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Amelia Sumiko Tanaka e outros x Amelia Sumiko Tanaka e outros

ID: 256218939

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007149-33.2017.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA SUMIKO TANAKA CARLOS ALBERTO PREST CARMEM TSUYAKO TANAKA ESPOLIO DE TSUGUIO TANAKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TSUGUIO TANAKA GETULIO MINORU TANAKA IZAURA SETSUKO TANAKA MARIO TAKAHAKI TANAKA NOE LUIZ DA SILVA OSVALDO NOBORU TANAKA TEREZA YOSHIKO TANAKA OBARA

Polo Passivo:

AMELIA SUMIKO TANAKA CARLOS ALBERTO PREST CARMEM TSUYAKO TANAKA ESPOLIO DE TSUGUIO TANAKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TSUGUIO TANAKA GETULIO MINORU TANAKA IZAURA SETSUKO TANAKA MARIO TAKAHAKI TANAKA NOE LUIZ DA SILVA OSVALDO NOBORU TANAKA TEREZA YOSHIKO TANAKA OBARA

Acórdão

Advogados:

VALMIR SILVA COUTINHO GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA DE FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0007149-33.2017.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CITAÇÃO] RELATORA: EXMA SRA. DESA. ANTÔNIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0007149-33.2017.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CITAÇÃO] RELATORA: EXMA SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] PARTE(S): [CARMEM TSUYAKO TANAKA - CPF: 095.478.928-86 (APELANTE), EDNA DE FALCO - CPF: 771.346.488-34 (ADVOGADO), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE - CPF: 103.400.858-78 (ADVOGADO), MARIO TAKAHAKI TANAKA - CPF: 386.240.368-87 (APELANTE), GETULIO MINORU TANAKA - CPF: 475.672.608-91 (APELANTE), TEREZA YOSHIKO TANAKA OBARA - CPF: 468.094.228-20 (APELANTE), OSVALDO NOBORU TANAKA - CPF: 557.296.658-49 (APELANTE), IZAURA SETSUKO TANAKA - CPF: 510.587.748-91 (APELANTE), AMELIA SUMIKO TANAKA - CPF: 030.305.378-03 (APELANTE), NOE LUIZ DA SILVA - CPF: 007.985.921-68 (APELADO), CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR - CPF: 046.602.321-90 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ FALQUETTI E SILVA - CPF: 859.545.511-20 (ADVOGADO), NIRLEI DE FATIMA FRANCO - CPF: 469.864.640-53 (ADVOGADO), LUPERCIO CREVELARO - CPF: 704.857.048-20 (APELADO), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO), SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO - CPF: 272.050.218-98 (APELADO), CARLOS ALBERTO PREST - CPF: 327.918.367-72 (APELADO), VALMIR SILVA COUTINHO GOMES - CPF: 873.656.007-30 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PREST - CPF: 327.918.367-72 (APELANTE), VALMIR SILVA COUTINHO GOMES - CPF: 873.656.007-30 (ADVOGADO), ESPOLIO DE TSUGUIO TANAKA registrado(a) civilmente como TSUGUIO TANAKA - CPF: 214.022.998-34 (APELANTE), NOE LUIZ DA SILVA - CPF: 007.985.921-68 (APELANTE), CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR - CPF: 046.602.321-90 (ADVOGADO), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO), LUPERCIO CREVELARO - CPF: 704.857.048-20 (APELANTE), SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO - CPF: 272.050.218-98 (APELANTE), AMELIA SUMIKO TANAKA - CPF: 030.305.378-03 (APELADO), CARMEM TSUYAKO TANAKA - CPF: 095.478.928-86 (APELADO), EDNA DE FALCO - CPF: 771.346.488-34 (ADVOGADO), GETULIO MINORU TANAKA - CPF: 475.672.608-91 (APELADO), IZAURA SETSUKO TANAKA - CPF: 510.587.748-91 (APELADO), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE - CPF: 103.400.858-78 (ADVOGADO), MARIO TAKAHAKI TANAKA - CPF: 386.240.368-87 (APELADO), OSVALDO NOBORU TANAKA - CPF: 557.296.658-49 (APELADO), TEREZA YOSHIKO TANAKA OBARA - CPF: 468.094.228-20 (APELADO), ESPOLIO DE TSUGUIO TANAKA registrado(a) civilmente como TSUGUIO TANAKA - CPF: 214.022.998-34 (APELADO), LUPERCIO CREVELARO - CPF: 704.857.048-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO - CPF: 272.050.218-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO ADESIVO E JULGOU PREJUDICADO OS DEMAIS APELOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA – PROCURAÇÃO FALSA – NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CC DE 1916 – TEMPUS REGIT ACTUM – APLICAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO ADESIVO PROVIDO E DEMAIS APELOS PREJUDICADOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Nos termos do artigo 147 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto, é anulável o ato jurídico por vício resultante de fraude. Logo, a pretensão de anular negócio jurídico por falsificação, na vigência do Código de 1916, deve observar o prazo prescricional quadrienal do artigo 178, § 9º, do antigo Código Civil. Segundo o artigo 178, § 9º, do CC/16, prescreve em quatro anos o prazo para anular os atos jurídicos fundada em simulação ou fraude, contados da realização do ato. Hipótese em que a escritura pública de compra e venda foi registrada em 24/08/1998 e a presente ação anulatória ajuizada somente em 02/09/2005, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional. Apelo adesivo provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial; e demais recursos prejudicados. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, por CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALINA PREST (requeridos), pelo ESPÓLIO DE TSUGUIO TANAKA, representado pela inventariante KIMIE TANAKA e KIMIE TANAKA (requerente), e de recurso adesivo interposto por NOÉ LUIZ DA SILVA (requerido), contra r. sentença proferida pelo MMº Juiz Antônio Carlos Pereira de Sousa Junior, da 2ª Vara de Comodoro-MT, lançada nos autos da Ação Anulatória c/c Reivindicatória nº. 0007149-33.2017.8.11.0046, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar nulas: (i) a procuração lavrada no Livro 03, Folhas 085, do Registro Civil de Notas de Guiratinga-MT; (ii) a escritura lavrada pelo 6º Ofício de Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá- MT, no livro 434, folhas. 023; (iii) os registros no CRI, sob a matrícula 2.687, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT que advenham dos negócios jurídicos declarados nulos neste decisum; (iv) determinou a reintegração da posse da parte autora aos imóveis citados na inicial, bem como condenou os autores a ressarcir os requeridos, quanto às benfeitorias realizadas, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, e condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração pela parte autora, estes foram rejeitados por meio da decisão Id. 258007171. Em seguida, foram opostos embargos declaratórios pelo requerido Noé Luiz da Silva, que por sua vez não foram conhecidos pelo togado singular, conforme decisão Id. 258007186. Os requeridos apelantes, CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALINA PREST, em suas razões recursais, aduzem acerca da ilegitimidade passiva dos mesmos para a ação reivindicatória, sustentando que a localização do imóvel reivindicado não corresponde à área que efetivamente possuem. Explanam que ainda que a área coincida com a pleiteada na inicial, os apelantes exercem posse mansa, pacífica e contínua há mais de 15 anos, com animus domini. Inclusive sustentam que a sentença é omissa quanto à análise da prescrição aquisitiva e ausência de fundamentação em relação à ilegitimidade passiva. Defendem que o juízo ocorre em erro in procedendo ao impor ônus exclusivo do pagamento dos honorários periciais aos ora apelantes, o que culminou na não realização da perícia essencial para a comprovação da efetiva localização da área objeto de reivindicação. Apontam, no mais, que não foram intimados para manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelos apelados, que foram acolhidos para imputar o ônus do pagamento dos honorários periciais à parte requerida, de forma que ocorreu o cerceamento de defesa. Forte nesses argumentos requerem o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto ao pedido reivindicatório; o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) em favor dos apelantes; a anulação da sentença por cerceamento de defesa e nulidade processual, com o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial; e por fim, a redistribuição do ônus sucumbencial conforme o desfecho da lide (Id. 258007176). Por sua vez, a parte autora apelante, ESPÓLIO DE TSUGUIO TANAKA, representado pela inventariante KIMIE TANAKA, inicialmente aponta a omissão no julgado, porque a sentença não declarou a nulidade da escritura de compra e venda originária lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial de Várzea Grande/MT, a qual foi o ato inicial que gerou toda a cadeia de registros questionados. Logo, requer a nulidade expressa dessa escritura inicial e das matrículas dela advindas (nºs. 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451). Alega que não houve pedido expresso de indenização por benfeitorias na contestação, tampouco foi apresentada reconvenção nesse sentido. Sustenta que a ação reivindicatória não possui caráter dúplice, não permitindo pedido contraposto em sede de contestação, sendo necessária reconvenção ou ação própria para pleitear ressarcimento de benfeitorias, de modo que entendem que a sentença ampliou indevidamente os limites da causa, contrariando jurisprudência consolidada. Por outro lado, pontua que a ausência de comprovação de má-fé na aquisição do imóvel não justifica a condenação, uma vez que não se pleiteou a má-fé dos apelados, mas sim a nulidade do título e a reivindicação do imóvel. Defende que se houvesse direito a indenização, este deveria ser exercido contra o alienante direto, e não contra a parte apelante, que foi vítima de fraude. Ante o exposto, requer a reforma parcial da sentença para declarar expressamente a nulidade da escritura de compra e venda lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT, bem como das matrículas nºs. 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451, do 6º CRI de Cuiabá/MT; e para afastar a condenação ao ressarcimento das benfeitorias realizadas pelos apelados no imóvel reivindicado, por ausência de pedido expresso e de reconvenção (Id. 258007179). Os apelados CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALINA PREST, em suas contrarrazões, afirmam que não houve omissão na sentença quanto à nulidade da escritura pública de compra e venda e dos registros imobiliários subsequentes, uma vez que a decisão já havia declarado a nulidade da procuração falsa e dos atos jurídicos derivados. Explicam que a sentença não extrapolou os limites da lide, pois o pedido de indenização por benfeitorias foi expressamente formulado na contestação, sendo, portanto, matéria objeto de defesa. Argumentam que a ação reivindicatória permite o pedido de indenização por benfeitorias como matéria de defesa, dispensando a reconvenção, ressaltando, ainda, que o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas decorre do art. 1.219 do Código Civil, em razão da presunção de boa-fé na aquisição do imóvel. Ao final, pugnam pelo desprovimento do apelo da parte autora (Id. 258007188). Nas contrarrazões de NOÉ LUIZ DA SILVA, este contesta o apelo discorrendo que não há omissão na sentença, pois não declarou a nulidade da escritura lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT, nem das matrículas 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451, do 6º CRI de Cuiabá/MT, por falta de provas suficientes. Destaca que não houve perícia técnica nem apuração criminal sobre a suposta falsificação da procuração, o que impede a declaração de nulidade. Sustenta que Noé Luiz da Silva adquiriu o imóvel de boa-fé, com documento público dotado de fé pública, representado por Villi Demartini. Informa que adquiriu o imóvel de boa-fé, alegando que a transação foi realizada mediante escritura pública perante autoridade competente, dotada de fé pública. Explana que a aquisição ocorreu com base na procuração outorgada por Villi Demartini, sem qualquer indício de má-fé ou irregularidade à época da compra, ressaltando que a cadeia dominial dos imóveis demonstra que transações anteriores ocorreram da mesma forma e não foram impugnadas pelo autor apelante, o que evidencia a boa-fé na continuidade dos negócios. No mais, argumenta que realizou as benfeitorias de boa-fé, com base na presunção de legitimidade dos registros públicos, sendo que o art. 1.219 do Código Civil de 2002 e o art. 516 do Código Civil de 1916 garantem o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis ao possuidor de boa-fé. Pede, assim, o desprovimento do recurso (Id. 258007189). Por fim, o requerido NOÉ LUIZ DA SILVA interpõe recurso adesivo, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de litisconsortes necessários, ou a extinção do feito sem resolução de mérito por prescrição, ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustenta a suspensão do processo até a apuração da eventual falsificação da procuração; o reconhecimento de sua boa-fé na aquisição do imóvel, com a exclusão de qualquer responsabilidade pela nulidade do negócio jurídico; a reforma parcial da sentença para excluir a condenação à reintegração de posse dos apelantes principais sobre os imóveis objetos da ação (Id. 258007193). Nas contrarrazões do ESPÓLIO De TSUGUIO TANAKA e OUTROS, argumentam que, conforme a cadeia dominial exposta, os apelantes adquiriram o imóvel de Lupércio Crevelaro, que, por sua vez, o comprou de Noé Luiz da Silva, o qual utilizou procuração falsificada. Assim, todos os atos subsequentes à procuração são nulos, configurando legitimidade passiva dos apelantes, que constam como proprietários perante o registro público. Defendem que os apelantes alegaram prescrição aquisitiva, requerendo usucapião sobre a área ocupada, todavia, ressaltam a preclusão da matéria, uma vez que não foi suscitada em sede de Embargos de Declaração. Alternativamente, afirmam que o pedido de usucapião não pode ser deduzido incidentalmente na ação reivindicatória, necessitando de ação autônoma. Ressaltam ainda a interrupção do prazo de usucapião com a citação na ação reivindicatória, conforme entendimento pacificado do STJ. Explanam que os requeridos não agiram com a devida diligência na aquisição do imóvel, ao não verificar a autenticidade da procuração e dos documentos do vendedor. Sustentam que, ainda que houvesse boa-fé, a nulidade decorrente de falsidade documental contamina todos os negócios jurídicos subsequentes, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Informam que os requeridos solicitaram a realização de perícia para comprovação da divergência de áreas, ocorre que, o ônus da prova recai sobre os recorrentes nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, sendo correta a exigência de depósito dos honorários periciais. Destacam que, pela ausência de pagamento, houve preclusão do direito à produção da prova pericial, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença (Id. 258007199). Preparo recolhido, conforme certidão Id. 259314680. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelante requerida Noé no Id. 267101766, com oposição do julgamento virtual. