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Processo nº 0754487-61.2024.8.18.0000

ID: 276470703

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0754487-61.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZILDETE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0754487-61.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Lit… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0754487-61.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Litigância de Má-Fé] AGRAVANTE: ZILDETE DE SOUSA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que impôs multa por litigância de má-fé à parte autora em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. 2. Fato relevante. No curso do agravo, foi proferida sentença nos autos de origem, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau aplicou multa por má-fé e, posteriormente, extinguiu o feito. O agravado não apresentou contrarrazões ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença no processo de origem prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença proferida no processo principal esgota a prestação jurisdicional em primeiro grau, tornando sem efeito os pronunciamentos interlocutórios anteriores. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a perda do objeto de agravo de instrumento quando há superveniência de sentença nos autos originários. 7. Nos termos do art. 932, III, do CPC, é facultado ao relator negar seguimento a recurso prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não conhecido por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1. A superveniência de sentença nos autos de origem prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. O relator pode, nos termos do art. 932, III, do CPC, negar seguimento ao recurso por perda de objeto.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-AC, AI 1000122-94.2020.8.01.0000, Rel. Des. Denise Bonfim, 1ª Câmara Cível, j. 22.06.2020; TJ-SE, AI 0002407-45.2019.8.25.0000, Rel. Des. Iolanda Santos Guimarães, 1ª Câmara Cível, j. 02.12.2019. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por ZILDETE DE SOUSA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (Processo nº 0801985-39.2019.8.18.0030), ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A, que aplicou multa por litigância de má-fé à Agravante. Intimado, o Agravado deixou transcorrer sem manifestação o prazo para contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Compulsando-se os autos de origem, observou-se que o Juízo de origem prolatou sentença extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC. Dessa forma, é certa a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, tendo em vista a perda superveniente do objeto pela prolação da sentença nos autos de origem. Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL). Com efeito, ante a prejudicialidade do recurso pela perda do objeto, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE deste recurso, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas de lei. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO do decisum e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Teresina – PI, data e assinatura eletrônicas.

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Banco Bradesco S.A. x Joaquim Raimundo Dos Santos

ID: 276473890

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0755000-29.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOAQUIM RAIMUNDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0755000-29.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Ano… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0755000-29.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Anotação na CTPS ] AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: JOAQUIM RAIMUNDO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NEGADO SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu antecipação de tutela para suspender descontos em benefício previdenciário em razão de contratos contestados judicialmente. 2. O juízo de origem, posteriormente, prolatou sentença extinguindo o feito com base no art. 330, I, § 1º, I c/c art. 485, I, do CPC, o que tornou prejudicado o exame do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da superveniência de sentença nos autos originários, permanece o interesse recursal no agravo de instrumento que impugnava decisão interlocutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença superveniente extinguindo o processo acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. 5. De acordo com o art. 932, III, do CPC, é incumbência do relator negar seguimento a recurso manifestamente prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento com seguimento negado por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: “1. A superveniência de sentença no processo originário torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. O relator pode negar seguimento ao recurso, conforme prevê o art. 932, III, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I, § 1º, I; 485, I; e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-AC, AI 1000122-94.2020.8.01.0000, Rel. Des. Denise Bonfim, 1ª Câmara Cível, j. 22.06.2020; TJ-SE, AI 0002407-45.2019.8.25.0000, Rel. Des. Iolanda Santos Guimarães, 1ª Câmara Cível, j. 02.12.2019. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANETECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Processo nº 0802698-32.2024.8.18.0032 ), proposta por JOAQUIM RAIMUNDO DOS SANTOS, ora agravado. O Juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, “no sentido de determinar a intimação da requerida para que providencie a suspensão dos descontos no benefício do(a) requerente por conta dos supostos contratos discutidos nos autos até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite máximo de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)”. Em suas razões (Id nº 16939443), o agravante alega a ausência de probabilidade do direito e de dano irreparável ou de difícil reparação nas alegações do agravado, aduzindo, ainda, a inaplicabilidade da multa e a possibilidade de redução do seu valor, bem como o exíguo prazo para cumprimento do decisum. É o breve relatório. Decido. Compulsando-se os autos de origem, observou-se que o Juízo de origem prolatou sentença extinguindo o processo nos termos do artigo art. 330, I, e § 1º, I c/c art. 485, I, do CPC. Dessa forma, é certa a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, tendo em vista a perda superveniente do objeto pela prolação da sentença nos autos de origem. Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL). Com efeito, ante a prejudicialidade do recurso pela perda do objeto, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE deste recurso, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas de lei. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO do decisum e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Teresina – PI, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0763257-43.2024.8.18.0000

