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Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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Luis Sérgio Sinhorelli x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 276439454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000399-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS SéRGIO SINHORELLI

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAYNÁ SPEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Queiroz (OAB 49244/CE), Thayná Spezzi (OAB 498617/SP) Processo 1000399-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Sérgio Sinhorelli - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposen… ADV: Pedro Queiroz (OAB 49244/CE), Thayná Spezzi (OAB 498617/SP) Processo 1000399-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Sérgio Sinhorelli - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por LUIS SERGIO SINHORELLI em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) e R$81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) sob a rubrica de CONTRIB. CAAP 0800 580 3639. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos materiais e morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 23). A requerida apresentou contestação (fls. 58/73), na qual alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, a regularidade do negócio jurídico, a não repetição de indébito e inexistência de indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 81/91). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia cinge-se acerca da existência de contratação pela requerente do serviço fornecido pelo requerido e da regularidade da cobrança. É cediço que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Destarte, se o aposentado questionar a validade de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em tela, extrai-se que a requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos do requerente, juntando aos autos a assinatura do requerente na ficha de filiação (fls. 113/114), dando conta de que a parte autora filiou-se à requerida contratando os serviços por ela oferecidos que aqui repudia. Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos decorrentes. Outrossim, apesar de ser pessoa idosa, não há nos autos qualquer comprovação de que a requerente não possuía condições de compreender o que estava sendo contratado, de modo a viciar o consentimento expresso, naqueles termos. Ainda, a declaração de vontade realizada por meio eletrônico com identificação biométrica, tal qual o caso sub examine, mostra-se perfeitamente válida ao fim alvitrado, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não convence, portanto, a alegação de que foi ludibriada a assinar os documentos, sem saber exatamente do que se tratava, sobretudo porque a tese de vício de consentimento somente foi ventilada após a ré apresentar aludido cabedal probatório. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004438-92.2023.8.26.0407; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova da contratação válida. Áudio, ficha cadastral e reconhecimento biométrico demonstram ciência e autorização da autora. Descontos no benefício previdenciário válidos. Improcedência dos pedidos. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Provimento negado (TJSP; Apelação Cível 1006387-39.2023.8.26.0024; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Conjunto probatório que comprova a associação da autora aos quadros da ré. Existência de fotografia registrada e demais documentos no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pela própria apelante, ratificando a voluntariedade da contratação, aqui impugnada. Ausência de indícios de incapacidade civil ou vício do consentimento, a nulificar o contrato em tela. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001162-92.2023.8.26.0103; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Adesão a associação pela apelante devidamente comprovada por biometria facial. Impugnação genérica de falsidade na contratação que não é capaz de infirmar as provas colacionados aos autos. Inaplicabilidade do Tema 1061 do STJ ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1028479-64.2023.8.26.0071; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Assim, diante da suficiência das provas apresentadas pela ré, não há que se falar em inexistência de débito ou em restituição dos valores descontados. Da mesma forma, não se verifica ato ilícito por parte da requerida que justifique a condenação por danos morais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé eis que não restou configurada nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC, podendo o jurisdicionado pleitear demanda sobre direito que entende cabível, a configurar regular exercício do direito de ação. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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Jozenilde Pereira Soares Novaes x Jose Lucas Soares e outros

ID: 298988806

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000399-05.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOZENILDE PEREIRA SOARES NOVAES

Polo Passivo:

JOSE LUCAS SOARES JOZENILDE PEREIRA SOARES NOVAES LUIZ CARLOS RABECINI JUNIOR MAGDA GIANE PEREIRA MARA ADRIANA PEREIRA MARCIA SIMONE PEREIRA MAIA ROQUE BAUMGARTEN

Decisão

Advogados:

NILTON NUNES GABRIEL

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LUIZ CARLOS CARDOSO

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ANNA LAIS PACHECO GABRIEL

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VANESSA BAUMGARTEN

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JAMILE PEREIRA PAES

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PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000399-05.2022.8.11.0084. AUTOR: MUNICÍPIO DE APIACÁS REU: LUIZ CARLOS RABECINI JUNIOR, MARA ADRIANA PEREIRA, MARCIA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000399-05.2022.8.11.0084. AUTOR: MUNICÍPIO DE APIACÁS REU: LUIZ CARLOS RABECINI JUNIOR, MARA ADRIANA PEREIRA, MARCIA SIMONE PEREIRA MAIA, MAGDA GIANE PEREIRA, DIRCEU TRINDADE RIBEIRO, JOSE LUCAS SOARES, ROQUE BAUMGARTEN, JOZENILDE PEREIRA SOARES NOVAES, JOAO PEDRO PARRO DE SOUSA Vistos. Trata-se de ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública c/c pedido de liminar ajuizada pelo Município de Apiacás contra Luiz Carlos Rabecine Junior, Mara Adriana Ferreira Paes, Marcia Simone Pereira Maia, Magda Giane Pereira Pinheiro, Dirceu Trindade Ribeiro, José Lucas Soares, Jozenilde Pereira Novaes, Cláudia Macedo Soares e Roque Baumgarten, todos qualificados nos autos. Inicialmente, informa que, no ano de 2018, o município de Apiacás celebrou convenio com a União Federal a traves do Ministério do Turismo por meio de contrato, realizado segundo os termos do Programa de Desenvolvimento e Promoção do Turismo, no valor de R$ 651.428,57, com aporte inicial do município no valor de R$ 16.926,15, tendo por objeto a revitalização da orla do lago municipal localizado no córrego Angelim Zeni. Alega ainda que, para a execução das obrar de revitalização da orla do lago municipal, por meio do Decreto Expropriatório publicado em jornal oficial, o município declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação todos os imóveis acima citados que estão localizados no entorno da orla, desde aqueles que estão parcialmente encravos dentro da orla do lago, bem como os imóveis que estão encravados totalmente dentro da orla municipal. Diante disso, requereu a concessão de liminar para impedir qualquer obstrução no entorno das obras de revitalização da orla do lago municipal, assegurando a continuidade das obras sobre os imóveis indicados especificadamente sobre a respectiva área atingida pelas obras publicas de revitalização. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, com a expropriação, com a expedição de mandado de imissão na posse em favor da parte autora, tudo com a procedência do pedido. Com a inicial vieram vários documentos. A inicial foi recebida, sendo deferido o pedido liminar para impedir qualquer obstrução no entorno das obras de revitalização da orla do lago municipal assegurando a continuidade das obras sobre os imóveis indicados especificadamente sobre a respectiva área atingida pelas obras públicas de revitalização (Id. 94486967). O requerido Roque manifestou concordância com a desapropriação e o valor da indenização do imóvel ao Id. 95454595. Contestação do requerido Luiz Carlos Rabecini Junior ao Id. 101812800. As requeridas Mara Adriana Pereira Paes, Marcia Simone Pereira Maia e Magda Giane Pereira manifestaram concordância com a desapropriação e a permuta dos imóveis, desde que guardados as devidas proporções (Id. 102019855). Os requeridos José Lucas e Jozenilde não se opuseram ao pedido de desapropriação, requerendo a nomeação de perito para constatar o valor real do imóvel ao Id. 102171916. Ao Id. 103083101 a parte autora retificou os valor a titulo de indenização, informando que tais valores estariam depositados em juízo. O requerido Dirceu manifestou interesse na realização de audiência de conciliação ao Id. 105253751. O requerido José Lucas requereu o levantamento do valor a titulo de indenização depositado nos autos, diante da concordância quanto a desapropriação. Além disso, informou o interesse de pericia para constatar o valor devido a título de indenização (Id. 112624624). O requerido Roque também manifestou pelo levantamento do valor a titulo de indenização depositado nos autos, além de requerer pericia para constatar o valor devido a titulo de indenização (Id. 112859442). Audiência de conciliação infrutífera ao Id. 115396047. Decisão de Id. 135522980 determinando a retificação do polo passivo em relação a Claudia Macedo Soares, bem como a determinação para a parte autora nomear perito para o fim do art. 14 do Decreto Lei 3365, além de determinar a regularização a representação do acusado Dirceu e ainda determinou a intimação da parte autora para manifestar quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados nos autos. O Município manifestou favorável ao pedido de levantamento mediante comprovação da exigência contida no art. 34 do Decreto Lei 3365/41, além de requerer a nomeação de perito para proceder com a avaliação dos imóveis expropriados ao Id. 136733391. A parte autora ao Id. 143273848 requereu a substituição processual da requerida Claudia Macedo Soares com o Sr. João Pedro Parro de Sousa, além de reiterar que não se opõe ao pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, desde que cumprida as exigências previstas no art. 34 do Decreto Lei 3.365/41. Ao Id. 149183492 foi deferido o pedido de substituição processual, determinando a citação do requerido João; além disso, foi nomeado perito para proceder com a avaliação dos imóveis, e ainda foi liberado o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositados pelo município em favor dos requeridos Roque e José Lucas, e a determinação para o requerido Dirceu regularizar a representação processual. As requerida Mara Adriana, Marcia Simone e Magda Giane manifestaram pelo levantamento de 80% (oitenta por cento) dos valores depositados em juízo a titulo de indenização, apresentando as certidões negativas de débitos municipais ao Id. 151735892. O perito ao Id. 153096026 juntou aos autos a proposta de honorários periciais. O requerido Luiz Carlos apresentou os documentos solicitados para o levantamento dos valores depositados em juízo ao Id. 154247940. Os requeridos Jose Lucas, Roque, Mara Adriana, Marcia Simone, Magda Giane manifestarem favorável aos honorários periciais apresentados pelo perito. O requerido Luiz Carlos indicou assistente técnico ao Id. 161639676. Pedido de habilitação da Defensoria Pública para patrocinar os interesses do requerido Dirceu Trindade Ribeiro ao Id. 166732138. O requerido Dirceu manifestou interesse no remanejamento para outra área pública de igual valor e condições, requerendo a designação de nova audiência de conciliação ao Id. 181725126. A parte autora ao Id. 170458970 informou o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, além de manifestar pelo desinteresse no remanejamento formulado pelo requerido Dirceu. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, verifico que a citação do requerido João Pedro Parro de Sousa restou negativa (Id. 161154191), assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, denoto que os requeridos Luiz Carlos Rabecini, Mara Adriana Pereira, Marcia Simone Pereira Maia e Magda Giane Pereira manifestaram pelo levantamento dos valores depositados em juízo. Estabelece o Decreto – Lei 3.365/1941: Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. § 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 2.786, de 1956) § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Pois bem. Verifica-se dos artigos retromencionados, a possibilidade de levantamento do montante, na proporção de 80% (oitenta por cento) do depósito vinculado aos autos, em caso de discordância do preço ofertado. Dessume-se dos autos que os requeridos que pleiteiam a liberação do montante, discordam do valor atribuído ( o que será verificado pela prova pericial), sendo possível apenas a liberação de 80% (oitenta por cento), mediante apresentação de comprovante de quitação de débitos fiscais. Em manifestações de Id’s. 151735930, 151735932, 151735935 e 154249994, os requeridos Luiz Carlos Rabecini, Mara Adriana Pereira, Marcia Simone Pereira Maia e Magda Giane Pereira apresentaram a certidão negativa de quitação de débitos fiscais. Diante disso, defiro o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado pelo município requerente em favor de Luiz Carlos Rabecini, Mara Adriana Pereira, Marcia Simone Pereira Maia e Magda Giane Pereira, conforme comprovantes juntados ao Id. 103083101. Atente-se que o levantamento é apenas na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor depositado para cada um. Quanto a perícia verifico que o perito apresentou a proposta de honorários periciais, ocasião em que a parte autora manifestou concordância e realizou o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários nos autos. Assim, intimem-se as partes para se quiserem indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 456, § 1º, incisos I, II e III, do CPC). Apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o Sr. Perito com copia dos quesitos das partes, caso venham para os autos, para que ele marque dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado ás partes para o acompanhamento. A seguir, intime-se o perito a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, intimem-se as parte para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico apresentar parecer, em igual prazo (art. 477, paragrafo único, do CPC). Por fim, vislumbro que o Município de Apiacás manifestou desinteresse no pedido de remanejamento do requerido Dirceu para outra área publica de igual valor e condições da área desapropriada, de modo que não é possível ao Poder Judiciário interferir na discricionariedade do Poder Executivo (conveniência e oportunidade) quanto a viabilidade ou não do respectivo pedido. Cumpra-se, cum urgência expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000399-44.2024.4.01.3900

