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Ricardo Guimaraes De Paula e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 314816769

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000403-24.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GUIMARAES DE PAULA VIVIANE MANIAKAS BORBA

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS SILVA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000403-24.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: VIVIANE MANIAKAS BORBA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000403-24.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: VIVIANE MANIAKAS BORBA RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9377e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por VIVIANE MANIAKAS BORBA em face de IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de horas extras/diferença de horas extras, a declaração de nulidade do banco de horas e a rescisão indireta do contrato de trabalho, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial (ID. 3e73759), atribuindo ao feito o valor de R$ 165.952,78. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução (ID. 1982152), as partes dispensaram os depoimentos pessoais. A reclamante não apresentou testemunhas e a reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha. Réplica no ID. f1d2c6a. Razões finais nos id. b163b96 e bb2e0da. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Na petição inicial, a parte reclamante sustenta que a Reclamada incorreu em falta grave, conforme previsto no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao descumprir obrigações contratuais essenciais. Fundamenta seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho nos argumentos: • Não fornecimento de EPI adequado; • Pagamento inadequado do adicional de insalubridade; • O não pagamento de horas extras 30 min antes e após a jornada; • A supressão do intervalo intrajornada Na defesa apresentada, a Reclamada nega as acusações. Pontuo que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Destarte, passo, primeiramente, à análise meritória dos pedidos que fundamentam o pleito. Com relação à alegação de não fornecimento de EPI adequado, o laudo do perito (id. 5Cacbb4) constatou o uso padronizado dos equipamentos de proteção individual e listou os equipamentos observados na perícia. Com relação ao não pagamento de horas extras anteriores à jornada e supressão do intervalo intrajornada, não restou comprovado nos autos, tópico que será analisado no tema “jornada de trabalho”. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante postula o pagamento de horas extras e indenização por intervalo intrajornada suprimido. Alega, em sua petição inicial (ID 3e73759), que, apesar de contratada para uma jornada de 33 horas semanais, laborava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, extrapolando habitualmente o horário com entradas antecipadas (20/30 minutos) e saídas posteriores (10/15 minutos). Sustenta a nulidade do regime de banco de horas por diversas irregularidades: ausência de compensação no prazo de 1 ano, não cômputo dos minutos residuais e, crucialmente, pela prestação de trabalho em ambiente insalubre sem a devida licença prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT). Requer, ainda, o pagamento de uma hora extra por dia pela supressão do intervalo intrajornada, que alega ser de apenas 15 minutos. A Reclamada, em sua contestação (ID bda3318), defende a validade do regime de jornada 12x36 e do sistema de compensação por banco de horas, afirmando que ambos estão previstos em acordo individual e norma coletiva. Apresenta os cartões de ponto (ID c1aeff9) e recibos de pagamento (ID 9a224a1 e outros), argumentando que as eventuais horas extras foram devidamente computadas no banco de horas e compensadas com folgas. Sustenta que o intervalo intrajornada de uma hora era pré-assinalado, em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, e sempre foi usufruído. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que, em audiência (ID 1982152), a Reclamante expressamente “concorda com os horários registrados nos cartões de ponto juntados pela reclamada”. Tal declaração configura confissão real quanto aos horários de entrada e saída, nos termos do art. 389 do CPC, o que afasta de plano a alegação de que iniciava a jornada antes ou a encerrava depois dos horários registrados. A análise, portanto, restringe-se ao que foi documentalmente consignado. A Reclamante fundamenta a invalidade do regime compensatório, em parte, na ausência de licença prévia da autoridade de higiene e segurança do trabalho, porquanto laborava em ambiente insalubre. Contudo, este argumento não prospera. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, que fixou tese vinculante no sentido da prevalência do negociado sobre o legislado. A prorrogação de jornada em ambientes insalubres, mediante negociação coletiva, foi considerada válida, dispensando licença prévia governamental, tese que se alinha à atual redação dos artigos 60, parágrafo único, e 611-A, XIII, da CLT. Quanto às demais alegações de invalidade, a Reclamada juntou os espelhos de ponto (ID c1aeff9). A validade de tais registros, que apresentam marcações variáveis e demonstram a operacionalidade do banco de horas com créditos e débitos, é sobremaneira reforçada pela confissão real da Reclamante. Os espelhos de ponto demonstram a plena efetividade do sistema, constando registros de crédito e débito de horas, saldo remanescente, e diversas ocorrências da vida contratual, como acompanhamento de filho menor (abonado), licenças médicas, "DAY OFF" e “licença nojo”, o que denota um controle fidedigno e individualizado. Ademais, os próprios documentos comprovam que a reclamante usufruía das folgas compensatórias, a título meramente exemplificativo, a utilização de horas do banco para folgas em diversas ocasiões, como nos dias 25/12/2022, 29/03/2023, 19/04/2023, 24/09/2023 e 13/10/2023. Uma vez que a própria trabalhadora anuiu com a correção dos horários, cai por terra qualquer alegação de manipulação ou de não registro do labor extraordinário. Por todo o exposto, reconheço a validade do regime de compensação 12x36 e do banco de horas adotado pela Reclamada. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. A Reclamante alega a supressão do intervalo para refeição e descanso, que seria de apenas 15 minutos. A Reclamada, por sua vez, afirma que o intervalo de uma hora era pré-assinalado nos cartões de ponto, prática autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT. A pré-assinalação do intervalo gera presunção relativa de sua correta fruição. Não tendo sido produzida prova testemunhal e diante da concordância da autora com os cartões de ponto, não há como acolher a alegação de supressão. Ademais, a confissão da Reclamante quanto à correção dos horários registrados nos cartões de ponto abrange, por consequência, a pré-assinalação do intervalo neles contida, o que fortalece ainda mais a prova documental. Não tendo produzido qualquer outra prova capaz de infirmar a presunção, a Reclamante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Assim, prevalece a presunção de veracidade dos registros pré-assinalados. Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Diante do exposto, e sobretudo em razão da confissão real da autora, julgo improcedentes todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – rescisão indireta A reclamante narra que, na função de Técnica de Enfermagem II, laborava em hospital, em setores como Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), semi-intensivo e internação, e mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, principalmente durante o período da pandemia de COVID-19. Alega que as condições de trabalho geravam insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) e que a reclamada não fornecia EPIs suficientes para elidir o risco. Requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Embora não tenha sido explicitamente formulado um pedido de adicional de periculosidade na petição inicial, o laudo pericial abrangeu a análise de periculosidade, sendo prudente abordar a questão em sentença. A reclamada, em sua defesa, nega os fatos alegados pela reclamante e aduz que fornecia todos os EPIs necessários para a segurança da parte autora, elidindo qualquer condição insalubre ou perigosa. Por se tratar de matéria eminentemente técnica, a apuração do trabalho em condições perigosas ou insalubres depende de prova pericial, conforme exigência do art. 195 da CLT. O laudo pericial, juntado sob o ID. 5cacbb4, e seus esclarecimentos (ID. 3e500d2), foram elaborados por perito de confiança do Juízo, tecnicamente habilitado e de forma imparcial. A prova técnica constatou o labor em condições insalubres em grau máximo da admissão até maio de 2023, e em grau médio de junho de 2023 até a demissão. O perito justificou a insalubridade devido à exposição a agentes biológicos por contato permanente e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 durante o período de pandemia, enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR-15. Quanto aos EPIs, o perito esclareceu que, embora fornecidos, não foram suficientes para elidir completamente o risco biológico. Em relação ao adicional de periculosidade, o laudo pericial concluiu que as atividades da reclamante não se caracterizam como perigosas. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há nos autos elementos técnicos ou fáticos que desautorizem a conclusão do perito. O trabalho é claro, fundamentado e respondeu aos quesitos das partes. Por isso, acolho integralmente a conclusão pericial como razão de decidir. Constato, pelos holerites (ID. 722d07b), que a reclamada já efetuava o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Contudo, a perícia apurou o direito ao grau máximo (40%) no período da admissão até maio de 2023, sendo devidas, portanto, as diferenças para esse período. Para o período de junho de 2023 até a demissão, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pela reclamada está em consonância com a conclusão pericial. Parâmetros para Liquidação Para fins de liquidação, a apuração dos valores deferidos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos deverá observar rigorosamente os seguintes critérios, evitando-se omissões: Base de Cálculo: O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo nacional, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF.Período de Apuração: A condenação abrange o período da admissão da reclamante até maio de 2023, para as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo.Reflexos e Incidências: Os reflexos deferidos (aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%) serão calculados mês a mês. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados (RSR/DSR), visto que o adicional, por ter base de cálculo mensal, já os remunera, conforme entendimento consolidado na OJ-103 da SDI-I/TST.Critérios de Afastamentos: Exclusão (Suspensão): Deverão ser excluídos da apuração os dias correspondentes aos períodos de suspensão do contrato de trabalho (ex: faltas injustificadas, afastamentos para percepção de benefício previdenciário superior a 15 dias), desde que comprovados nos autos.Inclusão (Interrupção): A parcela é devida durante os períodos de interrupção do contrato (ex: férias, licenças médicas remuneradas de até 15 dias, feriados, folgas, faltas justificadas), pois integram a remuneração para todos os fins.Dedução/Abatimento: Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau máximo (40%) e o grau médio (20%) pago pela empresa, no período da admissão até maio de 2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A apuração seguirá os parâmetros de liquidação detalhados na fundamentação. RESCISÃO INDIRETA Pelas razões acima expostas, vislumbro a ocorrência de trabalho em condições insalubres com pagamento inadequado. Tal conduta pode ser considerada grave o bastante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. A existência do trabalho sob condições insalubres e perigosas sem o respectivo pagamento, justifica plenamente a condenação em rescisão indireta. Assim sendo, declaro a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta, decorrente de falta grave praticada pela parte reclamada (art. 483, “d”, da CLT), considerando como data final do contrato de trabalho a data 17/03/2025 conforme inicial e cartões de ponto. Assim, considerando a integração do aviso prévio indenizado para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos limites da petição inicial: –saldo de salário conforme será apurado na fase de liquidação. –aviso prévio indenizado (36 dias) –Férias proporcionais (5/12 avos) + 1/3 constitucional. –13º salário proporcional (4/12 avos). –FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas. –multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas). Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC). Deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte autora, fazendo constar como data de saída o dia 22/04/2025, já considerada a projeção dos 36 dias do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do C. TST. A Reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e para habilitação no programa do seguro-desemprego, devendo a reclamante comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por obrigação descumprida revertida à parte autora e de arcar com indenização substitutiva equivalente caso se comprove que o reclamante deixou de receber o seguro-desemprego por culpa da ré. Indefiro, por fim, o pedido de entrega de carta de referência, por se tratar de mera liberalidade do empregador, inexistindo amparo legal que imponha tal obrigação. MULTA DO ART. 477 CLT – RESCISÃO INDIRETA TEMA REPETITIVO Nº 52 No julgamento do RRAg- 0000367-98.2023.5.17.0008, o TST fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT.” Portanto, é devida a multa prevista no respectivo § 8º, equivalente à última remuneração da parte reclamante. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta, em decorrência de falta grave praticada pela parte reclamada (art. 483, “d”, da CLT), fixando como termo final do contrato de trabalho a data de 22/04/2025;Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, considerando a integração do aviso prévio de 36 dias para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), consistentes em: Saldo de salário;aviso prévio indenizado (36 dias);Férias proporcionais + 1/3 (5/12);13º salário proporcional (4/12);multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº 42 e 195 da SBDI-1 do C. TST.Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente à última remuneração da parte reclamante. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer, a cargo da parte reclamada: Deverá proceder à baixa na CTPS da parte autora, fazendo constar como data de saída o dia 22/04/2025, já considerada a projeção do aviso prévio. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora (art. 537 do CPC).Deverá proceder à liberação das guias para saque do FGTS e para habilitação no programa do seguro-desemprego. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, por obrigação descumprida, revertida à parte autora, e de arcar com indenização substitutiva equivalente caso se comprove que a reclamante deixou de receber o benefício por culpa da ré.Para a efetivação das multas, intime-se pessoalmente a empresa para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MANIAKAS BORBA

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Ricardo Guimaraes De Paula e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 314816774

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000403-24.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GUIMARAES DE PAULA VIVIANE MANIAKAS BORBA

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS SILVA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000403-24.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: VIVIANE MANIAKAS BORBA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000403-24.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: VIVIANE MANIAKAS BORBA RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9377e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por VIVIANE MANIAKAS BORBA em face de IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de horas extras/diferença de horas extras, a declaração de nulidade do banco de horas e a rescisão indireta do contrato de trabalho, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial (ID. 3e73759), atribuindo ao feito o valor de R$ 165.952,78. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução (ID. 1982152), as partes dispensaram os depoimentos pessoais. A reclamante não apresentou testemunhas e a reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha. Réplica no ID. f1d2c6a. Razões finais nos id. b163b96 e bb2e0da. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Na petição inicial, a parte reclamante sustenta que a Reclamada incorreu em falta grave, conforme previsto no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao descumprir obrigações contratuais essenciais. Fundamenta seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho nos argumentos: • Não fornecimento de EPI adequado; • Pagamento inadequado do adicional de insalubridade; • O não pagamento de horas extras 30 min antes e após a jornada; • A supressão do intervalo intrajornada Na defesa apresentada, a Reclamada nega as acusações. Pontuo que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Destarte, passo, primeiramente, à análise meritória dos pedidos que fundamentam o pleito. Com relação à alegação de não fornecimento de EPI adequado, o laudo do perito (id. 5Cacbb4) constatou o uso padronizado dos equipamentos de proteção individual e listou os equipamentos observados na perícia. Com relação ao não pagamento de horas extras anteriores à jornada e supressão do intervalo intrajornada, não restou comprovado nos autos, tópico que será analisado no tema “jornada de trabalho”. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante postula o pagamento de horas extras e indenização por intervalo intrajornada suprimido. Alega, em sua petição inicial (ID 3e73759), que, apesar de contratada para uma jornada de 33 horas semanais, laborava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, extrapolando habitualmente o horário com entradas antecipadas (20/30 minutos) e saídas posteriores (10/15 minutos). Sustenta a nulidade do regime de banco de horas por diversas irregularidades: ausência de compensação no prazo de 1 ano, não cômputo dos minutos residuais e, crucialmente, pela prestação de trabalho em ambiente insalubre sem a devida licença prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT). Requer, ainda, o pagamento de uma hora extra por dia pela supressão do intervalo intrajornada, que alega ser de apenas 15 minutos. A Reclamada, em sua contestação (ID bda3318), defende a validade do regime de jornada 12x36 e do sistema de compensação por banco de horas, afirmando que ambos estão previstos em acordo individual e norma coletiva. Apresenta os cartões de ponto (ID c1aeff9) e recibos de pagamento (ID 9a224a1 e outros), argumentando que as eventuais horas extras foram devidamente computadas no banco de horas e compensadas com folgas. Sustenta que o intervalo intrajornada de uma hora era pré-assinalado, em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, e sempre foi usufruído. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que, em audiência (ID 1982152), a Reclamante expressamente “concorda com os horários registrados nos cartões de ponto juntados pela reclamada”. Tal declaração configura confissão real quanto aos horários de entrada e saída, nos termos do art. 389 do CPC, o que afasta de plano a alegação de que iniciava a jornada antes ou a encerrava depois dos horários registrados. A análise, portanto, restringe-se ao que foi documentalmente consignado. A Reclamante fundamenta a invalidade do regime compensatório, em parte, na ausência de licença prévia da autoridade de higiene e segurança do trabalho, porquanto laborava em ambiente insalubre. Contudo, este argumento não prospera. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, que fixou tese vinculante no sentido da prevalência do negociado sobre o legislado. A prorrogação de jornada em ambientes insalubres, mediante negociação coletiva, foi considerada válida, dispensando licença prévia governamental, tese que se alinha à atual redação dos artigos 60, parágrafo único, e 611-A, XIII, da CLT. Quanto às demais alegações de invalidade, a Reclamada juntou os espelhos de ponto (ID c1aeff9). A validade de tais registros, que apresentam marcações variáveis e demonstram a operacionalidade do banco de horas com créditos e débitos, é sobremaneira reforçada pela confissão real da Reclamante. Os espelhos de ponto demonstram a plena efetividade do sistema, constando registros de crédito e débito de horas, saldo remanescente, e diversas ocorrências da vida contratual, como acompanhamento de filho menor (abonado), licenças médicas, "DAY OFF" e “licença nojo”, o que denota um controle fidedigno e individualizado. Ademais, os próprios documentos comprovam que a reclamante usufruía das folgas compensatórias, a título meramente exemplificativo, a utilização de horas do banco para folgas em diversas ocasiões, como nos dias 25/12/2022, 29/03/2023, 19/04/2023, 24/09/2023 e 13/10/2023. Uma vez que a própria trabalhadora anuiu com a correção dos horários, cai por terra qualquer alegação de manipulação ou de não registro do labor extraordinário. Por todo o exposto, reconheço a validade do regime de compensação 12x36 e do banco de horas adotado pela Reclamada. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. A Reclamante alega a supressão do intervalo para refeição e descanso, que seria de apenas 15 minutos. A Reclamada, por sua vez, afirma que o intervalo de uma hora era pré-assinalado nos cartões de ponto, prática autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT. A pré-assinalação do intervalo gera presunção relativa de sua correta fruição. Não tendo sido produzida prova testemunhal e diante da concordância da autora com os cartões de ponto, não há como acolher a alegação de supressão. Ademais, a confissão da Reclamante quanto à correção dos horários registrados nos cartões de ponto abrange, por consequência, a pré-assinalação do intervalo neles contida, o que fortalece ainda mais a prova documental. Não tendo produzido qualquer outra prova capaz de infirmar a presunção, a Reclamante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Assim, prevalece a presunção de veracidade dos registros pré-assinalados. Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Diante do exposto, e sobretudo em razão da confissão real da autora, julgo improcedentes todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – rescisão indireta A reclamante narra que, na função de Técnica de Enfermagem II, laborava em hospital, em setores como Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), semi-intensivo e internação, e mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, principalmente durante o período da pandemia de COVID-19. Alega que as condições de trabalho geravam insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) e que a reclamada não fornecia EPIs suficientes para elidir o risco. Requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Embora não tenha sido explicitamente formulado um pedido de adicional de periculosidade na petição inicial, o laudo pericial abrangeu a análise de periculosidade, sendo prudente abordar a questão em sentença. A reclamada, em sua defesa, nega os fatos alegados pela reclamante e aduz que fornecia todos os EPIs necessários para a segurança da parte autora, elidindo qualquer condição insalubre ou perigosa. Por se tratar de matéria eminentemente técnica, a apuração do trabalho em condições perigosas ou insalubres depende de prova pericial, conforme exigência do art. 195 da CLT. O laudo pericial, juntado sob o ID. 5cacbb4, e seus esclarecimentos (ID. 3e500d2), foram elaborados por perito de confiança do Juízo, tecnicamente habilitado e de forma imparcial. A prova técnica constatou o labor em condições insalubres em grau máximo da admissão até maio de 2023, e em grau médio de junho de 2023 até a demissão. O perito justificou a insalubridade devido à exposição a agentes biológicos por contato permanente e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 durante o período de pandemia, enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR-15. Quanto aos EPIs, o perito esclareceu que, embora fornecidos, não foram suficientes para elidir completamente o risco biológico. Em relação ao adicional de periculosidade, o laudo pericial concluiu que as atividades da reclamante não se caracterizam como perigosas. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há nos autos elementos técnicos ou fáticos que desautorizem a conclusão do perito. O trabalho é claro, fundamentado e respondeu aos quesitos das partes. Por isso, acolho integralmente a conclusão pericial como razão de decidir. Constato, pelos holerites (ID. 722d07b), que a reclamada já efetuava o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Contudo, a perícia apurou o direito ao grau máximo (40%) no período da admissão até maio de 2023, sendo devidas, portanto, as diferenças para esse período. Para o período de junho de 2023 até a demissão, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pela reclamada está em consonância com a conclusão pericial. Parâmetros para Liquidação Para fins de liquidação, a apuração dos valores deferidos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos deverá observar rigorosamente os seguintes critérios, evitando-se omissões: Base de Cálculo: O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo nacional, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF.Período de Apuração: A condenação abrange o período da admissão da reclamante até maio de 2023, para as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo.Reflexos e Incidências: Os reflexos deferidos (aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%) serão calculados mês a mês. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados (RSR/DSR), visto que o adicional, por ter base de cálculo mensal, já os remunera, conforme entendimento consolidado na OJ-103 da SDI-I/TST.Critérios de Afastamentos: Exclusão (Suspensão): Deverão ser excluídos da apuração os dias correspondentes aos períodos de suspensão do contrato de trabalho (ex: faltas injustificadas, afastamentos para percepção de benefício previdenciário superior a 15 dias), desde que comprovados nos autos.Inclusão (Interrupção): A parcela é devida durante os períodos de interrupção do contrato (ex: férias, licenças médicas remuneradas de até 15 dias, feriados, folgas, faltas justificadas), pois integram a remuneração para todos os fins.Dedução/Abatimento: Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau máximo (40%) e o grau médio (20%) pago pela empresa, no período da admissão até maio de 2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A apuração seguirá os parâmetros de liquidação detalhados na fundamentação. RESCISÃO INDIRETA Pelas razões acima expostas, vislumbro a ocorrência de trabalho em condições insalubres com pagamento inadequado. Tal conduta pode ser considerada grave o bastante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. A existência do trabalho sob condições insalubres e perigosas sem o respectivo pagamento, justifica plenamente a condenação em rescisão indireta. Assim sendo, declaro a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta, decorrente de falta grave praticada pela parte reclamada (art. 483, “d”, da CLT), considerando como data final do contrato de trabalho a data 17/03/2025 conforme inicial e cartões de ponto. Assim, considerando a integração do aviso prévio indenizado para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos limites da petição inicial: –saldo de salário conforme será apurado na fase de liquidação. –aviso prévio indenizado (36 dias) –Férias proporcionais (5/12 avos) + 1/3 constitucional. –13º salário proporcional (4/12 avos). –FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas. –multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas). Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC). Deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte autora, fazendo constar como data de saída o dia 22/04/2025, já considerada a projeção dos 36 dias do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do C. TST. A Reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e para habilitação no programa do seguro-desemprego, devendo a reclamante comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por obrigação descumprida revertida à parte autora e de arcar com indenização substitutiva equivalente caso se comprove que o reclamante deixou de receber o seguro-desemprego por culpa da ré. Indefiro, por fim, o pedido de entrega de carta de referência, por se tratar de mera liberalidade do empregador, inexistindo amparo legal que imponha tal obrigação. MULTA DO ART. 477 CLT – RESCISÃO INDIRETA TEMA REPETITIVO Nº 52 No julgamento do RRAg- 0000367-98.2023.5.17.0008, o TST fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT.” Portanto, é devida a multa prevista no respectivo § 8º, equivalente à última remuneração da parte reclamante. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta, em decorrência de falta grave praticada pela parte reclamada (art. 483, “d”, da CLT), fixando como termo final do contrato de trabalho a data de 22/04/2025;Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, considerando a integração do aviso prévio de 36 dias para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), consistentes em: Saldo de salário;aviso prévio indenizado (36 dias);Férias proporcionais + 1/3 (5/12);13º salário proporcional (4/12);multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº 42 e 195 da SBDI-1 do C. TST.Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente à última remuneração da parte reclamante. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer, a cargo da parte reclamada: Deverá proceder à baixa na CTPS da parte autora, fazendo constar como data de saída o dia 22/04/2025, já considerada a projeção do aviso prévio. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora (art. 537 do CPC).Deverá proceder à liberação das guias para saque do FGTS e para habilitação no programa do seguro-desemprego. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, por obrigação descumprida, revertida à parte autora, e de arcar com indenização substitutiva equivalente caso se comprove que a reclamante deixou de receber o benefício por culpa da ré.Para a efetivação das multas, intime-se pessoalmente a empresa para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

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Processo nº 3000646-20.2024.8.06.0019

ID: 257951735

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000646-20.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000646-20.2024.8.06.0019 Promovente: Francisca Vital da Silva Promovido: Banco Bradesco S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega vir suportando graves constrangimentos em face da efetivação de desconto indevido junto ao seu benefício previdenciário, a título de contrato de empréstimo consignado; o qual não anuiu. Afirma que, em data de 01 de junho de 2022, foi efetuada a contratação de um empréstimo pessoal em seu nome, no valor de R$ 5.688,23 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 381,37 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos); acrescentando que, no referido dia do empréstimo indevido, fora utilizado o valor inicial de R$ 100,00 (cem reais), sacado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) para pagamento de cobranças e parte da quantia utilizada na compra de uma loja de suplementos, no valor de R$ 102,02 (cento e dois reais e dois centavos). Aduz que não reconhece tais transações, tendo em vista não as ter realizado ou autorizado. Alega ter buscado a resolução do problema pelos meios administrativos; não logrando êxito. Afirma que, até a data da propositura da presente ação (30/04/2024), já efetuou o pagamento de 18 (dezoito) parcelas do referido empréstimo; totalizando a quantia de R$ 6.864,66 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Postula, a título de titela de urgência, a imediata suspensão da cobrança das deduções referentes ao empréstimo questionado, no valor mensal de R$ 381,30 (trezentos e oitenta e um reais e trinta centavos). Ao final, requer a declaração da nulidade do contrato de empréstimo em questão, com a condenação do banco promovido na obrigação de efetuar o ressarcimento dos valores debitados, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco demandado suscita as preliminares de inépcia da inicial em face da ausência de apresentação de documentos essenciais, bem como de falta de interesse de agir em decorrência da não apresentação, pela autora, de pedido administrativo de resolução da lide. Impugnou o pedido autoral de Justiça Gratuita. No mérito, alega a regularidade do contrato questionado, o qual foi solicitado através do Caixa Eletrônico/BDN (Bradesco Dia e Noite); acrescentando que a contratação eletrônica via BDN, consiste em linha de crédito disponibilizada pelo demandado aos seus clientes de forma rápida e sem burocracia, porém inequivocamente segura, por exigir senha pessoal e intransferível, além de uso do cartão de titularidade do contratante/biometria. Aduz que, no caso em questão, a contratação foi validada por meio de senha pessoal e utilização do cartão de titularidade da parte autora/biometria. Alega que, quando da conclusão da contratação via BDN, é gerado o documento denominado log de contratação, que indica o caminho eletrônico (navegação) percorrido pelo contratante quando de seu acesso ao Caixa Eletrônico e registra as ações em ordem cronológica. Afirma que o valor do contrato foi disponibilizado na conta bancária da autora, a qual não manifestou qualquer descontentamento posterior junto ao banco; ao contrário, não somente recebeu o valor que agora alega desconhecer, bem como efetuou saques e se beneficiou do crédito disponibilizado. Sustenta que, como a autora utilizou do valor correspondente ao contrato de empréstimo, é de se entender, tacitamente, que concordou com as condições instituídas pelo banco; surgindo, daí a obrigação correspondente de efetuar o pagamento do valor do mútuo. Aduz a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Juntou documentação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a autora impugna as preliminares arguidas e ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Aduz que o demandado se limitou a afirmar que a transação questionada se trata de um contrato realizado no Caixa Eletrônico e que não há instrumento físico para este tipo de operação. Afirma que o banco promovido não logrou êxito ao tentar impor à parte autora a responsabilidade pela contratação do empréstimo bancário; sendo de inteira responsabilidade do promovido o dever de garantir a segurança das transações realizadas através dos seus sistemas, bem como devendo arcar com o ônus decorrente dos danos causados aos mesmos. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, com relação a arguição de inépcia da petição inicial, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir; não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 330, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a mesma se encontra em conformidade com as disposições do art. 14, §1º, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar na obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A prestação dos serviços bancários pelo demandado é realizada mediante remuneração, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, deste diploma legal. Da mesma forma, cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do STJ. Cumpre salientar que, pela natureza da contratação, caberia ao banco demandado a apresentação de elementos que indicassem o conhecimento/anuência da autora com a contratação; ocorrendo, entretanto, do mesmo ter se limitado a afirmar a regularidade da contratação, afirmando que o contrato questionado se trata de operação bancária realizada mediante uso do cartão, senha/biometria não existindo instrumento físico de contrato. Em análise dos documentos acostados pelo banco promovido, afere-se que não restou demonstrada que a parte autora efetivamente realizou o contrato de empréstimo em questão, na medida em que os aqueles apresentados não são aptos a demonstrar a existência de regular contratação pela parte autora e, por conseguinte, a licitude dos descontos indevidos efetuados em seu desfavor. De bom alvitre ressaltar que a instituição bancária afirma que a operação bancária questionada, quando de sua conclusão, gera um documento denominado de log de contratação, que indica o caminho eletrônico percorrido pelo contratante quando de seu acesso ao Caixa Eletrônico e registra as ações em ordem cronológica; mas não procedeu com a juntada de referida documentação. Da mesma forma, em que pese o banco alegar que a autora teria utilizado o numerário disponibilizado, a autora afirma, na peça exordial, que na mesma data da efetivação do empréstimo, fora indevidamente utilizado os valores de R$ 100,00 (cem reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 102,02 (cento e dois reais e dois centavos); acrescentando que não reconhece ter efetuado tais operações. Ademais, constata-se pelo extrato bancário acostado aos autos (ID 85211728), que, após tais operações impugnadas, a autora somente movimentou a conta bancária em data de 06/06/2022, dias depois do depósito do valor referente ao benefício previdenciário de sua titularidade, que se deu em 03/06/2022. Deve ser ressaltado que o extrato bancário apresentado pelo banco promovido (ID 103638075) apresenta divergência em relação aquele acostado pela autora, por não constar a efetivação do depósito do valor do benefício previdenciário da mesma, realizado em 03/06/2022, no valor de R$ 1.609,21 (um mil, seiscentos e nove reais e vinte e um centavos); de forma a fazer crer que a demandante teria utilizado o valor referente ao contrato de empréstimo em questão. Assim, deve ser reconhecido que, do valor do contrato impugnado, R$ 5.688, 23 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), a quantia de R$ 3.202,02 (três mil, duzentos e dois reais e dois centavos) foi objeto de imediata utilização pelo terceiro fraudador. Inexiste nos autos comprovação da efetiva contratação pela demandante, como instrumento contratual com assinatura da parte autora (física/digital) ou outro meio probatório que corroborasse com a tese da instituição bancária de anuência/conhecimento prévio e proveito financeiro da promovente em relação ao empréstimo impugnado. Desta forma, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe impõe a legislação; não restando-se comprovada sua tese de legitimidade da contratação em questão (art. 373, II do CPC). Todas essas constatações, em conjunto, conduzem a conclusão de que a parte autora não anuiu, ou mesmo tinha conhecimento da contratação realizada em seu nome. Assim, o mútuo em tela deve ser declarado inexistente. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) repetição de indébito dos valores descontados; (iii) existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira tem o ônus de provar a legitimidade das transações contestadas. 4. A instituição financeira não demonstrou a licitude dos débitos, não apresentando documentos que comprovem a legitimidade das cobranças. A responsabilidade objetiva por fortuitos internos é aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento do apelo do banco réu e provimento do recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fortuitos internos. 2. Ônus da prova da autenticidade de contratos bancários é da instituição financeira. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 373, II. Súmula nº 297 e nº 479 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 903.258/RS. STJ, REsp nº 494.183/SP. (TJSP; Apelação Cível 1004309-81.2024.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DIVERGENTE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais (Repetição do Indébito) com Pedido de Tutela de Urgência. 2. Do cotejo do conjunto probatório carreado aos autos, vislumbra-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373. II, CPC). Não comprovou o ente financeiro a contento que a parte demandante firmou o empréstimo mediante indubitável manifestação de vontade. 3. Em que pese o agente bancário tenha anexado o suposto contrato objurgado nos autos, este não possui credibilidade suficiente para infirmar as alegações autorais. Observando o instrumento contratual, verifica-se que a assinatura nele constante em nada se parece com a assinatura apresentada pela requerente na procuração e no seu documento de identidade. 4. Além disso, outros fatos devem ser considerados, como a diligência da reclamante que tão logo percebeu o desconto em seu benefício de dezembro de 2020, conforme o extrato de consignações, buscou a solução do impasse e ingressou com a ação em 18 de janeiro de 2021. Ainda, a autora, conforme comprovante de residência comprova que mora na cidade de Acopiara/CE, afirma nunca ter ido a Tianguá/CE, lugar em que o suposto contrato foi firmado e que consta no contrato fraudado como local de sua residência, ou a São Paulo, local de sede do correspondente bancário responsável pela contratação. 5. Destaque-se que os extratos bancários acostados pela autora na ocasião da apresentação de sua Réplica atestam que a demandante sequer utilizou o valor creditado em sua conta-corrente. Ademais, o fato de o montante contratado ter sido depositado na conta da reclamante, consoante recibo de transferência impugnado pela parte autora, por si só, não é suficiente para tornar a contratação válida. Explico. O negócio jurídico deve observar os requisitos da existência, validade e eficácia. No plano da existência, são considerados como pressupostos: as partes, a vontade, o objeto e a forma. Não havendo algum desses elementos o negócio jurídico é considerado inexistente. Dessa feita, restando claro, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que não ocorreu nenhuma manifestação de vontade da parte requerente é forçoso reconhecer a inexistência do contrato guerreado nos autos. 6. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. As instituições financeiras, em delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, possuem responsabilidade objetiva, uma vez que se trata de risco da atividade, consoante art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Precedentes do STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: REsp 1197929/PR. 7. Diante da inexistência contratual, a devolução dos valores é medida que se impõe. Sua devolução deve ser na forma dobrada. Em decisão paradigma (EAREsp 676608/RS), o Tribunal da Cidadania entendeu que "a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor". Contudo, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação em 21 de outubro de 2020. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, considerando que os descontos nos proventos da autora foram iniciados em dezembro de 2020, determino a devolução em dobro do indébito. 8. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 9. Sopesando os danos suportados pela suplicante e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos por este Tribunal. 10. Recurso conhecido e provido. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, não configurando sucumbência recíproca a fixação do montante do dano moral inferior ao postulado na inicial (Súmula 326 STJ), condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, consoante os ditames do art. 85, §2º do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0050172-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022) Com efeito, a responsabilidade do banco demandado no presente caso é objetiva; incidindo a Súmula 479 do STJ. Como não solicitou o serviço em referência (contrato de empréstimo), a parte Autora foi a única vítima do evento danoso e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil pelo fato do serviço (CDC, art. 17). O fornecedor de serviços, neste contexto, assume o risco de contratar com terceiro, haja vista a insuficiente verificação de dados, resultando disso a responsabilidade pela exploração da atividade bancária, não se sustentando a afirmativa de ausência de dolo ou culpa para exclusão de responsabilidade da instituição financeira, de vez que responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor (art. 14, "caput", do CDC). É certo que cada instituição financeira tem o direito de escolher os critérios de segurança para a concessão de crédito, como melhor lhe convier, porém não pode se eximir da responsabilidade no caso de alguém vir a sofrer danos em razão de eventuais falhas ocorridas na prestação do serviço. Dessa forma, como a parte autora jamais anuiu à celebração de contrato de crédito, tenho por inexistente a dívida representada pelo contrato objeto da presente ação. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES A FIM DE EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEM REGULAR ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000217720228060173, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, CPC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE APENAS UM DESCONTO DE R$ 40,00 NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. ATO ILÍCITO QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017942120238060013, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO NÃO JUNTA CONTRATO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA SEGUNDO MODULAÇÃO REALIZADA PELO EREsp 1.413.542/RS DO STJ, OU SEJA, RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS ESTA DATA, SE HOUVER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007543420248060121, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/02/2025). Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas de forma dobrada as parcelas relativas ao contrato questionado que se comprovaram descontadas indevidamente. No caso, o banco responde civilmente pela teoria do risco. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Quanto ao dano extrapatrimonial, este decorre do próprio fato ilícito do banco promovido ter realizado descontos em numerário correspondente ao benefício da parte autora, para pagamento de contrato de empréstimo cuja existência não restou comprovada. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré alega inexistência de cobrança indevida e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a adequação da devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, configurando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, sendo reduzido para R$ 4.000,00, conforme entendimento do Colegiado, considerando a vulnerabilidade da autora e a necessidade de desestímulo à prática ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Redução da indenização para R$ 4.000,00. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC, art. 85, §2º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024. STJ, REsp n. 1.123.943/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/10/2009. (TJSP; Apelação Cível 1002228-09.2024.8.26.0189; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco C6 contra sentença de procedência que declarou nulos os contratos de empréstimos consignados e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e a responsabilidade do banco réu; (ii) a possibilidade de compensação com crédito liberado; (iii) a presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir 3. As assinaturas foram especificamente impugnadas em réplica, deixando o requerido de comprovar sua veracidade, ônus que lhe incumbia, nos termos da tese do Tema 1061 do STJ. Não cumprindo seu ônus probante, de se mantida a nulidade dos contratos, ou tecnicamente, inexistência por falta de adesão. 4. A cobrança indevida de valores em verba de caráter alimentar justifica a indenização por danos morais, com importe respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Compensação autorizada, mas somente em relação aos valores remanescentes não transferidos. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação do valor remanescente não transferido pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004714-42.2021.8.26.0101; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - Presunção de veracidade - Efeito preclusivo que impede conhecimento dos argumentos recursais nesse ponto. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Ausência de apresentação de contrato pelo réu - Sucessivos débitos automáticos, relacionados a produto não contratado - Falha na prestação do serviço. Repetição do Indébito em Dobro - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Majoração devida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013305-09.2024.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Por outro lado, como já acima explanado, foi utilizado pelo terceiro fraudador o valor de R$ 3.202,02 (três mil, duzentos e dois reais e dois centavos); tendo restado a importância de R$ 2.486,21 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos) depositada na conta bancária da autora; a qual deve ser objeto de restituição em favor da instituição bancária promovida, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da demandante. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando o Banco Bradesco S/A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor da autora Francisca Vital da Silva, devidamente qualificadas nos autos: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato de empréstimo registrado sob o nº 461326730, impugnado na inicial; devendo a instituição bancária se abster de efetuar novos descontos em desfavor da autora, relacionados ao referido contrato; b) CONDENAR o demandado na obrigação de efetuar a restituição, na forma dobrada, dos valores correspondentes aos descontos efetuados a título de pagamento de referido contrato; corrigidos monetariamente pela SELIC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do pagamento de cada parcela; c) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao banco promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Considerando a existência de relação de crédito e débito entre as partes, fica autorizada a compensação do valor de R$ 2.486,21 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), depositado em conta corrente da autora, quando do cumprimento da obrigação pela instituição demandada. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Jose Reinaldo Da Silva x Auto Viacao Transcap Ltda e outros

ID: 319107054

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-52.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

PAULO LOPES DE ORNELLAS

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HENRIQUE RESENDE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000403-52.2024.5.02.0705 RECORRENTE: JOSE REINALDO DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000403-52.2024.5.02.0705 RECORRENTE: JOSE REINALDO DA SILVA RECORRIDO: AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6337c3b): 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP NO: 1000403-52.2024.5.02.0705 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO TRANSCAP LTDA. 2º RECORRENTE: JOSE REINALDO DA SILVA RECORRIDO: SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença de Id. 4f52ec4, que declarou "extinto o processo, sem julgamento do mérito, no tocante ao pedido de nulidade dos acordos coletivos da categoria, bem como em relação ao reclamado SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 485, IV, do CPC", bem assim julgou procedente em parte a ação em face da primeira ré, condenando-a ao pagamento de "a) trinta minutos extras por dia de labor, em razão do período não registrado nos espelhos de ponto, acrescida dos adicionais legais de 50% e 100% (domingos e feriados), com reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; b) diferenças de horas extras, consideradas as excedentes da 7ª hora diária, acrescidas dos adicionais legais de 50% e 100% (domingos e feriados), com reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; c) uma hora extra por dia de labor até 30/09/2019, em face da não concessão do intervalo intrajornada, acrescida do adicional legal de 50%; d) reflexos em DSR das horas extras e adicional noturno quitados em recibos de salário, apurados mês a mês, bem assim na obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do vínculo empregatício na CTPS autoral, sob pena de multa, e honorários advocatícios. Embargos de declaração oposto pelo reclamante, Id. 0a36403, não acolhidos, id. 36c135c. Inconformados, recorreram o autor e a primeira ré. A reclamada, id. 1d713a7, rebelando-se em relação à condenação que lhe foi imposta ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada e, consequentemente, de honorários sucumbenciais, requerendo, por fim, a limitação de eventual obrigação pecuniária aos valores indicados na petição inicial. Preparo recursal regular, id. 0f74825 e seguintes. O autor, id. 201035c, objetivando a declaração da nulidade do acordo coletivo celebrado entre a ré o sindicato da categoria, bem assim a condenação patronal ao pagamento de diferenças de benefícios coletivos previstos na convenção da categoria (diferenças salarias e vale-refeição), questionando no mais o julgado em relação aos temas data da baixa contratual, intervalo intrajornada, indenização por danos morais, multa convencional e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões autorais e patronais, respectivamente, id. 81ae9a7, 5c32997 e b002c86. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, por atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. As preliminares ventiladas pela ré em contrarrazões, relacionadas ao pedido autoral de declaração de nulidade do acordo coletivo, serão apreciadas por ocasião da análise do mérito do apelo, pois disso efetivamente se tratam. II - Recurso da primeira reclamada 1. Limitação da condenação aos valores da exordial: Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, alterando o entendimento adotado na Origem no sentido da mera estimativa dos valores, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial. 2. Horas extras: A petição inicial relatou a habitual prestação de serviços extraordinários pelo autor sem a correspondente contraprestação pecuniária. Denunciou, ainda, o usufruto irregular do período destinado à refeição e descanso. Finalmente, teceu considerações sobre a imprestabilidade do documento chamado "FICHA PONTO DE TRABALHO EXTERNO", uma vez que "os horários eram registrados de forma irregular pela reclamada, não refletindo, portanto, a efetiva jornada de trabalho diária do reclamante, pois parte das horas extras eram suprimidas das referidas fichas, tanto no início, quanto no término da jornada e nos intervalos" (id. fc95ef1). Nesse contexto, postulou a condenação da primeira ré ao pagamento das respectivas diferenças. Em contestação id. cedd2ae, a empregadora sustentou a fidelidade dos registros de horário do autor, aduzindo o correto pagamento de eventuais extraordinárias ou a correspondente compensação por meio de regime de banco de horas. Juntou as fichas diárias (RDBs e a ficha eletrônica de ponto). Designada audiência de instrução (id. 24181cf), foram ouvidas as partes e uma testemunha convidada pelo autor e outra pela primeira ré. Encerrada a instrução processual, o D. Juízo de Origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral relativa às extraordinárias nos seguintes termos (Id. 4f52ec4): "Os cartões de ponto acostados com a defesa indicam a marcação de horários variados, com diversas horas extras, afastando a incidência da Súmula nº 338 do TST. Ao contrário do que alega o reclamante, os espelhos de ponto e os relatórios de bordo foram acostados aos autos em ordem cronológica e é plenamente possível a conferência, fazendo apenas alegações genéricas. Portanto, cabia ao reclamante comprovar a irregularidade nos registros dos horários, encargo do qual se desvencilhou parcialmente. De conformidade com o depoimento da testemunha do obreiro, os motoristas, antes do início da viagem, precisavam realizar a checagem do veículo, período em que não era computado nos espelhos de ponto. Com base no princípio da razoabilidade e considerando diversos processos que tramitam perante este Juízo, fixo que o obreiro demorava em média 10 minutos para realizar o check list. Quanto ao término da jornada, comprovado nos autos que a reclamada também não incluía o período em que o empregado se dirigia à sede da empresa para prestação de contas. No mais, em que pese as alegações da testemunha da reclamada, não parece crível que os motoristas mantinham a posse do dinheiro após o encerramento do turno, uma vez que assumiriam a responsabilidade pela guarda dos valores. Com relação ao tempo gasto na prestação de contas, fixo a média de 20 minutos diários, incluindo o período de trajeto até o local. Sendo assim, considero válidos os horários registrados nos referidos controles de jornada quanto aos dias laborados, apenas condenando a reclamada no pagamento de trinta minutos extras por dia de labor, referente ao início e ao término da jornada não computados nos espelhos de ponto. Além disso, em réplica e por amostragem, o reclamante apontou a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual julgo procedente a pretensão, consideradas as excedentes da 7ª hora diária. Contudo, com relação ao banco de horas, não há nulidade a ser declarada considerando o acordo de compensação, em observância ao disposto no parágrafo segundo do artigo 59 da CLT... Inconformada, recorreu a primeira ré afirmando que "a prova oral produzida nos autos não conseguiu confirmar que os horários anotados nos controles de jornada apresentados pela recorrente eram falsos ou inverídicos", que "todo o registro da jornada de trabalho do recorrido está corretamente anotado nos RDB, incluindo as linhas, a duração das viagens e os intervalos", bem assim destacando que as atividades laborais preliminares e finais encontrava-se devidamente registrada. Pois bem. De início, assinalo que toda a longa explanação recursal patronal quanto à fidelidade formal e veracidade das anotações constantes nas fichas de ponto emerge irrelevante para o deslinde da ação, na medida em que a prova foi acolhida como válida pelo MM. Juiz de Origem, estando a controvérsia fincada apenas e tão somente na ausência de assinalação do período de checklist no início da jornada e acerto de valores ao final do expediente diário, interregnos que foram arbitrados em 10 e 20 minutos respectivamente na r. sentença recorrida. Assim, a questão se resolve pela análise da prova oral apreciada de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova e, nesse quadro probatório, não prospera o intento recursal patronal. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução, o autor relatou "que é motorista; que o depoente não registrava horário em controle de ponto; que a primeira viagem do reclamante era em torno das 04:30 mas chegava antes para fazer o check in do veículo; (...) que o depoente tinha que sair da garagem no máximo 04:15 para poder estar no T.P às 04:30 parta iniciar a viagem ; que exibido ao depoente o documento de pdf 1729 informa que o horário constante na parte superior 05:40 pode ser que seja algum domingo ou feriado uma vez que a empresa alterava o horário em tal dia ; que exibido o documento de pdf 1730 , horário 04:50 , informa que a empresa muitas vezes variava o horário mas o horário do reclamante era 04:30 ; que dificilmente o horário registrado pelo fiscal relativo às viagens estava correto , devido ao trânsito ; que a RDB ficava com o reclamante ao longo do dia ; que dificilmente verificava o fiscal anotando no RDB pois ao chegar tinha que ir ao banheiro ou procurar água ; que ao final do mês não era passados os horários ao reclamante em espelho de ponto para conferência ; que fazia 15/20 minutos de intervalo para refeição ; que não havia parada entre as viagens sendo que teria que correr para ir ao banheiro ; que exibido ao depoente o documento de fls 929, o depoente reconhece a assinatura , recebia tal documento para assinatura mas não verificava ; que em feriados a reclamada realizava uma escala para trabalho, geralmente era trabalho em feriados alternados. Por sua vez, o preposto da empregadora afirmou que "que no período imprescrito o reclamante trabalhou no período da manhã e pegava o ônibus na garagem , e da garagem até o T,P demorava mais ou menos 10 minutos ; que no final da jornada o reclamante deixava o veículo no ponto e ia embora ; que o reclamante tinha até 4 dias para a prestação de conta das férias, podendo prestar no dia seguinte na garagem ; que no final do mês é entregue o espelho de ponto parra o empregado para conferência , caso haja alguma divergência de horário podem ser consultadoS os RDBs". Já, a testemunha do autor noticiou que "pegava o carro na garagem ; que o RDB já vinha pronto da garagem sendo que tinha que fazer o check list antes da primeira viagem o que demorava cerca de meia hora ; que trabalhava até às 16:30/17 horas ; que deixava o carro no terminal quando não tinha que levar o ônibus para a garagem ; que após finalizar a jornada tinha que ir para a garagem par afazer o acerto das férias , não podendo fazer no dia seguinte ;que do T.P até a garagem demorava de 20 a 30 minutos se estivesse com o ônibus e se não estivesse com o ônibus, cerca de 40 minutos ; que gastava até 1 hora para prestar contas; (...)que o depoente no relatório o horário de entrada era 03:30 mas chegava antes para fazer o check list ; que o cartão de bordo poderia ser acumulado até 4 serviços para prestação de contas , mas a empresa exigia que a prestaçaõ de contas fosse diária ;que existem 2 guichês para prestação de contas na reclamada mas geralmente só 1 funciona ;que o horário de entrada mudava de acordo com a tabela que constava no RDB ; que havia um espelho de ponto que assinava no final do mês , mas os horários que constavam no mesmo eram todos contraditorios ; que os horários que constavam das viagens não coincidiam com o efetivamente feito uma vez que dependia do trânsito. Finalmente, a testemunha da reclamada informou que "a depoente registrava os horários no RDB do reclamante , sendo que o horário de saída e chegada das viagens , bem como a parada para refeição ; que as vezes também acontecia de registrar o termino da jornada do reclamante ; que o reclamante finalizava a jornada no T.P ;que o reclamante poderia prestar contas em até 3 ou 4 dias e neste caso ficava com o dinheiro até a prestação de contas , indo embora par sua residência com o dinheiro ; que a depoente trabalhava das 05 às 13:40 ; que o horário de início da primeira viagem do reclamante era sempre o mesmo ; que a depoente iniciava o seu trabalho no ponto , bem como o reclamante ; que o reclamante antes pegava o ônibus na garagem ; que a depoente só anotava os horários das viagens ; que havia horário fixo para refeição mas não se recorda qual era o horário do reclamante ; que quando o reclamante fazia 2 viagens a depoente era quem registrava o final da jornada no RDB , mas caso o reclamante precisasse fazer mais viagens a depoente já tinha ido embora.". Ora, diante dos depoimentos acima transcritos, conclui-se pelo acerto do r. julgado de Origem, uma vez que a prova oral das partes levou à conclusão que constava como início da jornada no RDB o horário da saída da primeira viagem e do término da última, anotações essas que acabavam por desconsiderar o período do checlist inicial e percurso entre a garagem e o terminal, como aquele gasto ao final do expediente para a entrega das férias arrecadadas ao longo do dia. Observo que o ordinário se presume, qual seja, a entrega diária ao cofre do empregador do valor das passagens acumuladas ao longo do dia, sendo que o extraordinário (levar dinheiro para casa pelo motorista) deve ser comprovado. E, nesse aspecto, a prova testemunhal revelou-se dividida, circunstância que milita em desfavor da ré, por ostentar o encargo probatório correspondente à comprovação dessa excepcionalidade de situação de fato ventilada. Finalmente, em relação ao cálculo das extraordinárias apenas consideradas aquelas excedentes de 8:20 horas nos termos da cláusula 15º e 16º dos ACTs 2020/2021 em diante, verifica-se que a ré nada mencionou na sua tese defensiva, tratando-se de verdadeira inovação à lide e, por isso, deve ser desprezada a pretensão segundo a óptica instrumental vigente, na medida em que desde a prefacial o autor postulou as horas extras como aquelas que ultrapassaram a sétima diária. Por corolário, à míngua de elemento fático e jurídico hábil à alteração da r. sentença de Origem, nega-se provimento ao apelo. 3. Intervalo intrajornada (matéria comum aos apelos): Sobre o tema, decidiu o MM. Juiz de Origem (id. 4f52ec4): "... No que tange ao intervalo intrajornada, incontroverso a existência de norma coletiva permitindo o fracionamento em 30 minutos contínuos, que vigorou até setembro/2019. Contudo, observa-se que em diversas oportunidades o período de descanso ocorria apenas ao final da jornada, o que não se admite. Diante da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada até setembro/2019, condeno a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de labor, acrescidos do adicional legal de 50%. Em face da nova redação do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, a verba tem natureza indenizatória. No entanto, quanto ao período posterior a outubro/2019, diante do registro do período no espelho de ponto, cabia ao reclamante comprovar a supressão do intervalo, encargo que não se desvencilhou a contento. De um lado a testemunha ouvida a rogo da reclamada confirmou a possibilidade de fruição integral de uma hora diária, que ocorria dentro do terminal. Por sua vez, a testemunha convidada pelo reclamante, afirmou que somente usufruía de 20 minutos. Considerando que a prova cindida não favorece a tese do reclamante, forçoso reconhecer a improcedência do pleito de horas extras em razão do descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT...". Irresignados, recorreram a primeira ré e o autor. A reclamada rebelou-se em relação ao período condenatório sob o fundamento de que o autor não se desvencilhou do encargo probatório que lhe pertencia, em especial diante da autorização coletiva de fracionamento do período destinado à refeição e descanso. Do seu lado, o autor se insurgiu no tocante ao indeferimento da pausa intervalar no período final do contrato de trabalho, sustentando que nesse período igualmente houve a concessão ao final da jornada, afora que a testemunha autoral teria comprovado u usufruto parcial do período destinado à refeição e descanso. Afirmou, ainda, que "não se pode considerar a parada do carro entre as viagens como justificativa de fruição do intervalo de forma fracionada, uma vez que a pausa entre uma viagem e outra era inerente ao seu trabalho de motorista, não se confundindo, em hipótese alguma, com intervalo para descanso e refeição, visto que tal intervalo era destinado ao embarque e desembarque de passageiros, permitindo, tão somente, que o recorrente se utilizasse do banheiro." Finalmente, asseverou não haver "que se falar em dedução dos valores pagos pela recorrida em holerite a título de intervalo intrajornada, das horas extras deferidas em sentença", uma vez que o "recorrente efetivamente laborou no período destinados para refeição e descanso, sendo devido, portanto, o pagamento correspondente ao seu trabalho" (id. 201035c). Razão assiste às partes. De início, assinalo que a norma coletiva autoriza o fracionamento do período destinado à refeição e descanso, independente de ocorrer a prestação de serviço extraordinário, conforme se verifica das respectivas cláusulas coletivas, firmadas em sintonia com a redação do §5º do artigo 71 da CLT, que inclusive dispõe que essa permissão pode ocorrer desde que os períodos fracionados ocorram "entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada". Mais, os períodos entre as paradas são efetivamente considerados intervalos fracionados, pois essa é a inteligência da norma. Ainda que muitas das referências a PDF feitas pelo reclamante não encontrem correspondência com o efetivo documentos, houve esporádicos dias em que a concessão do intervalo ocorreu ao final do expediente, contrariamente à lei. Todavia, não há como deferir o intervalo em todas as oportunidades, uma vez que essa irregularidade se verificou extraordinária, quer até setembro de 2019, como posteriormente. Assim, os recursos em apreço merecem guarida, ao da reclamada para que a condenação fique restrita à data em que concedido o intervalo ao final do expediente, após a última hora diária de trabalho, restrita ao tempo entendido suprimido (meia hora ou hora integral, conforme se verificar dos RDB) e, ao do autor, para que a condenação observe todo o período contratual, desde que constatada referida irregularidade e sob os idênticos parâmetros. No mais, relativamente ao aproveitamento efetivo do tempo da pausa intervalar, a prova documental apontou os intervalos entre as paradas e de 30 minutos, o que foi confirmado pela testemunha patronal, ao afirmar que o autor conseguia usufruir ao final o intervalo de uma hora. Ainda que se leve em consideração o depoimento da testemunha autoral, por vezes vacilante e contrário ao próprio depoimento autoral, a prova revelar-se-ia dividida, o que militaria em desfavor do autor, parte que detém o encargo probatório, por se tratar de fato constitutivo do direito. Finalmente, em relação à compensação, melhor sorte não acompanha o autor, uma vez que a condenação sobressai apenas em razão da concessão da pausa ao final do expediente, tratando-se de irregularidade formal, o que afasta a tese de que o autor estivesse trabalhando para a ré no respectivo período. Por corolário, dá-se provimento parcial aos apelos, ao da reclamada para que a condenação fique restrita à data em que concedido o intervalo ao final do expediente, após a última hora diária de trabalho, restrita ao tempo entendido suprimido (meia hora ou hora integral, conforme se verificar dos RDB) e, ao do autor, para que a condenação observe todo o período contratual, desde que constatada referida irregularidade e sob os idênticos parâmetros. Reformo nesses termos. 4. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivou a ré a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2020, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. e5bc4c1, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais (matéria comum aos apelos): O D. Juízo de Origem versou sobre o tema nos seguintes termos (id. 4f52ec4): "...Nos termos do artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência arbitrados em 5% em favor dos patronos do reclamante sobre o valor liquidado da condenação. Tendo em vista que o Tribunal Pleno do E. STF, no julgamento da ADI 5766, na sessão realizada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, possuindo a decisão efeito vinculante, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, uma vez que beneficiário da justiça gratuita...". Contrariadas, recorreram a primeira ré e o autor. Vejamos. Inicialmente deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Por corolário, reformo a decisão originária para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamado, a ser apurado sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. De outro lado, com relação à fixação, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos, a existência de perícia e debate técnico e a média complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos dos litigantes. Referido percentual deverá ser observado reciprocamente, cabendo destacar que o fato de um litigante ser maior ou menor sucumbente na ação não autoriza a fixação da verba sucumbencial em patamar diferenciado daquele fixado em favor da parte adversa. Recurso patronal provido, apenas. III - Recurso do reclamante 1. Enquadramento sindical. A petição inicial trouxe o seguinte pedido e causa de pedir (id. fc95ef1): "Primeiramente, se faz necessária uma breve explanação a respeito da nulidade do Acordo Coletivo da reclamada, bem como, a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho dos Motoristas e Cobradores de São Paulo. O reclamante foi contratado para fazer o itinerário das linhas concedidas pela municipalidade de São Paulo, sendo que, tanto a garagem e quanto a sede da reclamada também se localizam na capital paulista. Desta feita, a correta Convenção Coletiva a ser aplicada ao contrato de trabalho do reclamante é do SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO - SINDMOTORISTAS (CNPJ nº 62.656.384/0001-52), sendo este o sindicato correto para o território e função na qual o reclamante laborou e, por isso, as Convenções Coletivas (CCT) juntadas devem ser aplicadas no presente caso. Superada referida questão, importante esclarecer que a reclamada pactuou Acordo Coletivo (anexo) junto ao referido Sindicato, cujo teor, em seu conjunto, teve meramente o condão de reduzir os direitos já garantidos e conquistados pela categoria, a exemplo: redução dos salários, do vale-refeição, aumentar a jornada de trabalho, aumentar o divisor de horas, além de retirar outros direitos garantidos, como a PLR, subsídio do convênio médico e odontológico, dentre outros, sendo flagrante o retrocesso social. Na prática, não há como o mesmo sindicato estabelecer duas normas a serem seguidas pela mesma categoria, que está sob a mesma base territorial, com empregados que exercem suas funções nas mesmas condições que os demais associados e onde as empresas possuem os mesmos contratos firmados com o ente público, sem quaisquer diferenças, o famoso "dois pesos e duas medidas". É notório que o único objetivo dos acordos celebrados é utilizar-se da lei, com intuito de burlar direitos inerentes aos empregados, somente em benefício da reclamada, tanto é, que a simples análise dos acordos e das convenções coletivas, demonstram claramente o objetivo da redução salarial, o que é ilegal, tendo em vista que a irredutibilidade salarial só é autorizada em casos específicos, nos quais não se enquadram no presente caso. A legislação pátria veda um funcionário receber valor menor do que outro que exerce a mesma atividade, em condições idênticas e na mesma base territorial. Não há que se falar em normas diferenciadas se as condições que ingerem o contrato de trabalho são as mesmas. É expresso nesse sentido, que o princípio do RETROCESSO SOCIAL se encontra flagrante no presente caso. Da mesma forma, uma empresa que tenha acordo coletivo com valor de salário menor e incorpora outra de salário maior, os seus funcionários não terão seus salários aumentados; nem os da segunda terão seus salários reduzidos. O princípio da proibição do retrocesso social impede, na serara dos direitos fundamentais de carácter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive, ou seja, as conquistas da categoria já existentes e reguladas pela CCT, não podem ser suprimidas ou extintas por acordo coletivo que pretenda desconstituir referidas conquistas e direitos previstos na Constituição Federal. A realização dos citados acordos coletivos e sua aplicabilidade evidencia o propósito escancarado de reduzir direitos da classe obreira, sem qualquer tipo de salvaguarda que permita aos trabalhadores resistirem contra as investidas dos empregadores. Em verdade, verifica-se real contrariedade aos objetivos fundamentais do Estado e promove o retrocesso social. Pelo exposto, resta claro que o princípio da vedação do retrocesso social não foi respeitado, pois assim como todas as normas que reduzem ou suprimem direitos assegurados pela legislação infraconstitucional encontram óbice instransponível no sistema de proteção dos direitos fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988 e são incompatíveis com a ordem Constitucional vigente, visto que esta veda expressamente a redução dos direitos sociais já efetivados. A homologação do referido Acordo Coletivo ocorreu sem a deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante disposto no artigo 612 da CLT, principalmente no tocante ao quórum de votação. Vale destacar, que os requisitos do artigo 612 da CLT, não foram cumpridos e dessa maneira são nulos todos os atos praticados e, consequentemente, também são nulos os acordos em questão. O artigo em comento disciplina que "os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 dos mesmos." Diante disso, requer o Reclamante seja expedido ofício ao SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SÃO PAULO (SINDMOTORISTAS), a fim de que informe nos autos o número de associados da entidade sindical, funcionários da reclamada à época do acordo, para que seja averiguada a efetiva participação de 2/3 dos interessados na realização das Assembleias Gerais em primeira convocação e 1/3 em segunda." A primeira reclamada, defendendo-se, sustentou a supremacia do acordo coletivo em face da convenção coletiva, referindo-se aos artigos 611-A e 620 da CLT e ao princípio da especificidade. O segundo réu, sindicato que celebrou o questionado acordo coletivo, arguiu sua ilegitimidade de parte e, no mérito, referendou a validade e licitude do instrumento coletivo firmado. Por ocasião do julgamento da ação, o MM. Juiz de primeiro grau inicialmente se manifestou, verbis: "...Postula o reclamante o reconhecimento da nulidade dos acordos coletivos firmados entre o empregador e o Sindicato da categoria, aduzindo que são menos benéficos aos trabalhadores e houve desrespeito ao art. 612 da CLT. Examino. Não obstante as alegações do obreiro, convém ressaltar que somente tem legitimidade para requer nulidade de acordo coletivo o Ministério Público do Trabalho, em razão de sua atuação na defesa da ordem jurídica que assegura direitos fundamentais e indisponíveis aos trabalhadores, nos exatos termos do art. 83, IV, da Lei Complementar 75/93. Além disso, ao contrário do alega a exordial, não se trata de caráter incidental, uma vez que o reclamante postula o reconhecimento da nulidade do acordo coletivo em razão de desrespeito aos requisitos formais previstos no art. 612 da CLT. Deste modo, extinto o processo, sem julgamento do mérito, no tocante ao pedido de nulidade dos acordos coletivos da categoria, bem como em relação ao reclamado SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 485, IV, do CPC.,.". Já, sobre o enquadramento sindical, colhe-se do r. julgado de Primeiro grau a seguinte fundamentação (id. 4f52ec4): "... Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso normativo da categoria, bem como do vale refeição referente a todo o pacto laboral e PLR com base na convenção coletiva do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo. Requer, ainda, a aplicação de multa pelo descumprimento das cláusulas normativas. Analiso. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 581, §2º da CLT, exceção feita às categorias diferenciadas. Não integrando o reclamante uma categoria diferenciada, prevalece a regra geral. No presente caso, verifica-se que a empregadora firmou acordo coletivo com o sindicato da categoria, em face da diferença de porte entre os veículos. Assim, diante a especialidade do referido instrumento normativo e considerando que as cláusulas ali estabelecidas, em geral, são mais favoráveis ao obreiro, e respeitando a autonomia privada coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da CF/88 e art. 611-A da CLT, entende o Juízo que as referidas normas deverão ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante. Neste mesmo sentido, o art. 620 da CLT dispõe que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Deste modo, forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos de diferenças salariais decorrentes do piso normativo da categoria e reflexos, de vale refeição, de PLR e multa normativa, com base em norma coletiva diversa ao aplicada ao contrato de trabalho entre as partes...". Inconformado, recorreu o autor, sem razão. Relativamente às impugnações escoradas em irregularidade formal (artigo 612 da CLT), verifica-se que o r. julgado de Primeiro grau apontou apenas que o Ministério Público do Trabalho detém a respectiva legitimidade postulatória ativa, fundamentação essa que não foi atacada pelo apelo, de sorte que prevalece o entendimento adotado na Origem em razão da ausência de observância do princípio da dialeticidade. No mais, toda a argumentação escorada no debate acerca de a ré operar minibus/midbus e ônibus convencionais ou padrão em nada interfere legalidade do pacto coletivo, uma vez que a própria norma coletiva impugnada faz previsão de pagamento para as duas categorias de motoristas. Cito, a título ilustrativo, a cláusula 3ª do ACT id. 9104e5e: "CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL NORMATIVO CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Considerando o transporte coletivo de passageiros da Cidade de São Paulo, operado por veículos de pequeno porte do tipo: MINIBUS, MIDBUS, veículos esses de menor complexidade (de até 17 Toneladas de PBT) e, que transportam números reduzidos de passageiros se comparados aos veículos de grande porte como articulados, padron e bi-articulados, veículos esses que inclusive exigem categoria de habilitação diferenciada para direção dos veículos de pequeno porte. Considerando que a EMPRESA pactuante desse acordo coletivo encontra-se prestando o transporte coletivo através de contrato emergencial, haja vista, que o transporte público de São Paulo se encontra em regular andamento de processo licitatório. Considerando que a EMPRESA supra veio a assumir a prestação de serviços de transportes anteriormente realizadas por "COOPERATIVAS", onde os trabalhadores eram representados por outros sindicatos. Considerando ainda que essa EMPRESA, ainda que operando com veículos de pequeno porte, faz necessário um acordo de transição, haja vista, ser remunerada de maneira diferenciada das atuais concessionárias do sistema. Considerando ainda, a preocupação dessa agremiação profissional com os atuais postos de trabalho dos trabalhadores envolvidos, bem como, em lhes assegurar condições mínimas e adequadas de trabalho, com respeito a legislação de regência, firma o presente ACORDO COLETIVO com as Cláusulas abaixo: Diante da excepcionalidade do presente acordo, amplamente fundamentada acima, especialmente que a operação se dar quase que na totalidade por veículos leves de menor complexidade, bem como o prazo de vigência desse acordo, ficam estipulados as condições e pisos salariais já com o reajuste da Cláusula quarta nos seguintes valores: A) Motorista de veículo de pequeno e médio porte (veículos de até 17 Toneladas) - Salário Hora = R$ 10,08 (dez reais e oito centavos). B) Motorista veículos de Grande Porte (acima de 17 Toneladas) - Salário Hora = R$ 13,99 (Treze reais e noventa e nove centavos)." Assim, a eventual existência de ônibus de maiores complexidade de direção (superiores a 17 toneladas) na frota da ré em nada favorece a tese autoral, uma vez que a norma coletiva não veda essa circunstância, pelo contrário, a admite. No mais, de se registrar que o sindicato dos motoristas de ônibus do município de São Paulo é reconhecidamente entidade atuante e combativa na defesa dos direitos da categoria, sendo parte formal e materialmente legítima para defender e negociar os interesses da categoria, possuindo conhecimento efetivo das condições de trabalho e empresariais contempladas na adequação setorial negociada. Finalmente, não há que se falar em retrocesso social uma vez que a própria Constituição da República Federativa do Brasil admite redução salarial por acordo ou convenção coletiva, hipótese de maior abrangência que mero desmembramento salarial da categoria segundo a especificidade da tarefa realizada. Não se olvide, ademais, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.046, confirmou a constitucionalidade da prevalência do negociado coletivo sobre o legislado, admitindo a estipulação de limitações ou afastamento de direitos trabalhistas em acordos ou convenções coletivas de trabalho, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, não se verificando das normas coletivas questionadas a hipótese vedada pela decisão Excelsa. Assim, à luz da redação do artigo 620 da CLT, segundo o qual "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho", é medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Nego provimento ao apelo no que tange à desconsideração do acordo coletivo firmado pela categoria obreira com a chancela da entidade representativa da categoria, desaguando na idêntica esteira da improcedência os pedidos de diferenças salariais, de vale-refeição, PLR e multas convencionais. Mantenho. 2. Diferenças salariais (pedido sucessivo): O autor afirmou na inicial que, uma vez reconhecida a validade dos acordos coletivos, ainda assim recebeu salário inferior ao pactuado em determinados meses, conforme a narrativa a seguir transcrita (id. fc95ef1): "Ocorreu que, de fevereiro/2019 a dezembro/2019 e de maio/2021 a dezembro/2021, o reclamante recebeu seu salário menor que o previsto no Acordo Coletivo da sua categoria que segue anexo, à base de R$9,59 p/h (vide cls. 04ª, "A", do ACT 2018/2019), R$10,08 p/h (vide cls. 04ª, "A", do ACT 2019/2020) e R$10,85 p/h (vide cls. 04ª, "A", do ACT 2021/2022). A título de exemplificação, observe-se que no holerite referente ao mês de maio/2021, o reclamante recebeu seu salário à base de R$10,08 por hora (x 227,33 horas = R$2.291,49 p/m), quando, na verdade, deveria receber à base de R$ 10,85 por hora (x 227,33 horas = R$2.466,53 p/m), conforme previsto no Acordo Coletivo 2021/2022, em sua cláusula 04ª, "A"." A reclamada, defensivamente, nego as propaladas diferenças, pugnando pela improcedência do pedido sucessivo. Encerrada a instrução processual, o D. Juízo de Origem julgou a pretensão improcedente fundamentando (id. 4f52ec4): "... Postula o reclamante o pagamento de diferenças salariais, aduzindo que sua empregadora não observou o piso mínimo previsto no acordo coletivo da categoria no período de fevereiro a dezembro de 2019 e de maio a dezembro de 2021. Sem razão o reclamante. Da simples análise da ficha de registro de ID 9790c7a e dos recibos de salário de ID 3bedc9c, verifica-se que o reclamante recebeu salário hora de conformidade com a cláusula 3ª dos acordos coletivo da categoria de 2018/2019, 2019 /2020, 2020/2021 e de 2021/2022, sendo o valor de R$ 9,59 a partir de 01/09/2018, de R$ 10,08 a partir de 01/05/2019 e, de R$ 10,48, após 01/07/2021. Não comprovada diferenças salariais, julgo improcedente o pedido neste sentido e seus reflexos...". Recorreu o autor objetivando a reforma, apontando, a título ilustrativo, o mês de setembro de 2021, em que teria recebido à base do salário hora de R$ 10,48. Com parcial razão o recorrente. O ACT 2018/2019, vigente de 06.09.2018 a 31.06.2019, estabeleceu salário hora de R$ 9,59 (id. bbea061). O ACT 2019/2020, vigente de 1º.05.2019 a 31.05.2020, fixou salário hora de R$ 10,08 (id. 9104e5e). O ACT 2021/2022, válido no período de 01º de maio de 2021 a 31 de maio de 2022, convencionou salário hora equivalente a R$ 10, 85 (Id. 39023f8). E analisando-se os recibos de pagamento, verifica-se que em relação ao período de fevereiro/2019 a dezembro/2019 a pretensão não prospera, conforme se verifica da análise dos recibos de pagamento, id. 3bedc9c, páginas. PDF 756/762 dos autos. Contudo, razão acompanha o autor em relação ao período de maio a dezembro de 2021, pois quitado o salário com base no salário hora de R$ 10,08 ou R$ 10,48, em detrimento do salário acordado coletivamente no importe de R$ 10,85. Por corolário, é medida que se impõe a reforma da r. sentença de Origem para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais no período de maio a dezembro de 2021, conforme recibos de pagamento (horas trabalhadas e DSRs), com reflexos em gratificação natalina do período, férias + 1/3, FGTS + 40%, bem assim diferenças de FGTS sobre os reflexos citados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Indevida a repercussão em aviso prévio, uma vez que as diferenças não ocorreram no ano anterior à ruptura contratual. Provejo nesses termos. As verbas deferidas ostentam natureza salarial, exceção os reflexos em FGTS. 3. Baixa da CTPS: Relatou o autor na petição inicial (Id. fc95ef1): "O reclamante foi admitido pela reclamada em 10/05/2018, para exercer a função de motorista, recebendo por último salário a quantia de R$ 16,41 por hora, para uma jornada de trabalho de 42 horas semanais, sendo demitido sem justa causa em 28/11/2023, recebendo o valor líquido de R$18.256,79 a título de verbas rescisórias. Portanto, requer seja procedida a baixa na CTPS física com data de 12/01/2024, devido a projeção do aviso prévio (45 dias, conforme Lei nº 12.506/11), sob pena de ser efetuada pela secretaria desta D. Vara, o que desde já se requer." (Grifei) Ao final, constou no rol de pedidos: "b) Seja procedida a baixa na CTPS física e digital com data de 12/01/2024, devido a projeção do aviso prévio (45 dias, conforme Lei nº 12.506/11), sob pena de ser efetuada pela secretaria desta D. Vara;" A reclamada, em defesa, nada se manifestou sobre referido requerimento. Por ocasião do julgamento da ação, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 4f52ec4): "... A reclamada deverá proceder a anotação do encerramento do vínculo empregatício na digital CTPS do reclamante, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC e 652, d, da CLT. Decorrido o prazo, inerte a reclamada, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT, sem menção da presente reclamação trabalhista...". Entendendo omissão no julgado, o reclamante opôs embargos de declaração (id. 0a36403) objetivando sanar o tema quanto à data a ser anotada e em relação à CTPS física. Os embargos de declaração foram rejeitados sob o fundamento de que o reclamante pretenderia com a medida a revisão do julgado, bem assim que o Juízo "não está obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, devendo decidir com base no livre convencimento motivado"(id. 36c135c). Inconformado, recorreu o autor objetivando "que seja determinado que a reclamada proceda na anotação da baixa da CTPS física do autor, bem como, proceda a retificação da baixa efetuada na CTPS digital do reclamante com a data de 12/01/2024, devido a projeção do aviso prévio (45 dias, conforme Lei nº 12.506/11), conforme fundamentação constante da exordial" (id. 201035c). De início, verifico que o pedido de retificação da CTPS digital é inovatório, pois o pedido inicial era de anotação. Todavia, há uma questão que sobressai e que diz respeito à absoluta inépcia do pedido inicial. Isso porque, não há causa de pedir correlata. Em momento algum o autor afirmou que a ré anotou data errada ou que deixou de fazê-lo. Reprise-se. O reclamante apenas postulou na inicial a anotação, sendo que em momento algum alegou que a ré não tinha cumprido com referida obrigação ou que a tivesse exercitado de forma incorreta. Por oportuno, trago à baila o disposto no artigo 330, I, §1º, I, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; (...)" A apresentação de petições estereotipadas e genéricas não pode ser admitida pelo Juiz competente para apreciar a causa, corrigindo notórias falhas processuais, sob pena de afastar-se do dever de imparcialidade e desprestígio da esfera juslaboral. Nem se invoque o princípio da simplicidade que norteio do Direito Processual do Trabalho, uma vez que a parte recorrente se encontra devidamente representada por advogado regularmente constituído, impondo-se presumir conhecer das técnicas processuais vigentes. Não bastasse, a decisão proferida em sede de embargos de declaração evidentemente incorreu em nulidade por ausência de prestação jurisdicional, sendo certo que o recorrente se olvidou de arguir referida preliminar, sendo vedado a esta Turma Revisora apreciar matéria não analisada, sob pena de supressão de Instância. Assim, ainda que diante da manifesta inépcia do pedido em apreço, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus, mantenho as decisões recorridas nos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nada a alterar, portanto. 4. Indenização por dano moral: O MM. Juiz de Primeiro grau rejeitou a pretensão reparatória imaterial fundamentando (id. 4f52ec4): "... O reclamante alega que sua empregadora não fornecia água potável e não disponibilizava sanitários nos locais de trabalho. Diante da situação degradante que era exposto, pleiteia a indenização por danos morais. Por sua vez, a reclamada impugna as alegações e requer a improcedência dos pedidos, afirmando que o reclamante poderia se utilizar de sanitários públicos ou de bares e restaurantes, bem como alega que todos os terminais são equipados com sanitários e bebedouros com água potável. Examino. A atual concepção de dano moral não mais corresponde à dor íntima, sentimental. Vai mais além para tutelar qualquer lesão a direito da personalidade. A incidência de responsabilidade civil do empregador, para reparar eventuais danos ao trabalhador, exige a presença concomitante de ao menos quatro elementos: a) conduta ilícita (ação ou omissão ilegal) do empregador; b) a ocorrência da lesão com danos morais e/ou materiais; c) o nexo causal entre os elementos anteriormente citados; e d) responsabilidade subjetiva do agente. No entanto, o reclamante não comprovou os fatos narrados na exordial, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Cumpre ressaltar que o reclamante laborava em ambiente externo, em decorrência das características inerentes de sua função. Contudo, não há como considerar lesivo a honra ou a dignidade do trabalhador o fato do obreiro utilizar de locais públicos para fazer uso de sanitários. Ressalta-se, ainda, que a natureza da atividade exercida pelo reclamante é itinerante e há diversos pontos de parada, de forma que seria impraticável a fixação de banheiros e bebedouros em toda a extensão de trajeto. Por fim, incontroverso que nos terminais de ônibus são disponibilizados sanitários e água potável, tanto para a população quanto para os empregados. No mais, o próprio obreiro confirma na exordial que recebia vale refeição, possibilitando realizar suas refeições nos comércios locais. Diante do acima exposto, não demonstrada a conduta ilícita por parte da empresa, tampouco caracterizado o dano que tenha maculado a honra ou a dignidade do obreiro, considero ausentes os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais...". Inconformado, recorreu o reclamante sustentando que a sua saúde "estava completamente exposta, pois o obreiro NÃO POSSUÍA LOCAL ADEQUADO PARA SE ALIMENTAR, NÃO HAVIA ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO DOS EMPREGADOS e EM DETERMINADOS HORÁRIOS NÃO HAVIA SANITÁRIOS DISPONÍVEIS" (id. 201035c). Vejamos. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71 Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Pois bem. Relativamente ao acesso à água potável, não há prova de que o autor tivesse qualquer obstáculo, sendo certo que o reclamante atuava em terminal de ônibus, local em que a experiência aponta a existência de bebedouros, afora a possibilidade de o trabalhador levar consigo reservatório pessoal para o consumo ao longo da jornada. Observo que nesse aspecto a prova autoral é absolutamente omissa quanto à existência de dificuldade correlacionada. Todavia, com relação à ausência de banheiros, a razão acompanha o autor, na medida em que a prova oral se revelou uníssona quanto à ausência de instalações sanitárias em parte dos pontos finais. Tais circunstâncias reconhecidas nestes autos, obrigando o trabalhador a ter que solicitar o favor em bares e restaurantes, colocando-a em situação absolutamente constrangedora e humilhante, até porque esses estabelecimentos não têm obrigação de permitir a utilização de seus sanitários destinados geral e unicamente aos clientes. Às rés cabia a incumbência de providenciar locais sanitários adequados para a utilização dos laboristas, quiçá firmando convênios com estabelecimentos das proximidades, o que foi alegado apenas pela testemunha patronal, mas sequer ventilado na peça defensiva, de molde a manter aos empregados condições dignas, sendo descabido e absolutamente inconcebível o fato de os trabalhadores terem que pedir favor em estabelecimentos, os quais podem ser negados. De todo o analisado, portanto, ficou evidenciado a condição de trabalho narrada pelo autor em relação à utilização inapropriada dos banheiros, tornando o ambiente laboral inadequado, levando com isso os trabalhadores diuturnamente ao constrangimento, enfrentando situações em circunstâncias que podem se tornar absolutamente vexatórias, o que abala a dignidade do trabalhador. Assim, impõe-se a reforma para reconhecer o abalo imaterial autoral e a necessidade da correspondente reparação. Já, quanto ao valor a ser arbitrado, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, especialmente considerado o reprovável fato comprovado nos autos, bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização moral no importe de R$ 3.000,00, valor consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Registro, por fim, com relação à indenização por danos morais, que a questão da correção monetária merece tratamento específico, devendo incidir na data da prolação da decisão em que o valor é arbitrado, aliás consoante entendimento jurisprudencial dominante, cristalizado na Súmula 362 do C. STJ, verbis: "Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a data do arbitramento.". O índice a ser utilizado será a SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADC 58 e 59 e ADI 6021 e 5867. Já, com relação aos juros de mora impositivo observar o teor da Súmula 439 do C. TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", estes que deverão ser contados com base na previsão do art. 19, caput, da Lei 8.177/91, até a data da publicação da presente decisão, eis que a partir de então, com a observância da SELIC, já estarão os juros também contemplados. Recurso provido nesses termos. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao da primeira reclamada para (1º) determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial, sem prejuízo da correção legal, (2º) para que a condenação relativa ao intervalo intrajornda fique restrita à data em que concedido o intervalo ao final do expediente, após a última hora diária de trabalho, restrita ao tempo entendido suprimido e (3º) para condenar o autos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% dos títulos julgados improcedentes, suja obrigação permanecerá sob condição suspensiva na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e, ao do reclamante, para que (1º) a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada abranja todo o período contratual, observada a hipótese fática fixada, (2º) condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais no período de maio a dezembro de 2021, conforme recibos de pagamento (horas trabalhadas e DSRs), com reflexos em gratificação natalina do período, férias mais um terço, FGTS mais 40%, bem assim diferenças de FGTS sobre os reflexos citados, conforme se apurar em liquidação de sentença e, por fim, (3º) para deferir ao reclamante indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00, observada a atualização, tudo nos termos da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença de Origem, inclusive o valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REINALDO DA SILVA