ID: 324941613

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0763257-43.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZA NERES DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

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RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

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ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0763257-43.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Prá… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0763257-43.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AGRAVANTE: TOMAZA NERES DA TRINDADE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial absoluta e determinou a remessa dos autos à comarca de domicílio do autor. 2. Superveniente prolação de sentença nos autos principais, extinguindo o processo com base no art. 487, III, “b”, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se permanece o interesse recursal diante da prolação de sentença no processo originário, durante a pendência de julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença proferida no feito de origem exauriu a prestação jurisdicional, tornando prejudicado o agravo de instrumento. 5. Reconhece-se a perda superveniente do objeto recursal, consoante precedentes jurisprudenciais e nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: “1. A prolação de sentença nos autos originários durante a tramitação de agravo de instrumento contra decisão interlocutória acarreta a perda superveniente do objeto recursal. 2. Nessa hipótese, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme autoriza o art. 932, III, do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 487, III, "b", e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-AC, AI nº 1000122-94.2020.8.01.0000, Rel. Des. Denise Bonfim, 1ª Câmara Cível, j. 22.06.2020; TJSE, AI nº 0002407-45.2019.8.25.0000, Rel. Des. Iolanda Santos Guimarães, 1ª Câmara Cível, j. 02.12.2019. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por TOMAZA NERES DA TRINDADE, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, movida pelo Agravante em desfavor do BANCO BRADESCO S/A/Agravado. Na decisão recorrida (id nº 20211064– pág. 42/43), o Juiz a quo conheceu de ofício da incompetência territorial absoluta, declinando da competência para a Comarca de Caracol-PI, da qual a cidade de domicílio do Agravante é Termo Judiciário. Em suas razões recursais (id nº 20211056), o Agravante aduz, em suma, que resta configurada a presença do requisito fumus boni iuris, para a concessão do efeito suspensivo ao Recurso, tendo em vista que o Juiz a quo fere a legislação consumerista, bem como a presença do periculum in mora, em razão do risco da não apreciação do mérito da Ação proposta. Ao final, requer que seja atribuído efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja confirmada tal decisão, com o provimento do presente recurso. Consta decisão de id nº 20213547, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o breve relatório. Decido. Compulsando-se os autos de origem, observou-se que o Juízo de origem prolatou sentença extinguindo o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Dessa forma, é certa a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, tendo em vista a perda superveniente do objeto pela prolação da sentença nos autos de origem. Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL). Com efeito, ante a prejudicialidade do recurso pela perda do objeto, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE deste recurso, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas de lei. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO do decisum e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Teresina – PI, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0750659-23.2025.8.18.0000