ID: 321872788

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1000399-44.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

IGOR NOGUEIRA BATISTA

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RENATA KELLY MORAES DA SILVA

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LEANDRO SANTIAGO LISBOA

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HILDEBRANDO SABA GUIMARAES JUNIO

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JORDE TEMBE ARAUJO

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JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

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EDER ALEX DE OLIVEIRA CARDOSO

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WADY CHARONE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1000399-44.2024.4.01.3900 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) POLO ATIVO: Polícia Federal no… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1000399-44.2024.4.01.3900 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: A. A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WADY CHARONE NETO - PA28194, JORDE TEMBE ARAUJO - PA32355, HILDEBRANDO SABA GUIMARAES JUNIO - PA24538, LEANDRO SANTIAGO LISBOA - PA32689 e IGOR NOGUEIRA BATISTA - PA25692 DECISÃO [1] Relatório Tratam-se de pedidos de liberdade provisória formulados pelos réus MARQUES TEMBÉ LIRA (ID 2195841967) e E. T. D. S. (ID 2195260915). A defesa do réu MARQUES TEMBÉ LIRA requer, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão do benefício de substituição da prisão preventiva, com aplicação de medidas diversas, ao sustentar que a prisão ocorreu com base no mesmo fundamento e sem elementos distintivos em relação ao corréu Paratê Tembé (ID 2195251057). A defesa de E. T. D. S. também requereu a extensão do benefício, alegando que, apesar de estar foragido, "tal condição, por si só, não pode suprir a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), mormente quando a própria legalidade do decreto constritivo foi afastada por instância superior" (ID 2195260915). Em decisão no ID 2195829271, este juízo fixou medidas cautelares diversas da prisão, em cumprimento à decisão monocrática proferida no Habeas Corpus n° 995.280/PA, que concedeu ordem para substituir a prisão preventiva do corréu PARATÊ TEMBÉ. No ID 2196662392, o MPF se manifestou desfavorável aos pedidos dos dois réus. Sustentou que não há aplicação automática do art. 580 do CPP, existindo fundamentos que diferenciam suas situações da analisada pelo STJ. Sobre o réu MARQUES TEMBÉ, indicou provas que demonstram a participação direta no papel de coordenação logística do grupo. Em relação a ERISSON TRINDADE, a atuação do réu é indicada nos depoimentos colhidos em audiência judicial. Alega também que sua situação de foragido é distinta dos demais réus e demonstra flagrante desrespeito às ordens judiciais, assim como a ineficácia de cautelares menos gravosas. É o breve relatório. [2] Fundamentação As defesas requerem, em síntese, a revogação da prisão preventiva em extensão dos efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 995.280/PA, que concedeu a ordem em favor do corréu PARATÊ TEMBÉ, substituindo sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas. O STJ entendeu que, no caso do réu PARATÊ TEMBÉ, é possível o resguardo da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal pelas medidas previstas no art. 319 do CPP. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Trata-se de regra de extensão de efeitos processuais, condicionada à identidade fático-jurídica entre os réus. Passo à análise da situação jurídica dos corréus. Do pedido de Marques Tembé Lira Extrai-se dos autos que os indígenas PARATÊ TEMBÉ e MARQUES TEMBÉ representavam uma ameaça à comunidade local por disputa de territórios visando a exploração comercial do fruto do dendê. O decreto prisional registrou, em sede de cognição sumária, que os investigados capitaneiam grupo armado, o qual é utilizado com a finalidade de causar terror nos citados grupos indígenas e quilombolas, com a finalidade apropriação indevida dos frutos do dendê. Na esteira da decisão do STJ, apesar de a acusação lhe imputar papel de coordenação no suposto grupo criminoso, não se identifica, neste momento processual, fundamentação autônoma que justifique o tratamento diferenciado. Ressalte-se que o réu MARQUES TEMBÉ se encontra preso à disposição do juízo, não havendo notícia de descumprimento de ordens judiciais. Com efeito, entendo que a situação processual do réu Marquês guarda identidade com aquela que ensejou a concessão do Habeas Corpus nº 995.280/PA, sendo cabível a extensão dos efeitos da decisão do STJ, nos termos do art. 580 do CPP. Por tais razões, defiro o pedido do MARQUES TEMBÉ LIRA. Do pedido de E. T. D. S. O decreto prisional registrou que os elementos colhidos na apuração indicam ERISSON TRINDADE como pistoleiro com atuação na região (ID 1980664153, do IPL 106559-50.2023.4.01.3900 – PJe n° 1065559-50.2023.4.01.3900). No mais, a situação jurídica do réu ERISSON TRINDADE é substancialmente distinta por permanecer foragido. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, encontra-se foragido desde a decretação da prisão, demonstrando resistência ao cumprimento das ordens judiciais. Tal circunstância configura fundamento autônomo de manutenção da prisão, nos termos do artigo 312 do CPP, notadamente para assegurar a aplicação da lei penal. Dessa forma, o réu deliberadamente se escusa do cumprimento de decisão judicial, conforme registrado em ata de audiência juntada no ID 2166868772: “O acusado E. T. D. S. encontra-se foragido. Quanto ao ponto, vale ressaltar que a participação dele em audiência de instrução e julgamento foi permita, de modo telepresencial, em razão da existência de precedente do STF nesse sentido. Contudo, deve-se deixar claro que E. T. D. S. está, de forma consciente e voluntária, se evadindo ao cumprimento de uma ordem judicial de prisão, comprovando a situação de risco à instrução processual. Por fim, como se trata de grupo armado [e que conta com ajuda da pistolagem da região], existe risco concreto de ameaça aos ofendidos e testemunhas que ainda serão ouvidas neste procedimento. Pela razão de que estamos no contexto do procedimento do júri, sendo certo que os depoimentos prestados diante do juízo singular, deverão ser repetidos no plenário do Júri. Isso posto, mantenho a prisão preventiva para garantir a instrução processual.” Diante disso, não é possível estender a ele os efeitos da decisão do STJ, dada a existência de circunstância de caráter pessoal diversa dos demais réus. A sua condição de foragido e a permanência de sua postura no curso da ação revela o periculum libertatis, decorrente da intenção de se furtar da aplicação da lei penal. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. As instâncias ordinárias apontaram, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicaram motivação concreta para decretar a prisão preventiva, ao ressaltarem a gravidade da conduta a ele imputada, com indicativo de participação em organização criminosa, e o risco à aplicação da lei penal, por estar foragido. 4. Certidões de oficiais de justiça que atestam o cumprimento de mandados de citação judicial consignam expressamente que o réu não retorna a contatos telefônicos ou por meios eletrônicos e, salvo pela constituição de defesa técnica, nunca compareceu ao feito, o que só reforça o fundamento da decisão da decretação da prisão preventiva no sentido de que ele busca se ocultar para evitar o cumprimento do mandado de prisão, como explicitado pelo Juízo de primeiro grau. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 209.219/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RÉU FORAGIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (…) 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, especialmente a gravidade da conduta praticada, o modus operandi, a reiteração criminosa e a situação de foragido do agravante, evidenciando risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal. 5. A contemporaneidade da medida cautelar não se relaciona com o tempo decorrido desde a prática do delito, mas com a persistência dos fundamentos ensejadores da prisão, como o fundado receio de reiteração delitiva e a evasão do distrito da culpa. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 997.561/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) Além disso, há elementos indicativos de que o réu integra grupo armado com atuação na região, razão pela qual o risco à segurança das testemunhas e dos ofendidos persiste, notadamente enquanto pendente a realização do julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri, justificando-se também a manutenção da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Por fim, ressalte-se a insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, já que a postura de descaso demonstrada pelo réu com as decisões e ordens emanadas por este Juízo sinaliza a ineficácia de medidas mais brandas, as quais se revelam, portanto, inadequadas às suas condições pessoais (art. 282, II, CPP). Por tais razões, permanecem hígidos os fundamentos da manutenção da prisão preventiva, conforme decisões nos ID’s 2125191901, 2151562240 e 2166868772. Por tais razões, indefiro o pedido de ERISSON TRINDADE. [3] Conclusão Diante do exposto, decido: [A] Indefiro o pedido do réu E. T. D. S. e mantenho sua a prisão preventiva. [B] Defiro o pedido do réu MARQUES TEMBÉ LIRA para substituição da prisão preventiva pelas seguintes cautelares diversas: 1. Monitoramento eletrônico (art. 319, inciso IX, do CPP); 2. Proibição de ingresso na área do conflito, qual seja, na aldeia indígena I’IXINGI (art. 319, inciso II, do CPP); 3. Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP), devendo manter endereço atualizado nos autos e justificar qualquer deslocamento; 4. Proibição de manter contato com os demais investigados, com as vítimas indicadas na denúncia, como também com a Sra. Mirian Tembé, líder da área indígena conflituosa (art. 319, inciso III, do CPP); 5. Obrigação de comparecimento a todos os atos do processo quando intimado (art. 319, inciso I, do CPP). Fica o réu advertido de que o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas poderá ensejar o restabelecimento da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Expeça-se o Alvará de Soltura e registre-se o seu cumprimento. Expeça-se o Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão, na espécie monitoramento eletrônico, devendo a medida em questão ser reavaliada no prazo de 90 (noventa) dias. Junte-se cópia da presente decisão aos autos da ação penal nº 1012052-43.2024.4.01.3900. Ciência ao MPF e às defesas pelo sistema. Belém/PA (data da assinatura eletrônica). (documento assinado digitalmente) ENEIAS ALEXANDRE GONÇALVES TORRES Juiz Federal da 12ª Vara de JEF da SJ/PA no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal-SJPA

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Processo nº 1014455-96.2025.8.11.0000

ID: 330818289

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014455-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESSIENE JESUS MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014455-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014455-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ESSIENE JESUS MENDONCA - CPF: 622.244.761-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado nos autos de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte executada. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da documentação apresentada e dos elementos constantes nos autos. III. Razões de decidir: 3. A concessão da justiça gratuita depende da demonstração da insuficiência de recursos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98 do CPC. 4. A parte agravante apresentou holerites e extratos bancários, mas os documentos revelam patrimônio considerável, fontes de renda múltiplas e movimentações financeiras incompatíveis com o estado de necessidade. 5. A ausência de documentos fiscais relevantes, como a declaração do Imposto de Renda, fragiliza ainda mais a tese de hipossuficiência. 6. Jurisprudência pacífica exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação ou declaração unilateral desacompanhada de provas consistentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020917-45.2020.8.11.0000; TJ-SP, AI 2073454-42.2024.8.26.0000; TJ-MG, AI 1000021-06.6686-3/001; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por ESSIENE JESUS MENDONCA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1000399-32.2024.8.11.0020, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. A parte Agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita neste recurso e a reforma da decisão atacada para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita no processo de origem. Em virtude da ausência de comprovação convincente da situação econômico-financeira da agravante, proferi Despacho no ID. 284850860 determinando a apresentação de documentos que comprovassem de forma satisfatória a situação de miserabilidade capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Em resposta, a parte apresentou manifestação no ID. 286562389, trazendo aos autos holerites referentes ao seu cargo público e extratos bancários. Por entender que a parte não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, proferi decisão no ID. 286565381 indeferindo o pedido e determinando o recolhimento do preparo. Insatisfeita com a decisão, a parte interpôs Agravo Interno (ID. 288761366) pleiteando a reforma da decisão monocrática, sob o fundamento de que: 1) “[...]a parte Agravante trouxe robusto conjunto probatório, capaz de demonstrar que requereu a concessão da justiça gratuita tendo em vista NÃO possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que isso represente um grave prejuízo em seu sustento [...]”; 2) “[...]Em resumo, o investimento para o início das atividades em uma área de mais de 1200 hectares foi muito elevado, mas esperava-se o retorno a partir da primeira colheita. [...]”; 3) “[...]Como já exposto, referido acúmulo de prejuízo decorre das seguidas frustrações de safra sofridas pela Agravante desde o ano de 2021, resultando em um endividamento de aproximadamente vinte milhões de reais, o que pode ser verificado em busca no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso [...]”; e 4) “[...] fica nítido concluir que embora a Agravante possua um patrimônio imobilizado no valor entorno de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao mesmo tempo possui uma dívida muito maior que atinge o incrível montante de R$ 19.488.761,53 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), conforme demonstra a tabela acostada ao agravo que reúne TODAS as execuções movidas contra a Agravante [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão atacada, para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. A parte Agravada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 293695356) pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nestes autos. Pois bem. O entendimento sobre o requisito para concessão do benefício da justiça gratuita é dividido entre duas correntes desta Corte. Enquanto uma entende por suficiente a mera declaração do requerente de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais, a outra exige a comprovação desta condição. Filio-me à corrente que condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita, à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Além disso, convém rememorar que o art. 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Sob essa linha, entendo que, apesar dos documentos e teses apresentados, a parte não se enquadra na condição de hipossuficiência para qual seja possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Isso porque, conforme reconhecido pela própria parte Agravante, além de possuir patrimônio considerável, de aproximadamente R$ 5 milhões, ela possui ainda outras fontes de renda além do cargo público, relacionado a atividade agropecuária. Além disso, convém mencionar que os extratos bancários apresentados demonstram a realização de gastos que, a meu ver, podem ser considerados supérfluos, como restaurantes, viagem etc. Ainda, convém ressaltar que a parte deixou de trazer aos autos documentos como IRPF, que demonstrariam os rendimentos totais declarados no último exercício, que poderiam, em tese, corroborar sua tese. Assim sendo, tenho que não restou comprovada situação de hipossuficiência capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Ação revisional de contrato bancário – Irresignação da autora – Pessoa física – Indeferimento da justiça gratuita – Admissibilidade – Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade – Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073454-42.2024 .8.26.0000 Cotia, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. (TJ-MT 10209174520208110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão atacada, determinando que a Agravante recolha as custas recursais em um prazo de 05 dias sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014455-96.2025.8.11.0000

