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Rodrigo Teixeira Pereira e outros x Supply Chain Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 330102038

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-22.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA PEREIRA SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA WESLEY DE DEUS MEIRA

Polo Passivo:

SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA WESLEY DE DEUS MEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010396-22.2024.5.18.0211 RECORRENTE: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010396-22.2024.5.18.0211 RECORRENTE: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010396-22.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADO : RAFAEL DA CUNHA RAMOS RECORRENTE : 2. WESLEY DE DEUS MEIRA ADVOGADO : TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. Restando provada a existência de dano, com nexo concausal com trabalho, e a culpa da empresa, que não cuidou de adotar medidas eficazes de proteção à saúde do trabalhador, encontram-se presentes os elementos ensejadores do dever de reparação, previstos nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Nesse contexto, o trabalhador faz jus à indenização dos danos morais, materiais e estéticos decorrentes da lesão sofrida, arbitrada em conformidade com a gravidade da ofensa e com os demais critérios legais. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento e do obreiro a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença proferida nos autos da Vara do Trabalho de Formosa/GO, pelo MM. Juiz Wanderley Rodrigues da Silva, que julgou procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. Intimados os Recorridos apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID 541e2de). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários e das respectivas contrarrazões das partes. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA A Reclamada sustenta que a sua condenação na obrigação de constituir de capital, para a garantia do pagamento da pensão mensal deferida, teria ocorrido de forma extra petita, pois tal pleito não teria sido formulado pelo obreiro na petição inicial. Argui a nulidade da decisão, dizendo que tal vício, nada obstante, "pode ser sanado pela via recursal, através da reforma da sentença condenatória no tópico, julgando com base nos limites objetivos fixados pelos artigos 141 e 492 do CPC". Pede que a r. sentença seja reformada para observar os limites do pedido inicial. Sem razão. De fato, não consta da petição inicial pedido para a constituição de capital. Entretanto, tendo sido postulado na inicial indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, a ser paga em parcela única, o deferimento da indenização na forma de pensão mensal, com a constituição de capital para assegurar o pagamento das parcelas futuras, se encontra dentro do poder discricionário do juízo, a quem cabe analisar as circunstâncias do caso concreto e decidir pelo critério que entende mais apropriado para o pagamento da indenização. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 52 deste Regional: "Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada". A jurisprudência do TST é no sentido de que não configura julgamento extra petita a determinação de constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento, para assegurar o pagamento da indenização por danos materiais deferida na forma de pensão mensal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "(...). RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA. FACULDADE DO MAGISTRADO. O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando há condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a determinação de constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento, ainda que não haja requerimento da parte, não configura julgamento extra petita. Recurso de revista a que não se conhece" (ARR-10669-36.2016.5.15.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "(...). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a determinação, de ofício para constituição de capital visando à garantia do pagamento da pensão mensal, revela-se, pois, uma faculdade do magistrado que, analisando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência naquele momento processual. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000122-46.2015.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). Nesse contexto, rejeito a alegação de inobservância aos limites da lide. DO RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA - MATÉRIA COMUM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Na r. sentença recorrida foi declarada a existência de culpa concorrente (50%), pelo acidente de trabalho típico que acarretou redução apenas parcial da capacidade laborativa do obreiro, tendo a Reclamada sido condenada no pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Diante da redução apenas parcial na capacidade laborativa e da existência de culpabilidade concorrente, a Reclamada foi condenada em danos materiais equivalentes à pensão mensal no valor de R$ 525,00, correspondente a 25% do salário auferido pelo Autor na data de sua dispensa, custeio de 25% do tratamento médico/medicamentoso, além de danos morais, arbitrados em R$ 7.590,00, e danos estéticos, arbitrados em R$ 3.036,00. A Reclamada insurge-se contra a condenação, sustentando a existência de culpa exclusiva da vítima, pois o "relatório de Investigação do Acidente, juntado sob ID. c73da77, mostra e comprova que o Recorrido, ao transitar distraído pelo fosso do secador 2, não se atentou que a tampa do fosso estava com uma parte aberta, devido à uma limpeza do turno anterior, e o mesmo deslisou em uma das partes que se encontrava aberta, caindo pelo meio dos elevadores que amorteceram sua queda, ocasionando algumas escoriações". Afirma que o arbitramento da pensão mensal em 25% teria sido realizado sem nenhum embasamento, pois não teria ocorrido "menção a respeito do percentual de redução de incapacidade no laudo pericial, não havendo, portanto, como arbitrar sem mensurar o dano, visto que o laudo apenas indicou lesão na lombar do reclamante, com incapacidade parcial e temporária, sem demais informações". Assevera que o "acidente não resultou redução de sua capacidade laborativa para o exercício de qualquer profissão. Tanto que sequer fora encaminhado ao INSS e está novamente ao mercado de trabalho", dizendo que "os documentos médicos acostados pelo próprio Reclamante atestam que se trata de doença degenerativa. Alega que as fotografias juntadas aos autos "não permitem inferir, que o acidente gerou deformidades a ensejar a indenização por danos estéticos, eis que restou comprovada tão somente a lesão na lombar, não havendo provas de que as marcas ficaram permanentemente e de forma a expor o autor a constrangimento'. Insurge-se contra a determinação de constituição de capital, alegando que tal medida se mostra totalmente desnecessária, por se tratar de "empresa sólida e idônea, há mais de anos no mercado, que vem, cumprindo regularmente com a sua obrigação de pagar, não se justificando, assim, o deferimento do pleito, dada a onerosidade da medida que resultará em indisponibilidade de parcela do patrimônio do suposto devedor". Afirma que a constituição de capital, diante do "número de parcelas a vencer e o valor de cada uma delas, poderá comprometer o desempenho das atividades econômicas desta Recorrente, em prejuízo de tantos outros trabalhadores". O Reclamante também busca a reforma da r. sentença recorrida. Alega, por sua vez, que o valor arbitrado para as indenizações por danos materiais, morais e estéticos não se mostraria "condizente com a gravidade do dano sofrido pelo Recorrente, tampouco com o potencial ofensivo da conduta do Recorrido". Pleiteia a reintegração no emprego, afirmando que "se na data da dispensa, o empregado encontrava-se doente, o ato resilitório deve ser declarado nulo, devendo o contrato de trabalho permanecer suspenso enquanto persistir a incapacidade". Com razão, em parte, a Reclamada. Sem razão, o Reclamante. Na inicial o Reclamante sustentou que "em 03/04/2023, o Reclamante sofreu grave acidente de trabalho, quando ao entrar no elevador de uma obra inacabada, a grade que estava sem dobradiça acabou cedendo, levando o Autor a sofrer queda de uma altura de 6 metros". Na defesa a Reclamada alegou que "o relatório de Investigação do Acidente, ora juntado, mostra e prova que em data de 01/04/2023 o Reclamante, ao transitar distraído pelo fosso do secador 2, não se atentou que a tampa do fosso estava com uma parte aberta, devido à uma limpeza do turno anterior, e o mesmo deslisou em uma das partes que se encontrava aberta, caindo pelo meio dos elevadores que amorteceram sua queda, ocasionando algumas escoriações". Realizada perícia médica o expert concluiu que as enfermidades que acometem a coluna do Reclamante, embora decorrentes de processo degenerativo, foram agravados pelo trauma decorrente do acidente típico, conforme se extrai do laudo pericial e dos seus esclarecimentos complementares: "Narra que estava em um secador, há uma distância de 80 metros, quando viu e percebeu que o elevador estava começando a 'embuchar'. Explica que há dois elevadores, um que enche o secador - que é o de carga - e outro que descarrega. Entre eles, há uma chapa expandida feita para transitar e uma tampa que dá acesso ao fosso do elevador, a qual estava sem dobradiça, em razão de haver uma obra inacabada. Assim, quando estava em direção ao elevador para verificar se ele estava 'embuchando', pisou em cima da tampa que estava em falso e caiu de uma altura de 5 a 6 metros de altura, batendo com a coluna numa tubulação antes do contato ao solo. Nega ter ficado desacordado e afirma existência do trauma na coluna. Sem TCE. (...). Relata reclamante que ficou durante 07 dias em repouso absoluto e posteriormente voltou ao trabalho exercendo as mesmas funções, mas afirma que sentia muita dor na coluna lombar, a qual persiste até o momento atual. (...). De acordo com o processo, exame clínico e exames complementares, o diagnóstico do reclamante é lombalgia crônica. Os achados em exames complementares corroboram para esse diagnóstico quando demonstram achados compatíveis com processo degenerativo, comum em paciente de idade avançada ou adultos jovens com predisposição genética ou que sobrecarregaram o segmento por longo período. Neste caso, devemos associar a história do trauma como fator concausal para sintomatologia. 13. Conclusão Os achados de exame clínico e exames complementares revelam ausência de associação direta entre o acidente e a moléstia de lombalgia crônica. Em certos casos, a doença pode ser de caráter ocupacional adicionado ao acidente do trabalho, no entanto haveria resultados distintos nos exames complementares, que não fossem de processo degenerativo. Em relação ao trauma em referência, há concausalidade. O periciado, na atualidade, encontra-se doente, havendo incapacidade parcial temporária apenas para atividades que demandam esforço do segmento lombar da coluna, sendo o seu estado passível de reversão através de tratamento adequado". (...). O nexo concausal verifica-se em razão de um trauma de alta energia em um segmento já sensibilizado por alterações degenerativas. A sintomatologia álgica e sensitiva de membro inferior persiste até o ato pericial (...). Apesar do reclamante possuir apenas achados degenerativos em seu exame complementar (espondilose torácica, abaulamentos discais, desidratação discal), estes possuem causas multifatoriais, sendo a principal delas atividades de esforço físico contínuo. O trauma de alta energia (queda de altura) corrobora para o entendimento do quadro clínico total do doente, além do exame de imagem". Extrai-se da prova pericial que restou configurada a existência de nexo de concausalidade entre a enfermidade/dano e o acidente de trabalho típico. Quanto a alegação de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, observo que o relatório de Investigação do Acidente, juntado pela própria Reclamada (ID. C73da77), descreve como "CAUSAS RAIZES: Na área estava a mangueira da bomba para retirada da aguá do fosso devido a chuva com isso a tampa ficou em falso causado o incidente". Esse relatório de Investigação do Acidente também descreve que foram realizadas, após o acidente, "algumas manutenções corretivas, acrescentando de cadeados e também uma melhoria em cabos de aço para dificultar a abertura do mesmo". Realizou-se ainda a sinalização do local; foi colocado dobradiça nas tampas; foi realizado alguns DDS sobre o incidente reforçando a importância de seguir o trageto seguro dos equipamentos; foi realizado algumas travas de segurança no fosso" (Id. C73da77). Nesse contexto, conclui-se que a Reclamada falhou no cumprimento de seus deveres de garantir um ambiente de trabalho seguro, pois deixou de sinalizar o local, colocar dobradiças nas tampas, instalar cadeados e travas de segurança, pois tais medidas somente foram implementadas após o acidente ocorrido na empresa. Dessa forma, a narrativa de que o Reclamante estava distraído ao transitar pelo fosso e não percebeu a tampa aberta não se sustenta. O incidente não foi resultado de desatenção individual, mas sim da omissão da Reclamada em garantir um ambiente de trabalho seguro. A responsabilidade, portanto, recai sobre a empresa que deixou de cumprir seu dever de providenciar as condições de segurança necessárias antes do acidente, ficando afastada a alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Restando configurada a existência de dano, com nexo concausal com trabalho, e a culpabilidade da empresa, que não cuidou de adotar medidas eficazes de proteção à saúde do Autor, encontram-se presentes os elementos ensejadores do dever de reparação, previstos nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, considerando que o laudo pericial comprovou que o Reclamante apresenta incapacidade parcial para o trabalho, estando impossibilitado de exercer atividades que demandam esforço físico do segmento lombar da coluna, cuja redução laboral arbitra-se na ordem de 50%, bem como a existência de nexo de concausalidade (50%), confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada no pagamento de pensão mensal na ordem de R$ 525,00, equivalente a 25% do salário auferido pelo Autor na data de sua dispensa (R$ 2.100,00). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo corrigidas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e com o acréscimo dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, correspondentes a TR, e a partir do ajuizamento da ação, apenas pela SELIC, que engloba juros e correção monetária (STF, ADC 58). A contar de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CCB), acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, limitado a zero se o resultado for negativo, até o efetivo pagamento do débito (art. 406, §§ 1 e 3º, CCB). As parcelas vincendas deverão ser quitadas na forma do art. 533, § 2º, do CPC, qual seja, com a inclusão do beneficiário na folha de pagamento da Ré, devendo ser reajustada no mesmo índice e na mesma época em que concedidos reajustes para a categoria a que pertence o Reclamante. Considerando que o perito declarou a ocorrência de "incapacidade parcial temporária apenas para atividades que demandam esforço do segmento lombar da coluna, sendo o seu estado passível de reversão através de tratamento adequado", não há que se falar no pagamento de pensão mensal vitalícia, devendo o Reclamante se submeter à reavaliações periciais médicas semestrais, a fim de verificar a continuidade da incapacidade laboral. Para tanto, deverão ser designadas duas perícias médicas por ano, a primeira imediatamente após o trânsito em julgado desta decisão, cujas despesas deverão ser suportadas pela Reclamada. Em caso de recusa da empresa em arcar com tais despesas, presume-se a continuidade da incapacidade laborativa. Na hipótese de recusa do Autor em submeter-se à perícia, presumir-se-á a aptidão total para o trabalho, com a extinção da obrigação. Ponderando que a incapacidade do Reclamante é apenas temporária, sendo passível de reversão por meio de tratamento adequado, conforme aponta o laudo pericial, bem como que foi determinada a inclusão do Reclamante em folha de pagamento mensal, torna-se desnecessária a constituição de capital para assegurar o pagamento do pensionamento deferido, ficando reformada a r. sentença de origem, no tocante ao particular. Quanto ao pleito de danos morais, observo que não restam dúvidas de que as sequelas do acidente típico trouxeram repercussões à esfera íntima do Reclamante, que teve que suportar o desgaste emocional decorrente da lesão ocorrida no trabalho, o que enseja o direito à reparação desses danos de natureza imaterial. No que concerne ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT e que a lesão foi de natureza média, correta a r. sentença que arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$ 7.590,00 (sete mil e quinhentos e noventa reais), equivalente a 3,61 vezes a última remuneração obreira: R$ 2.100,00. Quanto aos danos estéticos, considerando que as fotografias que acompanham a inicial provam que o acidente acarretou, além do trauma na coluna vertebral do Autor, extenso corte em suas costas, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada pelo dano estético arbitrado em R$ 3.036,00, correspondente a 1,44 vezes a última remuneração obreira (R$ 2.100,00). No que tange o pedido de ressarcimento de despesas médicas, considerando que foi declarada a culpa concorrente no percentual de 50%, a Reclamada deverá arcar com 50% das despesas médicas futuras relacionadas com o acidente de trabalho. Quanto às pretéritas, rejeito o pleito, diante da inexistência de comprovação nos autos. Quanto a suposta nulidade da dispensa, ao argumento de que o empregado se encontrava doente por ocasião do ato resilitório, observo que a incapacidade do obreiro é parcial, não ocasionando afastamento do labor ou suspensão contratual. O Autor também não esteve afastado do labor, por mais de 15 dias, em razão do acidente de trabalho, para fazer jus a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, constata-se que a dispensa ocorreu dentro do poder resilitivo do empregador, razão pela qual confirmo a r. sentença rejeitou o pleito de reintegração. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamada. Nego provimento ao recurso do Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA - MATÉRIA REMANESCENTE DO FGTS E DA MULTA DE 40% A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou no FGTS da competência de setembro de 2023, bem como ao recolhimento da multa de 40% do FGTS. Afirma que tais recolhimentos já teriam sido efetuados. Sem razão. Extrai-se do extrato da conta vinculada de ID. 919e185 que a Reclamada não recolheu o FGTS de todo o período contratual (03/02/2023 até 09/10/2023). Consequentemente, os valores descritos no Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento do FGTS Rescisório de ID. cc640a9 não contempla a integralidade dos depósitos do curso contratual. Nesse contexto, correta a r. sentença que condenou a Reclamada a comprovar nos autos o recolhimento do FGTS faltante, acrescido da respectiva multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE - MATÉRIA REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante pugna pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor de seus patronos, pedindo que sejam elevados de 10% para 15% do que resultar da liquidação da sentença. Sem razão. Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados à Reclamada, o percentual arbitrado na origem, correspondente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observa os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nego provimento. Ao ensejo, embora tenha sido negado integral provimento ao recurso do Reclamante, deixo de aplicar-lhe a tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), pois não consta da r. sentença recorrida tal condenação e a Reclamada não se insurgiu quanto ao particular. CONCLUSÃO Conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e dou parcial provimento ao recurso da Reclamada e nego provimento ao do Reclamante, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas, pois compatíveis com valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, dar parcial provimento ao da Reclamada e negar provimento ao do Reclamante, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DE DEUS MEIRA

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Rodrigo Teixeira Pereira e outros x Supply Chain Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 330102069

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-22.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA PEREIRA SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA WESLEY DE DEUS MEIRA

Polo Passivo:

SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA WESLEY DE DEUS MEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA RAMOS