ID: 262572994

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0750659-23.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0750659-23.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Agê… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0750659-23.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CLAUDIA MARIA SOARES DE MOURA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Pagamento em Dobro e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por CLAUDIA MARIA SOARES DE MOURA, visando à reforma da decisão de homologação de cálculos da parte exequente. Contudo, durante o trâmite do recurso, sobreveio sentença nos autos principais, extinguindo o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal diante da superveniência de sentença nos autos originários. III. Razões de decidir 3. A superveniência de sentença nos autos originários extinguindo o feito torna prejudicado o Agravo de Instrumento, por perda do objeto. 4. Aplicação do art. 932, III, do CPC, que autoriza o Relator a não conhecer de recurso prejudicado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: “1. A superveniência de sentença nos autos originários acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. 2. O Relator pode, nos termos do art. 932, III, do CPC, negar seguimento a recurso prejudicado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-AC, AI 1000122-94.2020.8.01.0000, Rel. Des. Denise Bonfim, j. 22.06.2020; TJ-SE, AI 0002407-45.2019.8.25.0000, Rel. Des. Iolanda Santos Guimarães, j. 02.12.2019. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (proc. n° 0800029-81.2018.8.18.0075), ajuizada pela Agravada CLAUDIA MARIA SOARES DE MOURA, em desfavor do Agravante. Em suas razões recursais, o Agravante pugna inicialmente, pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, aduz, erro material no cálculo, excesso de execução, dano ao erário, enriquecimento sem causa, requerendo, por fim, que seja conhecido e provido o Agravo de Instrumento, concedendo liminarmente o efeito suspensivo ativo ao recurso, com o intuito de reformar, declarando nula, a Decisão recorrida. Decisão proferida pelo Desembargador Relator, julgou improcedente a impugnação à execução pugnada pelo Agravante, e homologou os cálculos do exequente. É o relatório. DECIDO Compulsando os autos de origem, verifica-se que o Juiz de Origem prolatou sentença e extinguiu o Cumprimento de Sentença com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determinou a expedição dos Alvarás Judiciais. Dessa forma, é certo que o Agravo de Instrumento resta prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que o juiz de origem prolatou sentença nos autos de origem, conforme ID. 69711621 da Ação Cível originária, sob o n° 0800029-81.2018.8.18.0075. Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição “exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL). Com efeito, resta julgar prejudicado o recurso devido à perda do objeto do agravo de instrumento, o que confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe seguimento nos termos do art. 932, III, do CPC. Art. 932, Incumbe ao Relator: (...); III -não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Custas de lei. Transcorrido o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio. Expedientes necessários. Teresina-(PI), data e assinatura eletrônicas.

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Ricardo Ilton Correia Dos Santos Registrado(A) Civilmente Como Ricardo Ilton Correia Dos Santos x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

ID: 319431797

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0750925-10.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0750925-10.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Dir… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0750925-10.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AGRAVANTE: ANTONIO DOS REIS LOBO, FRANCISCO DA SILVA COSTA, JOSE FRANCISCO NONATO, MARIA CELMA DE OLIVEIRA SANTOS CUNHA, MARIA DAS GRACAS SILVA, MARIA DIVA RODRIGUES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DAS CHAGAS, MARIA JOSE SARAIVA DA SILVA SOUSA, TERESINHA DIAS DE SOUSA SANTANA, VALERIA MENDES RODRIGUES AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos morais por falha na prestação de serviços. 2. Fato relevante. Durante a tramitação do recurso, foi prolatada sentença nos autos originários, com extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3. Decisão anterior. Concessão de efeito suspensivo ao agravo, posteriormente prejudicado pela prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença nos autos principais acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Com a prolação de sentença nos autos principais, ocorre a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, diante do juízo de cognição exauriente proferido. 6. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a prejudicialidade do recurso nessa hipótese. 7. Aplicação do art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. A superveniência de sentença nos autos originários acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-AC, AI 1000122-94.2020.8.01.0000, Rel. Des. Denise Bonfim, 1ª Câm. Cív., j. 22.06.2020; TJ-SE, AI 0002407-45.2019.8.25.0000, Rel. Des. Iolanda Santos Guimarães, 1ª Câm. Cív., j. 02.12.2019. DECISÃO TERMINATIVA Vistos etc., Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO DOS REIS LOBO e outros, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FATO DO SERVIÇO (proc. ref. nº 0825178-73.2021.8.18.0140), ajuizada contra EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Na decisão recorrida, o Juiz a quo indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por não vislumbrar a verossimilhança das alegações da parte autora, considerando a exigência de ambos os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, para sua concessão. Nas suas razões recursais (id nº 22561852), os Agravantes defendem que ficou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da Agravada, tendo em vista a documentação acostada aos autos e a ausência de contestação em relação ao fato de permanecerem quase 70 horas ininterruptas sem energia durante o réveillon de 2020/2021. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, a reforma da decisão proferida para que seja determinada a inversão do ônus da prova, como meio de facilitação da defesa no processo. Consta decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por estarem demonstrados os pressupostos para o seu deferimento. É o breve relatório. Decido. Compulsando-se os autos de origem, observou-se que o Juízo de origem prolatou sentença extinguindo o processo na forma do art. 487, I, CPC. Dessa forma, é certa a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, tendo em vista a perda superveniente do objeto pela prolação da sentença nos autos de origem. Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL). Com efeito, ante a prejudicialidade do recurso pela perda do objeto, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE deste recurso, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas de lei. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO do decisum e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Teresina – PI, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0755007-21.2024.8.18.0000

