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Claudinei Siqueira Camilo Dos Santos e outros x Jato Net Telecomunicacoes Ltda

ID: 322450466

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-57.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SIQUEIRA CAMILO DOS SANTOS MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

JATO NET TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ELIDIEL POLTRONIERI

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KAMILLE ROCHA LOPES MORILLO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000285-57.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CLAUDINEI SIQUEIRA CAMIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000285-57.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CLAUDINEI SIQUEIRA CAMILO DOS SANTOS RECLAMADO: JATO NET TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bb3539 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A CLAUDINEI SIQUEIRA CAMILO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de JATO NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 23/01/2023, para exercer a função de Instalador, tendo sido o contrato de trabalho rescindido em 08/02/2024. Pleiteia os títulos discriminados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 754.826,32. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor e da preposta. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO Aduz o reclamante que, em 08/11/2023, sofreu acidente de trabalho ao cair de uma escada. Alega que a ré não emitiu CAT e se negou a prestar qualquer assistência. Assim, requer o pagamento indenizado do período de estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, bem como de compensação por danos morais e materiais em razão do acidente ocorrido por culpa patronal. A reclamada não nega o acidente ocorrido, tendo inclusive anexado CAT atestando o acidente (fl. 78). No caso, não houve concessão do benefício previdenciário, espécie B-91, porque o autor ficou afastado por apenas 5 dias (fl. 58). Dessa forma, não há falar em estabilidade acidentária, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, razão pela qual julgo improcedente o pedido. No mais, tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O perito nomeado por este juízo avaliou fisicamente o autor e informou que o reclamante teve uma contusão do tornozelo direito, entretanto, não apresenta incapacidade para o trabalho e nem apresentou sequelas ou limitações. Dessa forma, não há falar no pagamento de compensação por danos materiais, ante a ausência de redução da capacidade laboral, sendo improcedente o pedido. Quanto aos danos morais, de acordo com o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, a responsabilidade civil do empregador por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional decorre de dolo ou culpa, consagrando a teoria da responsabilidade subjetiva. Na responsabilidade subjetiva, só caberá a indenização se estiverem presentes o dano, o nexo de causalidade do evento danoso com o trabalho e a culpa do empregador. Esses pressupostos estão indicados no artigo 186 do CC, e a indenização correspondente, no artigo 927 do mesmo diploma legal, com apoio maior no art. 7º, XXVIII, da CF. Se não restar comprovada a presença simultânea dos pressupostos mencionados, não vinga a pretensão indenizatória. In casu, em que pese incontroverso o dano, entendo que não há provas da culpa patronal. O próprio autor confessou em depoimento que estava usando EPIs no dia do acidente e que o piso onde colocou a escada era irregular, ou seja, não há como concluir que a ré não zelava pelo ambiente de trabalho sadio e pelas condições de higiene, saúde e segurança em que trabalham seus empregados, conforme art. 157 da CLT. Ainda, a empresa, ao saber do acidente, orientou o reclamante a ir a um hospital. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de compensação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 22, o reclamante está empregado, entretanto, recebe salário de R$ 2.176,78, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito a preliminar, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDINEI SIQUEIRA CAMILO DOS SANTOS em face de JATO NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., a fim de ABSOLVER a reclamada de todos os pedidos deduzidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 754.826,32, no importe de R$ 15.096,52, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI SIQUEIRA CAMILO DOS SANTOS

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Claudinei Siqueira Camilo Dos Santos e outros x Jato Net Telecomunicacoes Ltda

ID: 322450484

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-57.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SIQUEIRA CAMILO DOS SANTOS MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

JATO NET TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ELIDIEL POLTRONIERI

