base correta de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios; (iv) aferir a necessidade de majoração da indenização por danos morais; (v) ajustar os critérios de incidência de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rompimento do nexo causal por fato de terceiro exige que o evento danoso tenha sido causado exclusivamente por este, o que não se verifica no caso concreto, em razão da conduta imprudente do condutor Oziel Fabrim, conforme constatado no Laudo Pericial da Politec e no Boletim de Ocorrência. 4. A responsabilidade civil é objetiva e solidária entre os apelantes e a seguradora, nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, não havendo elementos que afastem o dever de indenizar. 5. A responsabilidade da seguradora deve ser limitada ao valor contratado na apólice para danos morais, conforme Súmula 402 do STJ e artigos 757 e 760 do Código Civil, fixado em R$ 10.000,00. 6. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 50.000,00 para cada filho, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a perda dos genitores e o sofrimento prolongado. 7. A correção monetária deve incidir a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora desde a data do evento danoso, utilizando-se a taxa Selic como único índice a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A existência de culpa concorrente ou exclusiva de terceiro não afasta o nexo causal quando a conduta do agente principal permanece como causa direta do dano. 2. A responsabilidade da seguradora deve observar os limites da apólice contratada, abrangendo danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano. 4. A incidência da correção monetária em indenizações por danos morais se dá a partir da data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ. 5.A taxa Selic, por englobar juros e atualização monetária, deve ser aplicada como único índice de correção a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. R E L A T Ó R I O . Trata-se de 3 (três) Recursos de Apelação Cível interposto por OZIEL FABRIM, NÉDIO JOSÉ FONINI, ATALICE BARBOSA e OUTROS e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A contra sentença proferida nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 160.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O apelo interposto por Oziel Fabrim e Nédio José Fonini busca, inicialmente, o reconhecimento da excludente de responsabilidade em razão de fato exclusivo de terceiro. Sustentam que o acidente de trânsito que ocasionou o falecimento das vítimas deu-se em virtude da conduta imprudente do condutor de uma motocicleta, que trafegava com as lanternas apagadas e em baixa velocidade, fato este que, segundo alegam, teria provocado a manobra evasiva realizada por Oziel e, consequentemente, o choque com o veículo das vítimas. Argumentam que, diante da culpa exclusiva de terceiro, não subsiste a responsabilidade civil dos apelantes, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Os recorrentes pleiteiam o reconhecimento da limitação da responsabilidade da seguradora MAPFRE Seguros Gerais S.A. aos limites previstos na apólice contratada. Argumentam que, ainda que se entenda pela manutenção da condenação, a obrigação da seguradora não pode ultrapassar os valores estabelecidos contratualmente, especialmente no que se refere à cobertura para danos morais. Aduzem que, de acordo com a apólice de seguro, a cobertura para danos morais está limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não podendo a seguradora ser compelida a arcar com valores superiores, sob pena de afronta ao princípio da força obrigatória dos contratos. Por fim, postulam a reforma da sentença no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios. Alegam que, conforme dispõe o §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, uma vez que, no caso dos autos, houve condenação líquida no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Defendem que a fixação sobre o valor da causa, como determinado na sentença, desconsidera a ordem legal estabelecida e enseja evidente prejuízo às partes sucumbentes. ATALICE BARBOSA e OUTROS sustentam que o valor fixado na sentença — R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por óbito — mostra-se insuficiente para reparar adequadamente o sofrimento experimentado pelos autores, considerando a perda simultânea dos pais e a prolongada agonia vivenciada durante o internamento do genitor na UTI. Defendem que a gravidade dos danos sofridos, a repercussão emocional e a condição econômica dos réus justificam a fixação de indenização em quantia mais elevada, sugerindo o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada falecimento. Insurgem-se ainda, contra os parâmetros fixados na sentença para atualização monetária e incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização. Alegam que o magistrado a quo incorreu em equívoco ao aplicar a sistemática estabelecida pelo Tema 810 do STF, o qual é restrito a débitos da Fazenda Pública. Argumentam que, tratando-se de responsabilidade civil entre particulares, devem ser observadas as Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, que determinam a incidência dos juros moratórios desde a data do evento danoso e a correção monetária também de forma compatível com a natureza da obrigação. Por fim, pleiteiam a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Sustentam que, diante do provimento do recurso e do reconhecimento da necessidade de majoração da indenização, seria razoável e proporcional o aumento da verba honorária em favor dos patronos da parte autora, em observância ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. O recurso interposto pela seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. pretende, em primeiro lugar, a reforma da sentença para afastar a incidência cumulativa da taxa SELIC com juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor da condenação. Argumenta que a taxa SELIC, por sua natureza, já engloba atualização monetária e juros, de modo que a manutenção da sentença nesse ponto implicaria bis in idem e enriquecimento indevido da parte autora, em afronta ao disposto nos artigos 884 e seguintes do Código Civil. Alega que a sentença incorreu em erro ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Sustenta que, havendo proveito econômico auferido pelos autores — consistente no valor da indenização arbitrada —, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. A apelante também aponta contradição na sentença quanto ao termo inicial da correção monetária. Defende que, em se tratando de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da data da sentença e não da data do evento danoso, como consta em parte do dispositivo sentencial, requerendo a devida correção deste ponto. Ao final, a seguradora requer que seja expressamente reconhecida à limitação de sua responsabilidade ao valor da cobertura contratada para danos morais, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), afastando a pretensão de imputação solidária por valores superiores, sob pena de violação às disposições do contrato de seguro, especialmente aos artigos 757 e 760 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas ID.259991729, 259991733 e 259991734. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de (ID 259991715): “(...) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 160.000,00, a título de danos morais, decotado o valor a pago à título de DPVAT. No caso do montante devido a título de danos morais, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, desde a data do acidente, considerado o evento danoso. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% e honorários de seus ex-adversos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, em razão da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, a exigibilidade da condenação fica suspensa, nos termos do artigo 98. §3° do Código de Processo Civil. Nos exatos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da data da publicação da sentença e os juros de mora desde a data do acidente (Súmula 54 STJ), haja vista que a indenização é cobrada como decorrência de ato ilícito, tratando-se de responsabilidade extracontratual. Declaro encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). (Sic – original com destaques) Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade civil dos apelantes e da participação da seguradora. Inicialmente, insta salientar que os recursos serão analisados conjuntamente, posto que se origina do mesmo ato sentencial e situação fática processual. Para melhor análise dos fatos, mister se faz um retrocesso dos fatos. No dia 10 de janeiro de 2018, por volta das 06h50min, no km 80 da Rodovia MT-449, próximo ao distrito de Eldorado, município de Tapurah/MT, o veículo GM Classic, placas NPO-8316, conduzido por Orides Barbosa, trafegava regularmente na faixa de direção Lucas do Rio Verde-Tapurah, a cerca de 80 km/h, quando foi atingido frontalmente pelo veículo Chevrolet S10, placas QBY-8150, conduzido por Oziel Fabrim, que, em alta velocidade, invadiu a contramão de direção. No GM Classic encontravam-se Orides Barbosa e sua esposa, Gersi Salete Barbosa, ambos utilizando cinto de segurança. Conforme laudo pericial e provas testemunhais, o condutor Oziel trafegava em velocidade incompatível e realizou manobra imprudente de ultrapassagem, ingressando na pista contrária e colidindo frontalmente com o veículo das vítimas. A violência do impacto causou a morte imediata de Gersi Salete Barbosa e graves lesões em Orides Barbosa, que foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Sorriso/MT, vindo a falecer em 04 de março de 2018, após quase dois meses de internação, conforme se vê da imagem abaixo: O acidente resultou no falecimento do casal e deixou órfãos os filhos Alair Barbosa, Altair Barbosa, Atalice Barbosa e Analice Barbosa, ora Requerentes. A responsabilidade civil extracontratual é regulada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, exigindo a presença da conduta culposa ou dolosa, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos, especialmente pelo Laudo Pericial produzido pela Politec e pelo Boletim de Ocorrência (Inquérito Policial n.º 07/2018 (Processo n.º 1284-03.2018.811.0108), que o acidente ocorreu em virtude de manobra imprudente do condutor Oziel Fabrim, que trafegava em alta velocidade e adentrou a pista contrária para realizar ultrapassagem indevida, vindo a colidir frontalmente com o veículo conduzido pela vítima, conforme se abaixo: A alegada culpa exclusiva de terceiro (condutor da motocicleta) não se sustenta. Ainda que houvesse oscilação na lanterna traseira da motocicleta, tal circunstância, por si só, não rompe o nexo causal entre a conduta imprudente do condutor da S10 e o evento danoso. Em especial, porque o Laudo da Politec, concluiu que (ID 259991650 – fl. 23): “Diante dos exames realizados e considerações feitas neste documento, o perito concluiu que o evento em estudo se tratou de um acidente de tráfego do tipo colisão traseira seguido de invasão de faixa com colisão frontal, onde o veículo VI (GM/S10) colidiu na traseira do veiculo V2 (motocicleta) e em seguida, em manobra de derivação à esquerda, invadiu a faixa oposta e colidiu-se frontalmente com V3 (GM/Classic) nas circunstâncias anteriormente descritas, e, portanto, dando o veículo V1 causa ao acidente, nos termos discutidos na seção anterior. (...).” Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, "o rompimento do nexo causal exige que o fato de terceiro seja a única causa eficiente do dano" (REsp 1367200/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/08/2014, DJe 10/09/2014). Portanto, presente o nexo causal, é cabível o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das rés, com fundamento nos artigos 932 III, e 933, ambos do Código Civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO CONDUTOR – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – PRELIMINAR REJEITADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA A CULPA DO APELANTE – DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor.” (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC) O Boletim de Ocorrência é documento dotado de fé pública, hábil a comprovar a veracidade dos fatos, pois confeccionado por autoridade competente no pleno exercício de suas funções. (TJ-MT 10033905920178110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022). (Destaquei) Assim, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade civil dos apelantes. Contudo, assiste razão parcial aos recorrentes quanto à necessidade de delimitação da responsabilidade da seguradora. A apólice de seguro firmada com a Mapfre Seguros Gerais S.A. contempla cobertura para danos corporais a terceiros, abrangendo os danos morais, conforme entendimento consolidado na Súmula 402 do STJ que assim dispõe: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". Assim, a condenação solidária da seguradora deve observar os limites da apólice contratada, com cobertura específica para danos pessoais/morais, devendo ser apurada em sede de cumprimento de sentença, respeitados os limites contratualmente pactuados. No tocante a reparação de danos é sabido, que a perda repentina dos pais, ainda que por filhos já adultos, constitui evento de profundo abalo emocional e psíquico, capaz de desestruturar o núcleo familiar e provocar sofrimento intenso e duradouro. A morte inesperada de ascendentes rompe laços afetivos fundamentais e gera um vazio existencial irreparável, não se limitando apenas ao plano afetivo, mas refletindo também em aspectos sociais, psicológicos e patrimoniais da vida dos sobreviventes. Nesse contexto, é inequívoco o direito à reparação dos danos morais sofridos, impondo-se ao Poder Judiciário, com sensibilidade e prudência, a tarefa de fixar indenização justa e adequada. Ressalte-se que a fixação do quantum reparatório é matéria sensível, sujeita à ponderação e ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve buscar a solução mais adequada para o caso concreto, sempre observando o princípio da razoabilidade. Diante da inexistência de critérios legais objetivos e previamente estabelecidos para a quantificação do dano moral, recomenda-se que o arbitramento seja feito com moderação, levando em consideração as peculiaridades de cada situação. Assim, a indenização deve ser fixada de maneira compatível com a censura da conduta ilícita e a gravidade do dano causado. Importa destacar que a reparação do dano moral não pode ensejar enriquecimento sem causa da vítima, nem tampouco ser fixada em valor tão diminuto que acabe por estimular a violação de direitos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. DESPESAS FUNERÁRIAS NÃO COMPROVADAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu não terem sido regularmente comprovadas as alegadas despesas funerárias e fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), montante que não se mostra exorbitante ou irrisório, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, acerca da majoração do valor da indenização por dano moral e de ressarcimento das despesas funerárias, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do TJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.716.377/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). (Destaquei) No caso em apreço, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser majorado o valor fixado pelo magistrado a quo para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada filho, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A respeito de juros e correção monetária, vale ressaltar que nas condenações judiciais em fase de recurso aplica-se a regra dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de acordo com a alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024, para que seja aplicada a taxa Selic a título de juros e o índice IPCA para a correção monetária, com incidência a partir de sua entrada em vigor (N.U 1055683-98.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). Por força do art. 85, §11° do CPC, majoro os honorários de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12 (doze por cento) sobre o valor da condenação. À luz dessas considerações DOU PARCIAL PROVIMENTO aos apelos para limitar a responsabilidade da Mapfre Seguros Gerais S.A. ao valor de R$ 10.000,00; majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50,000,00 para cada filho, fixar a correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e a taxa Selic como único índice de atualização e mora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Alair Barbosa e outros x Alair Barbosa e outros

ID: 283550384

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-27.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALAIR BARBOSA ALTAIR BARBOSA ANALICE BARBOSA ATALICE BARBOSA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. NEDIO JOSE FONINI OZIEL FABRIM

