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"1000352-06.2021.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 162 de 169

Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100923

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IARA RIBEIRO GONTIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA GONTIJO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100932

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE RIBEIRO GONTIJO VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100939

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GONTIJO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

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JESSICA GONTIJO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100955

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL RIBEIRO GONTIJO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100963

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR RIBEIRO GONTIJO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100971

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILMA RIBEIRO GONTIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Loteamento Rio Sapucaí Eireli x Antonio Barbosa Ferreira

ID: 293431053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-49.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO RIO SAPUCAí EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMARO STUQUE

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Processo 1000352-49.2023.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Loteamento Rio Sapucaí Eireli - Antonio Barbosa Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. Tr… Processo 1000352-49.2023.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Loteamento Rio Sapucaí Eireli - Antonio Barbosa Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LOTEAMENTO RIO SAPUCAÍ EIRELI em face de ANTONIO BARBOSA FERREIRA, objetivando o pagamento de quantia certa, sob alegação de inadimplemento contratual referente à terceira parcela de contrato de compra e venda de imóveis. Sustenta o autor, em síntese, que as partes firmaram contrato de compra e venda de 27 lotes em 06 de julho de 2020, no valor total de R$ 1.500.183,44, parcelado em cinco vezes anuais, tendo o requerido deixado de quitar a parcela com vencimento em 06/07/2022, no valor de R$ 300.000,00, apesar de tentativas extrajudiciais e judiciais de notificação. Requereu ao final, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento da quantia mencionada (fls. 01/07). A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/29). Regularmente citado (fls. 66), o réu apresentou contestação arguindo preliminar de inépcia da inicial, por ausência de correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido. No mérito, sustentou que não há inadimplemento, pois todas as parcelas vencidas, inclusive a de 06/07/2022, foram devidamente quitadas, conforme recibos assinados pelo representante legal da autora, Sr. Cleomar Amorim Siqueira, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos (fls. 67/84). Na mesma oportunidade, foi apresentada reconvenção em face do AUTOR e de CLEOMAR AMORIM SIQUEIRA, na qual se pleiteia a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor estipulado nesta ação de cobrança. Além disso, foi feito um pedido sucessivo de restituição do valor pago em desfavor de Cleomar. Réplica cumulada com resposta a reconvenção apresentada, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial (fls. 105/141). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o autor requerido produção de prova pericial, documental suplementar e eventualmente testemunhal (fls. 217/221), e o réu postulado a produção de prova testemunhal (fls. 225/234). Em Decisão saneadora prolatada à fls. 265/266, este juízo determinou a realização de prova pericial. Nomeada, a expert se manifestou às fls. 270/274, apresentando proposta de honorários. Outrossim, as partes apresentaram os quesitos às fls. 282/287 e 296/298. Honorários depositado às fls. 299/301. Após divergências quanto à natureza da perícia deferida, seguidas de manifestações tumultuadas pelas partes (fls. 318/320, 326/327, 332/338), houve substituição da perita anteriormente nomeada (fl. 349). Em prosseguimento, a nova perita nomeada propôs às fls. 377/379 sua estimativa de honorários. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois foram observados, na petição inicial, os requisitos formais do artigo 319 do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à reconvenção, verifico que o polo passivo não foi devidamente retificado por ocasião de seu recebimento (fl. 102), haja vista a inclusão de nova pessoa natural CLEOMAR AMORIM SIQUEIRA no polo passivo, representado pelo mesmo patrono do polo ativo (procuração fls. 213). Retifique-se anotando nos autos. Sem prejuízo, verifico que controvérsia dos autos reside em: (i) Na (In) existência de inadimplemento contratual, especificamente quanto à parcela com vencimento em 06/07/2022, no valor de R$ 300.000,00; (ii) Na validade e autenticidade dos recibos de pagamento apresentados pelo réu como prova do adimplemento da obrigação; (iii) Na alegação de ausência de justa causa e má-fé por parte da autora ao ajuizar a presente demanda, diante do suposto pagamento já realizado. Em instrução, considerando a alegação de pagamento por parte do requerido mediante recibos assinados, impugnados pela autora, a produção da prova pericial DOCUMENTOSCÓICA mostra-se relevante e proporcional para o deslinde da controvérsia. Revela-se inadequada a perícia grafotécnica, visto que não se discute a autenticidade das assinaturas, mas sim a eventual falsidade do documento e seu respectivo preenchimento. No que diz respeito a proposta de honorários, o arbitramento dos honorários, segundo orientação de nossos tribunais, deve levar em consideração a natureza, especialidade e dificuldade do trabalho efetivamente realizado pelo técnico. Desta feita, sopesando os critérios supracitados, e ainda a estimativa apresentada pela Perita, fixo os honorários periciais da primeira fase no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Preclusa a presente decisão. Determino que tanto o autor quanto o requerido apresentem as vias originais dos documentos impugnados, depositando-os junto ao Ofício Judicial, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, determino que, no que diz respeito aos documentos nato-digitais, sejam remetidos à perita via e-mail, conforme requerido à fl. 378. Constatado nos autos o depósito do documento original em cartório e a remessa dos documentos via e-mail, intime-se o i. Perito para dar início aos trabalhos A prova testemunhal requerida por ambas as partes também pode contribuir para esclarecer as circunstâncias de pagamento e recebimento dos valores em discussão, devendo ser deferida. Nesse sentido, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, as 15hs. A audiência será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, com link disponibilizado abaixo. Link da audiência: https://shre.ink/eCyD Caberá à parte interessada intimar a testemunha, juntando-se AR com três dias de antecedência da audiência, ou comprometer-se em trazer a testemunha à audiência presumindo-se que, em caso de ausência, a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. O número de testemunhas deverá ser no máximo de três para a prova de cada fato (artigo 357, par.6º, do CPC), de modo que ultrapassado esse limite, será indeferida a oitiva de outras testemunhas, exceto por motivo razoável que justifique a oitiva dos excedentes. A audiência ocorrerá no formato híbrido, devendo comparecer ao fórum quem não possuir condições para participar por meio virtual. O link será fornecido oportunamente pela serventia por ato ordinatório. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, validada por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/2006, como OFÍCIO, cabendo ao interessado impressão e remessa. Intimem-se. - ADV: RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA (OAB 345585/SP), RODRIGO COSTA DE BARROS (OAB 297434/SP), GUSTAVO AMARO STUQUE (OAB 258350/SP), JESSICA DOS SANTOS PAULA (OAB 371997/SP)