ID: 330818291

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014455-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014455-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014455-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ESSIENE JESUS MENDONCA - CPF: 622.244.761-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado nos autos de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte executada. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da documentação apresentada e dos elementos constantes nos autos. III. Razões de decidir: 3. A concessão da justiça gratuita depende da demonstração da insuficiência de recursos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98 do CPC. 4. A parte agravante apresentou holerites e extratos bancários, mas os documentos revelam patrimônio considerável, fontes de renda múltiplas e movimentações financeiras incompatíveis com o estado de necessidade. 5. A ausência de documentos fiscais relevantes, como a declaração do Imposto de Renda, fragiliza ainda mais a tese de hipossuficiência. 6. Jurisprudência pacífica exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação ou declaração unilateral desacompanhada de provas consistentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020917-45.2020.8.11.0000; TJ-SP, AI 2073454-42.2024.8.26.0000; TJ-MG, AI 1000021-06.6686-3/001; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por ESSIENE JESUS MENDONCA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1000399-32.2024.8.11.0020, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. A parte Agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita neste recurso e a reforma da decisão atacada para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita no processo de origem. Em virtude da ausência de comprovação convincente da situação econômico-financeira da agravante, proferi Despacho no ID. 284850860 determinando a apresentação de documentos que comprovassem de forma satisfatória a situação de miserabilidade capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Em resposta, a parte apresentou manifestação no ID. 286562389, trazendo aos autos holerites referentes ao seu cargo público e extratos bancários. Por entender que a parte não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, proferi decisão no ID. 286565381 indeferindo o pedido e determinando o recolhimento do preparo. Insatisfeita com a decisão, a parte interpôs Agravo Interno (ID. 288761366) pleiteando a reforma da decisão monocrática, sob o fundamento de que: 1) “[...]a parte Agravante trouxe robusto conjunto probatório, capaz de demonstrar que requereu a concessão da justiça gratuita tendo em vista NÃO possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que isso represente um grave prejuízo em seu sustento [...]”; 2) “[...]Em resumo, o investimento para o início das atividades em uma área de mais de 1200 hectares foi muito elevado, mas esperava-se o retorno a partir da primeira colheita. [...]”; 3) “[...]Como já exposto, referido acúmulo de prejuízo decorre das seguidas frustrações de safra sofridas pela Agravante desde o ano de 2021, resultando em um endividamento de aproximadamente vinte milhões de reais, o que pode ser verificado em busca no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso [...]”; e 4) “[...] fica nítido concluir que embora a Agravante possua um patrimônio imobilizado no valor entorno de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao mesmo tempo possui uma dívida muito maior que atinge o incrível montante de R$ 19.488.761,53 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), conforme demonstra a tabela acostada ao agravo que reúne TODAS as execuções movidas contra a Agravante [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão atacada, para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. A parte Agravada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 293695356) pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nestes autos. Pois bem. O entendimento sobre o requisito para concessão do benefício da justiça gratuita é dividido entre duas correntes desta Corte. Enquanto uma entende por suficiente a mera declaração do requerente de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais, a outra exige a comprovação desta condição. Filio-me à corrente que condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita, à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Além disso, convém rememorar que o art. 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Sob essa linha, entendo que, apesar dos documentos e teses apresentados, a parte não se enquadra na condição de hipossuficiência para qual seja possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Isso porque, conforme reconhecido pela própria parte Agravante, além de possuir patrimônio considerável, de aproximadamente R$ 5 milhões, ela possui ainda outras fontes de renda além do cargo público, relacionado a atividade agropecuária. Além disso, convém mencionar que os extratos bancários apresentados demonstram a realização de gastos que, a meu ver, podem ser considerados supérfluos, como restaurantes, viagem etc. Ainda, convém ressaltar que a parte deixou de trazer aos autos documentos como IRPF, que demonstrariam os rendimentos totais declarados no último exercício, que poderiam, em tese, corroborar sua tese. Assim sendo, tenho que não restou comprovada situação de hipossuficiência capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Ação revisional de contrato bancário – Irresignação da autora – Pessoa física – Indeferimento da justiça gratuita – Admissibilidade – Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade – Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073454-42.2024 .8.26.0000 Cotia, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. (TJ-MT 10209174520208110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão atacada, determinando que a Agravante recolha as custas recursais em um prazo de 05 dias sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Kallydya Pasqually Moura Da Fonseca Filgueira x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 336686207

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001170-71.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KALLYDYA PASQUALLY MOURA DA FONSECA FILGUEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