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Jose Reinaldo Da Silva x Auto Viacao Transcap Ltda e outros

ID: 319107085

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-52.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

PAULO LOPES DE ORNELLAS

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HENRIQUE RESENDE DE SOUZA

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ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000403-52.2024.5.02.0705 RECORRENTE: JOSE REINALDO DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000403-52.2024.5.02.0705 RECORRENTE: JOSE REINALDO DA SILVA RECORRIDO: AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6337c3b): 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP NO: 1000403-52.2024.5.02.0705 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO TRANSCAP LTDA. 2º RECORRENTE: JOSE REINALDO DA SILVA RECORRIDO: SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença de Id. 4f52ec4, que declarou "extinto o processo, sem julgamento do mérito, no tocante ao pedido de nulidade dos acordos coletivos da categoria, bem como em relação ao reclamado SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 485, IV, do CPC", bem assim julgou procedente em parte a ação em face da primeira ré, condenando-a ao pagamento de "a) trinta minutos extras por dia de labor, em razão do período não registrado nos espelhos de ponto, acrescida dos adicionais legais de 50% e 100% (domingos e feriados), com reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; b) diferenças de horas extras, consideradas as excedentes da 7ª hora diária, acrescidas dos adicionais legais de 50% e 100% (domingos e feriados), com reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; c) uma hora extra por dia de labor até 30/09/2019, em face da não concessão do intervalo intrajornada, acrescida do adicional legal de 50%; d) reflexos em DSR das horas extras e adicional noturno quitados em recibos de salário, apurados mês a mês, bem assim na obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do vínculo empregatício na CTPS autoral, sob pena de multa, e honorários advocatícios. Embargos de declaração oposto pelo reclamante, Id. 0a36403, não acolhidos, id. 36c135c. Inconformados, recorreram o autor e a primeira ré. A reclamada, id. 1d713a7, rebelando-se em relação à condenação que lhe foi imposta ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada e, consequentemente, de honorários sucumbenciais, requerendo, por fim, a limitação de eventual obrigação pecuniária aos valores indicados na petição inicial. Preparo recursal regular, id. 0f74825 e seguintes. O autor, id. 201035c, objetivando a declaração da nulidade do acordo coletivo celebrado entre a ré o sindicato da categoria, bem assim a condenação patronal ao pagamento de diferenças de benefícios coletivos previstos na convenção da categoria (diferenças salarias e vale-refeição), questionando no mais o julgado em relação aos temas data da baixa contratual, intervalo intrajornada, indenização por danos morais, multa convencional e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões autorais e patronais, respectivamente, id. 81ae9a7, 5c32997 e b002c86. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, por atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. As preliminares ventiladas pela ré em contrarrazões, relacionadas ao pedido autoral de declaração de nulidade do acordo coletivo, serão apreciadas por ocasião da análise do mérito do apelo, pois disso efetivamente se tratam. II - Recurso da primeira reclamada 1. Limitação da condenação aos valores da exordial: Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, alterando o entendimento adotado na Origem no sentido da mera estimativa dos valores, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial. 2. Horas extras: A petição inicial relatou a habitual prestação de serviços extraordinários pelo autor sem a correspondente contraprestação pecuniária. Denunciou, ainda, o usufruto irregular do período destinado à refeição e descanso. Finalmente, teceu considerações sobre a imprestabilidade do documento chamado "FICHA PONTO DE TRABALHO EXTERNO", uma vez que "os horários eram registrados de forma irregular pela reclamada, não refletindo, portanto, a efetiva jornada de trabalho diária do reclamante, pois parte das horas extras eram suprimidas das referidas fichas, tanto no início, quanto no término da jornada e nos intervalos" (id. fc95ef1). Nesse contexto, postulou a condenação da primeira ré ao pagamento das respectivas diferenças. Em contestação id. cedd2ae, a empregadora sustentou a fidelidade dos registros de horário do autor, aduzindo o correto pagamento de eventuais extraordinárias ou a correspondente compensação por meio de regime de banco de horas. Juntou as fichas diárias (RDBs e a ficha eletrônica de ponto). Designada audiência de instrução (id. 24181cf), foram ouvidas as partes e uma testemunha convidada pelo autor e outra pela primeira ré. Encerrada a instrução processual, o D. Juízo de Origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral relativa às extraordinárias nos seguintes termos (Id. 4f52ec4): "Os cartões de ponto acostados com a defesa indicam a marcação de horários variados, com diversas horas extras, afastando a incidência da Súmula nº 338 do TST. Ao contrário do que alega o reclamante, os espelhos de ponto e os relatórios de bordo foram acostados aos autos em ordem cronológica e é plenamente possível a conferência, fazendo apenas alegações genéricas. Portanto, cabia ao reclamante comprovar a irregularidade nos registros dos horários, encargo do qual se desvencilhou parcialmente. De conformidade com o depoimento da testemunha do obreiro, os motoristas, antes do início da viagem, precisavam realizar a checagem do veículo, período em que não era computado nos espelhos de ponto. Com base no princípio da razoabilidade e considerando diversos processos que tramitam perante este Juízo, fixo que o obreiro demorava em média 10 minutos para realizar o check list. Quanto ao término da jornada, comprovado nos autos que a reclamada também não incluía o período em que o empregado se dirigia à sede da empresa para prestação de contas. No mais, em que pese as alegações da testemunha da reclamada, não parece crível que os motoristas mantinham a posse do dinheiro após o encerramento do turno, uma vez que assumiriam a responsabilidade pela guarda dos valores. Com relação ao tempo gasto na prestação de contas, fixo a média de 20 minutos diários, incluindo o período de trajeto até o local. Sendo assim, considero válidos os horários registrados nos referidos controles de jornada quanto aos dias laborados, apenas condenando a reclamada no pagamento de trinta minutos extras por dia de labor, referente ao início e ao término da jornada não computados nos espelhos de ponto. Além disso, em réplica e por amostragem, o reclamante apontou a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual julgo procedente a pretensão, consideradas as excedentes da 7ª hora diária. Contudo, com relação ao banco de horas, não há nulidade a ser declarada considerando o acordo de compensação, em observância ao disposto no parágrafo segundo do artigo 59 da CLT... Inconformada, recorreu a primeira ré afirmando que "a prova oral produzida nos autos não conseguiu confirmar que os horários anotados nos controles de jornada apresentados pela recorrente eram falsos ou inverídicos", que "todo o registro da jornada de trabalho do recorrido está corretamente anotado nos RDB, incluindo as linhas, a duração das viagens e os intervalos", bem assim destacando que as atividades laborais preliminares e finais encontrava-se devidamente registrada. Pois bem. De início, assinalo que toda a longa explanação recursal patronal quanto à fidelidade formal e veracidade das anotações constantes nas fichas de ponto emerge irrelevante para o deslinde da ação, na medida em que a prova foi acolhida como válida pelo MM. Juiz de Origem, estando a controvérsia fincada apenas e tão somente na ausência de assinalação do período de checklist no início da jornada e acerto de valores ao final do expediente diário, interregnos que foram arbitrados em 10 e 20 minutos respectivamente na r. sentença recorrida. Assim, a questão se resolve pela análise da prova oral apreciada de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova e, nesse quadro probatório, não prospera o intento recursal patronal. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução, o autor relatou "que é motorista; que o depoente não registrava horário em controle de ponto; que a primeira viagem do reclamante era em torno das 04:30 mas chegava antes para fazer o check in do veículo; (...) que o depoente tinha que sair da garagem no máximo 04:15 para poder estar no T.P às 04:30 parta iniciar a viagem ; que exibido ao depoente o documento de pdf 1729 informa que o horário constante na parte superior 05:40 pode ser que seja algum domingo ou feriado uma vez que a empresa alterava o horário em tal dia ; que exibido o documento de pdf 1730 , horário 04:50 , informa que a empresa muitas vezes variava o horário mas o horário do reclamante era 04:30 ; que dificilmente o horário registrado pelo fiscal relativo às viagens estava correto , devido ao trânsito ; que a RDB ficava com o reclamante ao longo do dia ; que dificilmente verificava o fiscal anotando no RDB pois ao chegar tinha que ir ao banheiro ou procurar água ; que ao final do mês não era passados os horários ao reclamante em espelho de ponto para conferência ; que fazia 15/20 minutos de intervalo para refeição ; que não havia parada entre as viagens sendo que teria que correr para ir ao banheiro ; que exibido ao depoente o documento de fls 929, o depoente reconhece a assinatura , recebia tal documento para assinatura mas não verificava ; que em feriados a reclamada realizava uma escala para trabalho, geralmente era trabalho em feriados alternados. Por sua vez, o preposto da empregadora afirmou que "que no período imprescrito o reclamante trabalhou no período da manhã e pegava o ônibus na garagem , e da garagem até o T,P demorava mais ou menos 10 minutos ; que no final da jornada o reclamante deixava o veículo no ponto e ia embora ; que o reclamante tinha até 4 dias para a prestação de conta das férias, podendo prestar no dia seguinte na garagem ; que no final do mês é entregue o espelho de ponto parra o empregado para conferência , caso haja alguma divergência de horário podem ser consultadoS os RDBs". Já, a testemunha do autor noticiou que "pegava o carro na garagem ; que o RDB já vinha pronto da garagem sendo que tinha que fazer o check list antes da primeira viagem o que demorava cerca de meia hora ; que trabalhava até às 16:30/17 horas ; que deixava o carro no terminal quando não tinha que levar o ônibus para a garagem ; que após finalizar a jornada tinha que ir para a garagem par afazer o acerto das férias , não podendo fazer no dia seguinte ;que do T.P até a garagem demorava de 20 a 30 minutos se estivesse com o ônibus e se não estivesse com o ônibus, cerca de 40 minutos ; que gastava até 1 hora para prestar contas; (...)que o depoente no relatório o horário de entrada era 03:30 mas chegava antes para fazer o check list ; que o cartão de bordo poderia ser acumulado até 4 serviços para prestação de contas , mas a empresa exigia que a prestaçaõ de contas fosse diária ;que existem 2 guichês para prestação de contas na reclamada mas geralmente só 1 funciona ;que o horário de entrada mudava de acordo com a tabela que constava no RDB ; que havia um espelho de ponto que assinava no final do mês , mas os horários que constavam no mesmo eram todos contraditorios ; que os horários que constavam das viagens não coincidiam com o efetivamente feito uma vez que dependia do trânsito. Finalmente, a testemunha da reclamada informou que "a depoente registrava os horários no RDB do reclamante , sendo que o horário de saída e chegada das viagens , bem como a parada para refeição ; que as vezes também acontecia de registrar o termino da jornada do reclamante ; que o reclamante finalizava a jornada no T.P ;que o reclamante poderia prestar contas em até 3 ou 4 dias e neste caso ficava com o dinheiro até a prestação de contas , indo embora par sua residência com o dinheiro ; que a depoente trabalhava das 05 às 13:40 ; que o horário de início da primeira viagem do reclamante era sempre o mesmo ; que a depoente iniciava o seu trabalho no ponto , bem como o reclamante ; que o reclamante antes pegava o ônibus na garagem ; que a depoente só anotava os horários das viagens ; que havia horário fixo para refeição mas não se recorda qual era o horário do reclamante ; que quando o reclamante fazia 2 viagens a depoente era quem registrava o final da jornada no RDB , mas caso o reclamante precisasse fazer mais viagens a depoente já tinha ido embora.". Ora, diante dos depoimentos acima transcritos, conclui-se pelo acerto do r. julgado de Origem, uma vez que a prova oral das partes levou à conclusão que constava como início da jornada no RDB o horário da saída da primeira viagem e do término da última, anotações essas que acabavam por desconsiderar o período do checlist inicial e percurso entre a garagem e o terminal, como aquele gasto ao final do expediente para a entrega das férias arrecadadas ao longo do dia. Observo que o ordinário se presume, qual seja, a entrega diária ao cofre do empregador do valor das passagens acumuladas ao longo do dia, sendo que o extraordinário (levar dinheiro para casa pelo motorista) deve ser comprovado. E, nesse aspecto, a prova testemunhal revelou-se dividida, circunstância que milita em desfavor da ré, por ostentar o encargo probatório correspondente à comprovação dessa excepcionalidade de situação de fato ventilada. Finalmente, em relação ao cálculo das extraordinárias apenas consideradas aquelas excedentes de 8:20 horas nos termos da cláusula 15º e 16º dos ACTs 2020/2021 em diante, verifica-se que a ré nada mencionou na sua tese defensiva, tratando-se de verdadeira inovação à lide e, por isso, deve ser desprezada a pretensão segundo a óptica instrumental vigente, na medida em que desde a prefacial o autor postulou as horas extras como aquelas que ultrapassaram a sétima diária. Por corolário, à míngua de elemento fático e jurídico hábil à alteração da r. sentença de Origem, nega-se provimento ao apelo. 3. Intervalo intrajornada (matéria comum aos apelos): Sobre o tema, decidiu o MM. Juiz de Origem (id. 4f52ec4): "... No que tange ao intervalo intrajornada, incontroverso a existência de norma coletiva permitindo o fracionamento em 30 minutos contínuos, que vigorou até setembro/2019. Contudo, observa-se que em diversas oportunidades o período de descanso ocorria apenas ao final da jornada, o que não se admite. Diante da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada até setembro/2019, condeno a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de labor, acrescidos do adicional legal de 50%. Em face da nova redação do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, a verba tem natureza indenizatória. No entanto, quanto ao período posterior a outubro/2019, diante do registro do período no espelho de ponto, cabia ao reclamante comprovar a supressão do intervalo, encargo que não se desvencilhou a contento. De um lado a testemunha ouvida a rogo da reclamada confirmou a possibilidade de fruição integral de uma hora diária, que ocorria dentro do terminal. Por sua vez, a testemunha convidada pelo reclamante, afirmou que somente usufruía de 20 minutos. Considerando que a prova cindida não favorece a tese do reclamante, forçoso reconhecer a improcedência do pleito de horas extras em razão do descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT...". Irresignados, recorreram a primeira ré e o autor. A reclamada rebelou-se em relação ao período condenatório sob o fundamento de que o autor não se desvencilhou do encargo probatório que lhe pertencia, em especial diante da autorização coletiva de fracionamento do período destinado à refeição e descanso. Do seu lado, o autor se insurgiu no tocante ao indeferimento da pausa intervalar no período final do contrato de trabalho, sustentando que nesse período igualmente houve a concessão ao final da jornada, afora que a testemunha autoral teria comprovado u usufruto parcial do período destinado à refeição e descanso. Afirmou, ainda, que "não se pode considerar a parada do carro entre as viagens como justificativa de fruição do intervalo de forma fracionada, uma vez que a pausa entre uma viagem e outra era inerente ao seu trabalho de motorista, não se confundindo, em hipótese alguma, com intervalo para descanso e refeição, visto que tal intervalo era destinado ao embarque e desembarque de passageiros, permitindo, tão somente, que o recorrente se utilizasse do banheiro." Finalmente, asseverou não haver "que se falar em dedução dos valores pagos pela recorrida em holerite a título de intervalo intrajornada, das horas extras deferidas em sentença", uma vez que o "recorrente efetivamente laborou no período destinados para refeição e descanso, sendo devido, portanto, o pagamento correspondente ao seu trabalho" (id. 201035c). Razão assiste às partes. De início, assinalo que a norma coletiva autoriza o fracionamento do período destinado à refeição e descanso, independente de ocorrer a prestação de serviço extraordinário, conforme se verifica das respectivas cláusulas coletivas, firmadas em sintonia com a redação do §5º do artigo 71 da CLT, que inclusive dispõe que essa permissão pode ocorrer desde que os períodos fracionados ocorram "entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada". Mais, os períodos entre as paradas são efetivamente considerados intervalos fracionados, pois essa é a inteligência da norma. Ainda que muitas das referências a PDF feitas pelo reclamante não encontrem correspondência com o efetivo documentos, houve esporádicos dias em que a concessão do intervalo ocorreu ao final do expediente, contrariamente à lei. Todavia, não há como deferir o intervalo em todas as oportunidades, uma vez que essa irregularidade se verificou extraordinária, quer até setembro de 2019, como posteriormente. Assim, os recursos em apreço merecem guarida, ao da reclamada para que a condenação fique restrita à data em que concedido o intervalo ao final do expediente, após a última hora diária de trabalho, restrita ao tempo entendido suprimido (meia hora ou hora integral, conforme se verificar dos RDB) e, ao do autor, para que a condenação observe todo o período contratual, desde que constatada referida irregularidade e sob os idênticos parâmetros. No mais, relativamente ao aproveitamento efetivo do tempo da pausa intervalar, a prova documental apontou os intervalos entre as paradas e de 30 minutos, o que foi confirmado pela testemunha patronal, ao afirmar que o autor conseguia usufruir ao final o intervalo de uma hora. Ainda que se leve em consideração o depoimento da testemunha autoral, por vezes vacilante e contrário ao próprio depoimento autoral, a prova revelar-se-ia dividida, o que militaria em desfavor do autor, parte que detém o encargo probatório, por se tratar de fato constitutivo do direito. Finalmente, em relação à compensação, melhor sorte não acompanha o autor, uma vez que a condenação sobressai apenas em razão da concessão da pausa ao final do expediente, tratando-se de irregularidade formal, o que afasta a tese de que o autor estivesse trabalhando para a ré no respectivo período. Por corolário, dá-se provimento parcial aos apelos, ao da reclamada para que a condenação fique restrita à data em que concedido o intervalo ao final do expediente, após a última hora diária de trabalho, restrita ao tempo entendido suprimido (meia hora ou hora integral, conforme se verificar dos RDB) e, ao do autor, para que a condenação observe todo o período contratual, desde que constatada referida irregularidade e sob os idênticos parâmetros. Reformo nesses termos. 4. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivou a ré a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2020, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. e5bc4c1, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais (matéria comum aos apelos): O D. Juízo de Origem versou sobre o tema nos seguintes termos (id. 4f52ec4): "...Nos termos do artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência arbitrados em 5% em favor dos patronos do reclamante sobre o valor liquidado da condenação. Tendo em vista que o Tribunal Pleno do E. STF, no julgamento da ADI 5766, na sessão realizada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, possuindo a decisão efeito vinculante, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, uma vez que beneficiário da justiça gratuita...". Contrariadas, recorreram a primeira ré e o autor. Vejamos. Inicialmente deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Por corolário, reformo a decisão originária para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamado, a ser apurado sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. De outro lado, com relação à fixação, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos, a existência de perícia e debate técnico e a média complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos dos litigantes. Referido percentual deverá ser observado reciprocamente, cabendo destacar que o fato de um litigante ser maior ou menor sucumbente na ação não autoriza a fixação da verba sucumbencial em patamar diferenciado daquele fixado em favor da parte adversa. Recurso patronal provido, apenas. III - Recurso do reclamante 1. Enquadramento sindical. A petição inicial trouxe o seguinte pedido e causa de pedir (id. fc95ef1): "Primeiramente, se faz necessária uma breve explanação a respeito da nulidade do Acordo Coletivo da reclamada, bem como, a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho dos Motoristas e Cobradores de São Paulo. O reclamante foi contratado para fazer o itinerário das linhas concedidas pela municipalidade de São Paulo, sendo que, tanto a garagem e quanto a sede da reclamada também se localizam na capital paulista. Desta feita, a correta Convenção Coletiva a ser aplicada ao contrato de trabalho do reclamante é do SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO - SINDMOTORISTAS (CNPJ nº 62.656.384/0001-52), sendo este o sindicato correto para o território e função na qual o reclamante laborou e, por isso, as Convenções Coletivas (CCT) juntadas devem ser aplicadas no presente caso. Superada referida questão, importante esclarecer que a reclamada pactuou Acordo Coletivo (anexo) junto ao referido Sindicato, cujo teor, em seu conjunto, teve meramente o condão de reduzir os direitos já garantidos e conquistados pela categoria, a exemplo: redução dos salários, do vale-refeição, aumentar a jornada de trabalho, aumentar o divisor de horas, além de retirar outros direitos garantidos, como a PLR, subsídio do convênio médico e odontológico, dentre outros, sendo flagrante o retrocesso social. Na prática, não há como o mesmo sindicato estabelecer duas normas a serem seguidas pela mesma categoria, que está sob a mesma base territorial, com empregados que exercem suas funções nas mesmas condições que os demais associados e onde as empresas possuem os mesmos contratos firmados com o ente público, sem quaisquer diferenças, o famoso "dois pesos e duas medidas". É notório que o único objetivo dos acordos celebrados é utilizar-se da lei, com intuito de burlar direitos inerentes aos empregados, somente em benefício da reclamada, tanto é, que a simples análise dos acordos e das convenções coletivas, demonstram claramente o objetivo da redução salarial, o que é ilegal, tendo em vista que a irredutibilidade salarial só é autorizada em casos específicos, nos quais não se enquadram no presente caso. A legislação pátria veda um funcionário receber valor menor do que outro que exerce a mesma atividade, em condições idênticas e na mesma base territorial. Não há que se falar em normas diferenciadas se as condições que ingerem o contrato de trabalho são as mesmas. É expresso nesse sentido, que o princípio do RETROCESSO SOCIAL se encontra flagrante no presente caso. Da mesma forma, uma empresa que tenha acordo coletivo com valor de salário menor e incorpora outra de salário maior, os seus funcionários não terão seus salários aumentados; nem os da segunda terão seus salários reduzidos. O princípio da proibição do retrocesso social impede, na serara dos direitos fundamentais de carácter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive, ou seja, as conquistas da categoria já existentes e reguladas pela CCT, não podem ser suprimidas ou extintas por acordo coletivo que pretenda desconstituir referidas conquistas e direitos previstos na Constituição Federal. A realização dos citados acordos coletivos e sua aplicabilidade evidencia o propósito escancarado de reduzir direitos da classe obreira, sem qualquer tipo de salvaguarda que permita aos trabalhadores resistirem contra as investidas dos empregadores. Em verdade, verifica-se real contrariedade aos objetivos fundamentais do Estado e promove o retrocesso social. Pelo exposto, resta claro que o princípio da vedação do retrocesso social não foi respeitado, pois assim como todas as normas que reduzem ou suprimem direitos assegurados pela legislação infraconstitucional encontram óbice instransponível no sistema de proteção dos direitos fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988 e são incompatíveis com a ordem Constitucional vigente, visto que esta veda expressamente a redução dos direitos sociais já efetivados. A homologação do referido Acordo Coletivo ocorreu sem a deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante disposto no artigo 612 da CLT, principalmente no tocante ao quórum de votação. Vale destacar, que os requisitos do artigo 612 da CLT, não foram cumpridos e dessa maneira são nulos todos os atos praticados e, consequentemente, também são nulos os acordos em questão. O artigo em comento disciplina que "os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 dos mesmos." Diante disso, requer o Reclamante seja expedido ofício ao SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SÃO PAULO (SINDMOTORISTAS), a fim de que informe nos autos o número de associados da entidade sindical, funcionários da reclamada à época do acordo, para que seja averiguada a efetiva participação de 2/3 dos interessados na realização das Assembleias Gerais em primeira convocação e 1/3 em segunda." A primeira reclamada, defendendo-se, sustentou a supremacia do acordo coletivo em face da convenção coletiva, referindo-se aos artigos 611-A e 620 da CLT e ao princípio da especificidade. O segundo réu, sindicato que celebrou o questionado acordo coletivo, arguiu sua ilegitimidade de parte e, no mérito, referendou a validade e licitude do instrumento coletivo firmado. Por ocasião do julgamento da ação, o MM. Juiz de primeiro grau inicialmente se manifestou, verbis: "...Postula o reclamante o reconhecimento da nulidade dos acordos coletivos firmados entre o empregador e o Sindicato da categoria, aduzindo que são menos benéficos aos trabalhadores e houve desrespeito ao art. 612 da CLT. Examino. Não obstante as alegações do obreiro, convém ressaltar que somente tem legitimidade para requer nulidade de acordo coletivo o Ministério Público do Trabalho, em razão de sua atuação na defesa da ordem jurídica que assegura direitos fundamentais e indisponíveis aos trabalhadores, nos exatos termos do art. 83, IV, da Lei Complementar 75/93. Além disso, ao contrário do alega a exordial, não se trata de caráter incidental, uma vez que o reclamante postula o reconhecimento da nulidade do acordo coletivo em razão de desrespeito aos requisitos formais previstos no art. 612 da CLT. Deste modo, extinto o processo, sem julgamento do mérito, no tocante ao pedido de nulidade dos acordos coletivos da categoria, bem como em relação ao reclamado SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 485, IV, do CPC.,.". Já, sobre o enquadramento sindical, colhe-se do r. julgado de Primeiro grau a seguinte fundamentação (id. 4f52ec4): "... Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso normativo da categoria, bem como do vale refeição referente a todo o pacto laboral e PLR com base na convenção coletiva do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo. Requer, ainda, a aplicação de multa pelo descumprimento das cláusulas normativas. Analiso. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 581, §2º da CLT, exceção feita às categorias diferenciadas. Não integrando o reclamante uma categoria diferenciada, prevalece a regra geral. No presente caso, verifica-se que a empregadora firmou acordo coletivo com o sindicato da categoria, em face da diferença de porte entre os veículos. Assim, diante a especialidade do referido instrumento normativo e considerando que as cláusulas ali estabelecidas, em geral, são mais favoráveis ao obreiro, e respeitando a autonomia privada coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da CF/88 e art. 611-A da CLT, entende o Juízo que as referidas normas deverão ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante. Neste mesmo sentido, o art. 620 da CLT dispõe que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Deste modo, forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos de diferenças salariais decorrentes do piso normativo da categoria e reflexos, de vale refeição, de PLR e multa normativa, com base em norma coletiva diversa ao aplicada ao contrato de trabalho entre as partes...". Inconformado, recorreu o autor, sem razão. Relativamente às impugnações escoradas em irregularidade formal (artigo 612 da CLT), verifica-se que o r. julgado de Primeiro grau apontou apenas que o Ministério Público do Trabalho detém a respectiva legitimidade postulatória ativa, fundamentação essa que não foi atacada pelo apelo, de sorte que prevalece o entendimento adotado na Origem em razão da ausência de observância do princípio da dialeticidade. No mais, toda a argumentação escorada no debate acerca de a ré operar minibus/midbus e ônibus convencionais ou padrão em nada interfere legalidade do pacto coletivo, uma vez que a própria norma coletiva impugnada faz previsão de pagamento para as duas categorias de motoristas. Cito, a título ilustrativo, a cláusula 3ª do ACT id. 9104e5e: "CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL NORMATIVO CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Considerando o transporte coletivo de passageiros da Cidade de São Paulo, operado por veículos de pequeno porte do tipo: MINIBUS, MIDBUS, veículos esses de menor complexidade (de até 17 Toneladas de PBT) e, que transportam números reduzidos de passageiros se comparados aos veículos de grande porte como articulados, padron e bi-articulados, veículos esses que inclusive exigem categoria de habilitação diferenciada para direção dos veículos de pequeno porte. Considerando que a EMPRESA pactuante desse acordo coletivo encontra-se prestando o transporte coletivo através de contrato emergencial, haja vista, que o transporte público de São Paulo se encontra em regular andamento de processo licitatório. Considerando que a EMPRESA supra veio a assumir a prestação de serviços de transportes anteriormente realizadas por "COOPERATIVAS", onde os trabalhadores eram representados por outros sindicatos. Considerando ainda que essa EMPRESA, ainda que operando com veículos de pequeno porte, faz necessário um acordo de transição, haja vista, ser remunerada de maneira diferenciada das atuais concessionárias do sistema. Considerando ainda, a preocupação dessa agremiação profissional com os atuais postos de trabalho dos trabalhadores envolvidos, bem como, em lhes assegurar condições mínimas e adequadas de trabalho, com respeito a legislação de regência, firma o presente ACORDO COLETIVO com as Cláusulas abaixo: Diante da excepcionalidade do presente acordo, amplamente fundamentada acima, especialmente que a operação se dar quase que na totalidade por veículos leves de menor complexidade, bem como o prazo de vigência desse acordo, ficam estipulados as condições e pisos salariais já com o reajuste da Cláusula quarta nos seguintes valores: A) Motorista de veículo de pequeno e médio porte (veículos de até 17 Toneladas) - Salário Hora = R$ 10,08 (dez reais e oito centavos). B) Motorista veículos de Grande Porte (acima de 17 Toneladas) - Salário Hora = R$ 13,99 (Treze reais e noventa e nove centavos)." Assim, a eventual existência de ônibus de maiores complexidade de direção (superiores a 17 toneladas) na frota da ré em nada favorece a tese autoral, uma vez que a norma coletiva não veda essa circunstância, pelo contrário, a admite. No mais, de se registrar que o sindicato dos motoristas de ônibus do município de São Paulo é reconhecidamente entidade atuante e combativa na defesa dos direitos da categoria, sendo parte formal e materialmente legítima para defender e negociar os interesses da categoria, possuindo conhecimento efetivo das condições de trabalho e empresariais contempladas na adequação setorial negociada. Finalmente, não há que se falar em retrocesso social uma vez que a própria Constituição da República Federativa do Brasil admite redução salarial por acordo ou convenção coletiva, hipótese de maior abrangência que mero desmembramento salarial da categoria segundo a especificidade da tarefa realizada. Não se olvide, ademais, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.046, confirmou a constitucionalidade da prevalência do negociado coletivo sobre o legislado, admitindo a estipulação de limitações ou afastamento de direitos trabalhistas em acordos ou convenções coletivas de trabalho, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, não se verificando das normas coletivas questionadas a hipótese vedada pela decisão Excelsa. Assim, à luz da redação do artigo 620 da CLT, segundo o qual "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho", é medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Nego provimento ao apelo no que tange à desconsideração do acordo coletivo firmado pela categoria obreira com a chancela da entidade representativa da categoria, desaguando na idêntica esteira da improcedência os pedidos de diferenças salariais, de vale-refeição, PLR e multas convencionais. Mantenho. 2. Diferenças salariais (pedido sucessivo): O autor afirmou na inicial que, uma vez reconhecida a validade dos acordos coletivos, ainda assim recebeu salário inferior ao pactuado em determinados meses, conforme a narrativa a seguir transcrita (id. fc95ef1): "Ocorreu que, de fevereiro/2019 a dezembro/2019 e de maio/2021 a dezembro/2021, o reclamante recebeu seu salário menor que o previsto no Acordo Coletivo da sua categoria que segue anexo, à base de R$9,59 p/h (vide cls. 04ª, "A", do ACT 2018/2019), R$10,08 p/h (vide cls. 04ª, "A", do ACT 2019/2020) e R$10,85 p/h (vide cls. 04ª, "A", do ACT 2021/2022). A título de exemplificação, observe-se que no holerite referente ao mês de maio/2021, o reclamante recebeu seu salário à base de R$10,08 por hora (x 227,33 horas = R$2.291,49 p/m), quando, na verdade, deveria receber à base de R$ 10,85 por hora (x 227,33 horas = R$2.466,53 p/m), conforme previsto no Acordo Coletivo 2021/2022, em sua cláusula 04ª, "A"." A reclamada, defensivamente, nego as propaladas diferenças, pugnando pela improcedência do pedido sucessivo. Encerrada a instrução processual, o D. Juízo de Origem julgou a pretensão improcedente fundamentando (id. 4f52ec4): "... Postula o reclamante o pagamento de diferenças salariais, aduzindo que sua empregadora não observou o piso mínimo previsto no acordo coletivo da categoria no período de fevereiro a dezembro de 2019 e de maio a dezembro de 2021. Sem razão o reclamante. Da simples análise da ficha de registro de ID 9790c7a e dos recibos de salário de ID 3bedc9c, verifica-se que o reclamante recebeu salário hora de conformidade com a cláusula 3ª dos acordos coletivo da categoria de 2018/2019, 2019 /2020, 2020/2021 e de 2021/2022, sendo o valor de R$ 9,59 a partir de 01/09/2018, de R$ 10,08 a partir de 01/05/2019 e, de R$ 10,48, após 01/07/2021. Não comprovada diferenças salariais, julgo improcedente o pedido neste sentido e seus reflexos...". Recorreu o autor objetivando a reforma, apontando, a título ilustrativo, o mês de setembro de 2021, em que teria recebido à base do salário hora de R$ 10,48. Com parcial razão o recorrente. O ACT 2018/2019, vigente de 06.09.2018 a 31.06.2019, estabeleceu salário hora de R$ 9,59 (id. bbea061). O ACT 2019/2020, vigente de 1º.05.2019 a 31.05.2020, fixou salário hora de R$ 10,08 (id. 9104e5e). O ACT 2021/2022, válido no período de 01º de maio de 2021 a 31 de maio de 2022, convencionou salário hora equivalente a R$ 10, 85 (Id. 39023f8). E analisando-se os recibos de pagamento, verifica-se que em relação ao período de fevereiro/2019 a dezembro/2019 a pretensão não prospera, conforme se verifica da análise dos recibos de pagamento, id. 3bedc9c, páginas. PDF 756/762 dos autos. Contudo, razão acompanha o autor em relação ao período de maio a dezembro de 2021, pois quitado o salário com base no salário hora de R$ 10,08 ou R$ 10,48, em detrimento do salário acordado coletivamente no importe de R$ 10,85. Por corolário, é medida que se impõe a reforma da r. sentença de Origem para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais no período de maio a dezembro de 2021, conforme recibos de pagamento (horas trabalhadas e DSRs), com reflexos em gratificação natalina do período, férias + 1/3, FGTS + 40%, bem assim diferenças de FGTS sobre os reflexos citados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Indevida a repercussão em aviso prévio, uma vez que as diferenças não ocorreram no ano anterior à ruptura contratual. Provejo nesses termos. As verbas deferidas ostentam natureza salarial, exceção os reflexos em FGTS. 3. Baixa da CTPS: Relatou o autor na petição inicial (Id. fc95ef1): "O reclamante foi admitido pela reclamada em 10/05/2018, para exercer a função de motorista, recebendo por último salário a quantia de R$ 16,41 por hora, para uma jornada de trabalho de 42 horas semanais, sendo demitido sem justa causa em 28/11/2023, recebendo o valor líquido de R$18.256,79 a título de verbas rescisórias. Portanto, requer seja procedida a baixa na CTPS física com data de 12/01/2024, devido a projeção do aviso prévio (45 dias, conforme Lei nº 12.506/11), sob pena de ser efetuada pela secretaria desta D. Vara, o que desde já se requer." (Grifei) Ao final, constou no rol de pedidos: "b) Seja procedida a baixa na CTPS física e digital com data de 12/01/2024, devido a projeção do aviso prévio (45 dias, conforme Lei nº 12.506/11), sob pena de ser efetuada pela secretaria desta D. Vara;" A reclamada, em defesa, nada se manifestou sobre referido requerimento. Por ocasião do julgamento da ação, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 4f52ec4): "... A reclamada deverá proceder a anotação do encerramento do vínculo empregatício na digital CTPS do reclamante, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC e 652, d, da CLT. Decorrido o prazo, inerte a reclamada, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT, sem menção da presente reclamação trabalhista...". Entendendo omissão no julgado, o reclamante opôs embargos de declaração (id. 0a36403) objetivando sanar o tema quanto à data a ser anotada e em relação à CTPS física. Os embargos de declaração foram rejeitados sob o fundamento de que o reclamante pretenderia com a medida a revisão do julgado, bem assim que o Juízo "não está obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, devendo decidir com base no livre convencimento motivado"(id. 36c135c). Inconformado, recorreu o autor objetivando "que seja determinado que a reclamada proceda na anotação da baixa da CTPS física do autor, bem como, proceda a retificação da baixa efetuada na CTPS digital do reclamante com a data de 12/01/2024, devido a projeção do aviso prévio (45 dias, conforme Lei nº 12.506/11), conforme fundamentação constante da exordial" (id. 201035c). De início, verifico que o pedido de retificação da CTPS digital é inovatório, pois o pedido inicial era de anotação. Todavia, há uma questão que sobressai e que diz respeito à absoluta inépcia do pedido inicial. Isso porque, não há causa de pedir correlata. Em momento algum o autor afirmou que a ré anotou data errada ou que deixou de fazê-lo. Reprise-se. O reclamante apenas postulou na inicial a anotação, sendo que em momento algum alegou que a ré não tinha cumprido com referida obrigação ou que a tivesse exercitado de forma incorreta. Por oportuno, trago à baila o disposto no artigo 330, I, §1º, I, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; (...)" A apresentação de petições estereotipadas e genéricas não pode ser admitida pelo Juiz competente para apreciar a causa, corrigindo notórias falhas processuais, sob pena de afastar-se do dever de imparcialidade e desprestígio da esfera juslaboral. Nem se invoque o princípio da simplicidade que norteio do Direito Processual do Trabalho, uma vez que a parte recorrente se encontra devidamente representada por advogado regularmente constituído, impondo-se presumir conhecer das técnicas processuais vigentes. Não bastasse, a decisão proferida em sede de embargos de declaração evidentemente incorreu em nulidade por ausência de prestação jurisdicional, sendo certo que o recorrente se olvidou de arguir referida preliminar, sendo vedado a esta Turma Revisora apreciar matéria não analisada, sob pena de supressão de Instância. Assim, ainda que diante da manifesta inépcia do pedido em apreço, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus, mantenho as decisões recorridas nos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nada a alterar, portanto. 4. Indenização por dano moral: O MM. Juiz de Primeiro grau rejeitou a pretensão reparatória imaterial fundamentando (id. 4f52ec4): "... O reclamante alega que sua empregadora não fornecia água potável e não disponibilizava sanitários nos locais de trabalho. Diante da situação degradante que era exposto, pleiteia a indenização por danos morais. Por sua vez, a reclamada impugna as alegações e requer a improcedência dos pedidos, afirmando que o reclamante poderia se utilizar de sanitários públicos ou de bares e restaurantes, bem como alega que todos os terminais são equipados com sanitários e bebedouros com água potável. Examino. A atual concepção de dano moral não mais corresponde à dor íntima, sentimental. Vai mais além para tutelar qualquer lesão a direito da personalidade. A incidência de responsabilidade civil do empregador, para reparar eventuais danos ao trabalhador, exige a presença concomitante de ao menos quatro elementos: a) conduta ilícita (ação ou omissão ilegal) do empregador; b) a ocorrência da lesão com danos morais e/ou materiais; c) o nexo causal entre os elementos anteriormente citados; e d) responsabilidade subjetiva do agente. No entanto, o reclamante não comprovou os fatos narrados na exordial, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Cumpre ressaltar que o reclamante laborava em ambiente externo, em decorrência das características inerentes de sua função. Contudo, não há como considerar lesivo a honra ou a dignidade do trabalhador o fato do obreiro utilizar de locais públicos para fazer uso de sanitários. Ressalta-se, ainda, que a natureza da atividade exercida pelo reclamante é itinerante e há diversos pontos de parada, de forma que seria impraticável a fixação de banheiros e bebedouros em toda a extensão de trajeto. Por fim, incontroverso que nos terminais de ônibus são disponibilizados sanitários e água potável, tanto para a população quanto para os empregados. No mais, o próprio obreiro confirma na exordial que recebia vale refeição, possibilitando realizar suas refeições nos comércios locais. Diante do acima exposto, não demonstrada a conduta ilícita por parte da empresa, tampouco caracterizado o dano que tenha maculado a honra ou a dignidade do obreiro, considero ausentes os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais...". Inconformado, recorreu o reclamante sustentando que a sua saúde "estava completamente exposta, pois o obreiro NÃO POSSUÍA LOCAL ADEQUADO PARA SE ALIMENTAR, NÃO HAVIA ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO DOS EMPREGADOS e EM DETERMINADOS HORÁRIOS NÃO HAVIA SANITÁRIOS DISPONÍVEIS" (id. 201035c). Vejamos. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71 Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Pois bem. Relativamente ao acesso à água potável, não há prova de que o autor tivesse qualquer obstáculo, sendo certo que o reclamante atuava em terminal de ônibus, local em que a experiência aponta a existência de bebedouros, afora a possibilidade de o trabalhador levar consigo reservatório pessoal para o consumo ao longo da jornada. Observo que nesse aspecto a prova autoral é absolutamente omissa quanto à existência de dificuldade correlacionada. Todavia, com relação à ausência de banheiros, a razão acompanha o autor, na medida em que a prova oral se revelou uníssona quanto à ausência de instalações sanitárias em parte dos pontos finais. Tais circunstâncias reconhecidas nestes autos, obrigando o trabalhador a ter que solicitar o favor em bares e restaurantes, colocando-a em situação absolutamente constrangedora e humilhante, até porque esses estabelecimentos não têm obrigação de permitir a utilização de seus sanitários destinados geral e unicamente aos clientes. Às rés cabia a incumbência de providenciar locais sanitários adequados para a utilização dos laboristas, quiçá firmando convênios com estabelecimentos das proximidades, o que foi alegado apenas pela testemunha patronal, mas sequer ventilado na peça defensiva, de molde a manter aos empregados condições dignas, sendo descabido e absolutamente inconcebível o fato de os trabalhadores terem que pedir favor em estabelecimentos, os quais podem ser negados. De todo o analisado, portanto, ficou evidenciado a condição de trabalho narrada pelo autor em relação à utilização inapropriada dos banheiros, tornando o ambiente laboral inadequado, levando com isso os trabalhadores diuturnamente ao constrangimento, enfrentando situações em circunstâncias que podem se tornar absolutamente vexatórias, o que abala a dignidade do trabalhador. Assim, impõe-se a reforma para reconhecer o abalo imaterial autoral e a necessidade da correspondente reparação. Já, quanto ao valor a ser arbitrado, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, especialmente considerado o reprovável fato comprovado nos autos, bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização moral no importe de R$ 3.000,00, valor consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Registro, por fim, com relação à indenização por danos morais, que a questão da correção monetária merece tratamento específico, devendo incidir na data da prolação da decisão em que o valor é arbitrado, aliás consoante entendimento jurisprudencial dominante, cristalizado na Súmula 362 do C. STJ, verbis: "Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a data do arbitramento.". O índice a ser utilizado será a SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADC 58 e 59 e ADI 6021 e 5867. Já, com relação aos juros de mora impositivo observar o teor da Súmula 439 do C. TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", estes que deverão ser contados com base na previsão do art. 19, caput, da Lei 8.177/91, até a data da publicação da presente decisão, eis que a partir de então, com a observância da SELIC, já estarão os juros também contemplados. Recurso provido nesses termos. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao da primeira reclamada para (1º) determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial, sem prejuízo da correção legal, (2º) para que a condenação relativa ao intervalo intrajornda fique restrita à data em que concedido o intervalo ao final do expediente, após a última hora diária de trabalho, restrita ao tempo entendido suprimido e (3º) para condenar o autos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% dos títulos julgados improcedentes, suja obrigação permanecerá sob condição suspensiva na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e, ao do reclamante, para que (1º) a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada abranja todo o período contratual, observada a hipótese fática fixada, (2º) condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais no período de maio a dezembro de 2021, conforme recibos de pagamento (horas trabalhadas e DSRs), com reflexos em gratificação natalina do período, férias mais um terço, FGTS mais 40%, bem assim diferenças de FGTS sobre os reflexos citados, conforme se apurar em liquidação de sentença e, por fim, (3º) para deferir ao reclamante indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00, observada a atualização, tudo nos termos da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença de Origem, inclusive o valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA

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Jose Reinaldo Da Silva x Auto Viacao Transcap Ltda e outros

ID: 319107108

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-52.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