Polo Passivo:

ALAIR BARBOSA ALTAIR BARBOSA ANALICE BARBOSA ATALICE BARBOSA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. NEDIO JOSE FONINI OZIEL FABRIM

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO FRANDOLOSO MENEGAZZO

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VANDERVAL QUEIROZ VIEIRA JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000115-27.2019.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000115-27.2019.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ATALICE BARBOSA - CPF: 016.404.811-17 (APELANTE), ALESSANDRO FRANDOLOSO MENEGAZZO - CPF: 015.633.240-08 (ADVOGADO), ALTAIR BARBOSA - CPF: 976.227.451-20 (APELANTE), ALAIR BARBOSA - CPF: 894.640.441-87 (APELANTE), ANALICE BARBOSA - CPF: 041.716.531-50 (APELANTE), OZIEL FABRIM - CPF: 021.015.831-00 (APELADO), VANDERVAL QUEIROZ VIEIRA JUNIOR - CPF: 662.438.661-49 (ADVOGADO), NEDIO JOSE FONINI - CPF: 386.187.109-20 (APELADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ALAIR BARBOSA - CPF: 894.640.441-87 (APELADO), ALESSANDRO FRANDOLOSO MENEGAZZO - CPF: 015.633.240-08 (ADVOGADO), ALTAIR BARBOSA - CPF: 976.227.451-20 (APELADO), ANALICE BARBOSA - CPF: 041.716.531-50 (APELADO), ATALICE BARBOSA - CPF: 016.404.811-17 (APELADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), NEDIO JOSE FONINI - CPF: 386.187.109-20 (APELANTE), OZIEL FABRIM - CPF: 021.015.831-00 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VANDERVAL QUEIROZ VIEIRA JUNIOR - CPF: 662.438.661-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos por Oziel Fabrim, Nédio José Fonini, Atalice Barbosa e outros, e Mapfre Seguros Gerais S.A., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 160.000,00, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e determinando a incidência de juros e correção monetária conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. As apelações visam, em síntese, (i) reconhecimento de excludente de responsabilidade, (ii) limitação da responsabilidade da seguradora, (iii) revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios, (iv) majoração da indenização por danos morais e (v) adequação da incidência de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve rompimento do nexo causal em razão de fato exclusivo de terceiro; (ii) estabelecer se a responsabilidade da seguradora deve ser limitada ao valor da apólice; (iii) determinar a base correta de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios; (iv) aferir a necessidade de majoração da indenização por danos morais; (v) ajustar os critérios de incidência de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rompimento do nexo causal por fato de terceiro exige que o evento danoso tenha sido causado exclusivamente por este, o que não se verifica no caso concreto, em razão da conduta imprudente do condutor Oziel Fabrim, conforme constatado no Laudo Pericial da Politec e no Boletim de Ocorrência. 4. A responsabilidade civil é objetiva e solidária entre os apelantes e a seguradora, nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, não havendo elementos que afastem o dever de indenizar. 5. A responsabilidade da seguradora deve ser limitada ao valor contratado na apólice para danos morais, conforme Súmula 402 do STJ e artigos 757 e 760 do Código Civil, fixado em R$ 10.000,00. 6. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 50.000,00 para cada filho, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a perda dos genitores e o sofrimento prolongado. 7. A correção monetária deve incidir a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora desde a data do evento danoso, utilizando-se a taxa Selic como único índice a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A existência de culpa concorrente ou exclusiva de terceiro não afasta o nexo causal quando a conduta do agente principal permanece como causa direta do dano. 2. A responsabilidade da seguradora deve observar os limites da apólice contratada, abrangendo danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano. 4. A incidência da correção monetária em indenizações por danos morais se dá a partir da data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ. 5.A taxa Selic, por englobar juros e atualização monetária, deve ser aplicada como único índice de correção a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. R E L A T Ó R I O . Trata-se de 3 (três) Recursos de Apelação Cível interposto por OZIEL FABRIM, NÉDIO JOSÉ FONINI, ATALICE BARBOSA e OUTROS e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A contra sentença proferida nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 160.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O apelo interposto por Oziel Fabrim e Nédio José Fonini busca, inicialmente, o reconhecimento da excludente de responsabilidade em razão de fato exclusivo de terceiro. Sustentam que o acidente de trânsito que ocasionou o falecimento das vítimas deu-se em virtude da conduta imprudente do condutor de uma motocicleta, que trafegava com as lanternas apagadas e em baixa velocidade, fato este que, segundo alegam, teria provocado a manobra evasiva realizada por Oziel e, consequentemente, o choque com o veículo das vítimas. Argumentam que, diante da culpa exclusiva de terceiro, não subsiste a responsabilidade civil dos apelantes, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Os recorrentes pleiteiam o reconhecimento da limitação da responsabilidade da seguradora MAPFRE Seguros Gerais S.A. aos limites previstos na apólice contratada. Argumentam que, ainda que se entenda pela manutenção da condenação, a obrigação da seguradora não pode ultrapassar os valores estabelecidos contratualmente, especialmente no que se refere à cobertura para danos morais. Aduzem que, de acordo com a apólice de seguro, a cobertura para danos morais está limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não podendo a seguradora ser compelida a arcar com valores superiores, sob pena de afronta ao princípio da força obrigatória dos contratos. Por fim, postulam a reforma da sentença no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios. Alegam que, conforme dispõe o §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, uma vez que, no caso dos autos, houve condenação líquida no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Defendem que a fixação sobre o valor da causa, como determinado na sentença, desconsidera a ordem legal estabelecida e enseja evidente prejuízo às partes sucumbentes. ATALICE BARBOSA e OUTROS sustentam que o valor fixado na sentença — R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por óbito — mostra-se insuficiente para reparar adequadamente o sofrimento experimentado pelos autores, considerando a perda simultânea dos pais e a prolongada agonia vivenciada durante o internamento do genitor na UTI. Defendem que a gravidade dos danos sofridos, a repercussão emocional e a condição econômica dos réus justificam a fixação de indenização em quantia mais elevada, sugerindo o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada falecimento. Insurgem-se ainda, contra os parâmetros fixados na sentença para atualização monetária e incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização. Alegam que o magistrado a quo incorreu em equívoco ao aplicar a sistemática estabelecida pelo Tema 810 do STF, o qual é restrito a débitos da Fazenda Pública. Argumentam que, tratando-se de responsabilidade civil entre particulares, devem ser observadas as Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, que determinam a incidência dos juros moratórios desde a data do evento danoso e a correção monetária também de forma compatível com a natureza da obrigação. Por fim, pleiteiam a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Sustentam que, diante do provimento do recurso e do reconhecimento da necessidade de majoração da indenização, seria razoável e proporcional o aumento da verba honorária em favor dos patronos da parte autora, em observância ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. O recurso interposto pela seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. pretende, em primeiro lugar, a reforma da sentença para afastar a incidência cumulativa da taxa SELIC com juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor da condenação. Argumenta que a taxa SELIC, por sua natureza, já engloba atualização monetária e juros, de modo que a manutenção da sentença nesse ponto implicaria bis in idem e enriquecimento indevido da parte autora, em afronta ao disposto nos artigos 884 e seguintes do Código Civil. Alega que a sentença incorreu em erro ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Sustenta que, havendo proveito econômico auferido pelos autores — consistente no valor da indenização arbitrada —, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. A apelante também aponta contradição na sentença quanto ao termo inicial da correção monetária. Defende que, em se tratando de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da data da sentença e não da data do evento danoso, como consta em parte do dispositivo sentencial, requerendo a devida correção deste ponto. Ao final, a seguradora requer que seja expressamente reconhecida à limitação de sua responsabilidade ao valor da cobertura contratada para danos morais, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), afastando a pretensão de imputação solidária por valores superiores, sob pena de violação às disposições do contrato de seguro, especialmente aos artigos 757 e 760 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas ID.259991729, 259991733 e 259991734. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de (ID 259991715): “(...) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 160.000,00, a título de danos morais, decotado o valor a pago à título de DPVAT. No caso do montante devido a título de danos morais, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, desde a data do acidente, considerado o evento danoso. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% e honorários de seus ex-adversos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, em razão da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, a exigibilidade da condenação fica suspensa, nos termos do artigo 98. §3° do Código de Processo Civil. Nos exatos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da data da publicação da sentença e os juros de mora desde a data do acidente (Súmula 54 STJ), haja vista que a indenização é cobrada como decorrência de ato ilícito, tratando-se de responsabilidade extracontratual. Declaro encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). (Sic – original com destaques) Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade civil dos apelantes e da participação da seguradora. Inicialmente, insta salientar que os recursos serão analisados conjuntamente, posto que se origina do mesmo ato sentencial e situação fática processual. Para melhor análise dos fatos, mister se faz um retrocesso dos fatos. No dia 10 de janeiro de 2018, por volta das 06h50min, no km 80 da Rodovia MT-449, próximo ao distrito de Eldorado, município de Tapurah/MT, o veículo GM Classic, placas NPO-8316, conduzido por Orides Barbosa, trafegava regularmente na faixa de direção Lucas do Rio Verde-Tapurah, a cerca de 80 km/h, quando foi atingido frontalmente pelo veículo Chevrolet S10, placas QBY-8150, conduzido por Oziel Fabrim, que, em alta velocidade, invadiu a contramão de direção. No GM Classic encontravam-se Orides Barbosa e sua esposa, Gersi Salete Barbosa, ambos utilizando cinto de segurança. Conforme laudo pericial e provas testemunhais, o condutor Oziel trafegava em velocidade incompatível e realizou manobra imprudente de ultrapassagem, ingressando na pista contrária e colidindo frontalmente com o veículo das vítimas. A violência do impacto causou a morte imediata de Gersi Salete Barbosa e graves lesões em Orides Barbosa, que foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Sorriso/MT, vindo a falecer em 04 de março de 2018, após quase dois meses de internação, conforme se vê da imagem abaixo: O acidente resultou no falecimento do casal e deixou órfãos os filhos Alair Barbosa, Altair Barbosa, Atalice Barbosa e Analice Barbosa, ora Requerentes. A responsabilidade civil extracontratual é regulada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, exigindo a presença da conduta culposa ou dolosa, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos, especialmente pelo Laudo Pericial produzido pela Politec e pelo Boletim de Ocorrência (Inquérito Policial n.º 07/2018 (Processo n.º 1284-03.2018.811.0108), que o acidente ocorreu em virtude de manobra imprudente do condutor Oziel Fabrim, que trafegava em alta velocidade e adentrou a pista contrária para realizar ultrapassagem indevida, vindo a colidir frontalmente com o veículo conduzido pela vítima, conforme se abaixo: A alegada culpa exclusiva de terceiro (condutor da motocicleta) não se sustenta. Ainda que houvesse oscilação na lanterna traseira da motocicleta, tal circunstância, por si só, não rompe o nexo causal entre a conduta imprudente do condutor da S10 e o evento danoso. Em especial, porque o Laudo da Politec, concluiu que (ID 259991650 – fl. 23): “Diante dos exames realizados e considerações feitas neste documento, o perito concluiu que o evento em estudo se tratou de um acidente de tráfego do tipo colisão traseira seguido de invasão de faixa com colisão frontal, onde o veículo VI (GM/S10) colidiu na traseira do veiculo V2 (motocicleta) e em seguida, em manobra de derivação à esquerda, invadiu a faixa oposta e colidiu-se frontalmente com V3 (GM/Classic) nas circunstâncias anteriormente descritas, e, portanto, dando o veículo V1 causa ao acidente, nos termos discutidos na seção anterior. (...).” Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, "o rompimento do nexo causal exige que o fato de terceiro seja a única causa eficiente do dano" (REsp 1367200/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/08/2014, DJe 10/09/2014). Portanto, presente o nexo causal, é cabível o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das rés, com fundamento nos artigos 932 III, e 933, ambos do Código Civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO CONDUTOR – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – PRELIMINAR REJEITADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA A CULPA DO APELANTE – DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor.” (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC) O Boletim de Ocorrência é documento dotado de fé pública, hábil a comprovar a veracidade dos fatos, pois confeccionado por autoridade competente no pleno exercício de suas funções. (TJ-MT 10033905920178110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022). (Destaquei) Assim, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade civil dos apelantes. Contudo, assiste razão parcial aos recorrentes quanto à necessidade de delimitação da responsabilidade da seguradora. A apólice de seguro firmada com a Mapfre Seguros Gerais S.A. contempla cobertura para danos corporais a terceiros, abrangendo os danos morais, conforme entendimento consolidado na Súmula 402 do STJ que assim dispõe: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". Assim, a condenação solidária da seguradora deve observar os limites da apólice contratada, com cobertura específica para danos pessoais/morais, devendo ser apurada em sede de cumprimento de sentença, respeitados os limites contratualmente pactuados. No tocante a reparação de danos é sabido, que a perda repentina dos pais, ainda que por filhos já adultos, constitui evento de profundo abalo emocional e psíquico, capaz de desestruturar o núcleo familiar e provocar sofrimento intenso e duradouro. A morte inesperada de ascendentes rompe laços afetivos fundamentais e gera um vazio existencial irreparável, não se limitando apenas ao plano afetivo, mas refletindo também em aspectos sociais, psicológicos e patrimoniais da vida dos sobreviventes. Nesse contexto, é inequívoco o direito à reparação dos danos morais sofridos, impondo-se ao Poder Judiciário, com sensibilidade e prudência, a tarefa de fixar indenização justa e adequada. Ressalte-se que a fixação do quantum reparatório é matéria sensível, sujeita à ponderação e ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve buscar a solução mais adequada para o caso concreto, sempre observando o princípio da razoabilidade. Diante da inexistência de critérios legais objetivos e previamente estabelecidos para a quantificação do dano moral, recomenda-se que o arbitramento seja feito com moderação, levando em consideração as peculiaridades de cada situação. Assim, a indenização deve ser fixada de maneira compatível com a censura da conduta ilícita e a gravidade do dano causado. Importa destacar que a reparação do dano moral não pode ensejar enriquecimento sem causa da vítima, nem tampouco ser fixada em valor tão diminuto que acabe por estimular a violação de direitos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. DESPESAS FUNERÁRIAS NÃO COMPROVADAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu não terem sido regularmente comprovadas as alegadas despesas funerárias e fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), montante que não se mostra exorbitante ou irrisório, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, acerca da majoração do valor da indenização por dano moral e de ressarcimento das despesas funerárias, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do TJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.716.377/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). (Destaquei) No caso em apreço, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser majorado o valor fixado pelo magistrado a quo para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada filho, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A respeito de juros e correção monetária, vale ressaltar que nas condenações judiciais em fase de recurso aplica-se a regra dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de acordo com a alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024, para que seja aplicada a taxa Selic a título de juros e o índice IPCA para a correção monetária, com incidência a partir de sua entrada em vigor (N.U 1055683-98.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). Por força do art. 85, §11° do CPC, majoro os honorários de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12 (doze por cento) sobre o valor da condenação. À luz dessas considerações DOU PARCIAL PROVIMENTO aos apelos para limitar a responsabilidade da Mapfre Seguros Gerais S.A. ao valor de R$ 10.000,00; majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50,000,00 para cada filho, fixar a correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e a taxa Selic como único índice de atualização e mora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1039010-10.2021.4.01.3500