REBECCA COUTINHO NERY DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOYCE RANGEL TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001170-71.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: KALLYDYA PASQUALLY MOURA DA FONSECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001170-71.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: KALLYDYA PASQUALLY MOURA DA FONSECA FILGUEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6b4266 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante, em sua inicial, requer a concessão de tutela inibitória de urgência, bem como a parte reclamada já se manifestou sobre referido pedido. Certifico, ainda, que a parte autora, residente em Fortaleza/CE requereu, por meio da petição id-1594437, a participação na audiência designada para o dia 13/08/2025 08:00 na modalidade telepresencial, sob a justificativa de que estará em viagem previamente agendada, conforme documento constante nos autos (id-8d3cbaa). Certifico, por fim, que a reclamada, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, também apresentou requerimento para participação telepresencial na audiência, com base em sua condição de empresa pública federal (id-1a89fb8). Nesta data, 25 de julho de 2025, eu, LIA MOREIRA DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. A reclamante requereu tutela provisória de urgência para determinar que a reclamada mantenha o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base, nos termos de norma interna vigente à época da contratação e da prática reiterada durante a relação contratual. Intimada a se manifestar, a reclamada sustenta que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade (de salário-base para salário mínimo) decorre de determinação do TCU (Acórdão 2345/2023 – Plenário) e do art. 192 da CLT, à luz da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Defende que não houve ato concreto de lesão até o momento da propositura da ação, pois a empresa ainda está em fase de negociação coletiva e mediação junto ao TST (PMPP 1000399-16.2025.5.00.0000). Argumenta a incompetência da Justiça do Trabalho, afirmando que o tema tem natureza jurídico-administrativa, devendo ser julgado pela Justiça Comum, com fundamento no Tema 1143 do STF e em precedentes como o RE 1.288.440/SP. Invoca coisa julgada com base na sentença transitada em julgado da 7ª Vara Federal Cível da SJDF (Proc. nº 1024753-81.2024.4.01.3400), que validou a determinação do TCU. Por fim, afirma a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência, alegando inexistência de plausibilidade do direito e risco de dano inverso caso seja impedida de cumprir determinações do TCU, com possíveis sanções e prejuízo ao erário. Analisa-se. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre do fato de que as fichas financeiras constantes do ID 24f5248 demonstram que a reclamante percebe o adicional de insalubridade calculado sobre o seu salário-base, em conformidade com o disposto no artigo 21, § 1º, do Regulamento de Pessoal da EBSERH (ID 6e9f514), que expressamente prevê essa forma de apuração da parcela. Essa prática, decorrente de ato voluntário do empregador e respaldada em norma interna, configura condição mais benéfica, aderindo ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT), sendo vedada sua alteração unilateral em prejuízo do trabalhador. Afasto a alegação de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade seria imposição decorrente do Acórdão 2345/2023 do TCU, à luz da Súmula Vinculante 4 do STF. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a manutenção da base de cálculo mais vantajosa não implica afronta à Súmula Vinculante 4 do STF, na medida em que não se trata de substituição determinada judicialmente, mas sim da preservação de critério adotado pelo empregador por liberalidade e incorporado ao contrato: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 .EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT . ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. 1. Trata-se de agravo interposto pela Autora em face da decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista patronal. 2 . Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA .EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE . CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT . ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. TRASNCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A SBDI-1 desta Corte , em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29 .2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do artigo 468 da CLT . 2. Nos termos do precedente citado, "a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF." 3. Desse modo, estando a decisão da Corte de origem em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o recurso de revista não merece conhecimento . Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-ED-RRAg: 0020731-05.2019.5 .04.0102, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) O perigo de dano é evidente, pois a alteração da base de cálculo acarretaria imediata redução de verba de natureza alimentar, o que pode comprometer a subsistência do trabalhador e de sua família. Além disso, a manutenção do pagamento com a base atual não acarreta risco de irreversibilidade, já que eventual decisão final em sentido diverso poderá determinar a compensação ou restituição dos valores pagos a maior. Também não procede a alegação de que inexistiria ato lesivo, sob o argumento de estarem em curso negociações coletivas, pois o risco iminente de redução da parcela remuneratória, de natureza alimentar, caracteriza o perigo de dano apto a justificar a tutela de urgência. No que tange à incompetência da Justiça do Trabalho, invocada com base no Tema 1143 do STF, cumpre esclarecer que a controvérsia decorre diretamente de relação de trabalho, envolvendo verba paga no âmbito contratual, atraindo a competência fixada no art. 114, I, da Constituição Federal. Rejeita-se, ainda, a alegação de coisa julgada oriunda da decisão da 7ª Vara Federal da SJDF, pois o reclamante não integrou aquela lide, inexistindo identidade subjetiva ou de pedidos, nos termos do art. 506 do CPC. Por fim, não há risco de dano inverso, pois eventual decisão final favorável à reclamada permitirá a restituição dos valores pagos, inexistindo irreversibilidade. Presentes, assim, os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a reclamada, a partir da ciência desta decisão e em até cinco dias, mantenha o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário-base da reclamante, na forma como vinha sendo praticado, abstendo-se de promover qualquer alteração redutora da referida base de cálculo até ulterior deliberação deste Juízo ou decisão final de mérito. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de majoração em caso de reiteração. Intime-se a reclamada para cumprimento imediato. No que tange ao pedido da autora e participação telepresencial na audiência já designada para o dia 13/08/2025, às 08h00, por meio telepresencial, indefere-se o requerimento, considerando que este Juízo, como regra, realiza audiências apenas de forma presencial, admitindo-se a oitiva por videoconferência, via SISDOV (Sistema de Designação de Oitiva por Videoconferência), para partes ou testemunhas domiciliadas fora do Estado do Ceará, o que não é o caso dos autos, uma vez que a autora reside nesta Capital. Todavia, considerando que a justificativa apresentada pela parte autora se fundamenta em compromisso profissional previamente agendado (viagem) e que há disponibilidade de pauta próxima, redesigna-se a audiência para o dia 18/08/2025, às 08h00, nos mesmos termos, fins e com as mesmas cominações legais anteriormente fixadas. Por outro lado, defere-se o pedido da reclamada, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, para participação excepcionalmente de forma telepresencial na audiência redesignada para o dia 18/08/2025 às 08:00, a qual se mantém de forma presencial para as demais partes, advogados e testemunhas, por se encaixar na exceção prevista no art. 3º, §2º, do Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG nº 03/2022, que assegura à advocacia pública federal, estadual e municipal a opção de participar de audiências por meios telemáticos. Para tanto, disponibiliza-se link zoom para participação telepresencial da reclamada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH: Opção 1 - clique no link abaixo https://trt7-jus-br.zoom.us/j/87191499576?pwd=bWE2K3FtaUM2RGx5aDVGMXNrV1hOZz09 Opção 2 - Pelo site do TRT 7ª Região para o Zoom: https://trt7-jus-br.zoom.us Clique em CONECTAR ID da reunião: 871 9149 9576, SENHA (Meenting Passcode) 167200 Opção 3 - Pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings, no telefone celular. Baixe o aplicativo ZOOM, clique em INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, ID da reunião: 871 9149 9576, SENHA (Meenting Passcode) 167200 ACESSO/PARTICIPAÇÃO PELO COMPUTADOR: Não é necessário o download de nenhum programa, devendo apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo, depois, seu nome e sobrenome no campo específico. O computador deverá estar equipado com microfone e webcam, os quais devem estar devidamente configurados e acessíveis. ACESSO/PARTICIPAÇÃO PELO CELULAR: Necessário baixar, com antecedência, a ferramenta ZOOM Cloud Meetings para participação através de telefone celular. Necessário, também, que a câmera e o microfone do próprio aparelho estejam funcionando. Aguarde-se a audiência. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KALLYDYA PASQUALLY MOURA DA FONSECA FILGUEIRA

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Kallydya Pasqually Moura Da Fonseca Filgueira x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 336686412

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001170-71.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KALLYDYA PASQUALLY MOURA DA FONSECA FILGUEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