PAULO LOPES DE ORNELLAS

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HENRIQUE RESENDE DE SOUZA

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ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000403-52.2024.5.02.0705 RECORRENTE: JOSE REINALDO DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000403-52.2024.5.02.0705 RECORRENTE: JOSE REINALDO DA SILVA RECORRIDO: AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6337c3b): 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP NO: 1000403-52.2024.5.02.0705 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO TRANSCAP LTDA. 2º RECORRENTE: JOSE REINALDO DA SILVA RECORRIDO: SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença de Id. 4f52ec4, que declarou "extinto o processo, sem julgamento do mérito, no tocante ao pedido de nulidade dos acordos coletivos da categoria, bem como em relação ao reclamado SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 485, IV, do CPC", bem assim julgou procedente em parte a ação em face da primeira ré, condenando-a ao pagamento de "a) trinta minutos extras por dia de labor, em razão do período não registrado nos espelhos de ponto, acrescida dos adicionais legais de 50% e 100% (domingos e feriados), com reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; b) diferenças de horas extras, consideradas as excedentes da 7ª hora diária, acrescidas dos adicionais legais de 50% e 100% (domingos e feriados), com reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; c) uma hora extra por dia de labor até 30/09/2019, em face da não concessão do intervalo intrajornada, acrescida do adicional legal de 50%; d) reflexos em DSR das horas extras e adicional noturno quitados em recibos de salário, apurados mês a mês, bem assim na obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do vínculo empregatício na CTPS autoral, sob pena de multa, e honorários advocatícios. Embargos de declaração oposto pelo reclamante, Id. 0a36403, não acolhidos, id. 36c135c. Inconformados, recorreram o autor e a primeira ré. A reclamada, id. 1d713a7, rebelando-se em relação à condenação que lhe foi imposta ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada e, consequentemente, de honorários sucumbenciais, requerendo, por fim, a limitação de eventual obrigação pecuniária aos valores indicados na petição inicial. Preparo recursal regular, id. 0f74825 e seguintes. O autor, id. 201035c, objetivando a declaração da nulidade do acordo coletivo celebrado entre a ré o sindicato da categoria, bem assim a condenação patronal ao pagamento de diferenças de benefícios coletivos previstos na convenção da categoria (diferenças salarias e vale-refeição), questionando no mais o julgado em relação aos temas data da baixa contratual, intervalo intrajornada, indenização por danos morais, multa convencional e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões autorais e patronais, respectivamente, id. 81ae9a7, 5c32997 e b002c86. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, por atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. As preliminares ventiladas pela ré em contrarrazões, relacionadas ao pedido autoral de declaração de nulidade do acordo coletivo, serão apreciadas por ocasião da análise do mérito do apelo, pois disso efetivamente se tratam. II - Recurso da primeira reclamada 1. Limitação da condenação aos valores da exordial: Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, alterando o entendimento adotado na Origem no sentido da mera estimativa dos valores, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial. 2. Horas extras: A petição inicial relatou a habitual prestação de serviços extraordinários pelo autor sem a correspondente contraprestação pecuniária. Denunciou, ainda, o usufruto irregular do período destinado à refeição e descanso. Finalmente, teceu considerações sobre a imprestabilidade do documento chamado "FICHA PONTO DE TRABALHO EXTERNO", uma vez que "os horários eram registrados de forma irregular pela reclamada, não refletindo, portanto, a efetiva jornada de trabalho diária do reclamante, pois parte das horas extras eram suprimidas das referidas fichas, tanto no início, quanto no término da jornada e nos intervalos" (id. fc95ef1). Nesse contexto, postulou a condenação da primeira ré ao pagamento das respectivas diferenças. Em contestação id. cedd2ae, a empregadora sustentou a fidelidade dos registros de horário do autor, aduzindo o correto pagamento de eventuais extraordinárias ou a correspondente compensação por meio de regime de banco de horas. Juntou as fichas diárias (RDBs e a ficha eletrônica de ponto). Designada audiência de instrução (id. 24181cf), foram ouvidas as partes e uma testemunha convidada pelo autor e outra pela primeira ré. Encerrada a instrução processual, o D. Juízo de Origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral relativa às extraordinárias nos seguintes termos (Id. 4f52ec4): "Os cartões de ponto acostados com a defesa indicam a marcação de horários variados, com diversas horas extras, afastando a incidência da Súmula nº 338 do TST. Ao contrário do que alega o reclamante, os espelhos de ponto e os relatórios de bordo foram acostados aos autos em ordem cronológica e é plenamente possível a conferência, fazendo apenas alegações genéricas. Portanto, cabia ao reclamante comprovar a irregularidade nos registros dos horários, encargo do qual se desvencilhou parcialmente. De conformidade com o depoimento da testemunha do obreiro, os motoristas, antes do início da viagem, precisavam realizar a checagem do veículo, período em que não era computado nos espelhos de ponto. Com base no princípio da razoabilidade e considerando diversos processos que tramitam perante este Juízo, fixo que o obreiro demorava em média 10 minutos para realizar o check list. Quanto ao término da jornada, comprovado nos autos que a reclamada também não incluía o período em que o empregado se dirigia à sede da empresa para prestação de contas. No mais, em que pese as alegações da testemunha da reclamada, não parece crível que os motoristas mantinham a posse do dinheiro após o encerramento do turno, uma vez que assumiriam a responsabilidade pela guarda dos valores. Com relação ao tempo gasto na prestação de contas, fixo a média de 20 minutos diários, incluindo o período de trajeto até o local. Sendo assim, considero válidos os horários registrados nos referidos controles de jornada quanto aos dias laborados, apenas condenando a reclamada no pagamento de trinta minutos extras por dia de labor, referente ao início e ao término da jornada não computados nos espelhos de ponto. Além disso, em réplica e por amostragem, o reclamante apontou a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual julgo procedente a pretensão, consideradas as excedentes da 7ª hora diária. Contudo, com relação ao banco de horas, não há nulidade a ser declarada considerando o acordo de compensação, em observância ao disposto no parágrafo segundo do artigo 59 da CLT... Inconformada, recorreu a primeira ré afirmando que "a prova oral produzida nos autos não conseguiu confirmar que os horários anotados nos controles de jornada apresentados pela recorrente eram falsos ou inverídicos", que "todo o registro da jornada de trabalho do recorrido está corretamente anotado nos RDB, incluindo as linhas, a duração das viagens e os intervalos", bem assim destacando que as atividades laborais preliminares e finais encontrava-se devidamente registrada. Pois bem. De início, assinalo que toda a longa explanação recursal patronal quanto à fidelidade formal e veracidade das anotações constantes nas fichas de ponto emerge irrelevante para o deslinde da ação, na medida em que a prova foi acolhida como válida pelo MM. Juiz de Origem, estando a controvérsia fincada apenas e tão somente na ausência de assinalação do período de checklist no início da jornada e acerto de valores ao final do expediente diário, interregnos que foram arbitrados em 10 e 20 minutos respectivamente na r. sentença recorrida. Assim, a questão se resolve pela análise da prova oral apreciada de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova e, nesse quadro probatório, não prospera o intento recursal patronal. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução, o autor relatou "que é motorista; que o depoente não registrava horário em controle de ponto; que a primeira viagem do reclamante era em torno das 04:30 mas chegava antes para fazer o check in do veículo; (...) que o depoente tinha que sair da garagem no máximo 04:15 para poder estar no T.P às 04:30 parta iniciar a viagem ; que exibido ao depoente o documento de pdf 1729 informa que o horário constante na parte superior 05:40 pode ser que seja algum domingo ou feriado uma vez que a empresa alterava o horário em tal dia ; que exibido o documento de pdf 1730 , horário 04:50 , informa que a empresa muitas vezes variava o horário mas o horário do reclamante era 04:30 ; que dificilmente o horário registrado pelo fiscal relativo às viagens estava correto , devido ao trânsito ; que a RDB ficava com o reclamante ao longo do dia ; que dificilmente verificava o fiscal anotando no RDB pois ao chegar tinha que ir ao banheiro ou procurar água ; que ao final do mês não era passados os horários ao reclamante em espelho de ponto para conferência ; que fazia 15/20 minutos de intervalo para refeição ; que não havia parada entre as viagens sendo que teria que correr para ir ao banheiro ; que exibido ao depoente o documento de fls 929, o depoente reconhece a assinatura , recebia tal documento para assinatura mas não verificava ; que em feriados a reclamada realizava uma escala para trabalho, geralmente era trabalho em feriados alternados. Por sua vez, o preposto da empregadora afirmou que "que no período imprescrito o reclamante trabalhou no período da manhã e pegava o ônibus na garagem , e da garagem até o T,P demorava mais ou menos 10 minutos ; que no final da jornada o reclamante deixava o veículo no ponto e ia embora ; que o reclamante tinha até 4 dias para a prestação de conta das férias, podendo prestar no dia seguinte na garagem ; que no final do mês é entregue o espelho de ponto parra o empregado para conferência , caso haja alguma divergência de horário podem ser consultadoS os RDBs". Já, a testemunha do autor noticiou que "pegava o carro na garagem ; que o RDB já vinha pronto da garagem sendo que tinha que fazer o check list antes da primeira viagem o que demorava cerca de meia hora ; que trabalhava até às 16:30/17 horas ; que deixava o carro no terminal quando não tinha que levar o ônibus para a garagem ; que após finalizar a jornada tinha que ir para a garagem par afazer o acerto das férias , não podendo fazer no dia seguinte ;que do T.P até a garagem demorava de 20 a 30 minutos se estivesse com o ônibus e se não estivesse com o ônibus, cerca de 40 minutos ; que gastava até 1 hora para prestar contas; (...)que o depoente no relatório o horário de entrada era 03:30 mas chegava antes para fazer o check list ; que o cartão de bordo poderia ser acumulado até 4 serviços para prestação de contas , mas a empresa exigia que a prestaçaõ de contas fosse diária ;que existem 2 guichês para prestação de contas na reclamada mas geralmente só 1 funciona ;que o horário de entrada mudava de acordo com a tabela que constava no RDB ; que havia um espelho de ponto que assinava no final do mês , mas os horários que constavam no mesmo eram todos contraditorios ; que os horários que constavam das viagens não coincidiam com o efetivamente feito uma vez que dependia do trânsito. Finalmente, a testemunha da reclamada informou que "a depoente registrava os horários no RDB do reclamante , sendo que o horário de saída e chegada das viagens , bem como a parada para refeição ; que as vezes também acontecia de registrar o termino da jornada do reclamante ; que o reclamante finalizava a jornada no T.P ;que o reclamante poderia prestar contas em até 3 ou 4 dias e neste caso ficava com o dinheiro até a prestação de contas , indo embora par sua residência com o dinheiro ; que a depoente trabalhava das 05 às 13:40 ; que o horário de início da primeira viagem do reclamante era sempre o mesmo ; que a depoente iniciava o seu trabalho no ponto , bem como o reclamante ; que o reclamante antes pegava o ônibus na garagem ; que a depoente só anotava os horários das viagens ; que havia horário fixo para refeição mas não se recorda qual era o horário do reclamante ; que quando o reclamante fazia 2 viagens a depoente era quem registrava o final da jornada no RDB , mas caso o reclamante precisasse fazer mais viagens a depoente já tinha ido embora.". Ora, diante dos depoimentos acima transcritos, conclui-se pelo acerto do r. julgado de Origem, uma vez que a prova oral das partes levou à conclusão que constava como início da jornada no RDB o horário da saída da primeira viagem e do término da última, anotações essas que acabavam por desconsiderar o período do checlist inicial e percurso entre a garagem e o terminal, como aquele gasto ao final do expediente para a entrega das férias arrecadadas ao longo do dia. Observo que o ordinário se presume, qual seja, a entrega diária ao cofre do empregador do valor das passagens acumuladas ao longo do dia, sendo que o extraordinário (levar dinheiro para casa pelo motorista) deve ser comprovado. E, nesse aspecto, a prova testemunhal revelou-se dividida, circunstância que milita em desfavor da ré, por ostentar o encargo probatório correspondente à comprovação dessa excepcionalidade de situação de fato ventilada. Finalmente, em relação ao cálculo das extraordinárias apenas consideradas aquelas excedentes de 8:20 horas nos termos da cláusula 15º e 16º dos ACTs 2020/2021 em diante, verifica-se que a ré nada mencionou na sua tese defensiva, tratando-se de verdadeira inovação à lide e, por isso, deve ser desprezada a pretensão segundo a óptica instrumental vigente, na medida em que desde a prefacial o autor postulou as horas extras como aquelas que ultrapassaram a sétima diária. Por corolário, à míngua de elemento fático e jurídico hábil à alteração da r. sentença de Origem, nega-se provimento ao apelo. 3. Intervalo intrajornada (matéria comum aos apelos): Sobre o tema, decidiu o MM. Juiz de Origem (id. 4f52ec4): "... No que tange ao intervalo intrajornada, incontroverso a existência de norma coletiva permitindo o fracionamento em 30 minutos contínuos, que vigorou até setembro/2019. Contudo, observa-se que em diversas oportunidades o período de descanso ocorria apenas ao final da jornada, o que não se admite. Diante da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada até setembro/2019, condeno a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de labor, acrescidos do adicional legal de 50%. Em face da nova redação do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, a verba tem natureza indenizatória. No entanto, quanto ao período posterior a outubro/2019, diante do registro do período no espelho de ponto, cabia ao reclamante comprovar a supressão do intervalo, encargo que não se desvencilhou a contento. De um lado a testemunha ouvida a rogo da reclamada confirmou a possibilidade de fruição integral de uma hora diária, que ocorria dentro do terminal. Por sua vez, a testemunha convidada pelo reclamante, afirmou que somente usufruía de 20 minutos. Considerando que a prova cindida não favorece a tese do reclamante, forçoso reconhecer a improcedência do pleito de horas extras em razão do descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT...". Irresignados, recorreram a primeira ré e o autor. A reclamada rebelou-se em relação ao período condenatório sob o fundamento de que o autor não se desvencilhou do encargo probatório que lhe pertencia, em especial diante da autorização coletiva de fracionamento do período destinado à refeição e descanso. Do seu lado, o autor se insurgiu no tocante ao indeferimento da pausa intervalar no período final do contrato de trabalho, sustentando que nesse período igualmente houve a concessão ao final da jornada, afora que a testemunha autoral teria comprovado u usufruto parcial do período destinado à refeição e descanso. Afirmou, ainda, que "não se pode considerar a parada do carro entre as viagens como justificativa de fruição do intervalo de forma fracionada, uma vez que a pausa entre uma viagem e outra era inerente ao seu trabalho de motorista, não se confundindo, em hipótese alguma, com intervalo para descanso e refeição, visto que tal intervalo era destinado ao embarque e desembarque de passageiros, permitindo, tão somente, que o recorrente se utilizasse do banheiro." Finalmente, asseverou não haver "que se falar em dedução dos valores pagos pela recorrida em holerite a título de intervalo intrajornada, das horas extras deferidas em sentença", uma vez que o "recorrente efetivamente laborou no período destinados para refeição e descanso, sendo devido, portanto, o pagamento correspondente ao seu trabalho" (id. 201035c). Razão assiste às partes. De início, assinalo que a norma coletiva autoriza o fracionamento do período destinado à refeição e descanso, independente de ocorrer a prestação de serviço extraordinário, conforme se verifica das respectivas cláusulas coletivas, firmadas em sintonia com a redação do §5º do artigo 71 da CLT, que inclusive dispõe que essa permissão pode ocorrer desde que os períodos fracionados ocorram "entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada". Mais, os períodos entre as paradas são efetivamente considerados intervalos fracionados, pois essa é a inteligência da norma. Ainda que muitas das referências a PDF feitas pelo reclamante não encontrem correspondência com o efetivo documentos, houve esporádicos dias em que a concessão do intervalo ocorreu ao final do expediente, contrariamente à lei. Todavia, não há como deferir o intervalo em todas as oportunidades, uma vez que essa irregularidade se verificou extraordinária, quer até setembro de 2019, como posteriormente. Assim, os recursos em apreço merecem guarida, ao da reclamada para que a condenação fique restrita à data em que concedido o intervalo ao final do expediente, após a última hora diária de trabalho, restrita ao tempo entendido suprimido (meia hora ou hora integral, conforme se verificar dos RDB) e, ao do autor, para que a condenação observe todo o período contratual, desde que constatada referida irregularidade e sob os idênticos parâmetros. No mais, relativamente ao aproveitamento efetivo do tempo da pausa intervalar, a prova documental apontou os intervalos entre as paradas e de 30 minutos, o que foi confirmado pela testemunha patronal, ao afirmar que o autor conseguia usufruir ao final o intervalo de uma hora. Ainda que se leve em consideração o depoimento da testemunha autoral, por vezes vacilante e contrário ao próprio depoimento autoral, a prova revelar-se-ia dividida, o que militaria em desfavor do autor, parte que detém o encargo probatório, por se tratar de fato constitutivo do direito. Finalmente, em relação à compensação, melhor sorte não acompanha o autor, uma vez que a condenação sobressai apenas em razão da concessão da pausa ao final do expediente, tratando-se de irregularidade formal, o que afasta a tese de que o autor estivesse trabalhando para a ré no respectivo período. Por corolário, dá-se provimento parcial aos apelos, ao da reclamada para que a condenação fique restrita à data em que concedido o intervalo ao final do expediente, após a última hora diária de trabalho, restrita ao tempo entendido suprimido (meia hora ou hora integral, conforme se verificar dos RDB) e, ao do autor, para que a condenação observe todo o período contratual, desde que constatada referida irregularidade e sob os idênticos parâmetros. Reformo nesses termos. 4. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivou a ré a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2020, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. e5bc4c1, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais (matéria comum aos apelos): O D. Juízo de Origem versou sobre o tema nos seguintes termos (id. 4f52ec4): "...Nos termos do artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência arbitrados em 5% em favor dos patronos do reclamante sobre o valor liquidado da condenação. Tendo em vista que o Tribunal Pleno do E. STF, no julgamento da ADI 5766, na sessão realizada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, possuindo a decisão efeito vinculante, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, uma vez que beneficiário da justiça gratuita...". Contrariadas, recorreram a primeira ré e o autor. Vejamos. Inicialmente deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Por corolário, reformo a decisão originária para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamado, a ser apurado sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. De outro lado, com relação à fixação, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos, a existência de perícia e debate técnico e a média complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos dos litigantes. Referido percentual deverá ser observado reciprocamente, cabendo destacar que o fato de um litigante ser maior ou menor sucumbente na ação não autoriza a fixação da verba sucumbencial em patamar diferenciado daquele fixado em favor da parte adversa. Recurso patronal provido, apenas. III - Recurso do reclamante 1. Enquadramento sindical. A petição inicial trouxe o seguinte pedido e causa de pedir (id. fc95ef1): "Primeiramente, se faz necessária uma breve explanação a respeito da nulidade do Acordo Coletivo da reclamada, bem como, a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho dos Motoristas e Cobradores de São Paulo. O reclamante foi contratado para fazer o itinerário das linhas concedidas pela municipalidade de São Paulo, sendo que, tanto a garagem e quanto a sede da reclamada também se localizam na capital paulista. Desta feita, a correta Convenção Coletiva a ser aplicada ao contrato de trabalho do reclamante é do SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO - SINDMOTORISTAS (CNPJ nº 62.656.384/0001-52), sendo este o sindicato correto para o território e função na qual o reclamante laborou e, por isso, as Convenções Coletivas (CCT) juntadas devem ser aplicadas no presente caso. Superada referida questão, importante esclarecer que a reclamada pactuou Acordo Coletivo (anexo) junto ao referido Sindicato, cujo teor, em seu conjunto, teve meramente o condão de reduzir os direitos já garantidos e conquistados pela categoria, a exemplo: redução dos salários, do vale-refeição, aumentar a jornada de trabalho, aumentar o divisor de horas, além de retirar outros direitos garantidos, como a PLR, subsídio do convênio médico e odontológico, dentre outros, sendo flagrante o retrocesso social. Na prática, não há como o mesmo sindicato estabelecer duas normas a serem seguidas pela mesma categoria, que está sob a mesma base territorial, com empregados que exercem suas funções nas mesmas condições que os demais associados e onde as empresas possuem os mesmos contratos firmados com o ente público, sem quaisquer diferenças, o famoso "dois pesos e duas medidas". É notório que o único objetivo dos acordos celebrados é utilizar-se da lei, com intuito de burlar direitos inerentes aos empregados, somente em benefício da reclamada, tanto é, que a simples análise dos acordos e das convenções coletivas, demonstram claramente o objetivo da redução salarial, o que é ilegal, tendo em vista que a irredutibilidade salarial só é autorizada em casos específicos, nos quais não se enquadram no presente caso. A legislação pátria veda um funcionário receber valor menor do que outro que exerce a mesma atividade, em condições idênticas e na mesma base territorial. Não há que se falar em normas diferenciadas se as condições que ingerem o contrato de trabalho são as mesmas. É expresso nesse sentido, que o princípio do RETROCESSO SOCIAL se encontra flagrante no presente caso. Da mesma forma, uma empresa que tenha acordo coletivo com valor de salário menor e incorpora outra de salário maior, os seus funcionários não terão seus salários aumentados; nem os da segunda terão seus salários reduzidos. O princípio da proibição do retrocesso social impede, na serara dos direitos fundamentais de carácter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive, ou seja, as conquistas da categoria já existentes e reguladas pela CCT, não podem ser suprimidas ou extintas por acordo coletivo que pretenda desconstituir referidas conquistas e direitos previstos na Constituição Federal. A realização dos citados acordos coletivos e sua aplicabilidade evidencia o propósito escancarado de reduzir direitos da classe obreira, sem qualquer tipo de salvaguarda que permita aos trabalhadores resistirem contra as investidas dos empregadores. Em verdade, verifica-se real contrariedade aos objetivos fundamentais do Estado e promove o retrocesso social. Pelo exposto, resta claro que o princípio da vedação do retrocesso social não foi respeitado, pois assim como todas as normas que reduzem ou suprimem direitos assegurados pela legislação infraconstitucional encontram óbice instransponível no sistema de proteção dos direitos fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988 e são incompatíveis com a ordem Constitucional vigente, visto que esta veda expressamente a redução dos direitos sociais já efetivados. A homologação do referido Acordo Coletivo ocorreu sem a deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante disposto no artigo 612 da CLT, principalmente no tocante ao quórum de votação. Vale destacar, que os requisitos do artigo 612 da CLT, não foram cumpridos e dessa maneira são nulos todos os atos praticados e, consequentemente, também são nulos os acordos em questão. O artigo em comento disciplina que "os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 dos mesmos." Diante disso, requer o Reclamante seja expedido ofício ao SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SÃO PAULO (SINDMOTORISTAS), a fim de que informe nos autos o número de associados da entidade sindical, funcionários da reclamada à época do acordo, para que seja averiguada a efetiva participação de 2/3 dos interessados na realização das Assembleias Gerais em primeira convocação e 1/3 em segunda." A primeira reclamada, defendendo-se, sustentou a supremacia do acordo coletivo em face da convenção coletiva, referindo-se aos artigos 611-A e 620 da CLT e ao princípio da especificidade. O segundo réu, sindicato que celebrou o questionado acordo coletivo, arguiu sua ilegitimidade de parte e, no mérito, referendou a validade e licitude do instrumento coletivo firmado. Por ocasião do julgamento da ação, o MM. Juiz de primeiro grau inicialmente se manifestou, verbis: "...Postula o reclamante o reconhecimento da nulidade dos acordos coletivos firmados entre o empregador e o Sindicato da categoria, aduzindo que são menos benéficos aos trabalhadores e houve desrespeito ao art. 612 da CLT. Examino. Não obstante as alegações do obreiro, convém ressaltar que somente tem legitimidade para requer nulidade de acordo coletivo o Ministério Público do Trabalho, em razão de sua atuação na defesa da ordem jurídica que assegura direitos fundamentais e indisponíveis aos trabalhadores, nos exatos termos do art. 83, IV, da Lei Complementar 75/93. Além disso, ao contrário do alega a exordial, não se trata de caráter incidental, uma vez que o reclamante postula o reconhecimento da nulidade do acordo coletivo em razão de desrespeito aos requisitos formais previstos no art. 612 da CLT. Deste modo, extinto o processo, sem julgamento do mérito, no tocante ao pedido de nulidade dos acordos coletivos da categoria, bem como em relação ao reclamado SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 485, IV, do CPC.,.". Já, sobre o enquadramento sindical, colhe-se do r. julgado de Primeiro grau a seguinte fundamentação (id. 4f52ec4): "... Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso normativo da categoria, bem como do vale refeição referente a todo o pacto laboral e PLR com base na convenção coletiva do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo. Requer, ainda, a aplicação de multa pelo descumprimento das cláusulas normativas. Analiso. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 581, §2º da CLT, exceção feita às categorias diferenciadas. Não integrando o reclamante uma categoria diferenciada, prevalece a regra geral. No presente caso, verifica-se que a empregadora firmou acordo coletivo com o sindicato da categoria, em face da diferença de porte entre os veículos. Assim, diante a especialidade do referido instrumento normativo e considerando que as cláusulas ali estabelecidas, em geral, são mais favoráveis ao obreiro, e respeitando a autonomia privada coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da CF/88 e art. 611-A da CLT, entende o Juízo que as referidas normas deverão ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante. Neste mesmo sentido, o art. 620 da CLT dispõe que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Deste modo, forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos de diferenças salariais decorrentes do piso normativo da categoria e reflexos, de vale refeição, de PLR e multa normativa, com base em norma coletiva diversa ao aplicada ao contrato de trabalho entre as partes...". Inconformado, recorreu o autor, sem razão. Relativamente às impugnações escoradas em irregularidade formal (artigo 612 da CLT), verifica-se que o r. julgado de Primeiro grau apontou apenas que o Ministério Público do Trabalho detém a respectiva legitimidade postulatória ativa, fundamentação essa que não foi atacada pelo apelo, de sorte que prevalece o entendimento adotado na Origem em razão da ausência de observância do princípio da dialeticidade. No mais, toda a argumentação escorada no debate acerca de a ré operar minibus/midbus e ônibus convencionais ou padrão em nada interfere legalidade do pacto coletivo, uma vez que a própria norma coletiva impugnada faz previsão de pagamento para as duas categorias de motoristas. Cito, a título ilustrativo, a cláusula 3ª do ACT id. 9104e5e: "CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL NORMATIVO CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Considerando o transporte coletivo de passageiros da Cidade de São Paulo, operado por veículos de pequeno porte do tipo: MINIBUS, MIDBUS, veículos esses de menor complexidade (de até 17 Toneladas de PBT) e, que transportam números reduzidos de passageiros se comparados aos veículos de grande porte como articulados, padron e bi-articulados, veículos esses que inclusive exigem categoria de habilitação diferenciada para direção dos veículos de pequeno porte. Considerando que a EMPRESA pactuante desse acordo coletivo encontra-se prestando o transporte coletivo através de contrato emergencial, haja vista, que o transporte público de São Paulo se encontra em regular andamento de processo licitatório. Considerando que a EMPRESA supra veio a assumir a prestação de serviços de transportes anteriormente realizadas por "COOPERATIVAS", onde os trabalhadores eram representados por outros sindicatos. Considerando ainda que essa EMPRESA, ainda que operando com veículos de pequeno porte, faz necessário um acordo de transição, haja vista, ser remunerada de maneira diferenciada das atuais concessionárias do sistema. Considerando ainda, a preocupação dessa agremiação profissional com os atuais postos de trabalho dos trabalhadores envolvidos, bem como, em lhes assegurar condições mínimas e adequadas de trabalho, com respeito a legislação de regência, firma o presente ACORDO COLETIVO com as Cláusulas abaixo: Diante da excepcionalidade do presente acordo, amplamente fundamentada acima, especialmente que a operação se dar quase que na totalidade por veículos leves de menor complexidade, bem como o prazo de vigência desse acordo, ficam estipulados as condições e pisos salariais já com o reajuste da Cláusula quarta nos seguintes valores: A) Motorista de veículo de pequeno e médio porte (veículos de até 17 Toneladas) - Salário Hora = R$ 10,08 (dez reais e oito centavos). B) Motorista veículos de Grande Porte (acima de 17 Toneladas) - Salário Hora = R$ 13,99 (Treze reais e noventa e nove centavos)." Assim, a eventual existência de ônibus de maiores complexidade de direção (superiores a 17 toneladas) na frota da ré em nada favorece a tese autoral, uma vez que a norma coletiva não veda essa circunstância, pelo contrário, a admite. No mais, de se registrar que o sindicato dos motoristas de ônibus do município de São Paulo é reconhecidamente entidade atuante e combativa na defesa dos direitos da categoria, sendo parte formal e materialmente legítima para defender e negociar os interesses da categoria, possuindo conhecimento efetivo das condições de trabalho e empresariais contempladas na adequação setorial negociada. Finalmente, não há que se falar em retrocesso social uma vez que a própria Constituição da República Federativa do Brasil admite redução salarial por acordo ou convenção coletiva, hipótese de maior abrangência que mero desmembramento salarial da categoria segundo a especificidade da tarefa realizada. Não se olvide, ademais, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.046, confirmou a constitucionalidade da prevalência do negociado coletivo sobre o legislado, admitindo a estipulação de limitações ou afastamento de direitos trabalhistas em acordos ou convenções coletivas de trabalho, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, não se verificando das normas coletivas questionadas a hipótese vedada pela decisão Excelsa. Assim, à luz da redação do artigo 620 da CLT, segundo o qual "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho", é medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Nego provimento ao apelo no que tange à desconsideração do acordo coletivo firmado pela categoria obreira com a chancela da entidade representativa da categoria, desaguando na idêntica esteira da improcedência os pedidos de diferenças salariais, de vale-refeição, PLR e multas convencionais. Mantenho. 2. Diferenças salariais (pedido sucessivo): O autor afirmou na inicial que, uma vez reconhecida a validade dos acordos coletivos, ainda assim recebeu salário inferior ao pactuado em determinados meses, conforme a narrativa a seguir transcrita (id. fc95ef1): "Ocorreu que, de fevereiro/2019 a dezembro/2019 e de maio/2021 a dezembro/2021, o reclamante recebeu seu salário menor que o previsto no Acordo Coletivo da sua categoria que segue anexo, à base de R$9,59 p/h (vide cls. 04ª, "A", do ACT 2018/2019), R$10,08 p/h (vide cls. 04ª, "A", do ACT 2019/2020) e R$10,85 p/h (vide cls. 04ª, "A", do ACT 2021/2022). A título de exemplificação, observe-se que no holerite referente ao mês de maio/2021, o reclamante recebeu seu salário à base de R$10,08 por hora (x 227,33 horas = R$2.291,49 p/m), quando, na verdade, deveria receber à base de R$ 10,85 por hora (x 227,33 horas = R$2.466,53 p/m), conforme previsto no Acordo Coletivo 2021/2022, em sua cláusula 04ª, "A"." A reclamada, defensivamente, nego as propaladas diferenças, pugnando pela improcedência do pedido sucessivo. Encerrada a instrução processual, o D. Juízo de Origem julgou a pretensão improcedente fundamentando (id. 4f52ec4): "... Postula o reclamante o pagamento de diferenças salariais, aduzindo que sua empregadora não observou o piso mínimo previsto no acordo coletivo da categoria no período de fevereiro a dezembro de 2019 e de maio a dezembro de 2021. Sem razão o reclamante. Da simples análise da ficha de registro de ID 9790c7a e dos recibos de salário de ID 3bedc9c, verifica-se que o reclamante recebeu salário hora de conformidade com a cláusula 3ª dos acordos coletivo da categoria de 2018/2019, 2019 /2020, 2020/2021 e de 2021/2022, sendo o valor de R$ 9,59 a partir de 01/09/2018, de R$ 10,08 a partir de 01/05/2019 e, de R$ 10,48, após 01/07/2021. Não comprovada diferenças salariais, julgo improcedente o pedido neste sentido e seus reflexos...". Recorreu o autor objetivando a reforma, apontando, a título ilustrativo, o mês de setembro de 2021, em que teria recebido à base do salário hora de R$ 10,48. Com parcial razão o recorrente. O ACT 2018/2019, vigente de 06.09.2018 a 31.06.2019, estabeleceu salário hora de R$ 9,59 (id. bbea061). O ACT 2019/2020, vigente de 1º.05.2019 a 31.05.2020, fixou salário hora de R$ 10,08 (id. 9104e5e). O ACT 2021/2022, válido no período de 01º de maio de 2021 a 31 de maio de 2022, convencionou salário hora equivalente a R$ 10, 85 (Id. 39023f8). E analisando-se os recibos de pagamento, verifica-se que em relação ao período de fevereiro/2019 a dezembro/2019 a pretensão não prospera, conforme se verifica da análise dos recibos de pagamento, id. 3bedc9c, páginas. PDF 756/762 dos autos. Contudo, razão acompanha o autor em relação ao período de maio a dezembro de 2021, pois quitado o salário com base no salário hora de R$ 10,08 ou R$ 10,48, em detrimento do salário acordado coletivamente no importe de R$ 10,85. Por corolário, é medida que se impõe a reforma da r. sentença de Origem para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais no período de maio a dezembro de 2021, conforme recibos de pagamento (horas trabalhadas e DSRs), com reflexos em gratificação natalina do período, férias + 1/3, FGTS + 40%, bem assim diferenças de FGTS sobre os reflexos citados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Indevida a repercussão em aviso prévio, uma vez que as diferenças não ocorreram no ano anterior à ruptura contratual. Provejo nesses termos. As verbas deferidas ostentam natureza salarial, exceção os reflexos em FGTS. 3. Baixa da CTPS: Relatou o autor na petição inicial (Id. fc95ef1): "O reclamante foi admitido pela reclamada em 10/05/2018, para exercer a função de motorista, recebendo por último salário a quantia de R$ 16,41 por hora, para uma jornada de trabalho de 42 horas semanais, sendo demitido sem justa causa em 28/11/2023, recebendo o valor líquido de R$18.256,79 a título de verbas rescisórias. Portanto, requer seja procedida a baixa na CTPS física com data de 12/01/2024, devido a projeção do aviso prévio (45 dias, conforme Lei nº 12.506/11), sob pena de ser efetuada pela secretaria desta D. Vara, o que desde já se requer." (Grifei) Ao final, constou no rol de pedidos: "b) Seja procedida a baixa na CTPS física e digital com data de 12/01/2024, devido a projeção do aviso prévio (45 dias, conforme Lei nº 12.506/11), sob pena de ser efetuada pela secretaria desta D. Vara;" A reclamada, em defesa, nada se manifestou sobre referido requerimento. Por ocasião do julgamento da ação, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 4f52ec4): "... A reclamada deverá proceder a anotação do encerramento do vínculo empregatício na digital CTPS do reclamante, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC e 652, d, da CLT. Decorrido o prazo, inerte a reclamada, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT, sem menção da presente reclamação trabalhista...". Entendendo omissão no julgado, o reclamante opôs embargos de declaração (id. 0a36403) objetivando sanar o tema quanto à data a ser anotada e em relação à CTPS física. Os embargos de declaração foram rejeitados sob o fundamento de que o reclamante pretenderia com a medida a revisão do julgado, bem assim que o Juízo "não está obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, devendo decidir com base no livre convencimento motivado"(id. 36c135c). Inconformado, recorreu o autor objetivando "que seja determinado que a reclamada proceda na anotação da baixa da CTPS física do autor, bem como, proceda a retificação da baixa efetuada na CTPS digital do reclamante com a data de 12/01/2024, devido a projeção do aviso prévio (45 dias, conforme Lei nº 12.506/11), conforme fundamentação constante da exordial" (id. 201035c). De início, verifico que o pedido de retificação da CTPS digital é inovatório, pois o pedido inicial era de anotação. Todavia, há uma questão que sobressai e que diz respeito à absoluta inépcia do pedido inicial. Isso porque, não há causa de pedir correlata. Em momento algum o autor afirmou que a ré anotou data errada ou que deixou de fazê-lo. Reprise-se. O reclamante apenas postulou na inicial a anotação, sendo que em momento algum alegou que a ré não tinha cumprido com referida obrigação ou que a tivesse exercitado de forma incorreta. Por oportuno, trago à baila o disposto no artigo 330, I, §1º, I, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; (...)" A apresentação de petições estereotipadas e genéricas não pode ser admitida pelo Juiz competente para apreciar a causa, corrigindo notórias falhas processuais, sob pena de afastar-se do dever de imparcialidade e desprestígio da esfera juslaboral. Nem se invoque o princípio da simplicidade que norteio do Direito Processual do Trabalho, uma vez que a parte recorrente se encontra devidamente representada por advogado regularmente constituído, impondo-se presumir conhecer das técnicas processuais vigentes. Não bastasse, a decisão proferida em sede de embargos de declaração evidentemente incorreu em nulidade por ausência de prestação jurisdicional, sendo certo que o recorrente se olvidou de arguir referida preliminar, sendo vedado a esta Turma Revisora apreciar matéria não analisada, sob pena de supressão de Instância. Assim, ainda que diante da manifesta inépcia do pedido em apreço, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus, mantenho as decisões recorridas nos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nada a alterar, portanto. 4. Indenização por dano moral: O MM. Juiz de Primeiro grau rejeitou a pretensão reparatória imaterial fundamentando (id. 4f52ec4): "... O reclamante alega que sua empregadora não fornecia água potável e não disponibilizava sanitários nos locais de trabalho. Diante da situação degradante que era exposto, pleiteia a indenização por danos morais. Por sua vez, a reclamada impugna as alegações e requer a improcedência dos pedidos, afirmando que o reclamante poderia se utilizar de sanitários públicos ou de bares e restaurantes, bem como alega que todos os terminais são equipados com sanitários e bebedouros com água potável. Examino. A atual concepção de dano moral não mais corresponde à dor íntima, sentimental. Vai mais além para tutelar qualquer lesão a direito da personalidade. A incidência de responsabilidade civil do empregador, para reparar eventuais danos ao trabalhador, exige a presença concomitante de ao menos quatro elementos: a) conduta ilícita (ação ou omissão ilegal) do empregador; b) a ocorrência da lesão com danos morais e/ou materiais; c) o nexo causal entre os elementos anteriormente citados; e d) responsabilidade subjetiva do agente. No entanto, o reclamante não comprovou os fatos narrados na exordial, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Cumpre ressaltar que o reclamante laborava em ambiente externo, em decorrência das características inerentes de sua função. Contudo, não há como considerar lesivo a honra ou a dignidade do trabalhador o fato do obreiro utilizar de locais públicos para fazer uso de sanitários. Ressalta-se, ainda, que a natureza da atividade exercida pelo reclamante é itinerante e há diversos pontos de parada, de forma que seria impraticável a fixação de banheiros e bebedouros em toda a extensão de trajeto. Por fim, incontroverso que nos terminais de ônibus são disponibilizados sanitários e água potável, tanto para a população quanto para os empregados. No mais, o próprio obreiro confirma na exordial que recebia vale refeição, possibilitando realizar suas refeições nos comércios locais. Diante do acima exposto, não demonstrada a conduta ilícita por parte da empresa, tampouco caracterizado o dano que tenha maculado a honra ou a dignidade do obreiro, considero ausentes os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais...". Inconformado, recorreu o reclamante sustentando que a sua saúde "estava completamente exposta, pois o obreiro NÃO POSSUÍA LOCAL ADEQUADO PARA SE ALIMENTAR, NÃO HAVIA ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO DOS EMPREGADOS e EM DETERMINADOS HORÁRIOS NÃO HAVIA SANITÁRIOS DISPONÍVEIS" (id. 201035c). Vejamos. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71 Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Pois bem. Relativamente ao acesso à água potável, não há prova de que o autor tivesse qualquer obstáculo, sendo certo que o reclamante atuava em terminal de ônibus, local em que a experiência aponta a existência de bebedouros, afora a possibilidade de o trabalhador levar consigo reservatório pessoal para o consumo ao longo da jornada. Observo que nesse aspecto a prova autoral é absolutamente omissa quanto à existência de dificuldade correlacionada. Todavia, com relação à ausência de banheiros, a razão acompanha o autor, na medida em que a prova oral se revelou uníssona quanto à ausência de instalações sanitárias em parte dos pontos finais. Tais circunstâncias reconhecidas nestes autos, obrigando o trabalhador a ter que solicitar o favor em bares e restaurantes, colocando-a em situação absolutamente constrangedora e humilhante, até porque esses estabelecimentos não têm obrigação de permitir a utilização de seus sanitários destinados geral e unicamente aos clientes. Às rés cabia a incumbência de providenciar locais sanitários adequados para a utilização dos laboristas, quiçá firmando convênios com estabelecimentos das proximidades, o que foi alegado apenas pela testemunha patronal, mas sequer ventilado na peça defensiva, de molde a manter aos empregados condições dignas, sendo descabido e absolutamente inconcebível o fato de os trabalhadores terem que pedir favor em estabelecimentos, os quais podem ser negados. De todo o analisado, portanto, ficou evidenciado a condição de trabalho narrada pelo autor em relação à utilização inapropriada dos banheiros, tornando o ambiente laboral inadequado, levando com isso os trabalhadores diuturnamente ao constrangimento, enfrentando situações em circunstâncias que podem se tornar absolutamente vexatórias, o que abala a dignidade do trabalhador. Assim, impõe-se a reforma para reconhecer o abalo imaterial autoral e a necessidade da correspondente reparação. Já, quanto ao valor a ser arbitrado, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, especialmente considerado o reprovável fato comprovado nos autos, bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização moral no importe de R$ 3.000,00, valor consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Registro, por fim, com relação à indenização por danos morais, que a questão da correção monetária merece tratamento específico, devendo incidir na data da prolação da decisão em que o valor é arbitrado, aliás consoante entendimento jurisprudencial dominante, cristalizado na Súmula 362 do C. STJ, verbis: "Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a data do arbitramento.". O índice a ser utilizado será a SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADC 58 e 59 e ADI 6021 e 5867. Já, com relação aos juros de mora impositivo observar o teor da Súmula 439 do C. TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", estes que deverão ser contados com base na previsão do art. 19, caput, da Lei 8.177/91, até a data da publicação da presente decisão, eis que a partir de então, com a observância da SELIC, já estarão os juros também contemplados. Recurso provido nesses termos. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao da primeira reclamada para (1º) determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial, sem prejuízo da correção legal, (2º) para que a condenação relativa ao intervalo intrajornda fique restrita à data em que concedido o intervalo ao final do expediente, após a última hora diária de trabalho, restrita ao tempo entendido suprimido e (3º) para condenar o autos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% dos títulos julgados improcedentes, suja obrigação permanecerá sob condição suspensiva na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e, ao do reclamante, para que (1º) a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada abranja todo o período contratual, observada a hipótese fática fixada, (2º) condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais no período de maio a dezembro de 2021, conforme recibos de pagamento (horas trabalhadas e DSRs), com reflexos em gratificação natalina do período, férias mais um terço, FGTS mais 40%, bem assim diferenças de FGTS sobre os reflexos citados, conforme se apurar em liquidação de sentença e, por fim, (3º) para deferir ao reclamante indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00, observada a atualização, tudo nos termos da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença de Origem, inclusive o valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

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Processo nº 3001333-94.2024.8.06.0019

ID: 283088487

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001333-94.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001333-94.2024.8.06.0019 Promovente: Maria das Graças Paulino Vieira Promovido: Banco Bradesco S/A e Banco Safra S/A, por seus representantes legais SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento cumulada com indenização entre as partes acima mencionadas, na qual a parte autora alega vir suportando graves constrangimentos em face da efetivação de descontos indevidos junto ao seu benefício previdenciário. Alega que, em relação ao Banco Bradesco, contesta os contratos nº 0123490146405, 816760720 e 0123420054877, cujos descontos somam o montante de R$ 5.921,68 (cinco mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos); e em relação ao Banco Safra, contesta os contratos nº 3268248, 5980785 e 13578044, com descontos totalizando R$ 8.110,50 (oito mil, cento e dez reais e cinquenta centavos) - perfazendo um montante de R$ 14.032,18 (quatorze mil, trinta e dois reais e dezoito centavos). Afirma que não reconhece tais operações, posto que não firmou qualquer contrato com as instituições financeiras demandadas e não recebeu valores em sua conta bancária. Alega que os descontos comprometeram sua subsistência e causaram sofrimento; caracterizando falha na prestação do serviço. Assim, requer o cancelamento dos contratos ativos, a restituição dos valores descontados em seu desfavor, na forma dobrada, além da condenação das instituições ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Na contestação, o Banco Bradesco S.A. suscita as preliminares de inépcia da petição inicial, pela ausência de documentos essenciais; falta de interesse de agir, diante da inexistência de tentativa de solução administrativa; a incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta complexidade da causa e necessidade de perícia grafotécnica; impugna o valor da causa, por ausência de detalhamento dos pedidos; e a prescrição trienal e decadência, com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, sustenta a regularidade dos contratos de empréstimo consignado contestados, os quais teriam sido realizados por meio eletrônico (caixa eletrônico ou BDN - Bradesco Dia e Noite), mediante uso de cartão, senha pessoal e biometria da autora, com depósito dos valores diretamente em sua conta corrente. Alega que houve anuência expressa ou, ao menos, tácita da parte autora, que permaneceu inerte por longo período e utilizou os valores sem devolução; o que configuraria comportamento contraditório, atraindo a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Afirma ainda que não houve nenhuma falha na prestação do serviço ou ato ilícito, e que eventual ressarcimento deve ocorrer apenas de forma simples, com compensação do valor emprestado. Por fim, requer a total improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a compensação do crédito concedido com eventual condenação. Sustenta a inexistência de dano moral, por ausência de prova de lesão a direito da personalidade e por tratar-se, no máximo, de mero aborrecimento. Na mesma oportunidade, o Banco Safra S.A. suscita as preliminares de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil; ausência de tentativa de solução administrativa, requerendo extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC; além da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, o que caracterizaria a incompetência absoluta do Juizado Especial (art. 51, II, da Lei 9.099/95). No mérito, sustenta que a autora celebrou os contratos de empréstimo de forma regular e consciente, mediante assinatura física idêntica aquela constante em seus documentos pessoais, com envio de documentação e recebimento dos valores em sua própria conta bancária. Afirma que a demandante jamais contestou os contratos administrativamente; tendo utilizado os valores e permanecido inerte por anos, o que configuraria anuência tácita, atraindo os efeitos da supressio. Aduz que não houve nenhuma falha na prestação do serviço ou vício contratual, sendo indevida a repetição em dobro dos valores, por ausência de má-fé. Sustenta que não há dano moral indenizável, pois não houve abalo a direito da personalidade, tratando-se de mero dissabor. Por fim, requer a improcedência total da ação e, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos com eventual condenação, bem como a devolução simples dos valores, caso haja condenação em danos materiais. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente não lograram êxito as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peças contestatórias pelas instituições bancárias. Deferido prazo para oferecimento de réplica às contestações pela parte autora. Em réplica às contestações apresentadas, a autora impugna as preliminares arguidas, defendendo que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, com exposição clara dos fatos e documentos que comprovam os descontos questionados. Rechaça a alegação de inépcia, a incompetência do Juizado Especial, bem como a ausência de interesse de agir, sustentando que a jurisprudência dispensa tentativa administrativa prévia em demandas consumeristas, especialmente em favor de consumidor idoso e hipervulnerável. No mérito, afirma que os documentos apresentados pelos bancos não comprovam a regularidade das contratações, pois são unilaterais e não periciados por órgão imparcial. Impugna a tese de anuência tácita e supressio, afirmando que tais institutos não se aplicam em desfavor de consumidor hipossuficiente, e defende a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, considerando tratar-se de relação de trato sucessivo. Argumenta que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram violação à dignidade e ensejam danos morais presumidos (in re ipsa). Ao final, requer o afastamento das preliminares e o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência do juízo suscitada pelos bancos promovidos, por entender ser prescindível a efetivação de perícia nos contratos apresentados, considerando a possibilidade de deslinde da lide pela simples análise da prova documental. Da mesma forma, não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, ainda que desejáveis, a ausência de diligências administrativas por parte da autora não constitui óbice para o ajuizamento de ação, direito consagrado constitucionalmente. Com relação a arguição de inépcia da petição inicial, também não há como ser acolhida, uma vez que a parte autora trouxe aos autos a documentação essencial para o processamento da ação; encontrando-se em conformidade com as disposições do art. 14, §1º, da Lei nº 9.099/95. Quanto a alegação de prescrição, também não assiste razão aos bancos demandados, posto se tratar de contratos com parcelas mensais com vencimentos sucessivos. Neste caso, o prazo prescricional é quinquenal, pois aplicável o art. 27 do CDC, e o termo inicial é a data do último desconto efetuado em desfavor do consumidor. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte, oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuária dos serviços prestados por esta, devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Considerando a impossibilidade de se exigir da parte demandante prova negativa, o ônus de comprovar a celebração da avença deslocou-se para as demandadas; que por sua vez, demonstraram a legitimidade parcial das pactuação impugnada e trouxeram provas de que a parte autora, de fato, perfectibilizou os seguintes contratos. Com efeito, a instituição bancária Banco Bradesco juntou o histórico da realização do contrato nº 0123420054877, firmado entre as partes em 19/10/2020, a ser quitado em 28 (vinte e oito) parcelas de R$ 46,36 (quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), assinado fisicamente, conforme ID 106343062; o qual é questionado pela parte autora na inicial. Entretanto, em relação aos contratos 0123490146405 e 816760720, nada foi apresentado. O Banco Safra apresentou o contrato de empréstimo consignado n. 5980785, firmado entre as partes em 23/08/2018, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 110,00 (cento e dez reais), através do qual fora disponibilizada à parte autora a quantia de R$ 4.217,61 (quatro mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), assinado fisicamente, conforme ID 106484022, bem como apresentou o contrato de empréstimo consignado n. 13578044, firmado entre as partes em 13/03/2020, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 27,40 (vinte e sete reais e quarenta centavos), através do qual fora disponibilizada à parte autora a quantia de R$ 970,27 (novecentos e setenta reais e vinte e sete centavos), conforme ID 106484023. Entretanto, nada apresentou em relação ao contrato de n. 3268248. Analisando o extrato do INSS acostado nos autos pela parte autora, nota-se que as parcelas de R$ 27,40 (vinte e sete reais e quarenta centavos), referente ao contrato n. 13578044, bem como as parcelas de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente ao contrato n. 5980785 estas estão de acordo com o que foi apresentado pelo Banco Safra S.A; ocorrendo, entretanto, da parcela de R$ 46,36 (quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) referente ao contrato nº 0123420054877, não se encontrar no extrato apresentado pela parte autora. Quanto aos demais contratos impugnados na inicial, nada foi apresentado pelas instituições promovidas. É bem verdade que a mera apresentação de um documento não seria suficiente para provar que o consumidor, efetivamente, firmou o contratado impugnado. Ocorre que, in casu, todo o conjunto probatório produzido durante o tramitar do processo nos faz concluir que os contratos apresentados nos IDs 106343062, 106484022 e 106484023 foram celebrados pela parte autora. O inciso VIII, do art. 6º do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que, in casu, todo o conjunto probatório produzido durante o tramitar do processo nos faz concluir isso; tendo os bancos promovidos se desincumbido do ônus probatório imposto (art. 373, II, do CPC), conforme exposto acima. Assim, infere-se a regularidade das contratações acima descritas; tendo as relações jurídicas produzido os efeitos que delas eram esperados, ensejando obrigações recíprocas atinentes à natureza da contratação. Nesse sentido, decisão do TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E BENEFÍCIO PELA PARTE AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 24 de agosto de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Tamboril; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Tamboril; Data do julgamento: 24/08/2021; Data de registro: 25/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação busca a anulação de contrato de cartão de crédito de margem consignável que a parte autora alega não haver contratado. 2. Contudo, a instituição financeira logrou êxito em invalidar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, faturas do cartão, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de pagamento na modalidade TED. 3. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos autorais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 24 de agosto de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 34ª Vara Cível; Data do julgamento: 24/08/2021; Data de registro: 24/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A JUNTADA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PREENCHIDA COM OS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E ASSINADA DIGITALMENTE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E FOTOGRAFIA DIGITAL (SELF) DA CONSUMIDORA E COMPROVANTE DA LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DELA. LOGO, NÃO HÁ SE FALAR EM SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE SE DESINCUMBE COM ÊXITO DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50344672320228210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 14-08-2024) Por todo o exposto, conclui-se que são lícitos os negócios jurídicos com os bancos demandados em relação aos contratos n. 0123420054877, 5980785 e 13578044 e, via de consequência, os descontos efetivados em desfavor da autora; tratando-se apenas de exercício regular do seu direito. Em relação ao Banco Bradesco, os contratos nº 0123490146405 e 816760720, bem como o Banco Safra, referente ao contrato nº 3268248, nenhuma das instituições apresentou, quanto à totalidade dos contratos impugnados, cópias contratuais completas, comprovantes de adesão, gravações, reconhecimento de assinatura ou qualquer outro meio hábil a comprovar sua regularidade; limitando-se a alegações genéricas ou documentos parciais. Conforme estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor o dever de provar a existência e validade da contratação em se tratando de relação de consumo, especialmente diante da hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos de alegada fraude ou contratação não reconhecida, a mera apresentação unilateral de documentos sem prova técnica idônea não é suficiente para comprovar a regularidade da avença (REsp 1.643.353/SP). Ademais, eventual ausência de impugnação anterior ou permanência dos descontos ao longo do tempo não legitima a cobrança, tampouco se confunde com anuência tácita, sobretudo em se tratando de contratos que afetam diretamente verba de natureza alimentar. A omissão do fornecedor em instruir o feito com as provas cabíveis, como contratos assinados, registros de biometria, gravações de voz ou outras evidências de consentimento, impõe o reconhecimento da inexistência da contratação, e, por consequência, a nulidade dos descontos correspondentes. Portanto, impõe-se o reconhecimento da ausência de prova quanto à existência e validade de parte dos contratos impugnados; devendo os valores descontados ser integralmente restituídos à parte autora, além da devida reparação por danos morais, dada a violação à boa-fé objetiva e à dignidade do consumidor idoso. Assim, deve ser reconhecido que, em relação aos contratos impugnados n. 0123490146405, 816760720 e 13578044, inexistem nos autos comprovação da efetiva contratação pela demandante, como instrumento contratual com assinatura da parte autora (física/digital) ou outro meio probatório que corroborasse com a tese da instituição bancária de anuência/conhecimento prévio e proveito financeiro da promovente em relação ao empréstimo impugnado. Desta forma, as instituições financeiras não se desincumbiram do ônus que lhe impõe a legislação; não restando-se comprovada sua tese de legitimidade das contratações em questão (art. 373, II do CPC). DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) repetição de indébito dos valores descontados; (iii) existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira tem o ônus de provar a legitimidade das transações contestadas. 4. A instituição financeira não demonstrou a licitude dos débitos, não apresentando documentos que comprovem a legitimidade das cobranças. A responsabilidade objetiva por fortuitos internos é aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento do apelo do banco réu e provimento do recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fortuitos internos. 2. Ônus da prova da autenticidade de contratos bancários é da instituição financeira. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 373, II. Súmula nº 297 e nº 479 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 903.258/RS. STJ, REsp nº 494.183/SP. (TJSP; Apelação Cível 1004309-81.2024.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025).. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DIVERGENTE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais (Repetição do Indébito) com Pedido de Tutela de Urgência. 2. Do cotejo do conjunto probatório carreado aos autos, vislumbra-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373. II, CPC). Não comprovou o ente financeiro a contento que a parte demandante firmou o empréstimo mediante indubitável manifestação de vontade. 3. Em que pese o agente bancário tenha anexado o suposto contrato objurgado nos autos, este não possui credibilidade suficiente para infirmar as alegações autorais. Observando o instrumento contratual, verifica-se que a assinatura nele constante em nada se parece com a assinatura apresentada pela requerente na procuração e no seu documento de identidade. 4. Além disso, outros fatos devem ser considerados, como a diligência da reclamante que tão logo percebeu o desconto em seu benefício de dezembro de 2020, conforme o extrato de consignações, buscou a solução do impasse e ingressou com a ação em 18 de janeiro de 2021. Ainda, a autora, conforme comprovante de residência comprova que mora na cidade de Acopiara/CE, afirma nunca ter ido a Tianguá/CE, lugar em que o suposto contrato foi firmado e que consta no contrato fraudado como local de sua residência, ou a São Paulo, local de sede do correspondente bancário responsável pela contratação. 5. Destaque-se que os extratos bancários acostados pela autora na ocasião da apresentação de sua Réplica atestam que a demandante sequer utilizou o valor creditado em sua conta-corrente. Ademais, o fato de o montante contratado ter sido depositado na conta da reclamante, consoante recibo de transferência impugnado pela parte autora, por si só, não é suficiente para tornar a contratação válida. Explico. O negócio jurídico deve observar os requisitos da existência, validade e eficácia. No plano da existência, são considerados como pressupostos: as partes, a vontade, o objeto e a forma. Não havendo algum desses elementos o negócio jurídico é considerado inexistente. Dessa feita, restando claro, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que não ocorreu nenhuma manifestação de vontade da parte requerente é forçoso reconhecer a inexistência do contrato guerreado nos autos. 6. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. As instituições financeiras, em delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, possuem responsabilidade objetiva, uma vez que se trata de risco da atividade, consoante art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Precedentes do STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: REsp 1197929/PR. 7. Diante da inexistência contratual, a devolução dos valores é medida que se impõe. Sua devolução deve ser na forma dobrada. Em decisão paradigma (EAREsp 676608/RS), o Tribunal da Cidadania entendeu que "a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor". Contudo, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação em 21 de outubro de 2020. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, considerando que os descontos nos proventos da autora foram iniciados em dezembro de 2020, determino a devolução em dobro do indébito. 8. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 9. Sopesando os danos suportados pela suplicante e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos por este Tribunal. 10. Recurso conhecido e provido. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, não configurando sucumbência recíproca a fixação do montante do dano moral inferior ao postulado na inicial (Súmula 326 STJ), condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, consoante os ditames do art. 85, §2º do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0050172-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022) Com efeito, a responsabilidade dos bancos demandados no presente caso é objetiva; incidindo a Súmula 479 do STJ. Como não solicitou o serviço em referência (contrato de empréstimo), a parte autora foi a única vítima do evento danoso e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil, pelo fato do serviço (CDC, art. 17). O fornecedor de serviços, neste contexto, assume o risco de contratar com terceiro, haja vista a insuficiente verificação de dados, resultando disso a responsabilidade pela exploração da atividade bancária, não se sustentando a afirmativa de ausência de dolo ou culpa para exclusão de responsabilidade da instituição financeira, de vez que responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor (art. 14, "caput", do CDC). É certo que cada instituição financeira tem o direito de escolher os critérios de segurança para a concessão de crédito, como melhor lhe convier, porém não pode se eximir da responsabilidade no caso de alguém vir a sofrer danos em razão de eventuais falhas ocorridas na prestação do serviço. Dessa forma, como a parte autora jamais anuiu à celebração dos contratos n. 0123490146405, 816760720 e 13578044, tenho por inexistentes as dívidas representadas por referidos contratos. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES A FIM DE EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEM REGULAR ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000217720228060173, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, CPC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE APENAS UM DESCONTO DE R$ 40,00 NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. ATO ILÍCITO QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017942120238060013, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO NÃO JUNTA CONTRATO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA SEGUNDO MODULAÇÃO REALIZADA PELO EREsp 1.413.542/RS DO STJ, OU SEJA, RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS ESTA DATA, SE HOUVER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007543420248060121, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/02/2025). Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas de forma dobrada as parcelas relativas aos contratos questionados que se comprovaram descontadas indevidamente. No presente caso, os bancos respondem civilmente pela teoria do risco. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Quanto ao dano extrapatrimonial, este decorre do próprio fato ilícito do banco promovido ter realizado descontos em numerário correspondente ao benefício da parte autora, para pagamento de contrato de empréstimo cuja existência não restou comprovada. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré alega inexistência de cobrança indevida e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a adequação da devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, configurando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, sendo reduzido para R$ 4.000,00, conforme entendimento do Colegiado, considerando a vulnerabilidade da autora e a necessidade de desestímulo à prática ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Redução da indenização para R$ 4.000,00. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC, art. 85, §2º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024. STJ, REsp n. 1.123.943/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/10/2009. (TJSP; Apelação Cível 1002228-09.2024.8.26.0189; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco C6 contra sentença de procedência que declarou nulos os contratos de empréstimos consignados e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e a responsabilidade do banco réu; (ii) a possibilidade de compensação com crédito liberado; (iii) a presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir 3. As assinaturas foram especificamente impugnadas em réplica, deixando o requerido de comprovar sua veracidade, ônus que lhe incumbia, nos termos da tese do Tema 1061 do STJ. Não cumprindo seu ônus probante, de se mantida a nulidade dos contratos, ou tecnicamente, inexistência por falta de adesão. 4. A cobrança indevida de valores em verba de caráter alimentar justifica a indenização por danos morais, com importe respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Compensação autorizada, mas somente em relação aos valores remanescentes não transferidos. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação do valor remanescente não transferido pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004714-42.2021.8.26.0101; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - Presunção de veracidade - Efeito preclusivo que impede conhecimento dos argumentos recursais nesse ponto. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Ausência de apresentação de contrato pelo réu - Sucessivos débitos automáticos, relacionados a produto não contratado - Falha na prestação do serviço. Repetição do Indébito em Dobro - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Majoração devida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013305-09.2024.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando os demandados Banco Bradesco S/A e o Banco Safra S.A., por seus representantes legais, na obrigação de efetuar em favor da autora Maria das Graças Paulino Vieira, devidamente qualificados nos autos: a) DECLARAR INEXISTENTE os contratos de empréstimos registrados sob os nº 0123490146405, 816760720 e 13578044, impugnados na inicial; devendo as instituições bancárias se absterem de efetuar novos descontos em desfavor da autora, relacionados aos referidos contratos; b) CONDENAR os demandados na obrigação de efetuarem a restituição dos valores correspondentes aos descontos efetuados a título de pagamento de referidos contratos, 0123490146405, 816760720 e 13578044; cabendo a cada instituição a restituição dos valores recebidos pelas mesmas, a serem acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic; e c) CONDENAR os bancos promovidos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao banco promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Deve ser ressaltado que os valores referentes aos descontos efetuados até março de 2021, devem ser restituídos de forma simples; enquanto os valores relativos aos descontos efetuados a partir de abril de 2021 até a data da efetiva exclusão, devem ser restituídos na forma dobrada. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Repetição de indébito. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, este entendimento foi publicado com modulação dos efeitos, de modo que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação. 1.1. Seguindo entendimento do STJ e considerando que os descontos realizados foram tanto anteriores quanto posteriores à 30 de março de 2021, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, somente quanto aos descontos realizados antes de 30 de março de 2021. 2. Compensação de valores. Não foi colacionado aos autos o comprovante de recebimento do valor referente ao negócio objeto da ação o qual ensejasse tal compensação, razão pela qual não merece prosperar este pleito recursal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE, Apelação Cível - 0200074-04.2022.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024). Quanto aos contratos n. 0123420054877, 5980785 e 13578044, são lícitos, pelos fundamentos expostos; razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido em relação aos mesmos. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 1003960-05.2025.4.01.0000