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EDUARDO HIZUME

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TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010396-22.2024.5.18.0211 RECORRENTE: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010396-22.2024.5.18.0211 RECORRENTE: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010396-22.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADO : RAFAEL DA CUNHA RAMOS RECORRENTE : 2. WESLEY DE DEUS MEIRA ADVOGADO : TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. Restando provada a existência de dano, com nexo concausal com trabalho, e a culpa da empresa, que não cuidou de adotar medidas eficazes de proteção à saúde do trabalhador, encontram-se presentes os elementos ensejadores do dever de reparação, previstos nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Nesse contexto, o trabalhador faz jus à indenização dos danos morais, materiais e estéticos decorrentes da lesão sofrida, arbitrada em conformidade com a gravidade da ofensa e com os demais critérios legais. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento e do obreiro a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença proferida nos autos da Vara do Trabalho de Formosa/GO, pelo MM. Juiz Wanderley Rodrigues da Silva, que julgou procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. Intimados os Recorridos apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID 541e2de). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários e das respectivas contrarrazões das partes. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA A Reclamada sustenta que a sua condenação na obrigação de constituir de capital, para a garantia do pagamento da pensão mensal deferida, teria ocorrido de forma extra petita, pois tal pleito não teria sido formulado pelo obreiro na petição inicial. Argui a nulidade da decisão, dizendo que tal vício, nada obstante, "pode ser sanado pela via recursal, através da reforma da sentença condenatória no tópico, julgando com base nos limites objetivos fixados pelos artigos 141 e 492 do CPC". Pede que a r. sentença seja reformada para observar os limites do pedido inicial. Sem razão. De fato, não consta da petição inicial pedido para a constituição de capital. Entretanto, tendo sido postulado na inicial indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, a ser paga em parcela única, o deferimento da indenização na forma de pensão mensal, com a constituição de capital para assegurar o pagamento das parcelas futuras, se encontra dentro do poder discricionário do juízo, a quem cabe analisar as circunstâncias do caso concreto e decidir pelo critério que entende mais apropriado para o pagamento da indenização. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 52 deste Regional: "Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada". A jurisprudência do TST é no sentido de que não configura julgamento extra petita a determinação de constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento, para assegurar o pagamento da indenização por danos materiais deferida na forma de pensão mensal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "(...). RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA. FACULDADE DO MAGISTRADO. O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando há condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a determinação de constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento, ainda que não haja requerimento da parte, não configura julgamento extra petita. Recurso de revista a que não se conhece" (ARR-10669-36.2016.5.15.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "(...). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a determinação, de ofício para constituição de capital visando à garantia do pagamento da pensão mensal, revela-se, pois, uma faculdade do magistrado que, analisando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência naquele momento processual. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000122-46.2015.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). Nesse contexto, rejeito a alegação de inobservância aos limites da lide. DO RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA - MATÉRIA COMUM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Na r. sentença recorrida foi declarada a existência de culpa concorrente (50%), pelo acidente de trabalho típico que acarretou redução apenas parcial da capacidade laborativa do obreiro, tendo a Reclamada sido condenada no pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Diante da redução apenas parcial na capacidade laborativa e da existência de culpabilidade concorrente, a Reclamada foi condenada em danos materiais equivalentes à pensão mensal no valor de R$ 525,00, correspondente a 25% do salário auferido pelo Autor na data de sua dispensa, custeio de 25% do tratamento médico/medicamentoso, além de danos morais, arbitrados em R$ 7.590,00, e danos estéticos, arbitrados em R$ 3.036,00. A Reclamada insurge-se contra a condenação, sustentando a existência de culpa exclusiva da vítima, pois o "relatório de Investigação do Acidente, juntado sob ID. c73da77, mostra e comprova que o Recorrido, ao transitar distraído pelo fosso do secador 2, não se atentou que a tampa do fosso estava com uma parte aberta, devido à uma limpeza do turno anterior, e o mesmo deslisou em uma das partes que se encontrava aberta, caindo pelo meio dos elevadores que amorteceram sua queda, ocasionando algumas escoriações". Afirma que o arbitramento da pensão mensal em 25% teria sido realizado sem nenhum embasamento, pois não teria ocorrido "menção a respeito do percentual de redução de incapacidade no laudo pericial, não havendo, portanto, como arbitrar sem mensurar o dano, visto que o laudo apenas indicou lesão na lombar do reclamante, com incapacidade parcial e temporária, sem demais informações". Assevera que o "acidente não resultou redução de sua capacidade laborativa para o exercício de qualquer profissão. Tanto que sequer fora encaminhado ao INSS e está novamente ao mercado de trabalho", dizendo que "os documentos médicos acostados pelo próprio Reclamante atestam que se trata de doença degenerativa. Alega que as fotografias juntadas aos autos "não permitem inferir, que o acidente gerou deformidades a ensejar a indenização por danos estéticos, eis que restou comprovada tão somente a lesão na lombar, não havendo provas de que as marcas ficaram permanentemente e de forma a expor o autor a constrangimento'. Insurge-se contra a determinação de constituição de capital, alegando que tal medida se mostra totalmente desnecessária, por se tratar de "empresa sólida e idônea, há mais de anos no mercado, que vem, cumprindo regularmente com a sua obrigação de pagar, não se justificando, assim, o deferimento do pleito, dada a onerosidade da medida que resultará em indisponibilidade de parcela do patrimônio do suposto devedor". Afirma que a constituição de capital, diante do "número de parcelas a vencer e o valor de cada uma delas, poderá comprometer o desempenho das atividades econômicas desta Recorrente, em prejuízo de tantos outros trabalhadores". O Reclamante também busca a reforma da r. sentença recorrida. Alega, por sua vez, que o valor arbitrado para as indenizações por danos materiais, morais e estéticos não se mostraria "condizente com a gravidade do dano sofrido pelo Recorrente, tampouco com o potencial ofensivo da conduta do Recorrido". Pleiteia a reintegração no emprego, afirmando que "se na data da dispensa, o empregado encontrava-se doente, o ato resilitório deve ser declarado nulo, devendo o contrato de trabalho permanecer suspenso enquanto persistir a incapacidade". Com razão, em parte, a Reclamada. Sem razão, o Reclamante. Na inicial o Reclamante sustentou que "em 03/04/2023, o Reclamante sofreu grave acidente de trabalho, quando ao entrar no elevador de uma obra inacabada, a grade que estava sem dobradiça acabou cedendo, levando o Autor a sofrer queda de uma altura de 6 metros". Na defesa a Reclamada alegou que "o relatório de Investigação do Acidente, ora juntado, mostra e prova que em data de 01/04/2023 o Reclamante, ao transitar distraído pelo fosso do secador 2, não se atentou que a tampa do fosso estava com uma parte aberta, devido à uma limpeza do turno anterior, e o mesmo deslisou em uma das partes que se encontrava aberta, caindo pelo meio dos elevadores que amorteceram sua queda, ocasionando algumas escoriações". Realizada perícia médica o expert concluiu que as enfermidades que acometem a coluna do Reclamante, embora decorrentes de processo degenerativo, foram agravados pelo trauma decorrente do acidente típico, conforme se extrai do laudo pericial e dos seus esclarecimentos complementares: "Narra que estava em um secador, há uma distância de 80 metros, quando viu e percebeu que o elevador estava começando a 'embuchar'. Explica que há dois elevadores, um que enche o secador - que é o de carga - e outro que descarrega. Entre eles, há uma chapa expandida feita para transitar e uma tampa que dá acesso ao fosso do elevador, a qual estava sem dobradiça, em razão de haver uma obra inacabada. Assim, quando estava em direção ao elevador para verificar se ele estava 'embuchando', pisou em cima da tampa que estava em falso e caiu de uma altura de 5 a 6 metros de altura, batendo com a coluna numa tubulação antes do contato ao solo. Nega ter ficado desacordado e afirma existência do trauma na coluna. Sem TCE. (...). Relata reclamante que ficou durante 07 dias em repouso absoluto e posteriormente voltou ao trabalho exercendo as mesmas funções, mas afirma que sentia muita dor na coluna lombar, a qual persiste até o momento atual. (...). De acordo com o processo, exame clínico e exames complementares, o diagnóstico do reclamante é lombalgia crônica. Os achados em exames complementares corroboram para esse diagnóstico quando demonstram achados compatíveis com processo degenerativo, comum em paciente de idade avançada ou adultos jovens com predisposição genética ou que sobrecarregaram o segmento por longo período. Neste caso, devemos associar a história do trauma como fator concausal para sintomatologia. 13. Conclusão Os achados de exame clínico e exames complementares revelam ausência de associação direta entre o acidente e a moléstia de lombalgia crônica. Em certos casos, a doença pode ser de caráter ocupacional adicionado ao acidente do trabalho, no entanto haveria resultados distintos nos exames complementares, que não fossem de processo degenerativo. Em relação ao trauma em referência, há concausalidade. O periciado, na atualidade, encontra-se doente, havendo incapacidade parcial temporária apenas para atividades que demandam esforço do segmento lombar da coluna, sendo o seu estado passível de reversão através de tratamento adequado". (...). O nexo concausal verifica-se em razão de um trauma de alta energia em um segmento já sensibilizado por alterações degenerativas. A sintomatologia álgica e sensitiva de membro inferior persiste até o ato pericial (...). Apesar do reclamante possuir apenas achados degenerativos em seu exame complementar (espondilose torácica, abaulamentos discais, desidratação discal), estes possuem causas multifatoriais, sendo a principal delas atividades de esforço físico contínuo. O trauma de alta energia (queda de altura) corrobora para o entendimento do quadro clínico total do doente, além do exame de imagem". Extrai-se da prova pericial que restou configurada a existência de nexo de concausalidade entre a enfermidade/dano e o acidente de trabalho típico. Quanto a alegação de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, observo que o relatório de Investigação do Acidente, juntado pela própria Reclamada (ID. C73da77), descreve como "CAUSAS RAIZES: Na área estava a mangueira da bomba para retirada da aguá do fosso devido a chuva com isso a tampa ficou em falso causado o incidente". Esse relatório de Investigação do Acidente também descreve que foram realizadas, após o acidente, "algumas manutenções corretivas, acrescentando de cadeados e também uma melhoria em cabos de aço para dificultar a abertura do mesmo". Realizou-se ainda a sinalização do local; foi colocado dobradiça nas tampas; foi realizado alguns DDS sobre o incidente reforçando a importância de seguir o trageto seguro dos equipamentos; foi realizado algumas travas de segurança no fosso" (Id. C73da77). Nesse contexto, conclui-se que a Reclamada falhou no cumprimento de seus deveres de garantir um ambiente de trabalho seguro, pois deixou de sinalizar o local, colocar dobradiças nas tampas, instalar cadeados e travas de segurança, pois tais medidas somente foram implementadas após o acidente ocorrido na empresa. Dessa forma, a narrativa de que o Reclamante estava distraído ao transitar pelo fosso e não percebeu a tampa aberta não se sustenta. O incidente não foi resultado de desatenção individual, mas sim da omissão da Reclamada em garantir um ambiente de trabalho seguro. A responsabilidade, portanto, recai sobre a empresa que deixou de cumprir seu dever de providenciar as condições de segurança necessárias antes do acidente, ficando afastada a alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Restando configurada a existência de dano, com nexo concausal com trabalho, e a culpabilidade da empresa, que não cuidou de adotar medidas eficazes de proteção à saúde do Autor, encontram-se presentes os elementos ensejadores do dever de reparação, previstos nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, considerando que o laudo pericial comprovou que o Reclamante apresenta incapacidade parcial para o trabalho, estando impossibilitado de exercer atividades que demandam esforço físico do segmento lombar da coluna, cuja redução laboral arbitra-se na ordem de 50%, bem como a existência de nexo de concausalidade (50%), confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada no pagamento de pensão mensal na ordem de R$ 525,00, equivalente a 25% do salário auferido pelo Autor na data de sua dispensa (R$ 2.100,00). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo corrigidas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e com o acréscimo dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, correspondentes a TR, e a partir do ajuizamento da ação, apenas pela SELIC, que engloba juros e correção monetária (STF, ADC 58). A contar de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CCB), acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, limitado a zero se o resultado for negativo, até o efetivo pagamento do débito (art. 406, §§ 1 e 3º, CCB). As parcelas vincendas deverão ser quitadas na forma do art. 533, § 2º, do CPC, qual seja, com a inclusão do beneficiário na folha de pagamento da Ré, devendo ser reajustada no mesmo índice e na mesma época em que concedidos reajustes para a categoria a que pertence o Reclamante. Considerando que o perito declarou a ocorrência de "incapacidade parcial temporária apenas para atividades que demandam esforço do segmento lombar da coluna, sendo o seu estado passível de reversão através de tratamento adequado", não há que se falar no pagamento de pensão mensal vitalícia, devendo o Reclamante se submeter à reavaliações periciais médicas semestrais, a fim de verificar a continuidade da incapacidade laboral. Para tanto, deverão ser designadas duas perícias médicas por ano, a primeira imediatamente após o trânsito em julgado desta decisão, cujas despesas deverão ser suportadas pela Reclamada. Em caso de recusa da empresa em arcar com tais despesas, presume-se a continuidade da incapacidade laborativa. Na hipótese de recusa do Autor em submeter-se à perícia, presumir-se-á a aptidão total para o trabalho, com a extinção da obrigação. Ponderando que a incapacidade do Reclamante é apenas temporária, sendo passível de reversão por meio de tratamento adequado, conforme aponta o laudo pericial, bem como que foi determinada a inclusão do Reclamante em folha de pagamento mensal, torna-se desnecessária a constituição de capital para assegurar o pagamento do pensionamento deferido, ficando reformada a r. sentença de origem, no tocante ao particular. Quanto ao pleito de danos morais, observo que não restam dúvidas de que as sequelas do acidente típico trouxeram repercussões à esfera íntima do Reclamante, que teve que suportar o desgaste emocional decorrente da lesão ocorrida no trabalho, o que enseja o direito à reparação desses danos de natureza imaterial. No que concerne ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT e que a lesão foi de natureza média, correta a r. sentença que arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$ 7.590,00 (sete mil e quinhentos e noventa reais), equivalente a 3,61 vezes a última remuneração obreira: R$ 2.100,00. Quanto aos danos estéticos, considerando que as fotografias que acompanham a inicial provam que o acidente acarretou, além do trauma na coluna vertebral do Autor, extenso corte em suas costas, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada pelo dano estético arbitrado em R$ 3.036,00, correspondente a 1,44 vezes a última remuneração obreira (R$ 2.100,00). No que tange o pedido de ressarcimento de despesas médicas, considerando que foi declarada a culpa concorrente no percentual de 50%, a Reclamada deverá arcar com 50% das despesas médicas futuras relacionadas com o acidente de trabalho. Quanto às pretéritas, rejeito o pleito, diante da inexistência de comprovação nos autos. Quanto a suposta nulidade da dispensa, ao argumento de que o empregado se encontrava doente por ocasião do ato resilitório, observo que a incapacidade do obreiro é parcial, não ocasionando afastamento do labor ou suspensão contratual. O Autor também não esteve afastado do labor, por mais de 15 dias, em razão do acidente de trabalho, para fazer jus a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, constata-se que a dispensa ocorreu dentro do poder resilitivo do empregador, razão pela qual confirmo a r. sentença rejeitou o pleito de reintegração. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamada. Nego provimento ao recurso do Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA - MATÉRIA REMANESCENTE DO FGTS E DA MULTA DE 40% A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou no FGTS da competência de setembro de 2023, bem como ao recolhimento da multa de 40% do FGTS. Afirma que tais recolhimentos já teriam sido efetuados. Sem razão. Extrai-se do extrato da conta vinculada de ID. 919e185 que a Reclamada não recolheu o FGTS de todo o período contratual (03/02/2023 até 09/10/2023). Consequentemente, os valores descritos no Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento do FGTS Rescisório de ID. cc640a9 não contempla a integralidade dos depósitos do curso contratual. Nesse contexto, correta a r. sentença que condenou a Reclamada a comprovar nos autos o recolhimento do FGTS faltante, acrescido da respectiva multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE - MATÉRIA REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante pugna pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor de seus patronos, pedindo que sejam elevados de 10% para 15% do que resultar da liquidação da sentença. Sem razão. Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados à Reclamada, o percentual arbitrado na origem, correspondente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observa os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nego provimento. Ao ensejo, embora tenha sido negado integral provimento ao recurso do Reclamante, deixo de aplicar-lhe a tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), pois não consta da r. sentença recorrida tal condenação e a Reclamada não se insurgiu quanto ao particular. CONCLUSÃO Conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e dou parcial provimento ao recurso da Reclamada e nego provimento ao do Reclamante, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas, pois compatíveis com valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, dar parcial provimento ao da Reclamada e negar provimento ao do Reclamante, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA

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Jorgina Dos Passos Soares e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 327247876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001424-75.2013.8.26.0582

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGINA DOS PASSOS SOARES LAUDICEIA FRANçA BATISTA LEANDRO AGOSTINHO LENICE FRANçA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ATTANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATÍLIO NUNES BERNS FELTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON DALTOÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3001424-75.2013.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jorgina dos Passos Soares - - Laudiceia França Batista - - Leandro Agostinho - - Lenice França da Silva e outros - Companhi… Processo 3001424-75.2013.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jorgina dos Passos Soares - - Laudiceia França Batista - - Leandro Agostinho - - Lenice França da Silva e outros - Companhia Excelsior de Seguros - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA promovida por Jorgina dos Passos Soares, João Justino de Lima, João Rodrigues Alves, José Carlos Santino da Silva, Lea Delgado, Laudicéia França Batista, Leandro Agostinho, Lenice França da Silva, Dina Sales Queiroz, Luis Antonio Lara, Luiz Carlos Soares Júnior, Fernanda Alves da Silva, Luiz Manuel do Nascimento e Maria Izolina Oliveira Raymundo em face de Excelsior Seguros. Em breve síntese, alegaram que são moradores de residências adquiridas junto a programa de habitação popular desenvolvida pelo CDHU. Ressaltaram que descobriram, recentemente, o aparecimento nos imóveis decorrentes de vícios de construção, que somente se tornaram visíveis nos últimos 12 meses. Apontaram que atrelado ao contrato de financiamento habitacional também assinaram contrato de seguro habitacional. Pontuaram que a Ré negou administrativamente o direito ao recebimento do seguro. Mencionaram a existência de cláusula penal de 2% sobre o valor da indenização devida. Pleitearam a condenação da Ré ao pagamento de: (a) indenização necessária a reposição dos imóveis sinistrados no estado de conservação anterior aos sinistros ou o ressarcimento dos eventuais valores gastos com os consertos realizados; (b) de multa de 2% sobre o valor da indenização em razão do atraso no cumprimento da obrigação de restaurar os imóveis (fls. 2/43, com documentos). Emenda da inicial às fls. 239/242 para juntada de instrumentos de procuração. A decisão de fls. 243 recebeu a emenda da inicial e deferiu aos Autores os benefícios da justiça gratuita. Citada, a Ré apresentou contestação, às fls. 251/368, na qual aduziu, em síntese, que, em vistoria aos imóveis de Laudicéia, Luis Carlos e Maria Izolina foram localizadas trincas em alvenaria a fachada frontal e trincas e fissuras em alvenariais decorrentes de uso, desgaste, falta de manutenção periódica no imóvel. Já nos imóveis de Jorgina, Lea Delgado e Leandro nenhuma irregularidade foi constatada. Apontou que os imóveis possuem aproximadamente 16 anos de construção, além do que houve a inclusão de acréscimos às estruturas primitivas, nos imóveis de Lea Delgado, Leandro Agostinho, Dina Sales, Luis Antonio e Maria Izolina, que acabam afetando a estrutura original, além da extinção da responsabilidade da seguradora. Discorreu que nenhum dos imóveis possui risco de desmoronamento. Entendeu ser parte passiva ilegítima, já que não estaria autorizada pela Susep, a operar os seguros habitacionais a partir de 1º de janeiro d 2010, e que a legitimidade seria exclusivamente da Caixa Econômica Federal. Asseverou que não deve responder por vícios intrínsecos da construção. Frisou que João Rodrigues, Lea Delagado e Leandro Agostinho não seriam os verdadeiros mutuários já que adquirram os imóveis por contratos particulares de venda em compra, respectivamente, de Nelson Domingos Martins, Fernando Souza de Aragão e Antonio Fernandes da Silva. Já Leonice França não possuiria qualquer comprometimento de renda no contrato cujo financiamento foi concedido exclusivamente a Abrão Barbosa da Silva, ao passo que Dina Sales seria estranha à lide, pois o verdadeiro mutuário do imóvel seria Luis Antonio Lara. Laudiceia não seria também a verdadeira mutuária do imóvel, cujo financiamento fora concedido ao seu falecido cônjuge, Gilson Batista. Mencionou que a transferência do imóvel a terceiro ocasiona a extinção da responsabilidade por eventual indenização securitária, bem como que em caso de quitação do contrato de financiamento estará extinto o contrato de seguro. Relatou que o CDHU deve figurar como litisconsórcio passivo necessário. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos dos Autores. Não houve réplica. Em especificação de provas, os Autores requereram a produção de prova pericial (fls. 802/806), ao passo que a Ré pretendeu o depoimento pessoal da parte Autora, reiterou a necessidade de citação do CDHU e requereu a intimação da CEF para que manifestasse o seu eventual interesse no feito (fls. 807/810). A decisão de fls. 812 determinou a intimação da CEF para que informasse o seu eventual interesse na demanda. A CEF solicitou a expedição de ofício ao CDHU para que informasse o ramo a que pertenciam os seguros contratados, informação necessária para verificação de utilização de fundo público (FCVS), o que atrairia a sua atuação na demanda (fls. 821/822), o que foi deferido às fls. 823. Resposta do CDHU às fls. 848/1019. A CEF informou, às fls. 1036/1037 que os documentos juntados aos autos não seriam suficientes para se verificar a qual ramo de apólice de seguro (66 público; ou 68 privado) pertenceriam os contratos em discussão nos autos, requerendo que o CDHU comprovasse documentalmente o ramo das apólices, inclusive, apresentando nos autos a FIF (Ficha de Informação de Financiamento) averbada e/ou RIE (Relação de inclusão e exclusão). Houve a expedição de ofício à CEF (fls. 1038 e 1047), sendo certificada a ausência de manifestação (fls. 1048). A decisão-ofício de fls. 1049 determinou a intimação da CEF para manifestação em 30 dias, salientando que a ausência de manifestação seria interpretada como desinteresse, sendo certificado o decurso do prazo para manifestação (fls. 1055). A decisão de fls. 1057 entendeu que a CEF não tinha interesse no deslinde da demanda e determinou a inclusão da CDHU no polo passivo da demanda. Citada, a CDHU apresentou contestação, às fls. 1079/1094, na qual arguiu, preliminarmente, carência de ação e ilegitimidade passiva já que a demanda deveria ter sido manejada contra o Município de São Miguel Arcanjo. No mérito, defendeu que cabia ao Município de São Miguel Arcanjo manter responsável técnico na obra, bem como administrá-la e acompanhá-la. Denunciou a lide ao Município de São Miguel Arcanjo. Entendeu inexistirem danos materiais ou morais a indenizar e requereu a improcedência dos pedidos formulados pelos Autores. Não houve réplica (fls. 1330). Em especificação de provas, os Autores requereram a produção de prova pericial (fls. 1350/1353), ao passo que a corré Companhia Excelsior requereu a expedição de ofício ao agente financeiro e à Defesa Civil (fls. 1354/1355), tendo a CDHU requerido o julgamento antecipado (fls. 1356). É o relatório do essencial. DECIDO. Diante das circunstâncias do presente caso, é despicienda a produção de outras provas, sendo suficientes as que foram produzidas nos autos. Passo, pois, ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de demanda na qual os Autores pretendem o recebimento de indenização securitária decorrente de seguro habitacional vinculado a contrato de mútuo e multa contratual pelo não pagamento da indenização correspondente, sob a alegação da existência de vícios construtivos nos imóveis adquiridos via financiamento habitacional. As Rés defenderam a ausência de danos a serem indenizados. Pois bem. Inicialmente, em relação a arguição de ilegitimidade passiva da corré Companhia Excelsior por conta da natureza da apólice firmada e a alegação de necessidade de ingresso da CEF na demanda, cabe observar que, nos termos da fundamentação acostada ao v. Acórdão proferido quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.011 pelo STF, fica claro que em se tratando de apólice privada (ramo 68), responde a seguradora vinculada ao contrato por eventual sinistro que se abata sobre o imóvel. Em relação à apólice pública, por outro lado, reconhece-se a existência do chamado 'pool', formado pelas seguradoras privadas que operam seguros habitacionais, vez que eventual condenação será ressarcida por valores do FCVS: Diversamente, nas apólices de seguro privadas (ramo 68), (...) o resultado da atividade econômica, e o correspondente risco, é totalmente assumido pela seguradora privada, ou seja, não há comprometimento de recursos do FCVS. (...) Desse modo, nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e, portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A pertinência subjetiva da discussão, que envolve essa espécie de contrato de seguro, diz respeito à seguradora privada contratada e ao segurado. De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (STF Plenário - RE 827996 / PR Ministro Relator: Gilmar Mendes j. Julgamento: 29/06/2020. Publicação DJE: 21/08/2020. Trânsito em julgado: 17/06/2023). Assim, uma vez que segundo o informado às fls. 848, os seguros habitacionais pertenceriam ao ramo 68, ou seja, as apólices possuiriam natureza privada, uma vez que não houve contribuição com o FCVS (Fundo de Compensação de Valores Salariais) típico de apólices públicas (ramo 66). Não deve a CEF integrar o polo passivo da demanda. De outro lado, uma vez que os seguros habitacionais encontravam-se vinculados à apólice de caráter privado (Ramo 68), a Companhia Excelsior Seguros, que recebeu os prêmios e assumiu os riscos do contrato, possui legitimidade para responder ao pedido de pagamento de indenização pela ocorrência de sinistro coberto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. RECONHECIMENTO. VINCULAÇÃO DO CONTRATO DA AUTORA COM APÓLICE DE CARÁTER PRIVADO (RAMO 68), CUJA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL É OUTRA (COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de seguro habitacional vinculado à apólice de caráter privado (Ramo 68), a Companhia Excelsior Seguros, que recebeu os prêmios e assumiu os riscos do contrato, é quem tem legitimidade para responder ao pedido de pagamento de indenização pela ocorrência de sinistro coberto, e não seguradora diversa.(TJSP; Apelação Cível 0000684-76.2022.8.26.0252; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada por Ronaldo Rodrigues da Silva contra Sul América Companhia Nacional de Seguros, visando o recebimento de indenização securitária por sinistro decorrente de vícios de construção. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária pleiteada, considerando a natureza do contrato de seguro habitacional firmado. III. Razões de Decidir 3. O contrato de seguro habitacional celebrado pertence ao "ramo 68", tratando-se de apólice de natureza privada, com a contratação da Companhia Excelsior de Seguros como responsável, não havendo legitimidade passiva da apelada para a causa. 4. Não há como reconhecer a solidariedade alegada pois, em se tratando de apólice privada (ramo 68), há a assunção efetiva e exclusiva da responsabilidade de cobertura pela seguradora contratada, que se beneficiou do prêmio pago pela estipulante, não se verificando a formação de "pool" de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação, a impossibilitar a responsabilização da apelada ainda que ela integre tal "pool" no âmbito das apólices públicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de seguro habitacional de apólice privada (ramo 68), a responsabilidade é exclusiva da seguradora contratada, sem solidariedade com outras seguradoras. 2. A ilegitimidade passiva é configurada quando a seguradora demandada não é a contratada no seguro específico. (TJSP; Apelação Cível 0000948-93.2022.8.26.0252; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Também não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva da corré CDHU, já que a relação existente entre as partes é de consumo, existindo responsabilidade solidária por todos aqueles que integram a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único). Já a alegação de carência de ação por ausência de responsabilidade, a qual deveria ser suportada pelo Município de São Miguel Arcanjo se confunde com o mérito e será com ele apreciada. Não há que se falar ademais em denunciação da lide ao Município de São Miguel Arcanjo, a qual é expressamente vedada pelo art. 88 do CDC na hipótese dos autos, diante da existência de relação de consumo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Danos construtivos Pretensão de inclusão do município e a seguradora na relação processual Não cabimento Relação de consumo Inteligência dos artigos 2º, 3º e 12 do CPC Responsabilidade da CDHU pela execução do projeto Ausência de litisconsórcio necessário do responsável pela concretização da obra Agravados que não participaram do contrato firmado entre a CDHU e o município Impossibilidade de denunciação da lide ao município e à seguradora - Vedação prevista no artigo 88 do CDC Precedentes deste E. Tribunal Pretensão fundada em contrato de compra e venda e não securitário Ausência de cobertura securitária para vícios desta natureza Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080425-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade ativa dos Autores que não seriam os mutuários originários, comporta acolhimento somente em relação ao Autor Leandro Agostinho já que não há registro perante o CDHU da eventual cessão/transferência do contrato ao mencionado Autor, conforme se verifica dos documentos de fls. 122, 123/125 e 962/970, que, inclusive, nada esclareceu a respeito. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. Pretensão dos autores de serem indenizados por prejuízos materiais, decorrentes de diversos vícios que surgiram em seus imóveis, o qual construído com recursos do SFH através da CDHU. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Impossibilidade. Autores que não são os mutuários originários, tendo firmado após 25/10/1996 contratos particulares de compromisso de venda e compra de imóvel, sem anuência da CDHU.Seguro habitacionalvinculado ao contrato de mútuo. STJ que, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.150.429/CE), reconheceu a ilegitimidade dos cessionários para o ajuizamento de ação revisional de cláusulas de contrato de mútuo transferido sem anuência da financeira após 25/10/1996. Entendimento que se estende aos pactos acessórios. Autores que não possuem legitimidade para pleitear aindenizaçãosecuritária. Sentença de improcedência mantida por motivo diverso. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0000039-31.2015.8.26.0144; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) Em relação aos Autores Jorgina, João Rodrigues, Lea Delago e Diná Sales apesar da existência de instrumentos particulares de compromisso de venda e compra (fls. 53/54, 74/75, 98/99 e 153/155), as titularidades dos contratos se encontram regularizadas perante o CDHU, conforme se verifica de fls. 849/858, 879/889, 911/920 e 921/954. Os Autores João Justino, Lenice, Luiz Carlos e Fernanda Alves, Luiz Manoel, Maria Izolina e Laudicéia são os mutuários origiários conforme documentos de fls. 859/878, 890/910, 1007/1019, 921/941, 955/961, 971/994, 995/1006 e 1007/1019. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa em relação a Leandro Agostinho, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a ele. Passo à análise da eventual ocorrência de prescrição. Pois bem. Os autores pleiteiam a reparação dos vícios construtivos existentes no imóvel, bem como dos danos materiais e morais experimentados. Os vícios apresentados foram assim descritos em relação a todos os Autores (fls. 38/40): "rachaduras nas paredes, infiltrações, inexistência de revestimento cerâmico, inexistência de colunas de sustentação, umidade excessiva no piso, piso da cozinha rachado, beiral torto e apodrecendo, telhas de má qualidade, reboco inexistente, inexistência de forro, inexistência de divisória, infiltrações no banheiro, portas e janelas de ferro emperradas, fiação elétrica com espessura fina (queima chuveiros e lâmpadas constantemente)". Inicialmente, observo que os tais vícios apontados não podem ser considerados ocultos. Seja como for, na falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidorque regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo205doCódigo Civil. Neste sentido, confira-se: CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, CDC), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litisconsórcio passivo. 3. O prazo prescricional aplicável, posto a hipótese versar sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos (art. 205, CC). 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001375-30.2021.8.26.0407; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1a Vara; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação cominatória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Preliminares. Ilegitimidade passiva suscitada pela CDHU afastada. Empresa responsável pela fiscalização da construção. Tutela de urgência concedida na sentença. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência de prescrição, nos termos do art. 205 do CC. Mérito. Responsabilidade objetiva dos réus nos termos do art. 14 do CDC e em razão da teoria do risco administrativo. Programa Pró-Lar Moradias Quilombolas, conjunto habitacional viabilizado por meio de convênio celebrado entre a CDHU, o Município de Eldorado e o ITESP. Análise da controvérsia à luz do laudo pericial. Vícios provocados pela má execução do sistema de esgoto do conjunto habitacional. Responsabilidade solidária dos réus para refazimento do sistema de esgoto. Falta de manutenção por parte dos moradores que não constituiu a principal causa dos prejuízos. Dano moral configurado. Moradores que convivem com esgoto a céu aberto, com evidente comprometimento do exercício de propriedade e a habitabilidade das moradias. Autores que vivem em condição desumana há muitos anos. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada pela r. sentença que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela de urgência bem concedida na r. sentença, tendo em vista a urgência do caso. Multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento da obrigação, limitada a R$ 1 milhão. Valor razoável e proporcional à gravidade dos danos e à urgência na realização das obras. Honorários sucumbenciais bem fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1000122-38.2018.8.26.0172; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e pretensão à inclusão do Município de Pereira Barreto no polo passivo que são matérias já decididas pelo acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2224638-16.2022.8.26.0000, já transitado em julgado e, portanto, não mais sujeitas à discussão. Ilegitimidade passiva da CDHU afastada. Prescrição. Incorrência. Incidência do disposto nos artigos 205 e 618 do Código Civil. Vícios construtivos no imóvel apurados, a gerar a obrigação de reparar os danos materiais não impugnado pela CDHU. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência estabelecida como prevalente à Ré. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor. (TJSP; Apelação Cível 1001396-70.2022.8.26.0439; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Por isso, afasto a tese da prescrição. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo, com base nos artigos 357 e seguintes, do Código de Processo Civil, como pontos controvertidos: a existência ou não de irregularidades oriundas da construção do imóvel em questão, eventuais danos suportados e dever de indenizar. Ainda, ante a verossimilhança das alegações autorais, defino o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova), dada a situação de vulnerabilidade dos autores. Esse, inclusive, foi o posicionamento do E. TJSP em feito semelhante: "Agravo de Instrumento. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova. Decisão agravada que recebeu suficiente fundamentação. Comprovação de que as partes se enquadram nas definições dos arts. 2º e 3º do CDC. Diante da verossimilhança da alegação da autora, houve a correta aplicação do disposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC. Hipossuficiência da parte também constatada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP AI n° 2014892-50.2018.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator José Joaquim dos Santos DJe 26/04/2018). Indefiro a realização de audiência, porquanto considero, ao menos por ora, impertinente ao caso a produção de prova oral, ao passo que notadamente o desfecho da lide está condicionado à realização de prova técnica-pericial. Defiro a produção de prova pericial, ainda que indireta, a ser esclarecido pelo Perito, tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro Sr. JOSÉ RICARDO NAKATANI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se-o para aceitação, sendo que seus honorários correrão por conta da Defensoria Pública, já que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária. Com a aceitação, providencie a serventia a reserva dos honorários. Após a confirmação da reserva, intime-se-o para designação de perícia. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e de quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, §1º, CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ATÍLIO NUNES BERNS FELTZ (OAB 63613/SC), ATÍLIO NUNES BERNS FELTZ (OAB 63613/SC), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 252541/SP), DENIS ATTANASIO (OAB 229058/SP)

