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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Botequim Encantado Ltda - Me

ID: 317762282

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000271-80.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BOTEQUIM ENCANTADO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES

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DANIELA DOS SANTOS

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FLAVIO GONCALVES DIAS

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ALAN DE CARVALHO

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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VERONICA ANDRADE CANESSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000271-80.2025.5.02.0051 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000271-80.2025.5.02.0051 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: BOTEQUIM ENCANTADO LTDA - ME Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:519c65d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001892-50.2024.5.02.0374 RECURSO ORDINÁRIO DA 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDA: BOTEQUIM ENCANTADO LTDA - ME Inconformado com a sentença sob id. 8ea51bd, fls. 124/ 126, pela qual o juízo de origem extinguiu a ação sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, recorre ordinariamente o sindicato-autor pleiteando a nulidade da decisão e, subsidiariamente, sua reforma. Defende a nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional, pautada no fato de o juízo de origem proferir decisão sem citar a empresa reclamada. Alega que a exibição dos documentos elencados na petição inicial é necessária para que se apure o cumprimento das normas coletivas pela reclamada quanto aos pisos salariais diferenciados e especiais (id. fe211bf, fls. 128/144). Custas recolhidas (id. 745672e e b82f9fb, fls. 145/146). Não houve contrarrazões. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DA PRELIMINAR AO MÉRITO O autor pleiteia a nulidade da sentença sob o fundamento de que houve a extinção do processo, sem resolução do mérito, sem a citação da reclamada. Primeiramente, trata-se de caso de indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC) por falta de interesse processual, hipótese que dispensa a citação do réu, nos termos do artigo 239 do CPC. Ainda que assim não fosse, não pode a parte requerente sustentar nulidade por ausência de citação, pois não existe interesse recursal para tanto. Rejeito a preliminar invocada. 3. DO MÉRITO 3.1. Da extinção do processo sem resolução de mérito O autor ajuizou ação de exibição de documentos com a finalidade de obter aqueles elencados na petição inicial, mas na fundamentação de tal peça faz menção a diversos procedimentos e fundamentos que entende adequados para endereçar sua pretensão, como o da ação relativa a prestações de fazer, não fazer e entregar coisa (art. 497 do CPC), o procedimento especial da ação de produção antecipada da prova (art. 381 do CPC), o rito da exibição de documento ou coisa e, finalmente, o procedimento comum ordinário previsto nos artigos 318 e seguintes do CPC. Como sabido, é o autor quem determina os limites da lide na petição inicial (princípio da adstrição), e seu pedido deve certo e determinado, o que também obriga à escolha do procedimento adequado (vide os artigos 322 a 327 do CPC). Dessa forma, não pode o autor vir a juízo cumular diversos procedimentos esperando que o próprio Judiciário escolha por ele qual o rito viável para endereçar sua pretensão. Sem dúvida, os ritos mencionados na fundamentação da petição inicial são incompatíveis entre si, por exemplo, o procedimento de jurisdição voluntária de produção antecipada de prova não é compatível com o procedimento comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) aplicável às reclamações trabalhistas nas quais se visa a condenação em obrigação de fazer, e a produção de prova mediante exibição de documento ou coisa é viável como incidente num processo já ajuizado, na forma dos artigos 396 a 404 do CPC, ou então como objeto de requerimento de tutela provisória, mas não como uma ação autônoma, até porque a lei não trata da exibição de documento ou coisa como procedimento especial, ao contrário do que faz, por exemplo, com o pedido de produção antecipada de prova. A pretensão de exibição de documentos pode ser endereçada por meio de pedidos diversos aos quais correspondem procedimentos também diversos, como os de produção antecipada de prova, tutela provisória, de urgência ou de evidência, reclamação trabalhista pelos ritos ordinário, sumário ou sumaríssimo. Mas não pode ser endereçada por meio de diversos pedidos cumulados aos quais correspondem esses diversos procedimentos, como faz o recorrente. O §1º do artigo 330 do CPC, em seus incisos II, III e IV, estabelece que a petição inicial é inepta quando o pedido for indeterminado, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em análise, a petição inicial é inepta porque contém pedidos incertos e indeterminados (p. ex., não se sabe se o autor almeja produção antecipada de prova ou tutela condenatória), além de incompatíveis entre si, o que viola as regras previstas nos artigos 322, 324 e 327, §1º, III, todos do CPC. Além disso, o autor carece de interesse processual porque inexiste ação autônoma de exibição de documento ou coisa (como já exposto), ou seja, o meio processual aparentemente eleito pela parte não é adequado para alcançar o resultado pretendido. Mantenho o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso I, do CPC. 3.2. Da isenção das despesas processuais - aplicação do artigo 87 do CDC Tratando-se a presente demanda de ação de exibição de documentos/antecipação de provas, e não de ação coletiva, não há que se falar em aplicação da disciplina dada pela Lei nº 8.078/90 às custas e despesas processuais. O autor supõe eventual lesão aos empregados da reclamada pelo não cumprimento do piso salarial, não fundamentando sua pretensão em direitos transindividuais, ou individuais homogêneos, efetivamente violados. Além disso, não ficou comprovado se, ao menos, a reclamada possui empregados, o que inviabiliza a análise da atuação do sindicato, na presente demanda, como substituto processual. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Paulo Henrique Aprigio x Calvo Comercio E Importacao Ltda

ID: 336984416

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000271-64.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE APRIGIO

Polo Passivo:

CALVO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000271-64.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE APRIGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000271-64.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE APRIGIO RECLAMADO: CALVO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44b5fdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento de “FGTS +40% sobre as verbas acima postuladas e deferidas na sentença” (ID. 337e763 – fl. 07), consoante artigo 840, parágrafo 3º, da CLT, por apresentar pedido ilíquido. Julgar extinto o feito, com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC), relativo as pretensões de natureza condenatória anteriores à 11/02/2020. Julgar parcialmente procedentes os demais pedidos formulados por PAULO HENRIQUE APRIGIO em face de CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA para: 1) condenar CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA na obrigação de comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes (artigo 477, “caput” e §10, da CLT), informando como causa de afastamento a dispensa, sem justa causa, por iniciativa do empregador, juntando, aos autos, os documentos que comprovem esta comunicação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 477, §6º, da CLT), contados da intimação para tanto, sob pena de pagar, à parte autora, multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor correspondente a um salário base da parte autora (artigo 477, §8º, da CLT). A comunicação da extinção do contrato e a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social são suficientes para o requerimento do benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, §10, da CLT). 2) condenar CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA no pagamento de: a) diferenças das horas extras quitadas, observando-se a correta aplicação do adicional extraordinário de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho já majorada pelo adicional de periculosidade e pelo adicional noturno, durante todo o período imprescrito, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio e fundo de garantia com a indenização de 40%; b) saldo de salário de 11 (onze) dias de janeiro de 2025; c) aviso prévio indenizado proporcional de 63 (sessenta e três) dias; d) 03/12 (três doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; e) indenização de 40% sobre os depósitos do fundo de garantia existentes na conta vinculada; f) 09/12 (nove doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço, observada a projeção do aviso prévio. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Autorizar a dedução de valores pagos à parte reclamante sob idêntico título deferido nesta sentença, consoante recibos de pagamento já acostados aos autos, vedada a juntada de novos documentos, para evitar o enriquecimento sem causa. No que tange as horas extras, deverá ser observado o critério estabelecido na OJ nº 415 da SDI-I do TST. Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: diferenças das horas extras quitadas, saldo de salário, décimo terceiro salário e reflexos em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários e férias gozadas acrescidas do adicional de um terço, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$780,03 (setecentos e oitenta reais e três centavos), calculadas sobre R$39.001,52 (trinta e nove mil, um real e cinquenta e dois centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CALVO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

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Paulo Henrique Aprigio x Calvo Comercio E Importacao Ltda

ID: 336984422

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000271-64.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE APRIGIO

Polo Passivo:

CALVO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000271-64.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE APRIGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000271-64.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE APRIGIO RECLAMADO: CALVO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44b5fdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento de “FGTS +40% sobre as verbas acima postuladas e deferidas na sentença” (ID. 337e763 – fl. 07), consoante artigo 840, parágrafo 3º, da CLT, por apresentar pedido ilíquido. Julgar extinto o feito, com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC), relativo as pretensões de natureza condenatória anteriores à 11/02/2020. Julgar parcialmente procedentes os demais pedidos formulados por PAULO HENRIQUE APRIGIO em face de CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA para: 1) condenar CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA na obrigação de comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes (artigo 477, “caput” e §10, da CLT), informando como causa de afastamento a dispensa, sem justa causa, por iniciativa do empregador, juntando, aos autos, os documentos que comprovem esta comunicação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 477, §6º, da CLT), contados da intimação para tanto, sob pena de pagar, à parte autora, multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor correspondente a um salário base da parte autora (artigo 477, §8º, da CLT). A comunicação da extinção do contrato e a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social são suficientes para o requerimento do benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, §10, da CLT). 2) condenar CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA no pagamento de: a) diferenças das horas extras quitadas, observando-se a correta aplicação do adicional extraordinário de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho já majorada pelo adicional de periculosidade e pelo adicional noturno, durante todo o período imprescrito, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio e fundo de garantia com a indenização de 40%; b) saldo de salário de 11 (onze) dias de janeiro de 2025; c) aviso prévio indenizado proporcional de 63 (sessenta e três) dias; d) 03/12 (três doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; e) indenização de 40% sobre os depósitos do fundo de garantia existentes na conta vinculada; f) 09/12 (nove doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço, observada a projeção do aviso prévio. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Autorizar a dedução de valores pagos à parte reclamante sob idêntico título deferido nesta sentença, consoante recibos de pagamento já acostados aos autos, vedada a juntada de novos documentos, para evitar o enriquecimento sem causa. No que tange as horas extras, deverá ser observado o critério estabelecido na OJ nº 415 da SDI-I do TST. Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: diferenças das horas extras quitadas, saldo de salário, décimo terceiro salário e reflexos em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários e férias gozadas acrescidas do adicional de um terço, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$780,03 (setecentos e oitenta reais e três centavos), calculadas sobre R$39.001,52 (trinta e nove mil, um real e cinquenta e dois centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE APRIGIO

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E. De P. x J. V. Dos S.

ID: 307334711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000271-12.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DE P.