REBECCA COUTINHO NERY DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOYCE RANGEL TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001170-71.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: KALLYDYA PASQUALLY MOURA DA FONSECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001170-71.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: KALLYDYA PASQUALLY MOURA DA FONSECA FILGUEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6b4266 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante, em sua inicial, requer a concessão de tutela inibitória de urgência, bem como a parte reclamada já se manifestou sobre referido pedido. Certifico, ainda, que a parte autora, residente em Fortaleza/CE requereu, por meio da petição id-1594437, a participação na audiência designada para o dia 13/08/2025 08:00 na modalidade telepresencial, sob a justificativa de que estará em viagem previamente agendada, conforme documento constante nos autos (id-8d3cbaa). Certifico, por fim, que a reclamada, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, também apresentou requerimento para participação telepresencial na audiência, com base em sua condição de empresa pública federal (id-1a89fb8). Nesta data, 25 de julho de 2025, eu, LIA MOREIRA DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. A reclamante requereu tutela provisória de urgência para determinar que a reclamada mantenha o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base, nos termos de norma interna vigente à época da contratação e da prática reiterada durante a relação contratual. Intimada a se manifestar, a reclamada sustenta que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade (de salário-base para salário mínimo) decorre de determinação do TCU (Acórdão 2345/2023 – Plenário) e do art. 192 da CLT, à luz da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Defende que não houve ato concreto de lesão até o momento da propositura da ação, pois a empresa ainda está em fase de negociação coletiva e mediação junto ao TST (PMPP 1000399-16.2025.5.00.0000). Argumenta a incompetência da Justiça do Trabalho, afirmando que o tema tem natureza jurídico-administrativa, devendo ser julgado pela Justiça Comum, com fundamento no Tema 1143 do STF e em precedentes como o RE 1.288.440/SP. Invoca coisa julgada com base na sentença transitada em julgado da 7ª Vara Federal Cível da SJDF (Proc. nº 1024753-81.2024.4.01.3400), que validou a determinação do TCU. Por fim, afirma a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência, alegando inexistência de plausibilidade do direito e risco de dano inverso caso seja impedida de cumprir determinações do TCU, com possíveis sanções e prejuízo ao erário. Analisa-se. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre do fato de que as fichas financeiras constantes do ID 24f5248 demonstram que a reclamante percebe o adicional de insalubridade calculado sobre o seu salário-base, em conformidade com o disposto no artigo 21, § 1º, do Regulamento de Pessoal da EBSERH (ID 6e9f514), que expressamente prevê essa forma de apuração da parcela. Essa prática, decorrente de ato voluntário do empregador e respaldada em norma interna, configura condição mais benéfica, aderindo ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT), sendo vedada sua alteração unilateral em prejuízo do trabalhador. Afasto a alegação de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade seria imposição decorrente do Acórdão 2345/2023 do TCU, à luz da Súmula Vinculante 4 do STF. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a manutenção da base de cálculo mais vantajosa não implica afronta à Súmula Vinculante 4 do STF, na medida em que não se trata de substituição determinada judicialmente, mas sim da preservação de critério adotado pelo empregador por liberalidade e incorporado ao contrato: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 .EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT . ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. 1. Trata-se de agravo interposto pela Autora em face da decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista patronal. 2 . Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA .EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE . CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT . ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. TRASNCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A SBDI-1 desta Corte , em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29 .2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do artigo 468 da CLT . 2. Nos termos do precedente citado, "a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF." 3. Desse modo, estando a decisão da Corte de origem em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o recurso de revista não merece conhecimento . Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-ED-RRAg: 0020731-05.2019.5 .04.0102, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) O perigo de dano é evidente, pois a alteração da base de cálculo acarretaria imediata redução de verba de natureza alimentar, o que pode comprometer a subsistência do trabalhador e de sua família. Além disso, a manutenção do pagamento com a base atual não acarreta risco de irreversibilidade, já que eventual decisão final em sentido diverso poderá determinar a compensação ou restituição dos valores pagos a maior. Também não procede a alegação de que inexistiria ato lesivo, sob o argumento de estarem em curso negociações coletivas, pois o risco iminente de redução da parcela remuneratória, de natureza alimentar, caracteriza o perigo de dano apto a justificar a tutela de urgência. No que tange à incompetência da Justiça do Trabalho, invocada com base no Tema 1143 do STF, cumpre esclarecer que a controvérsia decorre diretamente de relação de trabalho, envolvendo verba paga no âmbito contratual, atraindo a competência fixada no art. 114, I, da Constituição Federal. Rejeita-se, ainda, a alegação de coisa julgada oriunda da decisão da 7ª Vara Federal da SJDF, pois o reclamante não integrou aquela lide, inexistindo identidade subjetiva ou de pedidos, nos termos do art. 506 do CPC. Por fim, não há risco de dano inverso, pois eventual decisão final favorável à reclamada permitirá a restituição dos valores pagos, inexistindo irreversibilidade. Presentes, assim, os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a reclamada, a partir da ciência desta decisão e em até cinco dias, mantenha o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário-base da reclamante, na forma como vinha sendo praticado, abstendo-se de promover qualquer alteração redutora da referida base de cálculo até ulterior deliberação deste Juízo ou decisão final de mérito. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de majoração em caso de reiteração. Intime-se a reclamada para cumprimento imediato. No que tange ao pedido da autora e participação telepresencial na audiência já designada para o dia 13/08/2025, às 08h00, por meio telepresencial, indefere-se o requerimento, considerando que este Juízo, como regra, realiza audiências apenas de forma presencial, admitindo-se a oitiva por videoconferência, via SISDOV (Sistema de Designação de Oitiva por Videoconferência), para partes ou testemunhas domiciliadas fora do Estado do Ceará, o que não é o caso dos autos, uma vez que a autora reside nesta Capital. Todavia, considerando que a justificativa apresentada pela parte autora se fundamenta em compromisso profissional previamente agendado (viagem) e que há disponibilidade de pauta próxima, redesigna-se a audiência para o dia 18/08/2025, às 08h00, nos mesmos termos, fins e com as mesmas cominações legais anteriormente fixadas. Por outro lado, defere-se o pedido da reclamada, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, para participação excepcionalmente de forma telepresencial na audiência redesignada para o dia 18/08/2025 às 08:00, a qual se mantém de forma presencial para as demais partes, advogados e testemunhas, por se encaixar na exceção prevista no art. 3º, §2º, do Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG nº 03/2022, que assegura à advocacia pública federal, estadual e municipal a opção de participar de audiências por meios telemáticos. Para tanto, disponibiliza-se link zoom para participação telepresencial da reclamada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH: Opção 1 - clique no link abaixo https://trt7-jus-br.zoom.us/j/87191499576?pwd=bWE2K3FtaUM2RGx5aDVGMXNrV1hOZz09 Opção 2 - Pelo site do TRT 7ª Região para o Zoom: https://trt7-jus-br.zoom.us Clique em CONECTAR ID da reunião: 871 9149 9576, SENHA (Meenting Passcode) 167200 Opção 3 - Pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings, no telefone celular. Baixe o aplicativo ZOOM, clique em INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, ID da reunião: 871 9149 9576, SENHA (Meenting Passcode) 167200 ACESSO/PARTICIPAÇÃO PELO COMPUTADOR: Não é necessário o download de nenhum programa, devendo apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo, depois, seu nome e sobrenome no campo específico. O computador deverá estar equipado com microfone e webcam, os quais devem estar devidamente configurados e acessíveis. ACESSO/PARTICIPAÇÃO PELO CELULAR: Necessário baixar, com antecedência, a ferramenta ZOOM Cloud Meetings para participação através de telefone celular. Necessário, também, que a câmera e o microfone do próprio aparelho estejam funcionando. Aguarde-se a audiência. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Processo nº 0867320-51.2023.8.15.2001

ID: 337904681

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867320-51.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MEDEIROS CAVALCANTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO NILSON DE LIMA JUNIOR

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VANDILO DE FARIAS BRITO SOBRINHO