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KAMILLE ROCHA LOPES MORILLO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000285-57.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CLAUDINEI SIQUEIRA CAMIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000285-57.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CLAUDINEI SIQUEIRA CAMILO DOS SANTOS RECLAMADO: JATO NET TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bb3539 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A CLAUDINEI SIQUEIRA CAMILO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de JATO NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 23/01/2023, para exercer a função de Instalador, tendo sido o contrato de trabalho rescindido em 08/02/2024. Pleiteia os títulos discriminados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 754.826,32. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor e da preposta. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO Aduz o reclamante que, em 08/11/2023, sofreu acidente de trabalho ao cair de uma escada. Alega que a ré não emitiu CAT e se negou a prestar qualquer assistência. Assim, requer o pagamento indenizado do período de estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, bem como de compensação por danos morais e materiais em razão do acidente ocorrido por culpa patronal. A reclamada não nega o acidente ocorrido, tendo inclusive anexado CAT atestando o acidente (fl. 78). No caso, não houve concessão do benefício previdenciário, espécie B-91, porque o autor ficou afastado por apenas 5 dias (fl. 58). Dessa forma, não há falar em estabilidade acidentária, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, razão pela qual julgo improcedente o pedido. No mais, tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O perito nomeado por este juízo avaliou fisicamente o autor e informou que o reclamante teve uma contusão do tornozelo direito, entretanto, não apresenta incapacidade para o trabalho e nem apresentou sequelas ou limitações. Dessa forma, não há falar no pagamento de compensação por danos materiais, ante a ausência de redução da capacidade laboral, sendo improcedente o pedido. Quanto aos danos morais, de acordo com o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, a responsabilidade civil do empregador por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional decorre de dolo ou culpa, consagrando a teoria da responsabilidade subjetiva. Na responsabilidade subjetiva, só caberá a indenização se estiverem presentes o dano, o nexo de causalidade do evento danoso com o trabalho e a culpa do empregador. Esses pressupostos estão indicados no artigo 186 do CC, e a indenização correspondente, no artigo 927 do mesmo diploma legal, com apoio maior no art. 7º, XXVIII, da CF. Se não restar comprovada a presença simultânea dos pressupostos mencionados, não vinga a pretensão indenizatória. In casu, em que pese incontroverso o dano, entendo que não há provas da culpa patronal. O próprio autor confessou em depoimento que estava usando EPIs no dia do acidente e que o piso onde colocou a escada era irregular, ou seja, não há como concluir que a ré não zelava pelo ambiente de trabalho sadio e pelas condições de higiene, saúde e segurança em que trabalham seus empregados, conforme art. 157 da CLT. Ainda, a empresa, ao saber do acidente, orientou o reclamante a ir a um hospital. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de compensação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 22, o reclamante está empregado, entretanto, recebe salário de R$ 2.176,78, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito a preliminar, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDINEI SIQUEIRA CAMILO DOS SANTOS em face de JATO NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., a fim de ABSOLVER a reclamada de todos os pedidos deduzidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 754.826,32, no importe de R$ 15.096,52, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JATO NET TELECOMUNICACOES LTDA

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Fabricio Luis Campos De Moraes e outros x Fast Card Solutions Ltda

ID: 263208157

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001559-30.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LUIS CAMPOS DE MORAES RICARDO JOSE DIAS MEDEIROS

Polo Passivo:

FAST CARD SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001559-30.2024.5.02.0720 : FABRICIO LUIS CAMPOS DE MORAES : FAST C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001559-30.2024.5.02.0720 : FABRICIO LUIS CAMPOS DE MORAES : FAST CARD SOLUTIONS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3108a64 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação provisória Autos principais: 1000285-60.2021.5.02.0033 "Atentem as partes que os cálculos do presente Cumprimento Provisório de Sentença deve seguir estritamente as determinações contidas na r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº cb89284 (em 20/09/2024), juntada ao presente feito com os demais documentos. 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada sob o Id nº 411a595 (em 12/02/2025), não se manifestou sobre os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº e03aa7f (em 11/02/2025), portanto concordou tacitamente com os mesmos. 1.3. O reclamante, por seu turno, sob o Id nº 3dc696f (em 18/02/2025), concorda com os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº e03aa7f (em 11/02/2025). 1.4. A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº cb89284 (em 20/09/2024), condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.5. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor do patrono da reclamada no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 3.057,53 (R$ 61.150,61 x 5%) a serem atualizados a partir de 11/03/2021, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 1.6. Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido, após a dedução do INSS do autor, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST. Corrijo. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº e03aa7f (em 11/02/2025), com a alteração determinada acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 28.989,37, atualizado até 01/02/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 11/03/2021 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Súmula nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/02/2025, atingiam, à razão de 39,4190%, o montante de R$ 11.427,32. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 1.972,51, sendo R$ 1.414,81 a título de principal e R$ 557,70 a título de juros de mora, também a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº cb89284 (em 20/09/2024), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 2.119,46, sendo R$ 1.520,21 a título de principal e R$ 599,25 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 3.257,43 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 6.904,29 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizado para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustável. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Ricardo José Dias Medeiros em R$ 2.200,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 8. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 200,00 em 18/04/2023 e, comprovadas sob o Id nº dbfbae4 (em 20/09/2024 - fls.33). Intime-se a executada na pessoa de seu patrono, devidamente constituído, para pagar a execução ou garantir o Juízo em 05 dias, lembrando-se tratar de execução provisória. Garantido o Juízo, aguardem-se o retorno dos autos principais. No silêncio, iniciem-se os procedimentos executórios. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO LUIS CAMPOS DE MORAES

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Processo nº 1000285-43.2025.8.26.0246