Polo Passivo:

J. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SIPRIANO

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CARINA OKUYAMA

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Processo 1000271-12.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P. - J.V.S. - Vistos. E.P. (genitor) ajuizou a ação de exoneração de pensão alimentícia em face de J.V.S. (fi… Processo 1000271-12.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P. - J.V.S. - Vistos. E.P. (genitor) ajuizou a ação de exoneração de pensão alimentícia em face de J.V.S. (filho). Alegou, em síntese, que o requerido atingiu a maioridade civil e pode prover o próprio sustento. Requereu, ao final, a total procedência da ação para que seja exonerado do pagamento da pensão alimentícia. Com a inicial vieram documentos (fls. 04/13). O requerido foi devidamente citado (fls. 20) e apresentou contestação às fls. 21/31. Alegou, em síntese, que encontra-se devidamente matriculado em curso superior. Requereu, ao final, a total improcedência do pedido. Réplica (fls. 72/73). Determinado (fls. 74) a especificação de provas. Alegações finais (fls. 95/102). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, em que alega o autor que seu filho já completou 22 (vinte e dois) anos e possui as necessárias condições para se sustentar. O dever de sustento dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e decorre do exercício do poder familiar, que se extingue com a maioridade civil, nos termos previstos nos artigos 1.634, inciso I, e 1.635, inciso III, ambos do mesmo Diploma Legal. De acordo com a lição do E. Des. Yussef Said Cahali: A doutrina, de maneira uniforme, inclusive com respaldo na lei, identifica duas ordens de obrigações alimentares, distintas, dos pais para com os filhos: uma resultante do pátrio poder, consubstanciada na obrigação de sustento da prole durante a menoridade (CC, art. 231, IV); e outra, mais ampla, de caráter geral, fora do pátrio poder e vinculada à relação de parentesco em linha reta. (...) O dever de sustento, assim, não é recíproco a benefício dos genitores e cessa com a maioridade do filho. (...) Efetivamente, com a maioridade, pode surgir obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos adultos, porém de natureza diversa, fundada no art. 397 do Código Civil (art. 1.694 do Novo Código Civil); essa obrigação diz respeito aos filhos maiores que, por incapacidade ou enfermidade, não estiverem em condições de prover à sua própria subsistência. Essa estrita obrigação alimentar entre pais e filhos resultante da relação de parentesco em linha reta terá como pressuposto o estado de necessidade do alimentário e a correlata possibilidade do alimentante de ministrá-lo, sem com isso desatender às suas próprias necessidades e de sua família (Dos Alimentos, RT, São Paulo, 4ª ed., 2002 destacou-se). Nesse sentido, é a jurisprudência: ALIMENTOS - EXONERAÇÃO MAIORIDADE CIVIL - Cessação do dever alimentar dos pais, em razão da extinção do poder familiar - Fundamento do pensionamento na relação de parentesco - Ausência de prova, porém, de que os alimentários estejam cursando ensino superior ou profissionalizante - Hipótese, ademais, em que a alimentaria não estuda e o alimentário está preso em estabelecimento prisional do Estado - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ/SP - Apelação Cível n° 672.822.4/2-00 Relator: Silvério Ribeiro - Comarca: Rio Claro - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 07/10/2009 - Data de registro: 19/10/2009 - Outros números: 6728224200)". No caso em julgamento, foi prolatada sentença em ação de alimentos fixando a obrigação de pagar alimentos, conforme documento de fls. 06. Com efeito, a prestação de alimentos a filhos maiores apenas se justifica caso subsista a necessidade de seu suprimento a cargo do alimentante, competindo o ônus de tal prova aos filhos. Na presente demanda, o alimentado apresentou contestação, alegando que está devidamente matriculado em curso superior (fls. 32/68). Sobre a assertiva de que o ônus da prova cabe ao alimentado, há recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no qual se consignou que Parte do acórdão: Há de ser considerado que, se por um lado o dever de alimentar não cessa automaticamente com o advento da maioridade, por outro, deve-se dar oportunidade ao alimentado para comprovar sua necessidade, pois é seu o ônus demonstrar tal fato, é de seu interesse. Além disso, trata-se de questão excepcional, pois com a maioridade cessa a presunção da necessidade. Daí o porquê de ser do alimentado o ônus dessa demonstração" (REsp 1292537-MG). Depreende-se dos autos que o alimentado atingiu a maioridade, conforme seu documento pessoal (fls. 09). No entanto, a maioridade atingida pelo filho não faz cessar por si só o dever da prestação de alimentos. No caso em tela, o atestado de fls. 36 demonstra que o requerido está devidamente matriculado em curso superior. Nesse sentido, também é a posição da jurisprudência: "Apelação Cível. Ação de exoneração de pensão alimentícia Filha maior Maioridade civil que não desobriga automaticamente o pai do dever de pensioná-la Dever de alimentar que subsiste no caso de filho que estuda, ainda que não seja universitário Ré que frequenta curso pré-vestibular para ingresso em Faculdade de Medicina Necessidade da filha demonstrada Ausente prova de alteração nas condições financeiras do genitor. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 0000128-26.2015.8.26.0315; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2016; Data de Registro: 04/05/2016)". Desse modo, restou evidenciado que o requerido, apesar de maior, ainda frequenta estabelecimento de ensino, necessitando, por isso, do auxilio paterno para complementação e qualificação de seus estudos. O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil, mas não desaparece o dever de solidariedade decorrente da relação parental. Se o filho necessita de alimentos para garantir e possibilitar a frequência regular a estabelecimento de ensino, como complemento da sua educação, que é dever residual do poder familiar, está o genitor obrigado a auxiliá-lo. Ademais, não restou evidenciada a alteração da capacidade financeira do requerente. Ante o exposto, portanto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 18 de março de 2015. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, com os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, isentando-o na forma do art. 98, §3º, do CPC. Acolhendo pedido do requerido, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e para evitar-se inadimplência, oficie-se à empregadora do autor para desconto dos alimentos, independentemente do trânsito em julgado (fls. 14). O autor deverá fornecer os dados de sua empregadora atual, no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: CLAUDIO SIPRIANO (OAB 109684/SP), CARINA OKUYAMA (OAB 428615/SP)

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Processo nº 1000271-69.2025.8.26.0275