ID: 320351765

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003960-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MARTINS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMARILDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAILSON ROCHA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA PRATES BARROSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003960-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007369-03.2008.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: AMARILDO MARTINS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003960-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007369-03.2008.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: AMARILDO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF11218-A, CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA - DF43056-A e JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 1003960-05.2025.4.01.0000 Processo Referência: 0007369-03.2008.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por AMARILDO MARTINS DA SILVA contra decisão deste relator que indeferiu a petição inicial da ação de querela nullitatis e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, que objetivava o reconhecimento de nulidade insanável do acórdão proferido pela Eg. Terceira Turma deste Tribunal que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (0007369-03.2008.4.01.4300), condenou o recorrente nas penas do art. 12, incisos I e II, da Lei 8.429/92. Alega o agravante, em síntese, que: a) “comprovou inúmeros vícios insanáveis (transrescisório) que ocorreram no curso da ação de improbidade administrativa que permitem a sua desconstituição mesmo após o prazo para o ajuizamento de ação rescisória”, a saber: a.1) “incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em decorrência da violação ao enunciado sumular nº 209 do STJ, tendo em vista que o processamento de ação que verse sobre o desvio de verba federal já incorporada ao patrimônio municipal é de competência da Justiça Comum Estadual, uma vez que o Tribunal de Justiça é o juiz natural do prefeito municipal”; a.2) “foi condenado nas sanções do art. 12, I e II, da Lei 8429/1992, por ter causado prejuízo ao erário, embasado na Auditoria nº 4712/2007, da Controladoria-Geral da União/CGU, que posteriormente foi revista e a sua conclusão reformulada pelo Tribunal de Contas da União por meio dos acórdãos 2.451/2007-Plenário e 5566/2011– 2ª Câmara”; a.3) “condenação as sanções do art. 12, da Lei 8429/1992, especificamente ao pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor do dano, ou seja, R$ 7.753,24 (sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), atualizada monetariamente, sem amparo em lei, eis que a lei que regia os fatos à época previa expressamente que nos casos de condenação pela prática dos atos de improbidade descritos no art. 9º, I e inciso IX e art. 10, incisos I, II, V e VIII, ambos da Lei 8429/1992, a sanção é o pagamento de multa civil de até duas e três vezes o valor do dano”; a.4) “condenação do Agravante, (...) está amparado, quanto a autoria e materialidade delitiva em face do Agravante, exclusivamente, nos depoimentos prestados pelos corréus Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, sob a forma do instituto da ‘delação premiada’, angariados esses no bojo dos processos criminais 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.008041-2, em trâmite, perante a JF da 2ª Vara do Tocantins”; a.5) “condenação do Agravante em ação de improbidade que apurava os mesmos fatos da ação penal e na qual foram produzidas todas as provas utilizadas para condená-lo na ação de improbidade e que ao final absolveu o Agravante em relação aos fatos específicos relacionadas ao convênio 1963/2002”. Ao final, requereu (ID 433864273): Diante do exposto, esta defesa reitera o pleito de deferimento da medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da condenação e, em especial suspender os autos do processo de execução nº 0007369-03.2008.4.01.4300 até o julgamento da presente ação e, consequentemente sobrestar a realização leilões e alienações antecipadas em relação a Amarildo Martins da Silva, até o julgamento final da presente ação. Requer o conhecimento e provimento do presente agravo para que, reformando a decisão monocrática, seja a presente ação de querela nullitatis conhecida, diante da comprovada existência de vícios insanáveis (transrescisório) que ocorreram no curso da ação de improbidade administrativa que afetaram a própria existência do processo, podendo ser suscitados a qualquer tempo, mesmo depois do transcurso do prazo da ação rescisória, a exemplo da incompetência absoluta, condenação do Agravante a sanções sem amparo legal e em violação a legislação vigente e, no mérito julgada procedente para declarar inexistente o acórdão proferido pela colenda Terceira Turma do eg. TRF da 1ª Região, nos autos da Ação de improbidade Administrativa nº 0007369-03.2008.4.01.4300 e, por consequência absolver Amarildo Martins da Silva. Não havendo retratação, pede seja o presente agravo remetido a c. 2ª Seção julgadora, para que o agravo seja conhecido e provido para reformar a decisão monocrática seja reformada, a fim de que a presente ação de querela nullitatis seja conhecida e, no mérito, julgada procedente. A Procuradoria Regional da República pugnou pelo desprovimento do agravo interno (ID 435489097). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 1003960-05.2025.4.01.0000 Processo Referência: 0007369-03.2008.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Eis o teor, no que importa, da decisão que indeferiu a petição inicial da querela nullitatis e extinguiu o processo, sem resolução de mérito (ID 432334492): Conforme relatado, sustenta o autor a competência deste Tribunal para processar e julgar o feito ao argumento de que é o “órgão judiciário prolator da decisão cuja nulidade se pretende ver declarada”, acrescentando, ainda, que “não teria sentido admitir seu ajuizamento no Primeiro Grau de Jurisdição de pleito que objetiva a nulidade de acórdão prolatado por Tribunal ao qual está o Juízo de Primeiro Grau vinculado”. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada é o que detém competência para processar e julgar a ação anulatória. (Cito): SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO DA CAUSA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - (...). III - Esta Corte orienta-se no sentido de que o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória. IV - (...). VI - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 1.980.247/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/09/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUERELA NULLITATIS. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. (...). 3. Entende o STJ que "tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada", no caso dos autos, foi a "Turma Recursal do Rio Grande do Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 12.07.2001."(CC 114.593/SP, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1.8.2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.199.335/RJ, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2011, e (AgInt na Pet 13.071/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2020). 4. (...). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte não provido. (Grifei) (REsp 1.939.930/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/08/2021) Pois bem. A querela nullitatis é uma construção jurisprudencial que se presta a atacar processo em que haja vício insanável. De acordo com a jurisprudência, possuindo a querela nullitatis insanabilis natureza constitutiva negativa, tal instrumento processual tem sido admitido, além da correção de vício transrescisório, como defeito ou ausência de citação se o processo correu à revelia, nas situações em que (i) é proferida sentença de mérito quando ausentes condições da ação; quando (ii) a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior, ou quando (iii) a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: STJ, REsp 2.147.281/RN, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN 21/02/2025; REsp 1.252.902/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/10/2011. No caso em espécie, em consulta ao sistema do PJe deste Tribunal, verifica-se que o autor da presente demanda ajuizou anteriormente duas ações rescisórias buscando rescindir a coisa julgada material formada no mesmo processo de origem, qual seja, a ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, senão vejamos. Em 17/07/2017 o autor ajuizou a AR 0035748-35.2017.4.01.000, a qual foi julgada improcedente em 20/02/2019, com trânsito em julgado do acórdão em 01/09/2022 (IDs 239936069 e 257740078, daqueles autos). Em 06/11/2020 o autor ajuizou a AR 1036572-69.2020.4.01.0000, a qual foi declarada extinta, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, em 04/12/2024, estando o feito, atualmente, pendente de julgamento embargos de declaração opostos pelo autor (IDs 427267040 e 430485568, daqueles autos). Como sabido, a querela nullitatis não se confunde com a ação rescisória, uma vez que na ação anulatória o que se busca não é a desconstituição da coisa julgada, como ocorre na demanda rescisória, mas, sim, o reconhecimento de inexistência da própria relação jurídica processual. Assim, verifica-se da petição inicial, desde logo, que as supostas nulidades alegadas nesta demanda anulatória já foram ou deveriam ter sido arguidas nas referidas ações rescisórias, não se vislumbrando na inicial nenhuma das hipóteses de vício transrescisório a caracterizar a alegada nulidade insanável. Nessa linha de compreensão, as alegadas nulidades (i) de incompetência da Justiça Federal, (ii) de condenação com base exclusivamente em delação premiada, (iii) de condenação com amparo em documento de auditoria da CGU posteriormente afastado pelo TCU, (iv) de ineficácia da sentença porquanto absolvido na esfera criminal pelos mesmos fatos e, por último, (v) de excesso do montante arbitrado a título de multa civil, são questões que desafiariam o ajuizamento de ação rescisória, uma vez que não se qualificam, salvo melhor juízo, como nulidades insanáveis. Portanto, depreende-se que o autor, com a presente demanda, se insurge, na verdade, com pronunciamento judicial anterior que lhe foi desfavorável nos autos de origem e nas duas ações rescisórias anteriormente propostas, sendo que em relação à primeira rescisória ajuizada (AR 0035748-35.2017.4.01.000), inclusive, já se operou a preclusão máxima da coisa julgada, razão por que não se revela admissível, na espécie, o uso do instrumento processual da querela nullitatis. Em caso análogo, cito precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. VÍCIO INSANÁVEL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A querela nullitatis insanabilis é ação declaratória de inexistência de sentença transitada em julgado, por vício insanável. Não está sujeita a prazo, assim como ocorre, a título de exemplo, com a ação rescisória, que, além disso, possui hipóteses específicas que permitem seu ajuizamento. 2. A hipótese, todavia, não autoriza o ajuizamento da referida ação. Isso porque o apelante busca desconstituir o entendimento firmado na sentença, transitada em julgado, prolatada nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 0006248-13.2002.4.01.3604, que concluiu pela possibilidade da utilização da cautelar de protesto para interrupção da prescrição. Trata-se, em verdade, de entendimento com o qual o apelante não concorda e em relação ao qual já se operou a preclusão. Além disso, por mais que atualmente o entendimento jurisprudencial não seja o contido na sentença transitada em julgado, fato é que não há nulidade a justificar o acolhimento da tese recursal, e sim insurgência do recorrente com a conclusão judicial anterior. 3. Inexistindo nulidade insanável que justifique o ajuizamento da ação de nulidade, mas apenas inconformismo do apelante, repita-se, com a conclusão da sentença transitada em julgado questionada na querela nullitatis insanabilis, não há falar em reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Apelação desprovida. (Grifei) (TRF1, AC 1000403-38.2020.4.01.3604, Rel. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Quarta Turma, PJe 19/02/2025) Logo, sendo a querela nullitatis ação autônoma de impugnação, de caráter excepcional, não pode ser utilizada como mero sucedâneo da ação rescisória, uma vez que questões de validade e eficácia da sentença somente são sanáveis por aquela via processual. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - QUERELA NULLITATIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade ou mérito, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal. 1.1. Na hipótese dos autos, a Corte local entendeu inadmissível a querela nullitatis, no caso em tela, destina-se a impugnar questão ligada ao mérito da ação, e não a pressuposto de existência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (Grifei) (STJ, AgInt no AREsp 2.597.484/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE STJ TRANSITADO EM JULGADO HÁ QUASE DEZ ANOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE COM O JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. (...). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a competência deste Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos processos originários não compreende a relativização da coisa julgada fora das hipóteses das revisões criminais e das ações rescisórias de seus julgados, sendo incabível o ajuizamento da ação declaratória diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça. A querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal (art. 485, II, CPC). (AgRg na Pet n. 10.975/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 3/11/2015). Nesse sentido: AgRg na Pet n. 13.311/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020; Rcl n. 17.903/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 18/12/2017; EDcl na AR n. 569/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 5/8/2011. 3. Agravo interno não provido. (Grifei) (AgInt na Pet 13.552/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DO JEF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 486 do CPC possibilita o uso da ação anulatória para impugnar o ato praticado entre as partes e, quando muito, meramente homologado judicialmente. Ou seja, o que se impugna mediante o uso da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC não é o ato jurisdicional em si mesmo, cujo veículo processual adequado para extirpação do ordenamento jurídico é a ação rescisória, desde que presente pelo menos uma das hipóteses do art. 485 do CPC. 2. A dita querela nullitatis é reservada ao questionamento de atos judiciais meramente homologatórios, ou para a hipótese de ausência de citação. 3. Esse tipo de demanda não se presta como sucedâneo à ação rescisória, destinada esta sim ao questionamento da coisa julgada material, como no caso vertente em que se procura reapreciar sentença de mérito proferida em ação de indenização por danos materiais advindo da mora do Poder Executivo no cumprimento do disposto no art. 37, X, da CF, no período de junho de 1999 a dezembro de 2001. 4. A desconstituição por intermédio de ação anulatória para o caso concreto, não guarda amparo legal, restando à parte autora buscar os meios próprios para a desconstituição da decisão, ou, se for o caso, suportar os prejuízos advindos de sua inércia ante a preclusão da matéria não impugnada no momento oportuno, no juízo competente. 5. Apelação da União desprovida. (Grifei) (TRF1, AC 0015155-93.2010.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão (Conv.), Primeira Turma, e-DJF1 16/06/2016) Assim, "a querela nullitatis insanabilis tem lugar quando um vício processual é insanável e absoluto e mostra-se como o instrumento adequado para extirpar do mundo jurídico sentenças que sejam fruto de ato processual absolutamente nulo ou inexistente antes a ausência de algum pressuposto de existência (ou de constituição) do processo" (STJ, AREsp 2.393.008, Rel. Ministro Raul Araújo, decisão monocrática, DJe 20/02/2024), o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, não se vislumbrando na presente demanda nenhum vício insanável (transrescisório) que tenha ocorrido no curso da ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, não há como se dar trânsito a esta ação de querela nullitatis. Tudo considerado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, dada a inadequação da via eleita (art. 485, I e VI, do CPC). Pois bem. Sustenta o agravante, em resumo, a nulidade insanável do acórdão que julgou a apelação interposta pelo Ministério Público Federal nos autos da ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, em razão dos alegados vícios transrescisórios: (i) incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em decorrência da violação ao enunciado sumular nº 209 do STJ, tendo em vista que o processamento de ação que verse sobre o Desvio de verba federal já incorporada ao patrimônio municipal é de competência da Justiça Comum Estadual, uma vez que o Tribunal de Justiça é o juiz natural do prefeito municipal; (ii) a condenação foi alicerçada exclusivamente em delação premiada dos Corréus Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin; (iii) condenação amparada em depoimento de corréus colaboradores e em auditoria da CGU que posteriormente foi revogada pelo TCU; (iv) foi absolvido na esfera penal que apurava os mesmos fatos e na qual foram produzidas todas as provas utilizadas para condenar o agravante na presente ação de improbidade; (v) violação do art. 12, I e II, da Lei 8429/1992, eis que não houve prejuízo ao erário, posto que o documento utilizado pelo acórdão para concluir pela existência de dano ao erário, Auditoria nº 4712/2007 da Controladoria-Geral da União/CGU, foi posteriormente revisto e a sua conclusão reformulada pelo TCU, tornando-se, portando inidôneo a fundamentar a existência de dano ao erário e; (vi) violação do art. 12, II, da Lei 8429/1992, eis que foi aplicada ao Agravante multa civil de 100 (cem) vezes o valor do dano, mesmo a lei que regia os fatos à época dispor expressamente ser cabível sanção de apenas 2 ou 3 vezes o valor do dano. Ocorre que, conforme apontado na decisão agravada, o autor da presente demanda anulatória ajuizou anteriormente duas ações rescisórias buscando rescindir a coisa julgada material formada na ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, quais sejam: AR 0035748-35.2017.4.01.0000 e AR 1036572-69.2020.4.01.000, tendo a primeira sido julgada improcedente em 20/02/2019, com trânsito em julgado em 01/09/2022; e a segunda declarada extinta, sem resolução do mérito, em 04/12/2024, ante o reconhecimento da coisa julgada, estando, atualmente, pendente de julgamento do recurso especial interposto pelo autor. Com efeito, as supostas nulidades alegadas nesta demanda anulatória já foram ou deveriam ter sido arguidas nas referidas ações rescisórias, não se vislumbrando na inicial desta ação nenhuma das hipóteses de vício transrescisório a caracterizar a alegada nulidade insanável do acórdão. Senão vejamos. No julgamento da AR 0035748-35.2017.4.01.0000, decidiu a Segunda Seção, nos termos do voto do então relator convocado, Juiz Federal Marcelo Albernaz, entre outros fundamentos, que o julgamento proferido pelo TCU não vincula o Poder Judiciário, a teor do art. 21, II, da Lei 8.429/92; bem como que a absolvição ocorrida em sede de juízo criminal, por insuficiência probatória, não se comunica à ação de improbidade administrativa, em razão da independência da esferas civil e criminal, apenas mitigada quando provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Confira-se o seguinte trecho do voto do relator: (...), impende frisar que acórdão proferido pelo TCU, que teria considerado como meramente formais as irregularidades cometidas no procedimento licitatório, não vincula o Poder Judiciário quando da aplicação de sanções por ato de improbidade, conforme inteligência do art. 21, II, da Lei 8.429/922. Ademais, o próprio acórdão rescindendo já havia se pronunciado acerca dessa possível situação, ao consignar o seguinte: [...] Embora referidos vícios, de per si, não sejam suficientes para invalidar o processo licitatório, vez que de naturezas meramente formais e para as quais, via de regra, o TCU em suas análises limita-se a fazer recomendações para futuras correções, no contexto dos fatos apurados no presente processo tais irregularidades assumem maior relevância, em razão de outras circunstâncias cuja análise é feita em seguida. [...] Portanto, a decisão do TCU citada pelo ora autor em nada altera as conclusões adotadas no acórdão rescindendo. Por fim, ressalto que a absolvição ocorrida em sede de juízo criminal não se comunica à ação de improbidade administrativa, eis que fundamentada na ausência de lastro probatório suficiente, e não em face do reconhecimento da inexistência do fato ou da autoria delitiva. Nesse sentido: "A independência das instâncias civil e criminal (art. 935 - Código Civil) só é mitigada quando houver o reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da não comprovação da autoria" (TRF1. AR 0020806-42.2010. 4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 DE 30/01/2015). Como se vê, não há prova nova capaz de alterar as conclusões do acórdão rescindendo. Ante o exposto, não demonstrada nenhuma das situações previstas no art. 966 do CPC, julgo improcedente a ação rescisória. Por sua vez, no julgamento da AR 1036572-69.2020.4.01.000, decidiu a Segunda Seção, nos termos do voto deste relator, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que sustentou o autor que sua absolvição no juízo criminal possibilitaria a rescisão do acórdão proferido na ação de improbidade administrativa, o que também se alegou na referida AR 0035748-35.2017.4.01.000. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: (...). No caso exame, é possível concluir a ocorrência da coisa julgada entre a presente ação rescisória e o processo 0035748-35.2017.4.01.0000, pois constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Com efeito, da leitura das petições iniciais de ambas as ações rescisórias, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido na hipótese do inciso VII, do art. 966, do CPC, tendo em vista a prolação de sentença absolutória a seu favor na ação penal 0003067-23.2010.4.01.3600. Observa-se, também, que nas duas ações rescisórias sustenta o autor que o fato de ter sido absolvido pelo juízo criminal por falta de provas possibilitaria a rescisão do acórdão proferido na apelação cível 0007369-03.2008.4.01.4300, pois as provas utilizadas na ação de improbidade administrativa foram aproveitas da ação penal e do inquérito policial que a precederam. (...). Outrossim, o fato de não ter ainda transitado em julgado o decisum da ação penal 0003067-23.2010.4.01.3600, ao tempo da propositura da rescisória 0035748-35.2017.4.01.0000, não afasta a identidade entre as causas de pedir de ambas as ações. Isso porque, nas duas ações rescisórias, sustenta o requerente o mesmo fundamento, qual seja, se as provas utilizadas na ação penal possibilitaram sua absolvição no juízo criminal, tais provas deveriam ser utilizadas para sua absolvição também na ação de improbidade administrativa. Como se sabe, não há comunicação dos efeitos da sentença penal absolutória na ação de improbidade administrativa, quando a absolvição do réu se dá por falta de provas (STJ, AgInt no REsp 1.761.220/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/10/2021). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 7.236/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 21, §4º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. Confira-se: (...). Nesse contexto, tem-se por nítida a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações e, em consequência, a ocorrência da coisa julgada Vale ressaltar, ainda, que o fato de haver independência entre as esferas cível e criminal, bem como a impossibilidade de aproveitamento de sentença penal absolutória, por falta de provas, na ação de improbidade administrativa, foram adotados como fundamentos de decidir pelo então relator da rescisória 0035748-35.2017.4.01.0000 à época, hoje Desembargador Federal Marcelo Albernaz (ID 427258088). Confira-se: (...). Por fim, ressalto que a absolvição ocorrida em sede de juízo criminal não se comunica à ação de improbidade administrativa, eis que fundamentada na ausência de lastro probatório suficiente, e não em face do reconhecimento da inexistência do fato ou da autoria delitiva. Nesse sentido: "A independência das instâncias civil e criminal (art. 935 - Código Civil) só é mitigada quando houver o reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da não comprovação da autoria" (TRF1. AR 0020806-42.2010. 4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 DE 30/01/2015). (...). Logo, constata-se a ocorrência da tríplice identidade (partes, pedidos e causa de pedir), sendo irrelevante, repita-se, o fato de a ação penal somente ter transitado em julgado após o ajuizamento da presente ação rescisória, considerando que em ambas as demandas o requerente se utiliza dos mesmos fundamentos para amparar seu pedido. Por fim, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu pela irretroatividade das inovações implementadas pela Lei nº 14.230/2021 para as condenações já transitadas em julgado. Cite-se, abaixo, a tese fixada pelo STF, na ocasião: Tema 1199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (sem grifos no original) Desse modo, tendo a ação de improbidade administrativa transitado em julgado em 06/09/2016 (ID 83198028), antes, portanto, da publicação da Lei nº 14.230, em 25/10/2021, impossível a aplicação das inovações implementadas pela nova norma. Nesse mesmo sentido, cite-se ementa do Superior Tribunal de Justiça: (...). Tudo considerado, acolho a preliminar arguida pelo Ministério Público Federal e DECLARO EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência da coisa julgada (art. 485, V, do CPC). Além disso, no julgamento da AC 0007369-03.2008.4.01.4300, reconheceu esta Terceira Turma que auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União – CGU apurou a participação de empresas fictícias e seus sócios em fraudes licitatórias deflagradas para aquisição de unidades móveis de saúde para municípios do Estado do Tocantins, tendo o então parlamentar “Pastor Amarildo” também participado do esquema fraudulento por meio de apresentação de emendas ao orçamento em benefício de município daquele Estado. Confira-se trecho do voto do relator convocado, Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler: (...). A auditoria do CGU concluiu que a empresa Vedovel Comércio e Representações Ltda., com endereço em Curitiba/PA nunca existiu (empresa-fantasma), sendo um de seus sócios Luiz Antonio Trevisan Vedoin, filho de Darci Vedoin (fls. 291). Quanto à empresa Leal Máquinas e Representações Ltda., pertencente a Aristóteles Gomes Leal, concluiu a CGU que a mesma recebeu uma considerável soma de dinheiro para participar das licitações fraudadas, bem como Aristóteles Gomes Leal “associou-se de maneira estável e permanente com os principais expoentes da quadrilha, uma vez que sua empresa LEALMAQ figurou como parceira das empresas controladas pelo bando”. Esse entendimento é corroborado pelo seguinte trecho do interrogatório de Luiz Antônio Trevisan Vedoin perante o Juízo Federal da 2ª Vara do Tocantins, nos autos dos Processos Criminais 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.008041-2, arquivos gravados no CD-Rom encartado às fls. 369, verbis: (...). Ficou evidenciado, também, que o apelado Darci José Vedoin era o membro do esquema que articulava com o parlamentar Pastor Amarildo a apresentação das emendas ao orçamento em benefício de municípios no estado do Tocantins, para a aquisição de Unidade Móveis de Saúde, conforme se pode ver de seu depoimento perante o Juízo Federal da 2ª Vara do Tocantins, nos autos dos Processos Criminais 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.008041-2, arquivos gravados no CD-Rom encartado às fls. 369, verbis: (...). Referidos entendimentos entre o ex-parlamentar e Darci José Vedoin podem ser verificados também às fls. 360/363, na cópia de seu depoimento perante a Comissão Parlamentar Mista das Ambulâncias. II Nos termos da Lei 8429/1992, configuram improbidade administrativa, dentre outras, condutas que importem em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, em especial as condutas tipificadas nos art. 9º e 10, verbis: (...). III De todo o exposto, forçoso concluir que os apelados Amarildo Martins da Silva, Darci José Vedoin e Luiz Antonio Trevisan Vedoin, ao se associarem para a operacionalização dos fatos apurados pela “Operação Sanguessuga” incorreram, de uma só vez, nas proibições a que se referem os incisos I e IX do art. 9º e incisos I, II, V e VIII, do art. 10, da Lei 8429/1992, estando sujeito às penas previstas no art. 12, incisos I e II, da mesma lei. (...). IV Assim, verificado o cometimento de improbidade administrativa pelos réus Amarildo Martins da Silva, Darci José Vedoin e Luiz Antonio Trevisan Vedoin (o primeiro de forma direta e os demais por força do artigo 3º da Lei 8.429/92) passo à dosimetria de suas penas: AMARILDO MARTINS DA SILVA: O contexto probatório demonstra, à saciedade, que o apelante teve substancial participação nos atos que culminaram com a indevida aplicação dos recursos públicos. Segundo se apurou, recebia comissão equivalente a 10% (dez por cento) dos recursos que destinasse em suas emendas ao orçamento para a área de saúde. A ação deliberada do apelado, Deputado Federal, de agir contrariamente às atribuições de seu mandato, que abrangem, dentre outras missões relevantes, a salvaguarda da coisa pública e fiscalização quanto a correta aplicação dos recursos financeiros da União, demonstram a ausência do animus necessário ao regular exercício de suas atribuições. Não se trata, no caso, de mera irregularidade na realização de um ato administrativo. Ao assim proceder (e há outros milhares de casos em apuração), voltou-se contra as próprias atribuições do cargo que ocupava, o que não se pode admitir. Configurada, pois, violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, previstas no art. 37 da Constituição Federal, agravados pela ocorrência de enriquecimento ilícito, na forma proibida pelo art. 9º da Lei 8429/1992, especialmente o previsto nos incisos I e inciso IX, bem como de lesão ao erário, na forma do art. 10, incisos I, II, V e VIII, cotejado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, condeno o réu às penas de perda do cargo público; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; suspensão dos direitos políticos por dez anos; e multa civil de 100 (cem) vezes o valor do dano, ou seja, R$ 7.753,24 (sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês. (...). DISPOSITIVO: Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação para julgar procedente o pedido formulado na exordial em relação aos réus AMARILDO MARTINS DA SILVA, DARCI JOSÉ VEDOIN e LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN, nos seguintes termos: a) Condeno os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor do dano apontado pela CGU (R$ 7.753,24), em valores atualizados desde a data do desembolso, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação; b) Condeno Amarildo Martins da Silva às penas de perda do cargo público; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; suspensão dos direitos políticos por dez anos; e multa civil de 100 (cem) vezes o valor atualizado do dano, na forma determinada no item ‘a’ acima; (...). Verifica-se, portanto, que as nulidades alegadas nesta querela nullitatis foram debatidas no âmbito da própria ação de improbidade administrativa e nas ações rescisórias ajuizadas pelo autor Amarildo Martins da Silva, sendo que a questão relativa à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito foi rejeitada pelo juízo de 1º grau, na decisão que também recebeu a inicial, conforme constou da sentença (ID 83198016 - Pág. 01, AR 1036572-69.2020.4.01.0000). Com esses fundamentos, deve ser mantida integralmente a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não se vislumbrar, na espécie, nenhuma das hipóteses de ocorrência de vício transrescisório a caracterizar a alegada nulidade insanável do acórdão transitado em julgado. Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do autor. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 1003960-05.2025.4.01.0000 REQUERENTE: AMARILDO MARTINS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF11218-A, CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA - DF43056-A, JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. TENTATIVA DE SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a petição inicial da ação de querela nullitatis e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, que objetivava o reconhecimento de nulidade insanável do acórdão proferido pela Eg. Terceira Turma deste Tribunal que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (0007369-03.2008.4.01.4300), condenou o recorrente nas penas do art. 12, incisos I e II, da Lei 8.429/92. 2. Alegou o agravante, em síntese, a existência de vícios insanáveis na decisão atacada, consistentes em: (i) incompetência da Justiça Federal; (ii) condenação baseada exclusivamente em delações premiadas; (iii) revogação da auditoria da CGU pelo TCU; (iv) absolvição na esfera penal pelos mesmos fatos; e (v) fixação irregular de multa civil. 3. A querela nullitatis não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória, especialmente quando as alegações formuladas já foram objeto de exame em ações rescisórias anteriormente ajuizadas, sendo uma delas julgada improcedente (AR 0035748-35.2017.4.01.0000) e a outra extinta sem julgamento de mérito, por ocorrência da coisa julgada (AR 1036572-69.2020.4.01.0000). 4. As alegadas nulidades foram apreciadas nos referidos processos e na própria ação originária. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme ao reconhecer que tais fundamentos não configuram vício transrescisório apto a justificar o ajuizamento de ação de querela nullitatis. 5. Esta ação anulatória é admissível apenas em hipóteses restritas, relacionadas à inexistência de relação jurídica processual ou ausência de pressupostos de constituição válida do processo, como ausência de citação ou sentença proferida em total desconformidade com coisa julgada anterior, o que não se verifica no caso concreto. 6. Registre-se, ainda, conforme entendimento firmado pela Suprema Corte (Tema 1199), a inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 aos casos já transitados em julgado. 7. Agravo interno do autor a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Fabia Braga Gomes e outros x Fabia Braga Gomes e outros

ID: 276301115

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000530-09.2023.5.20.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIA BRAGA GOMES ITAU UNIBANCO S.A. SERGIO DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