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 257833847

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-38.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ERINALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9299da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:06d3707), retificado apenas para incluir as custas processuais fixadas na coisa julgada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:1a89ddf, fixo: Valor total da Execução R$ 8.469,82, atualizado até 31/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 1.359,22 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 Custas Processuais R$ 200,00 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$ 2.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 257833872

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-38.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ERINALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9299da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:06d3707), retificado apenas para incluir as custas processuais fixadas na coisa julgada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:1a89ddf, fixo: Valor total da Execução R$ 8.469,82, atualizado até 31/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 1.359,22 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 Custas Processuais R$ 200,00 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$ 2.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO DOS SANTOS SILVA

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Cleverson Luiz Mattiuzzi e outros x Royal Fic Distribuidora De Derivados De Petroleo Sa

ID: 331657865

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023651-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON LUIZ MATTIUZZI COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA - ME

Polo Passivo:

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Sentença

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

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JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1023651-35.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1023651-35.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA – ME e CLEVERSON LUIZ MATTIUZZI, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que lhe move ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA. Alega a parte embargante, a necessidade de a parte contrária apresentar os documentos que comprovem a existência do crédito, a fim de se apurar o exato saldo devedor, sob pena de declaração de inexistência de débito, diante do aparente excesso. Deferida a gratuidade da justiça – id. 124885598, os embargos foram recebidos, sem o efeito suspensivo. A parte embargada apresentou sua manifestação no id. 128145332, impugnando a gratuidade da justiça deferida à parte embargante, requerendo a improcedência da demanda. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte embargante se quedou inerte. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminar. - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça. A parte embargada impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte embargante, alegando que esta não comprovou sua insuficiência financeira de forma cabal. A jurisprudência e o Código de Processo Civil (art. 99, §3º) estabelecem que a declaração de hipossuficiência por pessoa natural gera presunção de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar a existência de capacidade econômica. No caso dos autos, a parte embargada não trouxe provas contundentes de que a parte embargante tenha outras fontes de renda significativas. Assim, não há elementos suficientes para revogar o benefício, motivo pelo qual INDEFIRO a preliminar em questão, e mantenho a gratuidade da justiça concedida à parte embargante. Sobre o assunto: “(...). A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária (...), e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029951620238110087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) (...). A reversão do benefício da gratuidade exige indicação objetiva da sua incompatibilidade com a situação financeira do beneficiário (...). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000352-13.2023 .8.11.0014, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) Mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC e, sobretudo, considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencida sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I, do artigo 355 CPC. A parte embargante assevera a existência de excesso na execução de nº 0019698-32.2013.8.11.0041. Contudo, a mesma não se desincumbe no ônus do art. 917, §3º, do CPC, in verbis: “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Ainda, em pese a pretensão de que a parte embargada exiba todos os documentos capazes de justificar o crédito executado, observo que os embargantes não indicaram que documentos são esses, sendo certo que foi apresentado o título executivo e o cálculo da obrigação com os encargos devidos na petição inicial constante no feito executivo principal (autos nº 0019698-32.2013.8.11.0041). Em verdade, caberia aos embargantes, caso tenham realizado algum pagamento, trazer o comprovante ao processo. De igual forma, observo que as atualizações dos débitos estão em conformidade com o próprio contrato entabulado entre as partes, não havendo que se falar em excesso. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-embargante é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, inexistindo qualquer irregularidade ou vício de consentimento no instrumento firmado, o documento possui validade jurídica e a Embargante não pode mais discutir sobre os termos lá acordados, já que a embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a improcedência destes embargos é medida que se impõe. Nesse sentido: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - AUSÊNCIA PLANILHA - ONUS PROVA. Em embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. O art. 917, § 3º, do CPC/15, dispõe que, quando nos embargos à execução houver alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá o embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de indeferimento liminar dos embargos. Aos embargos à execução aplica-se a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual cabe ao autor-embargante provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu-embargado, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado”. (TJ-MG - AC: 08595177120128130024, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 01/08/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2023) Posto isto, nos termos do art. 487, I c/c art. 917, §4º, inciso I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, e determino o regular processamento da execução de n. 0019698-32.2013.8.11.0041. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, sendo que a referida obrigação fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida, a teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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