ID: 281143805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039010-10.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS CUSTODIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ATHILA AUGUSTO DOS SANTOS

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LUDMILA NUNES AUGUSTO DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039010-10.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039010-10.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENS CUSTODIO DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039010-10.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039010-10.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENS CUSTODIO DE MORAIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUDMILA NUNES AUGUSTO DANTAS - GO31420-A e ATHILA AUGUSTO DOS SANTOS - GO47906 POLO PASSIVO:RUBENS CUSTODIO DE MORAIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUDMILA NUNES AUGUSTO DANTAS - GO31420-A e ATHILA AUGUSTO DOS SANTOS - GO47906 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1039010-10.2021.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelas partes contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária, com DIB na data da perícia (ID 400381259). Nas razões recursais (ID 400381262), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que sofre de transtornos mentais graves, incluindo esquizofrenia hebefrênica, transtorno esquizoafetivo, transtorno afetivo bipolar e dependência de múltiplas drogas e álcool, com histórico de internações psiquiátricas recorrentes desde 2013. Alegou, também, que, conforme provas documentais anexadas, encontra-se em estado de incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo inviável sua reintegração ao mercado laboral. Requereu o reconhecimento da incapacidade desde a cessação administrativa do benefício em 23/05/2019, com conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez e declaração de inconstitucionalidade do art. 26, III, da EC 103/2019 quanto ao novo cálculo da renda mensal inicial do benefício. O INSS apresentou apelação (ID 400381263), na qual sustentou que o laudo pericial não reconheceu a existência de incapacidade laboral, tendo concluído que o quadro clínico do autor encontrava-se estabilizado, sem elementos que justificassem a concessão ou manutenção do benefício. Requereu a reforma da sentença, com julgamento de improcedência do pedido inicial, além da aplicação da TR e dos juros conforme a Lei nº 11.960/2009. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição quinquenal. A parte autora recorrida apresentou contrarrazões (ID 400381265), nas quais reiterou a existência de incapacidade laboral total e permanente, respaldada por diversos laudos médicos e relatórios de internações. Alegou a intempestividade da apelação do INSS, por ter sido interposta fora do prazo legal, e solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1039010-10.2021.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Inicialmente, a certidão ID 400381268 registrou, oportunamente, a tempestividade dos recursos interpostos. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso do INSS, pois não restou comprovado nos autos o decurso do prazo legal para sua interposição. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial, realizada em 30/04/2022 (ID 400381190), foi complementada em outras 3 oportunidades, após as impugnações expostas, em 06/07/2022 (ID 400381214), em 13/09/2022 (ID 400381231) e em 07/12/2022 (ID 400381249). As conclusões médicas estão relatadas no resumo a seguir: O laudo pericial original, datado de 30 de abril de 2022, concluiu que o periciado é portador de dependência de múltiplas substâncias (CID-10: F19.20), condição presente há cerca de 10 anos e que cursa com fases de recaída e recuperação. À época da perícia, o autor encontrava-se em estado de incapacidade laborativa total e omniprofissional, porém temporária, com previsão de recuperação no prazo de até 12 (doze) meses. A data provável do início da incapacidade foi fixada em 22 de outubro de 2020, conforme documentação médica constante nos autos. No laudo complementar de 6 de julho de 2022, reafirmou-se o diagnóstico de dependência química, afastando-se a hipótese de esquizofrenia ou transtorno bipolar isolado, sob o fundamento de que os sintomas relatados – como alucinações auditivas – podem ser explicados exclusivamente pelo uso abusivo de substâncias psicoativas. Foi constatado risco moderado a baixo à própria integridade e à de terceiros, bem como a manutenção da incapacidade temporária. Ressaltou-se ainda a possibilidade de recuperação plena com tratamento adequado. O laudo complementar de 13 de setembro de 2022 teve como objetivo responder a quesitos judiciais, reiterando a inexistência de incapacidade comprovada entre a data de alta médica da internação anterior (18/12/2019) e a nova recaída registrada em outubro de 2020. O documento esclarece que, embora o autor tenha tentado retornar ao trabalho em 2020, foi impedido por seu superior hierárquico e enfrentou episódios médicos de outra natureza (erisipela), sem nexo direto com patologias psiquiátricas. Por fim, no laudo complementar de 7 de dezembro de 2022, o perito respondeu às impugnações apresentadas pela parte autora, reafirmando que a incapacidade laboral cessou em 18/12/2019 e que não há comprovação de incapacidade de natureza psiquiátrica entre essa data e outubro de 2020. Também reiterou que não há elementos que justifiquem um diagnóstico independente de esquizofrenia ou transtorno bipolar, em virtude da ausência de sintomas em períodos de abstinência prolongada. Dessa forma, os documentos periciais indicam que o autor apresentou incapacidade laboral total e temporária a partir de 22/10/2020, com expectativa de reabilitação no prazo de até 12 meses. Não se evidenciou incapacidade psiquiátrica contínua ou permanente, tampouco condições clínicas que justifiquem o reconhecimento de invalidez definitiva. Assim, apesar das alegações exposta pela parte autora, não foi comprovada a incapacidade permanente que viabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez. Tão pouco foi atestada a continuidade da incapacidade no período entre a DCB anterior (18/12/2019) e 22/10/2020, que justificasse a modificação da DIB de modo a coincidir com a cessação anterior. Como a EC 103/2019 foi publicada em 13/11/2019, tem efeito imediato no cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez (DIB fixada no dia imediato à DCB, ou seja, a partir de 16/12/2019). A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários é fixada na data de início do benefício de acordo com a legislação vigente, calculada com base na aplicação de percentual sobre o salário de benefício e substitui o salário de contribuição, conforme arts. 29, 33 e seguintes da Lei 8.213/99. Quanto aos benefícios por incapacidade, compete à autarquia previdenciária observar, além das normas dispostas, a Instrução Normativa (IN Pres/INSS nº 128, de 28/03/2022) resguardando o direito à implantação de benefício mais vantajoso ao requerente. Da mesma forma, sem razão o INSS em sua apelação. São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença nos termos fixados na sentença recorrida. Em razão do conteúdo do julgamento no que se refere à DIB, não houve necessidade de reconhecimento de prescrição quinquenal. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação das partes. Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1039010-10.2021.4.01.3500 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1039010-10.2021.4.01.3500 RECORRENTE: RUBENS CUSTODIO DE MORAIS e outros RECORRIDO: RUBENS CUSTODIO DE MORAIS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. MANTIDA DIB CONFORME SENTENÇA. 1. Apelação das partes contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária, com DIB na data da perícia (ID 400381259). A parte autora alegou que sofre de transtornos mentais graves e que estaria incapacitada de forma total e permanente, pleiteando a conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa do benefício em 23/05/2019. O INSS, por sua vez, argumentou inexistência de incapacidade e requereu a improcedência do pedido inicial. Pediu, ainda, reconhecimento de prescrição quinquenal. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa do benefício ou à manutenção do auxílio por incapacidade temporária nos termos da sentença. 3. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso do INSS, pois não restou comprovado nos autos o decurso do prazo legal para sua interposição. 4. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 5. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade laboral total e temporária a partir de 22/10/2020, com expectativa de reabilitação no prazo de até 12 meses. Não se evidenciou incapacidade psiquiátrica contínua ou permanente, tampouco condições clínicas que justifiquem o reconhecimento de invalidez definitiva. 6. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: dependência de múltiplas substâncias (CID-10: F19.20). 7. São reputados incontroversos os requisitos relacionados à qualidade de segurado e à carência, conforme art. 374, III, do CPC. 8. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença, nos termos fixados na sentença recorrida. 9. A RMI dos benefícios previdenciários é fixada na data de início do benefício de acordo com a legislação vigente, calculada com base na aplicação de percentual sobre o salário de benefício e substitui o salário de contribuição, conforme arts. 29, 33 e seguintes da Lei 8.213/99 e IN Pres/INSS nº 128, de 28/03/2022, resguardado o direito à implantação de benefício mais vantajoso ao requerente. 10. Prejudicada a alegação de prescrição quinquenal. 11. Apelações das partes não providas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações das partes, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1012221-03.2023.4.01.9999

ID: 317817164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012221-03.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GOMES ESTRELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012221-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002060-09.2020.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CLAUDIO GOMES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012221-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002060-09.2020.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CLAUDIO GOMES ESTRELA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012221-03.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade permanente por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial (ID 326703133 - Pág. 141 a 147). Nas razões recursais (ID 326703133 - Pág. 149 a 153), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu a oportunidade de apresentar seu rol de testemunhas na audiência de Instrução e Julgamento a ser designada. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. A gratuidade de justiça foi deferida (ID 326703133 - Pág. 33). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012221-03.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, sem indicação da data de início da incapacidade (ID 326703133 - Pág. 88 a 91). Embora não precise a DII, o laudo pericial afirmou que a data do início da doença (DID) era aproximada de 13 anos, contados, retroativamente, da subscrição do laudo pericial (19/11/2021, conforme ID 326703133 - Pág. 85). Afirmou que não era possível identificar DII, mas que a incapacidade deu-se com agravamento da doença. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Cegueira pós-trauma olho esquerdo e visão subnormal olho direito, lesão ocular irreversível (CID 10: H54.1). O perito registrou: "Periciado necessita de auxílio-doença para seu sustento e melhora do estilo de vida. Incapacidade para sua atividade laborativa (lavrador). Deficiente visual. Sequela irreversível do olho esquerdo". A cegueira monocular é fator que pode acarretar incapacidade laboral ao trabalhador rural, conforme entendimento da 9ª Turma do TRF1, conforme transcrição adiante. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. RISCO NO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU. CONDIÇÕES BIOPSICOSSOCIAIS. IDADE AVANÇADA. BAIXA ESCOLARIDADE. LAUDO PERICIAL COM PARCA FUNDAMENTAÇÃO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. O laudo pericial judicial atestou capacidade laboral, em confronto com os demais laudos juntados aos autos. 3. A fundamentação do laudo pericial foi superficial e não levou em conta as características biopsicossociais do caso (Súmula 47 da TNU), como a baixa escolaridade do autor, sua idade avançada e exercício ao longo da vida de atividade braçal, incompatível com a gravidade da doença apresentada. Todos essas fatores tornam improvável a sua reabilitação. 4. A jurisprudência deste Tribunal, em diversas ocasiões, já julgou favorável a concessão de benefício por incapacidade à parte trabalhadora rural portadora da deficiência da cegueira monocular. 5. Comprovada a qualidade de segurado especial, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 6. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na data de citação. 7. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por invalidez com DIB ao tempo da citação. (AC 1020038-89.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. 4. A perícia médica concluiu que a parte autora era portadora das seguintes patologias: cegueira no olho esquerdo, e perda de audição bilateral leve a moderada. Afirma o perito que não há incapacidade laboral. 5. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas caso entenda por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. 6. Para comprovar sua incapacidade, a parte autora trouxe diversos relatórios médicos, atestados, exames e receitas com prescrições de medicamentos (35/62), indicando que desde a data do requerimento administrativo já estava incapacitada para o labor. Registre-se que a visão monocular restou classificada como deficiência sensorial pela Lei14.126/2021. 7. Desse modo, sendo a profissão do autora lavradora e diante das conclusões do laudo pericial e das provas dos autos, levando-se em consideração que possuía 52 anos na data da perícia, ensino fundamental incompleto, é de se apontar que o pedido de aposentadoria por invalidez merece ser acolhido, uma vez que ficou demonstrada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. 8. Termo inicial desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por invalidez. (AC 1012869-80.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/12/2024). A parte autora tem direito ao esclarecimento da prova pericial para efeito de tentativa de fixação da DII (cegueira monocular), assim como de completar a prova documental por testemunhas para efeito de demonstrar qualidade de segurado, na condição de segurado especial em regime de economia familiar ao tempo da DII. A sentença deve ser anulada para permitir complementação da prova pericial, para o fim de esclarecimento da DII, oitiva de testemunhas, assim como esclarecimento a respeito do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução, com produção das prova, inclusive testemunhal, e novo julgamento da causa. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Tese 1.059 do STJ). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1012221-03.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002060-09.2020.8.27.2720 RECORRENTE: JOSE CLAUDIO GOMES ESTRELA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. DII NÃO FIXADA. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PELA FALTA DA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade sob o fundamento de falta de início de prova material da qualidade de segurado especial no período de carência. O apelante alegou comprovação do direito ao benefício por meio de prova idônea e suficiente, conforme legislação e jurisprudência aplicável. A parte ré não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade, diante da alegada qualidade de segurado especial e da existência de incapacidade laboral atestada por perícia judicial. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, sem indicação da data de início da incapacidade. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Cegueira pós-trauma olho esquerdo e visão subnormal olho direito, lesão ocular irreversível (CID 10: H54.1). O perito registrou: "Periciado necessita de auxílio-doença para seu sustento e melhora do estilo de vida. Incapacidade para sua atividade laborativa (lavrador). Deficiente visual. Sequela irreversível do olho esquerdo". 6. A cegueira monocular, ainda mais potencializada por dificuldade visual no olho direito, é fator suficiente para acarretar incapacidade laboral ao trabalhador rural. 7. A parte autora tem direito ao esclarecimento da prova pericial para efeito de tentativa de fixação da DII, assim como de completar a prova documental por testemunhas para efeito de demonstrar qualidade de segurado, na condição de segurado especial em regime de economia familiar ao tempo da DII. 8. A sentença deve ser anulada para permitir complementação da prova pericial, para o fim de esclarecimento da DII, oitiva de testemunhas, assim como esclarecimento a respeito do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. 9. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada e determinada a reabertura da produção de provas e novo julgamento da causa. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1008521-19.2023.4.01.9999

