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"1000285-41.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1000285-41.2022.4.06.3802"

Andreia Melo De Albuquerque x Banco Rci Brasil S.A

ID: 339419139

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030975-94.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MELO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030975-94.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREIA MELO DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO RCI BRASIL S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210886972, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Cuida-se de ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais em que o(a) Autor(a) requereu, na inicial, a concessão de tutela de urgência para: 1. obstar/suspender anotações restritivas em cadastros de proteção ao crédito, bem como medidas constritivas em relação ao contrato analisado; 2. assegurar a manutenção na posse do veículo objeto do contrato de financiamento. Requereu o(a) Autor(a), ainda, a consignação das parcelas vincendas no valor de R$ 824,45 (oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Postergada a apreciação do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório, a Ré, citada, apresentou contestação (ID 208120640), acompanhada de documentos, na qual suscita preliminar de perda do objeto e impugna o benefício da gratuidade judiciária. No mérito, argumenta, em suma, que: 1. em 22.01.2021, as partes firmaram o contrato de financiamento em epígrafe, que atualmente se encontra liquidado/quitado; 2. todas as informações contratuais foram prestadas de forma clara e transparente à Autora; 3. o contrato celebrado é válido, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cobranças efetuadas; 4. os juros remuneratórios pactuados foram 1,32% ao mês e 17,08% ao ano, e sua cobrança não se encontra limitada pela Lei de Usura; 5. a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada, e as tarifas bancárias foram cobradas em conformidade com as resoluções do BACEN; 6. enviou vídeo explicativo à Autora por e-mail após a contratação esclarecendo todas as cláusulas contratuais; 7. o seguro de proteção financeira foi contratado por opção da Autora, inexistindo venda casada; 8. é descabida a devolução dos valores pagos, e inexiste má-fé a autorizar a restituição em dobro. Pugnou, dessarte, pelo acolhimento da preliminar e da impugnação ou, acaso superadas, pelo indeferimento da liminar e total improcedência dos pedidos autorais. Decido. Com relação à preliminar de perda do objeto do feito, em razão da quitação do contrato, entendo que não merece acolhimento. Em primeiro lugar, verifico que o Réu não comprovou a alegada quitação, e a última parcela prevista no contrato tem vencimento apenas em 22.01.2026. Em segundo lugar, ainda que venha a ser comprovada nos autos a alegada quitação, a jurisprudência pátria possui entendimento pacífico no sentido de que a quitação do contrato não impede a discussão ou revisão de cláusulas eventualmente abusivas. A propósito, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL -CONTRATO QUITADO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO NOTÓRIO -REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -DESNECESSIDADE - IMPROVIMENTO. I. A quitação da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades do contrato extinto. II . As exigências de natureza formal para o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional devem ser mitigadas quando se cuidar de dissídio notório, manifestamente conhecido do Tribunal. III. A discussão quanto à possibilidade da revisão judicial de contratos quitados não demanda o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais, tratando-se unicamente de matéria de direito. IV . Agravo Regimental improvido”. (STJ - AgRg no REsp: 1223799 RS 2010/0218516-3, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/05/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2011) (grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DEFESA - PERDA DO OBJETO CONTRATO QUITADO- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há óbice na revisão judicial de contrato quitado, razão pela qual não há falar em perda superveniente do objeto da demanda - Sendo a matéria, objeto do recurso, provada por meio documental, não há que se falar que a ausência de perícia contábil leva ao cerceamento de defesa - Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro - Ainda que reconhecida alguma abusividade no contrato em questão, não é suficiente para ensejar indenização a título de danos morais, haja vista a ausência de comprovação de inserção do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou da ocorrência de outros danos patrimoniais que possam ter maculado a honra do apelante - Preliminares rejeitadas. Apelo parcialmente provido”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008085720218130191, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/02/2024) (grifei) “Revisional de contrato bancário. Quitação. Alegação de falta de interesse de agir superveniente. Descabimento . A quitação não afasta o interesse de agir para ação revisional, que tem cabimento diante de ilegalidades que torne a obrigação excessivamente onerosa a um dos contratantes (art. 6º, inc. V, do CDC). Inexistência, por outro lado, de desistência regularmente manifestada pela parte autora . Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento”. (TJ-SP - AC: 10002852220218260072 SP 1000285-22 .2021.8.26.0072, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 05/09/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) (grifei) “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CONTRATO QUITADO . REVISIONAL. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1 - É possível a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, mesmo encontrando-se extintos pela quitação. 2 - Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano. 3 - Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN . 4 - Dado o novo direcionamento ao feito, inverto o ônus sucumbencial para imputar ao apelado o pagamento integral de tal ônus. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJ-GO - AC: 50425674420218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, sustenta o(a) Ré(u) que a Autor(a) detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo, diante da celebração de contrato de financiamento para adquirir o automóvel e por se encontrar representado(a) por advogado particular. O Código de Processo Civil dispõe, sobre a gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. (...) “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. Nesse sentido, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural será presumida como verdadeira (Art. 99, §3º, do CPC/2015). No caso vertente, a alegada hipossuficiência econômica do(a) Autor(a) não foi questionada pelo juízo, mas apenas pelo(a) Ré(u), a quem incumbe o ônus de evidenciar a inadequação do benefício deferido. No mesmo norte a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ÔNUS DO IMPUGNANTE. 1. O pedido de concessão da justiça gratuita formulado por pessoa natural detém presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes indícios satisfatórios de que o requerente não é carecedor do benefício. 2. A ausência de prova idônea a infirmar a declaração de pobreza firmada por pessoa natural impõe o deferimento da justiça gratuita. 3. Compete ao impugnante o ônus da prova quanto à suficiência de recursos do beneficiário”. (TJ-MG - AC: 10080130027016001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - APELO DESPROVIDO. Compete à parte que impugna o benefício da justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, sem o que deve ser mantida a gratuidade”. (TJ-SC - AC: 00029096320148240007 Biguaçu 0002909-63.2014.8.24.0007, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 20/02/2018, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifei) “Apelação. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. Sentença que indeferiu a impugnação. Inconformismo do impugnante. Descabimento. Ausência de prova que demonstrasse que o impugnado não faz jus ao benefício que lhe fora concedido, ônus que competia ao impugnante e do qual não se desincumbiu. A privação de recursos pode ser provisória, não exigindo a lei sua total miserabilidade. Contratação de advogado particular, tomado como fato isolado, não elide a presunção relativa que milita em favor do apelado. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJ-SP - APL: 00114181020148260562 SP 0011418-10.2014.8.26.0562, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 07/06/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2017) (grifei) Nesse diapasão, o(a) Ré(u) tece comentários genéricos, sem, entretanto, fazer prova tendente a comprovar a suficiência econômica do(a) Autor(a). Outrossim, nos termos do artigo 99, § 4º, do CPC, “§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Por tais razões, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade judiciária deferido ao(à) Autor(a). Enfrentadas as questões preliminares, passo ao exame dos pedidos liminares. De início, destaco que já restou pacificado em nível jurisprudencial ser possível a cumulação dos pedidos consignatório e revisional em uma mesma ação, devendo ser adotado, todavia, o rito ordinário, como preconiza o artigo 327, § 2° do CPC/2015 (neste sentido: STJ, REsp 464.439/GO; Súmula n° 16 do TJPE). Quanto ao pedido de consignação em pagamento observo que o(a) Autor(a) pretende efetuar o depósito judicial de parcelas vencidas e vincendas em valor inferior à prestação originalmente estipulada em contrato, qual seja R$ 929,44 (novecentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos). De toda sorte, é de se anotar que o Eg. Tribunal de Justiça local, apreciando pleitos análogos, vem decidindo pela impossibilidade de se deferir a consignação, à consideração de que facultar ao devedor tal possibilidade quando pretende depositar valor inferior ao previsto em contrato sem que as teses elencadas sejam dotadas de plausibilidade é fomentar a utilização do processo com finalidade procrastinatória. Eis os acórdãos: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. FUNGIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA NA QUAL SE PLEITEAVA AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MAS SOMENTE DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MERA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental recebido como recurso de agravo ante a aplicação do princípio da fungibilidade, consoante reza Súmula nº. 42 desta Corte. 