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031/O. V O T O (PRELIMINAR DE OFÍCIO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, De início, por questão de didática e técnica processual, analisar-se-á os critérios de admissibilidade do recurso adesivo interposto por Noé Luiz da Silva, o qual, desde logo, adianto que se revela intempestivo. Explico: Da detida análise da tramitação feito na origem, vislumbra-se que a sentença foi proferida em 19/05/2023, e posteriormente, sobreveio à oposição de embargos de declaração pela parte autora (Id. 258007164), que foram rejeitados em 11/12/2023 (Id. 258007171). Consequentemente, verifica-se que o requerido recorrente Noé tomou ciência da sentença proferida nos embargos em 31/01/2024, consoante expediente nº. 27286802. Assim, o prazo para interposição do recurso de apelação, conforme o disposto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, era de 15 (quinze) dias úteis contados dessa data. Ocorre que o recorrente somente apresentou o recurso adesivo em 19/12/2024, extrapolando significativamente o prazo legal. É incontroverso que entre a data da ciência da sentença e a interposição do recurso decorreram mais de 10 meses, o que torna o recurso manifestamente extemporâneo. Convém dizer que, conquanto opostos novos embargos de declaração pelo requerido Noé, ora recorrente (Id. 258007173), estes sequer foram conhecidos pelo togado singular, em razão da sua manifesta intempestividade (Id. 258007186), disso resultando na própria intempestividade do recurso adesivo, porquanto, em tais hipóteses, não há interrupção do prazo recursal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM, POR CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, sob o fundamento de intempestividade. O recorrente alegou que os embargos de declaração anteriormente opostos interromperam o prazo para a interposição da apelação, mas o órgão julgador entendeu que os embargos eram manifestamente procrastinatórios e, por isso, não geraram tal efeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração, considerados procrastinatórios e não conhecidos, poderiam interromper o prazo para interposição de apelação, conforme o art. 1.026, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso, os embargos de declaração opostos pelo agravante foram declarados procrastinatórios e não conhecidos, de modo que não se configurou a interrupção do prazo para a apelação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a apelação interposta posteriormente foi corretamente considerada intempestiva pela decisão monocrática, mantendo-se a regularidade do processo e a aplicação das normas processuais. O agravo interno, ao reiterar argumentos já devidamente analisados, carece de fundamentos suficientes para justificar a modificação da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. A apelação interposta após o prazo recursal, considerando a ausência de interrupção pelo manejo de embargos não conhecidos, é intempestiva e não pode ser conhecida.” (N.U 0000841-17.2016.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO – INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício e dos Tribunais Pátrios, os embargos de declaração, quando não conhecidos, não interrompem o prazo recursal. Assim, considerando que o recorrente tomou conhecimento da decisão interlocutória em 20.07.2023, mas recorreu somente em 05.09.2023, quando escoado prazo recursal, não se conhece do recurso de agravo interposto, em razão da sua intempestividade.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10208411620238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Apenas a título de complementação, consigno que contra o decisum que não conheceu dos aclaratórios opostos pelo requerido Noé foi interposto agravo de instrumento registrado sob o nº. 1033013-53.2024.8.11.0000 de minha relatoria, o qual igualmente não foi conhecido em decisão monocrática, ante a flagrante inadequação do meio. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Noé Luiz da Silva, diante da sua manifesta intempestividade. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Peço vista dos autos para analisar se o recurso adesivo é tempestivo. SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Em razão do pedido de vista formulado pelo 2º Vogal, Des. Dirceu dos Santos, na sessão do dia 26/02/2025, revisitei os autos e concluí pela tempestividade do recurso adesivo interposto por NOÉ LUIZ DA SILVA. De início, convém registrar que o recurso adesivo é uma forma subsidiária de interposição de um recurso que poderia ter sido proposto de forma independente. A doutrina costuma referir-se ao recurso adesivo como “recurso subordinado” ou “recurso dependente”. Isso se dá porque há uma relação de dependência ao recurso interposto pela outra parte. Aqui, cabe salientar a observação contida na obra de Bernardo Pimentel Souza, que destaca que: “O real escopo do instituto não é a adesão ao recurso principal, mas sim, possibilitar ao jurisdicionado vencido em parte, que não interpôs recurso na primeira oportunidade, contra-atacar, tendo como alvo o decisum naquilo que foi favorável a parte contrária, que interpôs recurso na via principal, defendo que a denominação correta seria recurso contraposto.” (in ‘Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória’, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 703) De fato, o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo para a interposição do recurso adesivo somente se inicia após a intimação para apresentação das contrarrazões, conforme o inciso I do §2º do art. 997 do CPC1. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho de julgado: “(...) 4. A renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, porquanto se trata de um direito exercitável somente após a intimação para contrarrazões ao recurso da parte contrária.” (REsp nº. 1899732-PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgamento em 14-3-2023) Nesta linha de intelecção, colhe-se julgado oriundo deste e. Tribunal de Justiça: 1 Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I- será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II- será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III- não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – RECURSO ADESIVO – PRAZO – ARTIGO 997 DO CPC – TEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE ATIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA – PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA – USUCAPIÃO – ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO – FRAUDE – SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DOS RÉUS PROVIDO e RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A contagem do prazo para interposição de Recurso Adesivo começa após a intimação para as contrarrazões ao Recurso da parte contrária. Os herdeiros têm legitimidade para o ajuizamento de Ação Declaratória visando à nulidade de ato jurídico de interesse do “de cujus”. Não incide o prazo prescricional quadrienal para a propositura da Ação Declaratória que objetiva a nulidade de substabelecimento de procuração com poderes para venda de imóvel. A simulação é vício capaz de gerar a nulidade do negócio jurídico, desde que o conjunto probatório denuncie, satisfatoriamente, tal prática. No Código Civil encontra respaldo no artigo 167, no qual o legislador exige a demonstração da vontade do autor em prejudicar terceiros ou violar disposição expressa de lei." (N.U 0001056- 14.2009.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei) No caso dos autos, constata-se que o requerido NOÉ foi regularmente intimado para apresentar contrarrazões aos recursos de apelações interpostos pelos autores (Espólio de Tsuguio Tanaka e Outros – Id. 258007179) e pelos codemandados (Carlos Alberto Prest e outra – Id. 258007176), conforme decisão proferida no Id. 258007187, datada de 23/10/2024. Dessa decisão, registrou ciência em 25/10/2024, conforme expediente nº. 35404861, logo, teria até 19/11/2024 para apresentar o recurso. O presente recurso adesivo foi protocolado em 19/11/2024, ou seja, dentro do prazo legal, de modo que retifico o voto anteriormente proferido para DELE CONHECER. De outro lado, infere-se dos autos que logo após a interposição do recurso adesivo pelo requerido Noé, juntamente da peça contrarrecursal aos apelos dos demais litigantes (Id. 258007189), o feito foi remetido a esta Instância, não havendo qualquer indicativo de que houve a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, tampouco há registro de decurso de prazo. Diante disso, deve-se igualmente ser acolhida questão de ordem levantada pelo causídico na Tribuna, de modo que converto o julgamento do feito em diligência, na forma do §11 do art. 96 do Regimento Interno deste Sodalício (“Poderá o órgão converter o julgamento em diligência para suprir irregularidades sanáveis, para realização de provas ou esclarecimentos”), determinando-se a intimação da parte apelada – Espólio de Tsuguio Tanaka e Outros; e Carlos Alberto Prest e outra – para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso adesivo interposto por NOÉ LUIZ DA SILVA no Id. 258007193, no prazo legal, evitando-se, assim, eventual ocorrência de nulidade (art. 10 do CPC). É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): De acordo com o voto da ilustre Relatora. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): Esclareço que não se considera nulo este julgamento porque não se concluiu. A Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves retificou o voto para converter em diligência o julgamento, no que foi acompanhada pelos dois membros da Terceira Câmara de Direito Privado. Após este mister, a douta Relatora dará o devido encaminhamento aos recursos. SESSÃO DE 09 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VENCEDOR) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, de ordem objetiva e subjetiva, conheço dos recursos de apelação interpostos, porquanto foram manejados tempestivamente, por partes legítimas e devidamente representadas nos autos, com interesse recursal evidenciado, estando ainda devidamente preparados, conforme comprovante de recolhimento das custas processuais constante nos autos. Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o regular conhecimento dos apelos interpostos por Carlos Alberto Prest e Nely Galina Prest, pelo Espólio de Tsuguio Tanaka e por Noé Luiz da Silva, inclusive em sede de recurso adesivo, para análise de seus respectivos méritos, conforme se passa a expor. Antes, contudo, pertinente tecer breves relatos dos fatos para melhor compreensão da matéria. Cinge-se dos autos que o ESPÓLIO DE TSUGUIO TANAKA, representado pela inventariante e também autora KIMIE TANAKA, ajuizou a presente ação anulatória c/c reivindicatória em face de NOÉ LUIZ DA SILVA, LUPÉRCIO CREVELARO e sua esposa SILVIA TÂNIA RIBEIRO MORAIS CREVELARO, CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALLINA PREST, visando à declaração de nulidade de negócios jurídicos e registros imobiliários decorrentes, sob o fundamento de falsificação de procuração e inexistência de mandato válido. Na peça inicial, narram os autores que em 16/12/1977 adquiriram de Francisco Hidalgo Filho e sua esposa um lote de terras rurais de 10.000 hectares na Gleba “J.K.”, situada no Município de Aripuanã/MT, com registro no 6º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Os autores alegaram que seus direitos foram violados por meio de falsificação, ocorrendo à venda de 3.200 hectares dessa área para Noé Luiz da Silva, utilizando-se de um falso procurador, Villi Demartini. Discorreram que a procuração utilizada para a venda foi registrada em 09/07/1998 no Registro Civil do Distrito de Vale Rico, Guiratinga/MT, contudo, conforme certidão anexada aos autos, essa procuração não existe. Discorreram que a escritura pública que deu origem à celeuma foi lavrada em 24/08/1998, conforme se observa da Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no livro nº. 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande/MT. Afirmaram que o negócio jurídico de compra e venda supramencionado foi celebrado perante autoridade competente, por meio de documento público, dotado de fé-pública, na qual os vendedores TSUGUIO TANAKA e KIMIE TANAKA estavam representados pelo procurador VILLI DEMARTINI. Em sequência, relataram que a matrícula imobiliária nº. 59.499 (resultante da união das matrículas de nºs. 50.231, 50.230 e 58.110) foi dividida em duas partes, gerando as matrículas nº. 59.450 (págs. 55/57 do Id. 258006198) e nº. 59.451 (págs. 62/63 do Id. 258006198), as quais, finalmente, foram transmitidas a LUPÉRCIO CREVELARO e sua mulher SILVIA TÂNIA RIBEIRO MORAES, conforme consta das respectivas matrículas. Diante do exposto, os autores postularam a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT; das matrículas nºs. 58.110, 59.449, 59.451 e respectivos registros no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT; e o retorno do imóvel ao estado anterior à fraude. Após regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, cujo dispositivo restou assim redigido: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1) DECLARAR nula a procuração lavrada no Livro 03, Folhas 085, do Registro Civil de Notas de Guiratinga-MT; 2) DECLARAR nula a escritura lavrada pelo 6º Ofício de Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, no livro 434, folhas. 023; 3) DECLARAR nulos os registros no CRI, sob a matrícula 2.687, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT que advenham dos negócios jurídicos declarados nulos neste decisum; 4) DETERMINAR a reintegração da posse da autora aos imóveis citados na inicial; 5) INTIME-SE o Banco da Amazônia S/A deste decisum; 6) OFICIE-SE a Corregedoria do TJMT, encaminhando-se, na oportunidade cópia da procuração lavrada e escritura lavrada que foram declaradas nulas, nesta oportunidade, para ciência e providências que entender cabíveis; 7) CIENTIFIQUE o Ministério Público acerca da nulidade da procuração que deram origens aos negócios jurídicos ora anulados; 8) CONDENAR os autores a ressarcir os requeridos, quanto as benfeitorias realizadas a ser apurado em sede de liquidação de sentença; 9) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 10% (dez por cento) do valor atualizado causa.” (sic – Id. 258007163). Opostos embargos declaratórios pela parte autora que foram rejeitados (Id. 258007171), bem como pelo requerido Noé, que por sua vez não foram conhecidos (Id. 258007187). Irresignados, todos os litigantes apelaram, sendo o recurso dos autores limitado à reforma parcial da sentença, a fim de se declarar expressamente a nulidade da escritura de compra e venda lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT, bem como das matrículas nºs. 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451, do 6º CRI de Cuiabá/MT; e para afastar a condenação ao ressarcimento das benfeitorias realizadas pelos apelados no imóvel reivindicado, por ausência de pedido expresso e de reconvenção. Dos requeridos Carlos Alberto Prest e outra, visando o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto ao pedido reivindicatório; o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) em favor dos apelantes; a anulação da sentença por cerceamento de defesa e nulidade processual, com o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial; e por fim, a redistribuição do ônus sucumbencial conforme o desfecho da lide. Por fim, o requerido Noé Luiz da Silva, em recurso adesivo, igualmente levanta prejudiciais de mérito, dando ênfase que a pretensão autoral está prescrita, uma vez que os negócios jurídicos impugnados ocorreram em 1998 e 1999, enquanto a ação somente foi ajuizada em 2005, ultrapassando o prazo de quatro anos previsto no artigo 178, §9º, V, "b", do Código Civil de 1916; e no mérito, sustenta a sua boa-fé na aquisição do imóvel e a impossibilidade de lhe ser imputada a nulidade do negócio. Pois bem. Por uma questão de didática procedimental e economia processual, procedo com a análise do apelo adesivo, especificamente quanto à prejudicial levantada, já que acolhida, tornar-se-á desnecessário o enfrentamento das demais teses defendidas pelas partes. Evidencia-se que a escritura pública de compra e venda que se busca anular foi registrada em 24/08/1998, estando sujeita, assim, às normas contidas no Código Civil de 1916, ante a aplicação do princípio tempus regit actum, e que, inclusive, está amparado em entendimento consolidado da Corte Superior (AgInt no AREsp n. 2.405.406/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). A respeito da fraude/simulação, assim dispunha o Código Civil de 1916: “Art. 147. É anulável o ato jurídico: I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6). II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (art. 86 a 113).” Por sua vez, a prescrição da pretensão de anular negócios simulados no Código derrogado se dava em 4 anos, conforme artigo 178 do antigo código, in verbis: “Art. 178. Prescreve: [...] § 9º Em quatro anos: [...] V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este: a) no caso de coação, do dia em que ela cessar; b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato; c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.” Não obstante a existência de divergência, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes entendem que a pretensão de anular contratos por fraude, na vigência do Código de 1916, deve observar o prazo prescricional quadrienal do artigo 178, § 9º, do Código Civil de 1916. Nesse sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO "DECLARATÓRIA". RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. 