ID: 317838250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008521-19.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTO BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008521-19.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800710-72.2020.8.10.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILTO BRITO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008521-19.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800710-72.2020.8.10.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILTO BRITO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008521-19.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelas partes contra sentença que concedeu o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB no dia imediato à DCB do benefício de auxílio-acidente (ID 309748537 - Pág. 32 a 38). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 309748537 - Pág. 15 a 22), o INSS pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação do benefício cessado administrativamente. Pediu, subsidiariamente, aplicação da prescrição quinquenal sobre os valores devidos e modificação da DIB para coincidir com a data da citação válida. A parte autora recorreu e alegou incapacidade total e permanente atestada pelo perito judicial desde 2006. Pediu a reforma da sentença para "fixar a DIB da aposentadoria por invalidez na data de cessação do auxílio-doença, NB 600.622.672-7, devendo os valores pagos em virtude de outro benefício serem abatidos em cálculo de liquidação, bem como sejam os honorários advocatícios majorados". A parte autora-recorrida apresentou contrarrazões (ID 309748537 - Pág. 3 a 6). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008521-19.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. Questões em discussão: (i) presença dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; (ii) se a DIB deve ser fixada na data imediata à cessação do auxílio-doença ou na data da citação válida; e (iii) suficiência dos honorários advocatícios de sucumbência. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 26/02/2006 (ID 309748537 - Pág. 69 a 79). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Lesão do nervo radial, Transtornos do plexo braquial, Traumatismo do plexo braquial, Traumatismo do nervo radial ao nível do braço, Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte (CID 10: G56.3, G54.0, S14.3, S44.2, M62.5). O perito registrou: "No momento, conforme exame médico pericial realizado, o periciando apresenta diminuição da força muscular do seu membro superior direito, e apresenta diminuição dos movimentos articulares do seu ombro direito, apresenta incapacidade permanente e total para realizar suas atividades laborais habituais, não pode efetuar atividades laborais que exijam muito esforço físico e as habilidades completas do seu membro superior direito, mas pode efetuar outras atividades laborais que não se enquadrem nessas situações, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacite para realizar suas atividades da vida diária". A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no CNIS (ID 309748535 - Pág. 14), que registra último DCB do benefício de auxílio-doença em 11/10/2016, e concessão de auxílio-acidente entre 12/10/2016 a 31/12/2017. Nas razões recursais (ID 309748537 - Pág. 15 a 22), o INSS alegou, concretamente, falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação do benefício cessado administrativamente. Pediu, subsidiariamente, aplicação da prescrição quinquenal sobre os valores devidos e modificação da DIB para coincidir com a data da citação válida. A parte autora recorreu (ID 309748537 - Pág. 10 a 13) e alegou incapacidade total e permanente atestada pelo perito judicial desde 2006. Pediu a reforma da sentença para "fixar a DIB da aposentadoria por invalidez na data de cessação do auxílio-doença, NB 600.622.672-7, devendo os valores pagos em virtude de outro benefício serem abatidos em cálculo de liquidação, bem como sejam os honorários advocatícios majorados". Quanto ao recurso do INSS, a Tese 350 do STF afastou a necessidade de apresentação de requerimento administrativo para os pedidos de restabelecimento, prorrogação e manutenção de benefício previdenciário judicializados (item 1 da fundamentação da referida tese). Com razão a parte autora em seu recurso. O laudo pericial atestou que não houve recuperação laboral da parte autora desde o acidente sofrido em 26/02/2006. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB do benefício de auxílio-doença (11/10/2016). Diante da inacumulabilidade dos benefícios recebidos no período, deverão ser descontados os valores pagos a título de auxílio-acidente, no período de 12/10/2016 a 31/12/2017, bem como outros valores pagos administrativamente e as competências alcançadas pela prescrição quinquenal. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme a sentença recorrida, porque arbitrados no valor usual para ações de natureza previdenciária. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB fixada no dia imediato à DCB (11/10/2016), observada eventual prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Defiro os efeitos da antecipação da tutela em grau recursal, porque presentes os requisitos autorizadores da probabilidade do direito do recorrente, nos termos dos fundamentos acima expostos e o perigo de dano da demora na concessão do benefício. Assim, deve o INSS implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste julgado, sob as penas da lei, prosseguindo-se eventual incidente de execução nos autos principais, caso já baixados à origem, ou mediante execução provisória (em autos desmembrados) caso os autos principais estejam ainda na instância recursal. Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008521-19.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800710-72.2020.8.10.0085 RECORRENTE: ADAILTO BRITO DA SILVA e outros RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença que concedeu o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB no dia imediato à DCB do benefício de auxílio-acidente. O INSS pediu a reforma da sentença, alegando ausência de pedido de prorrogação, aplicação da prescrição quinquenal e alteração da DIB. A parte autora recorreu para fixação da DIB desde a cessação do auxílio-doença e majoração dos honorários advocatícios. A parte autora-recorrida apresentou contrarrazões. 2. Questões em discussão: (i) presença dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; (ii) se a DIB deve ser fixada na data imediata à cessação do auxílio-doença ou na data da citação válida; e (iii) suficiência dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 26/02/2006. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Lesão do nervo radial, Transtornos do plexo braquial, Traumatismo do plexo braquial, Traumatismo do nervo radial ao nível do braço, Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte (CID 10: G56.3, G54.0, S14.3, S44.2, M62.5). 6. A Tese 350 do STF afastou a necessidade de apresentação de requerimento administrativo para os pedidos de restabelecimento, prorrogação e manutenção de benefício previdenciário judicializados. 7. O laudo pericial atestou que não houve recuperação laboral da parte autora desde o acidente sofrido em 26/02/2006. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB do benefício de auxílio-doença (11/10/2016). 9. Diante da inacumulabilidade dos benefícios recebidos no período, deverão ser descontados os valores pagos a título de auxílio-acidente, no período de 12/10/2016 a 31/12/2017, bem como outros valores pagos administrativamente e as competências alcançadas pela prescrição quinquenal. 10. Os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme a sentença recorrida, porque arbitrados no valor usual para ações de natureza previdenciária. 11. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB no dia imediato à DCB, ressalvados os valores pagos a título de auxílio-acidente, no período de 12/10/2016 a 31/12/2017, bem como as competências alcançadas pela prescrição quinquenal ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 5405224-48.2022.8.09.0136