2. Não há verossimilhança nas alegações apresentadas na petição inicial da ação de revisão de contrato, de existência de vício contratual que autorize o depósito de quantia divergente daquela efetivamente contratada, impondo-se, até o momento, o cumprimento das obrigações na forma em que foram pactuadas. É que, promovendo-se uma análise perfuntória da Inicial da ação proposta pela Agravante, tal como exige a própria natureza do agravo de instrumento, logo se constata o caráter genérico das teses ali defendidas, havendo algumas que já estão, inclusive, superadas à luz dos posicionamentos jurisprudenciais mais recentes. A Autora não se desincumbiu, pois, de apresentar elementos necessários para convencer o Juízo de primeiro grau e esta Corte a respeito da abusividade dos valores cobrados. 3. Da mesma forma, na petição recursal a Agravante se limitou a afirmar, genericamente, ser possível o depósito somente do valor que ela reputa como correto em vez daquele que consta no contrato objeto da ação revisional, em razão do pedido de consignação ser cumulado com o pedido de revisão do contrato de financiamento. Todavia, a mera proposição da ação de revisão contratual não gera presunção de que há vício contratual e sem a configuração deste não subsiste qualquer motivo apto a deferir o pleito da autora de depositar valor da parcela a menor do que o avençado. Precedentes. 4. Atender ao pedido da Agravante e autorizar o depósito de parcela muito inferior ao valor contratado, sem que o direito invocado seja plausível, é utilizar o processo como medida puramente protelatória do pagamento da obrigação, em clara violação do princípio da pacta sunt servanda. Precedentes desta Corte. 5. Recurso improvido”. (TJ-PE - AGR: 3819472 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 06/08/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2015) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS EM JUÍZO. VALOR EM DESACORDO COM O CONTRATO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão consignatória das parcelas é uma faculdade conferida ao devedor, consoante permissivo do art. 335, V, do Código Civil, contudo, o depósito deverá abarcar o valor integral da dívida, a teor do art. 334 do CC/2002.2. O depósito de valor diverso do contratado apenas se mostra possível se, dentre outros requisitos, houver demonstração de abusividade das cláusulas contratuais e os encargos do contrato não ultrapassam a média aplicada no mercado.3. A cobrança ilegal de determinado item, não tem o condão de invalidar o contrato por um todo, e alterar o valor da parcela, em total desacordo com o ajuste, em inobservância ao Art. 285-B do CPC, incluído pela Lei nº 12.810, de 2013.4. A referida lei versa sobre os requisitos da petição inicial, em ações dessa natureza, nas quais a parte tem a obrigação de indicar a obrigação controvertida, com a exata quantificação do valor. 5. Para que seja deferida a tutela com o depósito de valor há menor, ter-se-ia que fazer uma conjunção do art. 285-B, com o art. 273, do CPC, afigurando-se necessária a presença do perigo de dano grave ou de difícil reparação e da verossimilhança das alegações. 6. Para o devedor obter o efeito liberatório da mora - fim precípuo da pretensão consignatória- deverá depositar em Juízo o valor integral da parcela contratada, em homenagem ao princípio "pacta sunt servanda". 7. Recurso provido, à unanimidade. (TJ-PE - AI: 3565144 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 08/01/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2015) (grifei). E mais: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMINAR PARA CONSIGNAR VALOR MENSAL QUE ENTENDE DEVIDO PARA ELIDIR A MORA E SEUS EFEITOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O PRETENDIDO EM MAIS DE 50%. PRETENSÃO NEGADA NO 1º GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1) A agravante pretende consignar valor referente às prestações em atraso desde 29/09/2018, no valor (mensal) por ele estabelecido de R$ 435,73 - inclusive para elidir a mora e impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito –, quando a quantia contratada foi de R$ 1.078,89. 2) Esta 5ª CC já firmou o entendimento de que “a consignação somente é cabível nas hipóteses do artigo 335 do Código Civil, e dentre elas não está incluído o depósito do valor que o devedor unilateralmente entenda correto” (AR 370544-4, julgado em 17/02/2016). 3) Correta a decisão do 1º grau que indeferiu a pretensão do agravante”. (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015539-94.2018.8.17.9000, Rel. JOVALDO NUNES GOMES, Gabinete do Des. Jovaldo Nunes Gomes, julgado em 03/09/2019) (grifei) “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. NEGATIVAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A rigor, a pretensão consignatória é uma faculdade conferida ao devedor, consoante permissivo do art. 335, V, do Código Civil. Contudo, tal depósito deverá abarcar o valor integral da dívida, a teor do art. 334 do CC/2002 – ao falar em coisa devida – e ainda em homenagem ao princípio “pacta sunt servanda”. 