ID: 293608180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000271-69.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000271-69.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Leonilda Gonçalves Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Leonilda Gonçalves Rodrigu… Processo 1000271-69.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Leonilda Gonçalves Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Leonilda Gonçalves Rodriguesem face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de amparo assistencial (fls. 01/18). Alega preencher todos os requisitos legais para concessão do benefício, que lhe foi denegado na esfera administrativa. Juntou documentos de fls. 19/ss. e requereu a gratuidade processual e a tutela antecipada. DECIDO. O (A) autor(a) requereu os benefícios da gratuidade processual, afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, nos termos previstos no artigo 99, § 3º do CPC, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado, a qualquer tempo, que possuía condições de suportar as custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC), o que poderá ser arguido pela parte contrária nos próprios autos. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(o) autor(a). Anote-se. Passo ao exame do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, o qual merece indeferimento. A parte autora não trouxe aos autos provas contundentes de suas alegações. A simples comprovação da existência de moléstias, sem a demonstração da impossibilidade de trabalhar, não autoriza a antecipação da tutela. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PORTADOR DE AIDS. CONDIÇÃO DE POBREZA NÃO DEMONSTRADA. - Ausentes os pressupostos autorizadores à concessão da tutela antecipada. - Não comprovado o requisito da incapacidade, embora seja portador do vírus HIV. - Condição de miserabilidade não questionada. - Evidenciada situação duvidosa, fica impedido o reconhecimento da pretensão. - Agravo a que se nega provimento". (TRF-3ª Região - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 237651 Autos 2005.03.00.045106-6 - OITAVA TURMA - 21/11/2005, DJU DATA: 05/04/2006 PÁGINA: 384 - Relator: JUIZA MARIANINA GALANTE) Ademais, conforme comunicação do INSS não foi constatada a incapacidade para o trabalho na perícia realizada (fls. 19/ss). Assim, os documentos acostados aos autos não podem ser levados em consideração neste momento processual, posto que o exame médico elaborado pelo requerido não constatou a alegada incapacidade, nem há informações concretas sobre sua situação financeira. Portanto, não há comprovação de que a autora preencha os requisitos do art. 20 da LOAS. Nessa diretriz, não é possível extrair a verossimilhança das alegações autorais, sendo, portanto, necessária a realização de perícia médica e social para cabal elucidação da situação fática. Logo, não havendo prova inequívoca das alegações da autora, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. No mais, levando-se em consideração os poderes instrutórios de que dispõe o magistrado, nos termos do artigo 139, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, antecipo as perícias médica e social de ofício, a fim de que dos autos já constem os elementos técnico-probatórios necessários à solução de litígios desta espécie, o que igualmente possibilita a solução mais célere ao processo. Nesse ponto, saliento que a antecipação da prova é possível e salutar no caso em questão, já que em se tratando de ação previdenciária, cuja prova pericial se mostra indispensável para a adequada prestação jurisdicional reclamada, desnecessário aguardar-se a contestação para realização da perícia, conforme Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, da Advocacia Geral de União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Determino, pois, que se proceda estudo social na residência do(a) requerente, visando apurar se o rendimento da entidade familiar é superior a do salário mínimo por pessoa e responder os seguintes quesitos: a) Quais as pessoas que compõem a entidade familiar em que vive o(a) requerente? Mencionar a idade, atividade e rendimentos das pessoas apontadas. b) Quais as condições em que vive a família do(a) requerente, especificando se residem em casa própria ou alugada, condições da moradia e eventual auxílio prestado por terceiros; c) Indicar se existem pessoas da família do(a) requerente que disponham de recursos para prover-lhe o sustento. Para realização da perícia social nomeio o(a) perito(a) MARCELO JOSE DA SILVA e fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Arbitro os honorários do(a) perito(a) em R$200,00 (duzentos reais). Oportunamente, após a homologação do laudo, requisite-se o pagamento (anexos I e II da sobredita Resolução). Determino, ainda, a realização de perícia médica. Para tanto nomeio o perito médico DR. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, e fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização do perito e o local da perícia, de acordo o estabelecido no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários do perito em R$ 600,00. Oportunamente, após a homologação do laudo, requisite-se o pagamento (anexos I e II da sobredita Resolução). Apresento, desde logo, os quesitos que seguem a serem respondidos pelo expert médico: a) Há incapacidade/deficiência para o trabalho? b) A incapacidade/deficiência é total ou parcial? c) A incapacidade/deficiência é permanente ou não? d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções? Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da intimação (Art. 465, § 1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Entendo desnecessário o cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 465 do CPC, vez que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. Oportunamente, não havendo impugnação à nomeação e apresentados os quesitos, intimem-se os peritos nomeados para designação de data para a realização das perícias, intimando-se regularmente as partes (Art. 474 do CPC). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, tendo em vista o ofício recebido da Procuradoria Federal de Bauru, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, solicita-se o arquivamento do presente ofício, juntando-o em todos os processo ajuizados contra as autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Bauru, informando previamente o desinteresse na autocomposição antes da instrução probatória, evitando-se a eventual punição por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 334, § 8º, NCPC) pelo não comparecimento à eventual audiência de conciliação. Após a juntada dos laudos periciais, cite-se o requerido, com as advertências legais, bem como para juntar os documentos que entender necessários a solução da lide. Int. - ADV: ANDREIA COUTINHO DE SOUZA (OAB 369671/SP)

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Processo nº 1000271-02.2025.4.01.3508

ID: 291337640

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000271-02.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTE LEONEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLE RAMOS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DE FREITAS ESCOBAR