ID: 283241105

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5405224-48.2022.8.09.0136

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADMILTON BRITO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS GOMES DE MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RIALMA Rialma - Vara das Fazendas Públicas Nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, Art. 4º *, em razão do retono dos autos do TRF1, intimo … RIALMA Rialma - Vara das Fazendas Públicas Nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, Art. 4º *, em razão do retono dos autos do TRF1, intimo as partes, para que requeiram, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento de sentença ou providência diversa, sob pena de novo arquivamento. Rialma, 28 de maio de 2025 Eduarda Vieira de Moura * Art. 4º Devolvido o processo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de processo híbrido, deverá a serventia, de posse dos arquivos digitalizados proceder o desarquivamento e a conversão para processo digital e intimar as partes, por ato ordinatório, para que requeiram, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento de sentença ou providência diversa, sob pena de novo arquivamento. Documento id 333171647 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1013605-98.2023.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1013605-98.2023.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 3 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 333171647 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VANESSA BAMPI AVANCINI - 03/08/2023 17:50:23 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23080309133709100000323667093 Número do documento: 23080309133709100000323667093Documento id 431317949 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ADMILTON BRITO DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADMILTON BRITO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: MARCOS GOMES DE MELLO - GO11939-A O processo nº 1013605-98.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 10/03/2025 e termino em 14/03/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 431317949 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 21:44:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021021444369000000001890277 Número do documento: 25021021444369000000001890277Documento id 433100310 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). LUCIANA MARCELINO MARTINS Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1013605-98.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADMILTON BRITO DE CARVALHO Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal RAFAEL LIMA DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 10/03/2025 a 14/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Brasília, 14 de março de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 433100310 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394675300000004315092 Número do documento: 25031715394675300000004315092Documento id 433100310 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 433100310 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394675300000004315092 Número do documento: 25031715394675300000004315092Documento id 433139281 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013605-98.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5405224-48.2022.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADMILTON BRITO DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS GOMES DE MELLO - GO11939-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013605- 98.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 332966629 - Pág. 95 a 103). Sem tutela provisória.Nas razões recursais (ID 332966629 - Pág. 107 a 110), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 332966629 - Pág. 116 a 119).É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013605- 98.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da Num. 433139281 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171851400000004356035 Número do documento: 25032017171851400000004356035Documento id 433139281 - Acórdão turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a Num. 433139281 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171851400000004356035 Número do documento: 25032017171851400000004356035Documento id 433139281 - Acórdão incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício Num. 433139281 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171851400000004356035 Número do documento: 25032017171851400000004356035Documento id 433139281 - Acórdão (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2022 (ID 332966629 - Pág. 82).O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia oftalmológica (ID 332966629 - Pág. 80 a 84).São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC.Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez.Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão Num. 433139281 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171851400000004356035 Número do documento: 25032017171851400000004356035Documento id 433139281 - Acórdão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB.Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1013605-98.2023.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5405224-48.2022.8.09.0136RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: ADMILTON BRITO DE CARVALHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e Num. 433139281 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171851400000004356035 Número do documento: 25032017171851400000004356035Documento id 433139281 - Acórdão III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2022 (ID 332966629 - Pág. 82).3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia oftalmológica (ID 332966629 - Pág. 80 a 84).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez.5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB.6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da CostaRelator convocado Num. 433139281 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171851400000004356035 Número do documento: 25032017171851400000004356035Documento id 430659481 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1013605-98.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5405224-48.2022.8.09.0136 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADMILTON BRITO DE CARVALHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2022 (ID 332966629 - Pág. 82). 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia oftalmológica (ID 332966629 - Pág. 80 a 84). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a Num. 430659481 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017172855200000000131811 Número do documento: 25032017172855200000000131811Documento id 430659481 - Ementa DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da Costa Relator convocado Num. 430659481 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017172855200000000131811 Número do documento: 25032017172855200000000131811Documento id 430659900 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013605-98.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). Num. 430659900 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171412400000000132848 Número do documento: 25032017171412400000000132848Documento id 430659900 - Voto A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Num. 430659900 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171412400000000132848 Número do documento: 25032017171412400000000132848Documento id 430659900 - Voto TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício ( Num. 430659900 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171412400000000132848 Número do documento: 25032017171412400000000132848Documento id 430659900 - Voto Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de Num. 430659900 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171412400000000132848 Número do documento: 25032017171412400000000132848Documento id 430659900 - Voto incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2022 (ID 332966629 - Pág. 82). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia oftalmológica (ID 332966629 - Pág. 80 a 84). São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 430659900 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171412400000000132848 Número do documento: 25032017171412400000000132848Documento id 430659747 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013605-98.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 332966629 - Pág. 95 a 103). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 332966629 - Pág. 107 a 110), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 332966629 - Pág. 116 a 119 ). É o relatório. Num. 430659747 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:23 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017172391000000000132196 Número do documento: 25032017172391000000000132196Documento id 433542184 - Certidão PROCESSO: 1013605-98.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5405224-48.2022.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADMILTON BRITO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS GOMES DE MELLO - GO11939-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433139281 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias ADMILTON BRITO DE CARVALHO: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433542184 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:39:25, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:39:25 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420392544100000004785327 Número do documento: 25032420392544100000004785327Documento id 433542186 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1013605-98.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5405224-48.2022.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADMILTON BRITO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS GOMES DE MELLO - GO11939-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433139281) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433542186 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:39:25, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:39:25 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420392589100000004785329 Número do documento: 25032420392589100000004785329Documento id 433562911 - Petição intercorrente PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-40065/2025 APELAÇÃO CÍVEL: 1013605-98.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADMILTON BRITO DE CARVALHO O Ministério Público Federal vem manifestar-se ciente do acórdão ID 433139281, que negou provimento à apelação. Brasília, data da assinatura digital. DANILO PINHEIRO DIAS PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NA 1ª REGIÃO Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por DANILO PINHEIRO DIAS, em 25/03/2025 10:29. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 9b770e2b.de124b57.a052c4fe.6e0ffc38 Num. 433562911 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANILO PINHEIRO DIAS - 25/03/2025 10:30:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032510303408300000004808245 Número do documento: 25032510303408300000004808245Documento id 436794934 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1013605-98.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADMILTON BRITO DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794934 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:42:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600425488100000008370191 Número do documento: 25052600425488100000008370191Documento id 436795483 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1013605-98.2023.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 20/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68582357 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:39:22) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582359 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: ADMILTON BRITO DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1013605-98.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5405224-48.2022.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:ADMILTON BRITO DE CARVALHO (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS GOMES DE MELLO - GO11939-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436795483 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:56, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600425604500000008370790 Número do documento: 25052600425604500000008370790Documento id 436795483 - Informação Expedição eletrônica (24/03/2025 20:39:25) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582361 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:39:25) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-25 10:30:28.035 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 13/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68248235 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:43) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68248236 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: ADMILTON BRITO DE CARVALHO Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:43) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795483 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:56, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600425604500000008370790 Número do documento: 25052600425604500000008370790Documento id 436998824 - Certidão , Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-900 1013605-98.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADMILTON BRITO DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto a estes autos documento(s) que se segue(m). Dou fé. Brasília / DF, 28 de maio de 2025 DANILO VIEIRA FLORES Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da Primeira Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436998824 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANILO VIEIRA FLORES - 28/05/2025 07:49:03 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052807490318900000008597037 Número do documento: 25052807490318900000008597037Documento id 436998830 - E-mail (1013605-98.2023.4.01.9999email) Outlook Comunicação de Baixa De Danilo Vieira Flores Data Qua, 2025-05-28 07:48 Para comarcaderialma@tjgo.jus.br Cc 9TUR-TRF1-9ª Turma <9tur@trf1.jus.br> 1 anexo (292 KB) 1013605-98.2023.4.01.9999.pdf; Senhor(a) Diretor(a), De ordem, informo que o(a) acórdão/decisão, anexo(a), proferido(a) nos autos 1013605- 98.2023.4.01.9999, do processo de referência 5405224-48.2022.8.09.0136, transitou em julgado e está disponível para consulta/download no sítio eletrônico pje2g.trf1.jus.br/. Para consultas, entrar no sitio eletrônico citado acima, tela superior, campo “Consulta processual”. Caso ocorra algum erro, em especial, de visibilidade, é necessário que entre em contato com o suporte do PJe pelo e-mail csti@trf1.jus.br Atenciosamente. Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção. 28/05/2025, 07:48 Email – Danilo Vieira Flores – Outlook https://outlook.office365.com/mail/sentitems/id/AAQkAGQ0YzkzOGY5LTA2ZmItNDc0Zi1hYzc4LTgyMGQzOTk1MDRhZgAQALiYvE%2FEs1lOvfX… 1/1 Num. 436998830 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANILO VIEIRA FLORES - 28/05/2025 07:49:03 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052807490334100000008597041 Número do documento: 25052807490334100000008597041

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Processo nº 5125415-72.2021.8.09.0024

ID: 281565438

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5125415-72.2021.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

27/05/2025 Número: 1026668-30.2022.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 13/05/202… 27/05/2025 Número: 1026668-30.2022.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 13/05/2023 Valor da causa: R$ 13.200,00 Processo referência: 5125415-72.2021.8.09.0024 Assuntos: Urbano (art. 60) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) MARIA LUCIA DA SILVA (APELADO) YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO) IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE registrado(a) civilmente como IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 433100298 17/03/2025 15:39 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433139222 20/03/2025 17:16 Acórdão Acórdão Interno 430611210 20/03/2025 17:16 Voto Voto Interno 430610948 20/03/2025 17:16 Relatório Relatório Interno 430610844 20/03/2025 17:16 Ementa Ementa Interno 433541979 24/03/2025 20:30 Certidão Certidão Interno 433541980 24/03/2025 20:30 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433588329 25/03/2025 14:29 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436794963 26/05/2025 00:44 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436795500 26/05/2025 00:44 Informação Informação InternoDocumento id 433100298 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). LUCIANA MARCELINO MARTINS Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1026668-30.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA DA SILVA Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal RAFAEL LIMA DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 10/03/2025 a 14/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Brasília, 14 de março de 2025 Num. 433100298 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394537700000004315079 Número do documento: 25031715394537700000004315079Documento id 433100298 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) ALINE GOMES TEIXEIRA Secretário(a) da Sessão Num. 433100298 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394537700000004315079 Número do documento: 25031715394537700000004315079Documento id 433139222 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026668-30.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5125415-72.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA LUCIA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1026668- 30.2022.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Tratam-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 261251053 - Pág. 168 a 169). Sem tutela provisória.Nas razões recursais (ID 261251053 - Pág. 173 a 176), o INSS pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.Alegou, concretamente, impossibilidade de condicionar a cessação do benefício a perícia prévia.Em suas razões (ID 261251053 - Pág. 184 a 202), a parte autora requereu a concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 261251053 - Pág. 177 a 183).É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1026668- Num. 433139222 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017163097300000004355976 Número do documento: 25032017163097300000004355976Documento id 433139222 - Acórdão 30.2022.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo Num. 433139222 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017163097300000004355976 Número do documento: 25032017163097300000004355976Documento id 433139222 - Acórdão perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do Num. 433139222 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017163097300000004355976 Número do documento: 25032017163097300000004355976Documento id 433139222 - Acórdão benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/08/2019 (ID 261251053 - Pág. 123).O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 261251053 - Pág. 118 a 125) .São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para Num. 433139222 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017163097300000004355976 Número do documento: 25032017163097300000004355976Documento id 433139222 - Acórdão concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPCAssim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio- doença.Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DII. O INSS alegou que não há necessidade de realização da perícia administrativa para cessação do benefício deferido. Razão assiste à autarquia, aplicando-se o Tema 164 da TNU, que estabelece o seguinte: "Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica".Ao segurado deve ser garantida a oportunidade de apresentar pedido de prorrogação do pagamento do benefício após o cumprimento da sentença, conforme legislação de regência, com garantia de pagamento até o exame pericial do seu requerimento na esfera administrativa (Tema 164 da TNU).Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação do INSS para suprimir a determinação de realização de nova perícia.Sem condenação em honorários advocatícios.A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. Num. 433139222 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017163097300000004355976 Número do documento: 25032017163097300000004355976Documento id 433139222 - Acórdão PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1026668-30.2022.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5125415-72.2021.8.09.0024RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: MARIA LUCIA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/08/2019 (ID 261251053 - Pág. 123).3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 261251053 - Pág. 118 a 125).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença.5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII.6. Desnecessidade de perícia prévia para cessação do benefício. Aplicação do Tema 164 da TNU.7. Apelação do INSS provida para suprimir a determinação de realização de nova perícia.e apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da CostaRelator convocado Num. 433139222 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017163097300000004355976 Número do documento: 25032017163097300000004355976Documento id 430611210 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1026668-30.2022.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). Num. 430611210 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:24 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162422900000415891766 Número do documento: 25032017162422900000415891766Documento id 430611210 - Voto A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Num. 430611210 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:24 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162422900000415891766 Número do documento: 25032017162422900000415891766Documento id 430611210 - Voto TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício ( Num. 430611210 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:24 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162422900000415891766 Número do documento: 25032017162422900000415891766Documento id 430611210 - Voto Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de Num. 430611210 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:24 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162422900000415891766 Número do documento: 25032017162422900000415891766Documento id 430611210 - Voto incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/08/2019 (ID 261251053 - Pág. 123). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 261251053 - Pág. 118 a 125) . São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DII. O INSS alegou que não há necessidade de realização da perícia administrativa para cessação do benefício deferido. Razão assiste à autarquia, aplicando-se o Tema 164 da TNU, que estabelece o seguinte: "Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica". Ao segurado deve ser garantida a oportunidade de apresentar pedido de prorrogação do pagamento do benefício após o cumprimento da sentença, conforme legislação de regência, com garantia de pagamento até o exame pericial do seu requerimento na esfera administrativa (Tema 164 da TNU). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e Num. 430611210 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:24 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162422900000415891766 Número do documento: 25032017162422900000415891766Documento id 430611210 - Voto 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação do INSS para suprimir a determinação de realização de nova perícia. Sem condenação em honorários advocatícios. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 430611210 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:24 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162422900000415891766 Número do documento: 25032017162422900000415891766Documento id 430610948 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1026668-30.2022.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Tratam-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 261251053 - Pág. 168 a 169). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 261251053 - Pág. 173 a 176), o INSS pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, impossibilidade de condicionar a cessação do benefício a perícia prévia. Em suas razões (ID 261251053 - Pág. 184 a 202), a parte autora requereu a concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 261251053 - Pág. 177 a 183). É o relatório. Num. 430610948 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017163620900000415891539 Número do documento: 25032017163620900000415891539Documento id 430610844 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1026668-30.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5125415-72.2021.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA LUCIA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/08/2019 (ID 261251053 - Pág. 123). 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 261251053 - Pág. 118 a 125). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Num. 430610844 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:42 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017164278600000415891469 Número do documento: 25032017164278600000415891469Documento id 430610844 - Ementa 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII. 6. Desnecessidade de perícia prévia para cessação do benefício. Aplicação do Tema 164 da TNU. 7. Apelação do INSS provida para suprimir a determinação de realização de nova perícia.e apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da Costa Relator convocado Num. 430610844 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:42 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017164278600000415891469 Número do documento: 25032017164278600000415891469Documento id 433541979 - Certidão PROCESSO: 1026668-30.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5125415-72.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA LUCIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433139222 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias MARIA LUCIA DA SILVA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433541979 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:30:54, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:30:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420305422200000004785150 Número do documento: 25032420305422200000004785150Documento id 433541980 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1026668-30.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5125415-72.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA LUCIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433139222) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433541980 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:30:54, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:30:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420305470600000004785151 Número do documento: 25032420305470600000004785151Documento id 433588329 - Petição intercorrente PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-40437/2025 APELAÇÃO CÍVEL 1026668-30.2022.4.01.9999 O Ministério Público Federal manifesta-se ciente. Brasília, data da assinatura digital. LUCIANA MARCELINO MARTINS PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA Documento assinado via Token digitalmente por LUCIANA MARCELINO MARTINS, em 25/03/2025 14:26. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 338e2206.5ba5728d.3e9799d9.b5158068 Num. 433588329 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCIANA MARCELINO MARTINS - 25/03/2025 14:26:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032514291624700000004834804 Número do documento: 25032514291624700000004834804Documento id 436794963 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1026668-30.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Urbano (art. 60)] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794963 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:44:03 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600440378800000008370220 Número do documento: 25052600440378800000008370220Documento id 436795500 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1026668-30.2022.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 20/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de MARIA LUCIA DA SILVA - CPF: 425.932.201-04 (APELADO) e não-provido (239) 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e provido (237) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68582292 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:30:51) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582293 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1026668-30.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5125415-72.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:MARIA LUCIA DA SILVA (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436795500 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:44:05, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:44:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600440496000000008370807 Número do documento: 25052600440496000000008370807Documento id 436795500 - Informação Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: MARIA LUCIA DA SILVA Expedição eletrônica (24/03/2025 20:30:53) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582294 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:30:54) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-25 14:28:05.579 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 13/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68248249 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:46) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68248250 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: MARIA LUCIA DA SILVA Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:46) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795500 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:44:05, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:44:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600440496000000008370807 Número do documento: 25052600440496000000008370807

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Processo nº 5562730-26.2021.8.09.0103

