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Processo nº 5004974-23.2025.4.03.6103

ID: 325294313

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004974-23.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004974-23.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ADEMIR NUNES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS - SP286715 REU: DEPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004974-23.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ADEMIR NUNES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS - SP286715 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a declaração de inexigibilidade auto de infração nº R390101893, com a transferência da penalidade para o prontuário do real condutor, bem como a declaração de nulidade do processo administrativo de cassação de CNH n. 50/2023 e do auto de infração nº N000244391. A tutela pleiteada é para suspensão dos efeitos do processo administrativo de cassação de sua CNH e do auto de infração nº N000244391. Alega, em apertada síntese, que iniciou o cumprimento de penalidade de suspensão da CNH pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 06.03.2018. Narra que em 18.04.2018, durante o período de suspensão, foi cometida infração de trânsito por Matheus Henrique Mesquita Rodrigues, que conduzia veículo de propriedade do demandante. Afirma que, como não recebeu a notificação de autuação, não pôde indicar o verdadeiro condutor, sendo-lhe aplicado o auto de infração nº R390101893. Por consequência, o DETRAN instaurou o processo administrativo n. 50/2023 para cassação da CNH, medida efetivada em 06.12.2023. Relata que, posteriormente, a Polícia Rodoviária Federal lavrou contra ele o auto de infração nº N000244391, por dirigir com a CHN cassada, porém o veículo foi liberado a Matheus Henrique Mesquita Rodrigues. Sustenta que não cometeu a infração de dirigir com a CNH suspensa, pois não era o condutor do veículo quando da primeira infração. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Reconheço a competência, em razão da extinção, sem resolução do mérito, do feito nº 5005371-19.2024.4.03.6103, com a mesma causa de pedir, embora com pedidos mais abrangentes, conforme consulta no PJe. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar-lhe efetividade, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para sua concessão é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) prevê sobre as penalidades, na redação vigente à época dos fatos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. § 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. § 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total. § 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal. § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. (grifamos) Desta forma, se não houver a imediata identificação do infrator e escoado o prazo para sua apresentação pelo proprietário, será este considerado responsável pela infração. Em relação à infração cometida em 18.04.2018, que ocasionou a lavratura do auto de infração nº R390101893, o autor alega que o real condutor era Matheus Henrique Mesquita Rodrigues. Admite que não fez a indicação do condutor, sob a justificativa de não ter recebido a notificação da autuação. Contudo, os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. O autor não apresentou cópia integral do processo administrativo correspondente ao auto de infração a fim de comprovar eventual irregularidade, sequer a cópia do AIT nº R390101893 foi juntada. Convém salientar que a parte autora encontra-se representada por advogado o qual deve providenciar a documentação necessária para comprovar as alegações que constam na inicial, sob pena de arcar com o ônus da distribuição da prova, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A eventual alegação da não permissão do protocolo de atendimento, ou pedido de vista, ou, ainda, extração de cópias, não pode ser acolhida, pois o advogado sabe que o protocolo administrativo é um direito da parte, e o servidor público que se recusar a protocolar qualquer pedido estará, ao menos em tese, prevaricando, devendo sofrer os efeitos penais, cíveis e administrativos de sua conduta. Ademais, nos termos dos artigos 123, § 2º e 282, § 1º, do CTB, é obrigação do habilitado e dos proprietários de veículos automotores manter atualizado seu endereço no cadastro dos órgãos administrativos de trânsito, válidas todas as comunicações e notificações emitidas ao endereço cadastrado. Em juízo de cognição sumária, típico deste momento processual, não se vislumbra irregularidade no auto de infração nº R390101893. No tocante à autuação da Polícia Rodoviária Federal, o autor efetivamente conduzia o veículo durante o período no qual estava com a CNH cassada e, por consequência, cometeu a infração prevista no art. 162, inciso II, do CTB. Portanto, permanece válido o auto de infração nº N000244391 (ID 373970453). Nesse sentido, julgados do TJSP, cuja fundamentação adoto: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Cassação de CNH. Cometimento de infração durante o período de suspensão do direito de dirigir. Desnecessidade de flagrante. Presunção no sentido de ser o proprietário do veículo o condutor no momento da infração, competindo a ele fazer a indicação do transgressor no momento oportuno. Cumprimento da regra do artigo 257, § 7º, do CTB não demonstrado. Presunção de veracidade do ato administrativo não ilidida. Prejuízo do impetrante que não se mostra evidente, uma vez que apresentou defesa administrativa e recursos no processo de cassação. Ordem denegada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009126-68.2018.8.26.0053; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 15/05/2019) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRETOR DO DETRAN/SP. CNH. Cassação do direito de dirigir, motivada pelo cometimento de infração de trânsito durante o período de suspensão da CNH. Autuação municipal contra a qual o impetrante não se insurgiu oportunamente. Ilegitimidade passiva da autoridade estadual. À evidência, não se poderá anular a consequência (cassação) sem, antes, afastar a causa (autuação municipal). Regularidade do processo de cassação, que tramitou de forma eletrônica. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000122-70.2019.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para: 1. justificar o pedido de anulação do processo administrativo nº 50/2023 instaurado no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, bem como o pedido de transferência de pontuação, uma vez que não há competência da Justiça Federal, nem é hipótese de litisconsórcio necessário ou unitário, como demonstro: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE DETRAN E UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se, na origem, de ação ordinária, objetivando o agravante seja declarado nulo o Auto de Infração nº S002442015, e, consequentemente, o processo administrativo nº 022138/2018, sustando todos os efeitos legais quanto a suspensão da CNH do recorrente. - Conforme consta dos autos principais, foi expedido o auto de infração de n° S002442015, aplicado por órgão federal sobre o veículo FORD/RANGER, Placa OOT2727, o qual desencadeou no processo administrativo de n° 022138/2018, aberto pelo DETRAN/MS para suspensão da CNH do recorrente. - Em relação a este ponto, dispõe o art. 327, § 1º, II do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; - Por sua vez, quanto à competência do DETRAN, dispõe o art. 22, II do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União. Jurisprudência da 4ª Turma. - Assim, por ora, rejeito o pedido do recorrente, para admissão do DETRAN/MS como litisconsorte passivo necessário. - Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5027500-96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2022, DJEN DATA: 06/05/2022, grifo nosso) 2. Decorrido o prazo, abra-se conclusão, seja para análise da emenda à inicial e determinar a citação da parte ré, seja para extinção. Publique-se. Int.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000122-97.2023.5.02.0231"

Processo nº 5004974-23.2025.4.03.6103