FABIA BRAGA GOMES ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000530-09.2023.5.20.0004 RECORRENTE: FABIA BRAGA GOMES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000530-09.2023.5.20.0004 RECORRENTE: FABIA BRAGA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N° 0000530-09.2023.5.20.0004 Pje ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: FABIA BRAGA GOMES E ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE VERBAS VARIÁVEIS. PROGRAMA "AGIR"- ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CORRETA APURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos casos em que o empregador alega o correto pagamento da remuneração variável com base em regulamento interno, é seu o ônus de comprovar a regularidade da apuração dos valores, nos termos do art. 818, II, da CLT. A ausência de documentos que demonstrem de forma específica a produtividade do empregado e os critérios utilizados para a aferição da verba variável inviabiliza a comprovação da correta quitação da parcela. Dessa forma, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças remuneratórias, inclusive quanto ao valor arbitrado. Recursos a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A cobrança de metas e a exigência de produtividade, quando realizadas dentro dos limites do poder diretivo do empregador, não configuram assédio moral. No caso, não restou comprovado que a Reclamante tenha sido submetida a práticas reiteradas de humilhação ou constrangimento, afastando-se o dever de indenizar. Além disso, quanto à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, os laudos periciais atestaram a inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e as atividades desempenhadas, bem como a ausência de conduta culposa do empregador. Dessa forma, diante da inexistência de elementos que justifiquem a reparação pleiteada, mantém-se a sentença que indeferiu os pedidos indenizatórios. Recurso obreiro conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS NA REMUNERAÇÃO - NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A verba denominada prêmio trata-se de uma liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho, por parte do empregado, superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesse toar, é evidente que a remuneração variável, paga ao Autor como contraprestação dos seus serviços, não tinha a natureza de prêmio, e sim salarial, conforme §1º, do artigo 457, da Norma Consolidada. Integra, portanto, a sua remuneração para as devidas repercussões legais. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO: FABIA BRAGA GOMES E ITAÚ UNIBANCO S/A recorrem ordinariamente (ID bccfea3; ID a04a809) das sentenças (ID 6937a4b; d2b6623; ed1b458) proferidas pelo juízo da 4ª Vara de Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista na qual litigam entre si. Devidamente notificadas, as partes apresentaram contrarrazões tempestivas sob ID's 97b599d e 1475f7b. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelas partes. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A Recorrente defende que a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito, sob o argumento de que a recorrida não apresentou planilha de cálculos com a liquidação dos pedidos contidos na petição inicial. Sustenta que: "Com a nova redação do §1º do art. 840/CLT, não basta mais a indicação do pedido decorrente da breve exposição dos fatos, pois passou a se exigir a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor. Ora, não foi apresentada uma planilha de cálculo e sim valores que entende a Recorrida ser devidos pelo Recorrente. Nesse contexto, não é suficiente a mera indicação de um valor estimado, tal como a Recorrida procedeu na exordial e ainda de forma parcial, posto que o montante indicado não retratou fielmente o pretendido na demanda, assim, em nada contribui ou acrescenta à nova realidade processual trazida pela reforma trabalhista. Como se vê, nos moldes do §1º do art. 840/CLT, deve a Recorrida apresentar uma planilha de cálculos e assim indicando os pedidos de forma certa, determinada e com indicação de seu valor, o que não ocorreu no presente caso. Assim, os pedidos descritos na exordial devem ser líquidos, ou seja, acompanhados de planilha de cálculos que revelem a origem do valor apontado de forma coerente e lógica, com a precisão de seu objeto, sendo afastada a ideia de que os valores consignados sejam frutos de mero arbítrio ou sugestão sem fundamento lógico. Esse é o entendimento que vem sendo seguido pelos tribunais, conforme jurisprudência abaixo: (...) A petição inicial contém os pedidos, entretanto, não há indicação de valores individualizados, conforme determinação legal, sendo, portanto, inepta a presente petição inicial. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para que ocorra o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 330 do CPC e inciso I do art. 485 do CPC." Consta da sentença: "INÉPCIA DA INICIAL A reclamada diz que a inicial é inepta porque não indica os valores individualizados. Diz que os pedidos de diferenças salariais são genéricos e aleatórios, dificultando a apresentação de defesa específica porque a reclamante não aponta as verbas variáveis que entende que deixou de receber. Não prospera o pleito. A inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT, e possui os elementos suficientes para a compreensão dos pedidos e sua causa e a dicção legal não exige a apresentação de liquidação pormenorizada dos pedidos formulados, mas apenas a indicação de seu valor. Tanto é assim que a ré os indica em preliminar e contesta adequadamente. Ademais, a interpretação dos pedidos considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim, REJEITA-SE a preliminar de inépcia da inicial." Analiso. Inicialmente, é importante destacar que a Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, modificou os requisitos obrigatórios da petição inicial no processo do trabalho. A nova redação do artigo 840 da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e acompanhado da indicação do respectivo valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O referido artigo dispõe in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST reforça que, para fins do disposto no artigo 840 da CLT, os valores indicados na petição inicial podem ser estimados, aplicando-se, no que couber, as disposições dos artigos 291 a 293 do CPC. No caso concreto, observa-se que a parte autora cumpriu integralmente os requisitos legais, apresentando um rol de pedidos devidamente especificado, com a indicação individualizada dos valores. Assim, entende-se que não há necessidade de juntada de planilha detalhada ou memória de cálculos, bastando a indicação discriminada dos montantes pleiteados. Esse posicionamento já está pacificado pelo TST, que entende que a falta de planilha de cálculos não torna a petição inicial inepta, tampouco justifica a extinção do processo. Nesse sentimento, segue entendimento do C. TST que confirma que a exigência legal se restringe à estimativa dos valores, sem a necessidade de cálculos detalhados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por se tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017 , é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DA RESPECTIVA PLANILHA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE REVISTA VIABILIZADO POR POTENCIAL OFENSA AO ART. 840, § 1º, DA CLT. 1. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que o art. 840, § 1º, da CLT não exige a apresentação de planilha de cálculo dos valores das pretensões formuladas, sendo suficiente a indicação do valor por estimativa. 2. Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito viola potencialmente o art. 840, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE cálculos de liquidação. DESNECESSIDADE. inépcia DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da Instrução Normativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normas processuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente a indicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendo necessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023)." (grifos nossos) Destarte, é de se rejeitar a preliminar suscitada pelo Banco, mantendo-se a regularidade da petição inicial. DA INÉPCIA DA INICIAL. DA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ESPECÍFICA. A Recorrente aduz nos seguintes termos: "A Recorrida postulou diferenças de remuneração variável. Todavia, não apresenta de forma objetiva a diferença a qual pleiteia no montante de R$ 2.000,00 e que erroneamente foi deferida pelo MM. Juízo, arbitrando ser devido o valor de R$ 1.412,00 mensais. Há uma fundamentação totalmente vazia e sem objetivo. Se a Recorrida entende que produzia além e que recebia menos, ela deveria indicar quanto entende que produzia por mês, apresentando provas concretas. Sem a produção que a Recorrida acha correta e sem a indicação de como ela acha devido o valor de R$ 2.000,00, o Recorrente não teve a oportunidade de contestar de forma objetiva o pedido. Desta forma restou totalmente prejudicada a ampla defesa e o contraditório. Ora, não basta pedir, é preciso que a Recorrida exponha de forma clara suas fundamentações, e ainda, não basta apresentar a causa de pedir, é essencial que exista para cada fundamentação o pedido correspondente, o que notoriamente não ocorreu no presente caso. Em suma, a Recorrida não apontou qual remuneração variável deixou de auferir e como chegou ao valor de R$ 2.000,00 mensal, nem mesmo ao valor de R$ 1.412,00 considerado pelo Douto Julgador. Lado outro, quando abordamos o ônus da prova, tratamos de quem tem a incumbência de provar determinado fato ou alegação num processo judicial. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que quem faz alguma acusação tem a responsabilidade de comprovar que a alegação é verdadeira. O ônus da prova serve como guia das partes para que elas formem o processo e instruam seus argumentos, uma vez que a prova serve para guiar o magistrado e convencê-lo das alegações postas em discussão. O novo CPC inovou o ônus da prova em alguns aspectos, mas manteve a essência do instituto, já previsto no CPC de 1973. A incumbência está disposta principalmente no art. 373, caput e incisos do CPC, prevendo que a parte Autora deve provar os fatos constitutivos de seu direito, e o Réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da Reclamante: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No mesmo sentido, o art. 818 da CLT. Da mesma forma, o pedido as diferenças salariais por substituição, por ausência de especificação, pois a Recorrida o fez de forma completamente genérica, sem especificar as atividades que teria desenvolvido e os exatos períodos em que teria substituído e utilizando apenas o prenome das GERENTES TAMIRES e DEIDJANE, sendo, portanto, inepta a presente petição inicial. Ressalte-se, inclusive, que, com esse nome e grafia, TAMIRES, o Recorrente não localizou colaboradora com esses dados que tenha laborado com a Recorrida no período imprescrito. Desta forma, por se tratar de pedido genérico, sem especificação de qual remuneração variável deixou de auferir e como chegou a suposta diferença de remuneração variável, igualmente, o pleito de substituição, por não especificar nome com sobrenome, as atividades desenvolvidas e os exatos períodos, por prejudicar a adequada formulação de defesa específica, a Recorrida não se desincumbiu de seu ônus da prova, devendo ser declarada a inépcia da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Desta feita, requer-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 330 e inciso I do art. 485, ambos do CPC. Pelo provimento do apelo." Sem razão. Ao analisar a Petição Inicial (ID f8b1974), verifica-se que a Autora atendeu integralmente aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, que são certos e determinados, sem qualquer prejuízo ao contraditório. Preliminar que se rejeita. DA NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A empresa requer a anulação da sentença dos embargos de declaração e o retorno dos autos à 1ª Instância. Para tanto, argumenta: "As respeitáveis sentenças de Embargos Declaratórios proferidas no feito encontram-se eivadas de vícios, tendo em vista que permanece omissa e com erro de fato em alguns pontos, pois apesar de provocado, o MM Juízo de piso olvidou-se de pronunciar-se a respeito, alegando, de forma genérica, que os vícios apontados inexistem, o que gerou a negativa de prestação jurisdicional, devendo ocorrer à nulidade da decisão proferida e todos os atos subsequentes. Ademais, veemente impugnadas através de embargos de declaração as contas reapresentadas na planilha de cálculos de ID 2e521c5, eis que não deduzem de forma correta e fidedigna aos contracheques, os valores efetivamente pagos à Recorrida a título de remuneração variável a fim de auferir de maneira exata os valores realmente devidos das diferenças expressamente deferidas na r. decisão condenatória. Ora, as ausências de pronunciamento sobre as matérias apontadas deveriam ter sido sanadas para haver o exigido duplo grau de jurisdição, sob a pena de caracterização de supressão de instância, uma vez que se trata de pleno exercício regular de direito por parte do Recorrente. Ressalta-se que o MM. Juiz se escusou em apreciar as alegações contidas nos Embargos Declaratórios, o que evidencia a manifesta negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa. Desta feita, não se pode negar que a nulidade que se reveste a sentença dos embargos declaratórios, é patente, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, assim como não prejudicará a análise pelo poder judiciário de lesão ou ameaça de direito, e como tal, o Recorrente, em momento algum, desobedeceu qualquer requisito legal, principalmente, quando existe a previsão legal acerca da oposição de embargos declaratórios e o referido remédio fora criteriosamente oposto. Além do mais, cumpre ressaltar também o efeito esclarecedor dos embargos declaratórios, o qual o juiz/tribunal pode aclarar os fundamentos da decisão, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional: (...) Existem também jurisprudências a respeito: (...) Assim, pretende o Recorrente, o reconhecimento, por parte desta Egrégia Turma, do fato de que as omissões e o erro de fato indicados nos embargos de declaração, contidas na sentença feriram de sobremaneira os preceitos constitucionais, haja vista que a conduta do Julgador caracterizou a falta de entrega da completa prestação jurisdicional, sendo tolhida, do pleno exercício do contraditório, previsto no inciso LV, do art. 5º da CF/88. Ante o exposto, torna-se imperativo declarar o retorno dos autos ao julgado de 1ª instância para que ele complemente a sentença dos Embargos Declaratórios, apreciando as omissões e o erro de fato apontados, adotando tese explícita ou, caso essa Egrégia Corte entenda por bem, requer a reforma do julgado nos termos do art. 282 e do art. 488 c/c o art. 938 e o art. 1.013, todos do CPC. É o que se requer. Caso assim não entenda o Regional, por cautela, requer o Recorrente que essa Egrégia Corte se pronuncie sobre as matérias em comento, quando do julgamento do presente Recurso Ordinário." Analiso. Sem razão a recorrente. Não há fundamento para acolher a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão analisou de forma detalhada todas as questões levantadas pela Reclamada, apresentando motivação clara e suficiente ao examinar os Embargos, ainda que tenha divergido dos interesses da Recorrente em alguns pontos. Ressalta-se que as teses suscitadas serão analisadas no mérito, uma vez que foram devidamente apresentadas pela Reclamada. Diante disso, não há nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RECLAMANTE DO DIREITO INTERTEMPORAL: DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA FRENTE AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ANTIGA CLT Suscita a Recorrente a prejudicial de mérito de inaplicabilidade da nova legislação trabalhista. Para tanto, assevera que: "Nobres Julgadores, o MM. Juízo de piso a quo indeferiu o pleito de irretroatividade da reforma trabalhista frente ao contrato de trabalho vigente, e condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ora Nobres Julgadores, conforme aduzido desde o exórdio, faz-se mister destacar que a presente demanda se origina de contrato de trabalho assinado e efetivado sob a égide da Decreto lei nº 5.452 de 1943. Assim, em que pese a malfadada Lei 13.467/2017 tenha sido introduzida no ordenamento jurídico em 11/11/2017, a mesma se torna absolutamente inaplicável à presente demanda por todo o período imprescrito, sob pena de prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos protegidos pelo artigo 5º, inciso XXXVI da CF/881 e art. 6º da LINDB.2 Vejam Excelências todo o interregno contratual se refere à período anterior ao início da vigência da nova lei! A propósito, vale lembrar que não foram revogados os artigos 9º, 10º e o caput do art. 468, consolidados, não se podendo agredir, principalmente, todos os direitos adquiridos no transcorrer do contrato de trabalho. Assim prescrevem os supracitados dispositivos legais, in verbis: (...) Neste espeque, no que tange ao Direito intertemporal no direito material do trabalho, torna-se imperioso transcrever o que leciona Vólia Bonfim Cassar3: (...) Em complemento, vejamos a diferença conceitual entre vigência e vigor da norma, conforme ensina o Professor Tárek Moysés Moussallem4: (...) Deste modo, observada a lei vigente ao tempo da contratação do trabalhador, resta evidente a impossibilidade da aplicação das novas regras trabalhistas ao caso em voga, sob pena de violação de princípios constitucionais fundamentais, o que requer seja reconhecido e declarado por esta E. Turma. Ora, as normas não podem retroagir para atingir contratos de trabalho nem processos em curso, incluindo aí as regras que recaíam sobre petição inicial, justiça gratuita, sucumbência, custas e despesas processuais. Inclusive neste sentido vem sendo o posicionamento corroborado pelo fato de que a Medida Provisória nº 808 de 2017, editada para regulamentar pontos da lei 13.467/2017, não foi convertida em lei. Ressaltando que em seu artigo 2º, tal Medida Provisória dispunha textualmente: "O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes." Desta forma, é certo que a lei 13467/2017 não se aplica a contratos de trabalho iniciados anteriormente à sua vigência em 11/11/2017. Destarte, pugna pela reforma da sentença, no que atine ao Direito Intertemporal no Direito Material do Trabalho, fulcro na legislação supracitada, devendo ser respeitada a Irretroatividade da Lei Nova, pelo que requer sejam resguardados todos os direitos adquiridos no transcurso do contrato de trabalho. Vejamos o que restou decidido, acerca da matéria, pelo Juízo a quo: "A discussão envolve a aplicação de norma de direito material no tempo. O contrato de trabalho havido entre as partes iniciou-se em data anterior à entrada em vigor da lei 13.467/2017. Assim, a aplicação imediata de todos os seus dispositivos mesmo quando preenchidos os requisitos legais para incorporação dos direitos ao contrato de trabalho em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 implicaria, s.m.j., dar efeito retroativo à Lei, à medida que permitiria que a nova regra alcançasse 'os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela'. Trata-se da chamada 'retroatividade mínima', é bem verdade. Não obstante, até para os teóricos e defensores da teoria, os ' contratos' são intangíveis pela 'retroatividade mínima', exatamente porque 'constituem um bloco de cláusulas indivisíveis, que não se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi entabulado'. (Roubier, Paulo. Curso de direito civil. Parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 1, p. 381). Nesse sentido é o voto do Min. Alberto Bresciani (...) Quanto ao tema, os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB consagram o princípio da retroatividade restrita das Leis, recorrendo à teoria subjetiva de Gabba, quanto ao direito adquirido, e à teoria objetiva de Roubier, quanto à incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes. Nesse ponto, conforme ensina Paulo Nader, o legislador brasileiro '[...] recorreu à teoria dos direitos adquiridos, de Gabba, e à do efeito imediato, de Paul Roubier' (Curso de direito civil. Parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 1, p. 160). Entretanto, mesmo Roubier, defensor da incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes, abriu exceção expressa, em sua teoria, para os contratos, no sentido de que 'constituem um bloco de cláusulas indivisíveis, que não se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi entabulado' (Op. cit. p. 381). Em verdade, nesse caso, prevalecem os princípios da proteção, da confiança e da segurança jurídica. Na lição do Ministro José Carlos Moreira Alves, essa regra se aplica mesmo quanto às normas de ordem pública: (...) Nessa esteira, para que a Lei retroaja, no direito brasileiro, há de haver disposição expressa nesse sentido. Na hipótese, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) institui, apenas, a sua entrada 'em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial' (art. 6º). Por sua vez, o art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 dispõe que 'a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'. Partindo-se dessas premissas, revela-se impossível a pretensão de aplicabilidade imediata das regras de direito material previstas na Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista). Não há como admitir semelhante alteração de 'efeitos', sem que, ao mesmo tempo, admita-se a referida 'modificação na causa'. A limitação da condenação implica, pois, nessa 'modificação da causa', vedada no nosso ordenamento. Em reforço, e especificamente sobre a vedação da aplicação da Lei nova aos 'efeitos futuros' de contratos encetados antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017, são os seguintes julgados: (...) Em síntese, porque a 'relação jurídica objeto da presente demanda ocorreu em período anterior à vigência da mencionada Lei', não cabe falar em aplicação imediata das normas de direito material previstas na lei 13.467/2017, devendo ser avaliadas caso a caso, mantendo-se as disposições anteriores para os direitos adquiridos e aplicando-se a nova norma para as prestações de trato sucessivo e na época da referida violação." Analiso. A Lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, como entendem a doutrina majoritária e a jurisprudência majoritária, é aplicável aos contratos em curso em relação ao direito material, sempre, conforme preceito constitucional, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Quanto ao direito processual, em regra, a partir de sua vigência também será aplicado aos atos processuais a partir de então praticados. Nesse sentido, nada a reformar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RECLAMADA DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NO §2° DO ART. 11/CLT, DA OJ N.° 175 DA SDI-1 E DA SÚMULA N.° 294/TST A Recorrente sustenta a existência de prescrição quanto ao pedido de diferenças de comissão, argumentando a aplicação do §2º do art. 11 da CLT, bem como da OJ 175 da SDI-1 e da Súmula 294 do TST. Alega que tais diferenças resultam de prestações sucessivas decorrentes do descumprimento de acordo sobre verba não garantida por lei. Prossegue argumentando que: "A Recorrida afirmou que faz jus à consideração das diferenças de remuneração variável (comissões) desde a sua contratação, conforme dados da petição inicial e os documentos acostados aos autos. Ocorre que as comissões foram instituídas por meio de normas internas da empresa, aplicando-se, in casu, os termos precisos do § 2º do art. 11/CLT, bem como da OJ n.º 175 da SDI-1 do TST e da Súmula de nº 294/TST. Traz à baila a previsão contida no § 2º do art. 11/CLT, bem com a OJ n.º 175 da SDI-1 do TST, já que tais decorrem de pedido de prestações sucessivas decorrentes de descumprimento do pactuado sobre verba não assegurada por preceito de Lei. As comissões são asseguradas por norma interna. (...) O descumprimento do pactuado, conforme inicial, ocorre desde a admissão. Destarte, sendo a perda apenas do direito de ação, o prazo prescricional começa a correr com a violação desse direito. No caso da presente reclamação trabalhista, o suposto direito teria sido violado desde 07/05/1997, data em que a Recorrida foi admitida e a ação apenas foi distribuída em 30/05/2023 incidindo assim o teor dos preceitos acima transcritos e da Súmula n.º 294/TST, que tem o seguinte teor: (...) Ora, na lesão de direito individual que decorre de ato único (omissivo) do empregador, a prescrição é sempre contada da data da lesão do direito. Observa-se, desse modo, que a prescrição no presente caso é a total, descabendo qualquer condenação no que se refere à mencionada diferença de comissões previstas em norma interna da empresa, haja vista que a prescrição é patente e não se pode recusá-la. Dessa forma, à luz do inciso XXIX do art. 7º, da CF/88, do § 2º do art. 11/CLT, bem como da OJ n.º 175 da SDI-1 do TST e da Súmula nº 294/TST, requer a reforma do julgado a fim de que seja acolhida a prescrição total, para declarar prescrito o direito da Recorrida, no tocante à consideração das comissões, decretando-se a sua extinção com resolução do mérito, uma vez que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 30/05/2023, estando prescritos todos os direitos. Sobre o tema, vejamos jurisprudências específicas a serem aplicadas: (...) A REFORMA DA SENTENÇA É O QUE SE REQUER." Sem razão. Descabe-se falar em prescrição total, já que a suposta lesão suscitada ao direito, segundo indicado pela própria Recorrente, arrima-se na alegação de descumprimento continuado de normas inscritas no regimento interno, gerando diferenças salarias, não havendo que falar em alteração do pactuado, quanto à forma, o que daria azo à aplicação da Súmula 294 do C. TST. Rejeita-se, assim, a prejudicial de mérito. DO MÉRITO MATÉRIAS EM COMUM DE AMBOS RECURSOS DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se em face da decisão do juízo a quo que indeferiu o seu pedido de horas extras, alegando que os cartões de ponto não correspondem a realidade fática laboral. Afirma que não era possível marcar corretamente os horários trabalhados, que a prova testemunhal comprova a imprestabilidade dos registros e que até mesmo as horas extras pagas não foram quitadas corretamente. Diante disso, requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a jornada alegada na inicial, com a condenação da reclamada ao pagamento integral das horas extras e seus reflexos, aplicando-se a Súmula 338 do TST. Aduz nos seguintes termos: "01. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - SÚMULA 338 DO TST Nobres Julgadores, data maxima venia, entendeu errôneamente o juízo de piso pelo indeferimento do pleito de horas extras, sob o seguinte fundamento: (...) Ocorre que a referida decisão não pode ser mantida. Excelências, note-se que o fundamento do indeferimento do pedido está calcado em um erro de premissa fática, é dizer, o juízo a quo argumenta que a parte autora não se desincubiu do ônus de provar as horas extras prestadas em razão da testemunha autoral carecer de credibilidade, uma vez que "disse que o horário registrado era das 10h às 16h", quando na verdade essa fala faz parte do depoimento do testigo apresentado pela reclamada, senão vejamos: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA, SR. VICTOR HUGO DA SILVA LEITE: (...) Ainda, para confirmar o equívoco, cumpre trazer a baila o depoimento da testemunha arrolada pela parte reclamante. Vejamos: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE, SR. ALAN MARQUES DA SILVA: (...) Ora Excelências, a r. sentença não deve ser mantida, uma vez que, claramente, baseou-se em premissa fática equivocada, tendo a parte reclamante se desimpedido a contento do ônus de demonstrar a imprestabilidade dos cartões de ponto. Desse modo, cumpre ressaltar que a partir do depoimento da testemunha apresentada pela reclamante restou claro que os cartões de ponto juntados não correspondem a realidade fática laboral, visto que não era possível marcar corretamente os horários trabalhados. Ademais, vale salientar que o depoimento da testemunha reclamada não é apto para infirmar as alegações obreiras, visto que foi considerado pelo magistrado de piso como contraditório, de modo que não traduz a realidade fática vivida pela reclamante. Para mais, elucida-se que, não obstante alguns dias haverem marcação de horas extras no ponto, tais horas não foram marcadas em sua totalidade, sendo marcado apenas os horários autorizados pelos superiores hierárquicos do recorrente, uma vez que, conforme comprovado em instrução processual e demonstrado a seguir, tais marcações não poderiam ultrapassar o limite estabelecido de duas horas extras. Vejamos o depoimento da testemunha do reclamante que sehue em mesmo sentido: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE, SR. ALAN MARQUES DA SILVA: (...) Deste modo, não obstante o devido respeito à sentença, a verdade é que não há como acatar os controles de ponto acostados aos autos, não sendo estes válidos para provar a jornada de trabalho do recorrente, restando inconteste a sua imprestabilidade. Conforme evidencia as provas constantes nos autos, restou comprovado que os espelhos de ponto não refletem, sob qualquer ponto de vista, a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante. Não remanesce, portanto, plausível conferir credibilidade aos pontos eletrônicos acostados aos autos, pelo que carece de reforma a decisão neste aspecto. O expediente utilizado pelo reclamado, por óbvio, visa cercear direitos do trabalhador que, para cumprir com suas tarefas diárias, necessita dilatar sua jornada para limites extenuantes. Destarte, há que ser reformada a respeitável decisão, arbitrandose a jornada do recorrente como aquela disposta na exordial, durante todo o período imprescrito de prestação de labor ao Recorrido, bem como sejam declarados nulos os cartões ponto, na medida em que a prova testemunhal atesta a imprestabilidade, conforme restou demonstrado em instrução processual. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo considerados verdadeiros os horários declinados na inicial, o que não foi obedecido pela respeitável decisão ora recorrida. (...) Ainda que assim não fosse, conforme dito linhas alhures, restou cabalmente comprovado nos autos a imprestabilidade dos cartões de ponto colacionados pela parte Recorrida. Deste modo, Excelências, vislumbra-se que restou veementemente comprovado nos autos, ante os depoimentos colhidos em instrução, o quanto afirmado na exordial, qual seja, a total imprestabilidade dos controles de ponto juntados pela parte reclamada, bem como a contínua existência de jornada em sobrelabor, uma vez que, até as horas extras autorizadas, não podiam ser marcadas em sua totalidade. A par disso, como se denota incontestavelmente que o sistema de controle de frequência utilizado pelo reclamado não registra jornada compatível à realidade, o que configura, mais uma forma de lesar os direitos trabalhistas, não computando as horas extras efetivamente laboradas pelos seus funcionários. Assim, diante da imprestabilidade dos cartões de ponto como meio de prova, não é crível que a parte Recorrida se locuplete indevidamente às expensas do obreiro, que, ora, permanecia habitualmente, em média, laborando em favor do reclamado no horário referido da exordial, realizando atividades além do registro do ponto, sob pena de configurar-se o enriquecimento indevido e labor gratuito à empresa, o que não pode prosperar. Assim sendo, uma vez reconhecida a invalidade de tais documentos, apresentados como prova da jornada de trabalho pelos Recorridos, e estando a mesma obrigada à manutenção de controle, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, tal situação leva à presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, conforme entendimento da súmula 338, item I do TST. Vejamos, inclusive, o entendimento jurisprudencial neste particular deste E. TRT 5ª Região: (...) Ora, Nobres Julgadores, das provas constantes nos autos resta clarividente que os funcionários laboram sem a utilização do sistema, ou seja, na prática os funcionários registram o horário e permanecem laborando, sem perceberem, contudo, a devida contraprestação. DESTARTE, CLARA E CONTUNDENTE A COMPROVAÇÃO POR OCASIÃO DA FASE COGNITIVA DA: A) IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA; B) JORNADA PRATICADA EM MÉDIA PELO RECLAMANTE, NOS TERMOS DA EXORDIAL. Com base nos argumentos expostos, entende o recorrente que restou comprovada a imprestabilidade do ponto eletrônico como meio de prova do horário efetivamente laborado pelo recorrente, de forma que, a r. sentença recorrida merece reforma no item em apreço, para que seja acolhida a jornada média declinada na exordial. Isso porque, uma vez reconhecida a invalidade de tais documentos, os quais foram apresentados como prova da jornada de trabalho pela Recorrida, e estando a mesma obrigada à manutenção de controle, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, tal situação leva à presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, conforme entendimento da súmula 338, item I do TST. Observem assim, Eméritos Desembargadores, que a parte reclamante, oro recorrente, se desincumbiu a contento do ônus probatório ao comprovar na assentada instrutória que os espelhos de ponto de fato não correspondiam com a jornada laborada. Destarte, uma vez reconhecida a invalidade de tais documentos, apresentados como prova da jornada de trabalho pela parte recorrida, e estando a mesma obrigada à manutenção de controle, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, o que não fora observado, eis que comprovado a impossibilidade da correta anotação, devendo ser reconhecida a jornada declinada pela Autora em seu depoimento pessoal. Ainda, insta salientar que a parte reclamada não acostou ao processo prova da certificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego do seu ponto eletrônico. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de considerar inválidos os meios eletrônicos de controle de jornada que não atendam aos requisitos previstos na Portaria acima aludida, vejamos: (...) Portanto, o ponto eletrônico adotado pelo reclamado deve ser considerado inválido, eis que está em desacordo com a Portaria 1.510, de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que prevê a adoção de um único sistema eletrônico para controle de jornada, conforme se vê: (...) Referida portaria foi editada justamente para disciplinar e padronizar a utilização de controle eletrônico de jornada pelas empresas, de modo que estas utilizem apenas os equipamentos e programas autorizados pelo Ministério do Trabalho. Destarte, patente que nos casos apresentados na súmula acima destacada, ocorre a inversão do ônus da prova, art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, incumbindo ao empregador a prova da prestabilidade dos controles de ponto, o que não ocorreu no caso em tela, de modo que patente a imprestabilidade dos controles de ponto trazidos aos autos. Invocamos aqui a Hierarquia das Normas, Princípio da Norma mais Benéfica, Princípio da Primazia da Realidade, dentre outros Princípios que norteiam a Tutela Trabalhista. Insta salientar que a parte reclamada possui mais de vinte funcionários, sendo este fato público e notório, sendo, portanto, obrigada a manter o correto registro de presença dos funcionários. Sendo assim, não remanesce plausível conferir credibilidade aos pontos eletrônicos acostados aos autos. Ora, Excelências, resta clarividente, do teor do depoimento destacado alhures, a invalidade dos cartões de ponto anexados aos autos!!! Incontroverso, pois, o fato de que o recorrente não recebia integralmente pela extrapolação de jornada, tampouco compensava corretamente. Tal fato, inclusive, pode ser verificado, a partir da análise das folhas de frequência do reclamante. Nestes documentos, se verifica que somente algumas poucas horas extras prestadas pelo reclamante foram registradas, ou seja, somente aquelas horas que eram permitidas pela parte recorrida. Com base nos argumentos expostos entende o recorrente que restou provado à imprestabilidade do ponto eletrônico como meio de prova do horário efetivamente laborado pelo mesmo, de forma que, a r. sentença recorrida merece reforma no item em apreço, para que seja acolhida a jornada declinada na exordial. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo considerados verdadeiros os horários declinados na inicial, o que não foi obedecido pela r. decisão ora recorrida. Vale reiterar, destarte, a impugnação dos registros referentes ao ponto eletrônico, eis que, como dito copiosamente, não refletem a realidade laboral, uma vez que não era permitido ao reclamante registrar integralmente a sua jornada, conforme devidamente comprovado por meio das provas produzidas nos autos. Em face de todo o quanto postulado, e diante do quanto decidido pelo Magistrado a quo, percebe-se que a conclusão sentencial de validade dos registros de frequência não merece prosperar. Assim, ao desconsiderar tal fato, a Nobre Magistrada de primeiro grau não ponderou corretamente, permissa venia, presunção de veracidade existente, violando, portanto, os artigos 74, § 2º e 818 ambos CLT, além do art. 373, I, do CPC e Enunciado Sumular nº. 338, I, do TST. Neste ínterim, imperioso a inversão do ônus da prova, nos termos da Sumula 27 do E.TRT da 5ª Região, tendo em vista que a parte reclamada não comprova que o sistema de ponto eletrônico utilizado está de acordo com as normas editadas pelo Ministério do Trabalho. Portanto, em face de todo o quanto postulado, e diante do quanto decidido pela Magistrado a quo, percebe-se que a conclusão sentencial de validade dos registros de frequência não merece prosperar. Outrossim, destaque-se que até mesmo as horas extras pagas não o foram da forma devida, motivo pelo qual é feito o pedido sucessivo constante na alínea "d" dos pedidos de efeito condenatório da exordial, ou seja, ainda que este E. Tribunal reconheça como corretos os pontos anexados aos autos, o que não acredita o recorrente, mas admite apenas por amor ao debate, ainda assim é devido o pagamento de diferença de horas extras marcadas e não pagas corretamente, a base de cálculo utilizada, os reflexos, e o divisor utilizados, tudo nos termos do exórdio. Destarte, deve compor a base de cálculo das horas extras prestadas a partir da sexta hora diária, nos termos da fundamentação da inicial, calculadas, com adoção do divisor 180, sendo considerada, para a aferição das mesmas, a soma de todas as parcelas de cunho salarial, não podendo ser excluída nenhuma verba que foi paga mensalmente durante todo o pacto laboral, e demais especificações da exordial. Destarte, até mesmo se fossem considerados os registros de labor, o que não se acredita, verifica-se que existem diferenças relativas às horas extras pagas, conforme se demonstra exemplarmente abaixo: (...) Ademais, especialmente quanto aos reflexos das horas extras nos RSR's já acrescidos das demais verbas do contrato, tendo em vista que o acessório segue a sorte do principal, não há que se falar em 'bis in idem', porquanto o deferimento das horas extras aumenta a remuneração do empregado como um todo e, somente a partir deste AGREGAMENTO é que são gerados os reflexos nas demais verbas salariais, nos termos, inclusive, do entendimento sumulado nº 19 do TRT 5ª região. Por outro lado, caso estes digníssimos Desembargadores não entendam da forma acima explanada, ou seja, não reconhecer a condição de financiário do recorrente, admitindo-se tal hipótese apenas a título de argumentação, requer, subsidiariamente, desde já, que lhe sejam deferidas horas extras a partir da oitava hora diária, com aplicação do divisor 220, segundo a média acima declinada, acaso não tenha a parte reclamada, no curso do contrato de trabalho, adotado condição mais benéfica. Portanto, face à prova dos autos, em respeito ao Princípio da Primazia da Realidade que rege o Direito do Trabalho e em virtude da inversão do ônus da prova operada pela incidência da Súmula 338 do C. TST, devendo ser reformada a respeitável decisão, deferindo-se o pagamento de horas extras além da 6ª diária, consoante a jornada média declinada na exordial, face a ausência de juntada de controles de pontos válidos pela parte reclamada." Com relação ao intervalo, a Reclamante pleiteia o reconhecimento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada durante todo o período imprescrito, com o devido pagamento de natureza salarial, e não meramente indenizatória. Além disso, requer o deferimento das horas extras resultantes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Para tanto, prossegue argumentando que: "02. DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I E IV DO C. TST DA NATUREZA SALARIAL - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º DA CLT (INSERIDA PELA LEI nº 13.467/2017) - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. Para evitar tautologias, reporta-se ao tópico anterior, no qual já se demonstrou a imprestabilidade dos controles de jornada apresentados. Ressalte-se que, ao longo de todo o contrato de trabalho, a reclamante usufruiu apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, em clara violação ao disposto no artigo 71 da CLT, que determina a concessão de, no mínimo, 1 hora de intervalo para jornadas superiores a 6 horas diárias. Tal irregularidade, além de implicar o direito à indenização correspondente, também invalida a alegação de regularidade dos registros de ponto, que não refletem a realidade da jornada efetivamente cumprida. Desse modo, requer-se o reconhecimento da nulidade dos controles de jornada e a consequente reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras relativas à supressão do intervalo intrajornada durante todo período imprescrito, nos termos da Súmula 437 do TST. De outra banda, entendeu o MM juízo pela aplicabilidade da nova redação do art. 71, §4º da CLT a partir de da vigência da Lei 13.467/17 (ou seja, a partir de 11/11/2017) ec consequentemente, da natureza indenizatória da referida verba, o que merece reforma por este E. Tribunal Regional! Vejamos o quanto consignado na sentença meritória quanto ao tema: (...) A r. sentença comporta reparos! Primeiramente, a fim de se evitar tautologias, reporta-se aos termos vertidos por ocasião dos tópicos de inaplicabilidade da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho assinados na vigência da antiga CLT. Pois bem. Excelências, conforme salientado acima, de fato, em que pese o juízo a quo tenha reconhecido que não fora concedido o intervalo com a duração mínima legal, merece reforma o decisum no que tange ao deferimento apenas do pagamento de forma indenizatória, o que não é consentâneo ao quanto preconizado no artigo 71 da CLT e Súmula 437 do C. TST, senão vejamos: (...) Neste sentido, imperioso destacar o teor da súmula 437 editada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho divulgada em 25, 26 e 27.09.2012: (...) Conforme mencionado linhas alhures, no caso dos autos, ficou demonstrado o gozo de intervalo inferior a 01 (uma) hora. Considerando que o trabalhador bancário cuja jornada legal é habitualmente prorrogada para mais de seis horas tem direito ao intervalo intrajornada de 01 hora, sendo devido o pagamento da "hora cheia", bem como considerada a natureza salarial da parcela em tela. Nesse sentido recente decisão da Seção de Dissídios Individuais - 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em que foi relator o ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, registrando seu voto no sentido de que, o art. 71 da CLT, em seu caput, "determina a concessão de intervalo mínimo de uma hora para o trabalho contínuo superior a seis horas. (...) Interpretar tal expressão de outra forma importaria negar a finalidade da obrigatoriedade do intervalo, que é a proteção da saúde e da segurança do trabalhador que cumpre jornada habitual superior a seis horas e que necessita de um intervalo para refeição e descanso com duração maior." A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, já havia se manifestado no sentido de que a CLT prevê que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas". A CLT, portanto, "alude a trabalho contínuo e não a jornada" - ou seja, é o período efetivamente trabalhado, e não a jornada contratual estabelecida, que determina a extensão do intervalo. Nesse sentido é o entendimento da melhor jurisprudência: (...) Ora Colenda Turma Julgadora, a vedação relativa ao trabalho nos intervalos intrajornada é absoluta, sendo que a exigência reiterada de trabalho neste período de descanso constitui abuso de direito do empregador, devendo ser remunerada a hora cheia trabalhada, bem como ser reconhecido o seu caráter salarial, devendo ser reformada a sentença nesse sentido, o que ora se requer. Ademais, Excelências, merece reforma a sentença de piso, uma vez que não há que se falar na modificação ao artigo 71 introduzida pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017, que determina que apenas o período suprimido do intervalo é que deverá ser pago e ainda na forma de verba indenizatória. Neste sentido, vale destacar que o contrato de trabalho da parte Autora teve início no ano de 1997, ou seja, muito antes do início da vigência da supracitada lei! Evidente que a nova norma padece de inconstitucionalidade, à medida em que fere os princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, o que, in casu, trata-se do direito que foi adquirido pela parte Autora e que estava em plena vigência no ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE TRABALHO. O direito adquirido pelo empregado pode sofrer somente progressão e jamais regressão, inclusive sob a ótica da intertemporalidade da Lei 13.467/2017. No mesmo sentido é o atual entendimento do C. TST: (...) Desta forma, tanto no que se refere à remuneração de 1 (uma) hora do intervalo suprimido parcialmente, como no que se refere ao caráter de verba remuneratória, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato de trabalho, não cabendo a aplicação do novo artigo 71, caput, e ainda do seu parágrafo 4º, introduzidos pela Lei 13.467/2017. Assim, há a necessidade de análise do caso pelas regras do tempus regit actum, onde as novas regras não se aplicam aos contratos antigos, como é o caso dos autos, e à intangibilidade dos direitos já adquiridos, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88). Vale ainda destacar que o item II da Súmula 437 do TST, e a doutrina pátria, em sua quase plenitude, já haviam consagrado as disposições atinentes à duração do trabalho e ao intervalo como sendo normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, com proteção constitucionalmente assegurada, conforme artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, o que ressalta a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 com relação ao artigo 71 da CLT. Norma alguma pode ser interpretada com vistas a deteriorar o patamar já garantido a todos os cidadãos no que tange aos Direitos Fundamentais e de proteção da dignidade humana. O Direito do Trabalho, acertadamente, orienta-se pela lógica do Princípio da Proteção, que em sua vertente da norma mais favorável, faz prevalecer sempre a proteção jurídica mais abrangente para os trabalhadores. A Constituição Federal de 1988 atribuiu status constitucional a uma serie de direitos trabalhistas que passaram a compor o Título Da Ordem Social, e, os diversos dispositivos da Lei 13.467/17 tem por intenção o rebaixamento de direitos trabalhistas do patamar de Direitos Fundamentais, algo que é impossível, pois um regramento específico NÃO tem capacidade de piorar e degradar o nível de proteção social já alcançado por nossa sociedade e, que, reforma nenhuma poderá enfraquecer ou danificar. Ante o exposto, imperativa a reforma da decisão a quo, reconhecendo o direito da Recorrente ao intervalo intrajornada, nos moldes do entendimento da Súmula 437, itens, I, III e IV, do TST, também quanto ao período posterior a 11/11/2017, condenado, portanto, o Recorrido ao pagamento de uma hora extra completa, sem qualquer dedução, acrescido de 50% e suas devidas repercussões, conforme pedido inicial, durante todo o período imprescrito, por imperativo de justiça e violação ao entendimento pacífico e sumulado do C. TST. 03. DO INTERVALO QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA- ART. 384 DA CLT - DA APLICABILIDADE DO ART. 384 APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 A fim de evitar tautologias, remete-se ao tópico em que se discute a imprestabilidade dos controles de jornada apresentados. Diante dessa invalidade, faz-se imperioso o deferimento das horas extras resultantes da supressão do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando as horas extras efetivamente realizadas, conforme aquelas declinadas na exordial. De outra banda, imperioso ressaltar que carece de reforma a sentença que declarou que a autora não possui o direito ao pedido postulado, em razão da revogação do art. 384 da CLT pela Lei 13.467/17. Ora Excelências, não há que se falar na revogação do artigo 384 da CLT introduzida pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017. Neste sentido, vale destacar que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 07 de maio de 1997, ou seja, muito antes do início da vigência da supracitada lei. Cumpre destacar, nesse sentido, que a nova lei deve respeito ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CR/88). Assim, situações jurídicas já consolidadas sob a égide da lei anterior não podem ser atingidas por nova lei prejudicial ao trabalhador na medida em que o pacto contratual foi firmado tendo, entre as condições, o direito a pagamento de hora extra na hipótese de não concessão do intervalo que antecede à jornada extraordinária. É o que orienta o princípio da condição mais benéfica que, segundo Plá Rodrigues, enuncia "a regra da condição mais benéfica pressupõe a existência de uma situação concreta, anteriormente reconhecida, e determina que ela deve ser respeitada, na medida em que seja mais favorável ao trabalhador que a nova norma aplicável". (in Princípios de direito do trabalho, Américo Plá Rodrigues. 3ª ed. Atual, São Paulo: LTr, 2000, pág. 131). Conclusão inarredável, portanto, é de que a norma posterior mais favorável se incorpora imediatamente ao contrato em vigor, respeitadas as situações jurídicas consolidadas, ao passo que a norma posterior menos favorável - ou que suprimiu o direito, como na hipótese do intervalo do art. 384 - não se aplicam aos contratos de trabalho em curso, sob pena de afronta aos princípios da vedação ao retrocesso (art. 7º, caput da CR/88). Destarte, evidente que a nova norma padece de inconstitucionalidade, à medida em que fere os princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, o que, in casu, trata-se do direito que foi adquirido pela parte autora e que estava em plena vigência no ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE TRABALHO. O direito adquirido pela empregada pode sofrer somente progressão e jamais regresso, inclusive sob a ótica da intertemporalidade da Lei 13.467/2017. O ilustre Professor Luciano Martinez assim leciona sobre o tema: (...) Ainda, imperioso trazer à baila o recentíssimo entendimento proferido pela douta juíza da 25ª VT de Salvador/BA (TRT da 5ª Região) em sentença divulgada em 22/07/2019, no processo tombado sob o número 0000628-21.2018.5.05.0025, senão vejamos: (...) Valido ainda, transcrever o voto proferido pela Desembargadora Margareth Costa nos autos do processo de nº 000490-55.2020.5.05.0002, em sede de Acórdão de Recurso de Ordinário: (...) Vejamos ainda a seguinte jurisprudência deste E. TRT da 5ª Região: (...) Desta forma, com relação à aplicabilidade do artigo 384 da CLT, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato de trabalho, ou seja, em 07 de maio de 1997, não cabendo a revogação do citado artigo introduzida pela Lei 13.467/2017. Portanto, merece reforma a sentença, para que seja declarado que a autora possui direito ao intervalo do art. 384 da CLT, em respeito às regras do tempus regit actum, onde as novas regras não se aplicam aos contratos antigos, como é o caso dos autos, e à intangibilidade dos direitos já adquiridos, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88)." A empresa recorrente, por sua vez, requer a observância das disposições contidas nos Acordos e Convenções Coletivas da categoria e buscar a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteia que a base de cálculo dessas horas siga os critérios estabelecidos na norma coletiva, a qual prevê a inclusão de parcelas salarias fixas e não variáveis. Por fim, aponta omissão na sentença, argumentando que, embora os termos da liquidação constem na planilha de cálculo, deveriam ter sido expressamente declarados na decisão. Nesse sentido, requer o saneamento da sentença para que seja aplicado o adicional de 50% sobre as horas extras deferidas e esclarecido o divisor a ser utilizado, defendendo a manutenção do divisor de 180. Aduz nos seguintes termos: "DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (...) Por esta lógica, em respeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal, ao princípio da segurança jurídica (inciso XXXVI, do art. 5º, da CF), bem como à previsão contida no inciso III do art. 927, do CPC (precedente obrigatório), imperiosa é a aplicação da decisão do E. STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral às causas que discutam o tema em apreço, a fim de que sejam reconhecidas, integralmente, as disposições contidas nas convenções coletivas do trabalho, como, por exemplo, a base de cálculo das horas extras. (...) DO INTERVALO INTRAJORNADA (...) Contudo, tal entendimento não merece prosperar. Conforme já comprovado nos autos, os controles de ponto (ID 77f1c93) da Recorrida são plenamente válidos em todo contrato de trabalho e retratam a integralidade da jornada de labor de seus colaboradores, inclusive do intervalo intrajornada. Outrossim, a análise dos cartões de ponto demonstra que os registros não são britânicos e por isso, retratam de forma fidedigna a jornada de trabalho cumprida pela Recorrida, INCLUSIVE QUANTO AO INTERVALO INTRAJORNADA. Imprescindível ressaltar que o Recorrente rechaça qualquer prática inadequada no registro do ponto, ressaltando-se que a alta direção orienta os líderes a assegurarem a marcação correta da jornada de trabalho e do INTERVALO INTRAJORNADA, bem como, é disponibilizado aos colaboradores um canal para denúncias, o Ombudsman, de inobservância da prática correta da anotação do ponto, a fim de coibir qualquer desvio. Vejamos o depoimento da testemunha do Recorrente, Sr. VICTOR HUGO DA SILVA LEITE na ata de audiência de ID d690b00, o qual afirma 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada: (...) No mais, a Primeira testemunha da própria Recorrida, Sr. ALAN MARQUES DA SILVA aponta uma média de gozo normal de 20 a 30 minutos, o que vai de encontro a afirmação da exordial de usufruto tão somente de 15 (quinze) minutos, erroneamente reconhecido em sentença: (...) Assim, a Recorrida não logrou êxito em comprovar a invalidade dos cartões de ponto quanto à marcação do intervalo intrajornada no período indicado na decisão, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818/CLT e inciso I do art. 373/CPC. Não suficiente, o documento era conferido e assinado eletronicamente pela Recorrida. Tal validação não deixa dúvidas sobre sua veracidade. Nesse sentido: (...) Aplicando-se o precedente ao caso, impossível invalidar os registros de jornada de trabalho em relação ao intervalo intrajornada gozado, nem mesmo parcialmente. Assim, conforme provam os cartões de ponto acostados aos autos, os quais, reiterese, são perfeitamente válidos e idôneos em sua totalidade, e, não impugnados especificamente pela Recorrida, houve o efetivo gozo do intervalo intrajornada, nos exatos termos do art. 71/CLT, ressaltando que a jornada de trabalho desempenhada era de 6 (seis) horas diárias e usufruiu de, no mínimo, 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada. De toda forma, ainda que se admita prorrogação da jornada de trabalho, certo é que jamais foi ultrapassada de forma habitual e eventuais horas extras foram contempladas dentro daqueles excedentes à 6ª (sexta) diária. Por este motivo, o deferimento do pedido aqui postulado acarretaria o malfadado bis in idem, repudiado por nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, durante todo o contrato de trabalho, nos dias em que houve a prorrogação da jornada contratual e a não concessão do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, o Recorrente quitou os valores referentes aos minutos suprimidos, como provam os cartões de ponto e as folhas de pagamento já acostados aos autos. Em todos os cartões de ponto juntados aos autos sob ID 77f1c93 existe a correta marcação eletrônica do horário de entrada e saída, assim como do intervalo intrajornada sempre gozado pela Recorrida. Vejamos alguns meses por amostragem: (...) Assim, denota-se que a jornada de trabalho da Recorrida sempre foi corretamente registrada nos controles de ponto eletrônico, os quais eram conferidos e assinados eletronicamente por ela todos os meses, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, e, se eventualmente não o gozou por inteiro, já ocorreu a devida paga ou compensação. Vejamos por exemplo, a folha de pagamento da Recorrida, no mês de julho/2020 e outubro/2021, respectivamente, ID a426500: (...) Desta forma, merece reforma a r. sentença proferida, para indeferir o pagamento de horas extras de intervalo intrajornada. A reforma do julgado é o que requer. AD CAUTELAM: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA, DE ACORDO COM AS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO. TEMA 1046. Em inesperada manutenção da condenação a título de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada, nos termos das normas coletivas dos bancários, os únicos componentes que devem servir de base para o seu cálculo são o salário base e a gratificação de atendente. Desse modo, o Recorrente adota para composição da remuneração base de cálculo das horas extras, as verbas previstas nas normas coletivas dos bancários. O §2º, da cláusula 8ª da CCT de 2017/2018, cujo teor é igual aos das posteriores, assim dispõe: §2 O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. Verifica-se, portanto, que a aplicação da fórmula pretendida pelo Recorrente é determinada pelas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria e seu desrespeito viola ao inciso XXVI, art. 7º, da CF/88. Observe que a norma coletiva prevê a inclusão de parcelas salariais fixas e não VARIÁVEIS (como é o caso das comissões e prêmios). Com efeito, a própria Constituição Federal protege as normas coletivas e lhes confere validade, pelo que não pode o julgador desprezar o que ficou ajustado naquelas normas, sob pena de estar ferindo o texto constitucional vigente. Assim, deve prevalecer todos os termos das normas coletivas objeto do presente recurso ordinário, erroneamente afastada sua aplicação pelo Juízo a quo. Ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046). Essa decisão é de aplicação imediata, e, assim, deve ser respeitados os termos das normas coletivas, inclusive as gerais, que tratam da base de cálculo das horas extras, etc. Face ao acima exposto, considerando que restou demonstrado o desrespeito ao texto constitucional, deverá ser reformada a sentença, a fim de que seja respeitado o quanto estabelecido dos acordos e das Convenções Coletivas da categoria. Por tudo o que ficou exposto, vê-se que a reforma do julgado é medida que se impõe, e deverá ser acolhida. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA E DO DIVIDOR A SER APLICADO: Ressalte-se que mesmo estando na planilha de cálculo, o Recorrente requer que todos os termos da liquidação devem estar expressamente declarados na decisão proferida, para que posteriormente não seja objeto de impugnação ou de inovação do que foi decidido no julgado (§ 4º do art. 509, do CPC). Com relação ao adicional de horas extras deferidas, a r. sentença proferida foi omissão, requer saneamento para que a aplicação do percentual de 50%, sendo este incontroverso nos autos Ainda, a r. sentença de mérito deferiu o pagamento de horas extras, contudo, o decisum proferido no feito foi omisso em relação ao divisor a ser aplicado. Desta forma, resta clara a necessidade de que seja sanada a omissão ocorrida na r. decisão proferida. Outrossim, ressalta-se que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de recente decisão proferida pela 8ª Turma, cristalizou o entendimento de que não há qualquer previsão nas convenções coletivas dos bancários no sentido de os sábados serem considerados como dia de repouso semanal remunerado: (...) Conforme recente decisão do TST, no IRR n.º 849-83.2013.5.03.0138, vejamos: (...) Desta forma, requer a manutenção dos cálculos da aplicação do divisor 180, inclusive, considerando a recente decisão do TST (IRR n.º 849-83.2013.5.03.0138), determinando que o divisor a ser aplicado é o 180, para a jornada normal de 6 (seis) horas. É o que espera e requer." Assim se manifestou o juízo a quo sobre a matéria: "HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Relata a autora que cumpria jornada de trabalho em regime extraordinário não pago durante todo o contrato de trabalho, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Diz que não era permitido registrar a totalidade da jornada por ordens da reclamada e que as folhas de ponto não refletem a realidade laborada. A reclamada impugna as jornadas descritas na inicial. Sustenta que a autora registrava sua jornada nos controles de ponto e que as horas extraordinárias eram excepcionais, sempre compensadas ou devidamente quitadas. Analiso. O primeiro aspecto central da demanda diz respeito à validade dos controles de jornada apresentados com a defesa e do pagamento das horas extraordinárias. Desde a inicial a autora anuncia que os horários ali registrados não correspondem à realidade laboral e que somente assim o fazia por imposição da demandada. No caso vertente o encargo incumbe à reclamante, a quem cabia provar o alegado. Todavia, apesar de impugnar os cartões de ponto juntados com a defesa, há registro em diversos dias quanto à realização das horas extras. A testemunha apresentada pela parte autora carece de credibilidade. Disse que o horário registrado era das 10h às 16h, jornada contratual. Não apenas, os contracheques trazem pagamento de horas extras a 50% e 100%. Ressalte-se que, as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente compensadas ou quitadas, consoante contracheques colacionados com a defesa, onde há o pagamento das horas extras devidas. Contudo, deve-se observar que nos períodos em que houve a realização de horas extraordinárias, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não foi observado. Isto porque, embora a jornada contratual fosse de 06 horas diárias, com intervalo mínimo de 15 minutos, ao elastecer a jornada da empregada deveria a reclamada conferir o intervalo nos moldes devidos aos trabalhadores que possuem jornada superior a 06 horas diárias. Assim, REJEITO os pedidos de pagamentos de horas extras e seus reflexos e ACOLHO o pedido de pagamento da indenização equivalente à parte supressa do intervalo intrajornada nos dias em que a reclamante ativou-se em jornada superior a 06h sem que tenha sido observado o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Neste ponto, esclareça-se que por se tratar de relação de trato continuado, a lesão renova-se dia a dia, cabendo adotar a norma vigente na data da lesão. Como o período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição encontra-se agasalhado integralmente sob a vigência da lei 13.467/2017, a supressão do intervalo intrajornada deve observar as regras então vigentes. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Do mesmo modo que em relação ao intervalo intrajornada supresso, a ausência de concessão do intervalo antes de iniciada a jornada suplementar é lesão que se renova dia a dia, estando todo o período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição agasalhado sob a vigência da lei 13.467/2017. Como houve a revogação do artigo 384 da CLT em razão da vigência da reforma trabalhista, não há que se falar em intervalo mulher. Assim, REJEITO o pedido. (...) EMBARGOS DA RECLAMADA (...) OMISSÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A reclamada afirma que a sentença foi omissa quanto à base de cálculo das horas extras e dos intervalos intrajornada. Sem razão. A sentença foi líquida e fez expressa referência à integração da planilha de cálculo que a acompanha. A simples leitura das contas permite verificar as verbas utilizadas para cálculo tanto do intervalo intrajornada como das horas extras, estas que não foram as requeridas pela autora como parcela principal, mas apenas os reflexos das demais parcelas salariais deferidas na sentença sobre as horas extras pagas em contracheque, nos exatos limites estabelecidos para a lide desde a inicial. Ainda, o intervalo intrajornada deferido assim o foi com sua natureza indenizatória e, portanto, não compõe a base de cálculo de nenhuma outra parcela, estando corretas as contas. Assim não há omissão a sanar. REJEITO. (...) OMISSÃO - DIVISOR DA HORA EXTRA - ADICIONAL A reclamada diz que a sentença foi omissa em relação ao adicional de horas extras aplicado, requerendo sua limitação a 50%, e que não houve especificação do divisor aplicado. Sem razão. Não se olvide que a sentença foi líquida e fez expressa referência à planilha de cálculo que a acompanha. A simples leitura da planilha permite verificar os parâmetros de apuração aplicados. Não é demais esclarecer, ainda, que as verbas de horas extraordinárias pleiteadas pela autora foram rejeitadas e que o cálculo de horas extras se restringe ao reflexo das demais parcelas salariais deferidas em sentença naquelas já quitadas no curso do contrato. REJEITO os embargos por não verificar a existência de omissão. INTERVALO INTRAJORNADA Com efeito, e em observância à prevalência do negociado sobre o legislado, as normas coletivas acostadas aos autos preveem a autorização de redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora para até 30 minutos, o que não foi observado na decisão. Assim, ACOLHO os embargos para, reconhecendo a omissão apontada, determinar a retificação das contas, devendo ser apurada a indenização decorrente da supressão do intervalo intrajornada apenas nos períodos em que, quando ultrapassada a jornada diária de 6 horas, a reclamante não usufruiu o intervalo mínimo de 30 minutos, conforme previsto nas normas coletivas." Analiso. De início, registre-se que a teor do artigo 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer e, de acordo com o art. 373 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, o ônus da prova acerca do alegado incumbe ao Autor, no tocante ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, o empregador deve trazer aos autos cartões de ponto de todo o pacto laboral caso incorra na hipótese do art. 74, §2° da CLT, a qual determina que as empresas com mais de 10 empregados têm a obrigação de registrar por meio manual ou eletrônico a jornada dos trabalhadores. Nesse sentido, a Súmula 338 do TST: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." No mais, tendo a empresa acostado aos autos os controles de ponto e contracheques do empregado, continuava sendo do Reclamante o ônus de comprovar a sobrejornada descrita na exordial (art. 818 da CLT c/c Súmula 338 do TST) do qual não se desincumbiu a contento, conforme passo a expor. Na Petição Inicial (f8b1974) a autora alega que: "Por força da Lei Consolidada, teria o dever de laborar seis horas diariamente. Contudo, durante o período imprescrito, sempre cumpriu jornada excedente à previsão do artigo 224, caput, da CLT." (...) "trabalhou permanentemente em regime extraordinário, cuja média, de segunda a sexta-feira, pode ser fixada como sendo das 09 (nove) horas e 40 (quarenta) minutos às 17 (dezessete) horas e 30 (trinta) minutos, com 15 (quinze) minutos de intervalo para refeição e descanso." (...) Embora a prestação do labor extraordinário tenha ocorrido permanentemente, o Banco não pagou corretamente as horas extras prestadas, nem as compensou, não havendo que se falar inclusive em validade de qualquer banco de horas/acordo de compensação restando, também, desde já, impugnados. Nem mesmo as horas extras anotadas foram pagas corretamente, nem no que se refere a quantidade de horas, nem em relação à base de cálculo utilizada tampouco em relação aos reflexos, e nem mesmo foram devidamente compensadas." (...) "durante todo o período imprescrito, o único intervalo gozado pela reclamante para refeição e descanso foi de apenas 15 (quinze) minutos diários" (...) "Reclama, portanto, o pagamento de 01 (uma) hora diária de intervalo intrajornada não concedido, em valor correspondente ao salário normal, considerando-se a sua natureza salarial, bem como a hora cheia, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo." Compulsando os autos, a partir da análise dos controles de jornada (ID 77f1c93) e dos contracheques (ID a426500) anexados aos autos, constato o registro da realização de horas extras em diversos dias, as quais demonstram estar devidamente compensadas ou quitadas. Importa ressaltar que os controles de frequência colacionado aos autos não indicam marcação britânica, uma vez que apresentam variações na jornada, inclusive registros de horas extraordinárias. Ademais, os pontos foram assinados eletronicamente pela autora, conferindo-lhes presunção de veracidade. No tocante à prova oral produzida pela testemunha indicada pela parte autora, colhida em audiência (ID d690b00), a fim de atestar a veracidade das informações prestadas na inicial, entendo que seu depoimento não foi suficiente para fortalecer a tese autoral. Destaca-se o depoimento da testemunha, que expressamente afirmou: "DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: ALAN MARQUES DA SILVA (...) Aos costumes nada disse. Advertida e compromissada na forma da lei. Às perguntas disse: "Que trabalhou para a reclamada de julho de 2018 a julho de 2019, na função de agente comercial; que a reclamante exercia a função de agente comercial; que o depoente laborava das 09h30 às 17h30, com 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta; que esse era o único intervalo usufruído durante o trabalho; que a jornada da reclamante era idêntica à do depoente; que os horários registrados no controle de ponto não correspondiam aos efetivamente trabalhados; que registravam no controle de ponto o horário contratual das 10h às 16h, menor que o horário real indicado acima" Considerando que a admissão e o afastamento ocorreram em 07/05/1997 e 02/02/2023, respectivamente, conforme consta no TRCT anexado aos autos (ID d74dca9), verifica-se que a testemunha não laborou com a autora durante todo o período imprescrito, sendo insuficiente para confirmar a alegação autoral de prestação contínua de horas extras. Além disso, a afirmação de que o horário registrado era o da jornada contratual, das 10h às 16h, não se sustenta, pois os cartões de ponto demonstram, em diversos dias, jornada superior. Dessa forma, por entender que restou comprovado que eventual horário extraordinário foi compensado ou pago, e não tendo a reclamante se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT, mantém-se a sentença que conferiu prevalência aos registros de ponto apresentados pela empresa. No que tange às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, destaco, inicialmente, que acompanho o entendimento do juízo a quo, o qual, na sentença de embargos de declaração (ID d2b6623), ao reconhecer a omissão apontada pela parte, expressamente decidiu: "devendo ser apurada a indenização decorrente da supressão do intervalo intrajornada apenas nos períodos em que, quando ultrapassada a jornada diária de 6 horas, a reclamante não usufruiu o intervalo mínimo de 30 minutos, conforme previsto nas normas coletivas". Nesse sentido, não há que se falar em pagamento de "hora cheia" pelo simples fato de a jornada ultrapassar seis horas. No entanto, a indenização deve corresponder exclusivamente à parcela suprimida do intervalo intrajornada, sendo apurada conforme os critérios estabelecidos na sentença, ou seja, nos dias em que a reclamante laborou além da sexta hora sem usufruir do intervalo mínimo de 30 minutos. Com relação a impugnação quanto ao deferimento das horas extras resultantes da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, ressalto que a Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, deve ser aplicada, quanto ao direito material, a partir de sua vigência, mesmo aos contratos já vigentes em data anterior a esta. Com isso, não há que se falar em qualquer violação a preceitos legais ou constitucionais com tal aplicação. No tocante as alegações da empresa, pontuo que quanto a impugnação da base de cálculo das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e a alegação de omissão da sentença quanto ao adicional e divisor a ser aplicado para o pagamento de horas extras, concordo integralmente com a sentença que decidiu nos seguintes termos: "o intervalo intrajornada deferido assim o foi com sua natureza indenizatória e, portanto, não compõe a base de cálculo de nenhuma outra parcela, estando corretas as contas" e que "a sentença foi líquida e fez expressa referência à planilha de cálculo que a acompanha. A simples leitura da planilha permite verificar os parâmetros de apuração aplicados". Ante o exposto, nada a reformar. DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte autora requer a reforma da decisão no tocante ao valor arbitrado para a verba deferida, pleiteando sua majoração. Para tanto, fundamenta seu pedido nos seguintes termos: "Repare excelências, a parte Recorrida deixou de juntar documentos necessários para o cálculo da referida verba, devendo, portanto, ser reputado como verdadeira o valor indicado pela reclamante na exordial. Nessa senda, cumpre memorar que, conforme disposto no referido regulamento, os funcionários do reclamado deveriam receber, além do salário fixo, remuneração variável mensal devida pelo cumprimento das metas de produção estabelecidas pelo Banco, através das verbas que variaram a denominação ao longo do tempo, sendo as mais comuns: "AGIR MENSAL", "PRÊMIO MENSAL AGIR", "PRÊMIO PROGRAMA AGIR" "PREM. CRED. CONSIGNADO", "PREM. DEB. AUTOMAT", "PREM CARTOES CREDITO", "PREM SEGUROS", "PREM CAPITALIZACAO", "PREM PREVIDENCIA" "PREM CONSORCIO", "PREM.SEG. CART. ELETR", "PREM SEG AUTO/RESID", "PREM SEG ITAU VIDA", "PREM. DEB. AUTMAT", "PREM. ABERT CTA PF", "PREM. DEB. AUTMAT", "PREM. CREDIARIO INSS", dentre outras, cujo pagamento deveria ocorrer de forma habitual e consecutiva, assim quitada mensalmente para todos os funcionários, NOS EXATOS MOLDES PREVISTOS NAS NORMAS INTERNAS DO RECLAMADO. As regras para o recebimento desses valores eram determinadas pelo atingimento das metas impostas mensalmente pela superintendência. As metas eram divididas em itens e determinados itens das metas eram obtidos pelos resultados mensais individuais e outros obtidos pelos resultados atingidos pela equipe, ambos apurados mensalmente. Cada item de resultado alcançava determinada pontuação, que variava entre 25 e 100 pontos, o objetivo final era atingir 1.200 pontos, atingindo-se assim as metas estipuladas. A parte Autora deveria receber como remuneração o valor fixo de salário base mais as variáveis pelo cumprimento das metas estipuladas pelo Banco (como contraprestação pela venda de produtos e serviços bancários), sendo que premiação só era paga se fosse atingido no mínimo 100% das metas estipuladas mensalmente pelo Banco Réu. O Banco reclamado insurge-se em face da Sentença que a condenou ao pagamento de diferenças a título de comissões, aduzindo, para tanto, a regularidade da metodologia de cálculo implementada na política de remuneração variável. Ocorre que o Réu não considerava a produtividade da parte Autora para apuração das variáveis e ainda costuma aplicar deduções indevidas na produção quando do cálculo para o posterior pagamento, quando realizado, uma vez que ainda cria diversos mecanismos para o cômputo e apuração dos valores de variáveis do programa AGIR, os quais acabam por dificultar, reduzir e até mesmo impedir que a parte Autora atingisse a produtividade máxima ideal para a percepção dos valores de variáveis a que fazia jus pela comercialização dos produtos e serviço do Banco Reclamado. A começar que o Réu estipulava "meta gatilho", segundo a qual, era necessário atingir determinado número para que só depois as vendas passassem a contar na remuneração variável. Ademais, por vezes o Réu exigia o cumprimento de metas superiores a 100%. Somado a isso, o Réu majorava as metas no decorrer dos períodos de apuração, de forma que os valores instituídos no início do período não coincidiam com os valores finais, que eram maiores. E mais, o Réu também efetuava deduções indevidas na produção da parte Autora, dentre as quais, a inadimplência/pendências dos clientes e o Spread das operações, bem como aplicava detratores sobre a produção caso a operação negocial fosse enquadrada como PDD (Provisão de Devedores Duvidosos). A parte Autora também fora prejudicada pelo Índice de Liquidação Antecipada (ILA), o qual reduzia as variáveis caso o cliente do Réu quitasse a dívida contraída com o Banco antes de seis meses. Somado a isso, o Réu institui e aplica sobre a produção o denominado RGO (Resultado Geral Operacional), que avalia subjetivamente o atendimento e os procedimentos executados pelo empregado e ainda funciona como detrator, pois deduz da produção as despesas do Réu com: custos operacionais, salários dos empregados da agência, horas extras, despesas com água, luz, mobiliário, aluguel, alarme, manutenção, limpeza e até valores de condenações trabalhistas. Ou seja, o Réu deduz do montante de produção, os custos do empreendimento, os riscos e o spread da operação e utiliza apenas a margem líquida para a apuração das variáveis devida., critérios estes que não poderia ser considerados sob pena de prejudicar o trabalhador. Ocorre que todos esses fatores, decorrem da assunção dos riscos da atividade econômica e, portanto, devem ser assumidos integralmente pelo empregador na forma do artigo 2º da CLT, sendo absolutamente ilegal repassá-los ao empregado como fez o Réu. E depois de todas essas deduções, o Réu ainda costuma enquadrar a produção da parte Autora em quadrantes, conforme parâmetros por ele definidos, os quais definiam os multiplicadores das variáveis, porém, em face das deduções perpetradas, a parte Autora acabou por diversas vezes acabou sendo enquadrada em quadrantes incompatíveis com a sua produção, implicando no inadimplemento de parte das variáveis. Assim, considerando-se os exatos termos dos normativos internos do Banco Reclamado, o cargo ocupado e, por fim, o cumprimento das metas, realização de vendas dos produtos e etc., a parte Reclamante calcula que deixou de receber mensalmente, em média, R$ 2.000,00 (dois mil e reais). Portanto, requer que este Juízo fixe o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais de diferenças (prejuízos). Visto que o banco reclamado não trouxe aos presentes autos os documentos ora requeridos, de forma que obstou a realização da PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL, requer seja o mesmo incurso nas penas do ARTIGO 400 DO CPC, de maneira a considerar como devidas as diferenças salariais provenientes das variáveis suprimidas o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, com reflexos sobre os repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados - por força de norma coletiva) e a devida integração das parcelas e seus reflexos sobre férias acrescidas de um terço, nos décimos terceiro salários, horas extras, PLR, além de incidir na recomposição da base de cálculo das horas extras e demais parcelas salariais, premiações, agir mensal, PR e PCR (conforme regulamento interno AG 23) e FGTS." O Banco reclamado, por outro lado, insurge-se em face da Sentença que a condenou ao pagamento de diferenças a título de comissões, aduzindo, para tanto, a regularidade da metodologia de cálculo implementada na política de remuneração variável. Nesse sentido, argumenta em suas razões que: "Inicialmente, cabe a reforma da decisão, pois era ônus da Recorrida a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos do art. 818 da CLT e inciso I do art. 373, do CPC, o qual não se desincumbiu. É importante destacar que a Recorrida alegou a existência de suposta diferença mensal, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido. Conforme informado em defesa, esclarece-se que a Recorrida, no período imprescrito, só era elegível ao recebimento das verbas AGIR TRILHAS, TRILHAS MENSAL, GERA EQUIPES MENSAL e GERA, como provam os contracheques e a política apresentada pelo Recorrente. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, o Recorrente juntou toda documentação necessária ao deslinde da questão, inclusive em relação às comissões pagas a Recorrida, as quais constam das folhas de pagamento, bem como, a Política dos Programas de remuneração variável, todos juntados aos autos. Senão vejamos: (...) Reitere-se que o Recorrente acostou aos autos sob ID 0730d11 e ID 849c923, a política de remuneração variável que abrange o cargo exercido pela Recorrida e claramente demonstra como é realizada a apuração da parcela, não havendo como prevalecer o entendimento, data vênia, equivocado do D. Juízo. (...) Finalmente, cumpre ressaltar que o art. 397 do CPC é taxativo em descrever que o pedido de exibição de Documento deve conter: (1) a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; (2) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; e (3) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Nesse sentido, verificando a exordial da Recorrida, ela não atendeu os requisitos contidos no art. 397 do CPC. Dessa forma, é incabível a consideração do valor indicado aleatoriamente pela Recorrida em sua exordial, uma vez que, conforme esclarecido, os documentos que não foram apresentados inexistem ou não servem para finalidade pretendida, nos termos do art. 397 e 398 do CPC, portanto, a não apresentação é legítima. O Recorrente refutou desde a contestação que parte dos documentos requeridos pela parte Recorrida: 1. são irrelevantes para apuração dos pagamentos efetuados; 2. sequer são existentes; 3. São protegidos por sigilo bancário e sigilo comercial. Inclusive a própria parte Recorrida deixa de justificar a finalidade dos documentos requeridos para apuração do correto pagamento da remuneração variável, conforme previsto nos demais dispositivos da Seção IV do CPC, conforme já restou decidido pela 2ª Turma do TRT-3 no acórdão no processo 0010631-20.2022.5.03.0132, ao qual se extrai o trecho abaixo: (...) Ressalte-se ainda, que uma simples análise dos contracheques da Recorrida, acostados aos autos (ID a426500), verifica-se que ela, no período imprescrito, em alguns meses não auferiu o pagamento das rubricas AGIR TRILHAS, TRILHAS MENSAL, GERA EQUIPES MENSAL e GERA, o que comprova que o pagamento ocorreu, corretamente, nos meses em que alcançou a pontuação necessária para o recebimento da comissão do Programa de remuneração variável. E nos meses em que não obteve a pontuação não ocorreu o pagamento. Ora D. Julgadores, se a Recorrida não atingiu a pontuação necessária, se não foi elegível, se não recebeu em seus contracheques, por obvio que não há o que se comprovar em relação à correção ou incorreção de valores que nunca foram percebidos. Assim, reitere-se, a Recorrida sempre auferiu o valor correto, de acordo com a pontuação alcançada, não havendo que se falar em qualquer diferença devida a tal título, conforme se verifica dos contracheques juntados aos autos (ID a426500). Há que se considerar ainda que o pagamento das verbas apontadas está atrelado a diversos fatores, como por exemplo, produtos e serviços comercializados pelas agências onde a Recorrida esteve lotada, restando assim protegidos pelo sigilo bancário, uma vez que identificados/diferenciados através dos dados dos clientes contratantes. Não haveria como o Recorrente comprovar o correto pagamento dos valores questionados, diretamente ou através de perícia, sem a exibição de todos os contratos de produtos e serviços que compuseram o resultado que gerou o pagamento. A apresentação dos referidos documentos implicaria na quebra do sigilo bancário de número elevado e indeterminado de clientes, inclusive aqueles protegidos por foro privilegiado, que sequer são parte da presente ação, restando aplicável neste caso o inciso IV do art. 404 do CPC: (...) Nesse sentido já restou decidido pela 2ª Turma do TRT-3 em caso análogo: O impedimento acima restaria facilmente solucionado caso a Recorrida tivesse apontado especificamente os fatores que teriam gerado o pagamento incorreto ao qual alega, ônus que lhe cabia nos termos do art. 818 da CLT e inciso I do art. 373, do CPC, pois assim limitaria eventual necessidade de quebra de sigilo e consequentemente de apresentação de documentos. Ressalte-se que toda a documentação necessária para demonstração do correto pagamento da verba foi apresentada aos autos e os demais documentos solicitados não são necessários para cálculo da parcela variável. Portanto, demonstrada a inexistência de prejuízo, seja quanto ao potencial de ganho no programa de remuneração variável, seja na correta integração da verba ao salário das verbas, devendo ser afastada da condenação do pleito em debate. Da mesma forma, a Recorrida não indica quais regras supostamente foram descumpridas, apesar de mencionar na inicial que tem ciência dos regulamentos, o que vai de encontro com a alegação dela de que não tinha conhecimento dos relatórios e dos fatores objetivos para o recebimento da verba, bem como de que lhe era tolhido o direito de questionar as irregularidades nos pagamentos ou de que as métricas não eram previamente estipuladas. A Recorrida tenta, de forma ardilosa, inverter o ônus para o Recorrente, o que, equivocadamente, foi acolhido pelo Juízo, indicando valores irreais para, por vias obscuras, tentar levar vantagem indevida, o que deve ser rechaçado por esta Justiça. Restou comprovado que a Recorrida tinha conhecimento das verbas que lhe eram pagas, tendo em vista que sempre teve à sua disposição portal de fácil acesso para acompanhamento dessas informações, além de uma central, denominada "Central do AGIR/GERA", para que pudesse tirar dúvidas, fazer apontamentos e contestações. A testemunha do Recorrente, Sr. Sr. Victor Hugo da Silva Leite, comprova tais alegações; (...) O programa mensal dispõe de diversas fontes de comunicação para manter a transparência dos critérios utilizados na apuração da remuneração variável. Todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do programa de remuneração variável constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços. Ainda, os empregados têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, o quais são atualizados diariamente. Além da atualização da cartilha, o Recorrente ainda disponibiliza o canal de comunicação "Inovas", que é um informativo enviado a todos os colaboradores no 1ºdia útil do mês, caso tenha alguma alteração no programa. Ressalta-se que eventuais alterações só ocorrem no início no mês, antes do início do período de apuração da meta. Em caso de dúvidas ou contestações sobre as vendas, pontuações e produção, o gerente pode se valer do canal de comunicação Central AGIR/GERA, através de telefone ou e-mail/sistema para contestações, durante todo o mês. A Central tem o prazo máximo de 5 dias para efetuar uma devolutiva, sendo possível, ainda, requerer uma reanálise caso não concorde com a resposta enviada. Sendo assim, claro está que a parte Recorrida tinha pleno conhecimento de todas as regras para pagamento e recebimento da sua remuneração variável, podendo, inclusive contestar os valores recebidos. Vejamos os documentos de ID 0730d11 e ID 849c923, apontando os procedimentos em caso de dúvidas: (...) O Recorrente jamais deixou de respeitar as regras de pagamento das verbas AGIR TRILHAS, TRILHAS MENSAL, GERA EQUIPES MENSAL e GERA, menos ainda quitou valor inferior ao devido. Todos os pagamentos estão dispostos nos contracheques mês a mês durante o período imprescrito e as regras estão descritas na política de remuneração variável. Desta forma, cabia a Recorrida provar suas alegações, detalhando em quais pontos os cálculos do Recorrente estavam equivocados, o que não fez. Pelo contrário, ela sempre recebeu corretamente os valores variáveis, em estrita obediência aos extratos e às políticas do Recorrente, impugnando-se, mais uma vez, a condenação no pagamento do valor de diferença de R$ 1.412,00, pois sem qualquer embasamento. Assim, devem ser afastados os argumentos sentenciais a e o entendimento errôneo de não juntada de documentos. Ora, tais critérios encontram-se descritos na política de remuneração variável aplicada a Recorrida, sendo inadmissível sua alteração por via judicial, uma vez que não há lei que regulamente a fixação dos referidos parâmetros, sendo estes, de livre estipulação pelo empregador, nos termos do art. 444 da CLT, obedecendo, ainda, leis de mercado e de concorrência entre as outras empresas que atuam no mesmo segmento. Manter a sentença nos moldes como se encontra gerou uma condenação injusta, com valores exorbitantes e irreais, nunca pactuados entre as partes, com consequente enriquecimento sem causa da Recorrida. Ademais, o AGIR TRILHAS, TRILHAS MENSAL, GERA EQUIPES MENSAL e GERA refere-se ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como, por exemplo, o índice de satisfação dos clientes, conforme Circular Normativa anexada aos autos. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, dois meses após a produção, utilizando como base o valor de referência definido anualmente, bem como tabela de pontuação mensal. As metas são somadas e o empregado recebe uma pontuação final. Essa pontuação tem referências em valores reais, dentro de uma tabela de conversão, com valor teto limite de recebimento por mês. O pagamento era feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, até início 2022; e de forma trimestral, a partir de 2022, sendo efetuado pagamento no segundo mês do trimestre seguinte, conforme demonstrado em seus contracheques de pagamento. Vale ressaltar que, apesar da nomenclatura semelhante, os programas destinados aos Caixas e Agentes NÃO se confundem com os programas destinados aos Gerentes da mesma agência. Cada cargo possui sua elegibilidade e política de incentivos, cada qual com suas regras e cartilhas. Portanto, repita-se, o programa de remuneração variável mensal da Recorrida, enquanto AGENTE COML II, NÃO se equipara ao programa dos Gerentes. Ademais, impugna-se o valor mencionado na exordial e o deferido, pois, mesmo que houvesse alguma diferença, conforme alegado na inicial, a remuneração variável mensal da parte Recorrida jamais chegaria ao valor apontado, pois caso ela tivesse a melhor nota possível, de acordo com o depoimento da testemunha do Recorrente, Sr. Victor Hugo da Silva Leite, o valor máximo mensal de remuneração variável a ser recebido seria de R$ 800,00. (...) Assim, caso mantida a condenação, deve ser espeitado o TETO máximo previsto para pagamento da parcela, o qual como provado pela testemunha acima é de R$ 800,00. Todavia, caso não seja este o entendimento deste E. TRT, o que não se espera, requer seja reformada a sentença de mérito e sejam deduzidos/abatidos os valores já recebidos pela Recorrida sob o mesmo título, notadamente a fim de se evitar que a parte receba duplamente a vantagem, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, em detrimento do empregador. Da mesma forma, requer a EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO LABORADOS, pois por certo se não prestou serviços, não atingiu os requisitos para percepção da parcela. Pelo provimento." Sob o tema, constou na fundamentação da Sentença: "Analiso. Ao alegar fato impeditivo ao direito da reclamante, consistente na correta quitação da remuneração variável nos moldes da regulamentação aplicável, era da reclamada o ônus da prova, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. Contudo, os documentos acostados aos autos não demonstram de forma pormenorizada a efetiva produtividade da autora, não havendo controvérsia de que este era um dos parâmetros para a apuração da parcela. Ademais, não ficou evidenciada a possibilidade de acompanhamento das metas, uma vez que não vieram aos autos os recibos de entrega da produtividade. Assim, diante da ausência de apresentação dos critérios adotados para pagamento da referida verba à autora, entendo que a norma deve ser interpretada em benefício do empregado, no sentido de garantir-lhe o recebimento mensal, durante todo período não prescrito do valor máximo da referida verba, ACOLHO o pedido para condenar a reclamada no o pagamento mensal da verba AGIR /GERA, no valor arbitrado de R$ 1.412,00, devendo ser deduzidos os valores pagos em contracheques. ACOLHO ainda o pedido para condenar a reclamada no pagamento dos reflexos em 13º salários, férias com terço, DSR, FGTS com 40%, aviso prévio e horas extras, tendo em vista a natureza salarial da parcela, já que paga mensalmente e em retribuição aos serviços prestados." Analiso. O reclamante pleiteou, na inicial, diferenças de remuneração variável sob o argumento de que tal parcela jamais foi paga da forma devida. Assevera que "aduzindo que esta parcela era vinculada "ao cumprimento de metas de produção estabelecidas pelo Banco" (...) "cujo pagamento deveria ocorrer de forma habitual e consecutiva, assim quitada mensalmente para todos os funcionários, NOS EXATOS MOLDES PREVISTOS NAS NORMAS INTERNAS DO RECLAMADO" (...) Prosseguiu alegando que o banco não considerava corretamente sua produtividade no cálculo das verbas variáveis, aplicando deduções indevidas e prejudicando o valor devido. Ademais, sustentou que nunca recebeu critérios objetivos ou relatórios que justificassem a redução ou ausência desses pagamentos ao longo do contrato de trabalho, afirmando que a apuração das verbas ficava a critério subjetivo da Diretoria. Por fim, argumentou que o banco manipulava os fatores de cálculo para definir, de forma arbitrária, sua concepção de lucro, impactando negativamente sua remuneração. Requereu, assim, que fosse exibido pelo banco Acionado os documentos hábeis à correta apuração da parcela, mediante perícia contábil. Em sua defesa, afirmou o Acionado que "é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC", e que "a parte Autora tinha pleno conhecimento de todas as regras para pagamento e recebimento da sua remuneração variável, podendo, inclusive contestar os valores recebidos." Prosseguiu asseverando que "o Agir/Gera mensal é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes" e que "sempre recebeu corretamente os valores variáveis, em estrita obediência às políticas do reclamado." Colacionou aos autos documentos a fim de demonstrar o correto pagamento da verba variável. Ao alegar a empresa fato impeditivo ao direito da Autora, consistente na correta quitação da remuneração variável a ela devida nos moldes da regulamentação aplicável, era seu o ônus da prova, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. Contudo, embora tenha anexado à defesa o detalhamento do programa AGIR, a reclamada não apresentou documentos que comprovem, de forma específica, a produtividade da autora, parâmetro essencial para a apuração da parcela em questão. Além disso, verifica-se a ausência de extratos de desempenho da reclamante no referido programa, que constitui um sistema de avaliação interna do banco, bem como de registros da produtividade mensal no AGIR referentes ao período não prescrito. Tais documentos seriam fundamentais para demonstrar a possibilidade de acompanhamento de metas e a correta aferição da verba variável. Assim, depreende-se dos elementos coligidos aos autos que o banco não apresentou de maneira satisfatória a forma de avaliação e apuração da verba pleiteada. Pelo exposto, entendo escorreita a sentença que deferiu as diferenças remuneratórias postuladas pelo Obreiro, com a dedução dos valores pagos a igual título. Quanto ao pedido do autor de majoração do valor arbitrado para a verba deferida, indefiro o pleito, pois entendo que o montante fixado na sentença já se revela razoável e adequado às circunstâncias do caso. Nada a reformar. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A autora requer a reforma da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e materiais. Alega ter sido vítima de assédio moral por parte do banco empregador, sustentando que a pressão para o atingimento de metas excessivas e inalcançáveis, impostas unilateralmente, ultrapassou os limites do poder diretivo do empregador, configurando tortura psicológica. Além disso, assevera que o banco ignorou normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, contribuindo para o desenvolvimento de doenças ocupacionais que resultaram em sua incapacidade laboral. Nesse sentido, destaca que há nexo causal entre suas lesões e as condições de trabalho, sendo injusta a negativa do juízo de origem quanto à sua reparação. Para tanto, aduz em suas razões que: "04. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELO BANCO Pertinente ao presente pleito de indenização por dano moral, a douta sentença merece reforma. Salienta-se, preliminarmente, que não há como confundir a pressão decorrente do exercício regular dos poderes empregatícios com a pressão sofrida pela Reclamante, ora Recorrente. Conforme demonstrado na inicial, apesar da dedicação da Recorrente ao labor diário na Recorrida, a autora foi vítima de tortura psicológica e exposta a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, a dignidade ou a integridade psíquica. Por este motivo, a parte reclamante sofreu forte assédio moral na forma de pressões psicológicas que giravam em torno da OBRIGATORIEDADE do atingimento de metas, estipuladas de forma unilateral pelo Empregador e num patamar simplesmente insustentável. Constantemente recebia de seus superiores e-mails com cobrança de metas, a todo o momento lhe era cobrado estar em posição de destaque na corrida pelo alcance destas excessivas metas. De sorte, havia grande pressão do recorrido para que seus funcionários atingissem metas inatingíveis, no caso da recorrente, se tornou uma situação constrangedora em sua vida, uma vez que, para ter atingida a meta, aumentou sua jornada de trabalho, teve diminuído seu convívio familiar. A pressão e a cobrança de metas exercidas foram excessivas, e especialmente direcionadas à funcionária, pois alegavam que, "por ter mais tempo de casa, ela deveria vender mais". Desse modo, seus superiores hierárquicos exigiam pessoalmente, em reuniões e de outras formas, perante todos, a venda de produtos e serviços e o atingimento de metas inalcançáveis, inclusive sob ameaças de demissão, conforme restara demonstrado em instrução. Neste aspecto, cumpre pontuar que não se tratava de um simples pedido do empregador para que a obreira trabalhasse mais que o suficiente e batesse as metas impostas, mas sim de cobranças diárias descomedidas no ambiente de trabalho, com comparações e exposição, na presença de colegas de trabalho, a despeito inclusive da vedação em norma coletiva. Deste modo, o empregador acabou por infringir as Convenções Coletivas que regem a categoria Bancária, inclusive especificamente a cláusula trigésima nona do ano de 2018/2020, onde consta que o empregador não deverá expor publicamente as produções individuais dos seus empregados, bem como, não deve realizar cobranças de resultados por mensagens, in verbis: (...) É evidente o descaso do empregador, que chega ao ponto de ignorar as normas estabelecidas na Convenção Coletiva da Categoria em tela, tão somente para pressionar e manipular de forma desumana o empregado a cumprir com as exorbitantes metas estipuladas pela diretoria. Ora, o assédio praticado causava na autora permanente sensação de insegurança em relação ao emprego, gerando angústia, medo e um profundo estresse perante o realizar de suas atividades no ambiente de trabalho. Nota-se, portanto, que além de ser submetida a um ambiente impróprio para o trabalho, a reclamante foi vítima de tortura psicológica, por abusiva e excessiva cobrança de metas de forma repetitiva e prolongada, sendo exposta a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, a dignidade ou a integridade psíquica. Nesse sentido, vejamos o que restou comprovado através de instrução processual: (...) Ora Excelências, verifica-se no caso concreto que, além da exposição pública dos rankings e da cobrança exacerbada de cumprimento de metas, não era sequer informado aos funcionários quais eram os critérios para o atingimento das referidas metas, impondo aos trabalhadores um sentimento de impotência e frustração, visto que, por mais que se esforçassem, jamais bateriam as metas. É importante ressaltar que a imposição de metas no ambiente de trabalho não necessariamente configura dano moral, uma vez que faz parte do poder diretivo do empregador estabelecer objetivos a serem alcançados pelos seus funcionários. No entanto, quando essa prática é acompanhada pela elaboração de rankings que expõem publicamente a produtividade individual de cada empregado, surge uma situação que pode resultar em danos extrapatrimoniais, os quais são passíveis de reparação. A divulgação de rankings de produtividade, nos quais os funcionários são comparados uns aos outros, gera constrangimento, humilhação e afetar a dignidade daqueles que não atingem as posições de destaque. Essa exposição pública da produtividade individual criando um ambiente de competição exacerbada e provocando um sentimento de inferioridade nos empregados que não alcançam os melhores resultados. Assim, embora a imposição de metas em si não seja prejudicial, é necessário considerar os efeitos negativos decorrentes da divulgação de rankings que expõem a produtividade individual dos empregados. Essa prática vai além do exercício regular do poder diretivo do empregador, infringindo a privacidade e causando danos extrapatrimoniais aos trabalhadores afetados. Nesse sentido, com o aqui sustentado no presente apelo a jurisprudência sedimentada pelos E. Tribunais Regionais pátrios, senão vejamos: (...) Portanto, consoante os entendimentos consolidados perante os E. Tribunais Regionais pátrios, é plenamente justificável o deferimento da reparação desses danos extrapatrimoniais decorrentes da elaboração e exposição de rankings, uma vez que tais ações ultrapassam os limites do poder diretivo do empregador e afetam negativamente a integridade moral e psicológica dos empregados envolvidos. Ou seja, Colenda Turma, a Recorrente teve seu direito violado, fazendo jus neste caso ver prosperada sua pretensão. Portanto, deve o empregador ser condenado a indenizar a Autora, pelo assédio moral, com base nos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, e, ainda, no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Vejamos: (...) Portanto, com base nos argumentos da peça inicial e provas constante nos autos e da instrução realizada, requer a reforma do presente item, condenando o Reclamado a indenização moral, inclusive com relação ao quantum a ser indenizado, conforme requerido na exordial. 05. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO. Carece de reforma a r. sentença de origem, quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes do acometimento de doença ocupacional. O MM. Juízo entendeu pelo indeferimento do pleito, vejamos: (...) O entendimento do Nobre Magistrado, data vênia, não merece prosperar. Inicialmente, cabe tecer breves considerações, de que, consabidamente, Vossas Excelências não estão vinculadas às conclusões da prova pericial, podendo, para tanto, acolhe-lo parcialmente ou com ressalvas, ou ainda não assentir com a conclusão pericial apresentada. Ademais, mostra-se sensata a análise das provas em seu conjunto, ponderando as conclusões periciais com os outros documentos e provas constantes nos autos. Nesse sentido, cabe trazer à baila a aplicabilidade subsidiária dos artigos 371 c/c 479 do Código de Processo Civil: (...) Em que pese todas as impugnações realizadas pela autora, o MM. Juízo de piso desconsiderou por completo as demais provas constantes nos autos, em especial, toda a documentação acostada pela Reclamante com a exordial, o que de fato não deve prosperar. Nobres Julgadores, a parte reclamante é portadora de doença do trabalho, que teve origem durante a execução do contrato de trabalho com a reclamada, conforme demonstraram os exames e relatórios médicos acostados aos autos ao ID. 360d68b. Nessa senda, resta evidenciado que a obreira permanece incapacitada para o trabalho, em decorrência do acometimento das doenças ocupacionais, de modo que faz jus aos pleitos formulados em sua decorrência. É importante destacar que as lesões diagnosticadas na autora tiveram origem, ou no mínimo, foram sido agravadas pelas condições de trabalho a que ela estava exposta, como mencionado no dossiê médico. De acordo com as informações médicas e a descrição do ambiente de trabalho hostil e das demandas excessivas de metas, é plausível argumentar que as condições laborais contribuíram para o desenvolvimento ou agravamento das lesões. O fato de as doenças osteoarticulares inflamatórias apresentarem variações nas manifestações clínicas e poderem ser assintomáticas em determinados momentos não elimina a possibilidade de incapacidade em outras ocasiões. As lesões podem apresentar períodos de exacerbamento, que inviabilizam o desempenho das atividades laborais, e períodos de remissão, em que a autora pode ser capaz de trabalhar. Isso não exclui a necessidade de amparo legal quando as condições incapacitantes se manifestam. Ora Excelências, o próprio laudo pericial confirma que as doenças diagnosticadas na ora Recorrente, quando estão em período de agudização, comprometem as atividades laborativas e contidianas da autora, senão vejamos: (...) Pois bem. A Reclamante, em decorrência destas doenças, está com inúmeras complicações no seu dia a dia, como, por exemplo: erguer os braços, abrir maçanetas, carregar pesos, dentre outros. Tais dificuldades se mostram em função de que as doenças acima comprometeram a sua mobilidade e a força dos punhos, das mãos e dos ombros, dente outros. Tais dificuldades se mostram em função de que as doenças acima comprometeram a sua mobilidade e a força das mãos, punhos e ombros. Ademais, a resposta ao tratamento médico é de fato individual. Portanto, a eficácia do tratamento não pode ser usada como único critério para determinar a incapacidade, especialmente se o ambiente de trabalho contribui para o agravamento das condições. Mesmo que a autora esteja respondendo bem ao tratamento, as condições de trabalho podem prejudicar a sua recuperação e exacerbar as lesões. Ora Nobres Julgadores, diante de todas as provas produzidas nos autos, testemunhal e documental, o laudo pericial ao asseverar que não há incapacidade laborativa por parte da Reclamante desconsiderou completamente o dia a dia do bancário, ao qual são atribuídas metas absurdas, bem como um sem fim de atividades estafantes, monótonas e repetitivas, tendo que, a todo momento, ter de lidar com os clientes, estes, muitas vezes, bastante irritados, sem contar a quantidade de vezes que tem de ficar frente a frente com monitores de computador, o que leva rapidamente à fadiga ocular, o que era ainda pior no caso da referida empregada, tendo em vista que já não contava com parte da visão, bem como a constante PRESSÃO POR METAS, conforme alhures explicitado. Nessa senda, há de se levar em conta para a avaliação do quadro clínico da Autora, não somente um único exame clínico realizado no consultório do perito, mas, sobretudo, deve-se ser colocado na mesma medida a documentação anexada aos autos (exames, laudos e atestados médicos), ONDE TODOS ATESTAM QUE A RECLAMANTE É PORTADORA DE LER/DORT. TAIS FATOS COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A DISPENSA DA AUTORA FOI ILEGAL, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRAVA E SE ENCONTRA ACOMETIDA DE DOENÇA QUE FOI ADQUIRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, DE MODO QUE TAMANHA INJUSTIÇA NÃO PODE PROSPERAR, EIS QUE AFRONTA DIRETAMENTE A LEI E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Portanto, a reclamada, ao negar a relação entre as doenças e as atividades laborais, não apresentou provas que efetivamente afastem o nexo causal. Não foram juntados aos autos documentos que comprovem a adoção de medidas ergonômicas eficazes ou programas preventivos que pudessem ter evitado o agravamento das condições de saúde da reclamante. Vale reiterar que, nos termos das normas de saúde e segurança do trabalho, a reclamada tinha o dever de proporcionar um ambiente de trabalho que prevenisse o desenvolvimento de doenças ocupacionais, especialmente considerando a natureza repetitiva das funções desempenhadas. A omissão nesse dever caracteriza negligência e reforça a responsabilidade objetiva da reclamada. Assim sendo, a doença ocupacional afeta diretamente a integridade física e a qualidade de vida da trabalhadora. A dor e o sofrimento experimentados em razão das lesões osteoarticulares, somados à frustração de ver sua saúde deteriorada pelo trabalho, configuram ofensa moral passível de indenização. A relação entre as doenças e o trabalho é evidente, e o impacto psicológico e físico dessas condições justifica o pleito de compensação por danos morais. Neste diapasão, ao revés do entendimento do MM. Juízo, a culpa do Banco reclamado resta evidenciada, inclusive, face ao descaso com a saúde do trabalhador, pois obrigado que é pela observância das normas de proteção ao trabalho, foi omisso, e nunca aplicou medidas ou programas de prevenção, ignorando a lei e demonstrando sua negligência e imprudência. Dessa forma, resta inconteste a existência do nexo causal entre o trabalho realizado no banco e as doenças adquiridas, não restando dúvida de que o quadro clínico diagnosticado detém natureza de doença ocupacional. Portanto, uma vez configurado o nexo causal entre as patologias que acometem a obreira e suas atividades laborais, merece provimento os pleitos obreiros de pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais (pensão vitalícia), nos termos da peça portal." A sentença está lavrada nos seguintes termos: "Analiso. Incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. A testemunha trazida pela reclamante afirmou "que havia um quadro exposto na agência com o ranking com os 4 ou 5 primeiros colocados no ranking das metas; que as metas eram cobradas através do programa AGIR, bem como das cobranças pessoais da chefe da agência GLEDMA RAQUEL; que GLEDMA RAQUEL fazia as cobranças nas reuniões das segundas-feiras, bem assim durante a semana, inclusive, colocando bilhetes nas mesas; que cumpriam as metas em alguns meses e outros não ". Dito isso, não verifico a existência do alegado assédio moral. Isto porque a forma de cobrança pela reclamada demonstra a cobrança de produtividade regular para o sucesso da empresa e não era direcionada especificamente à autora, mas a todo o grupo. Tal situação foi corroborada pelo depoimento da testemunha da reclamada, tendo declinado "que a meta era a da agência, a qual era 'compartilhada entre os agentes comerciais, ou seja, dividia a meta da agência pelos agente comerciais' "Além disso, segundo o depoimento da testemunha da reclamante, é demonstrado que a autora alcançava habitualmente as produtividades estipuladas, de modo que não há como interpretar que tais cobranças se dirigiam à reclamante. Dessa forma, REJEITO o pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio moral. (...) Analiso. O laudo pericial concluiu que "As lesões que acometem a autora são muito leves e, sequer ensejaram afastamento do trabalho senão por poucos dias, durante o seu contrato de trabalho com a reclamada. Tampouco, por ocasião da perícia médica, detectamos quadro clínico suficiente para determinar incapacidade para o exercício das suas atividades habituais. Desta forma, concluímos que a autora é portadora de lesões osteoarticulares não relacionadas ao seu trabalho e, no momento, não incapacitantes". Assim, diante ausência de nexo causal entre a doença da reclamante e o labor para a reclamada, bem como da ausência de incapacidade e inexistência de elementos capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial, REJEITO os pedidos de indenização por danos materiais (pensão mensal, lucros cessantes, custeio e ressarcimento de despesas médicas - manutenção do plano de saúde) além do pedido de indenização por danos morais." Analiso. Quanto ao assédio moral relacionado ao cumprimento de metas, é fundamental distinguir a legítima exigência de produtividade do comportamento abusivo que caracteriza o assédio. O assédio moral consiste na prática reiterada de condutas hostis por parte de um colega ou superior hierárquico, gerando prejuízos físicos, psíquicos, morais e existenciais à vítima. Para sua configuração, é essencial que a conduta lesiva (ativa ou omissiva) seja repetitiva e tenha gravidade suficiente para causar abalo psicológico ao empregado. No ambiente de trabalho, o assédio pode se manifestar de diversas formas, incluindo a cobrança abusiva de produtividade. Quando a pressão por desempenho ultrapassa os limites do razoável, impondo ao trabalhador um ambiente de medo, humilhação e sofrimento psicológico, resta configurado o dano moral. No caso em análise, diante da negativa da empresa, cabia à Reclamante o ônus de comprovar os fatos alegados, conforme os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Registra-se que tal comprovação é essencial para a caracterização da obrigação de indenizar, possibilitando a condenação do Reclamado ao pagamento da indenização correspondente, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como do artigo 186 do Código Civil, que trata do ato ilícito. A controvérsia, portanto, reside em analisar a ocorrência dos atos alegados e verificar se configuram situação vexatória capaz de caracterizar o assédio moral. Ressalta-se que a cobrança de metas faz parte da dinâmica empresarial. O que não pode ocorrer é que tal prática seja exercida de forma abusiva, seja por rigor excessivo, seja pelo uso de meios vexatórios de fiscalização e pressão sobre o trabalhador. In casu, esse excesso não foi provado pela reclamante. Isso porque, apesar de a testemunha indicada por ela afirmar que havia cobrança de metas e que o não cumprimento poderia resultar em ameaça de dispensa, tal fato não foi cabalmente demonstrado. Além disso, a testemunha não confirmou a utilização de qualquer meio atentatório à honra da reclamante, tampouco situações humilhantes e constrangedores, como sustentado na inicial. A cobrança de metas, ainda que acompanhada da utilização de ranking de produtividade, afirmação feita também em sede de audiência (ID d690b00) pela testemunha autoral, não configura ato ilícito, pois se insere no poder diretivo do empregador. Não há em tal circunstância ato ilícito, com propósito de desmerecer este ou aquele empregado, capaz de violar os direitos de personalidade. Nesse sentido, destaca-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO VALOR MÁXIMO ESTIPULADO EM CARTILHA DO BANCO. DOCUMENTO CONSIDERADO NÃO SUFICIENTE PARA PROVAR A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS ABUSIVAS ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. DANOS MORAIS. ' RANKING' DE PRODUTIVIDADE DOS EMPREGADOS. DIVULGAÇÃO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA OFENSA MORAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa quanto aos temas em epígrafe, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (...) (RR-10210-03.2016.5.15.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023). [...] 5 -DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA METAS. EXPOSIÇÃO DE RANKING. No caso, consta do acordão regional que "a recorrente não logrou produzir prova acerca do alegado assédio moral, porquanto a prova produzida nos autos não é suficiente a demonstrar tratamento inadequado despendido pelo superior hierárquico, suficiente a ensejar prejuízo à sua esfera extrapatrimonial". Cabe salientar que o eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade em mural da empresa não gera, por si só, o direito à indenização postulada, porquanto não se pode concluir com base em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado.Precedentes. O acolhimento da insurgência da reclamante implica no revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta instancia recursal extraordinária por óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. [...] (AIRR-1525-49.2013.5.04.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . (...). 4 . COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que a exposição do ranking de produtividade não gera, por si só, o direito à compensação por danos morais, em razão de não ser possível concluir com base em tal ação a configuração de ofensa à dignidade do empregado. Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de compensação por dano moral decorrente de assédio moral. Para tanto, constatou que a cobrança de metas não violou a dignidade e os direitos de personalidade da autora, pois o simples fato de o empregado ter que atingir metas e ser cobrado por isso não era suficiente para a caracterização do dano moral. Acrescentou que a existência de ranking expondo a produtividade dos empregados também não violou os direitos de personalidade da reclamante. Entendeu que a existência de ranking e a realização das demais dinâmicas na empresa inseriam todos os empregados, não se referindo diretamente à reclamante, o que poderia configurar sua inferiorização perante os demais funcionários. Estando, portanto, o v. acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista esbarra nos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1267-41.2010.5.03.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO DE" RANKING "DE PRODUTIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões: grupo, classes ou categorias de pessoas, os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade. Cinge-se a controvérsia em definir se o mero descumprimento de cláusula convencional, qual seja, a vedação da exposição do" ranking "com resultados individuais de seus empregados, configura ofensa moral coletiva e gera o dever de indenizar. O Regional, ao manter a sentença que indeferiu os danos morais coletivos, registrou que"não se extraem das referidas divulgações censura, brincadeiras, ameaças ou qualquer qualificativo depreciativo ao desempenho profissional do empregado bancário, com cunho de gerar constrangimento ou humilhação suscetível de configurar lesão à sua imagem, honra, intimidade ou vida privada, nos termos do que dispõe o inciso X do artigo 5º da CF". Desse modo, não há como entender que o mero descumprimento da obrigação convencional tenha transcendido a esfera individual de interesses dos trabalhadores, atingindo toda a coletividade dos integrantes dos quadros da empresa, sendo a multa convencional a medida adequada para se punir a conduta antijurídica da reclamada. Esclareça-se, ademais, que esta Corte tem adotado o entendimento de que a exposição do" ranking "de produtividade não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, em razão de não ser possível concluir com base em tal ação a configuração de ofensa à dignidade do empregado. Julgados. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1170-13.2016.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DESRESPEITOSO AO TRABALHADOR OU RIGOR EXCESSIVO. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o estabelecimento de metas está inserido no poder diretivo do empregador e que a cobrança quanto ao seu cumprimento, por si só, não tem o condão de configurar assédio moral, sendo necessária a comprovação de que tenha havido abuso por parte do empregador. Na hipótese, considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, acerca da ausência de tratamento desrespeitoso à autora, ou mesmo de que o empregador tenha agido com rigor excessivo na cobrança para o cumprimento de metas, não se constata o alegado assédio moral, o que afasta a tese de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais suscitados. Quanto à imputação de "apelido" vexatório à reclamante em face da sua baixa produtividade, verifica-se que tal fato não restou suficientemente demonstrado nos autos, porquanto a sua própria testemunha sequer soube informar qual seria o suposto "apelido". Desse modo, se houve algum qualificativo direcionado à reclamante, não há como reputá-lo excessivamente pejorativo e disseminado no ambiente de trabalho, a ponto de ferir a honra e a dignidade da trabalhadora. Cabe salientar que o eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade em mural da empresa não gera, por si só, o direito à indenização postulada, porquanto não se pode concluir com base em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1000489-09.2013.5.02.0511, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) Diante do exposto, constata-se que, do contexto fático-probatório dos autos, não se verifica qualquer ofensa à honra, imagem ou dignidade da Reclamante que justifique o deferimento de indenização por dano moral, uma vez que para a configuração do direito à reparação, seria imprescindível a comprovação dos fatos alegados, bem como a demonstração de que a Reclamante sofreu constrangimento, humilhação ou foi exposta a situação vexatória, o que não restou provado no caso concreto. No tocante ao pedido de indenização por danos morais e materiais sob alegação de doença ocupacional, resta indispensável a análise da existência ou não de causalidade entre a doença que acomete a reclamante e o labor desenvolvido para a reclamada. Acerca do tema, assim dispõem os artigos 20 e 21 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior". Verifico que, efetuada a perícia médica realizada pela assistente técnica da Reclamada (ID 5c90b7c) com realização de criteriosa anamnese, inclusive com detalhado estudo do caso, avaliando as atividades laborativas exercidas pela reclamante na reclamada, constatou a profissional da área de saúde que os sintomas de que a reclamante se queixa não guardam nexo de causalidade, tampouco concausalidade com as tarefas que ela desempenhava na ré, conforme se lê: "ANÁLISE SOBRE NEXO CAUSAL: Não se pode atribuir nexo causal entre o trabalho e o dano pois durante o pacto laboral com a reclamada a Reclamante não necessitou trabalhar em posições antiergonômicas, bem como não houve nenhum relato de acidente ou trauma sobre o cotovelo no ambiente laboral que justificassem tal patologia. Pelo contrário, como demonstrado acima, a reclamante é portadora de doença crônica - degenerativa com alterações anatômicas consideradas como potencial causadora das queixas no membro superior esquerdo. Pelo exposto, aplicando-se os 10 critérios de causa de Penteado (2017), concluímos que o fator laboral não deve ser considerado como nexo causal das patologias apresentadas pela Autora no membro superior esquerdo. ANÁLISE SOBRE NEXO CONCAUSAL: Nas tarefas desempenhadas para a reclamada, não há como caracterizar como repetitivas, ou com posições forçadas, ou estática, visto que a sua execução ocorre de maneira livre, e com posições dinâmicas, o que evita a fadiga muscular e a sobrecarga nas articulações dos ombros. Nas tarefas, não há levantamento de peso, elevação dos membros superiores acima de 90 graus, flexão ou abdução dos ombros, nem vibrações. Também não há trabalho prolongado com os cotovelos e punhos em extensão ou flexão. Portanto, conforme já explicado acima, não há fatores laborais para se se atribuir concausa. (...) Conclui-se, pois, que a atividade laboral na reclamada não pode ser considerada como fator de concausa dos sintomas ou déficits, da manutenção ou agravo da doença no cotovelo segundo os critérios de Penteado. (...) CONCLUSÕES Baseado no exame médico pericial, na atividade laborativa e no ambiente de trabalho e de acordo com a legislação vigente, concluímos que: As atividades laborativas exercidas pela reclamante na reclamada não são consideradas como fator de causa ou concausa das afecções em membro superior esquerdo. Conforme vastamente demonstrado acima, restou comprovada a origem extra - laboral das alegadas patologias. Não há limitações físicas que provocam incapacidade no momento do exame pericial, estando a autora em fase de remissão dos sinais e sintomas." Ademais, destaco parte do laudo pericial (ID dc77ae0) realizado pelo médico do trabalho nomeado por este Juízo para realização de exame médico pericial, o qual também demonstra a ausência de nexo de causalidade: "Relação com o trabalho (...) considerando-se a profissiografia das atividades efetivamente desenvolvidas pela autora, não se observa qualquer relação entre estas e as doenças diagnosticadas Quadro clínico: É sabido que as doenças osteoarticulares inflamatórias apresentam constante variação no que diz respeito às suas manifestações clínicas, podendo mesmo se tornar assintomáticas em determinadas ocasiões. A resposta ao tratamento eventualmente instituído é individual. As lesões que acometem a autora são muito leves e, sequer ensejaram afastamento do trabalho senão por poucos dias, durante o seu contrato de trabalho com a reclamada. Tampouco, por ocasião da pericia médica, detectamos quadro clínico suficiente para determinar incapacidade para o exercício das suas atividades habituais Desta forma, concluímos que a autora é portador de lesões osteoarticulares não relacionadas ao seu trabalho e, no momento, não incapacitantes" Considerando os laudos periciais colacionado aos autos, entendo que não há qualquer contradição entre os documentos anexados aos autos pela parte e a conclusão do perito. Bem se sabe que o juiz deve proferir as decisões com base nos elementos probatórios constantes do processo, fazendo-se a partir do livre e racional convencimento motivado como autorizado pelo art. 371 do CPC, que assim estabelece: "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Assim, é certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo dele discordar, desde que o faça de forma devidamente embasada e convergente com o restante dos elementos probatórios presente aos autos, o que não ocorreu no caso em exame, posto que o autor não apresentou elementos aptos a desconstituir o laudo anexado. O juízo a quo, com base no laudo pericial, indeferiu o pleito da reclamante de danos morais e materiais por entender que os referidos documentos encontram-se bem fundamentados, considerando que os expert, médicos do trabalho, analisaram detidamente o caso concreto e afirmaram de forma clara e objetiva que, não há nexo causal entre a doença da reclamante e o labor desenvolvido na empresa reclamada. Importa ressaltar que, para o deferimento de qualquer indenização por dano moral, no âmbito da responsabilidade civil, de aplicação subsidiária nesta Especializada, faz-se mister a constatação de que o trabalhador tenha sofrido algum tipo de dano em que houvesse incorrido em culpa seu empregador. Ocorre que, in casu, não se verifica a culpa do Reclamado, uma vez que não foi demonstrada qualquer conduta culposa de sua parte. Assim, inexiste o dever de indenizar. Nesse sentido, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais e materiais. DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Requer a reclamante a manutenção do plano de saúde. Sustenta que: "Deferidos os pleitos relativos à doença do trabalho, merece reforma também o pleito relativo à manutenção do plano de saúde. No particular, é necessário observar que, além da reparação por danos morais, em face da doença ocupacional que teve origem durante a execução do contrato de trabalho, deve ser judicialmente assegurado a obreira, o custeio das despesas médicas, hospitalares, exames, cirurgias e tudo o mais que se fizer necessário para controlar a evolução do quadro patológico através da manutenção de plano de saúde que cubra tais despesas, sem ônus para a Reclamante, de forma vitalícia, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do contrato, previstos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição da República. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal da 05ª Região: (...) Com efeito, em virtude da doença ocupacional, é certo que a reclamante possui redução em sua capacidade laborativa, em caráter permanente, o que prejudica sua evolução profissional, fazendo jus a manutenção vitalícia do plano de saúde, nos termos do Art. 950 do CC. Vejamos: (...) Requer, em face do exposto, a reforma da decisão guerreada a fim de que seja-lhe assegurado a manutenção do plano de saúde com custeio integral pelo banco reclamado, inclusive com a cota parte (30%) do Saúde Caixa custeado pela obreira, de forma contínua ou, sucessivamente, enquanto perdurar a patologia, em face da natureza ocupacional da patologia que aflige a reclamante." Analiso. Conforme decidido no tópico anterior, restaram indeferidos dos pleitos indenizatórios de danos morais e materiais em razão da ausência de nexo causal entre a doença da reclamante e o labor desenvolvido na empresa reclamada. Assim, considerando que o pressuposto para o fornecimento do plano de saúde seria a ocorrência de doença ocupacional com culpa da empregadora, não há que se falar em manutenção do plano de saúde. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A Reclamante pugna pela retificação das contas. Alega que: 01. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES Excelência, incorreto o cálculo da Contadoria eis que deixou de considerar as seguintes parcelas na base de cálculo das horas extras: Prêmios; Gera. Equipe Mensal; Salário Substituição; Diferenças de premio agir. Como é sabido, todas as parcelas adimplidas habitualmente devem fazer parte da base de cálculo das horas extras, ante a sua natureza salarial, nos termos da súmula 264 do TST: (...) Neste sentido, vejamos artigo 457 da CLT: (...) Portanto, a conta deve ser retificada. 02. VALORES PAGOS A MAIOR Equivocado o cálculo ao efetuar a compensação de valores pagos a maior, onde apura nos meses os valores negativos. Logo, o correto nos respectivos meses seria zerar a diferença, para que a mesma não seja compensada nos meses distintos do apurado. (...) Eventuais pagamentos a maior constituem mera liberalidade do empregador, não sendo possivel o abatimento com outras verbas deferidas. Logo, constatando o pagamento de valor superior ao devido pela reclamada, tem-se que se deu por liberalidade da empresa, não podendo se falar em devolução de valores pelo autor ou compensação com valores adimplidos em outras competencias. Portanto, a conta deve ser retificada. Consta da sentença: "IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS - BASE DE CÁLCULO HORAS EXTRAS E INTERVALARES A reclamante afirma omissa a sentença tendo em vista a ausência de integração das parcelas que especifica na base de cálculo das horas extras e intervalares. Inicialmente, registra-se a inexistência de omissão. Não houve condenação principal em horas extraordinárias e as parcelas de intervalo intrajornada deferidas foram todas consideradas como indenizatórias, considerando o período da condenação. Há, sim, o acolhimento do pedido de reflexos das demais parcelas salariais deferidas na sentença, apenas estas, em horas extras pagas no contracheque, nos exatos limites traçados para a lide desde a inicial. Assim, não havendo omissão a sanar, REJEITO os embargos da reclamante. (...) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A reclamante impugna as contas tendo em vista a utilização dos valores pagos a maior para dedução das parcelas deferidas. Contudo, não se constata equívoco, tendo as contas efetuado a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, nos exatos termos da sentença. REJEITO os embargos." Analiso. A reclamante impugna os cálculos elaborados pela contadoria em relação à base de cálculo das horas extras e intervalares, bem como quanto à dedução de valores pagos a maior. Sustenta que a contadoria deixou de incluir prêmios, Gera. Equipe Mensal, salário substituição e diferenças de prêmio agir na base de cálculo das horas extras, alegando que tais parcelas possuem natureza salarial e, por conseguinte, devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula 264 do TST e do artigo 457 da CLT. Todavia, a sentença esclarece que não houve condenação em horas extras e que as verbas de intervalo intrajornada foram deferidas como indenizatórias. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a pretensão da reclamante, pois a integração de parcelas salariais na base de cálculo de horas extras só é cabível quando estas forem deferidas como devidas e possuírem natureza salarial. Ressalte-se, ainda, que a decisão de origem expressamente reconheceu que os reflexos das verbas deferidas foram corretamente considerados nas horas extras pagas emcontracheque, não havendo qualquer omissão na sentença. Ademais, afirma que a compensação de valores pagos a maior foi feita de forma irregular, gerando valores negativos em alguns meses e que eventuais valores pagos a maior constituiriam mera liberalidade do empregador e, por isso, não poderiam ser utilizados para compensação com outras parcelas deferidas. Contudo, a sentença foi clara ao determinar a dedução somente das parcelas quitadas a idêntico título, nos exatos limites da condenação. A compensação de valores pagos a maior, desde que seja feita a título de parcelas de idêntica natureza, encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois evita o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Assim, não se verifica qualquer equívoco nos cálculos apresentados, motivo pelo qual mantenho integralmente a sentença de origem. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Pugna a empresa recorrente pela reforma da sentença a fim de ver excluída a condenação relativa ao pagamento das diferenças salariais por substituição. Para tanto, alega nos seguintes termos: "A r. sentença deferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, por entender que, com base na prova testemunhal, restou provada a substituição das colaboradoras Deidjane e Tamires (Gerentes), no período de suas férias. Assim vejamos: (...) Contudo, tal entendimento não merece prosperar, pois a prova dos autos não autoriza a conclusão de que ocorreu substituição, até porque, em casos de ausência de um empregado, é feita uma distribuição das tarefas entre diversos empregados da área, ressaltando-se que as maiores responsabilidades são depositadas no seu superior hierárquico. Resta clarividente que a Recorrida não fez nenhuma prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia. Portanto, incorreu em equívoco o julgado, não estando aplicado o art. 818 da CLT e o inciso I do art. 373 do CPC. Primeiro, não restou comprovado nos autos que a Recorrida substituiu a Sra. Deidjane e a Sra. Tamires, por ocasião das férias delas no período de 20 (vinte) dias por ano, de cada uma, sem especificação das datas. No que diz respeito ao pedido de salário substituição, a Recorrida o fez de forma completamente genérica, sem especificar as atividades que teria desenvolvido e os exatos períodos em que teria substituído e utilizando apenas o prenome das GERENTES TAMIRES e DEIDJANE. Ressalte-se, inclusive, que, com esse nome e grafia TAMIRES o Recorrente não localizou o colaborador com esses dados que tenha laborado com a Recorrida no período imprescrito. A própria documentação acostada, perfis funcionais (ID 6e6c848 e ID a956502), demonstram que não ocorreu a substituição nos moldes indicados na exordial, como, por exemplo, apontam os períodos de gozo de férias coincidentes entre a Recorrida e a Sra. Deidjane (única localizada pelo Recorrente), o que por si só, afasta a condenação. Como a Recorrida substituiu a Sra. Deidjane, se ela estava igualmente em ausente, em gozo de férias, por exemplo? Vejamos, por exemplo, o Perfil funcional da Recorrida, ID 6e6c848, no ano de 2019, demonstrando que ela esteve em gozo de férias entre 17/06/2019 a 06/07/2019, por 20 dias: (...) Ora, a Sra. Deidjane, conforme perfil de ID a956502, também esteve em gozo de férias no mesmo período, entre 10/06/2019 a 29/06/2019: (...) E no ano 2021, as férias em janeiro de ambas coincidem alguns dias, sendo a Recorrida de 04/01/2021 a 23/01/2021, e, a Sra. Deidjane de 04/01/2021 a 08/01/2021, conforme print abaixo destacado, respectivamente: (...) No ano de 2022, por quase 10 (dez) meses, a Dra. Deidjane este em licença por doença, o que também descaracteriza as absurdas alegações de substituição postas na exordial pela Recorrida, veja o seu perfil funcional, item LICENÇAS: (...) E chega-se ao ano de 2023, estando demonstrado mais uma vez o gozo de férias por ambas no mesmo período, a Recorrida de 02/01/2023 a 21/01/2023 e a Sra. Deidjane de 02/01/2023 a 31/01/2023, respectivamente: (...) Ainda, ambos os perfis funcionais destacados demonstram que a Recorrida e a sra. Deidjane apenas laboraram na mesma agência (PLAT GA 0297 ARACAJU SE) no período imprescrito, de 01/09/2021 a 30/09/2022: Perfil funcional Recorrida (...) Perfil funcional Sra. Deidjane (...) Relevo ressaltar que na função que a Recorrida exercia (AGENTE COML II) jamais poderia substituir um Gerente de Relacionamento, até mesmo porque sua senha não lhe permitia cumprir as atividades de tal função no sistema do Recorrente. Relevo ressaltar que, a parte Recorrida jamais assumiu integralmente as atividades das colaboradoras indicadas, DETENTORES DE CARGOS DE GERENTES, quando muito, auxiliou em parte das tarefas por elas deixadas, isso porque, durante eventual ausência por férias, realização de cursos, ou outras razões, as atribuições de um GERENTE DE RELACIONAMENTO eram divididas dentre os demais GERENTES DE RELACIONAMENTO e até com os superiores hierárquicos, pois, jamais, um AGENTE COML II, teria acessou ou alçadas que pudessem validar a substituição de um GERENTE DE RELACIONAMENTO na integralidade das atribuições. Tanto é verdade que não houve acréscimo de trabalho e horas extras pela parte Recorrida durante o período de férias da Sra. DEIDJANE, de modo que cai por terra a alegação de que realizava dupla função. Vejamos como exemplo o período de férias da Sra. DEIDJANE de 16/08/2021 a 04/09/2021, o cartão de ponto (ID 77f1c93) e contracheque da Recorrida referente ao mês de 09/2021 (ID a426500), demonstrando a mesma média de labor e das horas extras anteriormente realizada: (...) É evidente que não ocorreu a substituição alegada. E mais, a prova testemunhal foi contraditória, não tendo assim o condão de imputar a verdade absoluta, há documentos nos autos capazes de demonstrar a única verdade dos fatos, qual seja: ausência de substituição. É certo que, o deferimento do salário substituição, se superada a alegação de falta de amparo legal, importa na comprovação de que a Recorrida não realizava as tarefas e funções da alegada substituída, o que, reitera-se, não ocorreu no caso, pois as tarefas realizadas pelas Sras. Deidjane e Tamires são incompatíveis com função exercida por um Gerente de Relacionamento. Desta forma, restam negadas as afirmações da Recorrida, sendo ônus do mesmo proválas a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c o inciso do art. 373, do CPC, o que não se desincumbiu. Ademais, mesmo que a Recorrida tivesse realizado substituição, o que se argumenta apenas por extremíssima cautela, a execução parcial das tarefas e funções da substituída não a habilita à pretensão de recebimento das diferenças salariais. E em nenhum momento da prova testemunhal restou comprovada a substituição plena, com execução de todas as atividades de um Gerente de Relacionamento. Assim, quando a substituição não é plena, descabe falar em pagamento de diferença salarial, servindo os arestos abaixo indicados: (...) É pacífico que o substituto deve exercer as mesmas atribuições e ter as mesmas responsabilidades do substituído por ocasião do período da suposta substituição - hipóteses que não restaram caracterizadas no caso dos autos. Por cautela, sendo mantida a condenação, o que não se espera, requer o Recorrente que apenas seja respeitado os períodos de férias constantes do perfil das supostas substituídas acostado aos autos, que não estejam coincidentes com os períodos de férias da Recorrida, como acima destacado, posto que impossível ocorrer a alegada substituição quando ambas estavam afastadas de suas atividades. A própria Recorrida em sua exordial limita a substituição aos períodos de férias num período de 20 (vinte) dais, assim, deve ser respeitado os dias efetivamente em que isso ocorreu. Igualmente, deve ser desconsiderado os dias efetivamente não laborados da Recorrida e das substituídas, principalmente a licença por doença ocorrida da Sra., Deidjane, por cerca de 10 meses no ano de 2022, o que comprova a alegação de não substituição por férias em tal ano. Ad argumentandum, na remota hipótese de manutenção de deferimento do pedido, deverá ser considerado no cálculo as folhas de pagamento acostadas aos autos das substituídas, como, por exemplo, da Sra. Deidjane no ID de7a479 e não o montante arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, assim, considerando como diferenças salariais apenas o salário base, excluindo a verba como gratificação de função, eis que é parcela de caráter pessoal, além de ser observado o período em que comprovadamente a Recorrida as substituiu. De se observar ainda que a comissão de cargo, também denominada gratificação de função não pode ser cumulada com outra gratificação de cargo, conforme termos das normas coletivas, cláusula 12º, parágrafo primeiro. Por exemplo, veja-se CCT 2020/2022, ID a4a0a2f: (...) A comissão de cargo, denominada também de gratificação de função ou abono de cargo, trata-se de verba que dentro do poder diretivo do empregador pode ser elevada acima do limite legal. Assim, o valor total dela é determinado de acordo com o grau de confiança depositado em cada empregado, além de observados outros critérios, tais como: produtividade, eficiência, capacidade, desempenho funcional, assiduidade, interesse, relacionamento pessoal com funcionários e clientes etc., os quais só são aferíveis subjetivamente. Ainda, o inciso I da Súmula n.° 159/TST dispõe que o substituto apenas fará jus ao salário contratual do substituído, no caso o salário base, sendo totalmente sem respaldo legal, a inclusão de verbas personalíssimas: (...) Portanto, impõe-se a reforma do julgado, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento das diferenças salariais mencionadas, nos moldes acima fundamentado. Quanto aos reflexos das diferenças salariais nas férias + 1/3, nos 13º salários e no aviso prévio, esclareça-se que totalmente incabível, posto que a condenação restou limitada aos períodos de afastamentos nas férias, assim, manifesta a eventualidade da substituição, haja vista que o lapso temporal de 20 (vinte) dias no curso de 1 (um) ano não adquire contornos de habitualidade para fins dos reflexos deferidos, cabendo apenas à diferença de FGTS, isto porque independe da periodicidade do pagamento das parcelas sobre as quais incide obrigatoriamente. Ressalta-se que também não há incidência no RSR, pois verbas de salário já são pagas para um período de um mês cheio. No mais, não entendendo o 20º Regional pela manutenção dos reflexos no RSR, o que não se espera, por extrema cautela, não deve ocorrer inclusão dos sábados e dos feriados, pois se tratam de parcelas alcançadas em caráter mensal, devendo ser observado o disposto no § 2º, art. 7º, da Lei nº 605/49. Neste tocante, por extrema cautela, esclarece que o sábado é dia útil não trabalhado, não podendo aí incidir os reflexos do RSR, conforme expressamente determina a Súmula nº 113/TST. Ademais, considerando que a parte Recorrida não sofria descontos por motivo de feriados civis ou religiosos, estes já eram remunerados, nos termos do §1º do art. 7º, da Lei nº 605, não podendo, de igual forma, ser incluído como RSR. Ainda, a desconsideração dos feriados no cômputo do descanso semanal remunerado deve ocorrer, eis que o dia destinado ao repouso semanal remunerado é o domingo e não os feriados, porque não ocorrem a cada semana. Também deve ser aplicada a Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST em sua antiga redação, afastando-se outra repercussão no cálculo de férias, 13.º salários e FGTS. Assim, não se pode aplicar a orientação Jurisprudencial n.º 394 do TST em sua atual redação, posto que contrário a modulação dos efeitos proferidos pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do processo precedente de n.º IncJulgRREmbRep - 10169- 57.2013.5.05.0024, uma vez que ocorre apenas após 20/03/2023. Dessa forma, tendo em vista que o contrato de trabalho da Recorrida vigorou até 02/02/2023, o entendimento que deve prevalecer é a redação anterior da orientação jurisprudencial n.º 394, da SDI-1, do TST. Por fim, deve ser considerado nos cálculos de liquidação, que a condenação do salário substituição está limitada até o ano de 2022, conforme requerido pela Recorrida em sua exordial: (...) Merece reforma a sentença prolatada." Sob o tema, constou em sentença: "Diz a autora que substituía as gerentes Deidjane e Tamires durante as férias delas, cerca de 20 dias por ano, cada, deduzindo que recebiam elas remuneração superior à sua no importe de R$ 2.000,00, sem que a reclamada observasse a necessidade de compatibilizar a sua remuneração às atividades exercidas no período. A defesa nega os fatos. Afirma que a reclamante apenas atuou como agente de relacionamento, não tendo realizado nenhuma tarefa específica de gerente. Analiso. A testemunha trazida pela reclamada comprovou que "a reclamante substituiu as gerentes de carteira TAMIRES E DEDJANE, durante as férias e eventuais ausências, contudo, não sabe informar em que período e em quais dias;". Assim, comprovada a substituição, a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. ACOLHO o pedido para condenar a reclamada no pagamento da remuneração de substituição das férias das gerentes Tamires e Deidjane, observado o patamar remuneratório superior em R$ 2.000,00, e o período de 20 dias ao ano, cada, e os reflexos em 13º salários, férias com terço, DSR, FGTS com 40%, aviso prévio e horas extras." Analiso. A Reclamante, em sua exordial (ID f8b1974) aponta que, por determinação da Reclamada, assumiu as funções das gerentes de carteiras, Deidjane e Tamires, durante os períodos de férias de ambas (20 dias por ano para cada uma), sem receber a remuneração correspondente. Alega que o salário das substituídas era superior ao seu, sendo em média R$2.000,00 e requer o pagamento dessa diferença para todos os períodos de substituição no período imprescrito até 2022, acrescido dos devidos reflexos legais. Em sede de contestação (ID 1275216), a empresa impugna as alegações da reclamante, afirmando que a autora jamais assumiu integralmente as atividades das empregadas substituídas. Além disso, sustenta que o deferimento do salário-substituição exige a comprovação de que a reclamante desempenhava todas as funções e responsabilidades dos substituídos, conforme se lê: "a parte Autora jamais assumiu integralmente as atividades do colaboradores indicados, DETENTORES DE CARGOS DE GERENTES, quando muito, auxiliou em parte das tarefas por ele deixadas, isso porque, durante eventual ausência por férias, realização de cursos, ou outras razões, as atribuições de um GERENTE DE RELACIONAMENTO eram divididas dentre os demais GERENTES DE RELACIONAMENTO e até com os superiores hierárquicos, pois, jamais, um AGENTE DE RELACIONAMENTO, teria acessou ou alçadas que pudessem validar a substituição de um GERENTE DE RELACIONAMENTO na integralidade das atribuições." (...) "É certo que o deferimento do salário substituição, se superada a alegação de falta de amparo legal, importa na comprovação de que a parte Reclamante realizava todas as tarefas e funções dos substituídos, o que, reitera-se, não ocorreu no caso, pois as tarefas realizadas por cada empregado, quando ausente, é repartida e dividida entre os empregados de cada equipe, exatamente para que não ocorra sobrecarga de trabalho." Analisando a prova oral, produzida em audiência (ID d690b00), observa-se que as testemunhas de ambas as partes confirmaram a substituição durante as férias das titulares, conforme destaques a seguir: "DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: ALAN MARQUES DA SILVA que a reclamante substituiu a Gerente Tamires durante férias e ausências, contudo, não sabe informar os períodos (...) DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Victor Hugo da Silva Leite que a reclamante substituiu as gerentes de carteira TAMIRES E DEDJANE, durante as férias e eventuais ausências, contudo, não sabe informar em que período e em quais dias (...)" Pois bem. Ressalte-se que o art. 450 da CLT estabelece que "Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior." Por seu turno, a Súmula 159 do C. TST, confere a exata dimensão da aplicação do referido artigo 450, ao assegurar ao Empregado que passa a cumprir tarefas para as quais não foi contratado, os valores pagos ao substituído, no período em que ocorrer a substituição. Assim, a mais alta Corte Trabalhista sedimentou seu entendimento sobre o tema nos seguintes termos: Súmula nº 159 do TST SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que não há necessidade de haver assunção de todas as responsabilidades para que o substituto tenha direito ao salário substituição, bem como que aquela ocorrida em razão das férias do titular não ostenta caráter eventual, motivo pelo qual rende ensejo ao pagamento da parcela em apreço. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência daquela Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. Indenização por danos morais. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na vedação ao reexame de fatos e provas em sede extraordinária, conforme Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no particular.SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DA GERENTE EM FÉRIAS. SÚMULA Nº 159, I, DO TST. ASSUNÇÃO DE PARCELA DAS ATRIBUIÇÕES DA SUBSTITUÍDA. Constatada possível contrariedade à Súmula nº 159, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatada possível contrariedade ao art. 840, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DA GERENTE EM FÉRIAS. SÚMULA Nº 159, I, DO TST. ASSUNÇÃO DE PARCELA DAS ATRIBUIÇÕES DA SUBSTITUÍDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento consagrado na Súmula nº 159, I, do TST, tem o seguinte teor: "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". O Tribunal Regional entendeu que "a reclamante deixou de atender a um pressuposto elementar para o alcance do salário do substituído, qual seja, a realização integral do feixe de tarefas que competia a este, máxime considerando que era a única gerente da loja em período integral, atribuição esta que foi dividida entre a autora e a outra consultora sênior (...)". O acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a Súmula nº 159, I, do TST não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições, não sendo necessário que o substituto exerça todas as funções do substituído. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...].(TST - RRAg: 10006774520215020018, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2024) (grifos nossos) [...]SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a própria testemunha patronal informou que o reclamante o substituiu em suas férias, concluiu, assim, que "não se trata de substituição eventual, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 159 do C. TST, o reclamante tem direito ao salário do substituído, durante o período de férias deste" . Conforme se verifica do v. acórdão regional, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 159, segundo a qual: "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" . Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(TST - Ag-AIRR: 00120980820195150002, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/10/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2023) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - FÉRIAS - SÚMULA Nº 159, I, DO TST - SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL - PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SUBSTITUÍDO. 1. Enquanto perdurar a substituição não eventual (inclusive férias), o substituto tem direito ao salário contratual do substituído. 2. No caso dos autos, firmada a premissa fática, pelo Tribunal Regional, soberano na avaliação do contexto fático-probatório dos autos, de que o reclamante substituiu o paradigma nas férias, o entendimento adotado na decisão regional, em que deferido o pagamento do salário de substituição, coaduna-se com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 159 do TST. Agravo interno desprovido. [...](TST - Ag-AIRR: 10004034820215020708, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - FÉRIAS - SÚMULA Nº 159, I, DO TST - SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL - PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SUBSTITUÍDO. 1. Enquanto perdurar a substituição não eventual (inclusive férias), o substituto tem direito ao salário contratual do substituído. 2. No caso dos autos, firmada a premissa fática, pelo Tribunal Regional, soberano na avaliação do contexto fático-probatório dos autos, de que o reclamante substituiu o paradigma nas férias, o entendimento adotado na decisão regional, em que deferido o pagamento do salário de substituição, coaduna-se com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 159 do TST. Agravo interno desprovido. [...](TST - Ag-AIRR: 1000403-48.2021.5.02.0708, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) (grifos nossos) [...]II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DE SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. CARÁTER NÃO EVENTUAL. O Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças salariais sob o fundamento de que a substituição em férias em uma única vez, durante todo o contrato laboral, reveste-se de caráter eventual. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a substituição no período de férias não ostenta caráter eventual, fazendo jus o substituto ao salário do substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .(TST - RR: 00006631420145070009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifos nossos) I) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. CARÁTER NÃO EVENTUAL. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. CARÁTER NÃO EVENTUAL. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 159, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. CARÁTER NÃO EVENTUAL. PROVIMENTO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais, provenientes da substituição realizada pela reclamante. Reconheceu o caráter eventual da substituição, uma vez que esta teria ocorrido em apenas uma oportunidade, no ano de 2011, em razão das férias do substituído, o que, segundo o seu entendimento, atrairia a exceção prevista no item I da Súmula nº 159. Segundo o aludido verbete jurisprudencial, o empregado substituto terá direito ao salário contratual do substituído, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias. A fim de compreender o alcance da aludida Súmula, faz-se necessário examinar os precedentes jurisprudenciais que a ela deram origem e, por conseguinte, as premissas fáticas e jurídicas que foram consideradas para a sua edição. A partir da análise dos mencionados precedentes, verifica-se que o Tribunal Regional aplicou de forma equivocada o item I da Súmula nº 159, tendo em vista que, de acordo com o entendimento nela preconizado o reclamante faz jus ao salário contratual do substituído quando a substituição se dá no período de férias deste. Isso porque, uma vez que as férias consistem em um direito constitucionalmente assegurado, a substituição de empregado neste período não ostenta caráter eventual, na medida em que a sua ocorrência é previsível e não casual, de modo que é irrelevante o fato de a substituição ter ocorrido uma única vez. Dessa forma, a decisão regional que indeferiu o salário substituição durante o período de férias está em desacordo com o teor da Súmula nº 159, I, razão pela qual merece ser reformada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 101852120155150102, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2021) (grifos nossos) Diante do exposto, considerando que a prova oral produzida confirmou que o autor efetivamente substituiu as empregadas durante na ocasião de suas férias, confirmo a sentença que entendeu devido o pagamento da diferença salarial, devendo ser reformada somente quanto aos reflexos de tais diferenças no descanso semanal remunerado, uma vez que o salário do empregado mensalista, ainda que em substituição, já contempla o pagamento dos dias destinados ao repouso, ex vi do disposto no art. art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Assim, ainda que o empregado tenha recebido valores a título de salário substituição, não há fundamento para pleitear reflexos sobre repousos semanais ou feriados, pois esses já estão incluídos na remuneração mensal, razão pela qual reformo parcialmente a sentença. AGIR TRILHAS, TRILHAS MENSAL, GERA EQUIPES MENSAL E GERA MENSAL/TRIMESTRAL. INTEGRAÇÕES INDEVIDAS. O Acionado, nesse tópico, argumenta o seguinte: "A Sentença de Mérito deve ser reformada sobre as diferenças e integração sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito da Recorrida. Ademais, inexistindo o principal, os acessórios seguem o mesmo destino, a teor do art. 92 do CC. Ressalta-se que a parcela variável reflete em FGTS, 13º e férias, contudo, não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula n.º 225 do TST: (...) No mais, não entendendo o 21º Regional pela aplicação da Sumula n.º 225 do TST acima requerida, por extrema cautela, caso seja mantido procedente o pedido de pagamento de reflexos no RSR, não deve ocorrer inclusão dos sábados e dos feriados, pois se trata de parcelas alcançadas em caráter mensal, devendo ser observado o disposto no § 2º, art. 7º, da Lei nº 605/49. Neste tocante, por extrema cautela, esclarece que o sábado é dia útil não trabalhado, não podendo aí incidir os reflexos do RSR, conforme expressamente determina a Súmula nº 113/TST. Ademais, considerando que a parte Recorrida não sofria descontos por motivo de feriados civis ou religiosos, estes já eram remunerados, nos termos do §1º do art. 7º, da Lei nº 605, não podendo, de igual forma, ser incluído como RSR. Ainda, a desconsideração dos feriados no cômputo do descanso semanal remunerado deve ocorrer, eis que o dia destinado ao repouso semanal remunerado é o domingo e não os feriados, porque não ocorrem a cada semana. Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela variavel nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (cláusula 8ª, parágrafo 2º, da CCT dos bancários). Ademais, considerando a validade das Negociações Coletivas, bem como o reconhecimento da autonomia das partes na celebração de normas que beneficiem a categoria econômica e profissional, inclusive através do julgamento do Tema 1.046, o pedido de integração da parcela nas horas extras desrespeita a base de cálculo constante das normas coletivas, o que não pode ser mantido. Diante do exposto, indevido o pedido da Recorrida de integração da parcela variável, acrescida de correção monetária, e aplicação do art. 457 da CLT, salientando que cabe à parte Recorrida o ônus de demonstrar a existência de diferenças a seu favor, a teor do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC. Entretanto, em eventual mantença da condenação, o que não se espera, pede-se a utilização dos contracheques juntados com a defesa, pois neles estão discriminadas todas as verbas recebidas pela Recorrida e a aplicação da Súmula n.º 340 do TST c/c Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SDI 1 do TST." Pela reforma. Consta da sentença: "ACOLHO ainda o pedido para condenar a reclamada no pagamento dos reflexos em 13º salários, férias com terço, DSR, FGTS com 40%, aviso prévio e horas extras, tendo em vista a natureza salarial da parcela, já que paga mensalmente e em retribuição aos serviços prestados." Com efeito, o período imprescrito do contrato de trabalho do Autor está integralmente abrangido pela Lei nº 13.467/2017, que instituiu a denominada reforma trabalhista e alterou o artigo 457, da CLT, passando a prever, quanto à remuneração, o seguinte: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4oConsideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Dessa forma, tem-se que a verba denominada prêmio configura uma liberalidade do empregador, concedida em razão de um desempenho do empregado que excede o esperado para a função. Nesse sentido, é evidente que a remuneração variável, paga como contraprestação pelos serviços prestados, não se caracteriza como prêmio, mas sim como verba de natureza salarial, conforme previsto no §1º do artigo 457 da CLT. Destaca-se, ainda, que o pagamento habitual da parcela restou demonstrado, conforme bem apontado pelo Magistrado de primeira instância ao afirmar que "tendo em vista a natureza salarial da parcela, já que paga mensalmente e em retribuição aos serviços prestados." Quanto aos reflexos no repouso semanal remunerado (RSR), estes são devidos, visto que a remuneração variável não abrange a totalidade do mês, sendo aplicável a Súmula nº 27, e não a Súmula nº 225 do C. TST. O pagamento habitual da verba não se confunde com o cálculo mensal do salário, razão pela qual não se justifica a exclusão do RSR, tampouco sua adequação ao previsto no §2º do artigo 7º da Lei nº 605/49. Em relação às incidências nas horas extras, as normas negociais coletivas juntadas aos autos estabelecem como base de cálculo "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (Tema 1046 do STF) Assim, não há limitação taxativa, pois a expressão "entre outras" demonstra a ampliação do plexo remuneratório, de modo que deve incidir a Súmula nº 264 do TST. Por fim, inaplicável o teor da Súmula nº 340 c/c OJ nº 397 da SDI-1 do TST, uma vez que não se trata de pagamento de salário por comissão sobre vendas, sendo estas apenas um dos critérios utilizados para apuração da parcela variável. Nesse sentido, destaca-se jurisprudência da mais alta corte trabalhista, sobre o tema, a seguir: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS. RUBRICAS PIP, PRÊMIO AGIR MENSAL E PRÊMIO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DISFARÇADA. A verba paga pelo empregador ao obreiro a título de Participação nos Lucros e Resultados possui, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual foi criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que "a contraprestação das referidas parcelas variáveis (PIP, AGIR mensal, AGIR semestral - PR) dava-se em decorrência do labor do empregado, ou seja, do seu empenho em cumprir metas, o que confirma a natureza salarial da parcela". Nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões pagas pelo empregador. Assim, ao reconhecer a nulidade do ajuste firmado entre as partes e determinar a natureza remuneratória da parcela, com a sua consequente integração ao salário do autor, a Corte a quo deu perfeita subsunção dos fatos à norma. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 2348-17.2012.5.03.0016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/02/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) (grifo acrescido) Nada a reformar. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LÍQUIDA A Recorrente sustenta a nulidade da sentença de ID ed1b458, alegando negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que não foram devidamente consideradas as deduções dos valores pagos a título de remuneração variável nos contracheques, apesar de tais deduções terem sido expressamente deferidas na sentença condenatória. Diante disso, requer a retificação das contas apresentadas na planilha de cálculo de ID 2e521c5, a fim de que sejam corretamente abatidos todos os valores recebidos pela Recorrida a esse título. Em suas razões, registra-se o seguinte: "O Recorrente no intuito de sanar omissão contida na Sentença de ID d2b6623, opôs novos embargos de declaração que, de forma equivocada, não foram conhecidos conforme Sentença de ID ed1b458, o que caracteriza uma verdadeira negativa de prestação jurisdicional. Assim, passa o Recorrente a alegar nulidade da Sentença de ID ed1b458, com fundamento na negativa de prestação jurisdicional. 1) DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS O Recorrente identificou que permanecem incorretas as contas periciais (ID 2e521c5), isto porque não efetua as deduções que foram deferidas expressamente na r. decisão condenatória. Assim vejamos: (...) Sendo assim, abaixo colacionamos o trecho da r. decisão (ID 6937a4b) na qual restou expressamente deferido as diferenças de comissões no importe de R$ 1.412,00 mensal, com a dedução dos valores pagos em contracheques. (...) Ocorre que, conforme podemos observar acima, em diversos meses não houve quaisquer abatimentos, porém, houve o recebimento da respectiva verba em contracheque. Vejamos o exemplo do mês 11/2018: (...) Sendo assim, merece retificação as contas periciais, para constar corretamente todos os abatimentos recebidos pela Recorrida em relação as variáveis recebidas nos contracheques. (...) Ainda, abaixo colacionamos o correto cálculo do Recorrente, considerando referidos abatimentos de maneira correta: (...) Portanto, veementes impugnadas as contas reapresentadas na planilha de cálculos de ID 2e521c5, eis que não deduzem de forma correta e fidedigna aos contracheques, os valores efetivamente pagos à Recorrida a título de remuneração variável a fim de auferir de maneira exata os valores realmente devidos das diferenças expressamente deferidas na r. decisão condenatória. Requer, no caso de manutenção da condenação, o que não se espera, a dedução dos valores pagos à idêntico título na planilha de cálculos que acompanha a decisão, pois tal requerimento deferido em sentença não foi respeitado pelo contador da Vara. Assim, requer a reforma do recurso no particular." Consta das sentenças impugnadas: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A contadoria atesta que lançou todos os valores pagos a título de "agir" ou gera". A embargante requer a dedução de valores quitados a títulos não deferidos na sentença o que não é possível, uma vez que dedução só se permite sobre parcelas quitadas a idêntico título. Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos. (...) Proferida a sentença a reclamada apresentou embargos declaratórios. Após o julgamento dos embargos, a reclamada repete os argumentos dos embargos de declaração de ID. 722971e, nos quais insiste pela ausência de dedução de parcelas deferidas expressamente na sentença. Tal alegação já foi respondida na sentença de Id. d2b6623, constatando-se que as parcelas cuja dedução pretende não foram deferidas na sentença tendo em vista não possuírem idêntico título. O artigo 836 Consolidado dispõe ser vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios apresentados pela reclamada em ID. 5059657." A controvérsia cinge-se à correção da conta homologada, quanto à dedução de valores pagos a idêntico título de remuneração variável, no que se refere às diferenças de comissões deferidas. Da leitura das decisões impugnadas (IDS ed1b458 e d2b6623), observa-se que a contadoria do Juízo, na planilha de cálculos de ID 2e521c5, procedeu às deduções correspondentes às parcelas quitadas a título de "agir" e "gera", identificadas nos contracheques da Reclamante, respeitando a determinação contida na sentença condenatória. Consoante registrado na sentença que julgou os embargos à execução, a Reclamada, na impugnação aos cálculos, requereu a dedução de valores pagos sob rubricas diversas daquelas deferidas na condenação, o que foi expressamente rejeitado pelo Juízo de origem. Portanto, diante da constatação de que as rubricas apontadas pela Reclamada não correspondem exatamente àquelas deferidas na sentença, não há que se falar em obrigatoriedade de abatimento dos valores constantes dos contracheques, conforme pretendido. Além disso, a insurgência quanto à ausência de abatimento correto dos valores pagos objeto de análise nos embargos declaratórios anteriores, tendo o Juízo de origem fundamentado a rejeição com base no art. 836 da CLT, que veda a rediscussão de matéria já decidida, preservando a autoridade da coisa julgada. Assim, não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional, tampouco vício nos cálculos homologados que justifique a retificação pretendida pela Recorrente. Nesse sentido, nada a reformar. DA EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS Para garantir a exclusão dos dias não trabalhados em relação a todos os pedidos deferidos, a Recorrente sustenta que: "Requer também a exclusão do cômputo dos dias não trabalhados, como férias, licenças prêmio, ausências, licença médica, para todo e qualquer pedido deferido, como, por exemplo, o pagamento de intervalo intrajornada, salário substituição e diferenças de REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nesses termos, requer a reforma da sentença, devendo ocorrer a exclusão dos dias não trabalhados para todo e qualquer pedido deferido, no caso de manutenção da condenação, o que não se espera. É o que espera e requer o Recorrente." Analiso. Não houve sucumbência no aspecto, vez que o juiz de primeiro grau determinou que (ID 6937a4b): "Observou-se a gradação salarial e dedução dos dias de falta ao trabalho, bem como a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, comprovadas nos autos." DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A Recorrente insurge-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sustenta que: "No entanto, a r. sentença merece reparo, pois a Recorrida não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão, nos termos do art. 790 da CLT: (...) Conforme folha de pagamento acostada aos autos no ID a426500, na qual se comprova que a Recorrida percebeu um salário em patamar muito superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - R$ 4.055,90: (...) Assim, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social em vigor em 2023 é de R$ 7.507,49 e 40% de tal valor é R$ 3.002,99, quando incontroverso nos autos que a Recorrida percebe à título de remuneração o valor de R$ 4.055,90. Assim, pelo teor dos §3º e §4º do art. 790/CLT, cabe a Recorrida comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, e, assim não procedeu, não podendo, portanto, ser beneficiáriA da justiça gratuita, como deferido pelo Juiz. Segue jurisprudência subsidiando a tese ora esposada: (...) Como senão bastasse, ao invés de buscar a assistência sindical ou se utilizar da faculdade do jus postulandi instituída pelo art. 791 da CLT, está patrocinada por advogado particular, passando a arcar com os honorários advocatícios, o que, consequentemente, deixa de se enquadrar na situação de necessitado, nos termos do art. 98 do CPC: Por todo o exposto, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 790/CLT, deve ser reformada a r. sentença para afastar o benefício da Justiça Gratuita, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. Desta feita, a lei nova trabalhista de n.º 13.467/17 TEM EFEITO IMEDIATO E GERAL e alcança processos em desenvolvimento e ao que ainda serão interpostos, principalmente para as normas de direito processual, como a justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. Por todo exposto, é necessária a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, em todo o processo, ensejando também sua incidência em: aplicação dos requisitos para concessão da justiça gratuita e dos honorários sucumbenciais. Pelo Provimento. Ad cautelam, caso assim não entenda o 20º Regional, o que não se espera, ocorrendo manutenção do deferimento, requer caso ocorra a alteração na condição financeira da Recorrida no futuro, em especial na execução, que reanalise a questão e indefira os benefícios da justiça gratuita." Analiso. O art. 790, da CLT estabelece: "Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, através da Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) Assim, considerando que a presente demanda fora ajuizada posteriormente a 26/6/2017 e que o reclamante na exordial e na declaração de ID ffa60cc, requereu o benefício em apreço, aduzindo que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, faz jus ao benefício em tela. Apelo improvido. DO TERMO FINAL DA TAXA SELIC Argumenta a Reclamada, nesse tópico, que: "Ad cautelam, ressalte-se ainda que a contagem da TAXA SELIC começa a partir do ajuizamento da ação, não podendo se estender até a data do pagamento do crédito da Recorrida (levantamento do alvará), até porque o Recorrente pode efetuar o pagamento, garantindo a execução, num momento muito anterior àquele do recebimento do crédito. Acrescente-se que não há respaldo legal para a percepção da atualização monetária até a data do recebimento do alvará, haja vista que a execução poderá ser integralmente garantida - compreendendo a importância depositada: o valor do crédito principal e seus acréscimos. Ademais, nos termos do § 4 do art. 9º, da Lei n.º 6.830/80, aplicável, inclusive, ao caso dos autos, por força do que dispõe o art. 889/CLT, o depósito em dinheiro, ainda que para garantia do Juízo, desonera o devedor dos encargos legais, já que o numerário passa a ficar a disposição do Juízo em estabelecimento de crédito oficial, incidindo sobre os valores depositados a atualização monetária. Realmente, o § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91, é taxativo: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, QUANDO NÃO CUMPRIDOS NAS CONDIÇÕES HOMOLOGADAS ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados por rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação." (destaques não originais). De fato, nos termos do § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91 acima transcrito, só há a incidência de atualização quando o débito trabalhista não é satisfeito nas condições homologadas. De igual modo, assim vêm decidindo os diversos Tribunais Trabalhistas do país, apresentando-se jurisprudências a respeito: (...) Entendimento em contrário viola o §4 do art. 9º, da Lei nº 6.830/80, o §1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91, assim como viola, via de consequência, o inciso II do art. 5º, da CF/88." Pronunciou-se o juízo sentenciante: "CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e atualização monetária na forma da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e nas ADI 5867 e 6021, ou seja, aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento. A atualização deverá ser contabilizada até a data do efetivo pagamento e não somente até a data do depósito judicial do valor da condenação, até mesmo porque, somente com o efetivo pagamento, a obrigação da reclamada estará plenamente satisfeita." Analiso. Quanto ao termo final para cômputo de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas, escorreita a sentença ao considerar a data do efetivo pagamento, não prosperando a tese do Reclamado de cessação em momento anterior. Eventual depósito judicial ou recursal não desconstitui a mora do devedor, que responde pela atualização da dívida e pelos juros decorrentes do seu inadimplemento até que sobrevenha o efetivo pagamento ao credor. O pagamento e a quitação da dívida ocorrem somente com a liberação definitiva dos valores ao trabalhador. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência do Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - DIES AD QUEM - FLUÊNCIA ATÉ A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, sofrerão correção monetária e juros de mora até o seu efetivo pagamento. Logo, os juros moratórios e a atualização monetária incidem até que os créditos trabalhistas devidos ao empregado sejam efetivamente adimplidos, pois o depósito judicial tem como finalidade a garantia do juízo , e não significa quitação da dívida. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-RR: 00006220320165170008, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) (...) JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. A jurisprudência desta c. Corte Superior é a de que a atualização monetária e os juros da mora incidentes sobre os débitos trabalhistas não são elididos pelo mero depósito judicial em garantia à execução, porque a satisfação do crédito trabalhista ocorre apenas com o levantamento da quantia depositada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-935-37.2015.5.06.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/09/2021) (...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR. I. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o depósito garantidor da execução não afasta a incidência dos juros de mora, os quais são exigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Julgados desta Corte. II. No caso, encontrando-se a decisão regional de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o conhecimento da revista encontra óbice no disposto na Súmula 333/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11900-11.1996.5.17.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022) Nesse sentido, nada a reformar. DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DEFERIDAS A Recorrente alega omissão quanto a natureza jurídica das parcelas, argumentando nos seguintes termos: "Houve omissão na decisão de 1ª instância no que se refere aos requisitos do §3º do art. 832/CLT, acrescentado pela lei n.º 10.035/00: Art. 832. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. (...) §3 As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. O Recorrente entende que o nobre julgador, quando da fundamentação/conclusão deixou de atender aos requisitos da Lei n. º 10.035/00, que dentre outros procedimentos, acrescentou o §3º ao art. 832/CLT. Com efeito, a decisão foi omissa quanto à natureza jurídica das parcelas deferidas na condenação e neste diapasão, devemos reconhecer que não foi sem propósito que o legislador inseriu o dispositivo acima elencado ao texto trabalhista. A intenção do dispositivo é que seja indicada pelo julgador, expressamente e individualmente, a natureza jurídica de cada parcela deferida na condenação. Dessa forma, requer ao 20º Regional que esclareça a questão ora posta." Consta da sentença: "Não existe omissão. A natureza jurídica das parcelas está discriminada individualmente na planilha de cálculos, tendo integrado o dispositivo do julgado para todos os fins. A leitura e interpretação da planilha é de responsabilidade da reclamada, até mesmo pelos termos dos embargos de declaração opostos, demonstrando possuir profundo conhecimento do seu conteúdo." Analiso. Observa-se que a decisão possui natureza líquida, estando devidamente acompanhada de cálculos que a integram para todos os fins, conforme expressamente consignado no julgado. As planilhas anexas especificam as verbas deferidas e suas respectivas incidências, deixando evidente sua natureza jurídica e os reflexos aplicáveis. Assim, não se constata qualquer omissão a ser sanada, uma vez que não se verifica qualquer obscuridade ou ausência de manifestação sobre a natureza jurídica das parcelas deferidas. Diante disso, concordo com o entendimento do magistrado de que as verbas estão devidamente discriminadas. DO FATO GERADOR E DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A Recorrente alega, em síntese que: "Para efeito da competência outorgada pelo § 3º do art. 114 e do inciso I do art. 195, ambos da CF/88, o fato gerador da contribuição previdenciária seria o pagamento de parcelas salariais resultantes de sentença condenatória. O momento do fato gerador se dá no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, posto que só nesse momento se pode ter a certeza e a exigibilidade do recolhimento, uma vez que não é possível se determinar fato gerador de questão sub judice, como é o caso do processo trabalhista e das parcelas de incidência em questão. Ressalta ainda o Recorrente, que o fato gerador dos recolhimentos previdenciários será sempre o pagamento dos valores devidos à Recorrida, de modo que a mora caracterizarse-á somente após o levantamento do depósito judicial, consoante determina a O.S. n.° 66/97." Defende o que segue: "[...] a data a ser utilizada como base para o recolhimento previdenciário, deve ser a data da efetiva notificação pelo Juízo, e apenas no caso do não recolhimento até o final deste prazo é que cabe a aplicação de multa e juros, contados a partir da data da notificação. Desta forma, reitera o Recorrente que não há cabimento para a aplicação de juros e multa a partir da prestação de serviços, sendo indevida e afrontando o art. 71 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo provimento n.° 02/2002 da CGJT do TST)" Por fim, requer: "relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 5 de março de 2009, considerando que não há hipótese de suspensão ou de interrupção do prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário, impõem-se a necessidade de que seja reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 (cinco) anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos." Consta da sentença: "A contribuição previdenciária foi apurada com base na Lei nº 11.941/2009: "Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991).". Ademais, foi aplicada a prescrição quinquenal às verbas devidas em data anterior a 30/05/2018, de modo que não foi apurada contribuição previdenciária de período prescrito. Portanto, não há omissão a sanar. REJEITO." Passa-se à análise da questão. Inicialmente, destaca-se que a contribuição previdenciária possui natureza tributária. Assim, para a definição de seu fato gerador, aplica-se o conceito estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 114, que dispõe que o "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Nessa linha, a Medida Provisória nº 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, alterou o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação do serviço: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (...) § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. A redação objetiva dos §§ 2º e 3º do dispositivo legal mencionado elimina qualquer controvérsia anteriormente existente sobre o fato gerador da contribuição previdenciária. Com a alteração legislativa, restou definido que a prestação de serviços constitui o marco para sua incidência, sendo aplicáveis os juros mês a mês, a partir de cada uma das competências. Nestes termos, o Colendo TST alterou a redação da Súmula 368, pacificando a matéria, por meio dos itens IV e V, in verbis: Súmula nº 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerados das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. (grifou-se) Assim, prevalece o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços. Tal posicionamento deve ser aplicado ao caso em análise, uma vez que o período imprescrito abrange período posterior à vigência da Medida Provisória nº 449/2008. Quanto à incidência da multa de mora e da taxa de juros, devem ser observados os arts. 35 e 43, §3º, da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. [...] § 3oAs contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (grifou-se) A interpretação conjunta dos dispositivos mencionados permite concluir que as contribuições previdenciárias não quitadas dentro dos prazos legais estarão sujeitas à incidência de multa e juros de mora. Além disso, o recolhimento dessas contribuições deve ocorrer no mesmo prazo estabelecido para o pagamento dos créditos apurados na liquidação de sentença ou em acordo homologado. Diga-se, também, que as parcelas geradoras de contribuição previdenciárias computadas nos cálculos de liquidação não estão atingidas pelo prazo decadencial. Assim sendo, os cálculos de liquidação estão em consonância com o comando sentencial, não merecendo reparos, no aspecto impugnado. Recurso improvido, nesse aspecto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Pretende o Reclamado que o valor da condenação seja limitado ao valor atribuído à causa na inicial, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força dos arts. 769 e 840, § 1º da CLT. Ao exame. Nos termos do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Por sua vez, o art. 141, do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Revendo posicionamento anterior e, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a ação foi ajuizada no ano 2023, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018, da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sendo assim, não há que se falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo ser observado o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º. Na mesma linha intelectiva, os julgados a seguir, oriundos do C. TST: [...] B) RECURSO DE REVISTA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRT DE ORIGEM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora, na petição inicial, atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) A alegação de julgamento ultra petita fica afastada, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...] (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). (grifou-se) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Entre as modificações introduzidas pela Lei nº 13.464/17, desponta a inserção da exigência imposta pelo § 1º do artigo 840 da CLT, objetivando imprimir efetividade à celeridade processual, no que tange à obrigatoriedade de apresentação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor". Isto é, contemplou-se a ideia da liquidação dos pedidos, sendo certo que o Diploma Consolidado não estabeleceu distinção quanto à modalidade de ação (reclamação individual ou de natureza coletiva) e ao provimento jurisdicional almejado. Note-se que essa norma legal exige tão somente a indicação do valor, inclusive mediante estimativa. Em causas nas quais se discutem verbas trabalhistas ou diferenças salariais, passíveis de serem detectadas somente por meio de consulta aos demonstrativos de pagamento de salário, é impossível ao trabalhador - que não dispõe dos documentos correspondentes - a formulação exata da liquidação. Assim, faz-se necessário que o aplicador da lei confira interpretação que melhor se compatibilize com o postulado constitucional do amplo acesso à Justiça. Ou ainda, a pretensão atinente às horas extras impõe o conhecimento da evolução salarial do empregado e dos controles de frequência, provas que se encontram em poder do empregador e, diante desse fato, se mostra inviável ao reclamante a apresentação do valor exato dos pedidos, uma vez que a providência exigida dependeria da produção de prova documental e até mesmo contábil, na medida em que - frise-se - a norma inscrita no artigo 840, §1º da CLT exige tão somente a indicação do valor, ainda que estimado, procedimento regularmente cumprido pela parte autora. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2022). (grifou-se) Apelo improvido. DA APLICAÇÃO DOS §1° E 2° DO ART. 62 DA CONSOLIDAÇÃO DE PROVIMENTOS DA CGJT A empresa sustenta que: "Muito embora a sentença de mérito tenha sido omissa deste ponto, se faz necessária, conforme requerido em Contestação, a declaração da obrigatoriedade de se observar na execução os § 1.º e 2.º do art. 62 da Consolidação de Provimentos da CGJT do TST, publicada no DJU de 17 de agosto de 2012. Sobre este ponto, cumpre esclarecer que o ato de 2012, indicado na contestação apresentada pelo ora Recorrente, o artigo referente é o 62. Contudo, atualmente, há uma atualização (2016) e o artigo que embasa o pedido em tela é o 72. Vejamos: É o que espera e requer." No que pertine à aplicação dos §1º e 2º do artigo 62 da Consolidação de Provimento da CGJT, diga-se que a execução seguirá os trâmites legais e cabíveis, observando-se todos os provimentos desta Especializada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIAS EM COMUM DE AMBOS RECURSOS A parte autora pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 15%, argumentando nos seguintes termos: "Nobres Desembargadores, em que pese o MM. juízo de piso tenha deferido o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora no importe de 10%, carece de reforma a decisão para que sejam majorados os honorários no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, a fim de se evitar o aviltamento da nobre profissão. Isso porque, o pagamento a título de honorários advocatícios, devem ser arbitrados levando em consideração o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação de serviços, a complexidade de causa e o trabalho realizado pelos advogados. Sendo que no presente caso, os patronos da parte autora agiram com máximo zelo e diligência para reclamar os direitos que a recorrida faz jus perante ao judiciário, tendo êxito na grande maioria da pretensão reclamada. Ora, Excelências, é plenamente justificável o pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em virtude do trabalho realizado pelos advogados, que envolveu protocolar/contestar e acompanhar reclamatória, bem como trabalho adicional realizado em grau recursal. Para tanto, no presente caso ficou constatado a complexidade da causa e empenho do profissional no caso concreto, conforme bem salientado pela doutrina: (...) Desta forma, douta Turma Julgadora, por se tratar de causa que envolve matérias de natureza específica, exige do profissional do direito grande envolvimento, pois houve audiência de instrução de modo estritamente específico, bem como grande zelo do patrono da reclamante em cumprir todos os prazos de modo satisfatório a fim de lograr êxito em sua pretensão na peça exordial. Nesse sentido, em manifesta ilegalidade, a lei não foi cumprida na referida decisão, devendo ser majorado o valor arbitrado em honorários advocatícios, conforme precedentes jurisprudenciais sobre o tema: (...) Assim, a decisão recorrida fere os princípios mínimos de dignidade da advocacia, em especial aquele previsto no art. 133 da Constituição Federal, o advogado torna-se necessário para que o Reclamante efetive seu pedido de prestação judicial. Vejamos: (...) Assim, a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado, desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Ainda, cabe salientar que a importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República, mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça, nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado: (...) O princípio do acesso à justiça determina que o processo deve ser eficiente para tutelar a integralidade do direito do cidadão e não apenas parte dele, "o que ocorre quando as despesas do processo, nas quais se incluem os honorários advocatícios, tenham que ser suportadas pela parte que tem razão e também quando se nega à parte o direito de escolher, livremente, o advogado para patrocinar sua causa." Afinal, a relação advogada - cliente é uma relação de confiança, pelo que não pode a empregada estar adstrito exclusivamente ao advogado ou advogados do seu Sindicato para, ao escolher um destes beneficiar a entidade patronal inadimplente e omissa, dispensando-a de arcar com os sagrados honorários advocatícios. Não deve a parte reclamante ser sacrificada em ressarcir os advogados que escolheu pelas despesas e honorários destes, principalmente por ser um direito constitucional de qualquer cidadão eleger o seu defensor. Pela nova ordem, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Vale dizer, que o infrator da lei trabalhista deve reparar o dano: não significa reparar apenas parte do dano. O infrator tem de reparar "o dano", isto é, o dano inteiro. Se o trabalhador receber as verbas trabalhistas que faria jus normalmente e, dessas verbas, tiver que descontar os custos que teve para ingressar com a ação, não terá sido reparado o dano por ele sofrido em sua integralidade, mas apenas parte do dano. Nesta esteira, pedimos vênia, para transcrever parte da recente e brilhante fundamentação da Magistrada Maria da Graça Antunes Varela da 28ª Vara do Trabalho de Salvador, no processo 0097900-21.2009.5.05.0028, em que julgara procedente o pedido de honorários advocatícios: (...) Assim, deve ser reformada a sentença de piso, visto que ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Destarte, pugna para que seja reformada a r. sentença para que o Recorrido seja condenado ao pagamento de verba honorária de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme requerido na presente peça vestibular." O Banco insurge-se em face da sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação e afastou a condenação da parte reclamante de honorários, em razão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, requer a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram impostos, sob o argumento de que os pedidos formulados na exordial deveriam ser julgados integralmente improcedentes. Alternativamente, pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a parcial improcedência de seus pedidos de seus pedidos e a existência de créditos suficientes no mesmo ou em outro processo para suportar a obrigação, nos termos do §4° do art. 791-A da CLT. Subsidiariamente, pugna pela redução do percentual arbitrado para 5% e pela incidência sobre o valor líquido da condenação. Nesse sentido, sustenta que: "A r. sentença recorrida condenou o Recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. No entanto, tal decisão não merece prosperar. É indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Recorrente, já que os pedidos devem ser julgados improcedentes, como amplamente demonstrado no presente recurso ordinário. Entretanto, caso mantida a condenação parcial, deve ser reformada, a decisão que determinou a improcedência dos honorários de sucumbência pela Recorrida, pois a decisão fere o inciso II do art. 5º, da CF, uma vez que não existe determinação legal que permita tal procedimento, quando notadamente a beneficiária da justiça gratuita alcançou procedência em parte de seus pedidos, no mesmo processo ou em outro. Vejamos as jurisprudências nesse sentido: (...) Ademais, a leitura do artigo §4º do art. 791-A da CLT, não deixa dúvidas que são 2 (dois) requisitos para obtenção da imrpocedência dos honorários de sucumbência, quais sejam (i) a concessão do benefício da justiça gratuita, e (ii) a inexistência de créditos para suprir estes honorários, recebidos na mesma ou diversa ação. No entanto, com a parcial procedência de seus pedidos, e o cálculo dos honorários sendo feito sobre percentual incidente no próprio processo, evidente que a Recorrida não preencheu o segundo critério pois há créditos capazes de sustentar a obrigação legal. Note-se, igualmente, que não se está discutindo a compensação de honorários da Recorrida com os da Recorrente, haja vista o fato de a ora Recorrente também haver sido condenada ao pagamento desses; mas a compensação dos honorários sucumbenciais devidos pela obreira com os créditos recebidos pelo próprio trabalhador no mesmo processo ou em outro, capazes de sustentar o pagamento. Assim, há créditos a serem apurados na liquidação, com os quais se deve compensar a condenação prevista no art. 791-A da CLT, observado o disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, arbitrando, desta maneira, honorários de sucumbência recíproca e, em respeito ao princípio da isonomia, o percentual aplicado para o pagamento dos honorários de sucumbência por ambas as partes deve ser o mesmo, conforme art. 5º caput da CF. Caso não reconhecida a improcedência da ação e sim a procedência parcial, o valor dos honorários deve ser mantido o percentual de 5%, nos termos do §2º art. 791-A, da CLT, com a incidência sobre o valor líquido, conforme Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Além da violação aos dispositivos legais acima indicados, a sentença também dissentiu da atual e iterativa jurisprudência do C.TST e, sedimentada em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, de observância obrigatória: (...) Cabe esclarecer que, tratando-se de julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, imperiosa é a sua aplicação pelos Tribunais Regionais do País, conforme o disposto no art. 896-C, §1º, I e II, da CLT, dada a sua função primordial de racionalização do uso de recursos processuais, principalmente em matérias já decididas ou com jurisprudência assentada. No mais, o Código de Processo Civil, em seu inciso III do art. 927, estabelece de forma expressa a obrigatoriedade de os Tribunais observarem os precedentes julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, sendo tal entendimento estendido à justiça do trabalho por força do art. 15, I, "b", da Instrução Normativa n.º 39/2016. Nestes termos, requer-se a reforma da r. sentença para excluir a improcedência dos honorários de sucumbência pela Recorrida em prol do Recorrente. Por mera cautela, assim não entendendo o Regional, que ao menos seja concedida a parcela e determinada a suspensão de exigibilidade, nos termos do julgamento da ADI n° 5.766, proferido pelo C. STF. A decisão que indefere a condenação em honorários sucumbenciais pela Recorrida face ao benefício da justiça gratuita concedida, vai de encontro à própria ADI n.º 5766, devendo ao menos deve ser deferida apenas a suspensão da exigibilidade. Pela reforma da decisão." Consta da sentença a respeito da matéria em apreço: "O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC. Não há, porém, na CLT, previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para pedidos deferidos, com "proveito econômico obtido". O art. 791-A diz isso, expressamente: (...) Portanto, os dois únicos parâmetros previstos para incidência de honorários são: a) valor que resultar da liquidação de sentença, e; b) proveito econômico obtido, de modo que só no caso de não se puder estimar o valor do "proveito econômico obtido" a norma autoriza o uso do valor "atribuído à causa" Ambos os parâmetros só existem nas hipóteses de deferimento de pedido (integral ou parcial). Os pedidos improcedentes não geram qualquer proveito econômico e a fixação de honorários advocatícios, para os advogados da parte reclamada, violaria a "mens legis". Entendo, ademais, que a previsão do art. 791-A, §3º, da CLT se destina, exclusivamente, às hipóteses de procedência do pedido contraposto, da reconvenção ou, ainda, de eventual reconhecimento e condenação em litigância de máfé da parte autora. Observo, por fim, a imprecisão técnica contida nas vozes "procedência parcial" e "sucumbência recíproca". O art. 86 do CPC previu a possibilidade de "sucumbência parcial", conquanto a CLT não traga tal previsão. Assim, ante a média complexidade dos pedidos deferidos, fixo em 10% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamante." Aprecio. A Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", cuja vigência se configurou em 11/11/2017, acrescentou o art. 791-A à CLT, passando a disciplinar a possibilidade, a partir de então, de concessão de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte vencida no objeto da demanda. No caso concreto, a reclamante obteve parcial êxito em suas pretensões, resultando na condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. De igual modo, houve a improcedência de parte dos pedidos formulados pela reclamante, o que enseja sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, em razão da sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho. Assim, diante da parcial improcedência dos pedidos da reclamante, há que se reconhecer a existência de créditos suficientes para suportar a condenação aos honorários advocatícios, não sendo o caso de afastamento da sucumbência. No entanto, tratando-se de demanda proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, em sintonia com o art. 791-A, §4° da CLT e ADI 5766. Nesse sentido, a jurisprudência recente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5766/DF. 1. No entender desta relatora, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT deveria ser interpretada no sentido de não serem devidos honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4.º, da CLT no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", remanescendo, contudo, a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com suspensão de exigibilidade, cabendo ao credor no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante, sem permitir a possibilidade de quitação da verba a partir dos créditos por ela recebidos, decidiu em consonância com entendimento vinculante do STF no julgamento da ADI 5766/DF. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista não conhecido" (RR-533-46.2019.5.11.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO DO AUTOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - DECISÃO CONFORME AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF 1. Em relação ao tema "equiparação salarial", o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. 2. Quanto ao tópico "honorários advocatícios de sucumbência", ao condenar o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. 3. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (AIRR-1001336-19.2022.5.02.0374, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2024). No que tange ao percentual dos honorários advocatícios, o art. 791-A da CLT disciplina que tais honorários devem ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor apurado na liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa. A definição do percentual a ser aplicado cabe ao julgador, que deve considerar critérios como o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e relevância da causa, entre outros aspectos estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT. Diante desse contexto e em observância aos parâmetros legais, o percentual fixado pelo juízo de primeiro grau revela-se adequado e razoável. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT, com a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos moldes fixados pelo STF na ADI 5766, mantendo, contudo, o percentual de 10% fixado na sentença. Conclusão do recurso Isso posto, conheço dos recursos ordinários das partes, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada, e, no mérito, quanto ao da reclamante nego-lhe provimento. Quanto ao da reclamada dou-lhe parcial provimento para: a) reconhecer a sucumbência recíproca e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §4° do art. 791-A da CLT, com suspensão da exigibilidade da obrigação, nos moldes fixados pelo STF na ADI 5766; b) determinar que os reflexos do pagamento das diferenças salariais por substituição não incidam no descanso semanal remunerado. Importa a condenação em R$ 239.800,10. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das partes, rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada, e, no mérito, quanto ao da reclamante negar-lhe provimento. Quanto ao da reclamada dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer a sucumbência recíproca e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §4° do art. 791-A da CLT, com suspensão da exigibilidade da obrigação, nos moldes fixados pelo STF na ADI 5766; b) determinar que os reflexos do pagamento das diferenças salariais por substituição não incidam no descanso semanal remunerado. Importa a condenação em R$ 239.800,10. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) e Vilma Leite Machado Amorim (convocada da Primeira Turma). OBS.: 1) Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, para compor o Quórum Regimental; 2) Fez sustentação oral a advogada Adriana Dantas. Sala de Sessões, 20 de maio de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIA BRAGA GOMES