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Processo nº 1000122-52.2023.8.11.0084

ID: 329752690

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-52.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHESLEY RODRIGUES AGRA ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

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GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM

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PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (EMBARGANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Inexistência de omissão ou contradição. Intempestividade de pedido de retirada de pauta. Não configuração de cerceamento de defesa. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, impondo aos apelantes o cumprimento das cláusulas contratuais de arrendamento rural, incluindo preparação de áreas para cultivo e pagamento de multa e indenização por perdas e danos. Os embargantes alegam omissão quanto à análise de pedido de retirada de pauta formulado após substabelecimento sem reserva e contradição por ausência de prova técnica agronômica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar pedido de retirada de pauta por substabelecimento; (ii) apurar se há contradição na negativa de produção de prova técnica sobre a aptidão das áreas rurais objeto do contrato. III. Razões de decidir 3. O pedido de retirada de pauta foi apresentado de forma extemporânea, em desacordo com o art. 4º, § 2º, da Portaria nº 298/2020-PRES do TJMT, o que inviabiliza sua apreciação e afasta a configuração de cerceamento de defesa. 4. A alegada contradição relativa à ausência de prova técnica foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a preclusão pela ausência de requerimento específico e tempestivo para sua produção. 5. O acórdão embargado está fundado em premissas lógicas e coerentes, não havendo incompatibilidade interna entre seus fundamentos e conclusão, sendo incabível o acolhimento de embargos com base em interpretação subjetiva da parte. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente os pontos relevantes da controvérsia, o que foi atendido no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. “A apresentação intempestiva de pedido de retirada de pauta, em desacordo com norma regimental, não configura omissão nem cerceamento de defesa”. 2. “A contradição que justifica embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não se confundindo com a divergência entre a decisão e a tese da parte”. 3. “O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não legitima o uso dos embargos de declaração”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; Portaria TJMT n. 298/2020-PRES, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871.916/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1.886.415/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.638.544/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 28.04.2025; TJMT, N.U 0001758-59.2014.8.11.0028, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 26.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Chesley Rodrigues Agra e Isamelia de Souza Rodrigues Agra contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado (Id. 292191391), de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto em desfavor de Espólio de Osvaldo Uncini e outros, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Em suas razões recursais (Id. 294149353), os embargantes sustentam que o r. acórdão incorreu em omissão e contradições relevantes que merecem ser sanadas. Afirmam que a decisão colegiada deixou de analisar pedido de vista apresentado em 03 de junho, para conhecimento dos autos por novo advogado habilitado via substabelecimento sem reserva, o que implicaria, segundo sustentam, em cerceamento de defesa, pois o novo patrono não teve a oportunidade de apresentar memoriais, documentos, tampouco realizar sustentação oral antes da prolação do acórdão. Argumentam que a ausência de análise deste requerimento de suspensão configura omissão grave, pois suprimiu o direito à ampla defesa e ao contraditório, violando os princípios constitucionais do devido processo legal e a regularidade processual. Asseveram que o acórdão, ao ignorar o substabelecimento e não indicar sequer deferimento ou indeferimento do pleito, incorreu em vício apto a ensejar nulidade da decisão colegiada. Alegam, ainda, que houve contradição no julgamento ao manter decisão de primeiro grau sem a devida produção de prova técnica, essencial à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quanto à condição das áreas rurais objeto do contrato de arrendamento. Destacam que o Juízo de origem fundamentou sua decisão em atas notariais produzidas unilateralmente pelos apelados, baseadas apenas em imagens captadas por drone, sem qualquer verificação in loco, o que comprometeria a idoneidade da prova. Segundo aduzem, embora tenha sido feita solicitação genérica para produção de prova técnica na instância de origem, caberia ao Tribunal, com base no artigo 370 do CPC, determinar de ofício a realização de perícia para aferição da aptidão das áreas ao plantio, com o fim de alcançar a verdade real. Com essas considerações, requerem sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas; sejam atribuídos efeitos infringentes, com a reforma do acórdão que negou provimento à apelação cível. Alternativamente, caso não seja acolhida a modificação do julgado, que se proceda ao prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais apontados, a saber: artigos 180 e 370 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e artigos 5º, incisos LIV e LV, e artigo 93, IX da Constituição Federal, com vistas à interposição de eventuais recursos especial e extraordinário. Recurso tempestivo (Id. 294260872) e não sujeito a preparo. Os embargados apresentaram contrarrazões, se manifestando pela rejeição dos embargos (Id. 296026850). Destaco que o presente feito tramita conexo aos autos nº 1000793-12.2022.8.11.0084, tendo sido proferida sentença única para ambos os processos, contra a qual foi interposto recurso de apelação também único. Assim, os embargos de declaração ora opostos foram igualmente manejados nos autos conexos, razão pela qual se impõe seu julgamento conjunto, conforme já ocorrido por ocasião do julgamento da apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Como cediço, para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, assim constou, no que pertine: “[...] VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: [...]. Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: [...]. A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: [...]. Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: [...]. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). [...]” (Id. 292191384). Na hipótese em análise, os embargantes alegam a existência de omissão quanto à análise do pedido de suspensão do julgamento em virtude da juntada de substabelecimento sem reserva, bem como contradições envolvendo a não realização de prova técnica agronômica e suposta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e busca da verdade real. Após detida análise dos autos, contudo, constato que razão não assiste ao embargante. Vejamos. No que se refere à alegada omissão quanto à análise do pedido de retirada de pauta em razão de substabelecimento sem reserva, não merece acolhimento a tese sustentada pelos embargantes. Conforme se extrai dos autos, após adiamentos da sessão de julgamento, inclusive em razão de ausência justificada deste Relator, foi redesignada a sessão virtual para o período compreendido entre 03 e 05 de junho de 2025, nos termos da certidão datada de 27/05/2025 (Id. 289216850). Todavia, apenas no dia 03/06/2025, já durante o curso da sessão, os embargantes protocolaram o substabelecimento sem reserva (Id. 290623367) e, em seguida, apresentaram pedido de retirada de pauta (Id. 290623399), às 10h48, quando a sessão virtual já se encontrava formalmente iniciada às 8h daquela data. No ponto, cumpre destacar que a Portaria n. 298/2020-PRES, que regulamenta o julgamento em ambiente virtual no âmbito deste Egrégio Tribunal, estabelece no artigo 4º, § 2º, de forma inequívoca, que os pedidos de retirada de pauta devem ser protocolados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Veja-se: “Art. 4º. Não serão incluídos na pauta de julgamento do Plenário Virtual ou dela serão excluídos as ações, recursos e incidentes, que se enquadrarem nas seguintes hipóteses: [...] § 2º As solicitações das partes e ou advogados de retirada de processo da pauta de julgamento em ambiente eletrônico para que seja julgado em sessão presencial ou de videoconferência previstas nos incisos II a IV, deverão ser formuladas por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada”. A apresentação intempestiva do referido requerimento, portanto, inviabiliza sua apreciação, razão pela qual não se pode exigir que o colegiado examine postulação formulada em flagrante desconformidade com as regras processuais internas. A propósito: “[...] 5. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois o pedido de retirada de pauta para viabilizar sustentação oral foi apresentado fora do prazo regulamentar previsto no art. 4º, § 2º, da Portaria n. 298/2020-PRES do TJMT, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de nulidade. [...]” (TJMT, N.U 0001758-59.2014.8.11.0028, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Vice-Presidência, julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025). Diante desse cenário, não há se falar em omissão no acórdão embargado, tampouco em cerceamento de defesa, haja vista a manifesta intempestividade do pedido, cuja apresentação extemporânea impediu seu exame pelo colegiado. Em relação à alegada contradição, igualmente sem razão os embargantes. Conforme já delineado no acórdão embargado, a controvérsia relativa à ausência de prova técnica foi devidamente enfrentada sob a perspectiva da preclusão, tendo em vista que os embargantes, ora apelantes, não formularam requerimento específico para sua produção em momento processual oportuno, limitando-se à formulação genérica de “todas as provas admitidas em direito” na peça de defesa, o que não se mostrou suficiente para ensejar a instauração da fase probatória correspondente. Dessa forma, não há qualquer incongruência lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. Ao contrário, o acórdão se encontra estruturado em premissas coerentes e harmônicas, que conduziram à rejeição da tese de cerceamento de defesa justamente pela ausência de requerimento tempestivo e específico da prova pericial, bem como pela regularidade da instrução processual. A suposta contradição apontada pelos embargantes parte da premissa de que a necessidade de prova técnica seria evidente e imprescindível, o que justificaria sua produção de ofício pelo Juízo de origem ou por este Tribunal. No entanto, essa interpretação reflete apenas a leitura subjetiva da parte, e não um vício intrínseco ao julgado. Importa destacar que a contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, isto é, quando há choque ou incompatibilidade entre os seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com eventual divergência entre a decisão e o entendimento sustentado pela parte ou com o inconformismo diante da valoração judicial da prova. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO QUANTO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca das questões apontadas como omissas. 2. A obscuridade que macula o julgado é aquela que torna difícil ou impossível sua compreensão. 3. A contradição apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte. 4. É inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados” (STJ, EDcl no REsp n. 1.886.415/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025 – grifo nosso). Além disso, o acórdão embargado foi categórico ao reconhecer que as provas constantes nos autos – notadamente as atas notariais dotadas de fé pública – foram suficientes à formação do convencimento judicial, não havendo nulidade ou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da busca pela verdade real. Destarte, inexiste a contradição alegada. O que se extrai das razões recursais é, em verdade, o inconformismo da parte embargante com o desfecho que lhe foi desfavorável, circunstância que, por si só, não autoriza o manejo dos embargos de declaração. No tocante ao prequestionamento, ressalto que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Por oportuno, ressalta-se que inexiste dever do órgão julgador de rebater exaustivamente todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que a decisão aborde os pontos relevantes da controvérsia e explicite as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Turma. Sobre o tema, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 3. O acórdão recorrido enfrenta expressamente os argumentos relevantes da causa, o que afasta a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente à solução do litígio. [...]” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.265/RR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025 – grifo nosso). “[...] 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não se verifica na hipótese. [...] 5. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco a rebater individualmente todos os argumentos expendidos, quando a decisão encontra fundamento suficiente para sua conclusão. 6. A oposição de Embargos de Declaração com o intuito de rediscutir matéria já analisada revela mero inconformismo da parte embargante e não se coaduna com a finalidade desse recurso. [...]” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.638.544/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025 – grifo nosso). Por tais razões, não se constatando qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e evidenciado que os embargos se limitam a externar o inconformismo da parte com o desfecho que lhe foi desfavorável, a sua rejeição é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Chesley Rodrigues Agra e Isamelia De Souza Rodrigues Agra, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Paulo Roberto Uncini x Antonio Uncini e outros

ID: 329752700

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-52.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO UNCINI

Polo Passivo:

ANTONIO UNCINI EDUARDO KOCHE UNCINI ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO UNCINI PAULO ROBERTO UNCINI TEREZINHA MANFROI UNCINI