ID: 281694624

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5562730-26.2021.8.09.0103

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILVA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

27/05/2025 Número: 1000975-10.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 14/05/202… 27/05/2025 Número: 1000975-10.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 14/05/2023 Valor da causa: R$ 13.200,00 Processo referência: 5562730-26.2021.8.09.0103 Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) NILVA PEREIRA DA SILVA (APELADO) FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 286963061 31/01/2023 13:02 Petição inicial Petição inicial Interno 286966521 31/01/2023 13:02 1PDFsam5562730-26 Outras peças Interno 286966520 31/01/2023 13:02 81PDFsam5562730-26 Outras peças Interno 287024046 31/01/2023 17:12 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 431317849 10/02/2025 21:44 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 433100315 17/03/2025 15:39 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433140053 20/03/2025 17:22 Acórdão Acórdão Interno 430723455 20/03/2025 17:22 Relatório Relatório Interno 430723805 20/03/2025 17:22 Voto Voto Interno 430723131 20/03/2025 17:22 Ementa Ementa Interno 433544032 24/03/2025 21:35 Certidão Certidão Interno 433544034 24/03/2025 21:35 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433768677 27/03/2025 20:46 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 435298218 29/04/2025 13:25 Manifestação Manifestação Polo passivo 436794990 26/05/2025 00:44 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436795518 26/05/2025 00:44 Informação Informação InternoDocumento id 286963061 - Petição inicial RECURSO DE APELAÇÃO Num. 286963061 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIDYA DAYANE DE ABREU RIBEIRO - 31/01/2023 13:01:52 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23013113001194200000279828484 Número do documento: 23013113001194200000279828484Documento id 287024046 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1000975-10.2023.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1000975-10.2023.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 31 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 287024046 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SANDRA RODRIGUES SCALERCIO - 31/01/2023 17:12:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23013115101170700000279888972 Número do documento: 23013115101170700000279888972Documento id 431317849 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e NILVA PEREIRA DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: APELADO: NILVA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418-A O processo nº 1000975-10.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 10/03/2025 e termino em 14/03/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 431317849 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 21:44:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021021441070000000001890112 Número do documento: 25021021441070000000001890112Documento id 433100315 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). LUCIANA MARCELINO MARTINS Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1000975-10.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILVA PEREIRA DA SILVA Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal RAFAEL LIMA DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 10/03/2025 a 14/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Brasília, 14 de março de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 433100315 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394735900000004315097 Número do documento: 25031715394735900000004315097Documento id 433100315 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 433100315 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394735900000004315097 Número do documento: 25031715394735900000004315097Documento id 433140053 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000975-10.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5562730-26.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILVA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000975- 10.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 286966520 - Pág. 2 a 4).Tutela provisória concedida.Nas razões recursais (ID 286966520 - Pág. 9 a 13), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 286966520 - Pág. 22 a 27).É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000975- 10.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma Num. 433140053 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:22:16 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017221593700000004356843 Número do documento: 25032017221593700000004356843Documento id 433140053 - Acórdão julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 Num. 433140053 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:22:16 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017221593700000004356843 Número do documento: 25032017221593700000004356843Documento id 433140053 - Acórdão c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade Num. 433140053 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:22:16 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017221593700000004356843 Número do documento: 25032017221593700000004356843Documento id 433140053 - Acórdão parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2014 (ID 286966521 - Pág. 37).O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: depressão grave (ID 286966521 - Pág. 36 a 38).São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC.Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez.Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER.Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros Num. 433140053 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:22:16 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017221593700000004356843 Número do documento: 25032017221593700000004356843Documento id 433140053 - Acórdão moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1000975-10.2023.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5562730-26.2021.8.09.0103RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: NILVA PEREIRA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2014 (ID 286966521 - Pág. 37).3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: depressão grave (ID 286966521 - Pág. 36 a 38).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez.5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER.6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos Num. 433140053 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:22:16 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017221593700000004356843 Número do documento: 25032017221593700000004356843Documento id 433140053 - Acórdão termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da CostaRelator convocado Num. 433140053 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:22:16 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017221593700000004356843 Número do documento: 25032017221593700000004356843Documento id 430723455 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000975-10.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 286966520 - Pág. 2 a 4). Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 286966520 - Pág. 9 a 13), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 286966520 - Pág. 22 a 27). É o relatório. Num. 430723455 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:22:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017222031600000000242936 Número do documento: 25032017222031600000000242936Documento id 430723805 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000975-10.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica- se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o Num. 430723805 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:22:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017220946100000000243633 Número do documento: 25032017220946100000000243633Documento id 430723805 - Voto gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos Num. 430723805 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:22:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017220946100000000243633 Número do documento: 25032017220946100000000243633Documento id 430723805 - Voto preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a Num. 430723805 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:22:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017220946100000000243633 Número do documento: 25032017220946100000000243633Documento id 430723805 - Voto condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2014 (ID 286966521 - Pág. 37). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: depressão grave (ID 286966521 - Pág. 36 a 38). São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a Num. 430723805 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:22:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017220946100000000243633 Número do documento: 25032017220946100000000243633Documento id 430723805 - Voto DIB deverá ser fixada na DER. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 430723805 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:22:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017220946100000000243633 Número do documento: 25032017220946100000000243633Documento id 430723131 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000975-10.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5562730-26.2021.8.09.0103 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NILVA PEREIRA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2014 (ID 286966521 - Pág. 37). 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: depressão grave (ID 286966521 - Pág. 36 a 38). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a Num. 430723131 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:22:25 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017222569300000000242247 Número do documento: 25032017222569300000000242247Documento id 430723131 - Ementa DIB deverá ser fixada na DER. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da Costa Relator convocado Num. 430723131 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:22:25 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017222569300000000242247 Número do documento: 25032017222569300000000242247Documento id 433544032 - Certidão PROCESSO: 1000975-10.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5562730-26.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILVA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433140053 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias NILVA PEREIRA DA SILVA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433544032 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 21:35:11, Usuário do sistema - 24/03/2025 21:35:11 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032421351127300000004787177 Número do documento: 25032421351127300000004787177Documento id 433544034 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1000975-10.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5562730-26.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILVA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433140053) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores i n f o r m a ç õ e s , f a v o r c o n s u l t a r o M a n u a l d o P J e p a r a A d v o g a d o s e P r o c u r a d o r e s e m http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433544034 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 21:35:11, Usuário do sistema - 24/03/2025 21:35:11 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032421351176800000004787179 Número do documento: 25032421351176800000004787179Documento id 433768677 - Petição intercorrente PRR1ªREGIÃO-MANIFESTAÇÃO-41228/2025 MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL PROCURADORIAREGIONALDAREPÚBLICADA1ªREGIÃO NOTADECIÊNCIA APELAÇÃOCÍVEL1000975-10.2023.4.01.9999/ EgrégioTribunalRegionalFederalda1ªRegião O Ministério Público Federal manifesta-se ciente do acórdão/decisão objeto da intimaçãoquedeterminouaaberturadevistadosautosaestaRegional. Brasília,(datadaassinaturadigital). (assinado digitalmente) VLADIMIRARAS PROCURADORREGIONALDAREPÚBLICA Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por VLADIMIR BARROS ARAS, em 27/03/2025 20:29. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave f5d081aa.6ab25f8f.79b789ec.3849db85 Num. 433768677 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VLADIMIR BARROS ARAS - 27/03/2025 20:29:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032720461299700000005027269 Número do documento: 25032720461299700000005027269Documento id 435298218 - Manifestação ciente do acórdão. Num. 435298218 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - 29/04/2025 13:25:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042913255665700000006672682 Número do documento: 25042913255665700000006672682Documento id 436794990 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1000975-10.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILVA PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794990 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:44:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600444926700000008370247 Número do documento: 25052600444926700000008370247Documento id 436795518 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1000975-10.2023.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 20/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68583983 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 21:35:09) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68583985 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: NILVA PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1000975-10.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5562730-26.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:NILVA PEREIRA DA SILVA (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436795518 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:44:50, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:44:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600445035400000008370825 Número do documento: 25052600445035400000008370825Documento id 436795518 - Informação Expedição eletrônica (24/03/2025 21:35:10) FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES registrou ciência em 2025-04-03 16:04:02.297 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68583987 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 21:35:11) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-27 20:44:43.945 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 15/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68248034 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:10) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68248035 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: NILVA PEREIRA DA SILVA Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:10) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795518 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:44:50, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:44:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600445035400000008370825 Número do documento: 25052600445035400000008370825

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Processo nº 0314082-64.2016.8.09.0134

ID: 280513787

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0314082-64.2016.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DOS REIS MUNIZ