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000271-02.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000271-02.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DONIZETTE LEONEL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação cível ordinária, de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço especial. Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Relativamente ao valor da causa, frise-se que este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, e cuja apuração, ainda que aproximada, é imprescindível para, nas ações previdenciárias, definir a competência do juízo, ou seja, onde deve ser julgada a presente ação judicial, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. In casu, constata-se que a parte autora requereu que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas tenha como termo inicial o dia 20/12/2023 (data de entrada do requerimento administrativo) e que a renda mensal inicial (RMI) seja fixada em R$ 3.815,44 (três mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), atribuindo à causa o valor de R$ 95.386,00 (nove e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais), em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. Relativamente à documentação comprobatória do tempo de atividade especial desenvolvida pelo(a) autor(a), foi(ram) apresentado(s) o(s) Perfi(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP’s), com o devido preenchimento dos itens "15.1 a 15.7", “16.1 a 16.4" e "20", e/ou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referente(s) ao(s) período(s) de 10/07/1987 a 11/09/1997, 20/05/2005 a 10/03/2008 e 01/07/2009 a 12/09/2019 (Ids 2170608405, 2170608502, 2170608531 e 2170608621). Contudo, constatando-se que a petição inicial não está totalmente em ordem determino, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e proceder ao cumprimento das diligências abaixo: 1) Justificar o valor atribuído à causa, com a respectiva planilha de cálculo, considerando que tal informação tem papel fundamental na medida em que é o referido valor que definirá a competência, ou seja, onde deverá ser julgada a ação judicial, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. Neste sentido, convém registrar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. 2) Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, apresentar cópia(s) legível(is) do(s) Perfi(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP’s), com o devido preenchimento dos itens "15.1 a 15.7", “16.1 a 16.4" (com indicação do responsável pelos registros ambientais, que deve ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e/ou "20" (com comprovação de que a assinatura é do representante legal da empresa ou de pessoa cujo poder foi outorgado pela empresa em procuração ou em declaração específica firmada para tal finalidade), e/ou o(s) Laudo(s) Técnico(s) das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referente(s) ao(s) período(s) de 12/09/1997 a 24/03/1999 (PPP/LTCAT ausente) e de 10/07/1987 a 11/09/1997, 20/05/2005 a 10/03/2008 e 01/07/2009 a 12/09/2019 (Ids 2170608405, 2170608502, 2170608531 e 2170608621). Destaco, no ponto, que não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse sentido: Enunciado 203 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais; TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021. Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos períodos controvertidos, deverá a parte autora juntar aos autos: (i) PPP/LTCAT referente a tais interregnos produzido pelo empregador com ou sem prévia decisão do Juízo trabalhista; (ii) decisão da Justiça do Trabalho que considerou impossível a produção pelo empregador de PPP/LTCAT por (ii.1) estar ele inativo e sem representante legal ou (ii.2), tendo o empregador alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não foi possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico; (iii) prova cabal de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência. No mais, advirto a parte autora que, nas hipóteses (ii) e (iii) supra, isto é, nas situações que admitem que o tempo especial seja provado no juízo federal mediante perícia indireta, já na petição inicial em que requerida tal prova, deverá veicular relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. 3) Apresentar declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte autora, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não o cumprimento pela parte autora da(s) determinação(ões) judicial(is) adrede descrita(s), retornem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001357-06.2019.4.01.3900

ID: 309290789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001357-06.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON PACHECO GOMES

Acórdão

Advogados:

ALLAN KNYO LUZ NAVARRO DE SOUSA

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VITAL GOMES RODRIGUES FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001357-06.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001357-06.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001357-06.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001357-06.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:AILTON PACHECO GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITAL GOMES RODRIGUES FILHO - PA15360-A e ALLAN KNYO LUZ NAVARRO DE SOUSA - PA23499-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001357-06.2019.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 14/07/2017 (DER), por ter reconhecido como tempo de serviço especial o período de 23/04/1986 a 12/02/2019, bem como o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nas razões recursais, o INSS argui que o PPP apresentado não se encontra revestido das formalidades legais, uma vez que não há a devida identificação do seu subscritor. Sustenta que o PPP não menciona que a exposição aos agentes nocivos se dava de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, tampouco indica o responsável pelos registros ambientais e pela monitoração biológico durante todo o período indicado. Assegura que houve o preenchimento incorreto da GFIP, ocasionando impactos à fonte de custeio das aposentadorias especiais. Nas contrarrazões, o autor assevera que cumpriu os requisitos para aposentadoria. Pugna, por fim, pelo não provimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001357-06.2019.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchido os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se a parte autora estava sujeita a fator de risco capaz de ensejar o reconhecimento do tempo como especial e a consequente concessão de aposentadoria especial. Em suas razões recursais, o INSS se limitou as seguintes alegações: a) ausência de formalidades legais no preenchimento do PPP, porquanto não há a devida identificação do seu subscritor; b) ausência de informação sobre habitualidade e permanência no PPP; c) ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e monitoramento biológico por todo o período e d) preenchimento incorreto da GFIP, ocasionando impactos à fonte de custeio das aposentadorias especiais. Com relação à alegação da imprestabilidade do PPP, sob o fundamento de que estaria em desacordo com as instruções expedidas pelo INSS, porquanto não consta a devida identificação do subscritor, não assiste razão ao INSS. Isso porque, analisando o referido PPP (id 109096534), observa que houve a indicação de todos os campos padronizados, tendo sido informado devidamente o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo do sindicato com a razão social e o CNPJ, conforme exigido no art. 264, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. Inclusive, o signatário do PPP é o mesmo que emitiu a declaração do Sindicato dos Arrumadores do Estado do Pará (id 109096526), constando expressamente que a parte autora é trabalhador portuário avulso de capatazia - TPA, associado do referido sindicato desde 23/04/1986, conforme declaração impressa na CTPS nº 59843/0006-PA e posteriormente com registro no Orgão Gestor de Mão de Obra - OGMOBVC nº 1486. Embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não mencione expressamente se a exposição era habitual e permanente, o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que incumbe ao INSS demonstrar a eventual natureza ocasional da exposição. Nesse sentido, destaca-se o julgado: PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DO MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TEMA 694 DO STJ. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CAMPO SUPRIMIDO DO MODELO DE PPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Quanto ao período anterior a 28/4/1995, o autor laborou como "condutor de veículos pesados", atividade esta que pode ser enquadrada como especial em razão do enquadramento no item 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e itens 2.4.0 a 2.4.2 do Decreto 83.080/79. 3. O STJ, no julgamento do Tema 694, estabeleceu que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB". Tais parâmetros foram utilizados pela sentença, não havendo reparo a ser feito neste ponto. 4. A respeito da prova da habitualidade e permanência, entende-se que o modelo de PPP seguido pela empresa é imposto pelo próprio INSS, que suprimiu o campo relativo a essa informação. Houve, com isso, inversão do ônus da prova. Caberia, então, à autarquia produzir prova ou, no mínimo, apresentar fundadas razões de que o trabalho especial era ocasional ou intermitente, o que não ocorreu no caso, cuja profissiografia denota a exposição habitual e permanente ao agente nocivo. 5. A sentença, apesar de determinar a averbação de tempo especial, deixou de analisar o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Após a devida conversão dos períodos reconhecidos, verifica-se que o autor já teria direito à aposentação ao tempo da DER. 6. Apelo do autor provido. Recurso do réu desprovido. (TRF1, AC 0030182-21.2012.4.01.3900/PA, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, julgado em 13/08/2024) No caso em exame, não houve, por parte do INSS, a apresentação de qualquer elemento probatório ou fundamento técnico capaz de afastar a presunção de habitualidade e permanência na exposição ao agente nocivo. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, uma vez que o PPP consta todas as informações sobre o responsável técnico, inclusive com a informação do registro no CRM, não tendo se incumbido o INSS de demonstrar que o profissional indicado não tinha capacidade técnica para tal ato. Além disso, não é necessário que haja indicação do responsável pelos registros ambientais em todo o período, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes: AC 1000271-85.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025. AC00632430820144013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 28/04/2020. Por derradeiro, a indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, haja vista que o reconhecimento desse tempo e a respectiva concessão a um benefício previdenciário pressupõe a efetiva comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos no exercício de suas funções laborativas, não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Cabe ao INSS a devida fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual irregularidade nos recolhimentos das contribuições previdenciárias, não podendo o trabalhador ser penalizado por um ônus que não lhe incumbia. Precedente: AC 0005109-22.2013.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 27/08/2021. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001357-06.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001357-06.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:AILTON PACHECO GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITAL GOMES RODRIGUES FILHO - PA15360-A e ALLAN KNYO LUZ NAVARRO DE SOUSA - PA23499-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO COM BASE EM PPP. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA EXPLICITADAS NO DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial em favor da parte autora, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (14/07/2017). O juízo a quo reconheceu como especial o período de 23/04/1986 a 12/02/2019, determinando o pagamento das parcelas vencidas com atualização monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia gira em torno da validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado, em especial quanto: (i) à ausência de identificação do subscritor do documento; (ii) à não menção expressa à habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos; (iii) à suposta ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e pela monitoração biológica durante todo o período; e (iv) ao preenchimento incorreto da GFIP, com suposto impacto na fonte de custeio da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PPP apresentado preenche os requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 264, §§ 1º e 2º, constando o nome, o cargo e o NIT do subscritor, bem como o carimbo do sindicato e o CNPJ da entidade. 5. A ausência de menção expressa à habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos não invalida o PPP, conforme jurisprudência da 1ª Região, que atribui ao INSS o ônus de provar a natureza ocasional ou intermitente da exposição, o que não foi feito no caso em exame. 6. A indicação do responsável técnico pelos registros ambientais consta do PPP, inclusive com número de registro no conselho de classe, inexistindo impugnação técnica efetiva por parte da autarquia quanto à sua qualificação ou legitimidade. 7. A ausência de indicação do responsável técnico por todo o período não invalida o documento, consoante precedentes da própria Corte. 8. A alegação de preenchimento incorreto da GFIP não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial, por não se tratar de requisito legal para tal fim, sendo a fiscalização e arrecadação das contribuições previdenciárias responsabilidade exclusiva do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidir sobre as prestações vencidas até a sentença. Tese de julgamento: “1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é documento idôneo para comprovação de tempo de serviço especial quando atendidos os requisitos legais e normativos. 2. A ausência de menção expressa à habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos no PPP não afasta, por si só, o reconhecimento do tempo especial, incumbindo ao INSS demonstrar a natureza eventual da exposição. 3. O preenchimento incorreto da GFIP não é elemento obstativo ao reconhecimento do tempo de serviço especial, cuja comprovação decorre da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64 e 65; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 264, §§ 1º e 2º; Código de Processo Civil, arts. 183, § 1º; 219; 1.003, § 5º; e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030182-21.2012.4.01.3900/PA, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. 13/08/2024. STJ, REsp 1.890.010/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18/11/2021. TRF1, AC 1000271-85.2023.4.01.3503, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 15/03/2025. TRF1, AC 0063243-08.2014.4.01.3800, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª CRP/MG, j. 28/04/2020. TRF1, AC 0005109-22.2013.4.01.3800, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª CRP/MG, j. 27/08/2021. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000271-08.2025.4.01.3700