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Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867320-51.2023.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Breno Medeiros Cavalcanti em f… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867320-51.2023.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Breno Medeiros Cavalcanti em face do Condomínio Quéops Residence, figurando como terceiro interessado o síndico Vamberto de Souza Costa. Alega o autor ser proprietário da unidade 1102 do referido condomínio, a qual possui, conforme Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos, como narra, três vagas de garagem. Sustenta que o condomínio, por determinação do síndico, realizou a pintura das demarcações das garagens, excluindo, contudo, a terceira vaga atribuída à sua unidade, sob o argumento de que esta teria sido objeto de indenização anterior e revertida ao domínio comum. O autor nega a existência de qualquer acordo, indenização ou cessão de direitos que implique perda da vaga mencionada e, diante da recusa administrativa em regularizar a demarcação, propôs a presente ação visando à obrigação de fazer consistente na identificação da vaga como pertencente à unidade 1102. O réu apresentou contestação (Id. 88517331), na qual, em sede preliminar, arguiu: (a) a impugnação à justiça gratuita do autor, por insuficiência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica); (b) a necessidade de litisconsórcio ativo necessário, em razão da copropriedade do imóvel entre três pessoas; e (c) o pedido de gratuidade da justiça ao condomínio, alegando ser pessoa jurídica sem fins lucrativos e sem previsão orçamentária para custas judiciais. O autor requereu a produção de provas, (Id. 91466444), indicando interesse na oitiva de testemunhas para demonstrar o uso contínuo e exclusivo das três vagas de garagem pela unidade 1102, bem como o depoimento pessoal do representante legal do condomínio. Por sua vez, o réu apresentou petição de especificação de provas (Id. 91474226), requerendo a produção de prova testemunhal. Passo ao saneamento. Da impugnação à concessão da justiça gratuita Sustenta o réu que a parte autora não preenche os requisitos legais para fruição dos benefícios da justiça gratuita, apontando que a documentação acostada aos autos seria insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Aponta, em especial, que o autor apresentou somente extrato bancário parcial, declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda, elementos que, no entender do réu, não seriam idôneos à demonstração da condição de necessidade. Ressalte-se, de início, que a concessão da gratuidade da justiça está disciplinada nos arts. 98 e seguintes do CPC, sendo assegurada àquele que afirmar não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. No caso concreto, a parte autora apresentou declaração formal de hipossuficiência e anexou, ainda, extrato bancário e declaração de isenção fiscal. Embora o réu alegue a existência de outros elementos que poderiam demonstrar capacidade econômica -- como a condição de coproprietário de imóvel de padrão elevado e o exercício da advocacia --, não trouxe prova robusta de renda incompatível com o benefício. Ademais, a mera titularidade de imóvel residencial, ainda que de padrão superior, não constitui, por si só, indicativo inequívoco de disponibilidade financeira para suportar os encargos processuais, sobretudo diante da ausência de comprovação de renda mensal ou de patrimônio líquido expressivo. Assim, não restando comprovada cabalmente a condição de suficiência econômica da parte autora, REJEITO a impugnação levantada. Da alegada necessidade de litisconsórcio ativo necessário Alega o réu que a unidade 1102 é objeto de copropriedade entre três pessoas, conforme se infere da Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos, sustentando, por conseguinte, a formação de litisconsórcio ativo necessário, nos termos dos arts. 113 e 114 do CPC. A doutrina e a jurisprudência pátria, em interpretação sistemática dos dispositivos legais que regulam o litisconsórcio, têm reiteradamente reconhecido que a existência de comunhão de direitos sobre determinado bem não impõe, por si só, a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário. O artigo 113, caput, do CPC, embora admita a formação do litisconsórcio quando houver comunhão de direitos ou obrigações, não o exige de forma cogente, salvo nas hipóteses em que a eficácia da sentença dependa, de modo necessário, da presença de todos os titulares da relação jurídica de direito material (estabilização da lide). No presente caso, a pretensão deduzida em juízo versa sobre direito à regular identificação e uso de vaga de garagem vinculada à unidade autônoma 1102, cuja posse, segundo afirma o autor, é exercida exclusivamente por ele, sem oposição dos demais coproprietários. Cuida-se, portanto, de interesse que, embora ligado a bem indivisível, é suscetível de defesa individual, sobretudo quando voltado à proteção da posse e à recomposição de situação fática anterior, sem reflexos jurídicos imediatos sobre a titularidade registral do imóvel. O entendimento prevalente é no sentido de que cada condômino pode, isoladamente, intentar ações que visem à proteção da posse, da integridade física do bem comum ou à recomposição de sua utilização legítima, desde que não haja conflito aparente entre os coproprietários ou risco de decisões inconciliáveis. A ausência de manifestação dos demais titulares no feito, ademais, não compromete a validade da eventual sentença, que produzirá efeitos limitados à esfera do autor da demanda. Tal é a linha de entendimento: EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM CO-PROPRIEDADE . Sentença de procedência. Reconhecimento de nulidade do ato citatório, decretada a nulidade de todos os atos seguintes, inclusive da sentença que decretou a revelia, extinto o cumprimento de sentença, determinada a inclusão da embargante no polo passivo do processo de conhecimento, com providências do condomínio sobre o necessário para a efetivação da respectiva citação, trasladando-se cópia da sentença para os autos do conhecimento e para o cumprimento de sentença. Apelo da terceira embargante, que se insurge contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade e com pretensão de retorno dos autos à origem para prolação de sentença de extinção sem resolução do mérito, ante a nulidade insanável verificada, com fixação de verba honorária correspondente. Tese recursal parcialmente acolhida . Embargos de terceiro, que se traduzem como ação de conhecimento de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra constrição, ou ameaça de constrição sobre bens que possua, ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não faça parte, na forma prevista no art. 674 do CPC. Honorários advocatícios. Admissibilidade de aplicação do Tema nº 1 .076 do STJ: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC". Fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, na forma estabelecida no art . 85, § 2º do CPC. Copropriedade da unidade autônoma que não implica litisconsórcio passivo necessário, haja vista que, perante o condomínio a dívida é indivisível, nos termos do art. 259 do CCivil, podendo ser exigida de qualquer um dos devedores. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre os coproprietários da unidade em mora na ação de cobrança de despesas condominiais, na forma do art . 275 do CCivil, podendo o credor exigir de um, ou de alguns a dívida, permanecendo a solidariedade entre os coproprietários sobre o débito do bem comum. Apelo provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000399-56.2022 .8.26.0223 Guarujá, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 16/11/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Inexistindo, pois, risco de lesão a terceiros, conflito de interesses no polo ativo ou exigência legal expressa de atuação conjunta, AFASTO a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. Do pedido de gratuidade da justiça E por fim, requereu o réu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, cuja arrecadação decorre unicamente do rateio entre os condôminos, inexistindo, assim, disponibilidade orçamentária para suportar os encargos processuais. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser deferida a pessoa jurídica quando demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua manutenção. Esse entendimento abrange os condomínios edilícios, os quais, embora não exerçam atividade empresarial, possuem personalidade jurídica própria e são legitimados a litigar em nome próprio para defesa de seus interesses. No entanto, diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, cuja simples declaração goza de presunção relativa de veracidade, no caso de pessoas jurídicas — mesmo sem fins lucrativos — é indispensável a demonstração concreta da alegada hipossuficiência, mediante documentação idônea, como balanço contábil, demonstração de fluxo de caixa ou outros elementos que evidenciem a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No presente caso, o réu limitou-se a formular o pedido de gratuidade com base em precedentes jurisprudenciais e na natureza jurídica do ente condominial, sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação comprobatória da alegada insuficiência de recursos. Assim, inexistindo, por ora, elementos que atestem a hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo réu. Com relação a provas. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal, além da colheita de depoimento pessoal. O autor postulou a oitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal do síndico, Sr. Vamberto de Souza Costa — qualificado nos autos como terceiro interessado —, com a finalidade de esclarecer as razões administrativas e fáticas que motivaram a supressão da pintura identificadora da vaga de garagem que afirma integrar a unidade 1102. O réu, por sua vez, também requereu prova testemunhal, tendo arrolado desde logo três testemunhas, além de pleitear o depoimento pessoal do autor, Sr. Breno Medeiros Cavalcanti, a fim de confrontar os fatos narrados na inicial com elementos que pretende demonstrar em audiência, notadamente quanto à suposta existência de acordo celebrado com antiga proprietária e à regularidade da conduta administrativa do condomínio. A controvérsia estabelecida nos autos ultrapassa a análise meramente documental, exigindo a reconstrução de dinâmicas factuais relacionadas à utilização e destinação das vagas de garagem no cotidiano condominial, à eventual ciência ou aquiescência dos condôminos e à presença — ou ausência — de manifestação volitiva válida acerca da suposta indenização e reversão do bem ao domínio comum. Trata-se de contexto em que a prova testemunhal se mostra instrumental à reconstrução da verdade dos fatos, contribuindo para a apuração de elementos subjetivos e circunstanciais que dificilmente poderiam ser extraídos de documentos ou registros formais. A efetiva posse da vaga, seu uso reiterado, eventual tolerância da coletividade condominial e os motivos fáticos da exclusão da pintura são todos aspectos cuja elucidação reclama o testemunho direto de pessoas envolvidas ou que tenham presenciado os fatos. Do mesmo modo, o depoimento pessoal das partes pode lançar luz sobre as intenções e percepções dos sujeitos diretamente envolvidos no conflito, notadamente no tocante à existência de tratativas informais, à ciência das partes sobre os limites da unidade e à dinâmica da gestão condominial. Dessa forma, e com fundamento no poder instrutório do juízo (CPC, art. 370), reconheço a utilidade, necessidade e adequação da prova oral à solução do litígio, a qual se revela compatível com os princípios da ampla defesa, do contraditório e da busca da verdade real. Assim, DEFIRO a produção de prova testemunhal por ambas as partes, com a oitiva das testemunhas arroladas e das que vierem a ser oportunamente indicadas, bem como o depoimento pessoal do autor, Sr. Breno Medeiros Cavalcanti, e do síndico, Sr. Vamberto de Souza Costa. Diante do exposto, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos, para fins de agendamento de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas, bem como a colheita dos depoimentos pessoais deferidos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0867320-51.2023.8.15.2001

ID: 337904687

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867320-51.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO QUEOPS RESIDENCE

Decisão

Advogados:

INALDO CESAR DANTAS DA COSTA

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FRANCISCO NILSON DE LIMA JUNIOR

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VANDILO DE FARIAS BRITO SOBRINHO