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ERIC TEOTÔNIO TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENÍCIO ANTÔNIO ELIAS DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Documento id 18327014 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1011285-17.2019.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) … Documento id 18327014 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1011285-17.2019.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1011285-17.2019.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 24 de junho de 2019. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 18327014 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALESSANDRO CAMPOS NASCIMENTO - 24/06/2019 17:29:40 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19062414572833900000018318460 Número do documento: 19062414572833900000018318460Documento id 428885050 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de dezembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e JOANA DARC DOS REIS MUNIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOANA DARC DOS REIS MUNIZ Advogados do(a) APELADO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A, BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS - GO35170-A O processo nº 1011285-17.2019.4.01.9999 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-02-2025 a 07-02-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 03/02/2025 e termino em 07/02/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 428885050 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 04/12/2024 17:56:02 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24120417560228900000414284249 Número do documento: 24120417560228900000414284249Documento id 431259281 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ELIANA PIRES ROCHA Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1011285-17.2019.4.01.9999 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOANA DARC DOS REIS MUNIZ Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal EULER DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 03/02/2025 a 07/02/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO EULER DE ALMEIDA ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Brasília, 07 de fevereiro de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Secretário(a) da Sessão Num. 431259281 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS FERNANDO MENDES MARTINS - 10/02/2025 11:17:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021011173462400000001659115 Número do documento: 25021011173462400000001659115Documento id 432947032 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011285-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0314082-64.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOANA DARC DOS REIS MUNIZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS - GO35170-A e ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1011285- 17.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 18126448 - Pág. 1 a 15).Tutela provisória concedida.Nas razões recursais (ID 18126442 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.Alegou, concretamente, ausência de incapacidade e falta de qualidade de segurada/carência, requereu, subsidiariamente, DIB na data do laudo pericial e honorários advocatícios em no máximo 5% do valor da causa.A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 18126426 - Pág. 3 a 9).É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1011285- Num. 432947032 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:07:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414073711900000004146196 Número do documento: 25031414073711900000004146196Documento id 432947032 - Acórdão 17.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as Num. 432947032 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:07:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414073711900000004146196 Número do documento: 25031414073711900000004146196Documento id 432947032 - Acórdão condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo Num. 432947032 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:07:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414073711900000004146196 Número do documento: 25031414073711900000004146196Documento id 432947032 - Acórdão indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2016 (ID 18126436 - Pág. 17).O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica ID 18126432 - Pág. 1 a 7).A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados. Houve recolhimento como contribuinte individual de janeiro de 2015 a maio de 2016, satisfazendo os requisitos da qualidade de segurada e carência (ID 18126436 - Pág. 27).Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença.Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na data do ajuizamento da ação. Por fim, como é a praxe das ações previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar mínimo legal que é de 10% do valor da condenação. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de Num. 432947032 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:07:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414073711900000004146196 Número do documento: 25031414073711900000004146196Documento id 432947032 - Acórdão ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)PROCESSO: 1011285- 17.2019.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0314082-64.2016.8.09.0134RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRECORRIDO: JOANA DARC DOS REIS MUNIZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2016 (ID 18126436 - Pág. 17).3. O laudo pericial judicial atestou a existência das Num. 432947032 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:07:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414073711900000004146196 Número do documento: 25031414073711900000004146196Documento id 432947032 - Acórdão seguintes patologias: moléstia ortopédica ID 18126432 - Pág. 1 a 7).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença.5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na data do ajuizamento da ação.6. Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo legal de 10% do valor da condenação, como é a praxe nas ações previdenciárias.7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDARelator Num. 432947032 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:07:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414073711900000004146196 Número do documento: 25031414073711900000004146196Documento id 428428732 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1011285-17.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0314082-64.2016.8.09.0134 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JOANA DARC DOS REIS MUNIZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2016 (ID 18126436 - Pág. 17). 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica ID 18126432 - Pág. 1 a 7). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a Num. 428428732 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:07:41 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414074131600000413852583 Número do documento: 25031414074131600000413852583Documento id 428428732 - Ementa DIB deverá ser fixada na data do ajuizamento da ação. 6. Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo legal de 10% do valor da condenação, como é a praxe nas ações previdenciárias. 7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator Num. 428428732 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:07:41 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414074131600000413852583 Número do documento: 25031414074131600000413852583Documento id 428429216 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1011285-17.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica- se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais Num. 428429216 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:07:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414073600600000413853036 Número do documento: 25031414073600600000413853036Documento id 428429216 - Voto de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando Num. 428429216 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:07:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414073600600000413853036 Número do documento: 25031414073600600000413853036Documento id 428429216 - Voto enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao Num. 428429216 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:07:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414073600600000413853036 Número do documento: 25031414073600600000413853036Documento id 428429216 - Voto insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2016 (ID 18126436 - Pág. 17). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica ID 18126432 - Pág. 1 a 7). A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados. Houve recolhimento como contribuinte individual de janeiro de 2015 a maio de 2016, satisfazendo os requisitos da qualidade de segurada e carência (ID 18126436 - Pág. 27). Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na data do ajuizamento da ação. Num. 428429216 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:07:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414073600600000413853036 Número do documento: 25031414073600600000413853036Documento id 428429216 - Voto Por fim, como é a praxe das ações previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar mínimo legal que é de 10% do valor da condenação. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 428429216 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:07:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414073600600000413853036 Número do documento: 25031414073600600000413853036Documento id 428429023 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1011285-17.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 18126448 - Pág. 1 a 15). Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 18126442 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, ausência de incapacidade e falta de qualidade de segurada/carência, requereu, subsidiariamente, DIB na data do laudo pericial e honorários advocatícios em no máximo 5% do valor da causa. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 18126426 - Pág. 3 a 9). É o relatório. Num. 428429023 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:07:40 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414074024800000413852843 Número do documento: 25031414074024800000413852843Documento id 433435481 - Certidão PROCESSO: 1011285-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0314082-64.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOANA DARC DOS REIS MUNIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS - GO35170-A e ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 432947032 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: Meio: Sistema Prazo: 30 dias JOANA DARC DOS REIS MUNIZ: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 21 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433435481 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/03/2025 20:17:42, Usuário do sistema - 21/03/2025 20:17:42 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032120174256100000004672018 Número do documento: 25032120174256100000004672018Documento id 433435482 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1011285-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0314082-64.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOANA DARC DOS REIS MUNIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS - GO35170-A e ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 432947032) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores i n f o r m a ç õ e s , f a v o r c o n s u l t a r o M a n u a l d o P J e p a r a A d v o g a d o s e P r o c u r a d o r e s e m http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433435482 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/03/2025 20:17:43, Usuário do sistema - 21/03/2025 20:17:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032120174303500000004672019 Número do documento: 25032120174303500000004672019Documento id 433519310 - Petição intercorrente PRR1ªREGIÃO-MANIFESTAÇÃO-38784/2025 MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL PROCURADORIAREGIONALDAREPÚBLICADA1ªREGIÃO EGRÉGIOTRIBUNALREGIONALFEDERALDA1ªREGIÃO APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIA TRF1/DF-1011285-17.2019.4.01.9999-APELREMNEC APELANTE:INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL APELADO:JOANADARCDOSREISMUNIZ O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República subscritor, manifesta ciência do Acórdão de ID 432947032, proferido nos presentes autos, queteveaseguinteementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de Página 1 de 2 Documento assinado via Token digitalmente por OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR FILHO, em 24/03/2025 15:59. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 113a07b5.3949116b.a7605c12.f36df4f9 Num. 433519310 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR FILHO - 24/03/2025 15:59:57 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416034619000000004762071 Número do documento: 25032416034619000000004762071Documento id 433519310 - Petição intercorrente carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022,anterioreseatualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2016 (ID 18126436-Pág.17). 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias:moléstiaortopédicaID18126432-Pág.1a7). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na data do ajuizamentodaação. 6. Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo legal de 10% do valor da condenação, como é a praxe nas ações previdenciárias. 7.ApelaçãodoINSSnãoprovida. Brasília,datadeassinaturaeletrônica. OliveirosGuanaisdeAguiarFilho ProcuradorRegionaldaRepública Página 2 de 2 Documento assinado via Token digitalmente por OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR FILHO, em 24/03/2025 15:59. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 113a07b5.3949116b.a7605c12.f36df4f9 Num. 433519310 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR FILHO - 24/03/2025 15:59:57 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416034619000000004762071 Número do documento: 25032416034619000000004762071Documento id 436503956 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma PROCESSO Nº 1011285-17.2019.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 21/05/2025. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MIRIAM SILVA DA COSTA MAGALHAES Secretaria da 9ª Turma Num. 436503956 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:37:18, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:37:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107371849200000008034491 Número do documento: 25052107371849200000008034491Documento id 436503957 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 21 de maio de 2025) PROCESSO: 1011285-17.2019.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 21/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 14/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 21/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0030-85 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68566657 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1011285-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0314082-64.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Erro de intepretao na linha: ' #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaPartePrincipal('A')).setModelo(': nome (:tipoParte)').setAtributo('nome', 'pessoa').setSeparador(', ', ' e ').setAtributo('tipoParte', 'tipoParte').setPreTexto(' POLO ATIVO : ', false).setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaAdvogadosPoloAtivo()).setMod elo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto(' REPRESENTANTES POLO ATIVO : ', false).setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaPartePrincipal('P')).setModelo(': nome (:tipoParte)').setSeparador(', ', ' e ').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('tipoParte', 'tipoParte').setPreTexto(' POLO PASSIVO :').setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaAdvogadosPoloPassivo()).setM odelo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto(' REPRESENTANTES POLO PASSIVO : ', false).setPosTexto(' ')}RELATOR: #{processoTrfHome.nomeRelator} ': java.lang.NoSuchMethodException: Unknown property 'pessoaAdvogado' on class 'class br.jus.pje.nucleo.entidades.Pessoa$$jvsta4a256' Num. 436503957 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:37:19, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:37:19 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107371943000000008034492 Número do documento: 25052107371943000000008034492Documento id 436503957 - Informação Expedição eletrônica (21/03/2025 20:17:41) O sistema registrou ciência em 2025-03-31 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 20/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68566658 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: JOANA DARC DOS REIS MUNIZ Expedição eletrônica (21/03/2025 20:17:42) O sistema registrou ciência em 2025-03-31 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 25/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68566659 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (21/03/2025 20:17:43) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-24 16:02:10.664 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 12/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67868266 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (04/12/2024 17:56:02) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2024-12-15 03:17:02.883 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 67868267 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: JOANA DARC DOS REIS MUNIZ Expedição eletrônica (04/12/2024 17:56:02) ERIC TEOTONIO TAVARES registrou ciência em 2024-12-12 07:45:42.159 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436503957 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:37:19, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:37:19 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107371943000000008034492 Número do documento: 25052107371943000000008034492

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Processo nº 1000115-37.2024.8.11.0048