ID: 318826479

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000271-08.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA MUNIZ BORGES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1000271-08.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1000271-08.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: MARIA EDUARDA MUNIZ BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1000271-28.2025.8.26.0418

ID: 275913377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000271-28.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MAURILIO DE SIQUEIRA JOSé CARLOS DE SIQUEIRA LUCIANA SANTOS DE SIQUEIRA MARCELO SANTOS DE SIQUEIRA MARCIA APARECIDA DE SIQUEIRA AGUIAR ODAIR SANTOS SIQUEIRA OLIVIA MARIA SANTOS DE SIQUEIRA ROSELI SANTOS DE SIQUEIRA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OIRMI FERNANDES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oirmi Fernandes Lemes (OAB 104846/SP) Processo 1000271-28.2025.8.26.0418 - Arrolamento Comum - Reqte: Roseli Santos de Siqueira Prado, José Carlos de Siqueira, Marcelo Santos de Siqueira, Benedi… ADV: Oirmi Fernandes Lemes (OAB 104846/SP) Processo 1000271-28.2025.8.26.0418 - Arrolamento Comum - Reqte: Roseli Santos de Siqueira Prado, José Carlos de Siqueira, Marcelo Santos de Siqueira, Benedito Maurilio de Siqueira, Odair Santos Siqueira, Olivia Maria Santos de Siqueira, Marcia Aparecida de Siqueira Aguiar, Luciana Santos de Siqueira - Vistos. Nas ações de inventário ou arrolamento a concessão do benefício da justiça gratuita deve ter por parâmetro o monte-mor e não apenas o rendimento ou hipossuficiência dos herdeiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento. Decisão mantida Monte-mor com valor expressivo - Recolhimento das custas, ademais, que não é concomitante ao ajuizamento do arrolamento, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 Recurso improvido (TJ-SP. AI nº 2006990-12.2019.8.26.0000. Rel. Des. José Joaquim dos Santos. J. 18.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Monte mor partilhável que perfaz valores elevados Benefício indeferido Recurso desprovido (TJ-SP. AI nº 2000857-51.2019.8.26.0000. Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella. J. 20.02.2019) No caso, contudo, ainda desconhecido o valor exato do monte-mor. Assim, reputa-se que a análise do pedido de justiça gratuita somente poderá se dar após a apuração do valor do monte-mor. Frise-se que, considerando o disposto no §7º, do artigo 4º da Lei n. 11.608/2003, em caso de indeferimento da justiça gratuita, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Ademais, diante da informação de que o valor do monte-mor não ultrapassa o limite disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil, recebo o presente sob o rito de Arrolamento Comum. Providencie a Serventia a correção da classe processual. No mais, para o cargo de inventariante, nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, NOMEIO Roseli Santos de Siqueira Prado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, valendo a intimação acerca desta decisão, assinada digitalmente, como certidão de inventariante, para todos os fins de direito, por celeridade e economia processual. INDEFIRO o pedido de levantamento de valores, conforme postulado, porquanto o soerguimento de valores no curso do inventário é medida excepcional, tendo seu deferimento condicionado a uma situação emergencial, devidamente comprovada nos autos, ou para quitação de despesas relativas ao próprio procedimento. In casu, em que pese as alegações da peticionante, o documento apresentado (fls. 21) não é hábil a comprovar eventual necessidade emergencial do viúvo, visto que não há demonstração de gastos extraordinários. Vale pontuar, ainda, que os atendimentos médicos foram realizados através do SUS. É mister, pois, destacar que o levantamento de valores nos moldes pleiteados equivale à concreta entrega de parte do acervo hereditário aos sucessores, o que, em regra, deve ser precedido pelo trânsito em julgado da partilha. A entrega de tais valores deve ser precedida da homologação da partilha, excetuando-se levantamentos específicos e pontuais para o pagamento de despesas acima mencionadas, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Insurgência contra decisão que determinou que os valores relativos aos aluguéis recebidos sejam depositados em conta judicial Alegação de consenso entre os herdeiros, os quais são idosos Não acolhimento Ao contrário do afirmado em sede recursal, há controvérsia entre os herdeiros acerca dos valores auferidos e partilhados com os aluguéis, tendo havido até mesmo pedido de prestação de contas Descabido o imediato levantamento dos valores arrecadados Pretensão que consiste em verdadeiro pedido de adiantamento do quinhão hereditário - Medida excepcional, não recomendável no caso concreto - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300986-75.2022.8.26.0000; Relator: Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Assim, apresente a inventariante, no prazo de 20 dias, as certidões negativas de débito municipal, estadual (se houver no monte cotas de sociedade comercial) e federal (via internet), e a certidão de inexistência de testamento em nome do de cujus, bem como suas declarações, atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha, nos termos do modelo que segue adiante: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única de Paraibuna #, inventariante regularmente compromissado, nos autos do Inventário dos bens deixados por #, processo n.º#, em curso nessa Vara e em seu respectivo Cartório, respeitosamente apresenta a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 653 e 664, ambos do Código de Processo Civil, as declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, nos termos que seguem: AUTOR DA HERANÇA: #, falecido no dia.... em seu domicilio, na rua...., n.º, nesta cidade; qualificava-se como brasileiro, casado, industrial, portador do RG n.º # e do CPF n.º # Não deixou testamento, ou qualquer disposição de última vontade. DOS HERDEIROS: #, brasileira, viúva, do lar, R.G. nº #, C.P.F. nº #, residente e domiciliada neste município de #, na rua #, nº #, e os herdeiros filhos: 1. #, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, R.G. nº #, C.P.F. nº #, residente e domiciliado neste município de #, na rua #, nº, apartamento #, 2. #, brasileiro, médico, R.G. nº #, C.P.F. nº #, deliberam proceder à partilha dos bens deixados por #, nos autos do Processo de Arrolamento nº #, como segue: BENS: O falecido deixou os seguintes bens: a) Imóveis: Um prédio e respectivo terreno situado na rua #, nº #, Comarca deste município, medindo o terreno #, com as seguintes confrontações: # . Referido imóvel foi havido pela matrícula nº #, do Cartório de Registro de Imóveis de #, achando-se inscrito na Prefeitura do Município de #, sob o nº de contribuinte #, avaliado em............................................................................. R$ 8.000,00 b) Móveis: Um automóvel, marca #, ano# placas de São Paulo, n.