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO KALCKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (EMBARGANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Inexistência de omissão ou contradição. Intempestividade de pedido de retirada de pauta. Não configuração de cerceamento de defesa. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, impondo aos apelantes o cumprimento das cláusulas contratuais de arrendamento rural, incluindo preparação de áreas para cultivo e pagamento de multa e indenização por perdas e danos. Os embargantes alegam omissão quanto à análise de pedido de retirada de pauta formulado após substabelecimento sem reserva e contradição por ausência de prova técnica agronômica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar pedido de retirada de pauta por substabelecimento; (ii) apurar se há contradição na negativa de produção de prova técnica sobre a aptidão das áreas rurais objeto do contrato. III. Razões de decidir 3. O pedido de retirada de pauta foi apresentado de forma extemporânea, em desacordo com o art. 4º, § 2º, da Portaria nº 298/2020-PRES do TJMT, o que inviabiliza sua apreciação e afasta a configuração de cerceamento de defesa. 4. A alegada contradição relativa à ausência de prova técnica foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a preclusão pela ausência de requerimento específico e tempestivo para sua produção. 5. O acórdão embargado está fundado em premissas lógicas e coerentes, não havendo incompatibilidade interna entre seus fundamentos e conclusão, sendo incabível o acolhimento de embargos com base em interpretação subjetiva da parte. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente os pontos relevantes da controvérsia, o que foi atendido no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. “A apresentação intempestiva de pedido de retirada de pauta, em desacordo com norma regimental, não configura omissão nem cerceamento de defesa”. 2. “A contradição que justifica embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não se confundindo com a divergência entre a decisão e a tese da parte”. 3. “O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não legitima o uso dos embargos de declaração”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; Portaria TJMT n. 298/2020-PRES, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871.916/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1.886.415/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.638.544/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 28.04.2025; TJMT, N.U 0001758-59.2014.8.11.0028, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 26.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Chesley Rodrigues Agra e Isamelia de Souza Rodrigues Agra contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado (Id. 292191391), de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto em desfavor de Espólio de Osvaldo Uncini e outros, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Em suas razões recursais (Id. 294149353), os embargantes sustentam que o r. acórdão incorreu em omissão e contradições relevantes que merecem ser sanadas. Afirmam que a decisão colegiada deixou de analisar pedido de vista apresentado em 03 de junho, para conhecimento dos autos por novo advogado habilitado via substabelecimento sem reserva, o que implicaria, segundo sustentam, em cerceamento de defesa, pois o novo patrono não teve a oportunidade de apresentar memoriais, documentos, tampouco realizar sustentação oral antes da prolação do acórdão. Argumentam que a ausência de análise deste requerimento de suspensão configura omissão grave, pois suprimiu o direito à ampla defesa e ao contraditório, violando os princípios constitucionais do devido processo legal e a regularidade processual. Asseveram que o acórdão, ao ignorar o substabelecimento e não indicar sequer deferimento ou indeferimento do pleito, incorreu em vício apto a ensejar nulidade da decisão colegiada. Alegam, ainda, que houve contradição no julgamento ao manter decisão de primeiro grau sem a devida produção de prova técnica, essencial à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quanto à condição das áreas rurais objeto do contrato de arrendamento. Destacam que o Juízo de origem fundamentou sua decisão em atas notariais produzidas unilateralmente pelos apelados, baseadas apenas em imagens captadas por drone, sem qualquer verificação in loco, o que comprometeria a idoneidade da prova. Segundo aduzem, embora tenha sido feita solicitação genérica para produção de prova técnica na instância de origem, caberia ao Tribunal, com base no artigo 370 do CPC, determinar de ofício a realização de perícia para aferição da aptidão das áreas ao plantio, com o fim de alcançar a verdade real. Com essas considerações, requerem sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas; sejam atribuídos efeitos infringentes, com a reforma do acórdão que negou provimento à apelação cível. Alternativamente, caso não seja acolhida a modificação do julgado, que se proceda ao prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais apontados, a saber: artigos 180 e 370 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e artigos 5º, incisos LIV e LV, e artigo 93, IX da Constituição Federal, com vistas à interposição de eventuais recursos especial e extraordinário. Recurso tempestivo (Id. 294260872) e não sujeito a preparo. Os embargados apresentaram contrarrazões, se manifestando pela rejeição dos embargos (Id. 296026850). Destaco que o presente feito tramita conexo aos autos nº 1000793-12.2022.8.11.0084, tendo sido proferida sentença única para ambos os processos, contra a qual foi interposto recurso de apelação também único. Assim, os embargos de declaração ora opostos foram igualmente manejados nos autos conexos, razão pela qual se impõe seu julgamento conjunto, conforme já ocorrido por ocasião do julgamento da apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Como cediço, para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, assim constou, no que pertine: “[...] VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: [...]. Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: [...]. A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: [...]. Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: [...]. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). [...]” (Id. 292191384). Na hipótese em análise, os embargantes alegam a existência de omissão quanto à análise do pedido de suspensão do julgamento em virtude da juntada de substabelecimento sem reserva, bem como contradições envolvendo a não realização de prova técnica agronômica e suposta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e busca da verdade real. Após detida análise dos autos, contudo, constato que razão não assiste ao embargante. Vejamos. No que se refere à alegada omissão quanto à análise do pedido de retirada de pauta em razão de substabelecimento sem reserva, não merece acolhimento a tese sustentada pelos embargantes. Conforme se extrai dos autos, após adiamentos da sessão de julgamento, inclusive em razão de ausência justificada deste Relator, foi redesignada a sessão virtual para o período compreendido entre 03 e 05 de junho de 2025, nos termos da certidão datada de 27/05/2025 (Id. 289216850). Todavia, apenas no dia 03/06/2025, já durante o curso da sessão, os embargantes protocolaram o substabelecimento sem reserva (Id. 290623367) e, em seguida, apresentaram pedido de retirada de pauta (Id. 290623399), às 10h48, quando a sessão virtual já se encontrava formalmente iniciada às 8h daquela data. No ponto, cumpre destacar que a Portaria n. 298/2020-PRES, que regulamenta o julgamento em ambiente virtual no âmbito deste Egrégio Tribunal, estabelece no artigo 4º, § 2º, de forma inequívoca, que os pedidos de retirada de pauta devem ser protocolados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Veja-se: “Art. 4º. Não serão incluídos na pauta de julgamento do Plenário Virtual ou dela serão excluídos as ações, recursos e incidentes, que se enquadrarem nas seguintes hipóteses: [...] § 2º As solicitações das partes e ou advogados de retirada de processo da pauta de julgamento em ambiente eletrônico para que seja julgado em sessão presencial ou de videoconferência previstas nos incisos II a IV, deverão ser formuladas por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada”. A apresentação intempestiva do referido requerimento, portanto, inviabiliza sua apreciação, razão pela qual não se pode exigir que o colegiado examine postulação formulada em flagrante desconformidade com as regras processuais internas. A propósito: “[...] 5. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois o pedido de retirada de pauta para viabilizar sustentação oral foi apresentado fora do prazo regulamentar previsto no art. 4º, § 2º, da Portaria n. 298/2020-PRES do TJMT, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de nulidade. [...]” (TJMT, N.U 0001758-59.2014.8.11.0028, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Vice-Presidência, julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025). Diante desse cenário, não há se falar em omissão no acórdão embargado, tampouco em cerceamento de defesa, haja vista a manifesta intempestividade do pedido, cuja apresentação extemporânea impediu seu exame pelo colegiado. Em relação à alegada contradição, igualmente sem razão os embargantes. Conforme já delineado no acórdão embargado, a controvérsia relativa à ausência de prova técnica foi devidamente enfrentada sob a perspectiva da preclusão, tendo em vista que os embargantes, ora apelantes, não formularam requerimento específico para sua produção em momento processual oportuno, limitando-se à formulação genérica de “todas as provas admitidas em direito” na peça de defesa, o que não se mostrou suficiente para ensejar a instauração da fase probatória correspondente. Dessa forma, não há qualquer incongruência lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. Ao contrário, o acórdão se encontra estruturado em premissas coerentes e harmônicas, que conduziram à rejeição da tese de cerceamento de defesa justamente pela ausência de requerimento tempestivo e específico da prova pericial, bem como pela regularidade da instrução processual. A suposta contradição apontada pelos embargantes parte da premissa de que a necessidade de prova técnica seria evidente e imprescindível, o que justificaria sua produção de ofício pelo Juízo de origem ou por este Tribunal. No entanto, essa interpretação reflete apenas a leitura subjetiva da parte, e não um vício intrínseco ao julgado. Importa destacar que a contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, isto é, quando há choque ou incompatibilidade entre os seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com eventual divergência entre a decisão e o entendimento sustentado pela parte ou com o inconformismo diante da valoração judicial da prova. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO QUANTO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca das questões apontadas como omissas. 2. A obscuridade que macula o julgado é aquela que torna difícil ou impossível sua compreensão. 3. A contradição apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte. 4. É inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados” (STJ, EDcl no REsp n. 1.886.415/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025 – grifo nosso). Além disso, o acórdão embargado foi categórico ao reconhecer que as provas constantes nos autos – notadamente as atas notariais dotadas de fé pública – foram suficientes à formação do convencimento judicial, não havendo nulidade ou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da busca pela verdade real. Destarte, inexiste a contradição alegada. O que se extrai das razões recursais é, em verdade, o inconformismo da parte embargante com o desfecho que lhe foi desfavorável, circunstância que, por si só, não autoriza o manejo dos embargos de declaração. No tocante ao prequestionamento, ressalto que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Por oportuno, ressalta-se que inexiste dever do órgão julgador de rebater exaustivamente todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que a decisão aborde os pontos relevantes da controvérsia e explicite as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Turma. Sobre o tema, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 3. O acórdão recorrido enfrenta expressamente os argumentos relevantes da causa, o que afasta a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente à solução do litígio. [...]” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.265/RR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025 – grifo nosso). “[...] 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não se verifica na hipótese. [...] 5. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco a rebater individualmente todos os argumentos expendidos, quando a decisão encontra fundamento suficiente para sua conclusão. 6. A oposição de Embargos de Declaração com o intuito de rediscutir matéria já analisada revela mero inconformismo da parte embargante e não se coaduna com a finalidade desse recurso. [...]” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.638.544/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025 – grifo nosso). Por tais razões, não se constatando qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e evidenciado que os embargos se limitam a externar o inconformismo da parte com o desfecho que lhe foi desfavorável, a sua rejeição é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Chesley Rodrigues Agra e Isamelia De Souza Rodrigues Agra, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Ana Carolina Lopes Silva x Associacao De Beneficios E Amparo Aos Trabalhadores Terceirizados E Autonomos De Goias - Solidy

ID: 339683681

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006285-60.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LOPES SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY

Sentença

Advogados:

ERIN LEONEL VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KASSIA BELCHIOR SILVA BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por ANA CAROLINA LOPES SILVA em face da ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIÁS - SOLIDY, todos qualificados nos autos, visando a condenação da requerida ao pagamento de indenização correspondente à perda total de veículo, além de compensação por danos morais, diante da negativa de cobertura contratual após sinistro ocorrido em janeiro de 2024. A autora sustenta que o veículo automóvel da marca Volkswagen, modelo Gol Trendline 1.6 T.Flex 8V 5p, ano 2018/2018, cor branca, de placas QCM-3844, chassi nº 9BWAB45U2JT145449 e RENAVAM nº 01149707485 é de sua propriedade, embora o veículo encontrar-se registrado em nome de sua avó, Marilda Pereira Lopes, conforme consta do certificado de registro e contrato de financiamento igualmente anexado aos autos. Aduz a autora que aderiu ao contrato de adesão de socorro mútuo e benefícios oferecido pela requerida, mediante o pagamento de taxa de filiação no valor de R$ 1.200,00, além de mensalidades no importe de R$ 186,00. Informa que, por ocasião da contratação, o automóvel de sua titularidade foi avaliado pela requerida em R$ 32.532,50, valor este que reputa incompatível com a cotação vigente da Tabela FIPE à época, a qual indicava que o veículo possuía valor de mercado estimado em R$ 46.852,00. Aponta que nos termos do contrato firmado, notadamente no tópico intitulado “Benefícios Inclusos no Seu Plano”, consta expressamente a previsão de ampla cobertura, incluindo: proteção correspondente a 100% do valor da Tabela FIPE; amparo em casos de roubo, furto, colisão, incêndio decorrente de colisão, perda total ou parcial e fenômenos da natureza; cobertura de responsabilidade civil para terceiros no valor de R$ 100.000,00; fornecimento de carro reserva por 15 dias; e cobertura de 60% de proteção para todos os vidros, faróis, lanternas e retrovisores. Adicionalmente, o plano contempla assistência 24 horas gratuita em todo o território nacional, compreendendo guincho com abrangência de até 1.000 km (500 km ida e 500 km volta), guincho ilimitado em caso de colisão, socorro elétrico e mecânico, hospedagem emergencial com direito a uma diária para até cinco pessoas, transporte por táxi ou aplicativo e auxílio na troca de pneus furados. Também consta como benefício o fornecimento de rastreador, de uso obrigatório para veículos avaliados acima de R$ 80.000,00. Informa que, em 21.01.2024, enquanto internada no Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck para parto cesárea, foi surpreendida com a notícia da polícia de que seu então namorado, Jamilton Sousa Moraes, havia se envolvido em acidente automobilístico com o veículo da autora, o qual capotou na rodovia MT-100, causando a perda total do bem. Alega que o condutor utilizou o veículo sem sua autorização. A autora acionou administrativamente a requerida para obtenção da indenização em 22.02.2024, tendo seu pedido negado em 01.03.2024, sob o fundamento de que o condutor estaria embriagado tendo aquele confessado no B.O. Em 06.03.2024, interpôs recurso administrativo contra a negativa de cobertura, o qual não obteve resposta. Aduz que não há prova técnica de que o condutor estivesse sob efeito de álcool ou que tal condição tenha sido a causa do acidente, tampouco que possuía vínculo jurídico de união estável com o condutor, razão pela qual sustenta a ausência de excludente de responsabilidade. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização integral do veículo sinistrado, R$ 27.501,97 (vinte e sete mil e quinhentos e um reais e noventa e sete centavos), bem como a reparação por danos materiais em R$ 1.487,31 (mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) e morais decorrentes da negativa indevida de cobertura no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer, ainda, a condenação da requerida na regularização do veículo junto ao DETRAN/MT, providenciando sua baixa em virtude da perda total. A petição inicial foi regularmente recebida, sendo deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Por outro lado, os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos (Id. 161126107). Tentada a conciliação restou inexitosa (Id. 171555327). A requerida apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a natureza jurídica de associação civil de socorro mútuo, não se aplicando à espécie as normas do contrato de seguro previstas no Código Civil. Alega tratar-se de contrato atípico de rateio de despesas entre associados, com regulação própria, amparado no art. 425 do CC, e que não atua como seguradora. Afirma que a autora aderiu voluntariamente à associação, ciente do regulamento e de todas as cláusulas, inclusive das excludentes de cobertura. Invoca cláusulas do regulamento que excluem expressamente o amparo em caso de sinistro causado por condutor embriagado ou não habilitado. Aduz, ainda, que o veículo não foi objeto de furto, mas utilizado por companheiro da autora, com quem teria união estável e filho em comum, aplicando-se ao caso o instituto da escusa absolutória prevista no art. 181 do Código Penal. Por fim, defende a legalidade da negativa de cobertura e requer a total improcedência dos pedidos (Id. 173421940). A autora apresentou impugnação à contestação, reafirmando a tese de que a requerida presta serviço análogo ao seguro, sujeitando-se às normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Rechaça a existência de união estável com o condutor do veículo, apontando a ausência de coabitação e de elementos que caracterizem entidade familiar. Argumenta que a negativa de cobertura carece de fundamento técnico idôneo e que as cláusulas restritivas devem ser interpretadas restritivamente em favor do consumidor (Id. 176661464). O feito foi saneado sendo aplicada a relação consumerista e inversão da prova, sendo designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela autora (Id. 184340584). Audiência de instrução (Id. 193064132). As partes apresentaram razões finais (Id. 195315679 e 195702818). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. A controvérsia reside na negativa de cobertura securitária pela requerida após sinistro ocorrido em 21.01.2024, no qual o veículo descrito na inicial sofreu perda total após acidente ocorrido quando conduzido por terceiro, o qual, segundo alegado, não possuía autorização da autora para uso do bem. Comprovada nos autos a contratação do plano de proteção com a requerida, bem como o pagamento regular das mensalidades, há obrigação contratual da ré em amparar o dano coberto. O sinistro ocorreu em 21.01.2024 e restou comprovado que o veículo sofreu perda total. A negativa da requerida fundou-se em alegação de embriaguez e ausência de habilitação do condutor. No entanto, inexiste nos autos prova técnica de que o condutor estivesse sob efeito de álcool ou que tal condição tenha contribuído de forma determinante para o evento danoso, não se podendo admitir a mera menção subjetiva em boletim de ocorrência como elemento hábil à aplicação de cláusula excludente de cobertura. No caso em tela, verifica-se que o veículo foi usado por pessoa que se apoderou das chaves do veículo sem conhecimento ou consentimento do segurado, fato este, inclusive, constante do B.O. de ocorrência registrado pela guarnição da Polícia Militar que atendeu a ocorrência (Id. 160318969). Nesse sentido decidiu o e.TJ/MT: RAC – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SINISTRO – VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO – RECUSA DA COBERTURA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA – JULGAMENTO AÇODADO – MATÉRIA CONTROVERTIDA QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DA SEGURADA TITULAR DA APÓLICE DE SEGURO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1 - No particular, a controvérsia se circunscreve em saber se foi justa a negativa de cobertura securitária por parte da seguradora Apelada, ao fundamento de que a Segurada Apelante e/ou seu filho permitiram que terceiro dirigisse o veículo segurado mesmo sem possuir carteira de habilitação e em alta velocidade, o que teria agravado o risco. 2 - De acordo com a jurisprudência majoritária no STJ, o agravamento do risco ensejador da perda do direito ao seguro deve ser imputado à conduta direta da própria segurada. Recurso especial conhecido e provido. REsp 578290 / PR. RECURSO ESPECIAL 2003/0134866-9. Ministro CESAR ASFOR ROCHA. 3 – No particular, se mostra necessária a prova oral para ouvir o condutor do veículo Toyota Hilux, CD 4x4, 2,5, TB, 2011/201, placas OAP7600, assim como para colher o depoimento da Segurada, com o objetivo de aferir se, de fato, o terceiro tinha autorização para pegar as chaves do veículo no dia do sinistro. (N.U 0028654-03.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). No mesmo sentido outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003015-46.2017.8.08 .0013 APTE: EVERALDO STELZER APDO: HDI SEGUROS S/A RELATOR: DESª CONV. MARIANNE JUDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMOVEL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR CONDUTOR NÃO HABILITADO. TERCEIRO QUE SE APODEROU DAS CHAVES DO VEÍCULO SEM CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEDUÇAO DO VALOR DA FRANQUIA. DANOS MATERIAS E MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSINADOS. I O Superior Tribunal de Justiça já definiu que a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. II - Em caso de sinistro provocado por terceiro sem habilitação na direção do veículo, a perda da cobertura contratada somente se justifica se comprovado que o próprio segurado agravou, intencionalmente, a situação de risco, autorizando ou facilitando a entrega voluntária do carro à pessoa sem habilitação, na esteira do disposto no art. 768, do Código Civil, que exige, para a exclusão da garantia, o agravamento intencional do risco . Precedentes do STJ. III - Indenização securitária devida, acrescidos de juros de mora e correção monetária, incidentes, respectivamente, a partir da citação e da data da negativa do pagamento, deduzido apenas o pagamento da franquia. IV - Os abalos decorrentes apenas da negativa de pagamento de indenização de seguro de veículo automotor não conduzem, por si só, ao sofrimento, à angústia, a dor profunda e íntima, ou abalo psicológico que são os sucedâneos do dano moral, traduzindo-se, destarte, em mero inadimplemento contratual. Precedentes do STJ e do TJES. V Não são devidos danos emergentes quando não comprovados e sequer nominados pelo autor na inicial os gastos financeiros que compõe a pretensão. VI Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca configurada, mantido o percentual de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade , conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (TJ-ES - AC: 00030154620178080013, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 31/01/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022); APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR (TERCEIRO) DO VEÍCULO NÃO TINHA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PESSOA QUE SE APODEROU DAS CHAVES DO VEÍCULO SEM CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO DO SEGURADO . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. A seguradora não provou que o próprio segurado agravou intencionalmente a situação de risco, autorizando ou facilitando a entrega voluntária do carro a pessoa sem habilitação. Assim, revela-se abusiva a negativa de cobertura, que somente poderia se dar em caso de comprovada ocorrência de dolo ou má-fé do autor, que acarretaria em agravamento do risco. Apenas condutas que geram grande risco, evidenciando dolo ou má-fé do segurado, é que afastam a obrigação da seguradora pagar o valor do seguro, com incidência do art. 757 do CC. (TJ-SP - AC: 10001221120158260506 SP 1000122-11.2015 .8.26.0506, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2019). Outrossim, a invocação da escusa absolutória prevista no artigo 181 do Código Penal, a qual trata da isenção de pena em crimes patrimoniais praticados contra parentes próximos, não tem o condão de afastar a obrigação contratual da requerida, tampouco altera a análise da responsabilidade civil. Isso porque a discussão sobre eventual tipificação penal do fato se houve ou não furto é irrelevante para o deslinde da lide. O que importa, para fins de cobertura, é a demonstração de que o segurado teria concorrido de forma dolosa para o agravamento do risco, mediante entrega voluntária do veículo a pessoa não habilitada ou embriagada, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Inexistindo prova de que a autora tenha autorizado ou facilitado tal conduta, incabível a negativa de cobertura com fundamento em cláusula excludente. Entretanto, a indenização securitária, no caso, deve observar a propriedade fiduciária do bem, já que o veículo encontra-se registrado em nome da avó da autora, Marilda Pereira Lopes, conforme certificado de registro e contrato de financiamento em favor de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Assim, o valor correspondente à indenização, fixado com base na Tabela FIPE vigente à época do sinistro (janeiro de 2024), deverá ser pago diretamente à instituição financeira credora fiduciária, e, somente em caso de saldo positivo, o excedente deverá ser repassado à parte autora, conforme previsto, inclusive no art. 26 do Contrato (Id. 160317949). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – VEÍCULO ROUBADO – AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – DÉBITOS PENDENTES DO FINANCIAMENTO – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DIRETAMENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO PELA SEGURADORA, COM POSTERIOR PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SE EXISTENTE, AO SEGURADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Em caso de roubo de veículo alienado fiduciariamente, a indenização securitária pode ser paga diretamente ao proprietário fiduciário do bem (instituição financeira) e, em caso de saldo positivo, a entrega do excedente deve ser repassada à segurada. Agindo a seguradora nos termos previstos no contrato celebrado entre as partes, mediante a quitação da indenização securitária ao proprietário fiduciário do bem e entrega à autora/segurada o valor remanescente, não há falar em ato ilícito por ela praticado, consequentemente, inexiste dano moral a ser indenizado. (TJ-MT 10087788620198110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - FURTO DO BEM - PERDA TOTAL - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese de indenização do segurado em razão de sinistro envolvendo veículo alienado fiduciariamente, deve a seguradora quitar o débito decorrente da alienação fiduciária perante a instituição financeira, e pagar eventual saldo ao segurado. Não há se falar em dano moral indenizável, diante da ausência de prática de ato ilícito pela ré. (TJ-MG - AC: 10000171056971001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/04/2018, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018); APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – REMANESCENTE QUE DEVE SER PAGO AO SEGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. 1. O fato de o veículo segurado estar alienado fiduciariamente a terceiro não retira a legitimidade daquele que contratou o seguro, o qual é responsável pelo bem e pelo pagamento do prêmio. 2. Ante a existência de previsão contratual de que os salvados, em caso de sinistro, pertencerão à Seguradora, nada obsta que a indenização securitária seja destinada à quitação do contrato de arrendamento mercantil, e eventual remanescente pago ao segurado. 3. Mero descumprimento contratual não enseja dano moral. No entanto, a recusa injustificada no pagamento da indenização securitária, em que o segurado além de ter o veículo furtado não recebe a indenização, gera dano moral indenizável. (N.U 0026688-59.2013.8.11.0002, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/09/2015, Publicado no DJE 21/09/2015). Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais no valor de R$ 1.487,31, relativos a despesas com guincho, permanência em pátio e transporte por aplicativo, o mesmo não merece acolhimento. A autora não demonstrou ter comunicado de forma imediata à requerida a ocorrência do sinistro, providência indispensável à liberação do reboque e demais auxílios previstos contratualmente. A única comprovação apresentada limita-se a vídeo de suposta conversa com representante da associação, no qual consta que a comunicação ocorreu apenas em 22.02.2024, ou seja, aproximadamente um mês após o acidente ocorrido em 21.01.2024. Ademais, verifica-se que o custo com guincho tratado nos autos refere-se à remoção do veículo sinistrado pela Polícia Militar ao pátio administrativo, em decorrência de infração de trânsito, posto que o condutor não possuía Carteira Nacional de Habilitação e supostamente embriagado. Nesse contexto, os encargos decorrentes da apreensão administrativa do veículo, inclusive, o guinchamento e estadia no pátio foram atribuídos à autora na qualidade de proprietária e não guardam relação com obrigações assumidas contratualmente pela requerida, qual seja, “reboque após sinistro”, o que não se confudem. Assim, tais despesas não podem ser transferidas à associação, não havendo fundamento legal ou contratual para seu ressarcimento. No tocante ao carro reserva, o regulamento contratual prevê a concessão do benefício por 15 (quinze) dias corridos a partir da retirada do veículo da locadora, sendo esta condicionada à apresentação prévia de toda a documentação exigida e ao cumprimento dos requisitos previstos. Ainda que se admita a regularidade da comunicação feita em 22.02.2024, os comprovantes de transporte apresentados referem-se a datas anteriores à comunicação (10/02, 14/02 e 18/02), bem como a datas que extrapolam o limite contratual de 15 dias subsequentes à liberação do benefício (após 08.03.2024), não sendo, portanto, reembolsáveis. Ressalte-se, que o gasto com corrida de 25.02.2024 não observou o art. 30, inciso IV e seguintes, apresentação dos documentos e operacionalização do benefício. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este também não comporta acolhimento. Embora a autora afirme ter enfrentado situação de fragilidade pessoal por estar hospitalizada para realização de parto no momento do sinistro, tal circunstância, por mais sensível que seja, não é suficiente, por si só, para caracterizar abalo moral indenizável no âmbito da responsabilidade contratual. A negativa de cobertura securitária, ainda que posteriormente considerada indevida, constitui inadimplemento contratual ordinário, resolúvel por meio da via judicial, e não se revestiu de excepcional gravidade ou de repercussão concreta apta a comprometer direitos da personalidade da autora de forma intensa e direta. Assim, ausentes elementos que evidenciem violação a bens imateriais de forma relevante, o caso não extrapola os limites do mero dissabor ou frustração legítima, não ensejando reparação a esse título. Nesse sentido decidiu o STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera inobservância do contrato, ante a recusa administrativa de pagamento da indenização securitária, não ocasiona dano moral a ser indenizado" (AgInt no AREsp 1.206.823/BA, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.787.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). No mesmo sentido decidiu o e.TJ/MT DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – MORTE ACIDENTAL – EXCLUDENTE DE COBERTURA – EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – INGRESSO DO SEGURADO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – VALOR DA COBERTURA – CERTIFICADO INDIVIDUAL COM ATUALIZAÇÃO APÓS A DATA DO ÓBITO – APLICAÇÃO DO CDC – PREVALÊNCIA DA APÓLICE GERAL – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA SEGURADORA – INDEVIDA A INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A embriaguez do segurado, por si só, não configura excludente de cobertura securitária, sendo imprescindível a demonstração de nexo causal entre o consumo de álcool e o evento danoso, nos termos da Súmula 620 do STJ. É vedado à instância revisora apreciar matéria fática que não foi expressamente enfrentada pelo juízo de origem, quando ausente à impugnação específica por meio de embargos de declaração, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao devido processo legal. A alegação de agravamento de risco em razão da condução do veículo na contramão de direção pelo segurado, ainda que ventilado na peça defensiva, não pode ser conhecida nesta Instância, por não ter sido oportunamente suscitada nos embargos de declaração e tampouco apreciada na sentença, impondo-se, por conseguinte, a rejeição do argumento recursal por preclusão. Nos contratos de seguro de vida em grupo, prevalece a apólice geral como instrumento hábil a fixar o capital segurado quando o certificado individual apresentado pela seguradora contém atualização posterior à data do óbito do segurado, em prevalência ao princípio da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Não demonstrada conduta abusiva, dolosa ou vexatória por parte da seguradora, a recusa administrativa de cobertura, fundada em cláusula contratual, não enseja indenização por dano moral. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (N.U 1003091-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2025, Publicado no DJE 16/07/2025). Por fim, quanto ao pedido de regularização do veículo junto ao DETRAN, é medida que se impõe. Configurada a perda total, impõe-se a baixa do veículo no sistema do órgão de trânsito, providência que deve ser tomada pela requerida, com a cooperação da autora na apresentação dos documentos necessários, nos termos do artigo 6º do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CAROLINA LOPES SILVA, para condenar a requerida ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIÁS – SOLIDY ao pagamento de indenização securitária correspondente ao valor integral do veículo, conforme cotação da Tabela FIPE vigente à época do sinistro (janeiro de 2024), devendo referida quantia ser paga diretamente à instituição financeira detentora da propriedade fiduciária do bem, observando-se, caso remanescente saldo positivo após a quitação da obrigação fiduciária, o seu recolhimento em favor da autora. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária com base na Tabela FIPE a partir da data do sinistro (21.01.2024), bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a data da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. O valor exato da indenização deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, na modalidade por arbitramento, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, diante da necessidade de conhecimento técnico contábil para verificação do valor de mercado do veículo na data do sinistro segundo a Tabela FIPE e, principalmente, da apuração do saldo devedor remanescente do contrato de financiamento com cláusula de propriedade fiduciária. Referida apuração demanda elementos externos aos autos e conhecimento técnico específico, não se tratando de simples cálculo aritmético. Condenar a requerida a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a baixa do veículo junto ao DETRAN/MT, em razão da constatação de perda total do bem, devendo a parte autora, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), apresentar tempestivamente toda a documentação e informações que lhe forem solicitadas ou necessárias ao regular cumprimento da obrigação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Jonathan Santos Das Neves e outros x Jonathan Santos Das Neves e outros