2. O depósito de valor diverso do contratado apenas se mostra possível se, dentre outros requisitos, o autor demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações, no caso, as alegações de abusividade das cláusulas contratuais (cobrança de juros moratórios) –o que, porém, numa primeira análise, não restou demonstrado. 3.Tratar-se-ia, em verdade, de pagamento parcial que não elide os efeitos da mora. Daí não há como impedir a negativação do nome do contratante em órgãos de proteção ao crédito. 4. Recurso improvido”. (TJPE, AGRAVO INTERNO 0008918-18.2017.8.17.9000, Rel. JONES FIGUEIREDO ALVES, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves, julgado em 19/06/2019) (Grifei) Adequando o precedente ao caso vertente, concluo não ser o caso de se deferir a consignação por ausência de plausibilidade dos questionamentos que embasam o pleito revisional. Com relação aos juros remuneratórios, não vislumbro de logo onerosidade ou abusividade, uma vez pacificado, em nível jurisprudencial, que não estão sujeitos à limitação estabelecida na Súmula 596 do STF e porque, no caso, parecem-me, a um primeiro olhar, compatíveis com aqueles comumente praticados no mercado (STJ, RESP 1061.530/RS). Ressalto, ainda, que o(a) Autor(a) não demonstrou qual a taxa média do mercado para o tipo de contratação – concessão de financiamento para aquisição de veículos automotores por pessoas físicas – vigente à época da assinatura do contrato, inexistindo prova mínima, portanto, da abusividade dos juros. A Corte Superior enunciou, igualmente, que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso em epígrafe, os juros e encargos encontram-se expressamente previstos no contrato, bem assim a capitalização foi pactuada (ID 200694993). Registro, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.827/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No que pertine à pretensão de descaracterização da mora com relação à cobrança de seguro, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que “(...) A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros. A Segunda Seção desta Corte fixou o entendimento de não ser a abusividade de encargos acessórios do contrato, dentre eles a TAC, suficiente à descaracterização da mora (Tema 972). Precedentes” (AgInt no REsp n. 1.829.177/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECORRENTE. 1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de não ser a abusividade de encargos acessórios do contrato, ainda que incidentes no período de normalidade contratual, suficiente à descaracterização da mora (Tema 972). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.849.528/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.) Ademais, sobre o seguro em si, o STJ, ao julgar o Tema nº 972, reconheceu que “(...) o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). A questão da (in)existência de venda casada, contudo, demanda uma análise mais completa do conjunto probatório, sendo mais apropriada sua apreciação quando do julgamento do mérito, após o encerramento da fase instrutória. Desse modo, uma vez que o reconhecimento de eventual venda casada não descaracteriza a mora, a fim de afastar o dever de pagamento das prestações no valor original, a necessidade de dilação probatória e também que os valores cobrados a título de seguro prestamista são pequenos se comparado com a quantia financiada, reputo ausente a probabilidade do direito autoral com relação a tal ponto. No tocante ao requerimento alusivo ao impedimento de cobrança das parcelas no valor pactuado, aplico, por analogia, o entendimento do STJ concernente às liminares impeditivas de anotações restritivas em cadastros de proteção de crédito, no sentido de subordiná-las a três requisitos, a saber: 1. que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2. que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; 3. que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado[1]. No caso vertente, todavia, não vislumbro a presença do segundo requisito, como já referido anteriormente, o que desautoriza a concessão de liminar para este fim. Nessa linha, mutatis mutandis, vem decidindo o TJPE: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO EM VALORES INFERIORES AO DO CONTRATO SEM LHE DAR QUITAÇÃO. MORA NÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE TESE FUNDADA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistência de indício primo ictu oculi de abusividade, requisito indispensável para deferimento da pretensão de depositar em juízo valores inferiores aos definidos na avença, pois para afastar o risco de inserção do seu nome nos cadastros restritivos ou outras medidas, deve depositar as parcelas vincendas no importe previsto no contrato. Apesar do mero pedido de consignação denotar inequívoco interesse de agir para ajuizamento da consignação em pagamento e, consequentemente, para deferimento do depósito em juízo da parte incontroversa - seja qual for o valor - os depósitos não afastam a mora e não se prestam a dar quitação ao contrato, não havendo qualquer espécie de impedimento para que, entendendo ser o valor insuficiente, a instituição financeira recorrida adote as providências cabíveis em face de eventual inadimplência. Tese suscitada acerca da abusividade do spread bancário não ‘se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ’, não havendo sequer menção na peça recursal a precedentes supostamente aplicáveis ao caso em tela, conforme consignado no incidente de processo repetitivo no REsp 1.061.530/RS. Recurso parcialmente provido”. (2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 00008802320098170100. Relator Desembargador Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgado em 15.09.2010) (grifei) No que pertine ao pedido de manutenção de posse, também não deve prosperar pelos mesmos argumentos expostos no parágrafo anterior e, ainda, porque há previsão específica na legislação pertinente e/ou no contrato celebrado pelas partes no sentido de que o bem financiado poderá ser retomado na hipótese de inadimplemento das prestações mensais. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO. Não comprovadas de plano as alegações quanto à abusividade do contrato, este deve ser observado pelas partes, o que inviabiliza a consignação de valor muito menor que o pactuado para fins de elidir os efeitos da mora, tanto mais quando referido valor foi apurado unilateralmente, por meio de operações e índices de juros e correção monetária não constantes do contrato. É direito da instituição financeira, como credora das prestações inadimplidas, promover o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, conquanto que o faça segundo as normas e critérios estabelecidos pelo CDC e jurisprudência pátria, assim como proceder atos visando a busca e apreensão do veículo objeto do contrato. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”. (TJDFT. 20100020002034AGI, Relator SOUZA E ÁVILA, 5ª Turma Cível, julgado em 14/04/2010, DJ 19/04/2010, p. 206) “Ementa: Apelação cível. Ação revisional de contrato de abertura de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ausência de interesse recursal quanto aos pleitos de comissão de permanência, compensação de valores e repetição de indébito. Não conhecimento. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Capitalização dos juros. Cabimento. Aplicabilidade da MP nº 2.170-36, de 23/08/2001. Nulidade da taxa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de carnê. Consignação de valores entendidos dever, por conta e risco do consignante. Precedente. Mora contratual configurada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Manutenção de posse do veículo pelo financiado. Descabimento. Apelo parcialmente conhecido, e onde conhecido, em parte, provido”. (TJRS, Décima Terceira Câmara Cível, Apelação Cível Nº 70039520788, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 16/12/2010). Diante do exposto, por interpretação contrária dos artigos 300 e seguintes do CPC/2015, INDEFIRO AS TUTELAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS NA INICIAL. No mais, considerando: 1. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 2. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 3. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 4. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a Autora, ao distribuir a ação, optou pela adesão ao Juízo 100% Digital, mas não forneceu os dados pelos quais pretende ser intimada pessoalmente; 6. que a Autora manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação; DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. manifestar(em)-se sobre a contestação apresentada e a documentação que a acompanha; 1.2. fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ), a fim de viabilizar a adoção do Juízo 100% Digital. 2. Intime(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em) eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 3. Manifestado o interesse na adesão ao Juízo 100% Digital por ambas as partes, situação que deverá ser certificada nos autos, venham os autos conclusos para apreciação. 4. Com ou sem a réplica e inexistindo interesse mútuo na adesão ao Juízo 100% Digital, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 4.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 4.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 5. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" [1] “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. OFENSA AOS ARTS. 1º E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.770-48/99 E 585, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Afigura-se viável a concessão de cautelar para a suspensão de procedimento de execução extrajudicial ou leilão na hipótese em que há questionamento judicial atinente aos valores das prestações da avença, sobretudo quando procedido o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas. 2. Para se que exclua o nome dos devedores dos cadastros de proteção ao crédito, em razão do ajuizamento de ação revisional, devem "necessária e concomitantemente, estar presentes esses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (REsp n. 527.618, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). 3. A ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas atrai os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional na hipótese em que o recorrente, restrito a transcrever ementas, não promove o cotejo analítico dos acórdãos confrontados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 608716 / PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, d. j. 25.10.2004) RECIFE, 30 de julho de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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