ID: 308762702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000285-43.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1000285-43.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1000285-43.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Providencie o exequente a juntada do comprovante de recolhimento da taxa para realização da pesquisa, no prazo de quinze dias. 2. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível (observado o recolhimento da taxa devida), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 4. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Cleitiany Aparecida de Oliveira e Cleitiany Aparecida de Oliveira 01892378132, CPF nº 01892378132 e 33684297000100. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Evaldo Fernandes Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 309326539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-09.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000285-09.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evaldo Fernandes da Silva - Banco Pan S/A - Trata-se de ação denominada AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OB… Processo 1000285-09.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evaldo Fernandes da Silva - Banco Pan S/A - Trata-se de ação denominada AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EVALDO FERNANDES DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Alega a parte autora (f. 1/14), em apertada síntese, que não teria contratado empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário. Assim, sustentando ser vítima de fraude, pugnou pela declaração da inexigibilidade do contrato bancário indicado na petição inicial e pela restituição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a Justiça Gratuita ao requerente (f. 54). O réu apresentou contestação (f. 116/148), alegando, preliminarmente, a tese do duty to mitigate the loss, a prescrição trienal e o abuso de direito de ação. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado, motivo pelo qual pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. O feito foi julgado à revelia (f. 156/160), tendo sido a sentença posteriormente anulada por este Juízo, por acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela parte ré (f. 165/168), reconhecendo a ocorrência de erro material. Réplica às fls.172/199. Instadas a especificar provas (f.200), ambas as partes requereram perícia documentoscópia digital (f. 203/209 e 210/214). É o relatório. O feito deve ser saneado. De início, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual de agir, já que houve a comprovação de que a parte autora provocou a instituição financeira em sede administrativa, tal como observa da notificação extrajudicial de f. 52. Quanto ao princípio "duty to mitigate the loss", este não é aplicável automaticamente, sendo necessário comprovar que o peticionante teria agido de má-fé ou violado deveres contratuais ao demorar para buscar a tutela jurisdicional, o que não foi demonstrado no caso. O simples fato de a parte autora ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional não configura abuso de direito, nem justifica a mitigação da indenização. Por sua vez, a alegação da prescrição deve ser afastada. O prazo a ser aplicado ao caso concreto é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o qual também não decorreu em relação ao contrato bancário debatido, formalizado em agosto de 2018 (f. 69). Isso porque o termo inicial da prescrição relativa a contrato a prazo é a data da última parcela.. Portanto, no caso concreto, como o contrato ainda está em vigor e os descontos estão sendo operados mês a mês (f. 30), levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 14/01/2025, não há que se falar em prescrição. Sobre o tema, note-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes.3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 12/09/2019). (g.n.) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado Apelo acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido (Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021); Ainda, afasta-se o argumento que a parte autora abusa do direito de ação, já que a legislação não impõe o ajuizamento de ação revisional que engloba todos os contratos firmados entre as partes, razão pela qual não se presume a caracterização de advocacia predatória ou de abuso de direito. Resolvida essas questões, reside a controvérsia acerca da ocorrência ou não de fraude. Deste modo, tendo em vista que a prova pericial foi pleiteada por ambas as partes, proceda-se à perícia documentoscópica digital, a cargo da requerida, ante a inversão do ônus da prova aqui determinada. Assim, para elaboração da prova nomeia-se o perito Alexandre de Lima Parra (e-mail alexandredelimaparra@gmail.Com - telefone: 19-995594612), independentemente de termo de compromisso (CPC 466), fixando seus honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 40 (quarenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Intimem-se as partes requeridas para recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que em caso de não recolhimento arcarão com o ônus processual da não realização da prova. No mesmo prazo deverá a parte ré depositar em cartório as vias originais dos documentos de f. 131/140. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, defere-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal de Lins, para que confirme a titularidade da conta bancária nº 0000321556, bem como para que apresente os extratos relativos ao mês de outubro de 2020. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1000344-59.2025.8.26.0172