ID: 275740646

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0755007-21.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON FELIPE LIMA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0755007-21.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [For… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0755007-21.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MATRINXA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão interlocutória do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que deferiu tutela de urgência em favor de MATRINXÃ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA., determinando a suspensão dos efeitos da notificação de ID 50333179 e assegurando a manutenção da autora no Grupo B Optante, conforme a Lei nº 14.300/2022 e Resoluções ANEEL nº 414/2010 e 1000/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença nos autos originários, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. A superveniência de sentença no processo principal torna prejudicada a análise do Agravo de Instrumento, dado que o juízo de cognição exauriente já foi realizado na ação originária. 4. O entendimento jurisprudencial majoritário reconhece que a prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "A superveniência de sentença nos autos principais torna prejudicado o Agravo de Instrumento, diante da perda superveniente do objeto." ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-AC, AI 1000122-94.2020.8.01.0000, Rel. Des. Denise Bonfim, j. 22.06.2020; TJ-SE, AI 00024074520198250000, Rel. Des. Iolanda Santos Guimarães, j. 02.12.2019. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (sob nº 0860666-21.2023.8.18.0140), ajuizada por MATRINXÃ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. Na decisão recorrida, o Juiz a quo deferiu o pedido de liminar, para suspender os efeitos da notificação de ID 50333179 e determinar que a EQUATORIAL PIAUÍ se abstenha de cobrar da autora MATRINXÃ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, fora dos moldes contratados entre as partes, mantendo a autora no Grupo B Optante, conforme estabelece a Lei nº 14.300/2022 e Resoluções ANEEL de nº 414/2010 e 1000/2021, autorizando, inclusive, a distribuição do excedente de energia produzida para o sistema de compensação de suas outras unidades consumidoras, enquanto tramitar o presente processo. Nas suas razões recursais, os Agravantes requerem a concessão de efeito suspensivo, argumentando pela nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, bem como pelo atendimento da Resolução da Aneel. No id. n.º 18898613, o recurso foi conhecido e indeferido o pedido de efeito suspensivo. Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial. A Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Agravante, por sua vez, interpôs Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensiv. É o Relatório. DECIDO Compulsando-se os autos de origem, observou-se que o Juiz de origem prolatou sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dessa forma, é certo a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, mormente a perda superveniente do objeto pela prolatou sentença nos autos de origem. Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL).” Com efeito, ante a prejudicialidade do recurso pela perda do objeto, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III do CPC, senão vejamos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO e ao AGRAVO INTERNO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE dos recursos, a teor do art. 932, III, do CPC. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0755007-21.2024.8.18.0000