ID: 281087509

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000115-37.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000115-37.2024.8.11.0048. AUTOR(A): EDERSON RODRIGUES XAVIER REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000115-37.2024.8.11.0048. AUTOR(A): EDERSON RODRIGUES XAVIER REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA DE URGÊNCIA manejados por EDERSON RODRIGUES XAVIER em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. Aduzem os autores: “Inicialmente, impende consignar que, a parte Exequente, ora Embargada, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face dos Embargantes, informando que emitiu em favor destes uma Cédula Rural Pignoratícia, registrada sob o n. 40/01886-5, celebrada originalmente em 13 de junho de 2019. A Cédula exequenda foi emitida no valor de R$ 99.990,00 (noventa e nove mil novecentos e noventa reais), valor que seria adimplido em 07 (sete) parcelas vencíveis entre 01/08/2021 e 01/08/2027. Conforme expressamente consignado na Cédula Exequenda, o referido valor teve por finalidade o implemento de sua atividade campesina, através da aquisição de bovinos para a produção de leite. (...) Por fim, aduz a Instituição Financeira que os Embargantes deixaram de adimplir com o pagamento do débito, ocorrendo o vencimento antecipado da operação em razão da inadimplência, estando os mesmos descumpridores com a obrigação de pagar a quantia corrigida de R$89.716,97 (oitenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos). Todavia, Excelência, a despeito dos argumentos colacionados pela Instituição Financeira, quando do ajuizamento da presente Ação de Execução, esta não representa a pura veracidade dos fatos. Ao trabalhar o ajuizamento da ação de caráter executivo, a Instituição Financeira deixou de carrear todo o contexto envolvente na situação econômica produtiva do Embargante, que deram azo ao inadimplemento dos valores. Ainda, ocultou o trâmite extrajudicial e administrativo que vigorava até a citação dos Embargantes sobre os termos da mencionada ação, circunstância pela qual passa a esposar. Ab initio, Excelência, cumpre ressaltar que o Embargante se trata de um pequeno produtor rural atuante em regime econômico familiar, exercendo o cultivo das atividades campesinas na cidade Juscimeira/MT, de onde retira todas as divisas necessárias para prover a mantença de sua família. (...)Destarte, a Agricultura e a pecuária enquadram-se como carro chefe das atividades campesinas desenvolvidas pelos Embargantes, responsáveis pela rentabilidade do núcleo familiar produtivo, que atua de forma pioneira na região, trabalhando a anos na produção de alimentos, tendo sido referida tradição implementada durante gerações. Sendo assim, é indubitável que o Embargantes, ao longo de anos de trabalho, propicie o crescimento, empregos e auxílio na renda de famílias da região, cumprindo sua função social. Como de praxe, ao decorrer dos anos, levando em conta o grande capital necessário para a efetiva prática de suas atividades, os produtores agrícolas brasileiros têm, reiteradamente, buscado capital junto à bancos e cooperativas como forma de fomentar suas atividades. Contudo, Excelência, dada as particularidades do exercício da produção rural, levando em consideração a exposição aos fatores climáticos, pragas e condições de mercado determinantes para o sucesso ou ruína da atividade, os Embargantes vieram a suportar drásticos eventos que tornaram impossível o reembolso das obrigações financeiras junto ao Banco Embargado, frente as receitas percebidas em suas produções. Destaca-se que, ao longo dos últimos ciclos produtivos, os produtores vieram a sofrer drásticas perdas na cultura em comento, em razão das severas intempéries climáticas e queda de preço da produção, em desencontro com a alta no preço dos insumos, fatores que impactaram negativamente a rentabilidade da cultura. Conforme ressaltado na própria Cédula Rural Pignoratícia, a referida operação se deu pela necessidade de implementação na atividade produtiva dos Embargantes, mediante aquisição de bovinos para produção de leite. Ocorre que, o cenário pecuário dos últimos anos sofreu com inúmeros reveses, ocasionando como medida drástica o abandono da atividade leiteira por grande parte dos produtores. (...) Diante da crise anunciada, recentemente, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Organização das Cooperativas Brasileira (OCB) se uniram buscando medidas para amenizar a crise do setor lácteo. (...) Diante disso, as crises aventadas afetaram diretamente as produções dos Embargantes, levando a uma consequente quebra de rentabilidade dos produtores. Ato contínuo, nas safras de 2022/2023, os Embargantes realizaram o manejo da cultura de soja em sua área. Todavia, em virtude da seca e pelo excesso de chuva o produtor rural amargou severos prejuízos financeiros e produtivos nas lavouras que comprometeram o planejamento agrícola de maneira pungente. Tais intempéries climáticas levaram o agricultor que, prospectava colher uma média de 70 sacas de soja por hectare, suportar o declínio de 50% de suas produções, sendo possível colher apenas 35 sacas de soja por hectare. Pondera-se Laudo apresentado pelo Engenheiro Agrônomo responsável pela produção do Embargante (...) Para mais que isso, Excelência, no mesmo período, a elevação dos valores dos insumos fora instaurada, causando uma significativa carga financeira sobre as operações agronômicas dos produtores de todo o país. Tais eventos foram noticiados em cadeia nacional através dos mais variados veículos midiáticos. Pontua-se: (...) Ainda, Excelência, os eventos fortuitos continuaram a assolar as produções dos produtores, ora Embargantes, uma vez que, em circunstância do declínio de preço da saca de soja, qual obteve uma diminuição percentual de 36.50%. Neste aspecto, com o objetivo de reaver as perdas sofridas, os Embargantes realizaram novamente o plantio de soja para mitigar os prejuízos suportados nas safras anteriores. (...) Sob este viés, Excelência, levando em conta a rentabilidade momentânea da atividade campesina e os reflexos das crises enfrentadas, o débito outrora contraído junto a Instituição Financeira tornou-se impagável. Veja, Excelência, os Embargantes não viveram uma crise interna, mas sim circunstância que assola parte esmagadora dos produtores rurais espalhados no território nacional que, por sua vez, não possuem qualquer controle sobre mudanças drásticas no cenário climático e de mercado. In casu, todos os motivos acima narrados foram extremamente impactantes na família do Embargante que, durante anos, mantiveram-se adimplentes com suas obrigações. Diante disso, a fim de demonstrar de forma clara que não se trata de má-fé na ausência de pagamento, mas sim impossibilidade, elaborou-se Laudo de (In) Capacidade de Pagamento (anexo), constando que o produtor necessita, de no mínimo 2 (dois) anos de carência e prato de até 5 (cinco) anos para o efetivo cumprimento de suas obrigações, levando-se em conta a rentabilidade atual do seu negócio. Tendo isso em mente, ante todas essas dificuldades suportadas, os Embargantes procuraram o Banco Embargado, oportunidade em que requestou a concessão do Direito à Prorrogação do reembolso do crédito rural anteriormente tomado, iniciando as tratativas administrativas do direito a prorrogação. Contudo, jamais fora instaurado qualquer procedimento administrativo de alongamento do débito. Diante disso, reiteradamente os produtores buscavam a Instituição com o objetivo de formalizar a Prorrogação do débito, por saberem mais do que ninguém que, ante as inúmeras perdas suportadas ao longo dos últimos anos, a família produtora não conseguiria honrar seus compromissos junto a Instituição Financeira, momento em que o gerente responsável, Sr. Frank, iniciou as tratativas administrativas. Ocorre que, pouco tempo após o início das tratativas, os produtores ficaram sem qualquer tipo de resposta sobre a concessão (ou não) do Direito a Prorrogação, momento em que o gerente deixou de oferecer qualquer tipo de posicionamento ou suporte ao Produtor. Neste aspecto, ansiados pela necessidade de prorrogação, haja visto as perdas suportadas, bem como, com o vencimento das demais operações se aproximando, o produtor buscava reiteradamente um posicionamento acerca dos requerimentos. Contudo, Excelência, após longos períodos de tratativas, a família produtora fora mantida em um limbo, desprovidos de qualquer posicionamento acerca da possibilidade de alongamento do débito. Neste panorama, dada a inércia da Instituição, tornou-se necessário o envio da competente Notificação Extrajudicial de Prorrogação, requerendo o devido alongamento das operações, devidamente acompanhada dos Laudos de Perda e de Capacidade de Pagamento do produtor. A notificação em comento fora devidamente recebida pela Instituição Financeira Embargada, ainda no dia 27 de Fevereiro de 2023, conforme rastreamento do sítio dos Correios abaixo colacionado. (...) Contudo, Excelência, mesmo após o Gerente Responsável da Instituição ter afirmado que referida prorrogação estaria sendo providenciada, a Instituição jamais se prontificou a arcar com o ônus que lhe incumbia, conforme previsto pelo item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, qual seja: a) Atestar as perdas suportadas; b) Apurar a nova capacidade de pagamento dos produtores. Nada obstante, em que pese a espera do Embargante pela efetiva formalização do Direito junto a Instituição Financeira, como devidamente garantido que seria, o mesmo permanece, até a presente data, sem qualquer posicionamento por parte do Banco! Isso porque, enquanto aguardavam a perfectibilização do direito através da formalização (redução à termo) da Prorrogação, o Embargante foi surpreendido com o ajuizamento das presentes demandas executórias, em total violação ao Direito ao Alongamento, bem como, a finalidade do mesmo. Nota-se portanto, a inequívoca pendência de apreciação acerca do direito ao alongamento devido! Nesse diapasão, há que se pontuar que, a situação calamitosa de endividamento no setor agropecuário se justifica pelo desrespeito as diretrizes da lei de crédito rural, a qual assegura o direito de prorrogação do saldo devedor com finalidade de que seja retomada a capacidade de pagamento do produtor rural, evitando o aumento do endividamento do setor, na forma da Lei n. 4.829/65, combinada com o MCR 2.6.9 (vigente à época), MCR 2.6.4. Outrossim, é de conhecimento público tanto a pecuária quanto a agricultura são atividades consideradas como “empresas à céu aberto”, sujeitas a diversos fatores mercadológicos e climáticos, que fogem do controle dos produtores, afetando não apenas os Embargantes, mas sim o País como um todo. In casu, todos os motivos acima narrados foram extremamente impactantes, visto que, o Embargante se manteve adimplente com suas obrigações durante anos. Assim, a crise sofrida pelos Embargantes, que comprometeu a rentabilidade da cultura, ensejando a aplicação da prorrogação compulsória dos contratos sub judice de acordo real capacidade de pagamento, na medida em que as circunstâncias externas ao seu controle, são fatores imprevisíveis que instauraram desequilíbrio à obrigação, impossibilitando os Embargantes, momentaneamente, de arcar com os contratos assumidos para formação de suas atividades, na forma da Lei n. 4.829/65, combinada com o MCR 2.6.9 (atual 2.6.4) e súmula 298 do STJ. Portanto, resta cristalino a necessidade de intervenção deste D. Juízo para garantir a prorrogação das operações rurais de acordo com a capacidade de pagamento dos Embargantes, preservando-os no exercício de suas atividades laborativas. Outrossim, ressalta os Embargantes que o seu direito ao alongamento da dívida trata-se de DIREITO SUBJETIVO, ao qual a Instituição Financeira não pode se opor, tendo inclusive a jurisprudência pacificado de forma INDELÉVEL em assegurar o direito à prorrogação, mormente o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao editar a Súmula 298, senão vejamos: SÚMULA 298 – O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Contudo, mesmo ciente do Direito do Produtor, a Instituição jamais formalizou ou atendeu qualquer pedido dos Embargantes, mantendo-se silente ao longo da relação do respectivo direito, bem como, dos requerimentos feitos pela família produtora, tornando-se notória a violação do Direito Subjetivo dos Embargantes. Além do direito cristalino a prorrogação compulsória, Excelência, há que se destacar que a formação do quantum debeatur foi formada em desacordo a legislação de crédito rural, merecendo, portanto, a revisão das cláusulas que não estão em sintonia com a legislação aplicável (Lei n. 4.829/65, Decreto n. 58.380/66, Decreto-Lei n. 167/67, Lei da Política Agrícola Lei n. 8.171/91, entre outras). Isto posto, neste ambiente de conflito, buscam os Embargantes a intervenção do Judiciário visando obterem, em apertada síntese (...)”. Juntou documentos à inicial. Após o integral recolhimento das custas processuais, a inicial foi devidamente recebida (Id. 187827350). Foi certificado o decurso de prazo para a apresentação de contrarrazões (Id. 192762047). Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Apesar da falta de impugnação aos embargos, não incidem os efeitos da revelia, eis que os embargos possuem natureza de defesa do executado. Ademais, apenas o silêncio do credor não é suficiente para elidir a presunção de veracidade do direito apoiado em título executivo. Nesse sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃOIMPLICA A REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO, QUE NÃOÉ ABSOLUTA, MAS POSSIBILITA AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento2123392-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Datado Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017) Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Com relação à pretensão dos autores de aplicação das regras consumeristas, consigno que elas são inaplicáveis ao presente caso, tendo em vista que o crédito obtido não foi utilizado para consumo final, mas sim como insumo para suas atividades, pois são produtores rurais. Nesse sentido: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA . CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA DE ?SEGURO VIDA PRODUTOR RURAL? . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada pela instituição financeira em desfavor de produtores rurais (emitente e avalistas), em virtude do inadimplemento de cédula de crédito rural pignoratícia. A orientação majoritária no âmbito da 5ª Turma Cível deste TJDFT é no sentido da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às situações em que se discute o inadimplemento de cédula de crédito rural emitida por produtor rural - pessoa física - para o fomento de sua atividade econômica, tendo em vista que, nessa qualidade, não se configura como destinatário final na prestação dos serviços bancários, na definição contida no art. 2º do CDC . Em que pese a jurisprudência de caráter não vinculante invocada na petição recursal, deve prevalecer o entendimento, também oriundo do STJ, no sentido de que ?A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor? (REsp n. 1.348.081/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 21/6/2016) . 2. Verifica-se que o Juiz de primeiro grau examinou a controvérsia fazendo referência à legitimidade da cobrança de seguro penhor rural, descurando-se da adequação resolução da controvérsia. Assim, a partir da revisão do acervo fático-probatório dos autos, não houve demonstração, pela instituição financeira, nem sequer mínima, de que tenha havido a contratação, pelos apelantes, do seguro de vida (seguro vida produtor rural), com natureza de seguro prestamista e que não se confunde com o seguro penhor. Uma vez que a referida circunstância foi alegada nos embargos à monitória e, sobre ela, o banco apelado nem sequer trouxe impugnação especificada, não houve a comprovação do fato constitutivo do direito (art . 373, I, do CPC), razão por que se impõe a parcial reforma da sentença para extirpar da condenação os valores atinentes ao ?seguro vida produtor rural?. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (TJ-DF 07419431520228070001 1873370, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 31/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) (Grifo nosso). Pois bem. Conforme o disposto na Lei nº 9.138/95 que dispõe sobre o crédito rural, o alongamento de dívida rural é um direito do devedor, não sendo apenas uma faculdade das instituições financeiras, mas sim uma obrigação legal. Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Para que essa obrigação seja atendida, é necessário que o devedor comprove alguns requisitos: 1 – Comprovação de Dificuldade: o devedor deve demonstrar a dificuldade para o reembolso do crédito, que pode ser devido a frustação de safras ou dificuldade de comercialização dos produtos; 2 – Requerimento Administrativo: o devedor deve ter feito um requerimento administrativo prévio à instituição financeira solicitando o alongamento, que deve ser formulado até quinze dias antes do vencimento da dívida; 3 – Ocorrências eu prejudiquem o desenvolvimento da atividade: como fatores climáticos. Neste contexto, nota-se que o alongamento das dívidas rurais em razão da frustração da atividade deve-se dar de acordo com os atos normativos aplicáveis, editados pelo Banco Central do Brasil, especialmente, seguindo-se o Manual de Crédito Rural, conforme seu item 2.6.4, a seguir transcrito: "Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." Assim, observa-se que há a possibilidade de alongamento da dívida, mediante a notificação à instituição financeira antes do vencimento avençado e o cumprimento dos requisitos necessários para tal pretensão. In casu, pode-se extrair dos autos que a contratação se deu no dia 13/06/2019, oportunidade onde foi emitida Cédula de Crédito Pignoratícia – Operação nº 40/01886-5, possuindo 07 (sete) parcelas, a primeira tendo vencimento em 01/08/2021, e, a última prestação a data de 01/18/2027. A notificação extrajudicial de prorrogação foi realizada na data de 12/02/2024 (Id. 159890068), tendo sido devidamente entregue ao embargado na data de 12/02/2024 (Id. 147856540). Dessa forma o embargante cumpriu com um dos requisitos para o alongamento da dívida, visto que realizou o pedido administrativo extrajudicial antes dos 15 (quinze) dias do vencimento da última parcela, esta que tem como data final 01/08/2027. Através do Laudo de frustação (Id. 147856536), o autor conseguiu demonstrar as ocorrências eu prejudiquem o desenvolvimento da atividade desempenhada, que foram acometidas por períodos de seca, e por outro lado, excessivas chuvas, bem como, demonstrou sua dificuldade em realizar o reembolso do crédito solicitado. Compulsando os autos, verifica-se que no Id. 192762047, foi certificado o decurso de prazo para o embargado se manifestar. No tocante a abusividade dos encargos contratuais alegados, está presente no art. 5º, § 5º, inciso II, da Lei nº 9.138/95 o que diz respeito à taxa de juros: “§ 5º Os saldos devedores apurados, que se enquadrem no limite de alongamento previsto no § 3º, terão seus vencimentos alongados pelo prazo mínimo de sete anos, observadas as seguintes condições: (...) II - taxa de juros de três por cento ao ano, com capitalização anual; (...)”. (grifo nosso). Dessa forma, no que se trata em relação aos juros remuneratórios/moratórios devem ser processados de acordo com o exposto presente na lei. Nesse sentido versa o Tribunal Regional Federal, vejamos: “AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULAS RURAIS. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA . LEI 9.138/95. MP 2.196-3/01 . LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Na forma do artigo 5º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei n .º 9.138/95, nas cédulas rurais securitizadas, os juros remuneratórios devem incidir à taxa máxima de 3% ao ano. 2. Não estando prevista nas normas específicas que regem a cédula rural ou o alongamento das dívidas rurais, a cobrança da comissão de permanência é indevida.” (TRF-4 - APELREEX: 50026110420114047210 SC 5002611-04.2011.4.04 .7210, Relator.: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 22/08/2012, TERCEIRA TURMA). Em relação ao prazo de alongamento, o laudo de incapacidade (Id. 147856538) estabelece o prazo de capacidade de pagamento com margem de carência de aproximadamente 02 (dois) anos e com o prazo de pagamento para até 05 (cinco) anos. Uma vez que o prazo estipulado encontra-se em conforme com a lei vejo por bem deferi-lo. Assim, já que a parte embargante preencheu os requisitos necessários para o alongamento da dívida, ou não é o caminho senão pela parcial procedência dos autos determinando o alongamento de dívida. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA DE URGÊNCIA manejados por EDERSON RODRIGUES XAVIER em face de BANCO DO BRASIL S/A, conforme fundamentação supra, para: a) DETERMINAR o alongamento da operação de crédito rural nº40/01886-5, com margem de carência de 02 (dois) anos e com o prazo de pagamento para até 05 (cinco) anos, observando o disposto na fundamentação no que diz aos encargos de juros remuneratórios/moratórios, sendo a taxa de juros de três por cento ao ano, com capitalização anual; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito rural em razão da inexistência de mora dos embargantes em relação à cédula de crédito rural 40/01886-5, e, consequentemente, DECLARAR extinta a Execução de Título Extrajudicial nº 1000036-58.2024.8.11.0048, uma vez que a dívida não é exigível em razão da ausência de vencimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 783, ambos do CPC. 3.2. Vencido em maior parte, condeno o embargado BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos embargantes, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3.3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais de nº. 1000036-58.2024.8.11.0048. 3.4. Em não havendo interposição de eventual recurso, no prazo legal, certifique o transito em julgado e, em seguida, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. 3.5. P. I.C. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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