ID: 297007441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-59.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000344-59.2025.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - J.G.A.F. - I - Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. II Passo à análise do pedido liminar Da leitur… Processo 1000344-59.2025.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - J.G.A.F. - I - Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. II Passo à análise do pedido liminar Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Novo Código de Processo Civil (art.300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Diferentemente do diploma anterior em que era necessário a existência de prova inequívoca da alegação da parte, conjuntamente com o fundado receio de dano ou de difícil reparação, na atual conjuntura basta a comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No caso dos autos, em síntese, o autor foi aprovado em concurso público em 02/05/1996, tomando posse para o cargo de procurador municipal, tendo exercido a função até 05/05/2018, por demissão decorrente de PAD. Aduz que o pedido de Revisão Administrativa fora indeferido, contudo, a parte discorda das razões, argumentando que o indeferimento se baseou apenas na regularidade do PAD, quando deveria ter revisto o mérito, motivo que enseja a presente demanda. Assim, pretende a nulidade do ato que negou a revisão administrativa de PAD que ensejou sua demissão, pois entende a existência de fato novo permite a revisão do procedimento administrativo, nos moldes da LC 001/1993 e do artigo 149, II da LC 001/2018. Sustenta que improcedência em ação civil pública de improbidade (autor n. 1000285-81.2019.8.26.0172) seria fato novo que corroboraria com a ausência de infração administrativa de desídia, dano e crime contra a administração pública. Em que pese o entendimento da parte, em sede decognição sumária, não vislumbro perigo da demora, tampouco restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido pela parte autora, razão pela qual a tutela de urgência antecipatória deve serindeferida. Em relação a probabilidade do direito, verifico que ausentes quaisquer irregularidades formais aptas a ensejarem o deferimento da tutela de urgência. Nessa perspectiva, compreendo que a improcedência da ação de civil pública de improbidade administrativa, por si só, não é capaz de automaticamente invalidar o PAD que ensejou a demissão do autor. Assim, no tocante a supostos vícios meramente formais em que se funda o pedido da parte, esclareço que esses, quando não latentes ou flagrantemente ilegais, extrapolam o decisium dessa Magistrada, por se tratar de ator interna corporis. Agravo de Instrumento Processual Civil Recurso interposto contra decisão de Magistrado "a quo" que indeferiu pleito pela concessão de tutela de urgência formulada em Ação Popular proposta contra o então Prefeito do Município de Ribeirão Pires e o Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires Tutela que visa a suspensão dos efeitos da Sessão Extraordinária de 15.09.2022 de eleição de nova Mesa Diretora Recurso pela autora - Desprovimento de rigor. 1. Não assiste razão à agravante em seu pleito pela reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Decisão de indeferimento que foi proferida em conformidade com as normas jurídico-processuais por entender ausentes seus requisitos autorizadores - Decisão, ademais, que integra o poder geral de cautela do Magistrado - Discricionariedade do Magistrado - Elementos reveladores da ausência dos requisitos legais para o deferimento da liminar, mormente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano. 2. Os atos administrativos combatidos pela autora dizem respeito à atuação dos vereadores no exercício regular de seus mandatos e não há prova robusta o suficiente a amparar, ao menos neste momento de sumária cognição, o alegado desvio de finalidade Note-se, ainda, que tais atos seriam os denominados atos "interna corporis" e relacionados, como dito, à regular atividade parlamentar naquilo que lhe permite e garante o Regimento Interno e a Lei Orgânica Apreciação, em princípio, vedada ao Poder Judiciário Precedente da Corte. 3. Eventual vulneração ao princípio da moralidade, em razão de desvio de finalidade, demanda aprofundamento da cognição, após a instauração de contraditório efetivo e regular tramitação do feito principal na origem Tutela de urgência por ora descabida. 4. Por fim, as demais questões opostas pela agravante dizem respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento final da ação originária. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22319010220228260000 SP 2231901-02.2022.8.26.0000, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 06/02/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) destaquei. De igual forma, o Supremo Tribunal Federal já deliberou sobre o assunto, conforme entendimento consolidado que colaciono abaixo. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) 2. In casu, restou claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional (Precedentes: MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009, e MS 33.705 AgR, Rel. Min.Celso de Mello Dje 29/3/2016). 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF - AgR MS: 31951 DF - DISTRITO FEDERAL 9954683-60.2013.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/08/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-184 31-08-2016) destaquei. Além disso, no tocante ao perigo da demora, a parte não se encontra no cargo desde o ano de 2018, portanto, há aproximadamente 07 (sete) anos, o que não justifica a arguição de urgência para antecipação da tutela sem início do contraditório. Assim, num primeiro momento, minha interpretação é em favor do ato impugnado, já que não comprovada de plano a ilegalidade latente no indeferimento do pedido de revisão administrativa, compreendo que o requerido agiu em consonância com os deveres de cautela que lhe compete. Para os demais pontos, exige-se minuciosa análise de mérito. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. III - Dispenso a audiência de conciliação inicial, vez que é de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada por se tratar de relação com ente público. Não obstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes. CITE-SE o Réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) quinze dias úteis. IV Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP)

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Marcos Evangelista Da Silva x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 296005173