ID: 261828501

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000894-72.2021.5.05.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SANTOS DAS NEVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

JONATHAN SANTOS DAS NEVES PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000894-72.2021.5.05.0196 : JONATHAN SANTOS DAS NEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000894-72.2021.5.05.0196 : JONATHAN SANTOS DAS NEVES E OUTROS (1) : JONATHAN SANTOS DAS NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2876778 proferida nos autos. 0000894-72.2021.5.05.0196 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. JONATHAN SANTOS DAS NEVES Recorrido(a)(s): 1. JONATHAN SANTOS DAS NEVES 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não transcreveu o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário, o que não atende à jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme julgado da SDI-I abaixo transcrito (grifou-se): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022). Cumpre ainda salientar que a transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Constou no acórdão: "Cabe atentar às indagações e respostas do perito quanto à redução da capacidade labortiva do autor: "11) Existe redução da capacidade laborativa? RESPOSTA: Sim. 12) Em caso positivo, em qual percentual? RESPOSTA: Em acordo com a Taxa de Incapacidade Funcional, na faixa de percentual de 5 a 15%, tanto para coluna vertebral como para ombros. Desta forma, considerando que o autor teve redução da sua capacidade, mantenho a sentença, inclusive quanto ao percentual de reparação fixado em 15% (quinze por cento), a título de pensão, a ser paga considerando a última remuneração do reclamante, reajustado consoante os instrumentos normativos de sua categoria, de forma mensal a partir do primeiro afastamento previdenciário do obreiro até que complete 74 anos de idade, critério este já fixado na sentença." O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 76 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destaques acrescidos): "O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido". Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FACULDADE DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a determinação de constituição de capital a que aludia o art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 533 do Código de Processo Civil de 2015, revela-se uma faculdade atribuída ao Magistrado com o fito de assegurar o pensionamento mensal concedido ao empregado, a título de indenização por dano material, não se cogitando de violação do referido dispositivo legal. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, reportando-se ao poder geral de cautela, ao considerar que a condenação envolve prestações mensais, sendo cabível a imposição da obrigação de a empregadora constituir capital suficiente para o seu adimplemento, nos termos do art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, decidiu em harmonia com a atual, iterativa e notória desta Corte Superior, pelo que incide, no aspecto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (…) (Ag-RR-10337-77.2014.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "(…) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUÍZO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de constituição de capital. A jurisprudência do TST é no sentido de que a determinação de constituição de capital, no termos do art. 533 do CPC, insere-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, diante das particularidades do caso concreto, não sendo exigido ao julgador que a quitação da pensão vitalícia ocorra da forma requerida pelas partes. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "(...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a determinação, de ofício para constituição de capital visando à garantia do pagamento da pensão mensal, revela-se, pois, uma faculdade do magistrado que, analisando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência naquele momento processual. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000122-46.2015.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). (...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. De acordo com o artigo 475-Q, § 2º, do CPC/73 (correspondente ao artigo 533, § 2º, do CPC), tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, são faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe for conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exatos termos do artigo 131 do CPC de 1973, para determinar o critério de maior equidade entre as partes e maior efetividade do provimento, considerando as condições estabelecidas do causador do dano e da perda da vítima. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). "(...). 2 - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A jurisprudência deste Colendo TST, tendo em vista o disposto no artigo 475-Q do CPC de 1973 e seu correlato 533 e parágrafos do CPC/15, vem se posicionando no sentido de que fica a cargo do magistrado decidir, qual a melhor forma liquidar o valor da pensão, com base no caso concreto. Precedentes desta Corte. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(...)" (RRAg-100266-45.2016.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JONATHAN SANTOS DAS NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA PROFISSÃO Constou no acórdão (destacou-se): "Diante de tal contexto, entendo que deve prevalecer o trabalho técnico realizado nos autos, uma vez que o laudo se apresentou muito bem elaborado, detalhado e com explicações precisas e respostas aos quesitos de minudentes, consequentemente, reconheço a validade do laudo pericial como meio de prova do labor do reclamante em ambiente com condições inadequadas e que propiciaram doença ocupacional. (...) A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do CC, deverá ser apurada proporcionalmente à perda da capacidade laborativa, e tem como requisito a cessação ou redução dos rendimentos do trabalho do acidentado, isto é, o dano. A finalidade de seu pagamento é a manutenção do patamar remuneratório (valor do trabalho), passível de sofrer alterações pela impossibilidade de o empregado desenvolver com a mesma aptidão suas atividades laborais. (...) Cabe atentar às indagações e respostas do perito quanto à redução da capacidade labortiva do autor: "11) Existe redução da capacidade laborativa? RESPOSTA: Sim. 12) Em caso positivo, em qual percentual? RESPOSTA: Em acordo com a Taxa de Incapacidade Funcional, na faixa de percentual de 5 a 15%, tanto para coluna vertebral como para ombros. Desta forma, considerando que o autor teve redução da sua capacidade, mantenho a sentença, inclusive quanto ao percentual de reparação fixado em 15% (quinze por cento), a título de pensão, a ser paga considerando a última remuneração do reclamante, reajustado consoante os instrumentos normativos de sua categoria, de forma mensal a partir do primeiro afastamento previdenciário do obreiro até que complete 74 anos de idade, critério este já fixado na sentença." No tocante ao percentual da pensão vitalícia, insta salientar que o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 76 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destaques acrescidos): "O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido". Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Com relação às demais alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSIONAMENTO / PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): “(...) DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência dominante no âmbito deste egrégio Tribunal Superior é no sentido de que, muito embora a lei faculte ao reclamante postular o pagamento da pensão mensal de uma única vez, na forma em que previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, tal prerrogativa não retira o poder discricionário do magistrado, que, em atenção aos princípios da persuasão racional e iura novit curia (artigos 126 e 131 do CPC), e observadas, ainda, as particularidades do caso concreto, tem a possibilidade de fixá-la de forma parcelada. Nesse sentido, precedentes desta egrégia Subseção. Acórdão turmário ora embargado proferido em plena conformidade com a jurisprudência dominante neste egrégio TST, a obstaculizar o seguimento dos embargos, nos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo conhecido e não provido (...) “(Ag-E-ED-RR-86300-35.2006.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/12/2021). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. O entendimento consolidado pelo TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão não é obrigatória, constituindo faculdade do Magistrado, que, diante da análise de cada caso concreto, deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. 2. Registre-se a ressalva de entendimento pessoal do Relator. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-2168-48.2012.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA . Hipótese em que o TRT indeferiu o pedido de conversão da pensão mensal em parcela única. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte , segundo a qual a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000082-87.2016.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). Outras decisões no mesmo sentido: RR-1000945-26.2018.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-1568-72.2012.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-328-65.2012.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/08/2022; RR-1001801-65.2018.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2023. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Com relação à constituição de capital, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FACULDADE DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a determinação de constituição de capital a que aludia o art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 533 do Código de Processo Civil de 2015, revela-se uma faculdade atribuída ao Magistrado com o fito de assegurar o pensionamento mensal concedido ao empregado, a título de indenização por dano material, não se cogitando de violação do referido dispositivo legal. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, reportando-se ao poder geral de cautela, ao considerar que a condenação envolve prestações mensais, sendo cabível a imposição da obrigação de a empregadora constituir capital suficiente para o seu adimplemento, nos termos do art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, decidiu em harmonia com a atual, iterativa e notória desta Corte Superior, pelo que incide, no aspecto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (…) (Ag-RR-10337-77.2014.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "(…) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUÍZO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de constituição de capital. A jurisprudência do TST é no sentido de que a determinação de constituição de capital, no termos do art. 533 do CPC, insere-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, diante das particularidades do caso concreto, não sendo exigido ao julgador que a quitação da pensão vitalícia ocorra da forma requerida pelas partes. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "(...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a determinação, de ofício para constituição de capital visando à garantia do pagamento da pensão mensal, revela-se, pois, uma faculdade do magistrado que, analisando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência naquele momento processual. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000122-46.2015.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). (...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. De acordo com o artigo 475-Q, § 2º, do CPC/73 (correspondente ao artigo 533, § 2º, do CPC), tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, são faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe for conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exatos termos do artigo 131 do CPC de 1973, para determinar o critério de maior equidade entre as partes e maior efetividade do provimento, considerando as condições estabelecidas do causador do dano e da perda da vítima. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). "(...). 2 - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A jurisprudência deste Colendo TST, tendo em vista o disposto no artigo 475-Q do CPC de 1973 e seu correlato 533 e parágrafos do CPC/15, vem se posicionando no sentido de que fica a cargo do magistrado decidir, qual a melhor forma liquidar o valor da pensão, com base no caso concreto. Precedentes desta Corte. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(...)" (RRAg-100266-45.2016.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL LUCROS CESSANTES A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (destaques acrescidos): "Desta forma, considerando que o autor teve redução da sua capacidade, mantenho a sentença, inclusive quanto ao percentual de reparação fixado em 15% (quinze por cento), a título de pensão, a ser paga considerando a última remuneração do reclamante, reajustado consoante os instrumentos normativos de sua categoria, de forma mensal a partir do primeiro afastamento previdenciário do obreiro até que complete 74 anos de idade, critério este já fixado na sentença." A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 950, caput do CC, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST sobre o tema (destacou-se): "I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. NEXO DE CONCAUSALIDADE. 1. Hipótese em que o TRT constatou a perda parcial e permanente da capacidade laborativa da reclamante, bem como a existência do nexo de concausalidade entre a doença profissional que acometeu a reclamante (lesões no ombro direito e punhos) e as atividades laborativas desempenhadas para o reclamado. Ademais, foi registrado no acórdão regional que a reclamante foi reabilitada profissionalmente, com restrição para atividades com sobrecarga em membro superior direito. Nesse contexto, o TRT manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 50% do salário e de indenização por lucros cessantes, relativos ao período de afastamento previdenciário, em valor correspondente ao salário mensal. 2. Diante das razões trazidas pela reclamante quanto ao percentual indenizatório fixado na decisão monocrática ora agravada, o agravo comporta provimento para novo exame do recurso de revista do reclamado no tema . Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. NEXO DE CONCAUSALIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que houve perda parcial e permanente da capacidade laborativa da reclamante, bem como a existência do nexo de concausalidade entre a doença profissional que acometeu a reclamante (lesões no ombro direito e punhos) e as atividades laborativas desempenhadas para o reclamado. Extrai-se, ainda, do acórdão regional que a reclamante foi reabilitada profissionalmente, com restrição para atividades com sobrecarga em membro superior direito. Assim, o TRT manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 50% do salário e da indenização por lucros cessantes, relativos ao período de afastamento previdenciário, em valor correspondente ao salário mensal. 2. Com relação ao valor da pensão mensal, a lei civil estabelece que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" . Assim, quando da doença ocupacional resulta a incapacidade de trabalho, hipótese dos autos, o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o ofício ou profissão exercido pelo trabalhador, e não para o exercício de outras profissões, devendo ser avaliada também a situação pessoal da vítima e a capacidade econômica do empregador. Com efeito, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou , ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação a qual se atribui ao art. 950 do CC. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum , no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. No caso, considerando que foi constatada a incapacidade permanente da empregada para as funções que exercia anteriormente, tanto que foi reabilitada profissionalmente, deve ser observado, para o cálculo da indenização por danos materiais, o percentual de 100% da sua última remuneração. 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a concausa deve ser levada em consideração na fixação da pensão. Tal medida se faz necessária, uma vez que o nexo concausal denota a possibilidade de que outros fatores além do trabalho também possam ter contribuído para o surgimento ou agravamento das doenças da reclamante. Na hipótese, considerando que as atividades desempenhadas no reclamado atuaram apenas como concausa para a patologia de que é portadora a reclamante, a indenização pelos danos materiais na forma de pensão mensal deve ser reduzida pela metade, ou seja, 50%. Nesse contexto, ao manter a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal vitalícia no percentual de 50%, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST acerca da matéria. 4 . Quanto à indenização por lucros cessantes, relativos ao período de afastamento previdenciário, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum , tem se firmado no sentido de que a indenização é devida no importe de 100% da última remuneração percebida, ainda que se trate de nexo de concausalidade, uma vez que, nesse período, o empregado fica impossibilitado de exercer as suas atividades até o fim da convalescença. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Diante do não conhecimento da totalidade do recurso de revista do reclamado, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamante, nos termos do art. 997, § 2 . º, III, do CPC" (RRAg-781-79.2016.5.09.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO CURSO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA CONSTATADA PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CABIMENTO. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Registre-se ainda que , depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o empregado tem direito a ser indenizado a título de pensão vitalícia. No caso em tela , o TRT excluiu da condenação os lucros cessantes e o pensionamento vitalício , por considerar que não houve demonstração de prejuízo material concreto. Contudo, consta na decisão recorrida que o trabalho de costureira atuou como concausa, na proporção de 50% , para o agravamento da patologia da qual a Autora é portadora na coluna vertebral, além de registrar que as lesões implicaram a " incapacidade permanente" da Obreira . Foi consignado, ainda, estar " suspenso o contrato de trabalho desde 21.7.2017, com percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (Espécie 91) ". A partir das premissas fáticas narradas na decisão recorrida (nexo concausal entre o trabalho de costureira e o adoecimento da Autora e, ainda, a incapacidade permanente para a função originalmente contratada), o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, seja de forma temporária no curso do benefício previdenciário, seja de forma definitiva quando o referido benefício vier a cessar. Em relação aos lucros cessantes , a jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração , devida nos períodos de afastamento previdenciário , é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade, sendo incabível a redução para 50%. Assim, no caso concreto , há o direito à percepção de lucros cessantes relativos ao período do afastamento previdenciário, no importe de 100% do último salário-base ( limites da petição inicial ) que antecedeu tal afastamento. No que tange à pensão mensal vitalícia , é devido o seu pagamento após a alta previdenciária - que, no caso concreto, o TRT concluiu que ainda não ocorreu -, correspondente a 50% da última remuneração da trabalhadora, incluídos o 13º salário, 1/3 de férias e reajustes da categoria , em parcela única, com a incidência de redutor de 20%, cujo valor deve ser apurado em liquidação, a partir do término do benefício previdenciário até a data em que completar 78 anos (limites do pedido ). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24283-05.2018.5.24.0086, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇAS OCUPACIONAIS. GERENTE COMERCIAL DE EMPRESA DE SEGUROS. ENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A reclamada insurge-se contra o enquadramento do reclamante como bancário, com atividades preponderantes de digitação, o que teria ocasionado a aplicação equivocada de normas relativas à categoria dos digitadores. 1.2. Entretanto, da leitura atenta do acórdão recorrido não é possível acolher a alegação recursal, na medida em que o Tribunal Regional expressamente afastou a incidência do nexo técnico epidemiológico, pela atividade de digitação , ao asseverar que "contudo, no caso, acolho as considerações postas no laudo médico, realizado por perito da confiança do juízo, no sentido de que as atividades eram dinâmicas e as visitas aos clientes funcionavam como pausas no uso do notebook e digitação" e "o próprio reclamante reconhece que a digitação ocupava de 40 a 50% da jornada de trabalho". 1.3. Diante do exposto, o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada não decorreu de nexo técnico epidemiológico, mas das conclusões do laudo pericial, "no sentido de ter havido contribuição das atividades profissionais para o desenvolvimento das patologias do cotovelo esquerdo e do punho esquerdo, como concausa". Assim, ausente ofensa aos dispositivos de Lei e da Constituição indicados. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO CONCAUSAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante não faz jus a pensão mensal e lucros cessantes por ausência de incapacidade, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante está afastado de suas atividades em gozo de benefício previdenciário por auxílio doença acidentário. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇAS OCUPACIONAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Discute-se o valor arbitrado à condenação a título de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. 3.2. Na hipótese, emerge do acórdão regional que a indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, foi arbitrada no valor de R$ 18.000,00, "levada em conta a gravidade e intensidade do dano, as possibilidades do ofensor, de modo a reparar a vítima sem gerar enriquecimento ilícito, penalizar o ofensor e agir pedagogicamente, de modo a evitar que episódios desta natureza se repitam". Logo, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇAS OCUPACIONAIS. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA E LUCROS CESSANTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante está afastado de suas atividades em gozo de benefício previdenciário por auxílio-doença acidentário, motivo pelo qual considerou cabível o pagamento de lucros cessantes até a alta previdenciária, em valor equivalente à remuneração percebida se em atividade estivesse. Por outro lado, acrescentou ser devido o pagamento de pensão mensal temporária em razão da redução da capacidade laborativa, no percentual de 4,375% do valor da remuneração recebida , correspondente à redução da capacidade laborativa, considerado o nexo concausal. 4.2. Nesse contexto, o deferimento de indenização por dano material, na forma de lucros cessantes e pensão mensal temporária, não decorre da presunção de prejuízos como alega a reclamada, mas da observância do disposto no art. 950, caput, do Código Civil ("Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu"). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-22392-46.2016.5.04.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO OU CONVALESCENÇA. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO INTEGRAL PERCEBIDA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS LUCROS CESSANTES DO PERÍODO DA CONVALESCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. I . No caso de doença ocupacional ou de acidente de trabalho - ocorrido por culpa do empregador ou em atividade de risco - com impossibilidade de retorno por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e concessão de benefício previdenciário, faz jus o empregado ao pagamento de indenização por dano material a título de danos emergentes (despesas de tratamento) e lucros cessantes (remuneração percebida), nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil. II. Em relação aos lucros cessantes do período de convalescença, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a indenização devida deve corresponder à integralidade da remuneração percebida pelo empregado antes do evento mórbido, não havendo que se falar em compensação dessa indenização com o benefício previdenciário percebido a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento até a data do retorno ao trabalho, ou, se for o caso, até a data da conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. Registra-se, no plano doutrinário, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, de que, após o " acidente do trabalho ou a manifestação da doença ocupacional, sobrevém o período do tratamento que perdura até o fim da convalescença, ou seja, até a cura ou estabilização da lesão. Nessa etapa a vítima deverá ser indenizada de todas as despesas necessárias para o tratamento, bem como dos ' lucros cessantes' que, no caso, representam o valor da remuneração que a vítima percebia, desde o 16° dia do afastamento até o dia da cessação do benefício acidentário, permitindo o retorno normal ao trabalho " ( Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional , 14a. ed., São Paulo: jusPODIVM, 2023, p. 523). Não é outra, ademais, a jurisprudência dominante desta Corte Superior a respeito do tema, representada por Julgados de todas as Turmas. Rememora-se que a convalescença é um período crucial para a recuperação física, mental e emocional do empregado, bem como para se aferir - mediante perícia técnica - a extensão da lesão e a existência de redução da capacidade laboral. III. No caso, o Tribunal Regional, conquanto haja reconhecido que se presume total a incapacidade no período de convalescença, fixou os lucros cessantes - que denominou "pensão" - em 50% da remuneração. Afrontou, desse modo, a norma contida no art. 950 do Código Civil, que prevê a possibilidade de redução proporcional apenas para o período posterior à convalescença. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento, no particular. ...)" (RR-296-21.2012.5.09.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada e RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista do Reclamante, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA. - JONATHAN SANTOS DAS NEVES