1. Os presentes recursos foram interpostos contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não configura julgamento "ultra" ou "extra petita", com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir análise de toda a petição inicial. 4. Esta Corte compreende que para a adequada delimitação do objeto litigioso, inclusive para o fim de definir a ocorrência ou não de decadência ou prescrição, é imprescindível o exame do pedido e das causas de pedir delineadas na petição inicial, sendo irrelevante o nome atribuído à ação ou o fundamento legal indicado na petição inicial (REsp n. 1.694.417/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018). 5. Hipótese em que se pretende a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel alegadamente lavrada mediante erro de consentimento. 6. O direito de anular escritura pública por vício de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/16, cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Precedentes do STJ. 7. Recursos especiais não providos.” (STJ - REsp: 1862218 ES 2019/0052604-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) (destaquei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE DECADÊNCIA ACOLHIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL DECORREU DO EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 E 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA "ACTIO NATA". INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Para ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal distrital quanto a inépcia parcial da petição inicial por não se admitir a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de apresentação de pedido determinado, na medida em que os atos que se pretendiam anular poderiam ser mensurados e indicados, a fim de acolher a tese recursal, seria indispensável o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal distrital está em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, que já proclamou que, na vigência do CC/1916 e em virtude do Princípio tempus regit actum, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado submetia-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, b (embora com equivocada referência à prescrição), contado a partir da data de sua celebração. 3. Não tendo o Tribunal estadual se manifestado a respeito da aplicação da teoria da actio nata, é inafastável a aplicação da Súmula n.º 282 do STF, por analogia, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento do tema federal. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.774.072/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) (destaquei) Nesta linha de intelecção, colhem-se julgados oriundos deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE LIMINAR – FALSIDADE EM ESCRITURA PÚBLICA – PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CC DE 1916 – TEMPUS REGIT ACTUM – APLICAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 147 do Código Civil de 1916, é anulável o ato jurídico por vício resultante de fraude. Logo, a pretensão de anular negócio jurídico por falsificação, na vigência do Código de 1916, deve observar o prazo prescricional quadrienal do artigo 178, § 9º, do antigo Código Civil. No caso de fraude, o prazo prescricional se inicia no dia em que se realizar o ato ou o contrato. Hipótese em que a escritura pública de compra e venda foi registrada em 28 de abril de 1995 e ação anulatória foi ajuizada somente em 2019, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional.” (N.U 1000357-35.2019.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARGUIÇÃO DE FRAUDE AO CREDOR – DOAÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DA SUA CITAÇÃO – ATO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CC DE 1916 – FRAUDE E SIMULAÇÃO – CAUSAS DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO. A pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da celebração (AgInt no REsp 1381447/SC). Apesar de o CC de 1916 se referir a prazo prescricional, seu art. 178, § 9º, V, b, tinha natureza decadencial, uma vez que, decorridos 4 anos sem que discutissem a anulabilidade do ato ou contrato, impunha-se a convalidação. O registro na matrícula do imóvel dá conhecimento erga omnes da doação. Se realizado esse ato na égide do CC de 1916, o prazo para eventuais questionamentos sobre a sua eficácia em razão de suposta simulação ou fraude ao credor é decadencial.” (TJ-MT 10228522320208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE – SIMULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL – ATO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CC DE 2016 – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DESTE – ‘TEMPUS REGIT ACTUM’ – APLICAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUADRIENAL – OCORRÊNCIA – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 178, § 9º, INCISO V DO CC/16 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Recurso conhecido e provido. (1) – Devem ser aplicadas as regras previstas no Código Civil de 2016 aos negócios jurídicos realizados durante sua vigência, nos termos do artigo 2.035 do Código Civil de 2002. É de 04 (quatro) anos o prazo para anular o vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, segundo o artigo 177, § 9ª, inciso V do Código Civil de 1916’. (2) – Se o negócio jurídico acoimado de simulado, caracterizado pela data do registro imobiliário da suposta transferência viciada, se deu em data de 10/10/1995, não tendo a parte, quando em vida, promovido a demanda e ocorrendo o falecimento em 16/07/2010, já ocorrido o prazo prescricional de 04 anos, tendo seus sucessores ajuizado a ação somente em 30/10/2012, deve ser conhecido e provido o recurso para acatar a prescrição quadrienal prevista ao caso concreto. Se para o titular que celebrou o ato já estava prescrito quando do seu falecimento, ato jurídico perfeito e acabado, muito mais se vê prescrito o direito dos sucessores o ajuizamento posterior da demanda. (3) – Inverte-se o ônus da sucumbência. Contudo, verificando que, no caso concreto, em vistas dos aspectos extraordinários existentes nos autos, a condenação da verba de sucumbência honorária atingiria além do limite prescrito no § 2º, do artigo 85, do CPC, deve o acórdão efetuar a necessária adequação para restabelecimento da norma processual que determina o limite máximo desta condenação pecuniária.” (TJ-MT - AC: 00297364020128110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2020) (destaquei) No caso em apreço, o ponto central da ação anulatória c/c reivindicatória é o pedido de declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada pelo 2ª Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande/MT, na qual os vendedores TSUGUIO TANAKA e KIMIE TANAKA estavam representados pelo procurador VILLI DEMARTINI, e, por consequência, das matrículas imobiliárias que sobrevieram à realização deste negócio jurídico, quais sejam, as de nºs. 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451, do Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, cuja escritura pública de compra e venda foi lavrada em 24/08/1998, razão pela qual a demanda deveria ter sido ajuizada até 24/08/2002. Todavia, a presente ação foi proposta somente em 02/09/2005, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional quadrienal. Logo, reconhecida a prescrição da pretensão anulatória, nos termos do artigo 178, § 9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto em virtude do princípio do tempus regit actum, revela-se desnecessário o exame das demais preliminares e teses suscitadas pelos recorrentes. Isso porque, uma vez extinta a pretensão principal por decurso do prazo prescricional, torna-se prejudicada a análise de quaisquer outras alegações deduzidas nos autos, sejam de natureza processual, como a suposta nulidade por ausência de litisconsórcio necessário e cerceamento de defesa, sejam de cunho material, como a discussão sobre legitimidade passiva, usucapião, boa-fé na aquisição e indenização por benfeitorias, por carecerem de objeto útil à sua apreciação judicial. Desse modo, em respeito à economia processual, à estabilidade das decisões e à segurança jurídica, impõe-se a extinção do feito, com resolução de mérito, consoante dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, em função da reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, a inversão do ônus sucumbencial é medida que se impõe. De outro lado, na forma prevista pelo art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários em grau recursal somente é exigível quando o recurso interposto pela parte vencida é inadmitido ou desprovido, o que não é o caso dos autos, razão pela qual deixo de majorar a verba honorária. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – OMISSÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - VÍCIO EXISTENTE - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - INDEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1 - Os Embargos de Declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. 2 - Havendo reforma total da sentença em apelação, cabe a inversão do ônus sucumbenciais. 3 - Considerando que se trata de provimento da apelação, não cabe majoração recursal da verba advocatícia arbitrada na sentença – incidente apenas quando o recurso não for conhecido ou, se conhecido, for desprovido, portanto devem ser mantidos os honorários fixados em sede de primeiro grau.” (TJ-MT 00022524420178110051 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2021) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo de NOÉ LUIZ DA SILVA, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, em razão da prescrição do direito material, com resolução de mérito, consoante dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma determinada pelo art. 85, § 2º, do CPC. Por consequência, JULGO PREJUDICADA as apelações interpostas pela parte autora ESPÓLIO DE TSUGUIO TANAKA representado pela inventariante KIMIE TANAKA, e por CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALINA PREST. É com voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): De acordo com o voto da ilustre Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Msc Crociere S.A. e outros x Msc Crociere S.A. e outros

ID: 335655850

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000366-59.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MSC CROCIERE S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO

Polo Passivo:

MSC CROCIERE S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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RENATA LINS AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO E OUTROS (3) RECORRIDO: VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b80e1b proferida nos autos. ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MSC CROCIERE S.A. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 2. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 3. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrido: Advogado(s): VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA (PB8223) RECURSO DE: MSC CROCIERE S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 02/07/2025, consoante certidão de ID. cb15452; e recurso de revista interposto em 14/07/2025, ID. fe99a4d. Portanto, o recurso está tempestivo. Representação processual regular (ID. d4fca6b, 197de57 e 0c32d19). Preparo satisfeito (ID’s 56f50ea; 0723aeb; 5b8461b; 6e8a867; 88c7fe0 e ce3a46c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 1 - AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA O reclamante alega omissão no julgado, mesmo após oposição de embargos de declaração, quanto às normas de direito internacional ratificadas pelo Brasil que foram internalizadas com status de leis ordinárias (art. 94 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar) e que se sobrepõe às normas de direito interno, por força do quanto estabelece o art. 178 da Constituição Federal, e em decorrência da regra de exceção contemplada no art. 651, §2°, da CLT. No acórdão constou: O Diploma Celetista, por sua vez, em seu art. 651, § 2º dispõe competir à justiça laboral brasileira julgar os litígios "ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário". Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. [...] Destarte, sentença mantida, no ponto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente pertinentes à “ausência de jurisdição da autoridade judiciária brasileira”, apesar de não analisar diretamente o art. 94 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar) que, de acordo com a tese das reclamadas, sobrepõe-se às normas de direito interno, por força do estabelecido no art. 178 da Constituição Federal, ficou claro que a decisão turmária entendeu pela prevalência ao caso da norma brasileira. Veja, a Turma julgadora entendeu que “em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda”. Como visto, a Turma julgadora formou sua convicção, mantendo o teor da sentença, pautando sua decisão exclusivamente no teor do art. art. 651, §2°, da CLT. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre a questão debatida de forma fundamentada, qual seja, a aplicabilidade do caso à norma brasileira, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 -INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO DO MARÍTIMO. PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS NÃO APRECIADAS. TAC FIRMADO COM O MPT. Alega omissão quanto ao fato da recorrido ter sido contratada para trabalhar em navios de cruzeiros forâneos, bem como prestação de serviços em águas internacionais, aplicando-se ao caso a Lei do Pavilhão, além do art. 8º da Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração. Alega também omissão quanto à análise do TAC (2016) firmado junto ao MPT. Consta no acórdão: “2.2.2. Da preliminar de ausência de jurisdição das autoridades brasileiras. Da alegação de inaplicabilidade da legislação brasileira. [...] Ao exame. O Juízo de origem assim consignou sobre a matéria: "(...) Preliminares: da falta de jurisdição da autoridade brasileira e da aplicação da legislação, se nacional ou estrangeira [...] Analiso. A resolução desse tema requer que se defina o local de contratação do autor. A reclamada alega que ele não foi contratado no Brasil. Diz que a contratação sempre se dá a bordo dos navios e que a empresa Rosa dos Ventos não possui qualquer relação societária com as Rés, de modo que o treinamento que fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as Rés não têm qualquer ingerência sobre a capacitação e o trabalho desenvolvidos por ela. As provas constantes dos autos, porém, demonstram o contrário. Embora o preposto da ré, na audiência destes processos, tenha sustentado a tese das empresas, de que o empregado só é contratado a bordo, depois não explicitou de que modo essa seleção/contratação é feita no navio. Não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo. O que se percebe, tanto pela documentação juntada pelo reclamante, quanto pelo depoimento do preposto nestes autos e ainda no processo 0001766-38.2014.5.07.0015, cuja ata foi juntada pelo reclamante, é que o trabalhador já embarca com a documentação toda regular - incluindo exames médicos. Ou seja, na prática, as reclamadas tentam se desvincular da contratação em solo nacional por meio de uma espécie de terceirização do processo seletivo, mas não há dúvidas de que o empregado já chega no solo do navio devidamente contratado, tanto que efetivamente recebe o contrato antes. Veja-se o que afirmou o preposto no processo acima indicado: Que quando o empregado passa no teste seletivo ele recebe uma carta de recrutamento; que quando o reclamante embarca no Brasil essa carta de recrutamento deve ser apresentada logo no embarque e que caso o tripulante embarque fora do Brasil, deve apresentar a carta na imigração do país estrangeiro e depois na embarcação; que essa carta (contrato de recrutamento) só é enviada aos selecionados pela empresa reclamada; que nessa carta constam os dados do navio e a data em que irá embarcar; neste contrato também consta a função e o salário que será percebido pelo tripulante [...] Por