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-60.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000285-60.2019.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCOS EVANGELISTA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: POR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000285-60.2019.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCOS EVANGELISTA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vistos. 1. Passo a análise das preliminares arguidas na contestação. Da inclusão da Seguradora Líder no polo passivo Inicialmente, sustenta a requerida a ilegitimidade passiva para figurar na lide, requerendo a sua substituição processual pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, não merece provimento o pedido. Isso porque todas as seguradoras que fazem parte do consórcio responsável pelo pagamento das indenizações decorrentes de danos causados por acidente de trânsito são legítimas para quitar a indenização do seguro obrigatório. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - TESES REJEITADAS - RESERVA DA COTA PARTE DOS FILHOS QUE NÃO INTEGRARAM A DEMANADA – READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Assim, não há controvérsia da legitimidade do Apelado em figurar no polo ativo da demanda, haja vista a Certidão de Casamento, conforme documento de ID. 125653569. As seguradoras integrantes do consórcio de Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, sendo facultado ao beneficiário acionar qualquer uma delas. (...)” (RAC n. 1016946-94.2018.8.11.0041, 2ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 08.06.2022 – destaquei). “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADES SEGURADORAS QUE OPERAM O SEGURO - RÉ QUE SE APRESENTA COMO INTEGRANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Qualquer uma das sociedades seguradoras que operem o seguro objeto da Lei 6.194/74 possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que pleiteado o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Apresentando-se a ré como integrante dos quadros das seguradoras participantes dos quadros consórcio obrigatório DPVAT e em observância à teoria da aparência, deve cassada a sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva.” (TJMG - RAC n. 1.0000.22.012287-3/001, 15ª Câm. Cível, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 17.03.2022 – destaquei). Da adequação do valor da causa Com relação à alegação de necessidade de adequação do valor perseguido, por se tratar de ação de seguro DPVAT, os valores buscados são meramente estimativos, pois, apenas após realização de perícia médica, a parte saberá o valor correto a qual tem direito. Nesse sentido é a jurisprudência: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – SUCUMBÊNCIA – DIREITO RECONHECIMENTO – VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Em ações de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a parte somente saberá o valor exato a que faz jus após se submeter à perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por dano moral, a quantia requerida na exordial é meramente estimativa. Assim, reconhecido o direito ao recebimento do seguro, a requerida é sucumbente, devendo arcar integralmente com os ônus da demanda. 2. O § 8º do art. 85 autoriza a fixação de honorários advocatícios por equidade, a fim de evitar que a quantia em percentual da condenação implique no recebimento de quantia aviltante, que afronta a digna profissão. 3. O provimento do recurso leva à majoração da verba honorária, consoante determina o § 11, do art. 85, do CPC.” (TJ-MS - APL: 08357875920148120001 MS 0835787-59.2014.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 07/02/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2017)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELOS AUTORES – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – SOMATÓRIA DOS VALORES – REDUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos critérios contidos no art. 259 do CPC, o valor da causa, além de corresponder ao benefício buscado pelos autores, também deve abarcar a somatória dos valores concernentes à cumulação dos pedidos procedidos na inicial, o que, "in casu", corresponde à soma dos valores correspondentes à indenização pelo dano material (diferença de indenização securitária) e a compensação pelo dano moral. (TJ-SP - AI: 20875394820158260000 SP 2087539-48.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/05/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2015) Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não há, por ora, nulidades a serem reconhecidas, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de lesões e qual seria sua natureza: temporária ou permanente; b) a comprovação do nexo causal entre o evento danoso (acidente de trânsito) e as lesões sofridas pela parte Autora. 3. Defiro a produção de prova pericial. 3.1 Para a prova pericial, designo como médico perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, sob a fé de seu grau e independente de compromisso (Código de Processo Civil, artigo 466). 4. Em caso de inexistência de quesitos apresentados, intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como indicarem assistente técnico. 5. Em seguida, deverá o perito apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se as partes sobre o valor, sendo que o pagamento deverá ser feito pela parte Ré, sob pena de preclusão, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em existindo concordância com a proposta de honorários periciais, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, devendo indicar o dia, hora e local da perícia. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. O prazo para entrega do laudo em cartório é de 30 (trinta) dias da intimação. 7. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso queiram, os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres em separado e deverão fazê-lo em igual prazo (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Por fim, em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido o Sr. Perito, intime-a para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. Havendo escusa (CPC, art. 467), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. 10. Intimem-se as partes. 11. Intime-se pessoalmente o autor para comparecer na perícia designada. 12. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Banco Nossa Caixa S A (Banco Do Brasil S/A) x Marina Rinaldi De Macedo

ID: 324853226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015060-87.2001.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NOSSA CAIXA S A (BANCO DO BRASIL S/A)

Polo Passivo:

MARINA RINALDI DE MACEDO

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015060-87.2001.8.26.0451 (451.01.2001.015060) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa S A (Banco do Brasil S/A) - Marina Rinaldi de Macedo e outros - … Processo 0015060-87.2001.8.26.0451 (451.01.2001.015060) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa S A (Banco do Brasil S/A) - Marina Rinaldi de Macedo e outros - Vistos. Passa-se à apreciação da exceção de preexecutividade ofertada pela coexecutada a fls.545. Trata-se de execução extrajudicial visando o recebimento de valores, apresentando, para tanto, o contrato de desconto de terceiros, cópias de cheques devolvidos, nota promissória como garantia da operação e o demonstrativo do débito que aponta os cheques que teriam sido descontados, mas não pagos (fls. 05/37). Ocorre que, nesta modalidade de transação, a instituição financeira se compromete a antecipar o valor dos títulos emitidos em favor do contratante, respeitando o limite acordado entre as partes, sendo que, em contrapartida, a instituição cobra juros e tarifas bancárias pela operação. Porém, para que se reconheça executividade do referido contrato a que vinculada a nota emitida, caberia à parte exequente juntar todos os cheques que lastreiam sua pretensão, bem como a comprovação por extratos da devida liberação dos respectivos valores em favor da parte beneficiária. Contudo, verifica-se que houve a juntada somente de alguns cheques devolvidos em numero bem inferior à relação constante no cálculo do débito e sem poder estabeler correlação entre eles, a par da não vinda de comprovante da respectiva liberação dos valores dos títulos. Por conseguinte, verifica-se que a execução não foi instruida com os documentos indispensáveis para embasarem a pretensão executória, de sorte que está a parte exequente despida de interesse de agir e nula a execução, pois os documentos apresentados não são aptos a comprovar que os cheques descontados relacionados no cálculo não foram todos pagos com o correspondente valor liberado, não sendo possível identificar quais, efetivamente, foram os títulos que ensejaram o ajuizamento, demonstrando os nomes dos sacados, os números dos títulos e as diligências que foram ou não efetuadas no sentido de proceder às suas cobranças. A respeito do tema, assim já se manifestou o C. STJ, no sentido de que o borderô de desconto, por si só, não se revela suficiente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 614, III, DO CPC. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia ou à assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Precedentes. 3. No caso, a propositura da ação executiva com base em nota promissória vinculada ao contrato de desconto bancário foi condicionada à prova do inadimplemento pelos sacados, ou seja, a exigibilidade do título só seria caracterizada no caso do não pagamento das duplicatas pelos devedores originários. 4. A não comprovação do inadimplemento das duplicatas impede o ajuizamento da execução, nos moldes em que ora proposta, sendo certo que tal prova deve acompanhar a exordial, porquanto inerente à própria exigibilidade da obrigação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 986.972/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 23/10/2012). Seguindo este mesmo posicionamento, colacionam-se julgados do E.TJSP: "Ação de cobrança Contrato bancário Desconto de títulos Procedência Assistência judiciária gratuita requerida pelos réus Necessidade da concessão do benefício evidenciada Benefício concedido Ajuizamento com base em contrato de desconto de título, extrato bancário, cálculo do débito e borderôs para desconto de títulos Ausência de juntada dos títulos que deixaram de ser quitados Documentos indispensáveis para comprovação do direito alegado pela instituição financeira Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo Extinção que deve ser decretada, de conformidade com o art. 485, inc. IV, do NCPC Preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo acolhida Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1015644-83.2022.8.26.0037; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024); "Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Prescrição. Inocorrência. Incidência de prazo prescricional quinquenal contado do vencimento da última obrigação (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Vencimento da última obrigação em 2019, com ajuizamento da presente demanda em 2023. 2. Nulidade na apresentação de documentos após contestação. Inocorrência. Parte autora que justificou a apresentação tardia de documentos, tendo sido oportunizado o contraditório. 3. Cobrança fundada em contrato de desconto de títulos. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Natureza da operação que exige a juntada de borderôs de descontos, acompanhados das respectivas cártulas, o que não ocorreu. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que motiva a extinção, de ofício, do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não à improcedência da ação. 4. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Recurso da autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000285-36.2023.8.26.0659; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024); APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Contrato de desconto de títulos. "Borderôs". Procedência. Irresignação. Acolhimento. Configurada inépcia da petição inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Para a propositura da ação de cobrança, não basta a apresentação do contrato para desconto de títulos firmado entre as partes, borderôs e extrato de evolução da dívida. Necessária a juntada dos títulos inadimplidos ou protestos para comprovação da falta de pagamento, bem como da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente da empresa demandada. Extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Entendimento do E. STJ. Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002527-03.2017.8.26.0586; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022). Por conseguinte, acolho a exceção oposta e reconheço a nulidade da execução pela ausência de título executivo extrajudicial a embasá-la, levantando eventuais gravames existentes,. extinguindo-a. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da execução ante o princípio da causalidade. P. I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI (OAB 149905/SP)

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Maria De Lourdes Souza x Noemi Costa Pereira Leite

ID: 324939892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-73.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

NOEMI COSTA PEREIRA LEITE

Despacho

Advogados:

EDUARDO MASSARU DONA KINO

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NATHALYA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000285-73.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000285-73.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cananéia - Apte/Apda: Maria de Lourdes Souza (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Noemi Costa Pereira Leite - Vistos. 1.- Recursos de apelações hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista serem tempestivos, as partes estão devidamente representadas por seus patronos, sendo preparado o da parte ré e isento o da parte autora, em razão da gratuidade da justiça concedida. 2.- MARIA DE LURDES SOUZA ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de NOEMI COSTA PEREIRA LEITE. Houve concessão da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 37). A parte ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 43/62); e a parte autora ofertou réplica com contestação à reconvenção (fls. 359/366). Sobreveio réplica à contestação da reconvenção apresentada pela parte ré (fls. 395/402). Pela respeitável sentença de fls. 414/420, cujo relatório adoto, aclarada às fls. 431, o douto Juiz julgou os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto: - Em relação à lide principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida a repassar, à autora, a quantia de R$ 4.196,21, devidamente atualizada desde o dia 04/04/2024 pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) e com juros de mora pela taxa SELIC, menos a atualização monetária, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, caput do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária conferida nos autos em favor da autora. Considerando o valor e a complexidade da causa e o singelo proveito econômico obtido, arbitro os honorários advocatícios devidos à defensora da autora em R$ 1.000,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Para o patrono da ré, arbitro honorários em 10% do proveito econômico obtido (a saber: R$ 33.155,72, postulados na petição inicial, deduzido o montante da condenação, R$ 4.196,21), observada a gratuidade judiciária conferida à autora nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. - Em relação à RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, arcará a requerida-reconvinte com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da autora-reconvinda, que fixo, em R$ 1.000,00. P.I.C. Inconformada, a parte autora/reconvinda apelou. Em resumo, aduz que ao deixar de reconhecer a nulidade da retenção dos honorários sucumbenciais, a sentença desconsidera aspectos fundamentais a serem observados entre cliente e advogado. Isso porque é imprescindível que a retenção de valores a título de honorários sucumbenciais seja clara e previamente acordada entre as partes, de modo que a falta de comunicação e a retenção de valores sem o consentimento expresso da cliente ferem esses princípios éticos e configuram uma prática abusiva. Defende a abusividade da retenção de 30% a título de honorários contratuais, por não haver previsão contratual para tal majoração, especialmente porque o recurso de apelação na demanda previdenciária foi interposto pelo INSS, não por sua advogada. Sustenta que não houve transparência na prestação de contas, configurando violação ao direito à informação. Por fim, insiste no cabimento de indenização por dano moral, diante da conduta da apelada ao reter valores indevidos por mais de um mês, em contexto de vulnerabilidade da autora. Requer a reforma da sentença para reconhecer a nulidade da retenção dos honorários sucumbenciais, a redução dos honorários contratuais ao percentual de 20%, a condenação da apelada à devolução integral da quantia retida indevidamente e ao pagamento de indenização de dano moral (fls. 434/444). A parte ré/reconvinte também apelou. Em resumo, sustentou que os 10% cobrados a título de despesas adiantadas referem-se à consulta jurídica realizada e à elaboração do planejamento previdenciário, essencial para análise da viabilidade da ação de aposentadoria, serviços que estão regulamentados na tabela de honorários advocatícios da OAB. Aduziu que a apelada, quando procurou a apelante, não tinha condições financeiras para custear consulta jurídica e planejamento previdenciário, razão pela qual firmaram contrato advocatício por quota litis. Defendeu que conforme o Código de Ética da OAB, nos contratos quota litis a remuneração do advogado não pode superar o valor recebido pelo cliente, o que foi respeitado no caso. Alegou que trabalhou por quase cinco anos sem remuneração imediata, submetendo-se ao risco inerente ao contrato de quota litis. Argumentou que a tabela de honorários da OAB tem função orientativa, não impositiva, e que o art. 36 do Código de Ética não estabelece percentual máximo para honorários, deixando as partes livres para contratarem conforme lhes for conveniente. Sustentou que não cabe ao juiz limitar verba honorária regularmente contratada, invocando o princípio da liberdade contratual. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda principal e, consequentemente, a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (fls. 445/461) Em suas contrarrazões, a parte ré/reconvinte pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado, conforme art. 23 da Lei nº 8.906/94, tendo direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Defendeu que não há vício de validade no contrato, tratando-se apenas de descontentamento desprovido de fundamentação. Sustentou que sendo contrato de risco, é possível a pactuação em percentual sobre o êxito da ação, sendo a cláusula expressa e legível. Alegou que o contrato foi celebrado de comum acordo respeitando a autonomia da vontade e liberdade contratual, sem vício de consentimento. Argumentou que prestou serviços advocatícios de forma diligente garantindo o êxito da demanda judicial previdenciária. Quanto ao dano moral, afirmou que a apelante não demonstrou demonstração de sua existência que justificasse reparação, não havendo ato ilícito praticado. Defendeu que para configuração do dano moral é necessário violação dos direitos da personalidade, atingindo valores internos como dor e intimidade, fatos não comprovados na ação (fls. 469/479). A parte autora/reconvinda não apresentou contrarrazões (fls. 480). É o relatório. 3.- Voto nº 46.386 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Nathalya dos Santos (OAB: 325916/SP) - Eduardo Massaru Dona Kino (OAB: 216352/SP) - 5º andar