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Claudio Dias De Araujo Junior x Estado Do Paraná

ID: 301185341

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0081205-85.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIO CECHIN FACCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0081205-85.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR (RG: 94987792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.951.869-77) Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sob nº 0081205-85.2023.8.16.0014, proposta por CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR em face de ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO. CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, brasileiro, solteiro, pintor, inscrito no CPF/MF sob nº 012.951.869-77, portador da Cédula de Identidade nº 94987792 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Antônio Torcato, 400, CEP: 86030-030, na cidade de Londrina/PR, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Candido de Abreu, s/nº, Palácio Iguaçu, Centro Cívico, na cidade de Curitiba/PR, CEP 80.530-000, alegando, em síntese, que: a) no dia 13/01/2023, foi surpreendido ao ser comunicado pela sua sobrinha de que o seu irmão Ricardo Dias de Araújo teria sido preso em flagrante delito por furto qualificado e que no momento da prisão ele teria se identificado com o nome do autor; b) a informação foi obtida por telefone junto ao Centro de Triagem de Londrina ao se procurar por Ricardo Dias de Araujo e receber a informação de que se encontrava preso somente a pessoa de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO; c) obteve a informação de que seu irmão teria sido colocado em liberdade em audiência de custódia e que, para tanto, teria se utilizado do perfil honesto e trabalhador do autor, que é primário e de bons antecedentes; d) já o seu irmão possuía várias condenações transitadas em julgado e estava foragido da justiça, com mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais de Londrina, nos autos SEEU nº 0081401-41.2012.8.16.0014; e) o Inquérito Policial foi processado e finalizado com o nome do autor; f) em 13/01/2023, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público nos autos nº 0000551-14.2023.8.16.0014, oportunidade em que se requereu o desmembramento do feito, com o intuito de oferecer o acordo de não persecução penal em relação ao autor; g) em 14/01/2023, o autor compareceu à Delegacia de Polícia para registrar um boletim de ocorrência com o propósito de esclarecer o ocorrido e solicitar que seu nome fosse retirado dos registros criminais, bem como dos procedimentos em andamento, corrigindo-se e incluindo o nome de seu irmão nos procedimentos respectivos, tendo sido registrado o seu depoimento por vídeo e reconhecido o seu irmão Ricardo em um vídeo mostrado pelo Delegado; h) no mesmo dia 14/01/2023, o Delegado anexou ofício aos autos nº 0000551-14.2023.8.16.0014, comunicando a ocorrência de falsa identidade, bem como o boletim de ocorrência e a declaração do autor relatando o ocorrido. Entretanto, não houve determinação de correção, tendo sido dada continuidade ao processo; i) o corréu foi denunciado e no caso do autor houve o desmembramento do feito para os autos nº 0002108-36.2023.8.16.0014, mesmo após o comunicado da autoridade policial informando a ocorrência de falsa identidade; j) para o seu desespero, em 10/05/2023, o autor foi surpreendido pelo Oficial de Justiça em seu trabalho, que o entregou um mandado de citação para apresentar resposta à acusação sobre uma acusação de furto qualificado; k) no dia seguinte, desesperado, dirigiu-se ao fórum, novamente na intenção de tentar solucionar o ocorrido, quando foi informado no balcão da 5ª Vara Criminal de que não se tratava do mesmo processo, mas sim de um segundo fato criminoso em que seu irmão havia sido preso e fornecido novamente o seu nome; l) a segunda falha na identificação ocorreu no mês de abril, sendo que as autoridades já estavam cientes do primeiro ocorrido no mês de janeiro e, ainda assim, cometeram novo erro; m) a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina; n) inconformado e desesperado com a situação, o autor compareceu em Juízo, assinou declaração e levou o boletim de ocorrência no balcão, o que foi devidamente anexado e certificado aos autos pelo servidor; o) entretanto, o Ministério Público não realizou pedido de exclusão do autor do polo passivo, tendo apenas requerido a intimação da autoridade policial para esclarecer a identidade do indivíduo que foi preso em flagrante. O Magistrado também não determinou a exclusão do autor naquele feito; p) sem conseguir trabalhar e dormir direito devido a ansiedade e preocupação, o autor viu o tempo passar e nada ser resolvido, mesmo após ter comparecido em Juízo; q) contratado advogado, peticionou-se nos dois processos no dia 17/07/2023 requerendo a sua exclusão daqueles autos, o que ocorreu no dia 18/07/2023 nos autos nº 0022080-89.2023.8.16.0014; r) em relação aos autos nº 0002108-36.2023.8.16.0014, acredita-se que houve a exclusão do autor, tendo em vista que o autor foi desabilitado após o pedido, sendo que os autos passaram a tramitar em segredo de justiça. No entanto, o autor não teve acesso a eventual decisão de exclusão ou arquivamento. Requereu, com isso, a procedência dos pedidos iniciais para o fim de condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 80.000,00. Atribuiu valor à causa, postulou pela concessão da gratuidade judicial e juntou documentos. A gratuidade judicial foi deferida à seq. 8. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação à seq. 14, afirmando, em resumo, que: a) no dia 25/04/2023, foi realizada a prisão em flagrante de dois indivíduos, sendo que um deles se identificou como sendo a parte autora. Foi realizada a audiência de custódia, onde o autuado, novamente, identificou-se como sendo a parte autora, sendo homologada prisão e concedidas medidas cautelares ao indivíduo que se identificou falsamente. O inquérito foi relatado e os autos encaminhados ao Ministério Público que, na ausência de informações acerca da falsa identidade, ofereceu a denúncia constando como sendo um dos réus o autor CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR. Recebida a denúncia, foi o autor citado pessoalmente no 10/05/2023, solicitando a nomeação de defensor dativo; b) em 11/05/2023, o autor esteve na Secretaria da 5ª Vara Criminal, oportunidade em que relatou que o seu irmão se apresentou falsamente usando a sua identidade, e que não seria a primeira vez que isso teria ocorrida, porém, não soube informar nenhum número de processo; c) diante do que foi certificado, na ausência de manifestação da Autoridade Policial acerca do ocorrido, o Ministério Público se manifestou pela “intimação da autoridade policial que presidiu o inquérito para que apure a identidade do indivíduo que, preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado descrito na denúncia, se apresentou como CLAUDIO DIAS DE ARAÚJO JUNIOR (vídeo de seq. 1.16), inclusive procedendo-se novo interrogatório acerca de eventual crime de falsa identidade”, além de requerer que “seja oficiado à Central de Monitoramento para que informe se a tornozeleira que se encontrava instalada em nome de CLAUDIO DIAS DE ARAÚJO JUNIOR encontra-se atualmente em fiscalização em nome de RICARDO DIAS DE ARAÚJO”; d) em 16/05/2023, foi feita a remessa eletrônica dos autos para a Autoridade Policial; e) juntados o novo interrogatório e a qualificação daquele que falsamente se apresentou como sendo o autor, o que se deu no dia 20/06/2023 (seq. 119.1 e 120.1), os autos foram remetidos com vista ao Ministério Público que, já no dia 28/06/2023, ofertou o aditamento à denúncia, incluindo novo fato e requerendo a exclusão do nome do autor do polo passivo do feito, com as comunicações de praxe; f) no dia 03/07/2023, aqueles autos foram conclusos e, em face ao aditamento e porque já havia advogado nomeado, determinou-se a manifestação da defesa (seq. 130.1), com expedição da intimação já no dia 04/07/2023 (seq. 131); g) somente no dia 05/07/2023 é que o advogado do autor juntou procuração naqueles autos (mov. 132.1), ou seja, após o aditamento da Denúncia e da determinação de manifestação da defesa. Porém, não fez nenhum requerimento em tal oportunidade ou impugnação à determinação de manifestação feita nos dias imediatamente anteriores; h) apenas no dia 17/07/2023 é que houve manifestação do advogado constituído pelo autor (seq. 134.1) e, no dia seguinte, os autos foram conclusos e despachados no mesmo dia, determinando-se a exclusão do autor do polo passivo e recebendo o aditamento apresentado pelo Ministério Público (seq. 136.1), o que foi cumprido pela Secretaria na sequência (seq. 137 a 152); i) embora o autor sustente ter sido vítima de erro apenas na investigação, na realidade o alegado erro foi praticado também pelo Ministério Público, que ofereceu Denúncia, e pelo Poder Judiciário, na medida em que mesmo nas audiências do suspeito usou a identificação supostamente incorreta, que não foi conferida. Tem-se que a responsabilidade civil do Estado por atos típicos praticados por magistrados e membros do Ministério Público não é, em regra, objetiva; j) somente é possível cogitar de responsabilidade civil objetiva do Estado por atos jurisdicionais quando houver erro judiciário, na forma do art. 630 do Código de Processo Penal, ou se o sujeito ficar preso mais tempo do que o fixado na sentença; k) inexiste a responsabilidade civil do Estado do Paraná, na medida em que não houve a prática de ato ilícito pelo ente público, sendo que o suposto dano sofrido pela parte deriva da culpa exclusiva de terceiro; l) se houver ficha de identificação do suspeito perante o IIPR, não haverá necessidade de realização da identificação criminal. No caso concreto, o irmão do autor estava civilmente identificado, na medida em que apresentou o documento do autor. Assim, não era necessária a identificação criminal do irmão do autor, especialmente porque não se estava diante de uma das situações em que se faz a identificação criminal da pessoa civilmente identificada, na forma do art. 3° da Lei n. 12.307/2009; m) não houve danos morais, sendo que o valor postulado a título de indenização vai muito dos parâmetros fixados pela jurisprudência para situações semelhantes. Postulou pela improcedência dos pedidos, juntando documentos. Novos documentos foram apresentados pelo ESTADO DO PARANÁ à seq. 17. Impugnação a contestação à seq. 20. Intimados para especificação de provas, o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 24), ao passo que o autor postulou pela produção de prova oral e documental (seq. 25). Ouvido, entendeu o Ministério Público ser desnecessária a sua intervenção no feito (seq. 28). Em cumprimento ao despacho de seq. 31, foram trazidas aos autos cópias dos autos nº 0022080-89.2023.8.16.0014 (seq. 35) e 0000551-14.2023.8.16.0014 (seq. 40). Intimadas, as partes se manifestaram às seqs. 37, 38, 44 e 45. À seq. 47, o ESTADO DO PARANÁ ofereceu proposta de acordo, recusada pelo autor à seq. 52. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pelo CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, qualificado nos autos, em face de ESTADO DO PARANÁ, também qualificado. II.II. O feito comporta julgamento do estado em que se encontra, vez que desnecessária a produção de provas outras para delimitação das questões de fato e de direito levantadas pelas partes. II.III.I. No mérito, cinge-se a controvérsia a análise da pretensão indenizatória apresentada pelo autor em virtude da incorreta identificação criminal de seu irmão Ricardo Dias de Araújo, que, nas duas ocasiões em que foi preso em flagrante delito, identificou-se com os seus dados, causando-lhe prejuízos morais. Ao se manifestar sobre os fatos narrados na inicial, o Dr. Delegado de Polícia prestou as seguintes informações, através do Ofício nº 80/2024 (seq. 17.2): “a) O indivíduo RICARDO DIAS DE ARAUJO, que se identificou como CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, seu irmão, Juntamente com GABRIEL NOGUEIRA DOS SANTOS, foram dia 09/01/2023, presos em flagrante no dia 09/01/2023, quando tentavam furtar uma residência localizada na Rua Josemar Marcio da Silva, n°125, Jardim Inglaterra, Londrina. O mesmo se identificou aos policiais militares como se tratando de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, nome de seu irmão, e com essa qualificação foi confeccionado boletim de ocorrência. Ao ser apresentado à Policia Civil para inclusão no Sistema Policial, o mesmo novamente se identificou como CLAUDIO e ao analisar a foto do sistema da Polícia Civil havia semelhança com imagem do irmão, razão pela qual não foi checada junto ao Sistema de Identificação Biométrica disponível a identidade do conduzido. Essa prisão gerou autos sob n° 00005511420238160014 e o conduzido RICARDO DIAS DE ARAÚJO foi colocado em liberdade no dia seguinte, durante audiência de custódia. Esse processo foi desmembrado para os autos de n° 0002108-36.2023.8.16.0014. Posteriormente, em 25/04/2023, o indivíduo RICARDO DIAS DE ARAUJO, que novamente se identificou como CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, seu irmão, juntamente com PAULO SERGIO DAMACENO DOS SANTOS, foram presos em flagrante pela Polícia Militar quando praticavam furto de cabos da empresa SERCOMTEL, na Rua Alegria, n°165, Cinco Conjuntos, Londrina, O mesmo se identificou aos policiais militares como se tratando de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, nome de seu irmão, e com essa qualificação foi confeccionado boletim de ocorrência. Ao ser apresentado à Polícia Civil para inclusão no sistema da Polícia Civil, o mesmo novamente se identificou como CLAUDIO e já havia um prontuário elaborado referente a primeira prisão em que indicou o nome do irmão, o que, possivelmente, levou o agente de polícia judiciária civil a não acionar papiloscopistas do Instituto de Identificação para realização de confronto papiloscópico ou checagem junto ao Sistema de Identificação Biométrica disponível e o mesmo foi autuado com a qualificação que indicou. Essa prisão gerou autos sob n°00220808920238160014 e o conduzido RICARDO DIAS DE ARAÚJO foi colocado em liberdade no dia seguinte, durante audiência de custódia, com expedição de mandado de monitoramento em prisão domiciliar parcial” (destaquei). As informações prestadas pelo Dr. Delegado de Polícia vêm de encontro com a documentação anexada aos autos. O Auto de Interrogatório lavrado no dia 09/01/2023, com efeito, contém a seguinte informação: “não apresentou documento de identidade” (seq. 40.119 - destaquei). O mesmo ocorreu quando da lavratura do Auto de Interrogatório no dia 25/04/2023 (seq. 35.163). Ou seja, nas duas vezes em que foi preso em flagrante delito, o irmão do autor, Sr. Ricardo Dias de Araújo, não portava documento de identidade, tendo se apresentado aos Srs. Policiais Militares e à autoridade policial com o nome de seu irmão, o autor CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR. E fora com base nas informações verbais prestadas pelo flagrado no momento da prisão que foram lavrados o B.O e os Autos de Prisão em Flagrante. Como se viu, segundo atestou o Dr. Delegado de Polícia no Ofício nº 80/2024 (seq. 17.2), a única providência adotada para confirmar a identidade do flagrado fora a checagem da “foto do sistema da Polícia Civil”, e, como “havia semelhança com imagem do irmão”, deu-se o flagrado por identificado. Ocorre que, como o flagrado não foi civilmente identificado no momento da prisão, através da apresentação dos documentos relacionados no art. 2° da Lei n° 12.037/2009, restava aos agentes do ESTADO DO PARANÁ proceder a sua identificação criminal, nos termos da Lei n° 12.037/2009, a saber: “Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares. (...) Art. 4º Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado. Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)”. Trata-se, como se vê, de espécie de omissão estatal específica, vez que os agentes estatais se omitiram quando a Lei n° 12.037/2009 lhes impunha o dever de agir, através da instalação do competente procedimento de identificação criminal, método, que, aliás, se prestaria a evitar a ocorrência dos danos relatados na inicial. “A omissão, (...), como pura atitude negativa, a rigor não pode gerar, física ou materialmente, o dano sofrido pelo lesado, porquanto do nada provém. Mas tem-se entendido que a omissão adquire relevância jurídica, e torna o omitente responsável, quando este tem o dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse, que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco da ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo. Em casos tais, não impedir o resultado significa permitir que a causa opere. O omitente coopera na realização do evento com uma condição negativa, ou deixando de movimentar-se, ou não impedindo que o resultado se concretize (...)” (Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Atlas, 2008, p. 24 - destaquei). Esses fatos deram origem aos autos de Ação Penal n° 0000551-14.2023.8.16.0014 (seq. 40) e 0022080-89.2023.8.16.0014 (seq. 35). Da análise dos autos nº 0000551-14.2023.8.16.0014, percebe-se que (seq. 40): em 09/01/2023, foi expedido o Auto de Prisão em Flagrante de Gabriel Nogueira dos Santos e Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo) pela prática de furto qualificado – tentada (seq. 40.114); no mesmo dia, através do Ofício nº 230/23/ACPA, expedido pelo 2º Distrito Policial de Londrina, foi comunicado ao Juiz de Direito da Vara Criminal de Plantão a prisão em flagrante de Gabriel Nogueira dos Santos e Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo); ao ser promovido o interrogatório policial, qualificação e vida pregressa o conduzido (Ricardo Dias de Araújo) se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior, disse a sua data de nascimento e o nome dos pais. Não houve apresentação de documento de identidade (seq. 40.119 e 40.120); em audiência de custódia, o custodiado se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo), ocasião em que foi homologada a sua prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória (seq. 40.99 e 40.106); o Ministério Público informou ser cabível Acordo de Não Persecução Penal em desfavor de Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo), pugnando pelo desmembramento do feito, oferecendo denúncia apenas em relação a Gabriel Nogueira dos Santos (seq. 40.91); foi juntado aos autos cópia do Boletim de Ocorrência, datado de 09/01/2023, onde o autor Cláudio Dias de Araújo Junior comunica acerca da falsa identificação no momento da prisão em flagrante, efetuada por seu irmão Ricardo Dias de Araújo (seq. 40.87). O vídeo foi juntado à seq. 40.86; em 14/01/2023, foi expedido o ofício nº 145/2023/ACPA, comunicando ao Juízo a notícia crime de falsa identidade (seq. 40.84); ouvido o irmão do autor sobre a falsa identificação, Ricardo Dias de Araújo confessou que usou o nome do irmão quando de sua identificação em duas ocasiões distintas, afirmando que o fez porque estava com mandado de prisão em aberto. Afirmou que não foi colhida a sua digital (seq. 40.32); o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia com a finalidade de incluir Ricardo Dias de Araújo no polo passivo da demanda, posto que havia atribuído a si falsa identidade (seq. 40.14); o pleito de aditamento foi indeferido, por se entender que deveria ser oferecida nova denúncia (seq. 40.11). Já em relação aos autos nº 0022080-89.2023.8.16.0014, vê-se que (seq. 35): em 25/04/2023, foi expedido o auto de prisão em flagrante de Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo) e Paulo Sergio Damaceno dos Santos pela prática de furto qualificado (seq. 35.149); no mesmo dia, através do Ofício nº 1117/2023/FMBG, expedido pela 6ª Central Regional de Flagrantes de Londrina, foi comunicado ao Juiz de Direito da Vara Criminal de Plantão a prisão em flagrante de Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo) e Paulo Sergio Damaceno dos Santos (seq. 35.186); ao ser promovido o interrogatório policial, qualificação e vida pregressa o conduzido Ricardo Dias de Araújo se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior; disse a sua data de nascimento e o nome de seus pais. Não houve apresentação de documento de identidade (seq. 35.163 e 5.164); em audiência de custódia, o custodiado se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo), sendo-lhe concedida liberdade provisória (seq. 35.141 e 35.132); a denúncia foi oferecida (seq2. 35.128) e recebida (seq. 35.127); foi juntado aos autos cópia do Boletim de Ocorrência, datado de 09/01/2023, onde o autor Cláudio Dias de Araújo Junior comunica acerca da falsa identificação no momento da prisão em flagrante de seu irmão Ricardo Dias de Araújo (seq. 35.87); o Ministério Público requereu diligências à seq. 35.112; ouvido o irmão do autor sobre a falsa identificação, Ricardo Dias de Araújo confessou que usou o nome do irmão quando de sua identificação em duas ocasiões distintas, afirmando que o fez porque estava com mandado de prisão em aberto. Afirmou que não foi colhida a sua digital (seq. 35.86); o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia para o fim de retirar Cláudio Dias de Araújo e incluir Ricardo Dias de Araújo no polo passivo da lide (seq. 35.80); o aditamento foi recebido com determinação de retificação do polo passivo da lide e baixa em relação a Cláudio Dias de Araújo, em 18/07/2023 (seq. 35.76); durante a instrução criminal, o autor Cláudio Dias de Araújo foi ouvido como informante acerca da falsa identificação (seq. 35.31); os réus foram condenados pela sentença de seq. 35.23, tendo o irmão do autor, Ricardo Dias de Araújo, sido condenado, inclusive, pelo crime de falsa identidade, cuja condenação foi confirmada em grau recursal (seq. 35.6). Inconteste, como se vê, que o irmão do autor, Ricardo Dias de Araújo, utilizou-se falsamente de seu nome em duas ocasiões distintas e, mesmo não portanto documento de identificação, absteve-se a autoridade policial de promover a sua correta identificação criminal, na forma prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Processo Penal e na Lei nº 13.037/2009. II.III.II. Parece claro, nesse passo, que os danos tiveram origem na conduta ilegal do irmão do autor, que se apresentou à autoridade policial com o nome do autor, dando causa às lesões. O ESTADO DO PARANÁ, não obstante, concorreu para o dano (CC, art. 945), pois se absteve de promover a correta identificação criminal do agente, quando possuía o dever legal de agir, tudo em ambiente em que a sua ação seria suficiente para impedir a lesão. Sobre o ponto, leciona Marçal Justen Filho: “Se o dano foi acarretado por conduta antijurídica alheia, não cabe a responsabilização civil do Estado pela inexistência da infração ao dever de diligência – exceto quando a ele incumbia um dever de diligência especial, destinado a impedir a concretização de danos. Ou seja, pode-se cogitar de responsabilização civil do Estado por omissão, a depender das circunstâncias” (in Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1412). É justamente essa, como se viu, a hipótese dos autos. Neste sentido, confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUTAÇÃO EQUIVOCADA AO AUTOR DE CRIMES PRATICADOS POR TERCEIRO. Pleito de indenização por danos morais e materiais centrado em indicada falha da Administração no procedimento de identificação civil quando da lavratura das ocorrências policiais, ensejando a propositura de acordo de não persecução penal e oferta de denúncia. Procedência na origem. Recurso da pessoa política. Desacolhimento. Bem demonstrada a falha da Administração que, por duas vezes, permite o processamento criminal sem documento de identificação algum do acusado, baseado tal somente no nome concedido por vizinho, a despeito da juntada da folha de identificação civil em ao menos um dos processos verificados. Informação inserta na folha de antecedentes criminais e cartório distribuidor judicial. Órgão acusador que chega a propor acordo de não persecução penal e ofertar denúncia, no que revertido tão somente por esforços exclusivos da defesa. Dano material configurado, correspondente aos honorários custeados para a contratação de advogado para a defesa exitosa na seara criminal. Ausência de obrigatoriedade na contratação da Defensoria Pública, face a necessária relação de confiança entre advogado e cliente. Valor contratado que não padece de excesso, sendo inferior aos valores sugeridos na tabela do órgão de classe. Danos morais extrapatrimoniais igualmente aferidos, com compensação pecuniária arbitrada em R$ 5.000,00, estando em consonância com casos símiles dessa Corte. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1000122-20.2024.8.26.0498; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025 - destaquei). *** “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL – AUTOR PROCESSADO POR CRIME NÃO PRATICADO - FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PERANTE A POLÍCIA JUDICIÁRIA - OMISSÃO CARACTERIZADA - INFRATOR QUE SE APRESENTOU COM O NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARCATERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO – DANO MATERIAL – PRETENSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DA INTERVENÇÃO NA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO 2 NÃO PROVIDO. f. 2” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014805-51.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.07.2018 - destaquei). II.III.III. Demonstrada a concorrência de culpas (CF, art. 37, §6°), resta ponderar o quantum necessário a amenizar a lesão à honra sofrida pelo autor, que não situação concreta corre in re ipsa, e independe de comprovação efetiva. No ponto, por considerar a impossibilidade de recomposição in natura dessa espécie de lesão, prevê o ordenamento que a tutela indenizatória deve considerar, para delimitação de sua extensão, não só a necessidade de amenização do sofrimento experimentado pelo lesado, como sua aptidão para desestimular a reiteração da prática lesiva pelo agente responsável (natureza pedagógica da sanção). Ao fixar valor da indenização, deve-se ter em conta, ainda, as condições financeiras do ofendido, do ofensor e o bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima a amenização do dano moral na justa medida do abalo sofrido, mas o quantum deve produzir impacto suficiente para dissuadir o agente na reiteração dos atos de igual espécie. No caso, deve-se ponderar que o autor não chegou a ser preso. A situação, não obstante, por evidente, acarretou-lhe aborrecimentos e constrangimentos que, por claro, superam o mero aborrecimento, afetando-lhe a esfera extrapatrimonial. Tenho, assim, que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada falha estatal que levou ao oferecimento de denúncia criminal em face do autor se mostra suficiente para equilibrar os objetivos protegidos pela norma. Deve-se ponderar, por fim, a gravidade da concorrência de culpas entre a conduta do irmão do autor e a omissão estatal, razão pela qual, forte no art. 945 do Código Civil, estimo em 70% o grau de culpa do irmão do autor, ficando o ente público, consequentemente, condenado a arcar com 30% dos danos morais acima estimados. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, com resolução de mérito, o pedido inicial para o fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao autor o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, atualizados exclusivamente pela SELIC, taxa que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a contar do evento danoso (jan./2023), na forma da Súmula 54 do STJ e art. 3° da EC 113/2021, a saber: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (destaquei). Forte na Súmula 326, do Col. STJ, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em favor do Dr. Patrono dos autores em 15% (quinze por cento) do valor das condenações, o que faço com fulcro no art. 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, a qualidade dos trabalhos apresentados e o tempo despendido para os serviços. O ESTADO DO PARANÁ é isento das custas e despesas processuais na forma do art. 21, par. único, da Lei Estadual nº 6.149/1970, devendo, no entanto, ressarcir aquelas eventualmente adiantadas pela parte autora. A isenção das custas, outrossim, não alcança as custas realizadas e devidas ao Ofício do Distribuidor e ao Sr. Avaliador (Serventias não estatizadas que se remuneram por custas) e ao Sr. Oficial de Justiça de carreira (regime antigo), hipótese alheia às disposições da Lei Estadual nº 20.713/2021. Sem remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, inciso II). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