ID: 275741149

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0755007-21.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATRINXA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0755007-21.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [For… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0755007-21.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MATRINXA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão interlocutória do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que deferiu tutela de urgência em favor de MATRINXÃ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA., determinando a suspensão dos efeitos da notificação de ID 50333179 e assegurando a manutenção da autora no Grupo B Optante, conforme a Lei nº 14.300/2022 e Resoluções ANEEL nº 414/2010 e 1000/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença nos autos originários, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. A superveniência de sentença no processo principal torna prejudicada a análise do Agravo de Instrumento, dado que o juízo de cognição exauriente já foi realizado na ação originária. 4. O entendimento jurisprudencial majoritário reconhece que a prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "A superveniência de sentença nos autos principais torna prejudicado o Agravo de Instrumento, diante da perda superveniente do objeto." ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-AC, AI 1000122-94.2020.8.01.0000, Rel. Des. Denise Bonfim, j. 22.06.2020; TJ-SE, AI 00024074520198250000, Rel. Des. Iolanda Santos Guimarães, j. 02.12.2019. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (sob nº 0860666-21.2023.8.18.0140), ajuizada por MATRINXÃ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. Na decisão recorrida, o Juiz a quo deferiu o pedido de liminar, para suspender os efeitos da notificação de ID 50333179 e determinar que a EQUATORIAL PIAUÍ se abstenha de cobrar da autora MATRINXÃ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, fora dos moldes contratados entre as partes, mantendo a autora no Grupo B Optante, conforme estabelece a Lei nº 14.300/2022 e Resoluções ANEEL de nº 414/2010 e 1000/2021, autorizando, inclusive, a distribuição do excedente de energia produzida para o sistema de compensação de suas outras unidades consumidoras, enquanto tramitar o presente processo. Nas suas razões recursais, os Agravantes requerem a concessão de efeito suspensivo, argumentando pela nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, bem como pelo atendimento da Resolução da Aneel. No id. n.º 18898613, o recurso foi conhecido e indeferido o pedido de efeito suspensivo. Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial. A Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Agravante, por sua vez, interpôs Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensiv. É o Relatório. DECIDO Compulsando-se os autos de origem, observou-se que o Juiz de origem prolatou sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dessa forma, é certo a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, mormente a perda superveniente do objeto pela prolatou sentença nos autos de origem. Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL).” Com efeito, ante a prejudicialidade do recurso pela perda do objeto, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III do CPC, senão vejamos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO e ao AGRAVO INTERNO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE dos recursos, a teor do art. 932, III, do CPC. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Andrea Lopes De Lima

ID: 330887856

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0750629-56.2023.8.18.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANDREA LOPES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ATALIBA FELIPE SOUSA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEY AUGUSTO NUNES LEITAO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0750629-56.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [For… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0750629-56.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: ANDREA LOPES DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora. 2. O recurso. A agravante sustentou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e a ausência dos requisitos da tutela provisória. 3. Decisões anteriores. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Agravo interno interposto e desprovido. Posteriormente, foi prolatada sentença nos autos originários, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença nos autos originários enseja a perda do objeto do agravo de instrumento que impugnava decisão interlocutória de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença proferida nos autos de origem torna prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto. 6. O art. 932, III, do CPC, autoriza o relator a negar seguimento a recurso prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A superveniência de sentença nos autos originários prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, por perda do objeto.” DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EQUATORIAL ENERGIA S/A, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Revisional de Consumo c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência n.º 0750629-56.2023.8.18.0000, movida pela Agravada/ANDREA LOPES DE LIMA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência perquirida para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Agravada. Nas suas razões recursais (id 9918059), o Agravante sustenta, em suma, in literis: (i) da nulidade da decisão interlocutória em sede de tutela provisória por ausência de fundamentação; (ii) que a Agravada não comprovou os requisitos da antecipação de tutela. Pede a concessão de liminar atribuindo efeito suspensivo ativo à decisão vergastada, bem como o conhecimento e provimento do recurso. No id. n.º 10536096, o recurso foi conhecido e indeferido o pedido de efeito suspensivo. Intimado, o Agravado não apresentou as contrarrazões. Houve a interposição de Agravo Interno nº 0760380-67.2023.8.18.0000, sendo desprovido. Instado, o Ministério Público apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o Relatório. DECIDO Compulsando-se os autos de origem, observou-se que o Juiz de origem prolatou sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Dessa forma, é certo a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, mormente a perda superveniente do objeto pela prolatou sentença nos autos de origem. Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL).” Com efeito, ante a prejudicialidade do recurso pela perda do objeto, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III do CPC, senão vejamos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE deste recurso, a teor do art. 932, III, do CPC. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

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P. N. M. L. S. x I. B. D. C.

