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"1000285-41.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001237-09.2024.8.24.0063

ID: 336546408

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001237-09.2024.8.24.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CANDIDA DE SOUZA ANNA CLARA SOUZA MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILIENE DE SA SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETIÉRE DE SÁ SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TANIA PEREIRA VELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001237-09.2024.8.24.0063/SC AUTOR : ANA CANDIDA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : TANIA PEREIRA VELHO (OAB SC061934) ADVOGADO(A) : LETIÉRE DE SÁ SOUZA (OAB SC026142) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5001237-09.2024.8.24.0063/SC AUTOR : ANA CANDIDA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : TANIA PEREIRA VELHO (OAB SC061934) ADVOGADO(A) : LETIÉRE DE SÁ SOUZA (OAB SC026142) ADVOGADO(A) : DILIENE DE SA SOUZA (OAB SC064554) AUTOR : ANNA CLARA SOUZA MUNIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TANIA PEREIRA VELHO (OAB SC061934) ADVOGADO(A) : LETIÉRE DE SÁ SOUZA (OAB SC026142) ADVOGADO(A) : DILIENE DE SA SOUZA (OAB SC064554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória (obrigação de fazer) ajuizada por Anna Clara Souza Muniz , menor impúbere (nascida em: 03/02/2013), representada por sua genitora Ana Candida de Souza , em face do Estado de Santa Catarina , todos devidamente qualificados nos autos, por intermédio da qual postula, em síntese, a condenação do ente público requerido ao fornecimento gratuito do medicamento/insumo Somatropina 12UI (10 frascos/mês) e Somatropina 4UI (28 frascos/mês) , indicados para o tratamento de deficiência do hormônio do crescimento (CID E 23.0), que lhe acomete. A tutela de urgência foi indeferida ( evento 23, DESPADEC1 ). Dessa decisão, a parte autora interpôs o competente recurso de agravo de instrumento - nº. 5063425-33.2024.8.24.0000, no bojo do qual o Tribunal ad quem manteve a decisão de indeferimento ( evento 43, RELVOTO1 ). Ainda, recomendou o exame da necessária participação da União na causa. O Estado de Santa Catarina ofertou defesa, em forma de contestação ( evento 31, CONT1 ), por meio da qual arguiu, preliminarmente, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda, e, ainda, a competência da Justiça Federal, em virtude da necessidade de inclusão da União no polo passivo. No mérito, buscou a improcedência do pedido. Houve réplica ( evento 42, PET1 ). Ao evento 48, DESPADEC1 , determinou-se a inclusão da União no polo passivo da ação, com a consequente citação para apresentação de resposta. A União apresentou contestação ( evento 58, PET1 ), por intermédio da qual pugnou suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam e, subsidiariamente, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Houve réplica ( evento 69, PET1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato necessário. Fundamenta-se e decide-se. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, imperioso, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes, de modo a sanear o processo e a organizar a marcha processual, ensejando, assim, mais célere e coordenada tramitação. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 357, inc. I, do CPC) 1.1. Aventou o Estado de Santa Catarina a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. A prefacial, contudo, não merece prosperar, uma vez que o feito tem por objeto o direito individual à saúde de adolescente, enquadrando-se, portanto, na hipótese contida no art. 148, inc. IV, c/c art. 209, ambos do ECA, o que atrai a competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. Nesse sentido, colhe-se da ementa do Conflito de Competência n. 1000285-74.2016.8.24.0000, Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato, julgado em 01/06/2016, " verbis ": Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza. (TJSC, AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Rejeito , pois, a proemial levantada. 1.2. Ademais, acerca das teses de ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda - essa última arguida por ambos os réus -, destaca-se que já foram objeto de análise na decisão proferida ao evento 48, DESPADEC1 , cujos fundamentos, a fim de evitar tautologia desnecessária, reporto-me . 2. Saneamento do processo Superadas essas questões, verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Além disso, trata-se de pedido juridicamente viável, existindo interesse protegível. Nota-se, pois, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo outras questões processuais pendentes, preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Assim, considero o vertente feito em ordem, de forma que o declaro saneado , encerrando as fases de postulação e saneamento (salvo pedidos de esclarecimentos ou de ajuste em tempo oportuno) e determinando, por conseguinte, o início da fase probatória, porquanto não se trata do caso de extinção do processo, nem de julgamento antecipado (parcial ou total). 