fim, há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil. Há que se ter em vista, também, o princípio do acesso à justiça. Quanto ao TEMA 210 do STF, suscitado pelas rés, não se aplica ao caso, visto que diz respeito à aplicação ou não do Código de defesa do Consumidor, possuindo relação com transportes e não com matéria trabalhista, como as próprias reclamadas mencionam em sua defesa, explicando que o precedente envolve pedido de indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagens em voos internacionais. Toda a questão atualmente encontra-se pacificada perante o TST. A regra geral é que a legislação aplicável ao contrato de trabalho é a do local onde o serviço é prestado. Esse entendimento está disposto no art. 651 da CLT e reforçado pelo Código Bustamante, vigente no Brasil desde o Decreto n.o 18.871/1929, que estipula a aplicação da lei territorial para rescisões e proteção do trabalhador (198). Vale lembrar que a Súmula n.o 207 do TST, que seguia essa linha ao afirmar que a relação trabalhista é regida pelas leis do país da prestação de serviço, foi cancelada. Com isso, a jurisprudência passou a considerar o local da contratação ou da pré-contratação, especialmente em situações que apontem maior vínculo com outra legislação (princípio do "centro de gravidade"). No caso em análise, o reclamante foi contratado no Brasil. Isso impede que se aplique legislação estrangeira somente pelo fato de a empresa ter sede fora do país, como já assente em julgamentos do TST. Além disso, a Lei 7.064/82, alterada pela Lei 11.962/09, regula a contratação de trabalhadores brasileiros para atividades no exterior, incluindo a previsão de que a legislação brasileira se aplica quando mais favorável. A contratação do reclamante ocorreu no Brasil, o que permite sua reclamação neste foro, conforme o art. 9.o da Lei de Introdução ao Código Civil e o § 3.o do art. 651 da CLT. Outro ponto relevante é a relativização da "lei do pavilhão", prática internacional que utiliza bandeiras de conveniência para fugir de obrigações legais. No Brasil, a legislação busca impedir tais práticas, estabelecendo que as embarcações civis sejam registradas na Capitania dos Portos, conforme art. 3.o da Lei 7.652/88. A CLT declara nulos atos com intenção de fraudar direitos trabalhistas (art. 9.o), e a Constituição Federal, juntamente com o Pacto de São José da Costa Rica, garante o acesso ao Judiciário e a proteção ao trabalhador. Assim, aplicam-se ao caso os dispositivos da Lei 7.064/82 (com modificações advindas da lei 11.962/2009) e da CLT, ambos mais favoráveis ao trabalhador do que as normas internacionais invocadas pelas empresas. A alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador. Quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional. Por fim, é desprovida de fundamento a alegação de que aplicar o direito nacional iria violar o princípio da isonomia, pois a condição de trabalhador contratado no Brasil é critério válido de diferenciação. Não há discriminação arbitrária, mas sim uma diferenciação baseada em critérios objetivos, tais como nacionalidade e as condições específicas do contrato. A proteção dos direitos de trabalhadores brasileiros no exterior atende ao princípio de proteção do hipossuficiente. Assim, trabalhadores de diferentes países podem estar sujeitos a regimes legais distintos sem que isso configure violação do princípio da igualdade. Tratados e convenções internacionais, como a Convenção da OIT no 186 (MLC 2006), reconhecem que a legislação mais favorável do país de contratação pode prevalecer. A própria convenção enfatiza que, mesmo dentro de um navio com trabalhadores de múltiplas nacionalidades, as condições de trabalho não precisam ser homogêneas se houver garantias legais mínimas. No caso do trabalhador brasileiro, aplicar o direito nacional é uma medida que responde a uma relação contratual originada no Brasil e é autorizada pela própria normativa internacional. E no caso, é incontroverso que a empresa estrangeira com a qual o autor firmou o contrato de trabalho (MSC Crociere SA) é sócia- proprietária da primeira reclamada, a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, que está estabelecida em território nacional, pelo que é tida como sua agência ou filial, atraindo a incidência do § 2o do art. 651 da CLT. Pelas mesmas razões acima expostas, aplica-se ao caso a legislação brasileira, e não o direito estrangeiro. Vejam-se, nesse sentido, diversos julgados do TST: [...] Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. No tocante à lei de direito material aplicável ao caso em apreço, através da Súmula n. 207, o C. TST posicionava-se no sentido de ser a relação trabalhista regida pela legislação do país em que ocorreu a prestação de serviços, e não pela do local onde se deu a contratação. Entretanto, a Suprema Corte Trabalhista, revendo seu posicionamento, cancelou o referido entendimento sumulado, passando a defender a aplicabilidade da legislação trabalhista brasileira, quando mais favorável, ao empregado admitido no Brasil e que trabalhe no exterior, nos termos em que previsto pela Lei n. 7.064/82. In casu, conforme já esposado, possuindo o autor nacionalidade brasileira, sendo residente e domiciliado em Mossoró/RN, bem como em tendo sido recrutado e contratado no Brasil, inclusive, prestando os serviços, ainda que parcialmente, em território nacional, há de ser aplicada ao obreiro a legislação trabalhista nacional, uma vez que mais favorável. Nesse sentido, colhem-se os julgados do C. TST ao abordar a matéria ora em análise, in verbis: [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. De igual forma, não há falar em violação aos princípios da isonomia e da não discriminação, tampouco de violação à convenção 97 da OIT, e à autonomia sindical, consagrada em nossa ordem jurídico- constitucional (art. 8o, III, CF/88). Destarte, sentença mantida, no ponto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, decidindo que “a alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador”. Sobre a Lei de Pavilhão, entendeu que “a relativização da "lei do pavilhão", prática internacional que utiliza bandeiras de conveniência para fugir de obrigações legais. No Brasil, a legislação busca impedir tais práticas, estabelecendo que as embarcações civis sejam registradas na Capitania dos Portos, conforme art. 3.o da Lei 7.652/88”. No que diz respeito ao TAC firmado junto ao MPT, decidiu que “quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional”. Por fim, reconhece a prestação parcial em águas internacionais, mas pontuando o seguinte: "há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil”. No que diz respeito à alegação de omissão quanto à apreciação da norma coletiva que rege as partes, não há o que apreciar haja vista que o acordo coletivo de referência está disposto em língua estrangeira, inservível no processo trabalhista como apresentado. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. 3- INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 2º E 3º DA CLT. Alega omissão quanto ao fato de que a recorrida foi contratada pela empresa ESPIT. Consta no acórdão: Restou incontroverso nos autos que o reclamante, brasileiro, foi contratado nos períodos de 10/12/2017 a 05/07/2018, 17/09/2018 a 19/05/2019 e 05/02/2022 a 07/10/2022, para trabalhar nos navios MSC MAGNÍFICA, MSC SEAVIEW, MSC POESIA, MSC PREZIOSA, MSC SPLENDIDA e MSC SEASIDE, todos de propriedade das reclamadas. Ademais, pelos documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC. […] Por conseguinte, reconhecendo-se em juízo o vínculo empregatício (contrato de trabalho a prazo determinado), deve ser mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas (férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS) relativas ao último período de trabalho (05/02/2022 a 07/10/2022), ante a ausência de comprovação de quitação das mesmas. Diante do exposto, mantém-se a sentença impugnada, nesse aspecto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, decidindo que “ constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC”. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL (13100) / TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR Alegação(ões): - violação do(s) artigo 178 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao art. 94 da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar O reclamante alega que o acórdão afrontou o arcabouço normativo nacional e internacional ao reconhecer a jurisdição brasileira como competente para julgar o caso. Alega que o recorrido prestou serviços também em águas internacionais o que atrai a aplicação ao art. 94 da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar. Alega que “a MSC Cruises e MSC Malta, empresas que administram os navios, têm domicílio em Genebra e em Malta, respectivamente, e seus navios ostentam bandeira Panamenha”, não cabendo à jurisdição brasileira apreciar o presente caso, pugnando, inclusive, a tese fixada no Tema 210 pelo E. STF. . Consta no acórdão: (…) ““2.2.2. Da preliminar de ausência de jurisdição das autoridades brasileiras. Da alegação de inaplicabilidade da legislação brasileira. As reclamadas pugnam pelo afastamento da jurisdição brasileira e da legislação nacional, alegando que não houve contrato de trabalho firmado no Brasil. Defendem que se trata de "contrato internacional de trabalho, firmado por empresa estrangeira, com prestação de serviços no exterior e em zonas marítimas que não se encontram sob a jurisdição de nenhum Estado". Aduzem que "a ESPIT e a MSC MALTA, esta última a real contratante do recorrido, são empresas estrangeiras, com sede na Singapura e na República de Malta, respectivamente". Sustentam que as empresas Rosa dos Ventos, Valemar ou qualquer outra agência capacitadora "não possui qualquer relação societária com as recorrentes e o treinamento quer fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as rés não tem qualquer ingerência sobre a capacitação e trabalhos desenvolvidos por elas" e que "o primeiro contato entre o candidato e as rés ocorre dentro do navio, sendo esse o efetivo local da seleção e da contratação". Alegam que "como as empresas contraentes, MSC Malta e MSC Cruises são empresas estrangeiras, tem-se por constituídos os contratos em Malta e Suíça, e, portanto, aplicam-se as leis dos respectivos países e não a legislação brasileira". Reforça que, embora o reclamante tenha navegado por águas brasileiras, não laborou exclusivamente no período de cruzeiros na costa brasileira. Ademais, defendem que "independente do local da contratação ou mesmo da prestação de serviços, as normas trabalhistas aplicadas aos tripulantes, empregados de empresas internacionais de cruzeiros marítimos é a MLC, norma ratificada pelo Brasil, ou, sucessivamente, a legislação interna do País de registro da bandeira do navio e jamais a CLT, ainda que os contratos tenham vigorado antes da sua vigência interna". Alegam, ainda, que não se pode permitir a diferenciação dos trabalhadores com base na sua origem e, portanto, os mesmos devem estar sujeitos a uma única legislação, independentemente de sua nacionalidade, tal como estabelecem as Convenções no 97 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil. Outrossim, aduzem que o ajuste entabulado pelo Ministério Público do Trabalho e a MSC Cruises e a MSC Malta, através de TAC, "que consagrou expressa e explicitamente a inaplicabilidade da legislação nacional no caso sub judice, não poder ser esquecido, tampouco ter sua eficácia limitada, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica". Por fim, destacam que "o princípio da norma mais favorável não tem aplicabilidade ao presente caso, tendo em vista que não há conflito de norma jurídicas validamente aplicáveis à uma mesma questão". Ao exame. O Juízo de origem assim consignou sobre a matéria: "(...) Preliminares: da falta de jurisdição da autoridade brasileira e da aplicação da legislação, se nacional ou estrangeira [...] A resolução desse tema requer que se defina o local de contratação do autor. A reclamada alega que ele não foi contratado no Brasil. Diz que a contratação sempre se dá a bordo dos navios e que a empresa Rosa dos Ventos não possui qualquer relação societária com as Rés, de modo que o treinamento que fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as Rés não têm qualquer ingerência sobre a capacitação e o trabalho desenvolvidos por ela. As provas constantes dos autos, porém, demonstram o contrário. Embora o preposto da ré, na audiência destes processos, tenha sustentado a tese das empresas, de que o empregado só é contratado a bordo, depois não explicitou de que modo essa seleção/contratação é feita no navio. Não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo. O que se percebe, tanto pela documentação juntada pelo reclamante, quanto pelo depoimento do preposto nestes autos e ainda no processo 0001766-38.2014.5.07.0015, cuja ata foi juntada pelo reclamante, é que o trabalhador já embarca com a documentação toda regular - incluindo exames médicos. Ou seja, na prática, as reclamadas tentam se desvincular da contratação em solo nacional por meio de uma espécie de terceirização do processo seletivo, mas não há dúvidas de que o empregado já chega no solo do navio devidamente contratado, tanto que efetivamente recebe o contrato antes. Veja-se o que afirmou o preposto no processo acima indicado: Que quando o empregado passa no teste seletivo ele recebe uma carta de recrutamento; que quando o reclamante embarca no Brasil essa carta de recrutamento deve ser apresentada logo no embarque e que caso o tripulante embarque fora do Brasil, deve apresentar a carta na imigração do país estrangeiro e depois na embarcação; que essa carta (contrato de recrutamento) só é enviada aos selecionados pela empresa reclamada; que nessa carta constam os dados do navio e a data em que irá embarcar; neste contrato também consta a função e o salário que será percebido pelo tripulante Em relação ao depoimento do Sr. Diego Cabral, além de ter sido impugnada a sua utilização como prova emprestada pela parte autora, tem-se que ele é interessado na demandada, por se tratar de parceiro comercial das reclamadas, realizando os cursos e as seleções/recrutamentos de trabalhadores. Como se não bastasse, aquele depoimento, genérico, não vinculado ao reclamante desse processo, não desconstitui as provas juntadas pelo autor. Por fim, tendo em vista a prescrição, não serão debatidas nestes autos questões relativas à Rosa dos Ventos. Quanto aos depoimentos de tripulantes em inquérito do MPT, que a ré também postulou que fossem utilizadas como prova emprestada, acolho as alegações do autor, uma vez que não foram testemunhas compromissadas judicialmente. Por fim, há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil. Há que se ter em vista, também, o princípio do acesso à justiça. [...] A alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador. Quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional. [...] Tratados e convenções internacionais, como a Convenção da OIT no 186 (MLC 2006), reconhecem que a legislação mais favorável do país de contratação pode prevalecer. A própria convenção enfatiza que, mesmo dentro de um navio com trabalhadores de múltiplas nacionalidades, as condições de trabalho não precisam ser homogêneas se houver garantias legais mínimas. No caso do trabalhador brasileiro, aplicar o direito nacional é uma medida que responde a uma relação contratual originada no Brasil e é autorizada pela própria normativa internacional. E no caso, é incontroverso que a empresa estrangeira com a qual o autor firmou o contrato de trabalho (MSC Crociere SA) é sócia-proprietária da primeira reclamada, a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, que está estabelecida em território nacional, pelo que é tida como sua agência ou filial, atraindo a incidência do § 2o do art. 651 da CLT . Pelas mesmas razões acima expostas, aplica-se ao caso a legislação brasileira, e não o direito estrangeiro. Vejam-se, nesse sentido, diversos julgados do TST: [...] Ao exame. O art. 21, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC preconiza, in verbis: [...] O Diploma Celetista, por sua vez, em seu art. 651, § 2o dispõe competir à justiça laboral brasileira julgar os litígios "ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário". Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. [...] Destarte, sentença mantida, no ponto.” Consoante se extrai do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, entendeu ser patente a competência da Justiça do Trabalho Brasileira para julgar o presente caso, entendendo que “o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN” e que o seu recrutamento e treinamento se deu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. A Turma julgadora entendeu que do “conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem”, considerando, inclusive que o autor mora no Brasil. Ademais, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende dos recentes julgados abaixo transcritos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. TRABALHO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. ARREGIMENTO E TREINAMENTO EM SOLO BRASILEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CENTRO DE GRAVIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. NÃO ADERÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-I, no julgamento do E-RR-11577-21.2016.5.09.0007, concluiu que “ a despeito da ‘Lei do Pavilhão ou Bandeira’, prevista no Código de Bustamente, esta comporta exceção à luz do princípio do centro de gravidade, segundo o qual as regras de direito internacional privado deixam de ser aplicadas em prol das normas locais de direito material nas circunstâncias em que se verificar que estas possuem ‘ligação mais forte com os fatos e a relação jurídica em análise’, de modo que, uma vez afastada a lei do pavilhão, restaria aplicável a regra geral contida na Lei nº 7.064/1982 ”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001623-84.2018.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. PRÉ-CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, “ Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços ”. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que a trabalhadora brasileira foi, ao menos, pré-contratada no Brasil para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional, tanto em águas nacionais, quanto internacionais. 3. Logo, tratando-se de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. TRABALHADORA BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n. 18.791/1929) prevê que "as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão", mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o “pavilhão” do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no inciso II, que, “ Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...] ”. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (art. 3º, II, da Lei n. 7.064/82), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que a autora, brasileira, foi pré-contratada no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). Precedentes de sete Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000271-76.2020.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. No caso em exame, a Corte Regional expôs que a reclamante foi arregimentada no Brasil, por intermédio de uma empresa sediada no Brasil, para trabalhar em águas nacionais e internacionais. 1.3. De acordo com o art. 651, § 2º, da CLT, desde que o empregado seja brasileiro e não haja previsão em convenção ou tratado internacional em sentido diverso, caso dos autos, a Justiça do Trabalho é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista, mesmo tendo a prestação de serviços ocorrido em agência ou filial no exterior. Além disso, o parágrafo 3º do art. 651 da CLT assegura ao empregado a faculdade de ajuizar ação no local da contratação ou em qualquer dos locais em que ocorreu a prestação de serviços, no caso de empregador que realiza atividade em local diverso da contratação do empregado, hipótese em que se enquadram os reclamados. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional em que reconhecida a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgamento da presente ação. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. 3º, II, DA LEI Nº 7.064/82. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi recrutado no Brasil para trabalhar em navios que trafegam em águas nacionais e internacionais. O Tribunal Regional decidiu ser aplicável a legislação brasileira e afastou a incidência das regras de direito internacional privado (Lei do Pavilhão ou da Bandeira), em razão da aplicação do princípio da norma mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. 2.3. Em recente julgado, em composição plena, a SBDI-1 desta Corte decidiu que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira no conjunto de normas em relação a cada matéria, quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiro internacional, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82 e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto nº 10.671/2021. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ARR-959-75.2017.5.13.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. JULGAMENTO PREFERENCIAL. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que o trabalhador brasileiro foi contratado no Brasil para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional, tanto em águas nacionais, quanto internacionais. 3. Logo, tratando-se de trabalhador brasileiro, contratado no Brasil, para trabalho no Brasil e no estrangeiro, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto 18.791/1929) prevê que "as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão", mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o “pavilhão” do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no inciso II, que “Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...]”. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (art. 3º, II, da Lei 7.064/82), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que o autor, brasileiro, foi contratado no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), prevendo a aplicação da legislação do navio, em detrimento da legislação brasileira, não se afigura como instrumento hábil para definir o direito material aplicável às relações de trabalho marítimo internacional, não afastando, portanto, a incidência da legislação nacional. Recurso de revista a que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO. Em razão da potencial violação do art. 5º, V e X da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SAZONALIDADE CARACTERIZADA. CONTRATOS POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme exegese do art. 443, § 2º, da CLT, o empregador poderá celebrar contratos por prazo determinado, quando há atividades, cuja natureza justifique tal modalidade de contratação, a exemplo da prestação de serviços em atividades sazonais, como as realizadas em cruzeiro marítimo internacional para atender à demanda de turistas durante o verão e/ou inverno. 2. Logo, na hipótese, não há como reconhecer a unicidade contratual, uma vez que o labor a bordo de cruzeiro marítimo é sazonal, cuja atividade transitória autoriza a contratação por prazo determinado. Recurso de revista a que não se conhece. SALÁRIO FIXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ILEGALIDADE. CONVERSÃO PELO CÂMBIO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. O entendimento pacificado deste Tribunal Superior é no sentido de que a fixação do salário em moeda estrangeira não é válida, devendo ser considerado, para efeito de cálculo, o valor em reais de acordo com o câmbio da data da contratação, observados os reajustes periódicos da categoria e o princípio da irredutibilidade salarial. 2. Tendo o acórdão regional determinado a conversão da moeda pela data da contratação, decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incide no presente caso os óbices do art. 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST n.º 333. Recurso de revista a que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS DE HIV E TOXICOLÓGICOS. SERVIÇOS GERAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Não há razão para a submissão dos trabalhadores a testes de HIV, levando em conta o avanço da medicina quanto ao controle dos sintomas da doença. 2. Assim, resta configurado o dano extrapatrimonial, pois a exigência de teste de HIV como requisito para admissão no emprego constitui conduta discriminatória vedada pela ordem jurídica, violando a intimidade e a privacidade do trabalhador, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.029/95. 3. Demonstrado ainda mais o caráter abusivo e discriminatório da demanda quando não há registro nos autos no sentido de que os tripulantes deveriam se submeter ao mesmo procedimento, em que pese as alegadas limitações dos serviços de saúde fossem comuns a toda e qualquer pessoa embarcada. 4. Conclui-se no mesmo sentido em relação ao exame toxicológico, haja vista que a atividade desempenhada pelo autor (serviços gerais) não se equipara às atividades de segurança pública ou de motorista profissional, tornando-se tal exigência apenas mais um critério discriminatório obstativo à contratação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000136-77.2020.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, não havendo que se falar nas demais violações legais apontadas. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 249, 250 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da Tese de Repercussão Geral de no 1046 do E. STF Aduz que “considerando a legislação internacional, não havia empecilho para o pagamento nestes moldes, nem mesmo para a pré-contratação de horas extras. Ocorre que, ainda que se entenda pela aplicação da legislação brasileira, também não há obstáculos para que as parcelas sejam adimplidas neste formato”. Consta no acórdão: “2.3.1.2. Das horas extras. (…) A reclamada juntou os cartões de ponto do autor (ID 3c25e39), sem assinatura das partes, e os contracheques (ID 1cfcfe3), sem qualquer referência a eventual pagamento de horas extras. Em audiência (ID a8c3c3b), as partes apenas confirmaram as suas respectivas alegações. Ora, é evidente a incompatibilidade dos termos do contrato firmado entre as partes com a legislação pátria, razão pela qual, considera-se a jornada indicada na inicial, mantendo-se assim a procedência dos pedidos de horas extras, de repouso semanal remunerado, de intervalos intrajornada e interjornada e de dobra de domingos e feriados, nos termos da decisão recorrida. Ademais, indevida a dedução dos valores supostamente pagos a título horas extras. Isso porque, na Justiça do Trabalho, não se admite a pré-contratação de horas extras, pelo que, em sendo adotado tal procedimento, isto implica em reconhecer que o valor total quitado e ajustado refere-se ao pagamento apenas do salário-base, devendo as reclamadas pagarem as horas laboradas em sobrelabor com o respectivo adicional. Com efeito, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas, neste ponto.". Apesar da súmula 199 do C. TST dizer respeito à categoria dos bancários, o C. TST entende que a regra da invalidade da pré-contratação de horas extras se aplica analogamente para as demais categorias. Assim, a decisão turmária esta em consonância com o C. TST, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A despeito dos argumentos expostos pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento. O TST tem firmado entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula n.º 199, I, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. In casu, em relação à categoria específica de radialista, a Corte a quo decidiu, com fundamento no art. 18, II, da Lei n.º 6.615/78, declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras, deferindo o pedido de pagamento do labor extraordinário prestado a partir da 6.ª hora diária. Nessa senda, de fato, a pré-contratação de horas extras para a categoria de radialista, cuja jornada de trabalho é de 6 horas, é ilegal, sendo devido pagamento do labor excedente como horas extraordinárias. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199/TST. A delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras, ou seja, o ajuste de serviço suplementar firmado ao tempo em que o Reclamante foi promovido a Vendedor I. Para esta Corte Superior, a contratação de horas extras quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Cabe ressaltar que esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-808-62.2013.5.20.0003, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. [...] HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 1. A Corte regional, fundada no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que ‘houve a chamada ' pré-contratação' de horas extras. Isso se constata na medida em que o reclamante recebeu as rubricas ' HORAS EXTRAS FIXA 50%' e ' HORAS EXTRAS FIXA 100%' , conforme mostra a fichas financeiras de ID. 1fc60e5, no mesmo valor, independentemente do número de horas trabalhadas nos meses respectivos. Ademais, na ficha de registro do empregado (ID. 43b3428) também constam como verbas componentes da base do salário as horas extras fixas citadas’. 2. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído pela ocorrência de pré-contratação de horas extras, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 3. Somado a isso, é imperioso registrar que esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação daSúmula 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Precedentes . 4. Por fim, frise-se que a SbDI-1 desta Corte vem entendendo que apré-contrataçãode horas extraordináriasapós a admissãodo empregado não afasta, por si só, a caracterização de tal ato eivado de nulidade, se comprovado o pagamento das horas extras invariável e desvinculado da efetiva prestação de serviços, de forma fraudulenta, na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-778-07.2017.5.09.0322, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021 – destaquei); "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.PRÉ-CONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. RADIALISTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os termos da Súmula nº 199, I, do TST são aplicáveis às demais categorias de empregados, entre elas a dos radialistas, categoria que tem previsão expressa em lei de jornada especial de seis horas diárias. Precedentes. II. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender pela validade da pré-contratação de horas extras para a categoria dos jornalistas, decidiu de forma contrária ao pacificado por esta Corte. III. Assim, a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da pré-contratação e reflexos é medida que se impõe, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, a partir da premissa estabelecida nesta oportunidade (invalidade da pré-contratação de horas extras e condenação ao pagamento do labor extraordinário correspondente), prossiga no exame dos demais pedidos formulados pelo Reclamante, como entender de direito, ficando prejudicada a análise do recurso de revista do Autor, quanto ao tema ‘honorários advocatícios’, bem como de seu agravo de instrumento. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico." (ARR-1000357-69.2018.5.02.0383, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022); "II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. [...] 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. RADIALISTA. PROVIMENTO. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula nº 199, I, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. No caso, o Tribunal Regional reconheceu que a pré-contratação de horas extraordinárias estava autorizada no artigo 59 da CLT, aplicável ao radialista que trabalha no setor de produção, de forma que não tendo o autor comprovado fraude em tal contratação, era incabível a declaração de sua nulidade. Assim, a pré-contratação de horas extraordinárias para a categoria de radialista, cuja jornada de trabalho é de seis horas, revela-se ilegal, sendo devido pagamento do labor excedente como horas extraordinárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-2231-87.2012.5.02.0037, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. EMPREGADO NÃO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 199. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A Súmula nº 199 deste c. Tribunal Superior, ao tratar da nulidade da contratação de hora suplementar no momento da admissão do empregado, embora conserve em seu título a expressão ‘bancário’, não contém diretriz de impedimento para sua aplicação analógica a outros empregados em geral, de modo que o eg. Tribunal Regional, ao excluir da condenação as horas extraordinárias, por entender que a pré-contratação não viola o art. 59 da CLT, contraria entendimento desta c. Corte. Não há porque distinguir o objetivo do legislador. Tanto no art. 59 quanto no art. 224 da CLT, o que se prevê é a duração normal da jornada de trabalho. As horas extraordinárias demandam extraordinariedade, o que não ocorre se são contratadas previamente. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-437-29.2011.5.02.0049, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PACTUAÇÃO NO MOMENTO DA ADMISSÃO. SÚMULA 199 DO TST. APLICAÇÃO A CATEGORIAS DIVERSAS. NÃO RESTRIÇÃO AOS EMPREGADOS BANCÁRIOS. I. Consoante dispõe a Súmula 199, I, do TST, ‘A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário’. O verbete em questão, ao tratar da pré-contratação de horas extraordinárias, reconhece, de modo expresso, para os trabalhadores bancários, a nulidade de tal procedimento quando realizado desde a admissão. Dessa forma, é pressuposto para a configuração da pré-contratação de horas extras a circunstância de o serviço suplementar ser objeto de contrato firmado ao tempo da admissão do empregado, de modo a ensejar a sua nulidade e o pagamento das horas extras trabalhadas, uma vez que os valores ajustados a esse título remunerariam apenas a jornada normal de trabalho. Embora a súmula trate especificamente da categoria dos bancários, a jurisprudência desta c. Corte ampliou o âmbito de proteção da norma e assentou o entendimento de que é possível a aplicação analógica da Súmula 199 do TST a outras categorias profissionais além da categoria dos bancários. Precedentes . II. No caso concreto, o Tribunal Regional, mesmo consignando ser ‘incontroverso que as partes, já na própria admissão da recorrente, pactuaram um acordo para a compensação de horas da jornada de trabalho’, manteve a r. sentença que reconheceu a validade da pré-contratação de horas extraordinárias, ao fundamento de que ‘não se aplica ao caso em apreço o verbete jurisprudencial preconizado pela Súmula nº 199, item I, do TST, já que este cuida de caso particular, qual seja, da contratação de serviço suplementar no momento da admissão do trabalhador bancário’. III. Nesses termos, a decisão regional, ao deixar de reconhecer a nulidade da pré-contratação de horas extraordinárias incontroversamente pagas desde a admissão da reclamante, contraria o disposto na Súmula 199, I, do TST. IV. Recurso de revisa de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1549-73.2015.5.02.0055, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/04/2021 – destaquei); e "RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR NÃO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Especializada tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula nº 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Nesse contexto, consignado pelo acórdão regional a pré-contratação de horas extras, os valores assim ajustados remuneram tão somente a jornada normal, sendo devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11174-64.2017.5.15.0067, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2020) . Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, não havendo que se falar nas demais violações legais apontadas. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente aduz que o contrato foi realizado com a empresa ESPIT VENTURES, que não faz parte do grupo econômico que engloba as reclamadas. Assim, defende a inexistência de relação empregatícia com as reclamadas. Consta no acórdão: [...] Restou incontroverso nos autos que o reclamante, brasileiro, foi contratado nos períodos de 10/12/2017 a 05/07/2018, 17/09/2018 a 19/05/2019 e 05/02/2022 a 07/10/2022, para trabalhar nos navios MSC MAGNÍFICA, MSC SEAVIEW, MSC POESIA, MSC PREZIOSA, MSC SPLENDIDA e MSC SEASIDE, todos de propriedade das reclamadas. Ademais, pelos documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC. [...] Por conseguinte, reconhecendo-se em juízo o vínculo empregatício (contrato de trabalho a prazo determinado), deve ser mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas (férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS) relativas ao último período de trabalho (05/02/2022 a 07/10/2022), ante a ausência de comprovação de quitação das mesmas. Diante do exposto, mantém-se a sentença impugnada, nesse aspecto.” Consoante se observa do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise das provas dos autos, concluiu que estão presentes os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. Na ocasião, a Turma registrou que “os documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela parte recorrente de que não manteve relação de emprego com as reclamadas, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO - MSC CROCIERE S.A. - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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ID: 335655893

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000366-59.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MSC CROCIERE S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO

Polo Passivo:

MSC CROCIERE S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO E OUTROS (3) RECORRIDO: VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b80e1b proferida nos autos. ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MSC CROCIERE S.A. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 2. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 3. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrido: Advogado(s): VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA (PB8223) RECURSO DE: MSC CROCIERE S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 02/07/2025, consoante certidão de ID. cb15452; e recurso de revista interposto em 14/07/2025, ID. fe99a4d. Portanto, o recurso está tempestivo. Representação processual regular (ID. d4fca6b, 197de57 e 0c32d19). Preparo satisfeito (ID’s 56f50ea; 0723aeb; 5b8461b; 6e8a867; 88c7fe0 e ce3a46c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 1 - AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA O reclamante alega omissão no julgado, mesmo após oposição de embargos de declaração, quanto às normas de direito internacional ratificadas pelo Brasil que foram internalizadas com status de leis ordinárias (art. 94 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar) e que se sobrepõe às normas de direito interno, por força do quanto estabelece o art. 178 da Constituição Federal, e em decorrência da regra de exceção contemplada no art. 651, §2°, da CLT. No acórdão constou: O Diploma Celetista, por sua vez, em seu art. 651, § 2º dispõe competir à justiça laboral brasileira julgar os litígios "ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário". Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. [...] Destarte, sentença mantida, no ponto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente pertinentes à “ausência de jurisdição da autoridade judiciária brasileira”, apesar de não analisar diretamente o art. 94 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar) que, de acordo com a tese das reclamadas, sobrepõe-se às normas de direito interno, por força do estabelecido no art. 178 da Constituição Federal, ficou claro que a decisão turmária entendeu pela prevalência ao caso da norma brasileira. Veja, a Turma julgadora entendeu que “em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda”. Como visto, a Turma julgadora formou sua convicção, mantendo o teor da sentença, pautando sua decisão exclusivamente no teor do art. art. 651, §2°, da CLT. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre a questão debatida de forma fundamentada, qual seja, a aplicabilidade do caso à norma brasileira, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 -INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO DO MARÍTIMO. PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS NÃO APRECIADAS. TAC FIRMADO COM O MPT. Alega omissão quanto ao fato da recorrido ter sido contratada para trabalhar em navios de cruzeiros forâneos, bem como prestação de serviços em águas internacionais, aplicando-se ao caso a Lei do Pavilhão, além do art. 8º da Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração. Alega também omissão quanto à análise do TAC (2016) firmado junto ao MPT. Consta no acórdão: “2.2.2. Da preliminar de ausência de jurisdição das autoridades brasileiras. Da alegação de inaplicabilidade da legislação brasileira. [...] Ao exame. O Juízo de origem assim consignou sobre a matéria: "(...) Preliminares: da falta de jurisdição da autoridade brasileira e da aplicação da legislação, se nacional ou estrangeira [...] Analiso. A resolução desse tema requer que se defina o local de contratação do autor. A reclamada alega que ele não foi contratado no Brasil. Diz que a contratação sempre se dá a bordo dos navios e que a empresa Rosa dos Ventos não possui qualquer relação societária com as Rés, de modo que o treinamento que fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as Rés não têm qualquer ingerência sobre a capacitação e o trabalho desenvolvidos por ela. As provas constantes dos autos, porém, demonstram o contrário. Embora o preposto da ré, na audiência destes processos, tenha sustentado a tese das empresas, de que o empregado só é contratado a bordo, depois não explicitou de que modo essa seleção/contratação é feita no navio. Não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo. O que se percebe, tanto pela documentação juntada pelo reclamante, quanto pelo depoimento do preposto nestes autos e ainda no processo 0001766-38.2014.5.07.0015, cuja ata foi juntada pelo reclamante, é que o trabalhador já embarca com a documentação toda regular - incluindo exames médicos. Ou seja, na prática, as reclamadas tentam se desvincular da contratação em solo nacional por meio de uma espécie de terceirização do processo seletivo, mas não há dúvidas de que o empregado já chega no solo do navio devidamente contratado, tanto que efetivamente recebe o contrato antes. Veja-se o que afirmou o preposto no processo acima indicado: Que quando o empregado passa no teste seletivo ele recebe uma carta de recrutamento; que quando o reclamante embarca no Brasil essa carta de recrutamento deve ser apresentada logo no embarque e que caso o tripulante embarque fora do Brasil, deve apresentar a carta na imigração do país estrangeiro e depois na embarcação; que essa carta (contrato de recrutamento) só é enviada aos selecionados pela empresa reclamada; que nessa carta constam os dados do navio e a data em que irá embarcar; neste contrato também consta a função e o salário que será percebido pelo tripulante [...] Por fim, há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil. Há que se ter em vista, também, o princípio do acesso à justiça. Quanto ao TEMA 210 do STF, suscitado pelas rés, não se aplica ao caso, visto que diz respeito à aplicação ou não do Código de defesa do Consumidor, possuindo relação com transportes e não com matéria trabalhista, como as próprias reclamadas mencionam em sua defesa, explicando que o precedente envolve pedido de indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagens em voos internacionais. Toda a questão atualmente encontra-se pacificada perante o TST. A regra geral é que a legislação aplicável ao contrato de trabalho é a do local onde o serviço é prestado. Esse entendimento está disposto no art. 651 da CLT e reforçado pelo Código Bustamante, vigente no Brasil desde o Decreto n.o 18.871/1929, que estipula a aplicação da lei territorial para rescisões e proteção do trabalhador (198). Vale lembrar que a Súmula n.o 207 do TST, que seguia essa linha ao afirmar que a relação trabalhista é regida pelas leis do país da prestação de serviço, foi cancelada. Com isso, a jurisprudência passou a considerar o local da contratação ou da pré-contratação, especialmente em situações que apontem maior vínculo com outra legislação (princípio do "centro de gravidade"). No caso em análise, o reclamante foi contratado no Brasil. Isso impede que se aplique legislação estrangeira somente pelo fato de a empresa ter sede fora do país, como já assente em julgamentos do TST. Além disso, a Lei 7.064/82, alterada pela Lei 11.962/09, regula a contratação de trabalhadores brasileiros para atividades no exterior, incluindo a previsão de que a legislação brasileira se aplica quando mais favorável. A contratação do reclamante ocorreu no Brasil, o que permite sua reclamação neste foro, conforme o art. 9.o da Lei de Introdução ao Código Civil e o § 3.o do art. 651 da CLT. Outro ponto relevante é a relativização da "lei do pavilhão", prática internacional que utiliza bandeiras de conveniência para fugir de obrigações legais. No Brasil, a legislação busca impedir tais práticas, estabelecendo que as embarcações civis sejam registradas na Capitania dos Portos, conforme art. 3.o da Lei 7.652/88. A CLT declara nulos atos com intenção de fraudar direitos trabalhistas (art. 9.o), e a Constituição Federal, juntamente com o Pacto de São José da Costa Rica, garante o acesso ao Judiciário e a proteção ao trabalhador. Assim, aplicam-se ao caso os dispositivos da Lei 7.064/82 (com modificações advindas da lei 11.962/2009) e da CLT, ambos mais favoráveis ao trabalhador do que as normas internacionais invocadas pelas empresas. A alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador. Quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional. Por fim, é desprovida de fundamento a alegação de que aplicar o direito nacional iria violar o princípio da isonomia, pois a condição de trabalhador contratado no Brasil é critério válido de diferenciação. Não há discriminação arbitrária, mas sim uma diferenciação baseada em critérios objetivos, tais como nacionalidade e as condições específicas do contrato. A proteção dos direitos de trabalhadores brasileiros no exterior atende ao princípio de proteção do hipossuficiente. Assim, trabalhadores de diferentes países podem estar sujeitos a regimes legais distintos sem que isso configure violação do princípio da igualdade. Tratados e convenções internacionais, como a Convenção da OIT no 186 (MLC 2006), reconhecem que a legislação mais favorável do país de contratação pode prevalecer. A própria convenção enfatiza que, mesmo dentro de um navio com trabalhadores de múltiplas nacionalidades, as condições de trabalho não precisam ser homogêneas se houver garantias legais mínimas. No caso do trabalhador brasileiro, aplicar o direito nacional é uma medida que responde a uma relação contratual originada no Brasil e é autorizada pela própria normativa internacional. E no caso, é incontroverso que a empresa estrangeira com a qual o autor firmou o contrato de trabalho (MSC Crociere SA) é sócia- proprietária da primeira reclamada, a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, que está estabelecida em território nacional, pelo que é tida como sua agência ou filial, atraindo a incidência do § 2o do art. 651 da CLT. Pelas mesmas razões acima expostas, aplica-se ao caso a legislação brasileira, e não o direito estrangeiro. Vejam-se, nesse sentido, diversos julgados do TST: [...] Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. No tocante à lei de direito material aplicável ao caso em apreço, através da Súmula n. 207, o C. TST posicionava-se no sentido de ser a relação trabalhista regida pela legislação do país em que ocorreu a prestação de serviços, e não pela do local onde se deu a contratação. Entretanto, a Suprema Corte Trabalhista, revendo seu posicionamento, cancelou o referido entendimento sumulado, passando a defender a aplicabilidade da legislação trabalhista brasileira, quando mais favorável, ao empregado admitido no Brasil e que trabalhe no exterior, nos termos em que previsto pela Lei n. 7.064/82. In casu, conforme já esposado, possuindo o autor nacionalidade brasileira, sendo residente e domiciliado em Mossoró/RN, bem como em tendo sido recrutado e contratado no Brasil, inclusive, prestando os serviços, ainda que parcialmente, em território nacional, há de ser aplicada ao obreiro a legislação trabalhista nacional, uma vez que mais favorável. Nesse sentido, colhem-se os julgados do C. TST ao abordar a matéria ora em análise, in verbis: [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. De igual forma, não há falar em violação aos princípios da isonomia e da não discriminação, tampouco de violação à convenção 97 da OIT, e à autonomia sindical, consagrada em nossa ordem jurídico- constitucional (art. 8o, III, CF/88). Destarte, sentença mantida, no ponto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, decidindo que “a alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador”. Sobre a Lei de Pavilhão, entendeu que “a relativização da "lei do pavilhão", prática internacional que utiliza bandeiras de conveniência para fugir de obrigações legais. No Brasil, a legislação busca impedir tais práticas, estabelecendo que as embarcações civis sejam registradas na Capitania dos Portos, conforme art. 3.o da Lei 7.652/88”. No que diz respeito ao TAC firmado junto ao MPT, decidiu que “quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional”. Por fim, reconhece a prestação parcial em águas internacionais, mas pontuando o seguinte: "há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil”. No que diz respeito à alegação de omissão quanto à apreciação da norma coletiva que rege as partes, não há o que apreciar haja vista que o acordo coletivo de referência está disposto em língua estrangeira, inservível no processo trabalhista como apresentado. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. 3- INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 2º E 3º DA CLT. Alega omissão quanto ao fato de que a recorrida foi contratada pela empresa ESPIT. Consta no acórdão: Restou incontroverso nos autos que o reclamante, brasileiro, foi contratado nos períodos de 10/12/2017 a 05/07/2018, 17/09/2018 a 19/05/2019 e 05/02/2022 a 07/10/2022, para trabalhar nos navios MSC MAGNÍFICA, MSC SEAVIEW, MSC POESIA, MSC PREZIOSA, MSC SPLENDIDA e MSC SEASIDE, todos de propriedade das reclamadas. Ademais, pelos documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC. […] Por conseguinte, reconhecendo-se em juízo o vínculo empregatício (contrato de trabalho a prazo determinado), deve ser mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas (férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS) relativas ao último período de trabalho (05/02/2022 a 07/10/2022), ante a ausência de comprovação de quitação das mesmas. Diante do exposto, mantém-se a sentença impugnada, nesse aspecto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, decidindo que “ constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC”. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL (13100) / TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR Alegação(ões): - violação do(s) artigo 178 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao art. 94 da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar O reclamante alega que o acórdão afrontou o arcabouço normativo nacional e internacional ao reconhecer a jurisdição brasileira como competente para julgar o caso. Alega que o recorrido prestou serviços também em águas internacionais o que atrai a aplicação ao art. 94 da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar. Alega que “a MSC Cruises e MSC Malta, empresas que administram os navios, têm domicílio em Genebra e em Malta, respectivamente, e seus navios ostentam bandeira Panamenha”, não cabendo à jurisdição brasileira apreciar o presente caso, pugnando, inclusive, a tese fixada no Tema 210 pelo E. STF. . Consta no acórdão: (…) ““2.2.2. Da preliminar de ausência de jurisdição das autoridades brasileiras. Da alegação de inaplicabilidade da legislação brasileira. As reclamadas pugnam pelo afastamento da jurisdição brasileira e da legislação nacional, alegando que não houve contrato de trabalho firmado no Brasil. Defendem que se trata de "contrato internacional de trabalho, firmado por empresa estrangeira, com prestação de serviços no exterior e em zonas marítimas que não se encontram sob a jurisdição de nenhum Estado". Aduzem que "a ESPIT e a MSC MALTA, esta última a real contratante do recorrido, são empresas estrangeiras, com sede na Singapura e na República de Malta, respectivamente". Sustentam que as empresas Rosa dos Ventos, Valemar ou qualquer outra agência capacitadora "não possui qualquer relação societária com as recorrentes e o treinamento quer fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as rés não tem qualquer ingerência sobre a capacitação e trabalhos desenvolvidos por elas" e que "o primeiro contato entre o candidato e as rés ocorre dentro do navio, sendo esse o efetivo local da seleção e da contratação". Alegam que "como as empresas contraentes, MSC Malta e MSC Cruises são empresas estrangeiras, tem-se por constituídos os contratos em Malta e Suíça, e, portanto, aplicam-se as leis dos respectivos países e não a legislação brasileira". Reforça que, embora o reclamante tenha navegado por águas brasileiras, não laborou exclusivamente no período de cruzeiros na costa brasileira. Ademais, defendem que "independente do local da contratação ou mesmo da prestação de serviços, as normas trabalhistas aplicadas aos tripulantes, empregados de empresas internacionais de cruzeiros marítimos é a MLC, norma ratificada pelo Brasil, ou, sucessivamente, a legislação interna do País de registro da bandeira do navio e jamais a CLT, ainda que os contratos tenham vigorado antes da sua vigência interna". Alegam, ainda, que não se pode permitir a diferenciação dos trabalhadores com base na sua origem e, portanto, os mesmos devem estar sujeitos a uma única legislação, independentemente de sua nacionalidade, tal como estabelecem as Convenções no 97 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil. Outrossim, aduzem que o ajuste entabulado pelo Ministério Público do Trabalho e a MSC Cruises e a MSC Malta, através de TAC, "que consagrou expressa e explicitamente a inaplicabilidade da legislação nacional no caso sub judice, não poder ser esquecido, tampouco ter sua eficácia limitada, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica". Por fim, destacam que "o princípio da norma mais favorável não tem aplicabilidade ao presente caso, tendo em vista que não há conflito de norma jurídicas validamente aplicáveis à uma mesma questão". Ao exame. O Juízo de origem assim consignou sobre a matéria: "(...) Preliminares: da falta de jurisdição da autoridade brasileira e da aplicação da legislação, se nacional ou estrangeira [...] A resolução desse tema requer que se defina o local de contratação do autor. A reclamada alega que ele não foi contratado no Brasil. Diz que a contratação sempre se dá a bordo dos navios e que a empresa Rosa dos Ventos não possui qualquer relação societária com as Rés, de modo que o treinamento que fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as Rés não têm qualquer ingerência sobre a capacitação e o trabalho desenvolvidos por ela. As provas constantes dos autos, porém, demonstram o contrário. Embora o preposto da ré, na audiência destes processos, tenha sustentado a tese das empresas, de que o empregado só é contratado a bordo, depois não explicitou de que modo essa seleção/contratação é feita no navio. Não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo. O que se percebe, tanto pela documentação juntada pelo reclamante, quanto pelo depoimento do preposto nestes autos e ainda no processo 0001766-38.2014.5.07.0015, cuja ata foi juntada pelo reclamante, é que o trabalhador já embarca com a documentação toda regular - incluindo exames médicos. Ou seja, na prática, as reclamadas tentam se desvincular da contratação em solo nacional por meio de uma espécie de terceirização do processo seletivo, mas não há dúvidas de que o empregado já chega no solo do navio devidamente contratado, tanto que efetivamente recebe o contrato antes. Veja-se o que afirmou o preposto no processo acima indicado: Que quando o empregado passa no teste seletivo ele recebe uma carta de recrutamento; que quando o reclamante embarca no Brasil essa carta de recrutamento deve ser apresentada logo no embarque e que caso o tripulante embarque fora do Brasil, deve apresentar a carta na imigração do país estrangeiro e depois na embarcação; que essa carta (contrato de recrutamento) só é enviada aos selecionados pela empresa reclamada; que nessa carta constam os dados do navio e a data em que irá embarcar; neste contrato também consta a função e o salário que será percebido pelo tripulante Em relação ao depoimento do Sr. Diego Cabral, além de ter sido impugnada a sua utilização como prova emprestada pela parte autora, tem-se que ele é interessado na demandada, por se tratar de parceiro comercial das reclamadas, realizando os cursos e as seleções/recrutamentos de trabalhadores. Como se não bastasse, aquele depoimento, genérico, não vinculado ao reclamante desse processo, não desconstitui as provas juntadas pelo autor. Por fim, tendo em vista a prescrição, não serão debatidas nestes autos questões relativas à Rosa dos Ventos. Quanto aos depoimentos de tripulantes em inquérito do MPT, que a ré também postulou que fossem utilizadas como prova emprestada, acolho as alegações do autor, uma vez que não foram testemunhas compromissadas judicialmente. Por fim, há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil. Há que se ter em vista, também, o princípio do acesso à justiça. [...] A alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador. Quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional. [...] Tratados e convenções internacionais, como a Convenção da OIT no 186 (MLC 2006), reconhecem que a legislação mais favorável do país de contratação pode prevalecer. A própria convenção enfatiza que, mesmo dentro de um navio com trabalhadores de múltiplas nacionalidades, as condições de trabalho não precisam ser homogêneas se houver garantias legais mínimas. No caso do trabalhador brasileiro, aplicar o direito nacional é uma medida que responde a uma relação contratual originada no Brasil e é autorizada pela própria normativa internacional. E no caso, é incontroverso que a empresa estrangeira com a qual o autor firmou o contrato de trabalho (MSC Crociere SA) é sócia-proprietária da primeira reclamada, a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, que está estabelecida em território nacional, pelo que é tida como sua agência ou filial, atraindo a incidência do § 2o do art. 651 da CLT . Pelas mesmas razões acima expostas, aplica-se ao caso a legislação brasileira, e não o direito estrangeiro. Vejam-se, nesse sentido, diversos julgados do TST: [...] Ao exame. O art. 21, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC preconiza, in verbis: [...] O Diploma Celetista, por sua vez, em seu art. 651, § 2o dispõe competir à justiça laboral brasileira julgar os litígios "ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário". Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. [...] Destarte, sentença mantida, no ponto.” Consoante se extrai do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, entendeu ser patente a competência da Justiça do Trabalho Brasileira para julgar o presente caso, entendendo que “o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN” e que o seu recrutamento e treinamento se deu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. A Turma julgadora entendeu que do “conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem”, considerando, inclusive que o autor mora no Brasil. Ademais, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende dos recentes julgados abaixo transcritos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. TRABALHO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. ARREGIMENTO E TREINAMENTO EM SOLO BRASILEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CENTRO DE GRAVIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. NÃO ADERÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-I, no julgamento do E-RR-11577-21.2016.5.09.0007, concluiu que “ a despeito da ‘Lei do Pavilhão ou Bandeira’, prevista no Código de Bustamente, esta comporta exceção à luz do princípio do centro de gravidade, segundo o qual as regras de direito internacional privado deixam de ser aplicadas em prol das normas locais de direito material nas circunstâncias em que se verificar que estas possuem ‘ligação mais forte com os fatos e a relação jurídica em análise’, de modo que, uma vez afastada a lei do pavilhão, restaria aplicável a regra geral contida na Lei nº 7.064/1982 ”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001623-84.2018.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. PRÉ-CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, “ Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços ”. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que a trabalhadora brasileira foi, ao menos, pré-contratada no Brasil para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional, tanto em águas nacionais, quanto internacionais. 3. Logo, tratando-se de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. TRABALHADORA BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n. 18.791/1929) prevê que "as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão", mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o “pavilhão” do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no inciso II, que, “ Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...] ”. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (art. 3º, II, da Lei n. 7.064/82), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que a autora, brasileira, foi pré-contratada no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). Precedentes de sete Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000271-76.2020.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. No caso em exame, a Corte Regional expôs que a reclamante foi arregimentada no Brasil, por intermédio de uma empresa sediada no Brasil, para trabalhar em águas nacionais e internacionais. 1.3. De acordo com o art. 651, § 2º, da CLT, desde que o empregado seja brasileiro e não haja previsão em convenção ou tratado internacional em sentido diverso, caso dos autos, a Justiça do Trabalho é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista, mesmo tendo a prestação de serviços ocorrido em agência ou filial no exterior. Além disso, o parágrafo 3º do art. 651 da CLT assegura ao empregado a faculdade de ajuizar ação no local da contratação ou em qualquer dos locais em que ocorreu a prestação de serviços, no caso de empregador que realiza atividade em local diverso da contratação do empregado, hipótese em que se enquadram os reclamados. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional em que reconhecida a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgamento da presente ação. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. 3º, II, DA LEI Nº 7.064/82. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi recrutado no Brasil para trabalhar em navios que trafegam em águas nacionais e internacionais. O Tribunal Regional decidiu ser aplicável a legislação brasileira e afastou a incidência das regras de direito internacional privado (Lei do Pavilhão ou da Bandeira), em razão da aplicação do princípio da norma mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. 2.3. Em recente julgado, em composição plena, a SBDI-1 desta Corte decidiu que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira no conjunto de normas em relação a cada matéria, quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiro internacional, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82 e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto nº 10.671/2021. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ARR-959-75.2017.5.13.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. JULGAMENTO PREFERENCIAL. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que o trabalhador brasileiro foi contratado no Brasil para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional, tanto em águas nacionais, quanto internacionais. 