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Francisco Lopes x Banco Do Brasil S/A

ID: 339077646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-06.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO

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FERNANDA SCARAMELLO SARAN

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000285-06.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Lopes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais, ajuizada por FRANCISCO… Processo 1000285-06.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Lopes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais, ajuizada por FRANCISCO LOPES em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, que ingressou no quadro dos servidores públicos do Estado de São Paulo anteriormente à vigência da Constituição de 1988. Foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Disse que, ao passar para a inatividade por conta da aposentadoria, notou irregularidades no saldo da conta do PASEP. Em razão disso, solicitou ao requerido extrato analítico e microfilmagens de sua conta individual do PASEP. Afirma que o saldo da conta do PASEP mostra-se irrisório. Discorreu sobre o referido programa e, ao final, pediu, em síntese, seja reconhecida a falha na prestação de serviço pelo requerido e, por conseguinte, seja o mesmo condenado a proceder à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP no montante de R$ 315.131,17 (fls. 01/18). Com a inicial, vieram documentos (fls. 19/79). Foi deferida a gratuidade processual à parte autora (fls. 109/110). Citado, o requerido apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita à parte autora. Ainda preliminarmente, sustentou ilegitimidade passiva, incompetência do juízo estadual e inépcia da inicial. No mérito, alegou, em resumo, ocorrência de prescrição e que os valores na conta PASEP estão dento da legalidade. Alegou, ademais, ausência de danos morais e juntou documentos (fls. 182/231). Não houve réplica, sendo que apenas o banco especificou provas (fls. 235/237 e 238). É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, em relação à preliminar de inépcia da inicial, afasto-a, igualmente, porquanto a peça vestibular não só obedeceu as formalidades legais, possibilitando ao suplicada pleno exercício da defesa, como também discriminou com precisão em que consistia o seu inconformismo com o saldo da conta PASEP. Em verdade, o pedido formulado é claro e perfeitamente delimitado e o feito encontra-se instruído com os documentos necessários para o julgamento, inexistindo óbice ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa, corolários do princípio constitucional do devido processo legal. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, uma vez que, nos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (tema 1150), sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira, que é uma sociedade de economia mista, a competência para o julgamento da questão de fundo é da Justiça Estadual, na forma da Súmula 42 do C.STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." A propósito: "INDENIZAÇÃO ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, BEM COMO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR A LIDE - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO REFERENTE AO TEMA Nº 1.150 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2341822-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025). Improcede a arguição preliminar contida na peça defensiva de impugnação à assistência judiciária, tendo em vista que não há nos autos nenhum elemento que ateste o contrário, ou seja, que o demandante não faz mais jus à gratuidade processual, ônus do qual a contestante não se desincumbiu. Por tais motivos e até mesmo levando-se em consideração as demais conjunturas do caso em apreço, rejeita-se o pleito do requerido. No caso, também não há que se falar em prescrição, pois conforme o acima citado tema 1150, o prazo prescricional de pretensão como a da espécie é decenal e inicia-se a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao PASEP. Na espécie, os extratos juntados ao feito evidenciam que houve o saque da conta vinculada ao PASEP em novembro/2017 (fls. 204), de modo que não ocorreu a prescrição. Assim, ficam afastadas as preliminares. Da análise dos autos, reconheço as partes como legítimas e bem representadas. Há interesse processual. Igualmente estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem questões processuais pendentes de análise e, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o cometimento de falha na prestação do serviço em conta vinculada ao Pasep pelo requerido; e b) a configuração ou não de danos morais. Quanto ao ônus probatório, este Juízo tem entendimento de que, em hipóteses como a dos autos, aplicam-se as normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica entre as partes, decorrente da prestação de serviços bancários, é consumerista e que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Dessa forma, por se tratar de relação de consumo e diante de sua vulnerabilidade técnica, seria o caso de inversão, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, controvérsia idêntica à dos autos foi cadastrada na base de dados do C. STJ como Tema 1.300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Dito isso, considerando que para a solução da controvérsia é necessária a realização de prova pericial, em observância ao contido no Tema 1.300/STJ, determino o sobrestamento da presente ação até a solução do referido tema. Havendo definição sobre a responsabilidade do ônus probatório, tornem conclusos para nomeação do nobre expert e as demais deliberações que se fizerem necessárias, ressaltando-se, desde já, que caberá ao perito solicitar, se o caso, para confecção do seu laudo, que o banco acrescente a íntegra dos extratos da conta mantida em nome do autor. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), FERNANDA SCARAMELLO SARAN (OAB 463785/SP)

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