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Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867320-51.2023.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Breno Medeiros Cavalcanti em f… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867320-51.2023.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Breno Medeiros Cavalcanti em face do Condomínio Quéops Residence, figurando como terceiro interessado o síndico Vamberto de Souza Costa. Alega o autor ser proprietário da unidade 1102 do referido condomínio, a qual possui, conforme Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos, como narra, três vagas de garagem. Sustenta que o condomínio, por determinação do síndico, realizou a pintura das demarcações das garagens, excluindo, contudo, a terceira vaga atribuída à sua unidade, sob o argumento de que esta teria sido objeto de indenização anterior e revertida ao domínio comum. O autor nega a existência de qualquer acordo, indenização ou cessão de direitos que implique perda da vaga mencionada e, diante da recusa administrativa em regularizar a demarcação, propôs a presente ação visando à obrigação de fazer consistente na identificação da vaga como pertencente à unidade 1102. O réu apresentou contestação (Id. 88517331), na qual, em sede preliminar, arguiu: (a) a impugnação à justiça gratuita do autor, por insuficiência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica); (b) a necessidade de litisconsórcio ativo necessário, em razão da copropriedade do imóvel entre três pessoas; e (c) o pedido de gratuidade da justiça ao condomínio, alegando ser pessoa jurídica sem fins lucrativos e sem previsão orçamentária para custas judiciais. O autor requereu a produção de provas, (Id. 91466444), indicando interesse na oitiva de testemunhas para demonstrar o uso contínuo e exclusivo das três vagas de garagem pela unidade 1102, bem como o depoimento pessoal do representante legal do condomínio. Por sua vez, o réu apresentou petição de especificação de provas (Id. 91474226), requerendo a produção de prova testemunhal. Passo ao saneamento. Da impugnação à concessão da justiça gratuita Sustenta o réu que a parte autora não preenche os requisitos legais para fruição dos benefícios da justiça gratuita, apontando que a documentação acostada aos autos seria insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Aponta, em especial, que o autor apresentou somente extrato bancário parcial, declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda, elementos que, no entender do réu, não seriam idôneos à demonstração da condição de necessidade. Ressalte-se, de início, que a concessão da gratuidade da justiça está disciplinada nos arts. 98 e seguintes do CPC, sendo assegurada àquele que afirmar não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. No caso concreto, a parte autora apresentou declaração formal de hipossuficiência e anexou, ainda, extrato bancário e declaração de isenção fiscal. Embora o réu alegue a existência de outros elementos que poderiam demonstrar capacidade econômica -- como a condição de coproprietário de imóvel de padrão elevado e o exercício da advocacia --, não trouxe prova robusta de renda incompatível com o benefício. Ademais, a mera titularidade de imóvel residencial, ainda que de padrão superior, não constitui, por si só, indicativo inequívoco de disponibilidade financeira para suportar os encargos processuais, sobretudo diante da ausência de comprovação de renda mensal ou de patrimônio líquido expressivo. Assim, não restando comprovada cabalmente a condição de suficiência econômica da parte autora, REJEITO a impugnação levantada. Da alegada necessidade de litisconsórcio ativo necessário Alega o réu que a unidade 1102 é objeto de copropriedade entre três pessoas, conforme se infere da Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos, sustentando, por conseguinte, a formação de litisconsórcio ativo necessário, nos termos dos arts. 113 e 114 do CPC. A doutrina e a jurisprudência pátria, em interpretação sistemática dos dispositivos legais que regulam o litisconsórcio, têm reiteradamente reconhecido que a existência de comunhão de direitos sobre determinado bem não impõe, por si só, a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário. O artigo 113, caput, do CPC, embora admita a formação do litisconsórcio quando houver comunhão de direitos ou obrigações, não o exige de forma cogente, salvo nas hipóteses em que a eficácia da sentença dependa, de modo necessário, da presença de todos os titulares da relação jurídica de direito material (estabilização da lide). No presente caso, a pretensão deduzida em juízo versa sobre direito à regular identificação e uso de vaga de garagem vinculada à unidade autônoma 1102, cuja posse, segundo afirma o autor, é exercida exclusivamente por ele, sem oposição dos demais coproprietários. Cuida-se, portanto, de interesse que, embora ligado a bem indivisível, é suscetível de defesa individual, sobretudo quando voltado à proteção da posse e à recomposição de situação fática anterior, sem reflexos jurídicos imediatos sobre a titularidade registral do imóvel. O entendimento prevalente é no sentido de que cada condômino pode, isoladamente, intentar ações que visem à proteção da posse, da integridade física do bem comum ou à recomposição de sua utilização legítima, desde que não haja conflito aparente entre os coproprietários ou risco de decisões inconciliáveis. A ausência de manifestação dos demais titulares no feito, ademais, não compromete a validade da eventual sentença, que produzirá efeitos limitados à esfera do autor da demanda. Tal é a linha de entendimento: EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM CO-PROPRIEDADE . Sentença de procedência. Reconhecimento de nulidade do ato citatório, decretada a nulidade de todos os atos seguintes, inclusive da sentença que decretou a revelia, extinto o cumprimento de sentença, determinada a inclusão da embargante no polo passivo do processo de conhecimento, com providências do condomínio sobre o necessário para a efetivação da respectiva citação, trasladando-se cópia da sentença para os autos do conhecimento e para o cumprimento de sentença. Apelo da terceira embargante, que se insurge contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade e com pretensão de retorno dos autos à origem para prolação de sentença de extinção sem resolução do mérito, ante a nulidade insanável verificada, com fixação de verba honorária correspondente. Tese recursal parcialmente acolhida . Embargos de terceiro, que se traduzem como ação de conhecimento de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra constrição, ou ameaça de constrição sobre bens que possua, ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não faça parte, na forma prevista no art. 674 do CPC. Honorários advocatícios. Admissibilidade de aplicação do Tema nº 1 .076 do STJ: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC". Fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, na forma estabelecida no art . 85, § 2º do CPC. Copropriedade da unidade autônoma que não implica litisconsórcio passivo necessário, haja vista que, perante o condomínio a dívida é indivisível, nos termos do art. 259 do CCivil, podendo ser exigida de qualquer um dos devedores. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre os coproprietários da unidade em mora na ação de cobrança de despesas condominiais, na forma do art . 275 do CCivil, podendo o credor exigir de um, ou de alguns a dívida, permanecendo a solidariedade entre os coproprietários sobre o débito do bem comum. Apelo provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000399-56.2022 .8.26.0223 Guarujá, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 16/11/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Inexistindo, pois, risco de lesão a terceiros, conflito de interesses no polo ativo ou exigência legal expressa de atuação conjunta, AFASTO a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. Do pedido de gratuidade da justiça E por fim, requereu o réu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, cuja arrecadação decorre unicamente do rateio entre os condôminos, inexistindo, assim, disponibilidade orçamentária para suportar os encargos processuais. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser deferida a pessoa jurídica quando demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua manutenção. Esse entendimento abrange os condomínios edilícios, os quais, embora não exerçam atividade empresarial, possuem personalidade jurídica própria e são legitimados a litigar em nome próprio para defesa de seus interesses. No entanto, diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, cuja simples declaração goza de presunção relativa de veracidade, no caso de pessoas jurídicas — mesmo sem fins lucrativos — é indispensável a demonstração concreta da alegada hipossuficiência, mediante documentação idônea, como balanço contábil, demonstração de fluxo de caixa ou outros elementos que evidenciem a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No presente caso, o réu limitou-se a formular o pedido de gratuidade com base em precedentes jurisprudenciais e na natureza jurídica do ente condominial, sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação comprobatória da alegada insuficiência de recursos. Assim, inexistindo, por ora, elementos que atestem a hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo réu. Com relação a provas. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal, além da colheita de depoimento pessoal. O autor postulou a oitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal do síndico, Sr. Vamberto de Souza Costa — qualificado nos autos como terceiro interessado —, com a finalidade de esclarecer as razões administrativas e fáticas que motivaram a supressão da pintura identificadora da vaga de garagem que afirma integrar a unidade 1102. O réu, por sua vez, também requereu prova testemunhal, tendo arrolado desde logo três testemunhas, além de pleitear o depoimento pessoal do autor, Sr. Breno Medeiros Cavalcanti, a fim de confrontar os fatos narrados na inicial com elementos que pretende demonstrar em audiência, notadamente quanto à suposta existência de acordo celebrado com antiga proprietária e à regularidade da conduta administrativa do condomínio. A controvérsia estabelecida nos autos ultrapassa a análise meramente documental, exigindo a reconstrução de dinâmicas factuais relacionadas à utilização e destinação das vagas de garagem no cotidiano condominial, à eventual ciência ou aquiescência dos condôminos e à presença — ou ausência — de manifestação volitiva válida acerca da suposta indenização e reversão do bem ao domínio comum. Trata-se de contexto em que a prova testemunhal se mostra instrumental à reconstrução da verdade dos fatos, contribuindo para a apuração de elementos subjetivos e circunstanciais que dificilmente poderiam ser extraídos de documentos ou registros formais. A efetiva posse da vaga, seu uso reiterado, eventual tolerância da coletividade condominial e os motivos fáticos da exclusão da pintura são todos aspectos cuja elucidação reclama o testemunho direto de pessoas envolvidas ou que tenham presenciado os fatos. Do mesmo modo, o depoimento pessoal das partes pode lançar luz sobre as intenções e percepções dos sujeitos diretamente envolvidos no conflito, notadamente no tocante à existência de tratativas informais, à ciência das partes sobre os limites da unidade e à dinâmica da gestão condominial. Dessa forma, e com fundamento no poder instrutório do juízo (CPC, art. 370), reconheço a utilidade, necessidade e adequação da prova oral à solução do litígio, a qual se revela compatível com os princípios da ampla defesa, do contraditório e da busca da verdade real. Assim, DEFIRO a produção de prova testemunhal por ambas as partes, com a oitiva das testemunhas arroladas e das que vierem a ser oportunamente indicadas, bem como o depoimento pessoal do autor, Sr. Breno Medeiros Cavalcanti, e do síndico, Sr. Vamberto de Souza Costa. Diante do exposto, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos, para fins de agendamento de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas, bem como a colheita dos depoimentos pessoais deferidos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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