ID: 261882328

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0752481-18.2023.8.18.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

P. N. M. L. S.

Polo Passivo:

I. B. D. C.

Intimação

Advogados:

ISABELLA NOGUEIRA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

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LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES

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GIULIANO GEMMA LUCAS DA SILVA JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

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CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0752481-18.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Med… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0752481-18.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Medidas de proteção] AGRAVANTE: P. N. M. L. S. AGRAVADO: I. B. D. C. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de menor, com fixação de regime de visitas em favor do genitor. No curso do processo, foi concedida tutela de urgência incidental suspendendo as visitas, em razão de alegações de abalo psicológico da infante, supostamente decorrente da convivência com o pai. 2. Foi proferida sentença no juízo de origem, homologando acordo entre as partes e extinguindo os processos em trâmite, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença homologatória de acordo no juízo de origem acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A homologação de acordo e consequente extinção do processo com resolução de mérito enseja a perda superveniente do objeto do recurso, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais. 5. Verificado o julgamento de mérito na origem, mostra-se prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, sendo legítimo ao relator negar-lhe seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A superveniência de sentença que homologa acordo entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por PAULA NAYARA MOREIRA LOBÃO SALIM, contra decisão proferida pelo Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida pelo Agravante. Na decisão agravada (id nº 5939436 - Pág. 1086), o Juiz de origem deferiu o pedido liminar de busca e apreensão da menor E.L.M.C, em desfavor da Agravante, reconhecendo o direito do Agravado à visita à criança 1 (uma) vez por semana. Nas razões recursais, a Agravante aduziu em suma que: (a) “a menor se recusa a ir com o agravado para qualquer passeio, ela se recusa a ir para a casa do pai, faz escândalos iminentes, chora, fica triste, irritada, sem paciência, inquieta, e isso vem ocorrendo a bastante tempo”, motivos que preocuparam a Agravante/Mãe; (b) que por algum tempo, para evitar tais ocorrências em público, a Agravante começou a ir deixar pessoalmente a menor na casa do Agravante, momento em que, durante a viagem, buscava acalmar a filha; (c) que o psicólogo da criança atestou (laudo em anexo) que a mesma se encontra traumatizada devido aos gritos do pai e comportamentos que podem estar relacionados a alienação parental; (d) aplicabilidade do art. 98, do ECA. Na decisão de id. nº 11647772, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão liminar agravada de busca e apreensão proferida, e sobre o direito de visita, foi parcialmente deferido o pedido da Agravante. Nas contrarrazões recursais, o Agravado pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso e requereu a reconsideração do deferimento do pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. A Agravante atravessou nova petição no id. nº 17631775, requerendo o deferimento de tutela de urgência incidental de natureza cautelar, no sentido de que seja totalmente suspensa a convivência entre o genitor/Agravado e a menor, até ulterior estabilização da condição psicológica/psiquiátrica da infante e comprovação de adequação da relação paterno-filial ao melhor interesse da criança, ou, alternativamente, que sejam mantidas as visitas supervisionadas aos sábados das 10h às 12hs. Com isso, foi deferida a tutela de urgência incidental, determinando a suspensão do direito do Agravado de visitas à menor E.L.M.C, até ulterior estabilização da condição psicológica/psiquiátrica da infante e comprovação de adequação da relação paterno-filial ao melhor interesse da criança e em manifestando interesse a infante, na retomada do vínculo. Foi anexado no id. nº 20699689, termo de audiência no qual que foi homologado por sentença acordo celebrado entre as partes, extinguindo os processos nº 0809613-98.2023.8.18.0140 e 0809881-55.2023.8.18.0140. Instado, o Ministério Público apresentou parecer ministerial, opinando pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento. É o Relatório. DECIDO Compulsando-se os autos de origem, observou-se que o Juiz de origem prolatou sentença extinguindo o processo de origem com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, ante a homologação de acordo e extinguindo os processos nº 0809613-98.2023.8.18.0140 e 0809881-55.2023.8.18.0140, em julgamento conjunto. Dessa forma, é certo a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, mormente a perda superveniente do objeto pela prolatou sentença nos autos de origem. Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL).” Com efeito, ante a prejudicialidade do recurso pela perda do objeto, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, senão vejamos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE deste recurso, a teor do art. 932, III, do CPC. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

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