3. Logo, tratando-se de trabalhador brasileiro, contratado no Brasil, para trabalho no Brasil e no estrangeiro, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto 18.791/1929) prevê que "as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão", mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o “pavilhão” do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no inciso II, que “Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...]”. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (art. 3º, II, da Lei 7.064/82), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que o autor, brasileiro, foi contratado no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), prevendo a aplicação da legislação do navio, em detrimento da legislação brasileira, não se afigura como instrumento hábil para definir o direito material aplicável às relações de trabalho marítimo internacional, não afastando, portanto, a incidência da legislação nacional. Recurso de revista a que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO. Em razão da potencial violação do art. 5º, V e X da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SAZONALIDADE CARACTERIZADA. CONTRATOS POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme exegese do art. 443, § 2º, da CLT, o empregador poderá celebrar contratos por prazo determinado, quando há atividades, cuja natureza justifique tal modalidade de contratação, a exemplo da prestação de serviços em atividades sazonais, como as realizadas em cruzeiro marítimo internacional para atender à demanda de turistas durante o verão e/ou inverno. 2. Logo, na hipótese, não há como reconhecer a unicidade contratual, uma vez que o labor a bordo de cruzeiro marítimo é sazonal, cuja atividade transitória autoriza a contratação por prazo determinado. Recurso de revista a que não se conhece. SALÁRIO FIXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ILEGALIDADE. CONVERSÃO PELO CÂMBIO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. O entendimento pacificado deste Tribunal Superior é no sentido de que a fixação do salário em moeda estrangeira não é válida, devendo ser considerado, para efeito de cálculo, o valor em reais de acordo com o câmbio da data da contratação, observados os reajustes periódicos da categoria e o princípio da irredutibilidade salarial. 2. Tendo o acórdão regional determinado a conversão da moeda pela data da contratação, decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incide no presente caso os óbices do art. 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST n.º 333. Recurso de revista a que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS DE HIV E TOXICOLÓGICOS. SERVIÇOS GERAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Não há razão para a submissão dos trabalhadores a testes de HIV, levando em conta o avanço da medicina quanto ao controle dos sintomas da doença. 2. Assim, resta configurado o dano extrapatrimonial, pois a exigência de teste de HIV como requisito para admissão no emprego constitui conduta discriminatória vedada pela ordem jurídica, violando a intimidade e a privacidade do trabalhador, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.029/95. 3. Demonstrado ainda mais o caráter abusivo e discriminatório da demanda quando não há registro nos autos no sentido de que os tripulantes deveriam se submeter ao mesmo procedimento, em que pese as alegadas limitações dos serviços de saúde fossem comuns a toda e qualquer pessoa embarcada. 4. Conclui-se no mesmo sentido em relação ao exame toxicológico, haja vista que a atividade desempenhada pelo autor (serviços gerais) não se equipara às atividades de segurança pública ou de motorista profissional, tornando-se tal exigência apenas mais um critério discriminatório obstativo à contratação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000136-77.2020.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, não havendo que se falar nas demais violações legais apontadas. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 249, 250 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da Tese de Repercussão Geral de no 1046 do E. STF Aduz que “considerando a legislação internacional, não havia empecilho para o pagamento nestes moldes, nem mesmo para a pré-contratação de horas extras. Ocorre que, ainda que se entenda pela aplicação da legislação brasileira, também não há obstáculos para que as parcelas sejam adimplidas neste formato”. Consta no acórdão: “2.3.1.2. Das horas extras. (…) A reclamada juntou os cartões de ponto do autor (ID 3c25e39), sem assinatura das partes, e os contracheques (ID 1cfcfe3), sem qualquer referência a eventual pagamento de horas extras. Em audiência (ID a8c3c3b), as partes apenas confirmaram as suas respectivas alegações. Ora, é evidente a incompatibilidade dos termos do contrato firmado entre as partes com a legislação pátria, razão pela qual, considera-se a jornada indicada na inicial, mantendo-se assim a procedência dos pedidos de horas extras, de repouso semanal remunerado, de intervalos intrajornada e interjornada e de dobra de domingos e feriados, nos termos da decisão recorrida. Ademais, indevida a dedução dos valores supostamente pagos a título horas extras. Isso porque, na Justiça do Trabalho, não se admite a pré-contratação de horas extras, pelo que, em sendo adotado tal procedimento, isto implica em reconhecer que o valor total quitado e ajustado refere-se ao pagamento apenas do salário-base, devendo as reclamadas pagarem as horas laboradas em sobrelabor com o respectivo adicional. Com efeito, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas, neste ponto.". Apesar da súmula 199 do C. TST dizer respeito à categoria dos bancários, o C. TST entende que a regra da invalidade da pré-contratação de horas extras se aplica analogamente para as demais categorias. Assim, a decisão turmária esta em consonância com o C. TST, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A despeito dos argumentos expostos pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento. O TST tem firmado entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula n.º 199, I, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. In casu, em relação à categoria específica de radialista, a Corte a quo decidiu, com fundamento no art. 18, II, da Lei n.º 6.615/78, declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras, deferindo o pedido de pagamento do labor extraordinário prestado a partir da 6.ª hora diária. Nessa senda, de fato, a pré-contratação de horas extras para a categoria de radialista, cuja jornada de trabalho é de 6 horas, é ilegal, sendo devido pagamento do labor excedente como horas extraordinárias. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199/TST. A delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras, ou seja, o ajuste de serviço suplementar firmado ao tempo em que o Reclamante foi promovido a Vendedor I. Para esta Corte Superior, a contratação de horas extras quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Cabe ressaltar que esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-808-62.2013.5.20.0003, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. [...] HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 1. A Corte regional, fundada no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que ‘houve a chamada ' pré-contratação' de horas extras. Isso se constata na medida em que o reclamante recebeu as rubricas ' HORAS EXTRAS FIXA 50%' e ' HORAS EXTRAS FIXA 100%' , conforme mostra a fichas financeiras de ID. 1fc60e5, no mesmo valor, independentemente do número de horas trabalhadas nos meses respectivos. Ademais, na ficha de registro do empregado (ID. 43b3428) também constam como verbas componentes da base do salário as horas extras fixas citadas’. 2. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído pela ocorrência de pré-contratação de horas extras, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 3. Somado a isso, é imperioso registrar que esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação daSúmula 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Precedentes . 4. Por fim, frise-se que a SbDI-1 desta Corte vem entendendo que apré-contrataçãode horas extraordináriasapós a admissãodo empregado não afasta, por si só, a caracterização de tal ato eivado de nulidade, se comprovado o pagamento das horas extras invariável e desvinculado da efetiva prestação de serviços, de forma fraudulenta, na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-778-07.2017.5.09.0322, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021 – destaquei); "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.PRÉ-CONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. RADIALISTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os termos da Súmula nº 199, I, do TST são aplicáveis às demais categorias de empregados, entre elas a dos radialistas, categoria que tem previsão expressa em lei de jornada especial de seis horas diárias. Precedentes. II. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender pela validade da pré-contratação de horas extras para a categoria dos jornalistas, decidiu de forma contrária ao pacificado por esta Corte. III. Assim, a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da pré-contratação e reflexos é medida que se impõe, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, a partir da premissa estabelecida nesta oportunidade (invalidade da pré-contratação de horas extras e condenação ao pagamento do labor extraordinário correspondente), prossiga no exame dos demais pedidos formulados pelo Reclamante, como entender de direito, ficando prejudicada a análise do recurso de revista do Autor, quanto ao tema ‘honorários advocatícios’, bem como de seu agravo de instrumento. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico." (ARR-1000357-69.2018.5.02.0383, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022); "II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. [...] 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. RADIALISTA. PROVIMENTO. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula nº 199, I, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. No caso, o Tribunal Regional reconheceu que a pré-contratação de horas extraordinárias estava autorizada no artigo 59 da CLT, aplicável ao radialista que trabalha no setor de produção, de forma que não tendo o autor comprovado fraude em tal contratação, era incabível a declaração de sua nulidade. Assim, a pré-contratação de horas extraordinárias para a categoria de radialista, cuja jornada de trabalho é de seis horas, revela-se ilegal, sendo devido pagamento do labor excedente como horas extraordinárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-2231-87.2012.5.02.0037, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. EMPREGADO NÃO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 199. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A Súmula nº 199 deste c. Tribunal Superior, ao tratar da nulidade da contratação de hora suplementar no momento da admissão do empregado, embora conserve em seu título a expressão ‘bancário’, não contém diretriz de impedimento para sua aplicação analógica a outros empregados em geral, de modo que o eg. Tribunal Regional, ao excluir da condenação as horas extraordinárias, por entender que a pré-contratação não viola o art. 59 da CLT, contraria entendimento desta c. Corte. Não há porque distinguir o objetivo do legislador. Tanto no art. 59 quanto no art. 224 da CLT, o que se prevê é a duração normal da jornada de trabalho. As horas extraordinárias demandam extraordinariedade, o que não ocorre se são contratadas previamente. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-437-29.2011.5.02.0049, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PACTUAÇÃO NO MOMENTO DA ADMISSÃO. SÚMULA 199 DO TST. APLICAÇÃO A CATEGORIAS DIVERSAS. NÃO RESTRIÇÃO AOS EMPREGADOS BANCÁRIOS. I. Consoante dispõe a Súmula 199, I, do TST, ‘A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário’. O verbete em questão, ao tratar da pré-contratação de horas extraordinárias, reconhece, de modo expresso, para os trabalhadores bancários, a nulidade de tal procedimento quando realizado desde a admissão. Dessa forma, é pressuposto para a configuração da pré-contratação de horas extras a circunstância de o serviço suplementar ser objeto de contrato firmado ao tempo da admissão do empregado, de modo a ensejar a sua nulidade e o pagamento das horas extras trabalhadas, uma vez que os valores ajustados a esse título remunerariam apenas a jornada normal de trabalho. Embora a súmula trate especificamente da categoria dos bancários, a jurisprudência desta c. Corte ampliou o âmbito de proteção da norma e assentou o entendimento de que é possível a aplicação analógica da Súmula 199 do TST a outras categorias profissionais além da categoria dos bancários. Precedentes . II. No caso concreto, o Tribunal Regional, mesmo consignando ser ‘incontroverso que as partes, já na própria admissão da recorrente, pactuaram um acordo para a compensação de horas da jornada de trabalho’, manteve a r. sentença que reconheceu a validade da pré-contratação de horas extraordinárias, ao fundamento de que ‘não se aplica ao caso em apreço o verbete jurisprudencial preconizado pela Súmula nº 199, item I, do TST, já que este cuida de caso particular, qual seja, da contratação de serviço suplementar no momento da admissão do trabalhador bancário’. III. Nesses termos, a decisão regional, ao deixar de reconhecer a nulidade da pré-contratação de horas extraordinárias incontroversamente pagas desde a admissão da reclamante, contraria o disposto na Súmula 199, I, do TST. IV. Recurso de revisa de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1549-73.2015.5.02.0055, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/04/2021 – destaquei); e "RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR NÃO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Especializada tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula nº 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Nesse contexto, consignado pelo acórdão regional a pré-contratação de horas extras, os valores assim ajustados remuneram tão somente a jornada normal, sendo devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11174-64.2017.5.15.0067, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2020) . Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, não havendo que se falar nas demais violações legais apontadas. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente aduz que o contrato foi realizado com a empresa ESPIT VENTURES, que não faz parte do grupo econômico que engloba as reclamadas. Assim, defende a inexistência de relação empregatícia com as reclamadas. Consta no acórdão: [...] Restou incontroverso nos autos que o reclamante, brasileiro, foi contratado nos períodos de 10/12/2017 a 05/07/2018, 17/09/2018 a 19/05/2019 e 05/02/2022 a 07/10/2022, para trabalhar nos navios MSC MAGNÍFICA, MSC SEAVIEW, MSC POESIA, MSC PREZIOSA, MSC SPLENDIDA e MSC SEASIDE, todos de propriedade das reclamadas. Ademais, pelos documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC. [...] Por conseguinte, reconhecendo-se em juízo o vínculo empregatício (contrato de trabalho a prazo determinado), deve ser mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas (férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS) relativas ao último período de trabalho (05/02/2022 a 07/10/2022), ante a ausência de comprovação de quitação das mesmas. Diante do exposto, mantém-se a sentença impugnada, nesse aspecto.” Consoante se observa do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise das provas dos autos, concluiu que estão presentes os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. Na ocasião, a Turma registrou que “os documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela parte recorrente de que não manteve relação de emprego com as reclamadas, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MSC CROCIERE S.A. - VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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