º#, certificado de propriedade n.º# . Valor: R$ #: c) Valores: 1. 500 (quinhentas) ações ordinárias do Banco #, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando ............................................................................................................R$ 500,00 2. 500 (quinhentas) cotas do Fundo #, no valor de R$ 1,00 cada uma, totalizando .....................................................................................................................................R$ 500,00 d) Direitos: 1. Um título associativo do Clube #, no valor de ..........................R$ 1.000,00 DÍVIDAS: O inventariado não deixou dívidas ativas ou passivas. ORÇAMENTO: a) Valor total dos bens declarados: ............................................R$ 10.000,00 b) Meação da viúva: ......................................................................R$ 5.000,00 c) Quinhão dos herdeiros (R$ 2.500,00 a cada um): .............................................................R$ 5.000,00 PAGAMENTOS: a) Pagamento à viúva-meeira #, da sua meação, no valor de R$ 5.000,00: 1. ½ (metade) ideal do prédio e terreno situado na rua #, nº neste município, descrito e caracterizado no item I da presente partilha, no valor de ........................................R$ 4.000,00 2. ½ (metade) do veículo #, no valor de .......................................R$ # 3. Título do clube #, descrito e caracterizado no item I.c.1., no valor de R$1.000,00 b) Pagamento ao herdeiro #, de sua cota na herança, correspondente a , no valor de R$ 2.500,00: 1. (uma quarta) parte ideal do prédio e respectivo terreno situado neste município na rua #, nº #, descrito e caracterizado no item I da presente partilha, no valor de R$2.000,00 2. (um quarto) do veículo #, no valor de .......................................R$ # 3. 500 ações do #, descrito e caracterizado no item c.1., no valor de R$500,00 c) Pagamento ao herdeiro #, de sua cota na herança, correspondente a , no valor de R$ 2.500,00: 1. (uma quarta) parte ideal do prédio e respectivo terreno situado neste município na rua #, nº #, descrito e caracterizado no item I da presente partilha, no valor de R$2.000,00 2. (um quarto) do veículo #, no valor de .......................................R$ # 3. 500 ações do #, descrito e caracterizado no item c.1., no valor de R$500,00 Requer sejam tomadas por termo as declarações, prosseguindo-se com a abertura de vista ao Ministério Público, em face dos interesses de herdeiro menor. Junta os documentos referentes aos herdeiros e bens, e protesta por eventual aditamento, caso necessário. P. Deferimento. Paraibuna, .../.../2013. Advogado OAB nº... Com a vinda do plano de partilha, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Ana Izabel Jacinto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321050809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001719-61.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA IZABEL JACINTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0001719-61.2025.8.26.0189 (processo principal 1000271-36.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Izabel Jacinto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Banco Ita… Processo 0001719-61.2025.8.26.0189 (processo principal 1000271-36.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Izabel Jacinto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Banco Itau Consignado S.A. apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença que lhe move Ana Izabel Jacinto. Intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos alegando intempestividade e rechaçando os pontos suscitados na impugnação. De plano, necessário pontuar que a impugnação é tempestiva, tendo sido protocolada no último dia do prazo. No mérito, a impugnação deve ser rejeitada. A tese de excesso de execução não vinga. Os cálculos do banco aplicam os juros de mora a partir de cada pagamento, quando o título exequendo determinou expressamente a aplicação dos juros de mora a partir do primeiro desconto indevido. Nesse ínterim, a planilha do exequente está correta. Além disso, o valor parcial depositado pelo executado não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, de se pontuar que o executado sequer efetuou os depósitos no presente incidente de cumprimento, mas nos autos principais, sem realizar qualquer comunicação a respeito até o protocolo da impugnação. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação à execução de título judicial apresentada por Banco Itau Consignado S.A. em face de Ana Izabel Jacinto. Inexistem custas ou honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação. Considerando os depósitos da executada e o valor bloqueado via sisbajud, resta satisfeita a obrigação. Assim, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Ana Izabel Jacinto em face de Banco Itau Consignado S.A. (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 584,91, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino a transferência integral dos valores bloqueados (no sistema SisbaJud) para conta judicial, devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor: a) do polo exequente. A comprovação do protocolo de transferência (que se converterá em depósito judicial) está à fl. 247 (disponível no sistema SisBajud). O resgate será feito no valor de R$ 29.245,57 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Alternativamente, poderá o exequente apresentar formulário para MLE referente apenas ao valor incontroverso (R$ 9.768,92), ficando autorizada, neste caso, a elaboração do MLE de forma imediata pela equipe de cumprimento. Nessa hipótese, deverá apresentar o exequente, após o trânsito em julgado, novo formulário apenas da diferença (R$ 19.476,65), cabendo à equipe de cumprimento a expedição do MLE; b) do polo executado. A comprovação de depósito está às fls. 270/271 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ R$ 24.579,41 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 700132828716 vinculada ao processo principal (parcelas nº 1 e 2). Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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