3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de provas admitidos (art. 357, inc. II, do CPC) A questão de fato sobre a qual recairá a prova consiste na aferição da necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, pelo que se faz necessária a realização de prova pericial técnica. Para tanto, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de enfermidade pela parte autora; b) qual o tratamento e/ou medicamento(s) adequado(s) ao caso; c) se o tratamento e/ou medicamento(s) adequado(s) é(são) fornecido(s) pelos programas de saúde pública; d) se o tratamento e/ou medicamento(s) adequado(s) pode(m) ser substituído pelos fornecidos pelo SUS; e) a real necessidade do insumo pleiteado. Assim, com intuito de sanar as dúvidas que giram em torno da necessidade ou não do fornecimento do insumo pleiteado, bem como atender os requisitos fixados no IRDR/SC nº. 0302355-11.2014.8.24.0054/5000 e no Tema 1234 do STF, haja vista que a medicação requerida se encontra padronizada nos programas de saúde pública para a enfermidade da parte autora, determino a realização da prova pericial técnica. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, inc. III, do CPC) O caso não apresenta especificidades que indiquem a necessidade de distribuir-se o ônus da prova de modo diverso daquele constante dos incisos I e II do art. 373 do CPC. 5. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inc. IV, do CPC) As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, isso é, verificação da existência da obrigação do Estado em fornecer o medicamento/insumo pleiteado - ou não -, não ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. Da perícia judicial 6.1. Determino a realização de prova pericial técnica e, para tanto, nomeio o profissional médico Dr. LUIZ HENRIQUE ARAÚJO MONTEIRO D’ALMEIDA para exercer o encargo de perito do Juízo. 6.2. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) , nos termos da Tabela de Honorários - AJG/PJSC da Resolução CM nº. 5/2019 e alterações. 6.3. Intime-se o expert nomeado para que informe, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para que designe dia, hora e local para início dos trabalhos. 6.4. Ressalto que o pagamento dos honorários do perito deverá ser requisitado pelo sistema AJG, após a manifestação das partes sobre o laudo, conforme Resolução CM n. 05, de 08/04/2019. 6.5. Fixo em 60 (sessenta) dias o prazo para juntada do laudo pericial nos autos, a contar da realização da perícia. 6.6. Formulo como quesitos judiciais: a) Qual a patologia que a parte autora apresenta? Qual o CID respectivo? O prognóstico apresenta risco para a vida/saúde do(a) periciando(a)? Se sim, em que grau? O(s) medicamento(s) requerido(s) têm eficácia comprovada para combater a patologia? É adequado ao caso? b) O(s) insumos/medicamento(s) em questão está(ão) sendo disponibilizado(s) pelo Sistema Único de Saúde? Trata-se de insumo/fármaco padronizado ou não? c) Existem políticas públicas do Sistema Único de Saúde destinada à enfermidade em questão? Quais? São eficientes? d) Qual é a utilidade dos medicamentos requeridos para o tratamento do quadro clínico do autor? De que forma o(s) mesmo(s) beneficia(m) a recuperação do(a) paciente? e) É possível a substituição dos medicamentos requeridos sem prejuízo ao tratamento clínico da parte autora? Por que motivo não pode ser utilizada a terapia padronizada nos programas do Ministério da Saúde? Justifique; f) Quais os prejuízos a serem suportados pelo(a) periciando(a) caso não seja(m) ministrado(s) o(s) medicamento(s) requerido(s)? g) Existe algum outro tratamento ou insumo/medicamento para combater a patologia, não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, mas que seja de menor custo? f) Tratando-se de medicação padronizada, o fármaco é necessário ao tratamento de saúde da parte autora e adequado à enfermidade apresentada? 6.7. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). 6.8. Sobrevindo aos autos a data da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC) . Destaco que ao advogado constituído pela parte autora fica atribuída a responsabilidade de informar-lhe sobre a data e o local da perícia médica, assim como a necessidade de comparecer ao ato munida de todos os exames e atestados médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova . Saliento, ainda, que, no caso do não comparecimento do interessado ao exame designado, este terá o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar documentalmente sua ausência e requerer designação de nova data, sob pena de restar caracterizada a desistência da produção de prova pericial. 6.9. Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação dos laudos dos assistentes técnicos, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.10. Acaso apresentem quesitos suplementares, intime-se o perito judicial para, em igual prazo, respondê-los, devolvendo-se, após, o prazo de manifestação às partes. 6.11. Após a manifestação das partes sobre o laudo, libere-se o valor dos honorários periciais em favor do perito . 7. Por fim, abra-se vista dos autos ao MP/SC para emissão de parecer (art. 178, inc II, do CPC). 8. Tudo ultimado, venham conclusos. Cumpra-se, com a devida prioridade.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1000285-41.2022.4.06.3802"

Processo nº 5001237-09.2024.8.24.0063