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Processo nº 0066681-12.2023.8.17.2001

ID: 260377081

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0066681-12.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTEIA

Sentença (Outras)

Advogados:

SIDNEY CORREA DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILEAT PAULINO BOMFIM NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0066681-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE UBALDO BARRETO LEITE, RIVALDO ARAUJO DA SILVA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTEIA SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ UBALDO BARRETO LEITE e RIVALDO ARAUJO DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANTEIA, igualmente qualificado. Alegaram os autores que são proprietários de unidades no Condomínio Edifício Anteia e que a aprovação das obras voluptuárias nas áreas comuns do condomínio não observou o quórum legal de 2/3 (dois terços) dos condôminos estabelecido no art. 1.341 do Código Civil. Sustentaram que, embora a Assembleia tenha sido convertida em sessão permanente, o procedimento adotado pela administração condominial para obtenção de votos foi irregular, pois foram coletadas assinaturas dos condôminos em protocolo, sem a presença destes nas sessões. Afirmaram, ainda, que o contrato de prestação de serviços com a empresa Agregar Obras Personalizadas foi assinado em 10/01/2023, antes mesmo da realização da sessão de continuação da Assembleia em 16/01/2023, sendo, portanto, nulo. Diante da conduta comissiva do condomínio réu, a parte autora ingressou com a presente demanda, requerendo: i) a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária permanente, cujas as sessões foram realizadas em 16 de novembro de 2022 e em 16 de janeiro de 2023, que aprovou as obras para as áreas comuns, em despeito ao quórum exigido por lei de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos; e ii) a anulação do contrato de prestação de serviços celebrado entre o condomínio réu e AGREGAR OBRAS PERSONALIZADAS, em virtude das mencionadas ilegalidades presentes em sua celebração. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.852,00 (seis mil oitocentos e cinquenta e dois reais) e recolheu custas (id. nº 136932778). Em despacho inaugural, foi determinada a citação do condomínio réu para apresentar contestação (id. nº 136994962). Os autores fizeram constar denúncia e ato de infração realizado em 31/01/2024 e 15/02/2024, respectivamente, perante a Prefeitura do Recife, acerca de irregularidades nas obras em andamento, a fim de evidenciar o desrespeito sistemático da atual administração às normas legais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação de id. nº 173814887, sustentando preliminarmente a perda superveniente do objeto, ao argumento de que as obras já foram concluídas. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento adotado na Assembleia permanente, afirmando que foram obtidos 82 votos favoráveis e 5 contrários, atingindo o quórum legal exigido. Alegou que a síndica cumpriu seu dever de executar as deliberações da Assembleia Geral e que não houve prejuízo financeiro aos condôminos, pois as despesas foram suportadas pelo caixa do condomínio sem instituição de taxa extra. Por fim, questionou a legitimidade do pedido de anulação do contrato e apontou a existência de outros processos ajuizados pelo primeiro autor contra a síndica, indicando suposto caráter pessoal na demanda. Os autores apresentaram réplica de id. nº 178834768, reiterando os argumentos da inicial e trazendo informação superveniente relativa à Certidão Narrativa da Prefeitura Municipal do Recife, que confirmaria que as reformas na garagem e na área de lazer do condomínio estariam sendo realizadas sem a devida licença municipal. Por meio do ato ordinatório de id. nº 180618830, foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas a produzir. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (id. nº 181175763), ao passo que o condomínio réu pugnou pela designação de audiência de instrução, para que fossem colhidos os esclarecimentos do engenheiro e da arquiteta responsável pela obra/projeto. (id. nº 182512725). Este Juízo determinou a intimação do requerido a fim de informar quem efetivamente queria ouvir em audiência, com a indicação da pertinência de cada testemunha com os fatos que pretendiam provar (id. nº 191579869). O réu informou que os profissionais indicados poderiam confirmar como se deu cada etapa da obra até sua conclusão, reafirmando a necessidade de realização de audiência (id. nº 197373612). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, por não haver necessidade de dilação probatória, competindo ser julgado em conformidade com as provas até então carreadas. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) É, pois, prescindível a produção de provas quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador, situação que se amolda à hipótese vertente. Isto porque as questões controvertidas são predominantemente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pela documentação juntada, tornando dispensável a dilação probatória. Vislumbro, assim, de todo desinfluente a oitiva de testemunhas requerida apenas pelo réu, mormente porque apenas se prestariam a esclarecer a forma de realização e conclusão das obras, de todo razão por que indefiro a designação de audiência de instrução, amparada no art. 370, parágrafo único do CPC/15. Passo, então, ao julgamento do mérito da causa, com base no art. 355, I, do CPC, por entender que o processo já conta com provas suficientes para o meu convencimento. Inicialmente, aprecio a preliminar de perda superveniente do objeto suscitada pelo réu. O réu sustenta que os autores pretendem a nulidade de uma deliberação da Assembleia Geral ocorrida há aproximadamente 18 meses, cujos efeitos já se concretizaram com a contratação da empresa e conclusão das obras. Alega, ainda, que seria impossível anular a deliberação atacada, uma vez que já produzidos os seus efeitos. A preliminar merece acolhimento parcial. A conclusão das obras prejudica o interesse processual dos autores em ver anulado o contrato de prestação de serviços entre o condomínio e a empresa Agregar Obras Personalizadas, tendo em vista que, conforme documentado nos autos, os serviços já foram integralmente prestados, sendo inviável sua desconstituição neste momento processual, especialmente considerando que a empresa contratada não integra a lide e não pode ser prejudicada após a regular cumprimento de sua obrigação contratual. Contudo, persiste o interesse processual quanto à declaração de nulidade da deliberação assemblear que autorizou as obras, considerando que tal declaração pode surtir efeitos na esfera jurídica do condomínio e dos condôminos para além da simples execução das obras. Assim, acolho parcialmente a preliminar de perda superveniente do objeto, apenas quanto ao pedido de anulação do contrato de prestação de serviços. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a avaliar a validade das deliberações de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de novembro de 2022 e continuada em 16 de janeiro de 2023, no que tange à aprovação de obras voluptuárias nas áreas comuns do condomínio réu. O cerne da questão está na interpretação e aplicação dos artigos 1.341 e 1.353, sobretudo o §1º, do Código Civil, que assim dispõem: "Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos." "Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial. § 1º Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, desde que cumulativamente: I - sejam indicadas a data e a hora da sessão em seguimento, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias, e identificadas as deliberações pretendidas, em razão do quórum especial não atingido; II - fiquem expressamente convocados os presentes e sejam obrigatoriamente convocadas as unidades ausentes, na forma prevista em convenção; III - seja lavrada ata parcial, relativa ao segmento presencial da reunião da assembleia, da qual deverão constar as transcrições circunstanciadas de todos os argumentos até então apresentados relativos à ordem do dia, que deverá ser remetida aos condôminos ausentes; IV - seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados, e seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente redigida, com a consolidação de todas as deliberações." § 2º Os votos consignados na primeira sessão ficarão registrados, sem que haja necessidade de comparecimento dos condôminos para sua confirmação, os quais poderão, se estiverem presentes no encontro seguinte, requerer a alteração do seu voto até o desfecho da deliberação pretendida. Do exame dos documentos juntados aos autos, verifico que a Assembleia Geral Extraordinária do dia 16/11/2022 não atingiu o quórum especial de dois terços dos condôminos exigido pelo art. 1.341, I, do CC/02 para aprovação de obras voluptuárias, tendo sido convertida em sessão permanente, com continuação designada para o dia 16/01/2023, nos termos do art. 1.353, §1º, do mesmo diploma legal. Segundo os autores, a administração condominial utilizou-se de método irregular, coletando assinaturas dos condôminos em protocolo, em datas diversas da realização das sessões, como forma de obter aprovação para as obras, sem que os moradores estivessem presentes nas sessões. Já o réu sustentou que a conversão da Assembleia Geral em "sessão permanente" permite que os condôminos votem em período posterior à realização da reunião, tendo sido atingido o quórum de 82 votos favoráveis, superior aos dois terços exigidos legalmente. A questão controvertida, portanto, reside em averiguar se houve regularidade na forma como foram colhidos os votos dos condôminos que não compareceram pessoalmente às sessões da Assembleia. Para tanto, apresentou o réu o documento intitulado, no bojo destes autos, como “Relação de Presença – Aprovação” (id. nº 173814906), o qual evidencia que as assinaturas dos condôminos foram coletadas em datas diversas, algumas inclusive anteriores à própria sessão de continuação designada para 16/01/2023. Dito documento, faz-se imperioso mencionar, não consignou expressamente a finalidade das assinaturas que estavam sendo coletadas, eis que sequer fez menção à votação ou mesmo ao intento de realização de obras voluptuárias para concordância dos condôminos, apenas despontando o termo “Protocolo Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2022 (quarta-feira)”, descrito na parte superior do documento. Não há, pois, como acatar tal documento como meio hábil à apresentação de votos favoráveis à realização das obras na área comum do condomínio réu, mormente diante dos questionamentos formulados pelos próprios condôminos durante a segunda assembleia. Nota-se, inclusive, que um condômino modificou presencialmente seu voto em assembleia, sob o argumento de que foi seu filho de 20 anos quem assinou, “acreditando que seria o protocolo de entrega da ata, que é exatamente igual ao de entrega dos boletos”. É o que se infere dos próprios termos da sessão ocorrida em 16/01/2023, fazendo-se imperioso transcrever o seguinte excerto (id. nº 135843234): (...) Não obstante, atendendo ao que ficou aqui deliberado, desde então a administração providenciou todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.353 §1º do Código Civil, ou seja, emitindo Edital de Convocação para (I) continuidade da sessão permanente no dia 16/01/2023, fazendo a (II) entrega pessoal do mesmo a todos os condôminos e inclusive proprietários não residentes no edifício, (III) entregando a cópia da ata das deliberações ocorridas e, assim, (IV), aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três (16/01/2023), no mesmo local acima indicado e sob a presidência do mesmo condômino, foi instalada a Assembleia Geral Extraordinária para continuidade do debate, momento em que o advogado contratado leu o respectivo ato convocatório complementar, assim como explicou a todos os requisitos previstos nos incisos da lei, constatando que todos eles foram respeitados pela administração. Registro que neste momento estavam presentes representantes das unidades: 0104-I, 0301-I, 0401-I, 0403-I, 0704-I, 0903-I, 1003-I, 1102-I, 1303-I, 1401-I, 1403-I, 1404-I, 0102-II, 0103-II, 0201-II, 0703-II, 0802-II, 1102-II, 1303-II e 1404-II e neste momento a síndica, tomando a palavra, informou que procedeu com a abordagem pessoal de todos os condôminos, apresentando tanto a ata parcial, o novo edital de convocação e inclusive apresentando o projeto para os que não estiveram presentes à Assembleia, informando que a lista de presença para aprovação conta com 87 (oitenta e sete) assinaturas, portanto, mais que o número mínimo de unidades, atendendo aos 2/3 (dois terços) do total de 120 (cento e vinte) apartamentos, registrando que destes, 04 (quatro) – 402-I, 704-I, 1304-II e 1404-II, votaram contra, neste momento o condômino da unidade 403-I informou que não concordava com a informação pois, no caso dele, quem assinou a listagem foi seu filho, acreditando que seria o protocolo de entrega da ata, que é exatamente igual ao de entrega dos boletos; diante da situação, o advogado contratado questionou à síndica sobre a denúncia, tendo a mesma negado veementemente, ratificando que a entrega foi pessoal em todos os casos explicando do que se tratava, inclusive na relação de presença/votação consta expresso no cabeçalho do que se trata, apresentando o documento, neste momento várias pessoas participando da Assembleia confirmaram a informação da síndica e, questionado, o condômino que contestou informou que seu filho teria 20 (vinte) anos; mais uma vez, outra condômina questionou a segurança jurídica daquela informação da síndica, bem como a lisura da relação de votos, sendo respondida que a princípio se parte do princípio de boa-fé e, neste momento, a síndica confirmou que somente pessoas adimplentes, portanto aptas a participar e votar nas Assembleias Gerais puderam assinar e que somente abordou proprietários, havendo um único caso de inquilino que assinou, munido de procuração; consigno que percebe-se com clareza que o mesmo pequeno grupo que votou contra os investimentos no primeiro momento, continuava a insistir para impedir a realização do que foi aprovado pela maioria. Neste momento uma condômina questionou a validade de votos pois, naquele momento, presentes no salão não haviam 87 (oitenta e sete) pessoas, sendo respondida diretamente pelo presidente que, no entendimento dele, a intuitlo do legislador para atingir o quórum privilegiado vinha expresso no artigo 1.353 §2º do Código Civil, justificando o termo "sessão permanente" do parágrafo anterior, portanto, para como se o primeiro momento da Assembleia Geral, em novembro passado, não tivesse sido encerrada, como é o caso, estando instalada até aquele momento, pois, se diferente fosse, não seria uma seção permanente e sim a soma de duas assembleias diferentes; entendimento este ratificado pelo advogado contratado do condomínio que, dando continuidade, já questionou aos presentes se alguém tinha interesse da alterar o voto, possibilidade prevista justamente no parágrafo segundo do artigo 1.353 do Código Civil, momento em que registro a manifestação apenas do representante da unidade 0403-I que, exercendo direito previsto, requereu alterar seu voto, sendo CONTRA deliberação e, portanto, somado os 5 (cinco) votos contra, tendo como resultado 82 (oitenta e dois) votos favoráveis, APROVANDO os investimentos acima indicados, atendendo ao quórum previsto, mesmo se considerada como obra voluptuária, no conceito do artigo 96 e 1.341, I do Código Civil, portanto ficando autorizada a síndica a contratar prestadores e adquirir os bens previstos, até o limite do orçamento apresentado e aqui aprovado.” Ademais, analisando a sistemática prevista no art. 1.353, §1º, do Código Civil, vislumbro que o procedimento de "sessão permanente", ao contrário do que defende o réu, não autoriza a coleta de assinaturas ou votos fora do ambiente da Assembleia. A própria nomenclatura utilizada pelo legislador - "sessão permanente" - indica que as deliberações devem ocorrer em sessão, ou seja, em reunião formal dos condôminos, ainda que continuada em data posterior, observando-se os requisitos legais. O inciso IV do §1º do art. 1.353 é claro ao estabelecer que "seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados e seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente redigida, com a consolidação de todas as deliberações", o que pressupõe a presença dos condôminos na sessão de continuação para deliberar sobre os temas pendentes. Como bem salientado pelos autores, nas sessões de 16/11/2022 e 16/01/2023 compareceram, presencialmente, menos de 20 condôminos, número em muito inferior ao quórum especial de dois terços exigido para aprovação de obras voluptuárias, considerando o total de 120 unidades que compõem o condomínio requerido, o que inequivocamente se infere dos termos da ata da última assembleia (id. nº 135843234). Nesse contexto, não se mostra apta a coleta de assinaturas por meio de protocolo, em datas distintas da sessão designada para continuação da Assembleia, como forma de obtenção de quórum que, claramente, não foi respeitado quando das deliberações em assembleia. Tal procedimento descaracterizaria a essência da Assembleia como órgão deliberativo coletivo, onde os condôminos têm a oportunidade de debater e votar de forma conjunta e transparente, tal como disposto no art. 1.354-A, II, do CC/02: Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que: (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) (...) II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto. Em verdade, a metodologia aplicada pelo réu compromete a validade da deliberação assemblear, por não refletir, de forma fidedigna, as discussões e decisões alcançadas no âmbito da reunião, traduzindo-se, em verdade, como manobra irregular que frustra a finalidade da sessão. Nesse sentido: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Inocorrência – Preenchimento do binômio necessidade-adequação – Teoria da Asserção - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – Inocorrência – Decisão sucinta que, porém, não é carente de fundamentação, já que enfrentou rigorosamente a controvérsia posta em juízo – Preliminar rejeitada. APELAÇÃO – CONDOMÍNIO - Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial por divergência entre as declarações colhidas na reunião e aquelas registradas em ata – Sentença de procedência - A ata da assembleia condominial deve retratar com fidedignidade os fatos ocorridos na reunião, não sendo admissível a posterior alteração do documento para o favorecimento de determinados condôminos - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10001223020188260595 SP 1000122-30 .2018.8.26.0595, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 10/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2019) Constato, assim, que as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária permanente, cujas sessões foram iniciadas em 16/11/2022 e encerradas em 16/01/2023, estão eivadas de nulidade, no tocante à deliberação de aprovação de obras voluptuárias em área comum, por violação às disposições dos arts. 1.341 e 1.353, §1º, do Código Civil. Corroborando esta tese, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. APROVAÇÃO DE OBRA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VÍCIOS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA . INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. ASSEMBLEIA UNA . REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PERMANENTE. SUSPENSÃO ATÉ O ALCANCE DO QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO. LEI Nº 14.309/2022 . PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DO DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) 2. O art. 1.342 do Código Civil dispõe que a realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende de aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns . 3. Na hipótese, impossível a deliberação pela maioria dos presentes em assembleia, em razão da exigência de quórum especial de 2/3 (dois terços) da totalidade dos condôminos, tanto no art. 1.342 do CC, quanto no art . 23, ?b?, da Convenção do condomínio, para a aprovação da construção da guarita de serviços visando à passagem dos prestadores de serviço, obra esta que se enquadra na descrição inserta no art. 1.342 do CC, por ser um plus à guarita principal, já existente. 4 . A Lei nº 14.329/2022 (que alterou o Código Civil para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios) previu a realização de sessão permanente nas assembleias condominiais, por meio da sua suspensão, até que seja alcançado o quórum mínimo exigido, o que não foi observado pelo agravante. 5. Ausente ilegalidade, arbitrariedade, ou teratologia, na decisão recorrida, impende a sua manutenção . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5035166-27.2024.8 .09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Taxas condominiais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Desacolhimento do recurso do réu e não conhecimento do recurso do autor - Recurso do autor - Determinação de recolhimento em dobro do preparo - Inércia - Deserção - Não conhecimento - Recurso do réu - Possibilidade de alteração do modelo de cobrança das taxas condominiais, desde que observada as regras estatutárias - Assinaturas dos condôminos apresentadas posteriormente que não integram a Assembleia Geral Extraordinária por se tratarem de manifestações feitas ao arrepio da lei e do Estatuto vigente – (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 0004673-47.2013 .8.26.0045 Arujá, Relator.: J.L . Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 19/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Agravo de instrumento – Ação ordinária declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária e extraordinária c.c nulidade de registro de ata, com pedidos de tutelas de urgência e evidência – Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência – Edital de convocação para as Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária que, contrariamente ao que estabelecem os artigos 30 do Estatuto Social da Cooperativa e 45 da Lei nº 5.764/71, não faz qualquer menção à reforma do Estatuto – Aprovação de deliberação que trata da reforma do Estatuto que depende de quórum qualificado – Ata das AGO e AGE de 16 de setembro de 2023 que não estabelece, de maneira clara, qual é o quórum necessário de aprovação para cada tipo de deliberação e tampouco indica a quantidade de cooperados que supostamente aprovaram a reforma – Assinatura de lista de presença que não representa inexorável concordância dos Cooperados sobre as deliberações tomadas em assembleia – (...) Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2299220-50 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 18/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/01/2024) AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Suspensão da Assembleia Geral Extraordinária . Recolhimento de assinaturas dos condôminos em livro deixado no setor administrativo do Condomínio. Mudança do critério de cobrança de rateio condominial para proprietários de mais de um lote. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Condomínio réu, que insiste na improcedência do pedido inicial . EXAME: Pretensão de alteração da Convenção Condominial em relação à cobrança e ao rateio das despesas condominiais. Não observância do "quórum" qualificado de dois terços (2/3) dos condôminos previsto no artigo 1.351 do Código Civil. Impossibilidade da realização de Assembleia contínua mediante a disponibilização de livro na Administração do Condomínio para a coleta de assinaturas até alcançar o "quórum" necessário . Nulidade bem evidenciada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO* (TJ-SP - AC: 10031654420168260045 SP 1003165-44.2016.8.26.0045, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 14/11/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2019) APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. A modificação da forma de cobrança estipulada na convenção de condomínio exige o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos. Inteligência do art. 1.351 do Código Civil. Coleta de assinaturas fora da assembleia para alcançar o quórum necessário configura manobra que frustra a finalidade da assembleia, impedindo a livre discussão e deliberação conjunta no momento da votação da proposta. Taxa de obras novas também modificou a forma de cobrança estipulada na convenção condominial e deveria ter sido aprovada por quórum qualificado. Reforma parcial da sentença. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 0001741-18.2015.8.26.0045, Relator (a): Berenice Marcondes Cesar, Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 09/05/2018) A despeito do reconhecimento da nulidade da referida deliberação em assembleia, pondero que a presente sentença não tem o condão de desfazer as obras que já foram materialmente realizadas e concluídas no condomínio, por não ser formulada qualquer pretensão nesse sentido e, ainda, dada a natureza meramente declaratória deste julgado. A declaração de nulidade, portanto, limita-se a reconhecer a invalidade jurídica do procedimento formal adotado para a aprovação das obras, sem efeitos restitutórios ou desconstitutivos quanto às benfeitorias já implementadas nas áreas comuns. Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, apenas para declarar a nulidade da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária permanente, cujas sessões foram realizadas em 16 de novembro de 2022 e 16 de janeiro de 2023, no que tange à aprovação das obras para as áreas comuns do Condomínio do Edifício Anteia, por violação aos artigos 1.341 e 1.353, §1º, do Código Civil. Julgo prejudicado o pedido de anulação do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Condomínio do Edifício Anteia e a empresa Agregar Obras Personalizadas, diante da perda superveniente do objeto neste ponto, uma vez que os serviços já foram integralmente prestados, não sendo viável a desconstituição do contrato neste momento processual, especialmente considerando que a empresa contratada, estranha à lide, não pode ser prejudicada diante da devida prestação de serviços. Em que pese a parcial procedência da pretensão autoral, não há sucumbência recíproca, tendo em vista que um dos pedidos apenas restou afastado por perda superveniente do interesse processual, devendo o réu responder integralmente pelos ônus sucumbenciais por força do princípio da causalidade. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma dos art. 85, §§2º e 10, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, à míngua de custas processuais pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 24 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito

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Processo nº 1000122-66.2023.8.11.0047

ID: 260597538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-66.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAMMA CONSORCIOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 1000122-66.2023.8.11.0047 Valor da causa: R$ 30.049,33 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Consórcio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ELIANE VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua das Bromelias, 80, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 POLO PASSIVO: Nome: GAMMA CONSORCIOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 633, ED. PRES. KENNEDY - S1707, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-905 Nome: CAPITAL INVESTIMENTOS E CONSORCIOS LTDA Endereço: HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 2368, EDIF TOP TOWER CENTER;SALA 1008, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-280 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ELIANE VIEIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física, CPF N° 990.829.261-72, titular da identidade n° 12490865 SSP/MT, residente e domiciliada na Rua das Bromélias nº 80, Bairro Centro, CEP 78.255-000, Cidade de Jauru – MT, endereço eletrônico: elianejauru97@gmail.com, celular (65)9.9986-8733, nomeia e constitui seus procuradores o advogado com escritório profissional, indicado no rodapé, com procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. em desfavor de GAMA, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ n° 45.289.243/0001-20, com endereço comercial Avenida Presidente Vargas nº 00633, sala 1707, CEP 20071-905 endereço eletrônico: gammaconsorcios@gmail.com, fone (21).8344-0053, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS 4.Exa. a autora foi enganada! 5.Foi vítima de GOLPE! 6.Os réus fizeram a propaganda e a venda de uma carta de crédito COMTEMPLADA a parte autora. 7.Todavia, após o pagamento e adesão ao consorcio, os réus mudaram as informações, tomaram o dinheiro da autora, não lhe disponibilizaram o crédito e ainda lhe imputaram o pagamento das parcelas mensais. 8.Explico. 9.No dia 27/06/2022, a autora assinou um contrato de adesão para aquisição de um consórcio referenciado a bem móvel, prazo de adesão 130 (cento e trinta) meses, grupo n° 1020, prazo 160 meses, contrato n° 110.287, em anexo. 10.O valor da carta seria R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo que a autora pagaria inicialmente parcelas de R$ 2.343,75 (dois mil trezentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). 11. O vendedor solicitou a autora que fizesse um deposito de entrada no valor de R$ 30.049,33 (trinta mil quarenta e nove reais e trinta e três centavos), e assim fora feito em dois pagamentos: a) O primeiro sendo transferência bancária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) O segundo via Pix de R$ 10.049,33 (dez mil e nove reais e trinta e três centavos) na conta da Ré, conforme documento anexo nos autos. 12. Exa., frisa-se que este valor pago aos réus era um valor que a autora mantinha guardado para a compra de um caminhão. 13.O fato de optar pelo consórcio é que as parcelas ficaram mais brandas em relação ao financiamento. 14. Veja Exa., que foi ofertado a autora uma CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. 15. Com os documentos nos autos e inclusive os áudios a autora consegue comprovar que a todo momento o vendedor enganou a autora, falando que a mesma poderia ir atrás do caminhão que iria comprar, que após o deposito dela já iriam depositar o crédito para efetuar o pagamento do bem imóvel. 16. Veja: 17. A todo momento o vendedor tinha ciência do que estava oferecendo e fez isso de forma consciente para ludibriar a parte autora. 18. Ou seja, o vendedor insistentemente, induziu a autora ao erro. 19. Vale assinalar que a autora não queria aderir a um grupo de consórcio, pois pretendia a aquisição de um caminhão de imediato e não poderia aguardar até ser sorteada. 20.Após a transferência dos valores referentes a entrada do consórcio a autora teve a grata surpresa de descobrir que aderiu a uma compra de crédito futuro, e que sua entrada se refere a um lance que não foi comtemplado/sorteado. 21. Ao descobrir o golpe a autora entrou em contato com os réus e pediu seu dinheiro de volta, pois não teria interesse em continuar num consórcio que foi vendido com informações equivocadas, mas recebeu como resposta que se fosse para devolver o valor, deveria pagar a empresa ré 25%, conforme haviam adicionado no contrato de adesão. 22. O depósito ocorreu no mês de março/2022, de lá para cá a autora tentou incansavelmente por meses resolver administrativamente essa situação desagradável, mas nada foi feito pela empresa ré. 23. Diante de tais situações, a autora não viu outra alternativa a não ser procurar o poder judiciário para resolver as questões aos quais não consegue chegar a um acordo com a parte adversa. II - DO DIREITO II.I DA APLICABILIDADE DO CDC 24. É de ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio do Requerente porquanto reconhecidamente hipossuficiente. 25. Dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional, efetivada pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social. 26. Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, devendo estes serem aplicados ao caso em tela. 27. Vejamos o que o tribunal de Justiça está dizendo sobre esse caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO - COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO - NULIDADE DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DANOS MORAIS DEVIDOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. I- Restando comprovado que a parte autora aderiu ao Contrato de Consórcio mediante falsa promessa de contemplação em prazo determinado, resta configurado o erro substancial quanto ao objeto do contrato, que enseja a nulidade do pacto. II- Frente à nulidade da avença, por vício de consentimento, faz jus o contratante à restituição dos valores pagos. III - Frustradas as expectativas da parte, que fora enganada quanto ao prazo de contemplação, experimentado sentimentos de angústia, insegurança e aflição, restam violados os direitos da personalidade. IV - Na fixação de indenização por danos morais deve-se analisar a fundo a qualidade da relação estabelecida entre as partes, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, bem como para a repercussão do fato na vida do ofendido, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar a vítima. (TJ-MG - AC: 10000221142359001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) 28. Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a autora se encontra em nítida desvantagem em relação a ré, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa. 29. Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, vez que o Requerente é consumidor final e as Requeridas instituições financeira, nos termos da Súmula 297 do STJ. 30.Ademais, existe recurso repetitivo no TJ/SP, Apelação Cível 1004218- 55.2018.8.26.0218 em que o tribunal é claro no sentido de afirmar que: *RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL – Cota de consórcio – Hipótese em que a autora foi levada a erro pelo vendedor, que efetuou a venda de cota de consórcio, prometendo a liberação do crédito de imediato – Configurada a má-prestação do serviço, pois não foi informado adequadamente ao consumidor que estava aderindo ao grupo de consórcio – Determinação de devolução das quantias pagas integralmente – Sentença mantida – Recurso não provido. * (TJ-SP - AC: 10416020520208260114 SP 1041602-05.2020.8.26.0114, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022. 31. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor. 32. Portanto, requer seja o caso analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se ainda, em favor do autor, o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação a ré. 33.Na relação de consumo, à qual se adapta ao fornecimento de produto (consórcio) desempenhada pela ré, é a autora sem sombra de dúvida o consumidor vulnerável e hipossuficiente perante o poderio financeiro da mesma, sendo certo, que deve o Judiciário não só determinar em favor da autora as medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida. 34.Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção 35. Esta presunção está dita no primeiro princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim insculpida no inciso I, do art. 4º, do CDC, in verbis: 36.“A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde (...); 37.Inciso I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)” 38. Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. 39. Ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade das partes. 40. Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, inciso VI e 14, caput: “Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor: Inciso VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (...). “Artigo 14, do CDC– O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 41. Composto por normas de ordem pública, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. 42.Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa. II.II – DA NULIDADE CONTRATUTAL 43. Como dito, o Réu agiu todo tempo da negociação no intuito de enganar a autora omitindo o real negócio que estaria fazendo em relação a venda de um consórcio e não uma carta de crédito contemplada que era o desejo da autora. 44. O negócio jurídico encontra-se viciado Exa. 45.Existe o vício de consentimento. 46.A vontade do agente ao contratar e uma elemento essencial na realização de atos e negócios jurídicos, e deve ser livre, clara e espontânea, caso contrário, podem ocorrer os chamados vícios de consentimento. 47. No caso dos autos a autora estava comprando uma carta contemplada e não um consórcio em andamento, ou seja, aderindo a um grupo e dano um lance! 48. Ao usurpar seu dinheiro e não lhe entregar o crédito para a compra do caminhão ao qual a parte estava buscando adquirir, os réus incidiram no que diz o art. 157 do CC, in verbis: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. 49. Dar todo seu dinheiro e ainda assumir prestações acima de dois mil reais mensais é se submeter a prestações desproporcional Exa., e tudo porque foi a todo tempo ENGANADA. A autora tinha uma necessidade e os réus se aproveitaram disso. 50.Ou seja, o negócio jurídico é NULO de pleno direito, pois, foi um GOLPE! II.III - DA RESCISÃO CONTRATUAL 51. No presente caso, a autora se vê no seu direito de desistir do contrato que assinou tendo de volta tudo o que pagou e ainda, que esse r. Juízo arbitre uma indenização por danos morais e materiais. 52.Todavia, caso V.Exa., não entenda pela NULIDADE CONTRATUAL, que faça a rescisão do contrato. 53. E que a autora seja apenas obrigada a pagar a multa pelo pedido de desistência do consórcio. 54. Explico. 55.Para desistir do negócio jurídico as res estão cobrando além da multa, que a autora se submeta a um termo de renúncia concordando com um abatimento de 25% do valor pago e a receber o dinheiro com uma espera de 130 (cento e trinta) meses. 56.Ou seja, mais uma vez as res estão submetendo a autora a uma situação humilhante e ilegal, violando o CDC e a parte não pode fazer nada. 57. Exa., verifica-se que o único contrato entregue a consumidora não apresenta nenhuma indicação das referidas multas ou até mesmo o prazo que teria que esperar para receber os valores de volta. 58.No presente caso, fica evidente que a consumidora não detinha informações suficientes do contrato e o que lhe foi informado não condizia com a verdade real. 59. Sendo assim, se evidencia violação e garantias fundamentais do consumidor disposto no CDC. Vejamos: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boafé ou a equidade; (...) Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) 60. Ora, é nítido que a consumidora foi induzida a erro. 61.Sendo assim, deve-se ser reconhecido a falta de informações aa consumidora e a violação dos dispositivos supracitados, consequentemente ser reconhecido a nulidade do presente contrato e/ou que seja declarado rescindido. 62.No presente caso, a autora pagou de entrada (alegando que seria pagamento de carta contemplada) R$ 30.049,33 do consórcio, conforme extrato em anexo, sendo totalmente enganada com a promessa falsa da carta de crédito contemplada. 63.Além disso, sabemos que todo o valor pago do referido consórcio não contemplado deve ser restituído a consumidora uma vez que não participará mais da premiação final devido não ter continuado o pagamento das parcelas vincendas. 64. Sendo assim, pretende o autor a devolução dos valores pagos, importância de R$ 30.049,33 (trinta mil quarenta e nove reais e trinta e três centavos), com o desconto justo da multa dento de um patamar equilibrado, não no patamar que a ré está cobrando. II.IV - DO DANO MORAL PELA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - 65.Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gera transtornos a Autora que ultrapassam o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte da empresa ré em omitir informações e ainda induzir a erro a negociação prometendo CARTA CONTENPLADA DE CRÉDITO no momento da celebração do contrato e no momento da desistência da autora condicionar a um prazo e multa exorbitante para poder receber os valores (art. 4º da lei 8.078/90) devendo ser aplicado o disposto no art. 6º, VI, do CDC., que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA, desse modo, basta apenas a existência do dano e do nexo causal. 66.A Carta Política da República, no seu art. 37, § 6º, levante o Princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa a terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direitos privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 67.Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 68. Assim, é insofismável que a Ré feriu os direitos da autora, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e psíquica do autor. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o autor, deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados. 69.Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com Ré tendem a argumentar. 70.A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agem com total descaso com seus clientes prometendo algo que não iriam cumprir. 71.A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 72.Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 73.Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI –A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 74.Assim sendo, a autora é a consumidora final da efetiva relação, dada a sai de natureza ser de consumo. A ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré. 75. A gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim clamo por justiça. III - A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA 76.Notória a necessidade de concessão de tutela de urgência, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que é demonstrada prova inequívoca, geradora de verossimilhança nas alegações, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação (Art. 300 do CPC). 77.De tão patente, a demonstração do preenchimento dos requisitos não comporta maiores esforços. 78.Não concedida à tutela antecipadamente, a autora acarretará sérios prejuízos que certamente, não poderão ser evitados até o final do processo, pois, vem cobrança das parcelas vencidas que pode ocasionar de ser levado seu bom nome ao Cadastro de Crédito Negativo – Serasa. 79.Observa-se ainda, no presente caso, agressão frontal a direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal, o que, por si só, já justifica o reconhecimento da verossimilhança. Além disso, o direito da Requerente encontra respaldo na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça. 80.Já no tocante ao segundo requisito, perigo de dano grave ou de difícil reparação, esse se mostra também atendido, uma vez que, sem o crédito com seu nome negativado ficará impedida de conseguir outros créditos no mercado, devido o pagamento desse valor que estava guardado para dar entrada na compra de um caminhão no intuito de melhorar sua renda familiar, o que não ocorreu, acabou se envolvendo num negócio fraudulento que trouxe o grande prejuízo acima descrito. 81.Assim, verificada a presença dos requisitos, demostrando o dano que a requerente vem sofrendo, requer-se deferida a MEDIDA DE LIMINAR para cancelar as cobranças dos boletos vencidos e vincendos das parcelas referentes ao negócio jurídico listado nos autos em epígrafe, e que por fim, as rés não incluam o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. IV - DOS PEDIDOS - 82.Por tudo exposto, serve a presente ação, para requerer a V. Excelência que seja: a. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a reclamante, a teor da Lei n.1.060/50, da Lei n. 5.584/70 e do Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que este não possui condições de arcar com às custas do processo, sem que haja prejuízo do seu sustento e de sua família; b. A citação da reclamada, nas pessoas de seus representantes legais, para comparecerem em audiência e apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão; c.A concessão da TUTELA ANTECIPADA, para que este juízo determine a suspensão imediata das cobranças das parcelas vencidas e vincendas e que por fim, as rés não incluam o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. d. Que seja deferida a inversão do ônus da prova; e. Ao final reconhecer procedência da demanda, a fim de que seja declarada a anulação ou rescisão do Contrato de Consórcio celebrado entre as partes, condenando-se a Ré a reembolsar a Autora dos valores recebido já pagos do consórcio, ou seja, o valor de R$ 30.049,33 (trinta mil quarenta e nove reais e trinta e três centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros; f. Declarar a inexistência de dívidas perante os réus; g. Pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação; h. Nos termos da norma do artigo 272, § 2º, do CPC, que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da Advogada Keila Belido inscrito na OAB/MT 15.165 e Advogada Sirley Santos Niemic inscrita na OAB/MT 29.081, endereço eletrônico ksbelido@hotmail.com e sirleyniemic.adv@gmail.com sob pena de nulidade absoluta; i.Manifestação ao interesse das audiências serem de modo juízo 100% DIGITAL em virtude da opção nos termos do artigo 2º da resolução CNJ 45 de 09/10/2020; j. Condenação em custas e honorários de sucumbência; 83. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidas, notadamente depoimento pessoal do Requerente e empresa-Requerida, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias; 84.Dá se a causa a importância no valor de R$ 40.049,33 (quarenta mil quarenta e nove reais e trinta e três centavos). Nestes termos, pede e espera deferimento. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação/Rescisão de Contrato de Consórcio ajuizada por ELIANE VIEIRA DA SILVA em face do GAMA CONSORCIOS. A parte autora alega que celebrou com a parte ré, na data de 27/06/2022, o contrato n° 110.287 para aquisição de um consórcio referenciado a bem móvel, no valor total de R$ 300.000,00, com parcelas iniciais de R$ 2.343,75 e entrada no valor de R$ 30.000,00. Requereu a concessão dos efeitos da tutela pretendida na petição inicial e, após o devido processamento, a procedência dos pedidos e a condenação da parte ré no ônus da sucumbência. Este Juízo determinou a emenda da inicial, ante o pedido de gratuidade da justiça. A autora apresentou comprovante de recolhimento de custas, ID. 110527958. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. 1. Do valor da causa. Numa análise perfunctória, percebe-se que a demanda versa sobre a resolução de um contrato de consórcio (ato/negócio jurídico), conforme narrativa presente na exordial e cópia do instrumento contratual anexado ao ID. 108293145. O contrato em questão contém o valor de crédito no patamar de R$ 300.000,00. A despeito dos argumentos lançados pela parte autora para valorar a causa em R$ 40.049,33 - que corresponde ao valor de entrada do contrato acrescido do valor do pedido de indenização por dano moral -, cediço que o valor da causa, em causas dessa natureza, deve corresponder ao valor do ato/negócio jurídico e, em casos de cumulação de pedidos, a soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 292, II e VI, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...]” 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Como a parte autora pretende a resolução de todo o contrato e a indenização pelo suposto dano moral suportado, para ambas as partes os valores envolvidos dizem respeito à totalidade do contrato acrescido dos valores pugnados em sede de reparação pelo dano moral. Desta forma, necessário se faz atender ao disposto no art. 292, §3º, do CPC, para, de ofício, corrigir o valor atribuído à causa. No mesmo sentido, já decidiu a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de resolução contratual. [...] 1. Nos termos do art. 292, II, do CPC, O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 2. Verificando o Juízo de origem que à causa não foi atribuído o valor correto, em razão do disposto no art. Art. 292, § 3º, do CPC, deve arbitrar o valor que entender adequado e oportunizar às partes o recolhimento das custas correspondentes. 3. Sentença anulada de ofício. Recurso julgado prejudicado. (TJ-RJ - APL: 00313405120198190208, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 01/03/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021)” Grifei. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RETIFICO o valor atribuído à causa ao patamar de R$ 310.000,00 (correspondente ao valor do contrato acrescido do pedido de indenização por dano moral). PROMOVA-SE as alterações necessárias junto ao sistema PJe. Por consequência, DETERMINO que a parte autora novamente emende a peça inaugural. Indico com precisão o que deve ser corrigido ou completado: a) A parte autora deverá promover o recolhimento das custas e taxas judiciárias remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 292, §3º e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Expirado o prazo com ou sem manifestação da parte autora, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THIAGO SILVESTRE PERRUT, digitei. JAURU, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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