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Fabia Braga Gomes e outros x Fabia Braga Gomes e outros

ID: 276301233

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000530-09.2023.5.20.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIA BRAGA GOMES ITAU UNIBANCO S.A. SERGIO DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

FABIA BRAGA GOMES ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000530-09.2023.5.20.0004 RECORRENTE: FABIA BRAGA GOMES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000530-09.2023.5.20.0004 RECORRENTE: FABIA BRAGA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N° 0000530-09.2023.5.20.0004 Pje ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: FABIA BRAGA GOMES E ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE VERBAS VARIÁVEIS. PROGRAMA "AGIR"- ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CORRETA APURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos casos em que o empregador alega o correto pagamento da remuneração variável com base em regulamento interno, é seu o ônus de comprovar a regularidade da apuração dos valores, nos termos do art. 818, II, da CLT. A ausência de documentos que demonstrem de forma específica a produtividade do empregado e os critérios utilizados para a aferição da verba variável inviabiliza a comprovação da correta quitação da parcela. Dessa forma, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças remuneratórias, inclusive quanto ao valor arbitrado. Recursos a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A cobrança de metas e a exigência de produtividade, quando realizadas dentro dos limites do poder diretivo do empregador, não configuram assédio moral. No caso, não restou comprovado que a Reclamante tenha sido submetida a práticas reiteradas de humilhação ou constrangimento, afastando-se o dever de indenizar. Além disso, quanto à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, os laudos periciais atestaram a inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e as atividades desempenhadas, bem como a ausência de conduta culposa do empregador. Dessa forma, diante da inexistência de elementos que justifiquem a reparação pleiteada, mantém-se a sentença que indeferiu os pedidos indenizatórios. Recurso obreiro conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS NA REMUNERAÇÃO - NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A verba denominada prêmio trata-se de uma liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho, por parte do empregado, superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesse toar, é evidente que a remuneração variável, paga ao Autor como contraprestação dos seus serviços, não tinha a natureza de prêmio, e sim salarial, conforme §1º, do artigo 457, da Norma Consolidada. Integra, portanto, a sua remuneração para as devidas repercussões legais. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO: FABIA BRAGA GOMES E ITAÚ UNIBANCO S/A recorrem ordinariamente (ID bccfea3; ID a04a809) das sentenças (ID 6937a4b; d2b6623; ed1b458) proferidas pelo juízo da 4ª Vara de Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista na qual litigam entre si. Devidamente notificadas, as partes apresentaram contrarrazões tempestivas sob ID's 97b599d e 1475f7b. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelas partes. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A Recorrente defende que a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito, sob o argumento de que a recorrida não apresentou planilha de cálculos com a liquidação dos pedidos contidos na petição inicial. Sustenta que: "Com a nova redação do §1º do art. 840/CLT, não basta mais a indicação do pedido decorrente da breve exposição dos fatos, pois passou a se exigir a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor. Ora, não foi apresentada uma planilha de cálculo e sim valores que entende a Recorrida ser devidos pelo Recorrente. Nesse contexto, não é suficiente a mera indicação de um valor estimado, tal como a Recorrida procedeu na exordial e ainda de forma parcial, posto que o montante indicado não retratou fielmente o pretendido na demanda, assim, em nada contribui ou acrescenta à nova realidade processual trazida pela reforma trabalhista. Como se vê, nos moldes do §1º do art. 840/CLT, deve a Recorrida apresentar uma planilha de cálculos e assim indicando os pedidos de forma certa, determinada e com indicação de seu valor, o que não ocorreu no presente caso. Assim, os pedidos descritos na exordial devem ser líquidos, ou seja, acompanhados de planilha de cálculos que revelem a origem do valor apontado de forma coerente e lógica, com a precisão de seu objeto, sendo afastada a ideia de que os valores consignados sejam frutos de mero arbítrio ou sugestão sem fundamento lógico. Esse é o entendimento que vem sendo seguido pelos tribunais, conforme jurisprudência abaixo: (...) A petição inicial contém os pedidos, entretanto, não há indicação de valores individualizados, conforme determinação legal, sendo, portanto, inepta a presente petição inicial. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para que ocorra o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 330 do CPC e inciso I do art. 485 do CPC." Consta da sentença: "INÉPCIA DA INICIAL A reclamada diz que a inicial é inepta porque não indica os valores individualizados. Diz que os pedidos de diferenças salariais são genéricos e aleatórios, dificultando a apresentação de defesa específica porque a reclamante não aponta as verbas variáveis que entende que deixou de receber. Não prospera o pleito. A inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT, e possui os elementos suficientes para a compreensão dos pedidos e sua causa e a dicção legal não exige a apresentação de liquidação pormenorizada dos pedidos formulados, mas apenas a indicação de seu valor. Tanto é assim que a ré os indica em preliminar e contesta adequadamente. Ademais, a interpretação dos pedidos considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim, REJEITA-SE a preliminar de inépcia da inicial." Analiso. Inicialmente, é importante destacar que a Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, modificou os requisitos obrigatórios da petição inicial no processo do trabalho. A nova redação do artigo 840 da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e acompanhado da indicação do respectivo valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O referido artigo dispõe in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST reforça que, para fins do disposto no artigo 840 da CLT, os valores indicados na petição inicial podem ser estimados, aplicando-se, no que couber, as disposições dos artigos 291 a 293 do CPC. No caso concreto, observa-se que a parte autora cumpriu integralmente os requisitos legais, apresentando um rol de pedidos devidamente especificado, com a indicação individualizada dos valores. Assim, entende-se que não há necessidade de juntada de planilha detalhada ou memória de cálculos, bastando a indicação discriminada dos montantes pleiteados. Esse posicionamento já está pacificado pelo TST, que entende que a falta de planilha de cálculos não torna a petição inicial inepta, tampouco justifica a extinção do processo. Nesse sentimento, segue entendimento do C. TST que confirma que a exigência legal se restringe à estimativa dos valores, sem a necessidade de cálculos detalhados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por se tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017 , é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DA RESPECTIVA PLANILHA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE REVISTA VIABILIZADO POR POTENCIAL OFENSA AO ART. 840, § 1º, DA CLT. 1. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que o art. 840, § 1º, da CLT não exige a apresentação de planilha de cálculo dos valores das pretensões formuladas, sendo suficiente a indicação do valor por estimativa. 2. Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito viola potencialmente o art. 840, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE cálculos de liquidação. DESNECESSIDADE. inépcia DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da Instrução Normativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normas processuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente a indicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendo necessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023)." (grifos nossos) Destarte, é de se rejeitar a preliminar suscitada pelo Banco, mantendo-se a regularidade da petição inicial. DA INÉPCIA DA INICIAL. DA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ESPECÍFICA. A Recorrente aduz nos seguintes termos: "A Recorrida postulou diferenças de remuneração variável. Todavia, não apresenta de forma objetiva a diferença a qual pleiteia no montante de R$ 2.000,00 e que erroneamente foi deferida pelo MM. Juízo, arbitrando ser devido o valor de R$ 1.412,00 mensais. Há uma fundamentação totalmente vazia e sem objetivo. Se a Recorrida entende que produzia além e que recebia menos, ela deveria indicar quanto entende que produzia por mês, apresentando provas concretas. Sem a produção que a Recorrida acha correta e sem a indicação de como ela acha devido o valor de R$ 2.000,00, o Recorrente não teve a oportunidade de contestar de forma objetiva o pedido. Desta forma restou totalmente prejudicada a ampla defesa e o contraditório. Ora, não basta pedir, é preciso que a Recorrida exponha de forma clara suas fundamentações, e ainda, não basta apresentar a causa de pedir, é essencial que exista para cada fundamentação o pedido correspondente, o que notoriamente não ocorreu no presente caso. Em suma, a Recorrida não apontou qual remuneração variável deixou de auferir e como chegou ao valor de R$ 2.000,00 mensal, nem mesmo ao valor de R$ 1.412,00 considerado pelo Douto Julgador. Lado outro, quando abordamos o ônus da prova, tratamos de quem tem a incumbência de provar determinado fato ou alegação num processo judicial. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que quem faz alguma acusação tem a responsabilidade de comprovar que a alegação é verdadeira. O ônus da prova serve como guia das partes para que elas formem o processo e instruam seus argumentos, uma vez que a prova serve para guiar o magistrado e convencê-lo das alegações postas em discussão. O novo CPC inovou o ônus da prova em alguns aspectos, mas manteve a essência do instituto, já previsto no CPC de 1973. A incumbência está disposta principalmente no art. 373, caput e incisos do CPC, prevendo que a parte Autora deve provar os fatos constitutivos de seu direito, e o Réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da Reclamante: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No mesmo sentido, o art. 818 da CLT. Da mesma forma, o pedido as diferenças salariais por substituição, por ausência de especificação, pois a Recorrida o fez de forma completamente genérica, sem especificar as atividades que teria desenvolvido e os exatos períodos em que teria substituído e utilizando apenas o prenome das GERENTES TAMIRES e DEIDJANE, sendo, portanto, inepta a presente petição inicial. Ressalte-se, inclusive, que, com esse nome e grafia, TAMIRES, o Recorrente não localizou colaboradora com esses dados que tenha laborado com a Recorrida no período imprescrito. Desta forma, por se tratar de pedido genérico, sem especificação de qual remuneração variável deixou de auferir e como chegou a suposta diferença de remuneração variável, igualmente, o pleito de substituição, por não especificar nome com sobrenome, as atividades desenvolvidas e os exatos períodos, por prejudicar a adequada formulação de defesa específica, a Recorrida não se desincumbiu de seu ônus da prova, devendo ser declarada a inépcia da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Desta feita, requer-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 330 e inciso I do art. 485, ambos do CPC. Pelo provimento do apelo." Sem razão. Ao analisar a Petição Inicial (ID f8b1974), verifica-se que a Autora atendeu integralmente aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, que são certos e determinados, sem qualquer prejuízo ao contraditório. Preliminar que se rejeita. DA NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A empresa requer a anulação da sentença dos embargos de declaração e o retorno dos autos à 1ª Instância. Para tanto, argumenta: "As respeitáveis sentenças de Embargos Declaratórios proferidas no feito encontram-se eivadas de vícios, tendo em vista que permanece omissa e com erro de fato em alguns pontos, pois apesar de provocado, o MM Juízo de piso olvidou-se de pronunciar-se a respeito, alegando, de forma genérica, que os vícios apontados inexistem, o que gerou a negativa de prestação jurisdicional, devendo ocorrer à nulidade da decisão proferida e todos os atos subsequentes. Ademais, veemente impugnadas através de embargos de declaração as contas reapresentadas na planilha de cálculos de ID 2e521c5, eis que não deduzem de forma correta e fidedigna aos contracheques, os valores efetivamente pagos à Recorrida a título de remuneração variável a fim de auferir de maneira exata os valores realmente devidos das diferenças expressamente deferidas na r. decisão condenatória. Ora, as ausências de pronunciamento sobre as matérias apontadas deveriam ter sido sanadas para haver o exigido duplo grau de jurisdição, sob a pena de caracterização de supressão de instância, uma vez que se trata de pleno exercício regular de direito por parte do Recorrente. Ressalta-se que o MM. Juiz se escusou em apreciar as alegações contidas nos Embargos Declaratórios, o que evidencia a manifesta negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa. Desta feita, não se pode negar que a nulidade que se reveste a sentença dos embargos declaratórios, é patente, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, assim como não prejudicará a análise pelo poder judiciário de lesão ou ameaça de direito, e como tal, o Recorrente, em momento algum, desobedeceu qualquer requisito legal, principalmente, quando existe a previsão legal acerca da oposição de embargos declaratórios e o referido remédio fora criteriosamente oposto. Além do mais, cumpre ressaltar também o efeito esclarecedor dos embargos declaratórios, o qual o juiz/tribunal pode aclarar os fundamentos da decisão, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional: (...) Existem também jurisprudências a respeito: (...) Assim, pretende o Recorrente, o reconhecimento, por parte desta Egrégia Turma, do fato de que as omissões e o erro de fato indicados nos embargos de declaração, contidas na sentença feriram de sobremaneira os preceitos constitucionais, haja vista que a conduta do Julgador caracterizou a falta de entrega da completa prestação jurisdicional, sendo tolhida, do pleno exercício do contraditório, previsto no inciso LV, do art. 5º da CF/88. Ante o exposto, torna-se imperativo declarar o retorno dos autos ao julgado de 1ª instância para que ele complemente a sentença dos Embargos Declaratórios, apreciando as omissões e o erro de fato apontados, adotando tese explícita ou, caso essa Egrégia Corte entenda por bem, requer a reforma do julgado nos termos do art. 282 e do art. 488 c/c o art. 938 e o art. 1.013, todos do CPC. É o que se requer. Caso assim não entenda o Regional, por cautela, requer o Recorrente que essa Egrégia Corte se pronuncie sobre as matérias em comento, quando do julgamento do presente Recurso Ordinário." Analiso. Sem razão a recorrente. Não há fundamento para acolher a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão analisou de forma detalhada todas as questões levantadas pela Reclamada, apresentando motivação clara e suficiente ao examinar os Embargos, ainda que tenha divergido dos interesses da Recorrente em alguns pontos. Ressalta-se que as teses suscitadas serão analisadas no mérito, uma vez que foram devidamente apresentadas pela Reclamada. Diante disso, não há nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RECLAMANTE DO DIREITO INTERTEMPORAL: DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA FRENTE AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ANTIGA CLT Suscita a Recorrente a prejudicial de mérito de inaplicabilidade da nova legislação trabalhista. Para tanto, assevera que: "Nobres Julgadores, o MM. Juízo de piso a quo indeferiu o pleito de irretroatividade da reforma trabalhista frente ao contrato de trabalho vigente, e condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ora Nobres Julgadores, conforme aduzido desde o exórdio, faz-se mister destacar que a presente demanda se origina de contrato de trabalho assinado e efetivado sob a égide da Decreto lei nº 5.452 de 1943. Assim, em que pese a malfadada Lei 13.467/2017 tenha sido introduzida no ordenamento jurídico em 11/11/2017, a mesma se torna absolutamente inaplicável à presente demanda por todo o período imprescrito, sob pena de prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos protegidos pelo artigo 5º, inciso XXXVI da CF/881 e art. 6º da LINDB.2 Vejam Excelências todo o interregno contratual se refere à período anterior ao início da vigência da nova lei! A propósito, vale lembrar que não foram revogados os artigos 9º, 10º e o caput do art. 468, consolidados, não se podendo agredir, principalmente, todos os direitos adquiridos no transcorrer do contrato de trabalho. Assim prescrevem os supracitados dispositivos legais, in verbis: (...) Neste espeque, no que tange ao Direito intertemporal no direito material do trabalho, torna-se imperioso transcrever o que leciona Vólia Bonfim Cassar3: (...) Em complemento, vejamos a diferença conceitual entre vigência e vigor da norma, conforme ensina o Professor Tárek Moysés Moussallem4: (...) Deste modo, observada a lei vigente ao tempo da contratação do trabalhador, resta evidente a impossibilidade da aplicação das novas regras trabalhistas ao caso em voga, sob pena de violação de princípios constitucionais fundamentais, o que requer seja reconhecido e declarado por esta E. Turma. Ora, as normas não podem retroagir para atingir contratos de trabalho nem processos em curso, incluindo aí as regras que recaíam sobre petição inicial, justiça gratuita, sucumbência, custas e despesas processuais. Inclusive neste sentido vem sendo o posicionamento corroborado pelo fato de que a Medida Provisória nº 808 de 2017, editada para regulamentar pontos da lei 13.467/2017, não foi convertida em lei. Ressaltando que em seu artigo 2º, tal Medida Provisória dispunha textualmente: "O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes." Desta forma, é certo que a lei 13467/2017 não se aplica a contratos de trabalho iniciados anteriormente à sua vigência em 11/11/2017. Destarte, pugna pela reforma da sentença, no que atine ao Direito Intertemporal no Direito Material do Trabalho, fulcro na legislação supracitada, devendo ser respeitada a Irretroatividade da Lei Nova, pelo que requer sejam resguardados todos os direitos adquiridos no transcurso do contrato de trabalho. Vejamos o que restou decidido, acerca da matéria, pelo Juízo a quo: "A discussão envolve a aplicação de norma de direito material no tempo. O contrato de trabalho havido entre as partes iniciou-se em data anterior à entrada em vigor da lei 13.467/2017. Assim, a aplicação imediata de todos os seus dispositivos mesmo quando preenchidos os requisitos legais para incorporação dos direitos ao contrato de trabalho em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 implicaria, s.m.j., dar efeito retroativo à Lei, à medida que permitiria que a nova regra alcançasse 'os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela'. Trata-se da chamada 'retroatividade mínima', é bem verdade. Não obstante, até para os teóricos e defensores da teoria, os ' contratos' são intangíveis pela 'retroatividade mínima', exatamente porque 'constituem um bloco de cláusulas indivisíveis, que não se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi entabulado'. (Roubier, Paulo. Curso de direito civil. Parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 1, p. 381). Nesse sentido é o voto do Min. Alberto Bresciani (...) Quanto ao tema, os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB consagram o princípio da retroatividade restrita das Leis, recorrendo à teoria subjetiva de Gabba, quanto ao direito adquirido, e à teoria objetiva de Roubier, quanto à incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes. Nesse ponto, conforme ensina Paulo Nader, o legislador brasileiro '[...] recorreu à teoria dos direitos adquiridos, de Gabba, e à do efeito imediato, de Paul Roubier' (Curso de direito civil. Parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 1, p. 160). Entretanto, mesmo Roubier, defensor da incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes, abriu exceção expressa, em sua teoria, para os contratos, no sentido de que 'constituem um bloco de cláusulas indivisíveis, que não se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi entabulado' (Op. cit. p. 381). Em verdade, nesse caso, prevalecem os princípios da proteção, da confiança e da segurança jurídica. Na lição do Ministro José Carlos Moreira Alves, essa regra se aplica mesmo quanto às normas de ordem pública: (...) Nessa esteira, para que a Lei retroaja, no direito brasileiro, há de haver disposição expressa nesse sentido. Na hipótese, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) institui, apenas, a sua entrada 'em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial' (art. 6º). Por sua vez, o art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 dispõe que 'a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'. Partindo-se dessas premissas, revela-se impossível a pretensão de aplicabilidade imediata das regras de direito material previstas na Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista). Não há como admitir semelhante alteração de 'efeitos', sem que, ao mesmo tempo, admita-se a referida 'modificação na causa'. A limitação da condenação implica, pois, nessa 'modificação da causa', vedada no nosso ordenamento. Em reforço, e especificamente sobre a vedação da aplicação da Lei nova aos 'efeitos futuros' de contratos encetados antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017, são os seguintes julgados: (...) Em síntese, porque a 'relação jurídica objeto da presente demanda ocorreu em período anterior à vigência da mencionada Lei', não cabe falar em aplicação imediata das normas de direito material previstas na lei 13.467/2017, devendo ser avaliadas caso a caso, mantendo-se as disposições anteriores para os direitos adquiridos e aplicando-se a nova norma para as prestações de trato sucessivo e na época da referida violação." Analiso. A Lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, como entendem a doutrina majoritária e a jurisprudência majoritária, é aplicável aos contratos em curso em relação ao direito material, sempre, conforme preceito constitucional, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Quanto ao direito processual, em regra, a partir de sua vigência também será aplicado aos atos processuais a partir de então praticados. Nesse sentido, nada a reformar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RECLAMADA DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NO §2° DO ART. 11/CLT, DA OJ N.° 175 DA SDI-1 E DA SÚMULA N.° 294/TST A Recorrente sustenta a existência de prescrição quanto ao pedido de diferenças de comissão, argumentando a aplicação do §2º do art. 11 da CLT, bem como da OJ 175 da SDI-1 e da Súmula 294 do TST. Alega que tais diferenças resultam de prestações sucessivas decorrentes do descumprimento de acordo sobre verba não garantida por lei. Prossegue argumentando que: "A Recorrida afirmou que faz jus à consideração das diferenças de remuneração variável (comissões) desde a sua contratação, conforme dados da petição inicial e os documentos acostados aos autos. Ocorre que as comissões foram instituídas por meio de normas internas da empresa, aplicando-se, in casu, os termos precisos do § 2º do art. 11/CLT, bem como da OJ n.º 175 da SDI-1 do TST e da Súmula de nº 294/TST. Traz à baila a previsão contida no § 2º do art. 11/CLT, bem com a OJ n.º 175 da SDI-1 do TST, já que tais decorrem de pedido de prestações sucessivas decorrentes de descumprimento do pactuado sobre verba não assegurada por preceito de Lei. As comissões são asseguradas por norma interna. (...) O descumprimento do pactuado, conforme inicial, ocorre desde a admissão. Destarte, sendo a perda apenas do direito de ação, o prazo prescricional começa a correr com a violação desse direito. No caso da presente reclamação trabalhista, o suposto direito teria sido violado desde 07/05/1997, data em que a Recorrida foi admitida e a ação apenas foi distribuída em 30/05/2023 incidindo assim o teor dos preceitos acima transcritos e da Súmula n.º 294/TST, que tem o seguinte teor: (...) Ora, na lesão de direito individual que decorre de ato único (omissivo) do empregador, a prescrição é sempre contada da data da lesão do direito. Observa-se, desse modo, que a prescrição no presente caso é a total, descabendo qualquer condenação no que se refere à mencionada diferença de comissões previstas em norma interna da empresa, haja vista que a prescrição é patente e não se pode recusá-la. Dessa forma, à luz do inciso XXIX do art. 7º, da CF/88, do § 2º do art. 11/CLT, bem como da OJ n.º 175 da SDI-1 do TST e da Súmula nº 294/TST, requer a reforma do julgado a fim de que seja acolhida a prescrição total, para declarar prescrito o direito da Recorrida, no tocante à consideração das comissões, decretando-se a sua extinção com resolução do mérito, uma vez que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 30/05/2023, estando prescritos todos os direitos. Sobre o tema, vejamos jurisprudências específicas a serem aplicadas: (...) A REFORMA DA SENTENÇA É O QUE SE REQUER." Sem razão. Descabe-se falar em prescrição total, já que a suposta lesão suscitada ao direito, segundo indicado pela própria Recorrente, arrima-se na alegação de descumprimento continuado de normas inscritas no regimento interno, gerando diferenças salarias, não havendo que falar em alteração do pactuado, quanto à forma, o que daria azo à aplicação da Súmula 294 do C. TST. Rejeita-se, assim, a prejudicial de mérito. DO MÉRITO MATÉRIAS EM COMUM DE AMBOS RECURSOS DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se em face da decisão do juízo a quo que indeferiu o seu pedido de horas extras, alegando que os cartões de ponto não correspondem a realidade fática laboral. Afirma que não era possível marcar corretamente os horários trabalhados, que a prova testemunhal comprova a imprestabilidade dos registros e que até mesmo as horas extras pagas não foram quitadas corretamente. Diante disso, requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a jornada alegada na inicial, com a condenação da reclamada ao pagamento integral das horas extras e seus reflexos, aplicando-se a Súmula 338 do TST. Aduz nos seguintes termos: "01. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - SÚMULA 338 DO TST Nobres Julgadores, data maxima venia, entendeu errôneamente o juízo de piso pelo indeferimento do pleito de horas extras, sob o seguinte fundamento: (...) Ocorre que a referida decisão não pode ser mantida. Excelências, note-se que o fundamento do indeferimento do pedido está calcado em um erro de premissa fática, é dizer, o juízo a quo argumenta que a parte autora não se desincubiu do ônus de provar as horas extras prestadas em razão da testemunha autoral carecer de credibilidade, uma vez que "disse que o horário registrado era das 10h às 16h", quando na verdade essa fala faz parte do depoimento do testigo apresentado pela reclamada, senão vejamos: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA, SR. VICTOR HUGO DA SILVA LEITE: (...) Ainda, para confirmar o equívoco, cumpre trazer a baila o depoimento da testemunha arrolada pela parte reclamante. Vejamos: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE, SR. ALAN MARQUES DA SILVA: (...) Ora Excelências, a r. sentença não deve ser mantida, uma vez que, claramente, baseou-se em premissa fática equivocada, tendo a parte reclamante se desimpedido a contento do ônus de demonstrar a imprestabilidade dos cartões de ponto. Desse modo, cumpre ressaltar que a partir do depoimento da testemunha apresentada pela reclamante restou claro que os cartões de ponto juntados não correspondem a realidade fática laboral, visto que não era possível marcar corretamente os horários trabalhados. Ademais, vale salientar que o depoimento da testemunha reclamada não é apto para infirmar as alegações obreiras, visto que foi considerado pelo magistrado de piso como contraditório, de modo que não traduz a realidade fática vivida pela reclamante. Para mais, elucida-se que, não obstante alguns dias haverem marcação de horas extras no ponto, tais horas não foram marcadas em sua totalidade, sendo marcado apenas os horários autorizados pelos superiores hierárquicos do recorrente, uma vez que, conforme comprovado em instrução processual e demonstrado a seguir, tais marcações não poderiam ultrapassar o limite estabelecido de duas horas extras. Vejamos o depoimento da testemunha do reclamante que sehue em mesmo sentido: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE, SR. ALAN MARQUES DA SILVA: (...) Deste modo, não obstante o devido respeito à sentença, a verdade é que não há como acatar os controles de ponto acostados aos autos, não sendo estes válidos para provar a jornada de trabalho do recorrente, restando inconteste a sua imprestabilidade. Conforme evidencia as provas constantes nos autos, restou comprovado que os espelhos de ponto não refletem, sob qualquer ponto de vista, a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante. Não remanesce, portanto, plausível conferir credibilidade aos pontos eletrônicos acostados aos autos, pelo que carece de reforma a decisão neste aspecto. O expediente utilizado pelo reclamado, por óbvio, visa cercear direitos do trabalhador que, para cumprir com suas tarefas diárias, necessita dilatar sua jornada para limites extenuantes. Destarte, há que ser reformada a respeitável decisão, arbitrandose a jornada do recorrente como aquela disposta na exordial, durante todo o período imprescrito de prestação de labor ao Recorrido, bem como sejam declarados nulos os cartões ponto, na medida em que a prova testemunhal atesta a imprestabilidade, conforme restou demonstrado em instrução processual. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo considerados verdadeiros os horários declinados na inicial, o que não foi obedecido pela respeitável decisão ora recorrida. (...) Ainda que assim não fosse, conforme dito linhas alhures, restou cabalmente comprovado nos autos a imprestabilidade dos cartões de ponto colacionados pela parte Recorrida. Deste modo, Excelências, vislumbra-se que restou veementemente comprovado nos autos, ante os depoimentos colhidos em instrução, o quanto afirmado na exordial, qual seja, a total imprestabilidade dos controles de ponto juntados pela parte reclamada, bem como a contínua existência de jornada em sobrelabor, uma vez que, até as horas extras autorizadas, não podiam ser marcadas em sua totalidade. A par disso, como se denota incontestavelmente que o sistema de controle de frequência utilizado pelo reclamado não registra jornada compatível à realidade, o que configura, mais uma forma de lesar os direitos trabalhistas, não computando as horas extras efetivamente laboradas pelos seus funcionários. Assim, diante da imprestabilidade dos cartões de ponto como meio de prova, não é crível que a parte Recorrida se locuplete indevidamente às expensas do obreiro, que, ora, permanecia habitualmente, em média, laborando em favor do reclamado no horário referido da exordial, realizando atividades além do registro do ponto, sob pena de configurar-se o enriquecimento indevido e labor gratuito à empresa, o que não pode prosperar. Assim sendo, uma vez reconhecida a invalidade de tais documentos, apresentados como prova da jornada de trabalho pelos Recorridos, e estando a mesma obrigada à manutenção de controle, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, tal situação leva à presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, conforme entendimento da súmula 338, item I do TST. Vejamos, inclusive, o entendimento jurisprudencial neste particular deste E. TRT 5ª Região: (...) Ora, Nobres Julgadores, das provas constantes nos autos resta clarividente que os funcionários laboram sem a utilização do sistema, ou seja, na prática os funcionários registram o horário e permanecem laborando, sem perceberem, contudo, a devida contraprestação. DESTARTE, CLARA E CONTUNDENTE A COMPROVAÇÃO POR OCASIÃO DA FASE COGNITIVA DA: A) IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA; B) JORNADA PRATICADA EM MÉDIA PELO RECLAMANTE, NOS TERMOS DA EXORDIAL. Com base nos argumentos expostos, entende o recorrente que restou comprovada a imprestabilidade do ponto eletrônico como meio de prova do horário efetivamente laborado pelo recorrente, de forma que, a r. sentença recorrida merece reforma no item em apreço, para que seja acolhida a jornada média declinada na exordial. Isso porque, uma vez reconhecida a invalidade de tais documentos, os quais foram apresentados como prova da jornada de trabalho pela Recorrida, e estando a mesma obrigada à manutenção de controle, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, tal situação leva à presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, conforme entendimento da súmula 338, item I do TST. Observem assim, Eméritos Desembargadores, que a parte reclamante, oro recorrente, se desincumbiu a contento do ônus probatório ao comprovar na assentada instrutória que os espelhos de ponto de fato não correspondiam com a jornada laborada. Destarte, uma vez reconhecida a invalidade de tais documentos, apresentados como prova da jornada de trabalho pela parte recorrida, e estando a mesma obrigada à manutenção de controle, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, o que não fora observado, eis que comprovado a impossibilidade da correta anotação, devendo ser reconhecida a jornada declinada pela Autora em seu depoimento pessoal. Ainda, insta salientar que a parte reclamada não acostou ao processo prova da certificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego do seu ponto eletrônico. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de considerar inválidos os meios eletrônicos de controle de jornada que não atendam aos requisitos previstos na Portaria acima aludida, vejamos: (...) Portanto, o ponto eletrônico adotado pelo reclamado deve ser considerado inválido, eis que está em desacordo com a Portaria 1.510, de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que prevê a adoção de um único sistema eletrônico para controle de jornada, conforme se vê: (...) Referida portaria foi editada justamente para disciplinar e padronizar a utilização de controle eletrônico de jornada pelas empresas, de modo que estas utilizem apenas os equipamentos e programas autorizados pelo Ministério do Trabalho. Destarte, patente que nos casos apresentados na súmula acima destacada, ocorre a inversão do ônus da prova, art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, incumbindo ao empregador a prova da prestabilidade dos controles de ponto, o que não ocorreu no caso em tela, de modo que patente a imprestabilidade dos controles de ponto trazidos aos autos. Invocamos aqui a Hierarquia das Normas, Princípio da Norma mais Benéfica, Princípio da Primazia da Realidade, dentre outros Princípios que norteiam a Tutela Trabalhista. Insta salientar que a parte reclamada possui mais de vinte funcionários, sendo este fato público e notório, sendo, portanto, obrigada a manter o correto registro de presença dos funcionários. Sendo assim, não remanesce plausível conferir credibilidade aos pontos eletrônicos acostados aos autos. Ora, Excelências, resta clarividente, do teor do depoimento destacado alhures, a invalidade dos cartões de ponto anexados aos autos!!! Incontroverso, pois, o fato de que o recorrente não recebia integralmente pela extrapolação de jornada, tampouco compensava corretamente. Tal fato, inclusive, pode ser verificado, a partir da análise das folhas de frequência do reclamante. Nestes documentos, se verifica que somente algumas poucas horas extras prestadas pelo reclamante foram registradas, ou seja, somente aquelas horas que eram permitidas pela parte recorrida. Com base nos argumentos expostos entende o recorrente que restou provado à imprestabilidade do ponto eletrônico como meio de prova do horário efetivamente laborado pelo mesmo, de forma que, a r. sentença recorrida merece reforma no item em apreço, para que seja acolhida a jornada declinada na exordial. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo considerados verdadeiros os horários declinados na inicial, o que não foi obedecido pela r. decisão ora recorrida. Vale reiterar, destarte, a impugnação dos registros referentes ao ponto eletrônico, eis que, como dito copiosamente, não refletem a realidade laboral, uma vez que não era permitido ao reclamante registrar integralmente a sua jornada, conforme devidamente comprovado por meio das provas produzidas nos autos. Em face de todo o quanto postulado, e diante do quanto decidido pelo Magistrado a quo, percebe-se que a conclusão sentencial de validade dos registros de frequência não merece prosperar. Assim, ao desconsiderar tal fato, a Nobre Magistrada de primeiro grau não ponderou corretamente, permissa venia, presunção de veracidade existente, violando, portanto, os artigos 74, § 2º e 818 ambos CLT, além do art. 373, I, do CPC e Enunciado Sumular nº. 338, I, do TST. Neste ínterim, imperioso a inversão do ônus da prova, nos termos da Sumula 27 do E.TRT da 5ª Região, tendo em vista que a parte reclamada não comprova que o sistema de ponto eletrônico utilizado está de acordo com as normas editadas pelo Ministério do Trabalho. Portanto, em face de todo o quanto postulado, e diante do quanto decidido pela Magistrado a quo, percebe-se que a conclusão sentencial de validade dos registros de frequência não merece prosperar. Outrossim, destaque-se que até mesmo as horas extras pagas não o foram da forma devida, motivo pelo qual é feito o pedido sucessivo constante na alínea "d" dos pedidos de efeito condenatório da exordial, ou seja, ainda que este E. Tribunal reconheça como corretos os pontos anexados aos autos, o que não acredita o recorrente, mas admite apenas por amor ao debate, ainda assim é devido o pagamento de diferença de horas extras marcadas e não pagas corretamente, a base de cálculo utilizada, os reflexos, e o divisor utilizados, tudo nos termos do exórdio. Destarte, deve compor a base de cálculo das horas extras prestadas a partir da sexta hora diária, nos termos da fundamentação da inicial, calculadas, com adoção do divisor 180, sendo considerada, para a aferição das mesmas, a soma de todas as parcelas de cunho salarial, não podendo ser excluída nenhuma verba que foi paga mensalmente durante todo o pacto laboral, e demais especificações da exordial. Destarte, até mesmo se fossem considerados os registros de labor, o que não se acredita, verifica-se que existem diferenças relativas às horas extras pagas, conforme se demonstra exemplarmente abaixo: (...) Ademais, especialmente quanto aos reflexos das horas extras nos RSR's já acrescidos das demais verbas do contrato, tendo em vista que o acessório segue a sorte do principal, não há que se falar em 'bis in idem', porquanto o deferimento das horas extras aumenta a remuneração do empregado como um todo e, somente a partir deste AGREGAMENTO é que são gerados os reflexos nas demais verbas salariais, nos termos, inclusive, do entendimento sumulado nº 19 do TRT 5ª região. Por outro lado, caso estes digníssimos Desembargadores não entendam da forma acima explanada, ou seja, não reconhecer a condição de financiário do recorrente, admitindo-se tal hipótese apenas a título de argumentação, requer, subsidiariamente, desde já, que lhe sejam deferidas horas extras a partir da oitava hora diária, com aplicação do divisor 220, segundo a média acima declinada, acaso não tenha a parte reclamada, no curso do contrato de trabalho, adotado condição mais benéfica. Portanto, face à prova dos autos, em respeito ao Princípio da Primazia da Realidade que rege o Direito do Trabalho e em virtude da inversão do ônus da prova operada pela incidência da Súmula 338 do C. TST, devendo ser reformada a respeitável decisão, deferindo-se o pagamento de horas extras além da 6ª diária, consoante a jornada média declinada na exordial, face a ausência de juntada de controles de pontos válidos pela parte reclamada." Com relação ao intervalo, a Reclamante pleiteia o reconhecimento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada durante todo o período imprescrito, com o devido pagamento de natureza salarial, e não meramente indenizatória. Além disso, requer o deferimento das horas extras resultantes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Para tanto, prossegue argumentando que: "02. DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I E IV DO C. TST DA NATUREZA SALARIAL - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º DA CLT (INSERIDA PELA LEI nº 13.467/2017) - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. Para evitar tautologias, reporta-se ao tópico anterior, no qual já se demonstrou a imprestabilidade dos controles de jornada apresentados. Ressalte-se que, ao longo de todo o contrato de trabalho, a reclamante usufruiu apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, em clara violação ao disposto no artigo 71 da CLT, que determina a concessão de, no mínimo, 1 hora de intervalo para jornadas superiores a 6 horas diárias. Tal irregularidade, além de implicar o direito à indenização correspondente, também invalida a alegação de regularidade dos registros de ponto, que não refletem a realidade da jornada efetivamente cumprida. Desse modo, requer-se o reconhecimento da nulidade dos controles de jornada e a consequente reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras relativas à supressão do intervalo intrajornada durante todo período imprescrito, nos termos da Súmula 437 do TST. De outra banda, entendeu o MM juízo pela aplicabilidade da nova redação do art. 71, §4º da CLT a partir de da vigência da Lei 13.467/17 (ou seja, a partir de 11/11/2017) ec consequentemente, da natureza indenizatória da referida verba, o que merece reforma por este E. Tribunal Regional! Vejamos o quanto consignado na sentença meritória quanto ao tema: (...) A r. sentença comporta reparos! Primeiramente, a fim de se evitar tautologias, reporta-se aos termos vertidos por ocasião dos tópicos de inaplicabilidade da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho assinados na vigência da antiga CLT. Pois bem. Excelências, conforme salientado acima, de fato, em que pese o juízo a quo tenha reconhecido que não fora concedido o intervalo com a duração mínima legal, merece reforma o decisum no que tange ao deferimento apenas do pagamento de forma indenizatória, o que não é consentâneo ao quanto preconizado no artigo 71 da CLT e Súmula 437 do C. TST, senão vejamos: (...) Neste sentido, imperioso destacar o teor da súmula 437 editada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho divulgada em 25, 26 e 27.09.2012: (...) Conforme mencionado linhas alhures, no caso dos autos, ficou demonstrado o gozo de intervalo inferior a 01 (uma) hora. Considerando que o trabalhador bancário cuja jornada legal é habitualmente prorrogada para mais de seis horas tem direito ao intervalo intrajornada de 01 hora, sendo devido o pagamento da "hora cheia", bem como considerada a natureza salarial da parcela em tela. Nesse sentido recente decisão da Seção de Dissídios Individuais - 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em que foi relator o ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, registrando seu voto no sentido de que, o art. 71 da CLT, em seu caput, "determina a concessão de intervalo mínimo de uma hora para o trabalho contínuo superior a seis horas. (...) Interpretar tal expressão de outra forma importaria negar a finalidade da obrigatoriedade do intervalo, que é a proteção da saúde e da segurança do trabalhador que cumpre jornada habitual superior a seis horas e que necessita de um intervalo para refeição e descanso com duração maior." A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, já havia se manifestado no sentido de que a CLT prevê que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas". A CLT, portanto, "alude a trabalho contínuo e não a jornada" - ou seja, é o período efetivamente trabalhado, e não a jornada contratual estabelecida, que determina a extensão do intervalo. Nesse sentido é o entendimento da melhor jurisprudência: (...) Ora Colenda Turma Julgadora, a vedação relativa ao trabalho nos intervalos intrajornada é absoluta, sendo que a exigência reiterada de trabalho neste período de descanso constitui abuso de direito do empregador, devendo ser remunerada a hora cheia trabalhada, bem como ser reconhecido o seu caráter salarial, devendo ser reformada a sentença nesse sentido, o que ora se requer. Ademais, Excelências, merece reforma a sentença de piso, uma vez que não há que se falar na modificação ao artigo 71 introduzida pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017, que determina que apenas o período suprimido do intervalo é que deverá ser pago e ainda na forma de verba indenizatória. Neste sentido, vale destacar que o contrato de trabalho da parte Autora teve início no ano de 1997, ou seja, muito antes do início da vigência da supracitada lei! Evidente que a nova norma padece de inconstitucionalidade, à medida em que fere os princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, o que, in casu, trata-se do direito que foi adquirido pela parte Autora e que estava em plena vigência no ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE TRABALHO. O direito adquirido pelo empregado pode sofrer somente progressão e jamais regressão, inclusive sob a ótica da intertemporalidade da Lei 13.467/2017. No mesmo sentido é o atual entendimento do C. TST: (...) Desta forma, tanto no que se refere à remuneração de 1 (uma) hora do intervalo suprimido parcialmente, como no que se refere ao caráter de verba remuneratória, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato de trabalho, não cabendo a aplicação do novo artigo 71, caput, e ainda do seu parágrafo 4º, introduzidos pela Lei 13.467/2017. Assim, há a necessidade de análise do caso pelas regras do tempus regit actum, onde as novas regras não se aplicam aos contratos antigos, como é o caso dos autos, e à intangibilidade dos direitos já adquiridos, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88). Vale ainda destacar que o item II da Súmula 437 do TST, e a doutrina pátria, em sua quase plenitude, já haviam consagrado as disposições atinentes à duração do trabalho e ao intervalo como sendo normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, com proteção constitucionalmente assegurada, conforme artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, o que ressalta a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 com relação ao artigo 71 da CLT. Norma alguma pode ser interpretada com vistas a deteriorar o patamar já garantido a todos os cidadãos no que tange aos Direitos Fundamentais e de proteção da dignidade humana. O Direito do Trabalho, acertadamente, orienta-se pela lógica do Princípio da Proteção, que em sua vertente da norma mais favorável, faz prevalecer sempre a proteção jurídica mais abrangente para os trabalhadores. A Constituição Federal de 1988 atribuiu status constitucional a uma serie de direitos trabalhistas que passaram a compor o Título Da Ordem Social, e, os diversos dispositivos da Lei 13.467/17 tem por intenção o rebaixamento de direitos trabalhistas do patamar de Direitos Fundamentais, algo que é impossível, pois um regramento específico NÃO tem capacidade de piorar e degradar o nível de proteção social já alcançado por nossa sociedade e, que, reforma nenhuma poderá enfraquecer ou danificar. Ante o exposto, imperativa a reforma da decisão a quo, reconhecendo o direito da Recorrente ao intervalo intrajornada, nos moldes do entendimento da Súmula 437, itens, I, III e IV, do TST, também quanto ao período posterior a 11/11/2017, condenado, portanto, o Recorrido ao pagamento de uma hora extra completa, sem qualquer dedução, acrescido de 50% e suas devidas repercussões, conforme pedido inicial, durante todo o período imprescrito, por imperativo de justiça e violação ao entendimento pacífico e sumulado do C. TST. 03. DO INTERVALO QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA- ART. 384 DA CLT - DA APLICABILIDADE DO ART. 384 APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 A fim de evitar tautologias, remete-se ao tópico em que se discute a imprestabilidade dos controles de jornada apresentados. Diante dessa invalidade, faz-se imperioso o deferimento das horas extras resultantes da supressão do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando as horas extras efetivamente realizadas, conforme aquelas declinadas na exordial. De outra banda, imperioso ressaltar que carece de reforma a sentença que declarou que a autora não possui o direito ao pedido postulado, em razão da revogação do art. 384 da CLT pela Lei 13.467/17. Ora Excelências, não há que se falar na revogação do artigo 384 da CLT introduzida pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017. Neste sentido, vale destacar que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 07 de maio de 1997, ou seja, muito antes do início da vigência da supracitada lei. Cumpre destacar, nesse sentido, que a nova lei deve respeito ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CR/88). Assim, situações jurídicas já consolidadas sob a égide da lei anterior não podem ser atingidas por nova lei prejudicial ao trabalhador na medida em que o pacto contratual foi firmado tendo, entre as condições, o direito a pagamento de hora extra na hipótese de não concessão do intervalo que antecede à jornada extraordinária. É o que orienta o princípio da condição mais benéfica que, segundo Plá Rodrigues, enuncia "a regra da condição mais benéfica pressupõe a existência de uma situação concreta, anteriormente reconhecida, e determina que ela deve ser respeitada, na medida em que seja mais favorável ao trabalhador que a nova norma aplicável". (in Princípios de direito do trabalho, Américo Plá Rodrigues. 3ª ed. Atual, São Paulo: LTr, 2000, pág. 131). Conclusão inarredável, portanto, é de que a norma posterior mais favorável se incorpora imediatamente ao contrato em vigor, respeitadas as situações jurídicas consolidadas, ao passo que a norma posterior menos favorável - ou que suprimiu o direito, como na hipótese do intervalo do art. 384 - não se aplicam aos contratos de trabalho em curso, sob pena de afronta aos princípios da vedação ao retrocesso (art. 7º, caput da CR/88). Destarte, evidente que a nova norma padece de inconstitucionalidade, à medida em que fere os princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, o que, in casu, trata-se do direito que foi adquirido pela parte autora e que estava em plena vigência no ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE TRABALHO. O direito adquirido pela empregada pode sofrer somente progressão e jamais regresso, inclusive sob a ótica da intertemporalidade da Lei 13.467/2017. O ilustre Professor Luciano Martinez assim leciona sobre o tema: (...) Ainda, imperioso trazer à baila o recentíssimo entendimento proferido pela douta juíza da 25ª VT de Salvador/BA (TRT da 5ª Região) em sentença divulgada em 22/07/2019, no processo tombado sob o número 0000628-21.2018.5.05.0025, senão vejamos: (...) Valido ainda, transcrever o voto proferido pela Desembargadora Margareth Costa nos autos do processo de nº 000490-55.2020.5.05.0002, em sede de Acórdão de Recurso de Ordinário: (...) Vejamos ainda a seguinte jurisprudência deste E. TRT da 5ª Região: (...) Desta forma, com relação à aplicabilidade do artigo 384 da CLT, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato de trabalho, ou seja, em 07 de maio de 1997, não cabendo a revogação do citado artigo introduzida pela Lei 13.467/2017. Portanto, merece reforma a sentença, para que seja declarado que a autora possui direito ao intervalo do art. 384 da CLT, em respeito às regras do tempus regit actum, onde as novas regras não se aplicam aos contratos antigos, como é o caso dos autos, e à intangibilidade dos direitos já adquiridos, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88)." A empresa recorrente, por sua vez, requer a observância das disposições contidas nos Acordos e Convenções Coletivas da categoria e buscar a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteia que a base de cálculo dessas horas siga os critérios estabelecidos na norma coletiva, a qual prevê a inclusão de parcelas salarias fixas e não variáveis. Por fim, aponta omissão na sentença, argumentando que, embora os termos da liquidação constem na planilha de cálculo, deveriam ter sido expressamente declarados na decisão. Nesse sentido, requer o saneamento da sentença para que seja aplicado o adicional de 50% sobre as horas extras deferidas e esclarecido o divisor a ser utilizado, defendendo a manutenção do divisor de 180. Aduz nos seguintes termos: "DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (...) Por esta lógica, em respeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal, ao princípio da segurança jurídica (inciso XXXVI, do art. 5º, da CF), bem como à previsão contida no inciso III do art. 927, do CPC (precedente obrigatório), imperiosa é a aplicação da decisão do E. STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral às causas que discutam o tema em apreço, a fim de que sejam reconhecidas, integralmente, as disposições contidas nas convenções coletivas do trabalho, como, por exemplo, a base de cálculo das horas extras. (...) DO INTERVALO INTRAJORNADA (...) Contudo, tal entendimento não merece prosperar. Conforme já comprovado nos autos, os controles de ponto (ID 77f1c93) da Recorrida são plenamente válidos em todo contrato de trabalho e retratam a integralidade da jornada de labor de seus colaboradores, inclusive do intervalo intrajornada. Outrossim, a análise dos cartões de ponto demonstra que os registros não são britânicos e por isso, retratam de forma fidedigna a jornada de trabalho cumprida pela Recorrida, INCLUSIVE QUANTO AO INTERVALO INTRAJORNADA. Imprescindível ressaltar que o Recorrente rechaça qualquer prática inadequada no registro do ponto, ressaltando-se que a alta direção orienta os líderes a assegurarem a marcação correta da jornada de trabalho e do INTERVALO INTRAJORNADA, bem como, é disponibilizado aos colaboradores um canal para denúncias, o Ombudsman, de inobservância da prática correta da anotação do ponto, a fim de coibir qualquer desvio. Vejamos o depoimento da testemunha do Recorrente, Sr. VICTOR HUGO DA SILVA LEITE na ata de audiência de ID d690b00, o qual afirma 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada: (...) No mais, a Primeira testemunha da própria Recorrida, Sr. ALAN MARQUES DA SILVA aponta uma média de gozo normal de 20 a 30 minutos, o que vai de encontro a afirmação da exordial de usufruto tão somente de 15 (quinze) minutos, erroneamente reconhecido em sentença: (...) Assim, a Recorrida não logrou êxito em comprovar a invalidade dos cartões de ponto quanto à marcação do intervalo intrajornada no período indicado na decisão, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818/CLT e inciso I do art. 373/CPC. Não suficiente, o documento era conferido e assinado eletronicamente pela Recorrida. Tal validação não deixa dúvidas sobre sua veracidade. Nesse sentido: (...) Aplicando-se o precedente ao caso, impossível invalidar os registros de jornada de trabalho em relação ao intervalo intrajornada gozado, nem mesmo parcialmente. Assim, conforme provam os cartões de ponto acostados aos autos, os quais, reiterese, são perfeitamente válidos e idôneos em sua totalidade, e, não impugnados especificamente pela Recorrida, houve o efetivo gozo do intervalo intrajornada, nos exatos termos do art. 71/CLT, ressaltando que a jornada de trabalho desempenhada era de 6 (seis) horas diárias e usufruiu de, no mínimo, 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada. De toda forma, ainda que se admita prorrogação da jornada de trabalho, certo é que jamais foi ultrapassada de forma habitual e eventuais horas extras foram contempladas dentro daqueles excedentes à 6ª (sexta) diária. Por este motivo, o deferimento do pedido aqui postulado acarretaria o malfadado bis in idem, repudiado por nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, durante todo o contrato de trabalho, nos dias em que houve a prorrogação da jornada contratual e a não concessão do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, o Recorrente quitou os valores referentes aos minutos suprimidos, como provam os cartões de ponto e as folhas de pagamento já acostados aos autos. Em todos os cartões de ponto juntados aos autos sob ID 77f1c93 existe a correta marcação eletrônica do horário de entrada e saída, assim como do intervalo intrajornada sempre gozado pela Recorrida. Vejamos alguns meses por amostragem: (...) Assim, denota-se que a jornada de trabalho da Recorrida sempre foi corretamente registrada nos controles de ponto eletrônico, os quais eram conferidos e assinados eletronicamente por ela todos os meses, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, e, se eventualmente não o gozou por inteiro, já ocorreu a devida paga ou compensação. Vejamos por exemplo, a folha de pagamento da Recorrida, no mês de julho/2020 e outubro/2021, respectivamente, ID a426500: (...) Desta forma, merece reforma a r. sentença proferida, para indeferir o pagamento de horas extras de intervalo intrajornada. A reforma do julgado é o que requer. AD CAUTELAM: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA, DE ACORDO COM AS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO. TEMA 1046. Em inesperada manutenção da condenação a título de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada, nos termos das normas coletivas dos bancários, os únicos componentes que devem servir de base para o seu cálculo são o salário base e a gratificação de atendente. Desse modo, o Recorrente adota para composição da remuneração base de cálculo das horas extras, as verbas previstas nas normas coletivas dos bancários. O §2º, da cláusula 8ª da CCT de 2017/2018, cujo teor é igual aos das posteriores, assim dispõe: §2 O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. Verifica-se, portanto, que a aplicação da fórmula pretendida pelo Recorrente é determinada pelas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria e seu desrespeito viola ao inciso XXVI, art. 7º, da CF/88. Observe que a norma coletiva prevê a inclusão de parcelas salariais fixas e não VARIÁVEIS (como é o caso das comissões e prêmios). Com efeito, a própria Constituição Federal protege as normas coletivas e lhes confere validade, pelo que não pode o julgador desprezar o que ficou ajustado naquelas normas, sob pena de estar ferindo o texto constitucional vigente. Assim, deve prevalecer todos os termos das normas coletivas objeto do presente recurso ordinário, erroneamente afastada sua aplicação pelo Juízo a quo. Ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046). Essa decisão é de aplicação imediata, e, assim, deve ser respeitados os termos das normas coletivas, inclusive as gerais, que tratam da base de cálculo das horas extras, etc. Face ao acima exposto, considerando que restou demonstrado o desrespeito ao texto constitucional, deverá ser reformada a sentença, a fim de que seja respeitado o quanto estabelecido dos acordos e das Convenções Coletivas da categoria. Por tudo o que ficou exposto, vê-se que a reforma do julgado é medida que se impõe, e deverá ser acolhida. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA E DO DIVIDOR A SER APLICADO: Ressalte-se que mesmo estando na planilha de cálculo, o Recorrente requer que todos os termos da liquidação devem estar expressamente declarados na decisão proferida, para que posteriormente não seja objeto de impugnação ou de inovação do que foi decidido no julgado (§ 4º do art. 509, do CPC). Com relação ao adicional de horas extras deferidas, a r. sentença proferida foi omissão, requer saneamento para que a aplicação do percentual de 50%, sendo este incontroverso nos autos Ainda, a r. sentença de mérito deferiu o pagamento de horas extras, contudo, o decisum proferido no feito foi omisso em relação ao divisor a ser aplicado. Desta forma, resta clara a necessidade de que seja sanada a omissão ocorrida na r. decisão proferida. Outrossim, ressalta-se que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de recente decisão proferida pela 8ª Turma, cristalizou o entendimento de que não há qualquer previsão nas convenções coletivas dos bancários no sentido de os sábados serem considerados como dia de repouso semanal remunerado: (...) Conforme recente decisão do TST, no IRR n.º 849-83.2013.5.03.0138, vejamos: (...) Desta forma, requer a manutenção dos cálculos da aplicação do divisor 180, inclusive, considerando a recente decisão do TST (IRR n.º 849-83.2013.5.03.0138), determinando que o divisor a ser aplicado é o 180, para a jornada normal de 6 (seis) horas. É o que espera e requer." Assim se manifestou o juízo a quo sobre a matéria: "HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Relata a autora que cumpria jornada de trabalho em regime extraordinário não pago durante todo o contrato de trabalho, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Diz que não era permitido registrar a totalidade da jornada por ordens da reclamada e que as folhas de ponto não refletem a realidade laborada. A reclamada impugna as jornadas descritas na inicial. Sustenta que a autora registrava sua jornada nos controles de ponto e que as horas extraordinárias eram excepcionais, sempre compensadas ou devidamente quitadas. Analiso. O primeiro aspecto central da demanda diz respeito à validade dos controles de jornada apresentados com a defesa e do pagamento das horas extraordinárias. Desde a inicial a autora anuncia que os horários ali registrados não correspondem à realidade laboral e que somente assim o fazia por imposição da demandada. No caso vertente o encargo incumbe à reclamante, a quem cabia provar o alegado. Todavia, apesar de impugnar os cartões de ponto juntados com a defesa, há registro em diversos dias quanto à realização das horas extras. A testemunha apresentada pela parte autora carece de credibilidade. Disse que o horário registrado era das 10h às 16h, jornada contratual. Não apenas, os contracheques trazem pagamento de horas extras a 50% e 100%. Ressalte-se que, as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente compensadas ou quitadas, consoante contracheques colacionados com a defesa, onde há o pagamento das horas extras devidas. Contudo, deve-se observar que nos períodos em que houve a realização de horas extraordinárias, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não foi observado. Isto porque, embora a jornada contratual fosse de 06 horas diárias, com intervalo mínimo de 15 minutos, ao elastecer a jornada da empregada deveria a reclamada conferir o intervalo nos moldes devidos aos trabalhadores que possuem jornada superior a 06 horas diárias. Assim, REJEITO os pedidos de pagamentos de horas extras e seus reflexos e ACOLHO o pedido de pagamento da indenização equivalente à parte supressa do intervalo intrajornada nos dias em que a reclamante ativou-se em jornada superior a 06h sem que tenha sido observado o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Neste ponto, esclareça-se que por se tratar de relação de trato continuado, a lesão renova-se dia a dia, cabendo adotar a norma vigente na data da lesão. Como o período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição encontra-se agasalhado integralmente sob a vigência da lei 13.467/2017, a supressão do intervalo intrajornada deve observar as regras então vigentes. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Do mesmo modo que em relação ao intervalo intrajornada supresso, a ausência de concessão do intervalo antes de iniciada a jornada suplementar é lesão que se renova dia a dia, estando todo o período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição agasalhado sob a vigência da lei 13.467/2017. Como houve a revogação do artigo 384 da CLT em razão da vigência da reforma trabalhista, não há que se falar em intervalo mulher. Assim, REJEITO o pedido. (...) EMBARGOS DA RECLAMADA (...) OMISSÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A reclamada afirma que a sentença foi omissa quanto à base de cálculo das horas extras e dos intervalos intrajornada. Sem razão. A sentença foi líquida e fez expressa referência à integração da planilha de cálculo que a acompanha. A simples leitura das contas permite verificar as verbas utilizadas para cálculo tanto do intervalo intrajornada como das horas extras, estas que não foram as requeridas pela autora como parcela principal, mas apenas os reflexos das demais parcelas salariais deferidas na sentença sobre as horas extras pagas em contracheque, nos exatos limites estabelecidos para a lide desde a inicial. Ainda, o intervalo intrajornada deferido assim o foi com sua natureza indenizatória e, portanto, não compõe a base de cálculo de nenhuma outra parcela, estando corretas as contas. Assim não há omissão a sanar. REJEITO. (...) OMISSÃO - DIVISOR DA HORA EXTRA - ADICIONAL A reclamada diz que a sentença foi omissa em relação ao adicional de horas extras aplicado, requerendo sua limitação a 50%, e que não houve especificação do divisor aplicado. Sem razão. Não se olvide que a sentença foi líquida e fez expressa referência à planilha de cálculo que a acompanha. A simples leitura da planilha permite verificar os parâmetros de apuração aplicados. Não é demais esclarecer, ainda, que as verbas de horas extraordinárias pleiteadas pela autora foram rejeitadas e que o cálculo de horas extras se restringe ao reflexo das demais parcelas salariais deferidas em sentença naquelas já quitadas no curso do contrato. REJEITO os embargos por não verificar a existência de omissão. INTERVALO INTRAJORNADA Com efeito, e em observância à prevalência do negociado sobre o legislado, as normas coletivas acostadas aos autos preveem a autorização de redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora para até 30 minutos, o que não foi observado na decisão. Assim, ACOLHO os embargos para, reconhecendo a omissão apontada, determinar a retificação das contas, devendo ser apurada a indenização decorrente da supressão do intervalo intrajornada apenas nos períodos em que, quando ultrapassada a jornada diária de 6 horas, a reclamante não usufruiu o intervalo mínimo de 30 minutos, conforme previsto nas normas coletivas." Analiso. De início, registre-se que a teor do artigo 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer e, de acordo com o art. 373 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, o ônus da prova acerca do alegado incumbe ao Autor, no tocante ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, o empregador deve trazer aos autos cartões de ponto de todo o pacto laboral caso incorra na hipótese do art. 74, §2° da CLT, a qual determina que as empresas com mais de 10 empregados têm a obrigação de registrar por meio manual ou eletrônico a jornada dos trabalhadores. Nesse sentido, a Súmula 338 do TST: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." No mais, tendo a empresa acostado aos autos os controles de ponto e contracheques do empregado, continuava sendo do Reclamante o ônus de comprovar a sobrejornada descrita na exordial (art. 818 da CLT c/c Súmula 338 do TST) do qual não se desincumbiu a contento, conforme passo a expor. Na Petição Inicial (f8b1974) a autora alega que: "Por força da Lei Consolidada, teria o dever de laborar seis horas diariamente. Contudo, durante o período imprescrito, sempre cumpriu jornada excedente à previsão do artigo 224, caput, da CLT." (...) "trabalhou permanentemente em regime extraordinário, cuja média, de segunda a sexta-feira, pode ser fixada como sendo das 09 (nove) horas e 40 (quarenta) minutos às 17 (dezessete) horas e 30 (trinta) minutos, com 15 (quinze) minutos de intervalo para refeição e descanso." (...) Embora a prestação do labor extraordinário tenha ocorrido permanentemente, o Banco não pagou corretamente as horas extras prestadas, nem as compensou, não havendo que se falar inclusive em validade de qualquer banco de horas/acordo de compensação restando, também, desde já, impugnados. Nem mesmo as horas extras anotadas foram pagas corretamente, nem no que se refere a quantidade de horas, nem em relação à base de cálculo utilizada tampouco em relação aos reflexos, e nem mesmo foram devidamente compensadas." (...) "durante todo o período imprescrito, o único intervalo gozado pela reclamante para refeição e descanso foi de apenas 15 (quinze) minutos diários" (...) "Reclama, portanto, o pagamento de 01 (uma) hora diária de intervalo intrajornada não concedido, em valor correspondente ao salário normal, considerando-se a sua natureza salarial, bem como a hora cheia, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo." Compulsando os autos, a partir da análise dos controles de jornada (ID 77f1c93) e dos contracheques (ID a426500) anexados aos autos, constato o registro da realização de horas extras em diversos dias, as quais demonstram estar devidamente compensadas ou quitadas. Importa ressaltar que os controles de frequência colacionado aos autos não indicam marcação britânica, uma vez que apresentam variações na jornada, inclusive registros de horas extraordinárias. Ademais, os pontos foram assinados eletronicamente pela autora, conferindo-lhes presunção de veracidade. No tocante à prova oral produzida pela testemunha indicada pela parte autora, colhida em audiência (ID d690b00), a fim de atestar a veracidade das informações prestadas na inicial, entendo que seu depoimento não foi suficiente para fortalecer a tese autoral. Destaca-se o depoimento da testemunha, que expressamente afirmou: "DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: ALAN MARQUES DA SILVA (...) Aos costumes nada disse. Advertida e compromissada na forma da lei. Às perguntas disse: "Que trabalhou para a reclamada de julho de 2018 a julho de 2019, na função de agente comercial; que a reclamante exercia a função de agente comercial; que o depoente laborava das 09h30 às 17h30, com 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta; que esse era o único intervalo usufruído durante o trabalho; que a jornada da reclamante era idêntica à do depoente; que os horários registrados no controle de ponto não correspondiam aos efetivamente trabalhados; que registravam no controle de ponto o horário contratual das 10h às 16h, menor que o horário real indicado acima" Considerando que a admissão e o afastamento ocorreram em 07/05/1997 e 02/02/2023, respectivamente, conforme consta no TRCT anexado aos autos (ID d74dca9), verifica-se que a testemunha não laborou com a autora durante todo o período imprescrito, sendo insuficiente para confirmar a alegação autoral de prestação contínua de horas extras. Além disso, a afirmação de que o horário registrado era o da jornada contratual, das 10h às 16h, não se sustenta, pois os cartões de ponto demonstram, em diversos dias, jornada superior. Dessa forma, por entender que restou comprovado que eventual horário extraordinário foi compensado ou pago, e não tendo a reclamante se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT, mantém-se a sentença que conferiu prevalência aos registros de ponto apresentados pela empresa. No que tange às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, destaco, inicialmente, que acompanho o entendimento do juízo a quo, o qual, na sentença de embargos de declaração (ID d2b6623), ao reconhecer a omissão apontada pela parte, expressamente decidiu: "devendo ser apurada a indenização decorrente da supressão do intervalo intrajornada apenas nos períodos em que, quando ultrapassada a jornada diária de 6 horas, a reclamante não usufruiu o intervalo mínimo de 30 minutos, conforme previsto nas normas coletivas". Nesse sentido, não há que se falar em pagamento de "hora cheia" pelo simples fato de a jornada ultrapassar seis horas. No entanto, a indenização deve corresponder exclusivamente à parcela suprimida do intervalo intrajornada, sendo apurada conforme os critérios estabelecidos na sentença, ou seja, nos dias em que a reclamante laborou além da sexta hora sem usufruir do intervalo mínimo de 30 minutos. Com relação a impugnação quanto ao deferimento das horas extras resultantes da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, ressalto que a Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, deve ser aplicada, quanto ao direito material, a partir de sua vigência, mesmo aos contratos já vigentes em data anterior a esta. Com isso, não há que se falar em qualquer violação a preceitos legais ou constitucionais com tal aplicação. No tocante as alegações da empresa, pontuo que quanto a impugnação da base de cálculo das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e a alegação de omissão da sentença quanto ao adicional e divisor a ser aplicado para o pagamento de horas extras, concordo integralmente com a sentença que decidiu nos seguintes termos: "o intervalo intrajornada deferido assim o foi com sua natureza indenizatória e, portanto, não compõe a base de cálculo de nenhuma outra parcela, estando corretas as contas" e que "a sentença foi líquida e fez expressa referência à planilha de cálculo que a acompanha. A simples leitura da planilha permite verificar os parâmetros de apuração aplicados". Ante o exposto, nada a reformar. DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte autora requer a reforma da decisão no tocante ao valor arbitrado para a verba deferida, pleiteando sua majoração. Para tanto, fundamenta seu pedido nos seguintes termos: "Repare excelências, a parte Recorrida deixou de juntar documentos necessários para o cálculo da referida verba, devendo, portanto, ser reputado como verdadeira o valor indicado pela reclamante na exordial. Nessa senda, cumpre memorar que, conforme disposto no referido regulamento, os funcionários do reclamado deveriam receber, além do salário fixo, remuneração variável mensal devida pelo cumprimento das metas de produção estabelecidas pelo Banco, através das verbas que variaram a denominação ao longo do tempo, sendo as mais comuns: "AGIR MENSAL", "PRÊMIO MENSAL AGIR", "PRÊMIO PROGRAMA AGIR" "PREM. CRED. CONSIGNADO", "PREM. DEB. AUTOMAT", "PREM CARTOES CREDITO", "PREM SEGUROS", "PREM CAPITALIZACAO", "PREM PREVIDENCIA" "PREM CONSORCIO", "PREM.SEG. CART. ELETR", "PREM SEG AUTO/RESID", "PREM SEG ITAU VIDA", "PREM. DEB. AUTMAT", "PREM. ABERT CTA PF", "PREM. DEB. AUTMAT", "PREM. CREDIARIO INSS", dentre outras, cujo pagamento deveria ocorrer de forma habitual e consecutiva, assim quitada mensalmente para todos os funcionários, NOS EXATOS MOLDES PREVISTOS NAS NORMAS INTERNAS DO RECLAMADO. As regras para o recebimento desses valores eram determinadas pelo atingimento das metas impostas mensalmente pela superintendência. As metas eram divididas em itens e determinados itens das metas eram obtidos pelos resultados mensais individuais e outros obtidos pelos resultados atingidos pela equipe, ambos apurados mensalmente. Cada item de resultado alcançava determinada pontuação, que variava entre 25 e 100 pontos, o objetivo final era atingir 1.200 pontos, atingindo-se assim as metas estipuladas. A parte Autora deveria receber como remuneração o valor fixo de salário base mais as variáveis pelo cumprimento das metas estipuladas pelo Banco (como contraprestação pela venda de produtos e serviços bancários), sendo que premiação só era paga se fosse atingido no mínimo 100% das metas estipuladas mensalmente pelo Banco Réu. O Banco reclamado insurge-se em face da Sentença que a condenou ao pagamento de diferenças a título de comissões, aduzindo, para tanto, a regularidade da metodologia de cálculo implementada na política de remuneração variável. Ocorre que o Réu não considerava a produtividade da parte Autora para apuração das variáveis e ainda costuma aplicar deduções indevidas na produção quando do cálculo para o posterior pagamento, quando realizado, uma vez que ainda cria diversos mecanismos para o cômputo e apuração dos valores de variáveis do programa AGIR, os quais acabam por dificultar, reduzir e até mesmo impedir que a parte Autora atingisse a produtividade máxima ideal para a percepção dos valores de variáveis a que fazia jus pela comercialização dos produtos e serviço do Banco Reclamado. A começar que o Réu estipulava "meta gatilho", segundo a qual, era necessário atingir determinado número para que só depois as vendas passassem a contar na remuneração variável. Ademais, por vezes o Réu exigia o cumprimento de metas superiores a 100%. Somado a isso, o Réu majorava as metas no decorrer dos períodos de apuração, de forma que os valores instituídos no início do período não coincidiam com os valores finais, que eram maiores. E mais, o Réu também efetuava deduções indevidas na produção da parte Autora, dentre as quais, a inadimplência/pendências dos clientes e o Spread das operações, bem como aplicava detratores sobre a produção caso a operação negocial fosse enquadrada como PDD (Provisão de Devedores Duvidosos). A parte Autora também fora prejudicada pelo Índice de Liquidação Antecipada (ILA), o qual reduzia as variáveis caso o cliente do Réu quitasse a dívida contraída com o Banco antes de seis meses. Somado a isso, o Réu institui e aplica sobre a produção o denominado RGO (Resultado Geral Operacional), que avalia subjetivamente o atendimento e os procedimentos executados pelo empregado e ainda funciona como detrator, pois deduz da produção as despesas do Réu com: custos operacionais, salários dos empregados da agência, horas extras, despesas com água, luz, mobiliário, aluguel, alarme, manutenção, limpeza e até valores de condenações trabalhistas. Ou seja, o Réu deduz do montante de produção, os custos do empreendimento, os riscos e o spread da operação e utiliza apenas a margem líquida para a apuração das variáveis devida., critérios estes que não poderia ser considerados sob pena de prejudicar o trabalhador. Ocorre que todos esses fatores, decorrem da assunção dos riscos da atividade econômica e, portanto, devem ser assumidos integralmente pelo empregador na forma do artigo 2º da CLT, sendo absolutamente ilegal repassá-los ao empregado como fez o Réu. E depois de todas essas deduções, o Réu ainda costuma enquadrar a produção da parte Autora em quadrantes, conforme parâmetros por ele definidos, os quais definiam os multiplicadores das variáveis, porém, em face das deduções perpetradas, a parte Autora acabou por diversas vezes acabou sendo enquadrada em quadrantes incompatíveis com a sua produção, implicando no inadimplemento de parte das variáveis. Assim, considerando-se os exatos termos dos normativos internos do Banco Reclamado, o cargo ocupado e, por fim, o cumprimento das metas, realização de vendas dos produtos e etc., a parte Reclamante calcula que deixou de receber mensalmente, em média, R$ 2.000,00 (dois mil e reais). Portanto, requer que este Juízo fixe o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais de diferenças (prejuízos). Visto que o banco reclamado não trouxe aos presentes autos os documentos ora requeridos, de forma que obstou a realização da PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL, requer seja o mesmo incurso nas penas do ARTIGO 400 DO CPC, de maneira a considerar como devidas as diferenças salariais provenientes das variáveis suprimidas o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, com reflexos sobre os repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados - por força de norma coletiva) e a devida integração das parcelas e seus reflexos sobre férias acrescidas de um terço, nos décimos terceiro salários, horas extras, PLR, além de incidir na recomposição da base de cálculo das horas extras e demais parcelas salariais, premiações, agir mensal, PR e PCR (conforme regulamento interno AG 23) e FGTS." O Banco reclamado, por outro lado, insurge-se em face da Sentença que a condenou ao pagamento de diferenças a título de comissões, aduzindo, para tanto, a regularidade da metodologia de cálculo implementada na política de remuneração variável. Nesse sentido, argumenta em suas razões que: "Inicialmente, cabe a reforma da decisão, pois era ônus da Recorrida a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos do art. 818 da CLT e inciso I do art. 373, do CPC, o qual não se desincumbiu. É importante destacar que a Recorrida alegou a existência de suposta diferença mensal, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido. Conforme informado em defesa, esclarece-se que a Recorrida, no período imprescrito, só era elegível ao recebimento das verbas AGIR TRILHAS, TRILHAS MENSAL, GERA EQUIPES MENSAL e GERA, como provam os contracheques e a política apresentada pelo Recorrente. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, o Recorrente juntou toda documentação necessária ao deslinde da questão, inclusive em relação às comissões pagas a Recorrida, as quais constam das folhas de pagamento, bem como, a Política dos Programas de remuneração variável, todos juntados aos autos. Senão vejamos: (...) Reitere-se que o Recorrente acostou aos autos sob ID 0730d11 e ID 849c923, a política de remuneração variável que abrange o cargo exercido pela Recorrida e claramente demonstra como é realizada a apuração da parcela, não havendo como prevalecer o entendimento, data vênia, equivocado do D. Juízo. (...) Finalmente, cumpre ressaltar que o art. 397 do CPC é taxativo em descrever que o pedido de exibição de Documento deve conter: (1) a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; (2) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; e (3) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Nesse sentido, verificando a exordial da Recorrida, ela não atendeu os requisitos contidos no art. 397 do CPC. Dessa forma, é incabível a consideração do valor indicado aleatoriamente pela Recorrida em sua exordial, uma vez que, conforme esclarecido, os documentos que não foram apresentados inexistem ou não servem para finalidade pretendida, nos termos do art. 397 e 398 do CPC, portanto, a não apresentação é legítima. O Recorrente refutou desde a contestação que parte dos documentos requeridos pela parte Recorrida: 1. são irrelevantes para apuração dos pagamentos efetuados; 2. sequer são existentes; 3. São protegidos por sigilo bancário e sigilo comercial. Inclusive a própria parte Recorrida deixa de justificar a finalidade dos documentos requeridos para apuração do correto pagamento da remuneração variável, conforme previsto nos demais dispositivos da Seção IV do CPC, conforme já restou decidido pela 2ª Turma do TRT-3 no acórdão no processo 0010631-20.2022.5.03.0132, ao qual se extrai o trecho abaixo: (...) Ressalte-se ainda, que uma simples análise dos contracheques da Recorrida, acostados aos autos (ID a426500), verifica-se que ela, no período imprescrito, em alguns meses não auferiu o pagamento das rubricas AGIR TRILHAS, TRILHAS MENSAL, GERA EQUIPES MENSAL e GERA, o que comprova que o pagamento ocorreu, corretamente, nos meses em que alcançou a pontuação necessária para o recebimento da comissão do Programa de remuneração variável. E nos meses em que não obteve a pontuação não ocorreu o pagamento. Ora D. Julgadores, se a Recorrida não atingiu a pontuação necessária, se não foi elegível, se não recebeu em seus contracheques, por obvio que não há o que se comprovar em relação à correção ou incorreção de valores que nunca foram percebidos. Assim, reitere-se, a Recorrida sempre auferiu o valor correto, de acordo com a pontuação alcançada, não havendo que se falar em qualquer diferença devida a tal título, conforme se verifica dos contracheques juntados aos autos (ID a426500). Há que se considerar ainda que o pagamento das verbas apontadas está atrelado a diversos fatores, como por exemplo, produtos e serviços comercializados pelas agências onde a Recorrida esteve lotada, restando assim protegidos pelo sigilo bancário, uma vez que identificados/diferenciados através dos dados dos clientes contratantes. Não haveria como o Recorrente comprovar o correto pagamento dos valores questionados, diretamente ou através de perícia, sem a exibição de todos os contratos de produtos e serviços que compuseram o resultado que gerou o pagamento. A apresentação dos referidos documentos implicaria na quebra do sigilo bancário de número elevado e indeterminado de clientes, inclusive aqueles protegidos por foro privilegiado, que sequer são parte da presente ação, restando aplicável neste caso o inciso IV do art. 404 do CPC: (...) Nesse sentido já restou decidido pela 2ª Turma do TRT-3 em caso análogo: O impedimento acima restaria facilmente solucionado caso a Recorrida tivesse apontado especificamente os fatores que teriam gerado o pagamento incorreto ao qual alega, ônus que lhe cabia nos termos do art. 818 da CLT e inciso I do art. 373, do CPC, pois assim limitaria eventual necessidade de quebra de sigilo e consequentemente de apresentação de documentos. Ressalte-se que toda a documentação necessária para demonstração do correto pagamento da verba foi apresentada aos autos e os demais documentos solicitados não são necessários para cálculo da parcela variável. Portanto, demonstrada a inexistência de prejuízo, seja quanto ao potencial de ganho no programa de remuneração variável, seja na correta integração da verba ao salário das verbas, devendo ser afastada da condenação do pleito em debate. Da mesma forma, a Recorrida não indica quais regras supostamente foram descumpridas, apesar de mencionar na inicial que tem ciência dos regulamentos, o que vai de encontro com a alegação dela de que não tinha conhecimento dos relatórios e dos fatores objetivos para o recebimento da verba, bem como de que lhe era tolhido o direito de questionar as irregularidades nos pagamentos ou de que as métricas não eram previamente estipuladas. A Recorrida tenta, de forma ardilosa, inverter o ônus para o Recorrente, o que, equivocadamente, foi acolhido pelo Juízo, indicando valores irreais para, por vias obscuras, tentar levar vantagem indevida, o que deve ser rechaçado por esta Justiça. Restou comprovado que a Recorrida tinha conhecimento das verbas que lhe eram pagas, tendo em vista que sempre teve à sua disposição portal de fácil acesso para acompanhamento dessas informações, além de uma central, denominada "Central do AGIR/GERA", para que pudesse tirar dúvidas, fazer apontamentos e contestações. A testemunha do Recorrente, Sr. Sr. Victor Hugo da Silva Leite, comprova tais alegações; (...) O programa mensal dispõe de diversas fontes de comunicação para manter a transparência dos critérios utilizados na apuração da remuneração variável. Todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do programa de remuneração variável constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços. Ainda, os empregados têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, o quais são atualizados diariamente. Além da atualização da cartilha, o Recorrente ainda disponibiliza o canal de comunicação "Inovas", que é um informativo enviado a todos os colaboradores no 1ºdia útil do mês, caso tenha alguma alteração no programa. Ressalta-se que eventuais alterações só ocorrem no início no mês, antes do início do período de apuração da meta. Em caso de dúvidas ou contestações sobre as vendas, pontuações e produção, o gerente pode se valer do canal de comunicação Central AGIR/GERA, através de telefone ou e-mail/sistema para contestações, durante todo o mês. A Central tem o prazo máximo de 5 dias para efetuar uma devolutiva, sendo possível, ainda, requerer uma reanálise caso não concorde com a resposta enviada. Sendo assim, claro está que a parte Recorrida tinha pleno conhecimento de todas as regras para pagamento e recebimento da sua remuneração variável, podendo, inclusive contestar os valores recebidos. Vejamos os documentos de ID 0730d11 e ID 849c923, apontando os procedimentos em caso de dúvidas: (...) O Recorrente jamais deixou de respeitar as regras de pagamento das verbas AGIR TRILHAS, TRILHAS MENSAL, GERA EQUIPES MENSAL e GERA, menos ainda quitou valor inferior ao devido. Todos os pagamentos estão dispostos nos contracheques mês a mês durante o período imprescrito e as regras estão descritas na política de remuneração variável. Desta forma, cabia a Recorrida provar suas alegações, detalhando em quais pontos os cálculos do Recorrente estavam equivocados, o que não fez. Pelo contrário, ela sempre recebeu corretamente os valores variáveis, em estrita obediência aos extratos e às políticas do Recorrente, impugnando-se, mais uma vez, a condenação no pagamento do valor de diferença de R$ 1.412,00, pois sem qualquer embasamento. Assim, devem ser afastados os argumentos sentenciais a e o entendimento errôneo de não juntada de documentos. Ora, tais critérios encontram-se descritos na política de remuneração variável aplicada a Recorrida, sendo inadmissível sua alteração por via judicial, uma vez que não há lei que regulamente a fixação dos referidos parâmetros, sendo estes, de livre estipulação pelo empregador, nos termos do art. 444 da CLT, obedecendo, ainda, leis de mercado e de concorrência entre as outras empresas que atuam no mesmo segmento. Manter a sentença nos moldes como se encontra gerou uma condenação injusta, com valores exorbitantes e irreais, nunca pactuados entre as partes, com consequente enriquecimento sem causa da Recorrida. Ademais, o AGIR TRILHAS, TRILHAS MENSAL, GERA EQUIPES MENSAL e GERA refere-se ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como, por exemplo, o índice de satisfação dos clientes, conforme Circular Normativa anexada aos autos. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, dois meses após a produção, utilizando como base o valor de referência definido anualmente, bem como tabela de pontuação mensal. As metas são somadas e o empregado recebe uma pontuação final. Essa pontuação tem referências em valores reais, dentro de uma tabela de conversão, com valor teto limite de recebimento por mês. O pagamento era feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, até início 2022; e de forma trimestral, a partir de 2022, sendo efetuado pagamento no segundo mês do trimestre seguinte, conforme demonstrado em seus contracheques de pagamento. Vale ressaltar que, apesar da nomenclatura semelhante, os programas destinados aos Caixas e Agentes NÃO se confundem com os programas destinados aos Gerentes da mesma agência. Cada cargo possui sua elegibilidade e política de incentivos, cada qual com suas regras e cartilhas. Portanto, repita-se, o programa de remuneração variável mensal da Recorrida, enquanto AGENTE COML II, NÃO se equipara ao programa dos Gerentes. Ademais, impugna-se o valor mencionado na exordial e o deferido, pois, mesmo que houvesse alguma diferença, conforme alegado na inicial, a remuneração variável mensal da parte Recorrida jamais chegaria ao valor apontado, pois caso ela tivesse a melhor nota possível, de acordo com o depoimento da testemunha do Recorrente, Sr. Victor Hugo da Silva Leite, o valor máximo mensal de remuneração variável a ser recebido seria de R$ 800,00. (...) Assim, caso mantida a condenação, deve ser espeitado o TETO máximo previsto para pagamento da parcela, o qual como provado pela testemunha acima é de R$ 800,00. Todavia, caso não seja este o entendimento deste E. TRT, o que não se espera, requer seja reformada a sentença de mérito e sejam deduzidos/abatidos os valores já recebidos pela Recorrida sob o mesmo título, notadamente a fim de se evitar que a parte receba duplamente a vantagem, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, em detrimento do empregador. Da mesma forma, requer a EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO LABORADOS, pois por certo se não prestou serviços, não atingiu os requisitos para percepção da parcela. Pelo provimento." Sob o tema, constou na fundamentação da Sentença: "Analiso. Ao alegar fato impeditivo ao direito da reclamante, consistente na correta quitação da remuneração variável nos moldes da regulamentação aplicável, era da reclamada o ônus da prova, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. Contudo, os documentos acostados aos autos não demonstram de forma pormenorizada a efetiva produtividade da autora, não havendo controvérsia de que este era um dos parâmetros para a apuração da parcela. Ademais, não ficou evidenciada a possibilidade de acompanhamento das metas, uma vez que não vieram aos autos os recibos de entrega da produtividade. Assim, diante da ausência de apresentação dos critérios adotados para pagamento da referida verba à autora, entendo que a norma deve ser interpretada em benefício do empregado, no sentido de garantir-lhe o recebimento mensal, durante todo período não prescrito do valor máximo da referida verba, ACOLHO o pedido para condenar a reclamada no o pagamento mensal da verba AGIR /GERA, no valor arbitrado de R$ 1.412,00, devendo ser deduzidos os valores pagos em contracheques. ACOLHO ainda o pedido para condenar a reclamada no pagamento dos reflexos em 13º salários, férias com terço, DSR, FGTS com 40%, aviso prévio e horas extras, tendo em vista a natureza salarial da parcela, já que paga mensalmente e em retribuição aos serviços prestados." Analiso. O reclamante pleiteou, na inicial, diferenças de remuneração variável sob o argumento de que tal parcela jamais foi paga da forma devida. Assevera que "aduzindo que esta parcela era vinculada "ao cumprimento de metas de produção estabelecidas pelo Banco" (...) "cujo pagamento deveria ocorrer de forma habitual e consecutiva, assim quitada mensalmente para todos os funcionários, NOS EXATOS MOLDES PREVISTOS NAS NORMAS INTERNAS DO RECLAMADO" (...) Prosseguiu alegando que o banco não considerava corretamente sua produtividade no cálculo das verbas variáveis, aplicando deduções indevidas e prejudicando o valor devido. Ademais, sustentou que nunca recebeu critérios objetivos ou relatórios que justificassem a redução ou ausência desses pagamentos ao longo do contrato de trabalho, afirmando que a apuração das verbas ficava a critério subjetivo da Diretoria. Por fim, argumentou que o banco manipulava os fatores de cálculo para definir, de forma arbitrária, sua concepção de lucro, impactando negativamente sua remuneração. Requereu, assim, que fosse exibido pelo banco Acionado os documentos hábeis à correta apuração da parcela, mediante perícia contábil. Em sua defesa, afirmou o Acionado que "é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC", e que "a parte Autora tinha pleno conhecimento de todas as regras para pagamento e recebimento da sua remuneração variável, podendo, inclusive contestar os valores recebidos." Prosseguiu asseverando que "o Agir/Gera mensal é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes" e que "sempre recebeu corretamente os valores variáveis, em estrita obediência às políticas do reclamado." Colacionou aos autos documentos a fim de demonstrar o correto pagamento da verba variável. Ao alegar a empresa fato impeditivo ao direito da Autora, consistente na correta quitação da remuneração variável a ela devida nos moldes da regulamentação aplicável, era seu o ônus da prova, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. Contudo, embora tenha anexado à defesa o detalhamento do programa AGIR, a reclamada não apresentou documentos que comprovem, de forma específica, a produtividade da autora, parâmetro essencial para a apuração da parcela em questão. Além disso, verifica-se a ausência de extratos de desempenho da reclamante no referido programa, que constitui um sistema de avaliação interna do banco, bem como de registros da produtividade mensal no AGIR referentes ao período não prescrito. Tais documentos seriam fundamentais para demonstrar a possibilidade de acompanhamento de metas e a correta aferição da verba variável. Assim, depreende-se dos elementos coligidos aos autos que o banco não apresentou de maneira satisfatória a forma de avaliação e apuração da verba pleiteada. Pelo exposto, entendo escorreita a sentença que deferiu as diferenças remuneratórias postuladas pelo Obreiro, com a dedução dos valores pagos a igual título. Quanto ao pedido do autor de majoração do valor arbitrado para a verba deferida, indefiro o pleito, pois entendo que o montante fixado na sentença já se revela razoável e adequado às circunstâncias do caso. Nada a reformar. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A autora requer a reforma da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e materiais. Alega ter sido vítima de assédio moral por parte do banco empregador, sustentando que a pressão para o atingimento de metas excessivas e inalcançáveis, impostas unilateralmente, ultrapassou os limites do poder diretivo do empregador, configurando tortura psicológica. Além disso, assevera que o banco ignorou normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, contribuindo para o desenvolvimento de doenças ocupacionais que resultaram em sua incapacidade laboral. Nesse sentido, destaca que há nexo causal entre suas lesões e as condições de trabalho, sendo injusta a negativa do juízo de origem quanto à sua reparação. Para tanto, aduz em suas razões que: "04. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELO BANCO Pertinente ao presente pleito de indenização por dano moral, a douta sentença merece reforma. Salienta-se, preliminarmente, que não há como confundir a pressão decorrente do exercício regular dos poderes empregatícios com a pressão sofrida pela Reclamante, ora Recorrente. Conforme demonstrado na inicial, apesar da dedicação da Recorrente ao labor diário na Recorrida, a autora foi vítima de tortura psicológica e exposta a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, a dignidade ou a integridade psíquica. Por este motivo, a parte reclamante sofreu forte assédio moral na forma de pressões psicológicas que giravam em torno da OBRIGATORIEDADE do atingimento de metas, estipuladas de forma unilateral pelo Empregador e num patamar simplesmente insustentável. Constantemente recebia de seus superiores e-mails com cobrança de metas, a todo o momento lhe era cobrado estar em posição de destaque na corrida pelo alcance destas excessivas metas. De sorte, havia grande pressão do recorrido para que seus funcionários atingissem metas inatingíveis, no caso da recorrente, se tornou uma situação constrangedora em sua vida, uma vez que, para ter atingida a meta, aumentou sua jornada de trabalho, teve diminuído seu convívio familiar. A pressão e a cobrança de metas exercidas foram excessivas, e especialmente direcionadas à funcionária, pois alegavam que, "por ter mais tempo de casa, ela deveria vender mais". Desse modo, seus superiores hierárquicos exigiam pessoalmente, em reuniões e de outras formas, perante todos, a venda de produtos e serviços e o atingimento de metas inalcançáveis, inclusive sob ameaças de demissão, conforme restara demonstrado em instrução. Neste aspecto, cumpre pontuar que não se tratava de um simples pedido do empregador para que a obreira trabalhasse mais que o suficiente e batesse as metas impostas, mas sim de cobranças diárias descomedidas no ambiente de trabalho, com comparações e exposição, na presença de colegas de trabalho, a despeito inclusive da vedação em norma coletiva. Deste modo, o empregador acabou por infringir as Convenções Coletivas que regem a categoria Bancária, inclusive especificamente a cláusula trigésima nona do ano de 2018/2020, onde consta que o empregador não deverá expor publicamente as produções individuais dos seus empregados, bem como, não deve realizar cobranças de resultados por mensagens, in verbis: (...) É evidente o descaso do empregador, que chega ao ponto de ignorar as normas estabelecidas na Convenção Coletiva da Categoria em tela, tão somente para pressionar e manipular de forma desumana o empregado a cumprir com as exorbitantes metas estipuladas pela diretoria. Ora, o assédio praticado causava na autora permanente sensação de insegurança em relação ao emprego, gerando angústia, medo e um profundo estresse perante o realizar de suas atividades no ambiente de trabalho. Nota-se, portanto, que além de ser submetida a um ambiente impróprio para o trabalho, a reclamante foi vítima de tortura psicológica, por abusiva e excessiva cobrança de metas de forma repetitiva e prolongada, sendo exposta a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, a dignidade ou a integridade psíquica. Nesse sentido, vejamos o que restou comprovado através de instrução processual: (...) Ora Excelências, verifica-se no caso concreto que, além da exposição pública dos rankings e da cobrança exacerbada de cumprimento de metas, não era sequer informado aos funcionários quais eram os critérios para o atingimento das referidas metas, impondo aos trabalhadores um sentimento de impotência e frustração, visto que, por mais que se esforçassem, jamais bateriam as metas. É importante ressaltar que a imposição de metas no ambiente de trabalho não necessariamente configura dano moral, uma vez que faz parte do poder diretivo do empregador estabelecer objetivos a serem alcançados pelos seus funcionários. No entanto, quando essa prática é acompanhada pela elaboração de rankings que expõem publicamente a produtividade individual de cada empregado, surge uma situação que pode resultar em danos extrapatrimoniais, os quais são passíveis de reparação. A divulgação de rankings de produtividade, nos quais os funcionários são comparados uns aos outros, gera constrangimento, humilhação e afetar a dignidade daqueles que não atingem as posições de destaque. Essa exposição pública da produtividade individual criando um ambiente de competição exacerbada e provocando um sentimento de inferioridade nos empregados que não alcançam os melhores resultados. Assim, embora a imposição de metas em si não seja prejudicial, é necessário considerar os efeitos negativos decorrentes da divulgação de rankings que expõem a produtividade individual dos empregados. Essa prática vai além do exercício regular do poder diretivo do empregador, infringindo a privacidade e causando danos extrapatrimoniais aos trabalhadores afetados. Nesse sentido, com o aqui sustentado no presente apelo a jurisprudência sedimentada pelos E. Tribunais Regionais pátrios, senão vejamos: (...) Portanto, consoante os entendimentos consolidados perante os E. Tribunais Regionais pátrios, é plenamente justificável o deferimento da reparação desses danos extrapatrimoniais decorrentes da elaboração e exposição de rankings, uma vez que tais ações ultrapassam os limites do poder diretivo do empregador e afetam negativamente a integridade moral e psicológica dos empregados envolvidos. Ou seja, Colenda Turma, a Recorrente teve seu direito violado, fazendo jus neste caso ver prosperada sua pretensão. Portanto, deve o empregador ser condenado a indenizar a Autora, pelo assédio moral, com base nos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, e, ainda, no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Vejamos: (...) Portanto, com base nos argumentos da peça inicial e provas constante nos autos e da instrução realizada, requer a reforma do presente item, condenando o Reclamado a indenização moral, inclusive com relação ao quantum a ser indenizado, conforme requerido na exordial. 05. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO. Carece de reforma a r. sentença de origem, quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes do acometimento de doença ocupacional. O MM. Juízo entendeu pelo indeferimento do pleito, vejamos: (...) O entendimento do Nobre Magistrado, data vênia, não merece prosperar. Inicialmente, cabe tecer breves considerações, de que, consabidamente, Vossas Excelências não estão vinculadas às conclusões da prova pericial, podendo, para tanto, acolhe-lo parcialmente ou com ressalvas, ou ainda não assentir com a conclusão pericial apresentada. Ademais, mostra-se sensata a análise das provas em seu conjunto, ponderando as conclusões periciais com os outros documentos e provas constantes nos autos. Nesse sentido, cabe trazer à baila a aplicabilidade subsidiária dos artigos 371 c/c 479 do Código de Processo Civil: (...) Em que pese todas as impugnações realizadas pela autora, o MM. Juízo de piso desconsiderou por completo as demais provas constantes nos autos, em especial, toda a documentação acostada pela Reclamante com a exordial, o que de fato não deve prosperar. Nobres Julgadores, a parte reclamante é portadora de doença do trabalho, que teve origem durante a execução do contrato de trabalho com a reclamada, conforme demonstraram os exames e relatórios médicos acostados aos autos ao ID. 360d68b. Nessa senda, resta evidenciado que a obreira permanece incapacitada para o trabalho, em decorrência do acometimento das doenças ocupacionais, de modo que faz jus aos pleitos formulados em sua decorrência. É importante destacar que as lesões diagnosticadas na autora tiveram origem, ou no mínimo, foram sido agravadas pelas condições de trabalho a que ela estava exposta, como mencionado no dossiê médico. De acordo com as informações médicas e a descrição do ambiente de trabalho hostil e das demandas excessivas de metas, é plausível argumentar que as condições laborais contribuíram para o desenvolvimento ou agravamento das lesões. O fato de as doenças osteoarticulares inflamatórias apresentarem variações nas manifestações clínicas e poderem ser assintomáticas em determinados momentos não elimina a possibilidade de incapacidade em outras ocasiões. As lesões podem apresentar períodos de exacerbamento, que inviabilizam o desempenho das atividades laborais, e períodos de remissão, em que a autora pode ser capaz de trabalhar. Isso não exclui a necessidade de amparo legal quando as condições incapacitantes se manifestam. Ora Excelências, o próprio laudo pericial confirma que as doenças diagnosticadas na ora Recorrente, quando estão em período de agudização, comprometem as atividades laborativas e contidianas da autora, senão vejamos: (...) Pois bem. A Reclamante, em decorrência destas doenças, está com inúmeras complicações no seu dia a dia, como, por exemplo: erguer os braços, abrir maçanetas, carregar pesos, dentre outros. Tais dificuldades se mostram em função de que as doenças acima comprometeram a sua mobilidade e a força dos punhos, das mãos e dos ombros, dente outros. Tais dificuldades se mostram em função de que as doenças acima comprometeram a sua mobilidade e a força das mãos, punhos e ombros. Ademais, a resposta ao tratamento médico é de fato individual. Portanto, a eficácia do tratamento não pode ser usada como único critério para determinar a incapacidade, especialmente se o ambiente de trabalho contribui para o agravamento das condições. Mesmo que a autora esteja respondendo bem ao tratamento, as condições de trabalho podem prejudicar a sua recuperação e exacerbar as lesões. Ora Nobres Julgadores, diante de todas as provas produzidas nos autos, testemunhal e documental, o laudo pericial ao asseverar que não há incapacidade laborativa por parte da Reclamante desconsiderou completamente o dia a dia do bancário, ao qual são atribuídas metas absurdas, bem como um sem fim de atividades estafantes, monótonas e repetitivas, tendo que, a todo momento, ter de lidar com os clientes, estes, muitas vezes, bastante irritados, sem contar a quantidade de vezes que tem de ficar frente a frente com monitores de computador, o que leva rapidamente à fadiga ocular, o que era ainda pior no caso da referida empregada, tendo em vista que já não contava com parte da visão, bem como a constante PRESSÃO POR METAS, conforme alhures explicitado. Nessa senda, há de se levar em conta para a avaliação do quadro clínico da Autora, não somente um único exame clínico realizado no consultório do perito, mas, sobretudo, deve-se ser colocado na mesma medida a documentação anexada aos autos (exames, laudos e atestados médicos), ONDE TODOS ATESTAM QUE A RECLAMANTE É PORTADORA DE LER/DORT. TAIS FATOS COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A DISPENSA DA AUTORA FOI ILEGAL, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRAVA E SE ENCONTRA ACOMETIDA DE DOENÇA QUE FOI ADQUIRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, DE MODO QUE TAMANHA INJUSTIÇA NÃO PODE PROSPERAR, EIS QUE AFRONTA DIRETAMENTE A LEI E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Portanto, a reclamada, ao negar a relação entre as doenças e as atividades laborais, não apresentou provas que efetivamente afastem o nexo causal. Não foram juntados aos autos documentos que comprovem a adoção de medidas ergonômicas eficazes ou programas preventivos que pudessem ter evitado o agravamento das condições de saúde da reclamante. Vale reiterar que, nos termos das normas de saúde e segurança do trabalho, a reclamada tinha o dever de proporcionar um ambiente de trabalho que prevenisse o desenvolvimento de doenças ocupacionais, especialmente considerando a natureza repetitiva das funções desempenhadas. A omissão nesse dever caracteriza negligência e reforça a responsabilidade objetiva da reclamada. Assim sendo, a doença ocupacional afeta diretamente a integridade física e a qualidade de vida da trabalhadora. A dor e o sofrimento experimentados em razão das lesões osteoarticulares, somados à frustração de ver sua saúde deteriorada pelo trabalho, configuram ofensa moral passível de indenização. A relação entre as doenças e o trabalho é evidente, e o impacto psicológico e físico dessas condições justifica o pleito de compensação por danos morais. Neste diapasão, ao revés do entendimento do MM. Juízo, a culpa do Banco reclamado resta evidenciada, inclusive, face ao descaso com a saúde do trabalhador, pois obrigado que é pela observância das normas de proteção ao trabalho, foi omisso, e nunca aplicou medidas ou programas de prevenção, ignorando a lei e demonstrando sua negligência e imprudência. Dessa forma, resta inconteste a existência do nexo causal entre o trabalho realizado no banco e as doenças adquiridas, não restando dúvida de que o quadro clínico diagnosticado detém natureza de doença ocupacional. Portanto, uma vez configurado o nexo causal entre as patologias que acometem a obreira e suas atividades laborais, merece provimento os pleitos obreiros de pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais (pensão vitalícia), nos termos da peça portal." A sentença está lavrada nos seguintes termos: "Analiso. Incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. A testemunha trazida pela reclamante afirmou "que havia um quadro exposto na agência com o ranking com os 4 ou 5 primeiros colocados no ranking das metas; que as metas eram cobradas através do programa AGIR, bem como das cobranças pessoais da chefe da agência GLEDMA RAQUEL; que GLEDMA RAQUEL fazia as cobranças nas reuniões das segundas-feiras, bem assim durante a semana, inclusive, colocando bilhetes nas mesas; que cumpriam as metas em alguns meses e outros não ". Dito isso, não verifico a existência do alegado assédio moral. Isto porque a forma de cobrança pela reclamada demonstra a cobrança de produtividade regular para o sucesso da empresa e não era direcionada especificamente à autora, mas a todo o grupo. Tal situação foi corroborada pelo depoimento da testemunha da reclamada, tendo declinado "que a meta era a da agência, a qual era 'compartilhada entre os agentes comerciais, ou seja, dividia a meta da agência pelos agente comerciais' "Além disso, segundo o depoimento da testemunha da reclamante, é demonstrado que a autora alcançava habitualmente as produtividades estipuladas, de modo que não há como interpretar que tais cobranças se dirigiam à reclamante. Dessa forma, REJEITO o pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio moral. (...) Analiso. O laudo pericial concluiu que "As lesões que acometem a autora são muito leves e, sequer ensejaram afastamento do trabalho senão por poucos dias, durante o seu contrato de trabalho com a reclamada. Tampouco, por ocasião da perícia médica, detectamos quadro clínico suficiente para determinar incapacidade para o exercício das suas atividades habituais. Desta forma, concluímos que a autora é portadora de lesões osteoarticulares não relacionadas ao seu trabalho e, no momento, não incapacitantes". Assim, diante ausência de nexo causal entre a doença da reclamante e o labor para a reclamada, bem como da ausência de incapacidade e inexistência de elementos capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial, REJEITO os pedidos de indenização por danos materiais (pensão mensal, lucros cessantes, custeio e ressarcimento de despesas médicas - manutenção do plano de saúde) além do pedido de indenização por danos morais." Analiso. Quanto ao assédio moral relacionado ao cumprimento de metas, é fundamental distinguir a legítima exigência de produtividade do comportamento abusivo que caracteriza o assédio. O assédio moral consiste na prática reiterada de condutas hostis por parte de um colega ou superior hierárquico, gerando prejuízos físicos, psíquicos, morais e existenciais à vítima. Para sua configuração, é essencial que a conduta lesiva (ativa ou omissiva) seja repetitiva e tenha gravidade suficiente para causar abalo psicológico ao empregado. No ambiente de trabalho, o assédio pode se manifestar de diversas formas, incluindo a cobrança abusiva de produtividade. Quando a pressão por desempenho ultrapassa os limites do razoável, impondo ao trabalhador um ambiente de medo, humilhação e sofrimento psicológico, resta configurado o dano moral. No caso em análise, diante da negativa da empresa, cabia à Reclamante o ônus de comprovar os fatos alegados, conforme os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Registra-se que tal comprovação é essencial para a caracterização da obrigação de indenizar, possibilitando a condenação do Reclamado ao pagamento da indenização correspondente, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como do artigo 186 do Código Civil, que trata do ato ilícito. A controvérsia, portanto, reside em analisar a ocorrência dos atos alegados e verificar se configuram situação vexatória capaz de caracterizar o assédio moral. Ressalta-se que a cobrança de metas faz parte da dinâmica empresarial. O que não pode ocorrer é que tal prática seja exercida de forma abusiva, seja por rigor excessivo, seja pelo uso de meios vexatórios de fiscalização e pressão sobre o trabalhador. In casu, esse excesso não foi provado pela reclamante. Isso porque, apesar de a testemunha indicada por ela afirmar que havia cobrança de metas e que o não cumprimento poderia resultar em ameaça de dispensa, tal fato não foi cabalmente demonstrado. Além disso, a testemunha não confirmou a utilização de qualquer meio atentatório à honra da reclamante, tampouco situações humilhantes e constrangedores, como sustentado na inicial. A cobrança de metas, ainda que acompanhada da utilização de ranking de produtividade, afirmação feita também em sede de audiência (ID d690b00) pela testemunha autoral, não configura ato ilícito, pois se insere no poder diretivo do empregador. Não há em tal circunstância ato ilícito, com propósito de desmerecer este ou aquele empregado, capaz de violar os direitos de personalidade. Nesse sentido, destaca-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO VALOR MÁXIMO ESTIPULADO EM CARTILHA DO BANCO. DOCUMENTO CONSIDERADO NÃO SUFICIENTE PARA PROVAR A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS ABUSIVAS ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. DANOS MORAIS. ' RANKING' DE PRODUTIVIDADE DOS EMPREGADOS. DIVULGAÇÃO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA OFENSA MORAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa quanto aos temas em epígrafe, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (...) (RR-10210-03.2016.5.15.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023). [...] 5 -DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA METAS. EXPOSIÇÃO DE RANKING. No caso, consta do acordão regional que "a recorrente não logrou produzir prova acerca do alegado assédio moral, porquanto a prova produzida nos autos não é suficiente a demonstrar tratamento inadequado despendido pelo superior hierárquico, suficiente a ensejar prejuízo à sua esfera extrapatrimonial". Cabe salientar que o eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade em mural da empresa não gera, por si só, o direito à indenização postulada, porquanto não se pode concluir com base em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado.Precedentes. O acolhimento da insurgência da reclamante implica no revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta instancia recursal extraordinária por óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. [...] (AIRR-1525-49.2013.5.04.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . (...). 4 . COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que a exposição do ranking de produtividade não gera, por si só, o direito à compensação por danos morais, em razão de não ser possível concluir com base em tal ação a configuração de ofensa à dignidade do empregado. Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de compensação por dano moral decorrente de assédio moral. Para tanto, constatou que a cobrança de metas não violou a dignidade e os direitos de personalidade da autora, pois o simples fato de o empregado ter que atingir metas e ser cobrado por isso não era suficiente para a caracterização do dano moral. Acrescentou que a existência de ranking expondo a produtividade dos empregados também não violou os direitos de personalidade da reclamante. Entendeu que a existência de ranking e a realização das demais dinâmicas na empresa inseriam todos os empregados, não se referindo diretamente à reclamante, o que poderia configurar sua inferiorização perante os demais funcionários. Estando, portanto, o v. acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista esbarra nos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1267-41.2010.5.03.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO DE" RANKING "DE PRODUTIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões: grupo, classes ou categorias de pessoas, os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade. Cinge-se a controvérsia em definir se o mero descumprimento de cláusula convencional, qual seja, a vedação da exposição do" ranking "com resultados individuais de seus empregados, configura ofensa moral coletiva e gera o dever de indenizar. O Regional, ao manter a sentença que indeferiu os danos morais coletivos, registrou que"não se extraem das referidas divulgações censura, brincadeiras, ameaças ou qualquer qualificativo depreciativo ao desempenho profissional do empregado bancário, com cunho de gerar constrangimento ou humilhação suscetível de configurar lesão à sua imagem, honra, intimidade ou vida privada, nos termos do que dispõe o inciso X do artigo 5º da CF". Desse modo, não há como entender que o mero descumprimento da obrigação convencional tenha transcendido a esfera individual de interesses dos trabalhadores, atingindo toda a coletividade dos integrantes dos quadros da empresa, sendo a multa convencional a medida adequada para se punir a conduta antijurídica da reclamada. Esclareça-se, ademais, que esta Corte tem adotado o entendimento de que a exposição do" ranking "de produtividade não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, em razão de não ser possível concluir com base em tal ação a configuração de ofensa à dignidade do empregado. Julgados. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1170-13.2016.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DESRESPEITOSO AO TRABALHADOR OU RIGOR EXCESSIVO. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o estabelecimento de metas está inserido no poder diretivo do empregador e que a cobrança quanto ao seu cumprimento, por si só, não tem o condão de configurar assédio moral, sendo necessária a comprovação de que tenha havido abuso por parte do empregador. Na hipótese, considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, acerca da ausência de tratamento desrespeitoso à autora, ou mesmo de que o empregador tenha agido com rigor excessivo na cobrança para o cumprimento de metas, não se constata o alegado assédio moral, o que afasta a tese de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais suscitados. Quanto à imputação de "apelido" vexatório à reclamante em face da sua baixa produtividade, verifica-se que tal fato não restou suficientemente demonstrado nos autos, porquanto a sua própria testemunha sequer soube informar qual seria o suposto "apelido". Desse modo, se houve algum qualificativo direcionado à reclamante, não há como reputá-lo excessivamente pejorativo e disseminado no ambiente de trabalho, a ponto de ferir a honra e a dignidade da trabalhadora. Cabe salientar que o eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade em mural da empresa não gera, por si só, o direito à indenização postulada, porquanto não se pode concluir com base em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1000489-09.2013.5.02.0511, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) Diante do exposto, constata-se que, do contexto fático-probatório dos autos, não se verifica qualquer ofensa à honra, imagem ou dignidade da Reclamante que justifique o deferimento de indenização por dano moral, uma vez que para a configuração do direito à reparação, seria imprescindível a comprovação dos fatos alegados, bem como a demonstração de que a Reclamante sofreu constrangimento, humilhação ou foi exposta a situação vexatória, o que não restou provado no caso concreto. No tocante ao pedido de indenização por danos morais e materiais sob alegação de doença ocupacional, resta indispensável a análise da existência ou não de causalidade entre a doença que acomete a reclamante e o labor desenvolvido para a reclamada. Acerca do tema, assim dispõem os artigos 20 e 21 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior". Verifico que, efetuada a perícia médica realizada pela assistente técnica da Reclamada (ID 5c90b7c) com realização de criteriosa anamnese, inclusive com detalhado estudo do caso, avaliando as atividades laborativas exercidas pela reclamante na reclamada, constatou a profissional da área de saúde que os sintomas de que a reclamante se queixa não guardam nexo de causalidade, tampouco concausalidade com as tarefas que ela desempenhava na ré, conforme se lê: "ANÁLISE SOBRE NEXO CAUSAL: Não se pode atribuir nexo causal entre o trabalho e o dano pois durante o pacto laboral com a reclamada a Reclamante não necessitou trabalhar em posições antiergonômicas, bem como não houve nenhum relato de acidente ou trauma sobre o cotovelo no ambiente laboral que justificassem tal patologia. Pelo contrário, como demonstrado acima, a reclamante é portadora de doença crônica - degenerativa com alterações anatômicas consideradas como potencial causadora das queixas no membro superior esquerdo. Pelo exposto, aplicando-se os 10 critérios de causa de Penteado (2017), concluímos que o fator laboral não deve ser considerado como nexo causal das patologias apresentadas pela Autora no membro superior esquerdo. ANÁLISE SOBRE NEXO CONCAUSAL: Nas tarefas desempenhadas para a reclamada, não há como caracterizar como repetitivas, ou com posições forçadas, ou estática, visto que a sua execução ocorre de maneira livre, e com posições dinâmicas, o que evita a fadiga muscular e a sobrecarga nas articulações dos ombros. Nas tarefas, não há levantamento de peso, elevação dos membros superiores acima de 90 graus, flexão ou abdução dos ombros, nem vibrações. Também não há trabalho prolongado com os cotovelos e punhos em extensão ou flexão. Portanto, conforme já explicado acima, não há fatores laborais para se se atribuir concausa. (...) Conclui-se, pois, que a atividade laboral na reclamada não pode ser considerada como fator de concausa dos sintomas ou déficits, da manutenção ou agravo da doença no cotovelo segundo os critérios de Penteado. (...) CONCLUSÕES Baseado no exame médico pericial, na atividade laborativa e no ambiente de trabalho e de acordo com a legislação vigente, concluímos que: As atividades laborativas exercidas pela reclamante na reclamada não são consideradas como fator de causa ou concausa das afecções em membro superior esquerdo. Conforme vastamente demonstrado acima, restou comprovada a origem extra - laboral das alegadas patologias. Não há limitações físicas que provocam incapacidade no momento do exame pericial, estando a autora em fase de remissão dos sinais e sintomas." Ademais, destaco parte do laudo pericial (ID dc77ae0) realizado pelo médico do trabalho nomeado por este Juízo para realização de exame médico pericial, o qual também demonstra a ausência de nexo de causalidade: "Relação com o trabalho (...) considerando-se a profissiografia das atividades efetivamente desenvolvidas pela autora, não se observa qualquer relação entre estas e as doenças diagnosticadas Quadro clínico: É sabido que as doenças osteoarticulares inflamatórias apresentam constante variação no que diz respeito às suas manifestações clínicas, podendo mesmo se tornar assintomáticas em determinadas ocasiões. A resposta ao tratamento eventualmente instituído é individual. As lesões que acometem a autora são muito leves e, sequer ensejaram afastamento do trabalho senão por poucos dias, durante o seu contrato de trabalho com a reclamada. Tampouco, por ocasião da pericia médica, detectamos quadro clínico suficiente para determinar incapacidade para o exercício das suas atividades habituais Desta forma, concluímos que a autora é portador de lesões osteoarticulares não relacionadas ao seu trabalho e, no momento, não incapacitantes" Considerando os laudos periciais colacionado aos autos, entendo que não há qualquer contradição entre os documentos anexados aos autos pela parte e a conclusão do perito. Bem se sabe que o juiz deve proferir as decisões com base nos elementos probatórios constantes do processo, fazendo-se a partir do livre e racional convencimento motivado como autorizado pelo art. 371 do CPC, que assim estabelece: "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Assim, é certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo dele discordar, desde que o faça de forma devidamente embasada e convergente com o restante dos elementos probatórios presente aos autos, o que não ocorreu no caso em exame, posto que o autor não apresentou elementos aptos a desconstituir o laudo anexado. O juízo a quo, com base no laudo pericial, indeferiu o pleito da reclamante de danos morais e materiais por entender que os referidos documentos encontram-se bem fundamentados, considerando que os expert, médicos do trabalho, analisaram detidamente o caso concreto e afirmaram de forma clara e objetiva que, não há nexo causal entre a doença da reclamante e o labor desenvolvido na empresa reclamada. Importa ressaltar que, para o deferimento de qualquer indenização por dano moral, no âmbito da responsabilidade civil, de aplicação subsidiária nesta Especializada, faz-se mister a constatação de que o trabalhador tenha sofrido algum tipo de dano em que houvesse incorrido em culpa seu empregador. Ocorre que, in casu, não se verifica a culpa do Reclamado, uma vez que não foi demonstrada qualquer conduta culposa de sua parte. Assim, inexiste o dever de indenizar. Nesse sentido, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais e materiais. DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Requer a reclamante a manutenção do plano de saúde. Sustenta que: "Deferidos os pleitos relativos à doença do trabalho, merece reforma também o pleito relativo à manutenção do plano de saúde. No particular, é necessário observar que, além da reparação por danos morais, em face da doença ocupacional que teve origem durante a execução do contrato de trabalho, deve ser judicialmente assegurado a obreira, o custeio das despesas médicas, hospitalares, exames, cirurgias e tudo o mais que se fizer necessário para controlar a evolução do quadro patológico através da manutenção de plano de saúde que cubra tais despesas, sem ônus para a Reclamante, de forma vitalícia, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do contrato, previstos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição da República. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal da 05ª Região: (...) Com efeito, em virtude da doença ocupacional, é certo que a reclamante possui redução em sua capacidade laborativa, em caráter permanente, o que prejudica sua evolução profissional, fazendo jus a manutenção vitalícia do plano de saúde, nos termos do Art. 950 do CC. Vejamos: (...) Requer, em face do exposto, a reforma da decisão guerreada a fim de que seja-lhe assegurado a manutenção do plano de saúde com custeio integral pelo banco reclamado, inclusive com a cota parte (30%) do Saúde Caixa custeado pela obreira, de forma contínua ou, sucessivamente, enquanto perdurar a patologia, em face da natureza ocupacional da patologia que aflige a reclamante." Analiso. Conforme decidido no tópico anterior, restaram indeferidos dos pleitos indenizatórios de danos morais e materiais em razão da ausência de nexo causal entre a doença da reclamante e o labor desenvolvido na empresa reclamada. Assim, considerando que o pressuposto para o fornecimento do plano de saúde seria a ocorrência de doença ocupacional com culpa da empregadora, não há que se falar em manutenção do plano de saúde. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A Reclamante pugna pela retificação das contas. Alega que: 01. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES Excelência, incorreto o cálculo da Contadoria eis que deixou de considerar as seguintes parcelas na base de cálculo das horas extras: Prêmios; Gera. Equipe Mensal; Salário Substituição; Diferenças de premio agir. Como é sabido, todas as parcelas adimplidas habitualmente devem fazer parte da base de cálculo das horas extras, ante a sua natureza salarial, nos termos da súmula 264 do TST: (...) Neste sentido, vejamos artigo 457 da CLT: (...) Portanto, a conta deve ser retificada. 02. VALORES PAGOS A MAIOR Equivocado o cálculo ao efetuar a compensação de valores pagos a maior, onde apura nos meses os valores negativos. Logo, o correto nos respectivos meses seria zerar a diferença, para que a mesma não seja compensada nos meses distintos do apurado. (...) Eventuais pagamentos a maior constituem mera liberalidade do empregador, não sendo possivel o abatimento com outras verbas deferidas. Logo, constatando o pagamento de valor superior ao devido pela reclamada, tem-se que se deu por liberalidade da empresa, não podendo se falar em devolução de valores pelo autor ou compensação com valores adimplidos em outras competencias. Portanto, a conta deve ser retificada. Consta da sentença: "IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS - BASE DE CÁLCULO HORAS EXTRAS E INTERVALARES A reclamante afirma omissa a sentença tendo em vista a ausência de integração das parcelas que especifica na base de cálculo das horas extras e intervalares. Inicialmente, registra-se a inexistência de omissão. Não houve condenação principal em horas extraordinárias e as parcelas de intervalo intrajornada deferidas foram todas consideradas como indenizatórias, considerando o período da condenação. Há, sim, o acolhimento do pedido de reflexos das demais parcelas salariais deferidas na sentença, apenas estas, em horas extras pagas no contracheque, nos exatos limites traçados para a lide desde a inicial. Assim, não havendo omissão a sanar, REJEITO os embargos da reclamante. (...) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A reclamante impugna as contas tendo em vista a utilização dos valores pagos a maior para dedução das parcelas deferidas. Contudo, não se constata equívoco, tendo as contas efetuado a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, nos exatos termos da sentença. REJEITO os embargos." Analiso. A reclamante impugna os cálculos elaborados pela contadoria em relação à base de cálculo das horas extras e intervalares, bem como quanto à dedução de valores pagos a maior. Sustenta que a contadoria deixou de incluir prêmios, Gera. Equipe Mensal, salário substituição e diferenças de prêmio agir na base de cálculo das horas extras, alegando que tais parcelas possuem natureza salarial e, por conseguinte, devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula 264 do TST e do artigo 457 da CLT. Todavia, a sentença esclarece que não houve condenação em horas extras e que as verbas de intervalo intrajornada foram deferidas como indenizatórias. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a pretensão da reclamante, pois a integração de parcelas salariais na base de cálculo de horas extras só é cabível quando estas forem deferidas como devidas e possuírem natureza salarial. Ressalte-se, ainda, que a decisão de origem expressamente reconheceu que os reflexos das verbas deferidas foram corretamente considerados nas horas extras pagas emcontracheque, não havendo qualquer omissão na sentença. Ademais, afirma que a compensação de valores pagos a maior foi feita de forma irregular, gerando valores negativos em alguns meses e que eventuais valores pagos a maior constituiriam mera liberalidade do empregador e, por isso, não poderiam ser utilizados para compensação com outras parcelas deferidas. Contudo, a sentença foi clara ao determinar a dedução somente das parcelas quitadas a idêntico título, nos exatos limites da condenação. A compensação de valores pagos a maior, desde que seja feita a título de parcelas de idêntica natureza, encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois evita o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Assim, não se verifica qualquer equívoco nos cálculos apresentados, motivo pelo qual mantenho integralmente a sentença de origem. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Pugna a empresa recorrente pela reforma da sentença a fim de ver excluída a condenação relativa ao pagamento das diferenças salariais por substituição. Para tanto, alega nos seguintes termos: "A r. sentença deferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, por entender que, com base na prova testemunhal, restou provada a substituição das colaboradoras Deidjane e Tamires (Gerentes), no período de suas férias. Assim vejamos: (...) Contudo, tal entendimento não merece prosperar, pois a prova dos autos não autoriza a conclusão de que ocorreu substituição, até porque, em casos de ausência de um empregado, é feita uma distribuição das tarefas entre diversos empregados da área, ressaltando-se que as maiores responsabilidades são depositadas no seu superior hierárquico. Resta clarividente que a Recorrida não fez nenhuma prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia. Portanto, incorreu em equívoco o julgado, não estando aplicado o art. 818 da CLT e o inciso I do art. 373 do CPC. Primeiro, não restou comprovado nos autos que a Recorrida substituiu a Sra. Deidjane e a Sra. Tamires, por ocasião das férias delas no período de 20 (vinte) dias por ano, de cada uma, sem especificação das datas. No que diz respeito ao pedido de salário substituição, a Recorrida o fez de forma completamente genérica, sem especificar as atividades que teria desenvolvido e os exatos períodos em que teria substituído e utilizando apenas o prenome das GERENTES TAMIRES e DEIDJANE. Ressalte-se, inclusive, que, com esse nome e grafia TAMIRES o Recorrente não localizou o colaborador com esses dados que tenha laborado com a Recorrida no período imprescrito. A própria documentação acostada, perfis funcionais (ID 6e6c848 e ID a956502), demonstram que não ocorreu a substituição nos moldes indicados na exordial, como, por exemplo, apontam os períodos de gozo de férias coincidentes entre a Recorrida e a Sra. Deidjane (única localizada pelo Recorrente), o que por si só, afasta a condenação. Como a Recorrida substituiu a Sra. Deidjane, se ela estava igualmente em ausente, em gozo de férias, por exemplo? Vejamos, por exemplo, o Perfil funcional da Recorrida, ID 6e6c848, no ano de 2019, demonstrando que ela esteve em gozo de férias entre 17/06/2019 a 06/07/2019, por 20 dias: (...) Ora, a Sra. Deidjane, conforme perfil de ID a956502, também esteve em gozo de férias no mesmo período, entre 10/06/2019 a 29/06/2019: (...) E no ano 2021, as férias em janeiro de ambas coincidem alguns dias, sendo a Recorrida de 04/01/2021 a 23/01/2021, e, a Sra. Deidjane de 04/01/2021 a 08/01/2021, conforme print abaixo destacado, respectivamente: (...) No ano de 2022, por quase 10 (dez) meses, a Dra. Deidjane este em licença por doença, o que também descaracteriza as absurdas alegações de substituição postas na exordial pela Recorrida, veja o seu perfil funcional, item LICENÇAS: (...) E chega-se ao ano de 2023, estando demonstrado mais uma vez o gozo de férias por ambas no mesmo período, a Recorrida de 02/01/2023 a 21/01/2023 e a Sra. Deidjane de 02/01/2023 a 31/01/2023, respectivamente: (...) Ainda, ambos os perfis funcionais destacados demonstram que a Recorrida e a sra. Deidjane apenas laboraram na mesma agência (PLAT GA 0297 ARACAJU SE) no período imprescrito, de 01/09/2021 a 30/09/2022: Perfil funcional Recorrida (...) Perfil funcional Sra. Deidjane (...) Relevo ressaltar que na função que a Recorrida exercia (AGENTE COML II) jamais poderia substituir um Gerente de Relacionamento, até mesmo porque sua senha não lhe permitia cumprir as atividades de tal função no sistema do Recorrente. Relevo ressaltar que, a parte Recorrida jamais assumiu integralmente as atividades das colaboradoras indicadas, DETENTORES DE CARGOS DE GERENTES, quando muito, auxiliou em parte das tarefas por elas deixadas, isso porque, durante eventual ausência por férias, realização de cursos, ou outras razões, as atribuições de um GERENTE DE RELACIONAMENTO eram divididas dentre os demais GERENTES DE RELACIONAMENTO e até com os superiores hierárquicos, pois, jamais, um AGENTE COML II, teria acessou ou alçadas que pudessem validar a substituição de um GERENTE DE RELACIONAMENTO na integralidade das atribuições. Tanto é verdade que não houve acréscimo de trabalho e horas extras pela parte Recorrida durante o período de férias da Sra. DEIDJANE, de modo que cai por terra a alegação de que realizava dupla função. Vejamos como exemplo o período de férias da Sra. DEIDJANE de 16/08/2021 a 04/09/2021, o cartão de ponto (ID 77f1c93) e contracheque da Recorrida referente ao mês de 09/2021 (ID a426500), demonstrando a mesma média de labor e das horas extras anteriormente realizada: (...) É evidente que não ocorreu a substituição alegada. E mais, a prova testemunhal foi contraditória, não tendo assim o condão de imputar a verdade absoluta, há documentos nos autos capazes de demonstrar a única verdade dos fatos, qual seja: ausência de substituição. É certo que, o deferimento do salário substituição, se superada a alegação de falta de amparo legal, importa na comprovação de que a Recorrida não realizava as tarefas e funções da alegada substituída, o que, reitera-se, não ocorreu no caso, pois as tarefas realizadas pelas Sras. Deidjane e Tamires são incompatíveis com função exercida por um Gerente de Relacionamento. Desta forma, restam negadas as afirmações da Recorrida, sendo ônus do mesmo proválas a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c o inciso do art. 373, do CPC, o que não se desincumbiu. Ademais, mesmo que a Recorrida tivesse realizado substituição, o que se argumenta apenas por extremíssima cautela, a execução parcial das tarefas e funções da substituída não a habilita à pretensão de recebimento das diferenças salariais. E em nenhum momento da prova testemunhal restou comprovada a substituição plena, com execução de todas as atividades de um Gerente de Relacionamento. Assim, quando a substituição não é plena, descabe falar em pagamento de diferença salarial, servindo os arestos abaixo indicados: (...) É pacífico que o substituto deve exercer as mesmas atribuições e ter as mesmas responsabilidades do substituído por ocasião do período da suposta substituição - hipóteses que não restaram caracterizadas no caso dos autos. Por cautela, sendo mantida a condenação, o que não se espera, requer o Recorrente que apenas seja respeitado os períodos de férias constantes do perfil das supostas substituídas acostado aos autos, que não estejam coincidentes com os períodos de férias da Recorrida, como acima destacado, posto que impossível ocorrer a alegada substituição quando ambas estavam afastadas de suas atividades. A própria Recorrida em sua exordial limita a substituição aos períodos de férias num período de 20 (vinte) dais, assim, deve ser respeitado os dias efetivamente em que isso ocorreu. Igualmente, deve ser desconsiderado os dias efetivamente não laborados da Recorrida e das substituídas, principalmente a licença por doença ocorrida da Sra., Deidjane, por cerca de 10 meses no ano de 2022, o que comprova a alegação de não substituição por férias em tal ano. Ad argumentandum, na remota hipótese de manutenção de deferimento do pedido, deverá ser considerado no cálculo as folhas de pagamento acostadas aos autos das substituídas, como, por exemplo, da Sra. Deidjane no ID de7a479 e não o montante arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, assim, considerando como diferenças salariais apenas o salário base, excluindo a verba como gratificação de função, eis que é parcela de caráter pessoal, além de ser observado o período em que comprovadamente a Recorrida as substituiu. De se observar ainda que a comissão de cargo, também denominada gratificação de função não pode ser cumulada com outra gratificação de cargo, conforme termos das normas coletivas, cláusula 12º, parágrafo primeiro. Por exemplo, veja-se CCT 2020/2022, ID a4a0a2f: (...) A comissão de cargo, denominada também de gratificação de função ou abono de cargo, trata-se de verba que dentro do poder diretivo do empregador pode ser elevada acima do limite legal. Assim, o valor total dela é determinado de acordo com o grau de confiança depositado em cada empregado, além de observados outros critérios, tais como: produtividade, eficiência, capacidade, desempenho funcional, assiduidade, interesse, relacionamento pessoal com funcionários e clientes etc., os quais só são aferíveis subjetivamente. Ainda, o inciso I da Súmula n.° 159/TST dispõe que o substituto apenas fará jus ao salário contratual do substituído, no caso o salário base, sendo totalmente sem respaldo legal, a inclusão de verbas personalíssimas: (...) Portanto, impõe-se a reforma do julgado, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento das diferenças salariais mencionadas, nos moldes acima fundamentado. Quanto aos reflexos das diferenças salariais nas férias + 1/3, nos 13º salários e no aviso prévio, esclareça-se que totalmente incabível, posto que a condenação restou limitada aos períodos de afastamentos nas férias, assim, manifesta a eventualidade da substituição, haja vista que o lapso temporal de 20 (vinte) dias no curso de 1 (um) ano não adquire contornos de habitualidade para fins dos reflexos deferidos, cabendo apenas à diferença de FGTS, isto porque independe da periodicidade do pagamento das parcelas sobre as quais incide obrigatoriamente. Ressalta-se que também não há incidência no RSR, pois verbas de salário já são pagas para um período de um mês cheio. No mais, não entendendo o 20º Regional pela manutenção dos reflexos no RSR, o que não se espera, por extrema cautela, não deve ocorrer inclusão dos sábados e dos feriados, pois se tratam de parcelas alcançadas em caráter mensal, devendo ser observado o disposto no § 2º, art. 7º, da Lei nº 605/49. Neste tocante, por extrema cautela, esclarece que o sábado é dia útil não trabalhado, não podendo aí incidir os reflexos do RSR, conforme expressamente determina a Súmula nº 113/TST. Ademais, considerando que a parte Recorrida não sofria descontos por motivo de feriados civis ou religiosos, estes já eram remunerados, nos termos do §1º do art. 7º, da Lei nº 605, não podendo, de igual forma, ser incluído como RSR. Ainda, a desconsideração dos feriados no cômputo do descanso semanal remunerado deve ocorrer, eis que o dia destinado ao repouso semanal remunerado é o domingo e não os feriados, porque não ocorrem a cada semana. Também deve ser aplicada a Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST em sua antiga redação, afastando-se outra repercussão no cálculo de férias, 13.º salários e FGTS. Assim, não se pode aplicar a orientação Jurisprudencial n.º 394 do TST em sua atual redação, posto que contrário a modulação dos efeitos proferidos pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do processo precedente de n.º IncJulgRREmbRep - 10169- 57.2013.5.05.0024, uma vez que ocorre apenas após 20/03/2023. Dessa forma, tendo em vista que o contrato de trabalho da Recorrida vigorou até 02/02/2023, o entendimento que deve prevalecer é a redação anterior da orientação jurisprudencial n.º 394, da SDI-1, do TST. Por fim, deve ser considerado nos cálculos de liquidação, que a condenação do salário substituição está limitada até o ano de 2022, conforme requerido pela Recorrida em sua exordial: (...) Merece reforma a sentença prolatada." Sob o tema, constou em sentença: "Diz a autora que substituía as gerentes Deidjane e Tamires durante as férias delas, cerca de 20 dias por ano, cada, deduzindo que recebiam elas remuneração superior à sua no importe de R$ 2.000,00, sem que a reclamada observasse a necessidade de compatibilizar a sua remuneração às atividades exercidas no período. A defesa nega os fatos. Afirma que a reclamante apenas atuou como agente de relacionamento, não tendo realizado nenhuma tarefa específica de gerente. Analiso. A testemunha trazida pela reclamada comprovou que "a reclamante substituiu as gerentes de carteira TAMIRES E DEDJANE, durante as férias e eventuais ausências, contudo, não sabe informar em que período e em quais dias;". Assim, comprovada a substituição, a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. ACOLHO o pedido para condenar a reclamada no pagamento da remuneração de substituição das férias das gerentes Tamires e Deidjane, observado o patamar remuneratório superior em R$ 2.000,00, e o período de 20 dias ao ano, cada, e os reflexos em 13º salários, férias com terço, DSR, FGTS com 40%, aviso prévio e horas extras." Analiso. A Reclamante, em sua exordial (ID f8b1974) aponta que, por determinação da Reclamada, assumiu as funções das gerentes de carteiras, Deidjane e Tamires, durante os períodos de férias de ambas (20 dias por ano para cada uma), sem receber a remuneração correspondente. Alega que o salário das substituídas era superior ao seu, sendo em média R$2.000,00 e requer o pagamento dessa diferença para todos os períodos de substituição no período imprescrito até 2022, acrescido dos devidos reflexos legais. Em sede de contestação (ID 1275216), a empresa impugna as alegações da reclamante, afirmando que a autora jamais assumiu integralmente as atividades das empregadas substituídas. Além disso, sustenta que o deferimento do salário-substituição exige a comprovação de que a reclamante desempenhava todas as funções e responsabilidades dos substituídos, conforme se lê: "a parte Autora jamais assumiu integralmente as atividades do colaboradores indicados, DETENTORES DE CARGOS DE GERENTES, quando muito, auxiliou em parte das tarefas por ele deixadas, isso porque, durante eventual ausência por férias, realização de cursos, ou outras razões, as atribuições de um GERENTE DE RELACIONAMENTO eram divididas dentre os demais GERENTES DE RELACIONAMENTO e até com os superiores hierárquicos, pois, jamais, um AGENTE DE RELACIONAMENTO, teria acessou ou alçadas que pudessem validar a substituição de um GERENTE DE RELACIONAMENTO na integralidade das atribuições." (...) "É certo que o deferimento do salário substituição, se superada a alegação de falta de amparo legal, importa na comprovação de que a parte Reclamante realizava todas as tarefas e funções dos substituídos, o que, reitera-se, não ocorreu no caso, pois as tarefas realizadas por cada empregado, quando ausente, é repartida e dividida entre os empregados de cada equipe, exatamente para que não ocorra sobrecarga de trabalho." Analisando a prova oral, produzida em audiência (ID d690b00), observa-se que as testemunhas de ambas as partes confirmaram a substituição durante as férias das titulares, conforme destaques a seguir: "DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: ALAN MARQUES DA SILVA que a reclamante substituiu a Gerente Tamires durante férias e ausências, contudo, não sabe informar os períodos (...) DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Victor Hugo da Silva Leite que a reclamante substituiu as gerentes de carteira TAMIRES E DEDJANE, durante as férias e eventuais ausências, contudo, não sabe informar em que período e em quais dias (...)" Pois bem. Ressalte-se que o art. 450 da CLT estabelece que "Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior." Por seu turno, a Súmula 159 do C. TST, confere a exata dimensão da aplicação do referido artigo 450, ao assegurar ao Empregado que passa a cumprir tarefas para as quais não foi contratado, os valores pagos ao substituído, no período em que ocorrer a substituição. Assim, a mais alta Corte Trabalhista sedimentou seu entendimento sobre o tema nos seguintes termos: Súmula nº 159 do TST SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que não há necessidade de haver assunção de todas as responsabilidades para que o substituto tenha direito ao salário substituição, bem como que aquela ocorrida em razão das férias do titular não ostenta caráter eventual, motivo pelo qual rende ensejo ao pagamento da parcela em apreço. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência daquela Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. Indenização por danos morais. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na vedação ao reexame de fatos e provas em sede extraordinária, conforme Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no particular.SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DA GERENTE EM FÉRIAS. SÚMULA Nº 159, I, DO TST. ASSUNÇÃO DE PARCELA DAS ATRIBUIÇÕES DA SUBSTITUÍDA. Constatada possível contrariedade à Súmula nº 159, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatada possível contrariedade ao art. 840, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DA GERENTE EM FÉRIAS. SÚMULA Nº 159, I, DO TST. ASSUNÇÃO DE PARCELA DAS ATRIBUIÇÕES DA SUBSTITUÍDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento consagrado na Súmula nº 159, I, do TST, tem o seguinte teor: "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". O Tribunal Regional entendeu que "a reclamante deixou de atender a um pressuposto elementar para o alcance do salário do substituído, qual seja, a realização integral do feixe de tarefas que competia a este, máxime considerando que era a única gerente da loja em período integral, atribuição esta que foi dividida entre a autora e a outra consultora sênior (...)". O acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a Súmula nº 159, I, do TST não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições, não sendo necessário que o substituto exerça todas as funções do substituído. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...].(TST - RRAg: 10006774520215020018, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2024) (grifos nossos) [...]SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a própria testemunha patronal informou que o reclamante o substituiu em suas férias, concluiu, assim, que "não se trata de substituição eventual, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 159 do C. TST, o reclamante tem direito ao salário do substituído, durante o período de férias deste" . Conforme se verifica do v. acórdão regional, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 159, segundo a qual: "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" . Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(TST - Ag-AIRR: 00120980820195150002, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/10/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2023) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - FÉRIAS - SÚMULA Nº 159, I, DO TST - SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL - PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SUBSTITUÍDO. 1. Enquanto perdurar a substituição não eventual (inclusive férias), o substituto tem direito ao salário contratual do substituído. 2. No caso dos autos, firmada a premissa fática, pelo Tribunal Regional, soberano na avaliação do contexto fático-probatório dos autos, de que o reclamante substituiu o paradigma nas férias, o entendimento adotado na decisão regional, em que deferido o pagamento do salário de substituição, coaduna-se com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 159 do TST. Agravo interno desprovido. [...](TST - Ag-AIRR: 10004034820215020708, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - FÉRIAS - SÚMULA Nº 159, I, DO TST - SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL - PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SUBSTITUÍDO. 1. Enquanto perdurar a substituição não eventual (inclusive férias), o substituto tem direito ao salário contratual do substituído. 2. No caso dos autos, firmada a premissa fática, pelo Tribunal Regional, soberano na avaliação do contexto fático-probatório dos autos, de que o reclamante substituiu o paradigma nas férias, o entendimento adotado na decisão regional, em que deferido o pagamento do salário de substituição, coaduna-se com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 159 do TST. Agravo interno desprovido. [...](TST - Ag-AIRR: 1000403-48.2021.5.02.0708, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) (grifos nossos) [...]II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DE SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. CARÁTER NÃO EVENTUAL. O Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças salariais sob o fundamento de que a substituição em férias em uma única vez, durante todo o contrato laboral, reveste-se de caráter eventual. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a substituição no período de férias não ostenta caráter eventual, fazendo jus o substituto ao salário do substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .(TST - RR: 00006631420145070009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifos nossos) I) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. CARÁTER NÃO EVENTUAL. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. CARÁTER NÃO EVENTUAL. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 159, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. CARÁTER NÃO EVENTUAL. PROVIMENTO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais, provenientes da substituição realizada pela reclamante. Reconheceu o caráter eventual da substituição, uma vez que esta teria ocorrido em apenas uma oportunidade, no ano de 2011, em razão das férias do substituído, o que, segundo o seu entendimento, atrairia a exceção prevista no item I da Súmula nº 159. Segundo o aludido verbete jurisprudencial, o empregado substituto terá direito ao salário contratual do substituído, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias. A fim de compreender o alcance da aludida Súmula, faz-se necessário examinar os precedentes jurisprudenciais que a ela deram origem e, por conseguinte, as premissas fáticas e jurídicas que foram consideradas para a sua edição. A partir da análise dos mencionados precedentes, verifica-se que o Tribunal Regional aplicou de forma equivocada o item I da Súmula nº 159, tendo em vista que, de acordo com o entendimento nela preconizado o reclamante faz jus ao salário contratual do substituído quando a substituição se dá no período de férias deste. Isso porque, uma vez que as férias consistem em um direito constitucionalmente assegurado, a substituição de empregado neste período não ostenta caráter eventual, na medida em que a sua ocorrência é previsível e não casual, de modo que é irrelevante o fato de a substituição ter ocorrido uma única vez. Dessa forma, a decisão regional que indeferiu o salário substituição durante o período de férias está em desacordo com o teor da Súmula nº 159, I, razão pela qual merece ser reformada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 101852120155150102, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2021) (grifos nossos) Diante do exposto, considerando que a prova oral produzida confirmou que o autor efetivamente substituiu as empregadas durante na ocasião de suas férias, confirmo a sentença que entendeu devido o pagamento da diferença salarial, devendo ser reformada somente quanto aos reflexos de tais diferenças no descanso semanal remunerado, uma vez que o salário do empregado mensalista, ainda que em substituição, já contempla o pagamento dos dias destinados ao repouso, ex vi do disposto no art. art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Assim, ainda que o empregado tenha recebido valores a título de salário substituição, não há fundamento para pleitear reflexos sobre repousos semanais ou feriados, pois esses já estão incluídos na remuneração mensal, razão pela qual reformo parcialmente a sentença. AGIR TRILHAS, TRILHAS MENSAL, GERA EQUIPES MENSAL E GERA MENSAL/TRIMESTRAL. INTEGRAÇÕES INDEVIDAS. O Acionado, nesse tópico, argumenta o seguinte: "A Sentença de Mérito deve ser reformada sobre as diferenças e integração sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito da Recorrida. Ademais, inexistindo o principal, os acessórios seguem o mesmo destino, a teor do art. 92 do CC. Ressalta-se que a parcela variável reflete em FGTS, 13º e férias, contudo, não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula n.º 225 do TST: (...) No mais, não entendendo o 21º Regional pela aplicação da Sumula n.º 225 do TST acima requerida, por extrema cautela, caso seja mantido procedente o pedido de pagamento de reflexos no RSR, não deve ocorrer inclusão dos sábados e dos feriados, pois se trata de parcelas alcançadas em caráter mensal, devendo ser observado o disposto no § 2º, art. 7º, da Lei nº 605/49. Neste tocante, por extrema cautela, esclarece que o sábado é dia útil não trabalhado, não podendo aí incidir os reflexos do RSR, conforme expressamente determina a Súmula nº 113/TST. Ademais, considerando que a parte Recorrida não sofria descontos por motivo de feriados civis ou religiosos, estes já eram remunerados, nos termos do §1º do art. 7º, da Lei nº 605, não podendo, de igual forma, ser incluído como RSR. Ainda, a desconsideração dos feriados no cômputo do descanso semanal remunerado deve ocorrer, eis que o dia destinado ao repouso semanal remunerado é o domingo e não os feriados, porque não ocorrem a cada semana. Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela variavel nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (cláusula 8ª, parágrafo 2º, da CCT dos bancários). Ademais, considerando a validade das Negociações Coletivas, bem como o reconhecimento da autonomia das partes na celebração de normas que beneficiem a categoria econômica e profissional, inclusive através do julgamento do Tema 1.046, o pedido de integração da parcela nas horas extras desrespeita a base de cálculo constante das normas coletivas, o que não pode ser mantido. Diante do exposto, indevido o pedido da Recorrida de integração da parcela variável, acrescida de correção monetária, e aplicação do art. 457 da CLT, salientando que cabe à parte Recorrida o ônus de demonstrar a existência de diferenças a seu favor, a teor do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC. Entretanto, em eventual mantença da condenação, o que não se espera, pede-se a utilização dos contracheques juntados com a defesa, pois neles estão discriminadas todas as verbas recebidas pela Recorrida e a aplicação da Súmula n.º 340 do TST c/c Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SDI 1 do TST." Pela reforma. Consta da sentença: "ACOLHO ainda o pedido para condenar a reclamada no pagamento dos reflexos em 13º salários, férias com terço, DSR, FGTS com 40%, aviso prévio e horas extras, tendo em vista a natureza salarial da parcela, já que paga mensalmente e em retribuição aos serviços prestados." Com efeito, o período imprescrito do contrato de trabalho do Autor está integralmente abrangido pela Lei nº 13.467/2017, que instituiu a denominada reforma trabalhista e alterou o artigo 457, da CLT, passando a prever, quanto à remuneração, o seguinte: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4oConsideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Dessa forma, tem-se que a verba denominada prêmio configura uma liberalidade do empregador, concedida em razão de um desempenho do empregado que excede o esperado para a função. Nesse sentido, é evidente que a remuneração variável, paga como contraprestação pelos serviços prestados, não se caracteriza como prêmio, mas sim como verba de natureza salarial, conforme previsto no §1º do artigo 457 da CLT. Destaca-se, ainda, que o pagamento habitual da parcela restou demonstrado, conforme bem apontado pelo Magistrado de primeira instância ao afirmar que "tendo em vista a natureza salarial da parcela, já que paga mensalmente e em retribuição aos serviços prestados." Quanto aos reflexos no repouso semanal remunerado (RSR), estes são devidos, visto que a remuneração variável não abrange a totalidade do mês, sendo aplicável a Súmula nº 27, e não a Súmula nº 225 do C. TST. O pagamento habitual da verba não se confunde com o cálculo mensal do salário, razão pela qual não se justifica a exclusão do RSR, tampouco sua adequação ao previsto no §2º do artigo 7º da Lei nº 605/49. Em relação às incidências nas horas extras, as normas negociais coletivas juntadas aos autos estabelecem como base de cálculo "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (Tema 1046 do STF) Assim, não há limitação taxativa, pois a expressão "entre outras" demonstra a ampliação do plexo remuneratório, de modo que deve incidir a Súmula nº 264 do TST. Por fim, inaplicável o teor da Súmula nº 340 c/c OJ nº 397 da SDI-1 do TST, uma vez que não se trata de pagamento de salário por comissão sobre vendas, sendo estas apenas um dos critérios utilizados para apuração da parcela variável. Nesse sentido, destaca-se jurisprudência da mais alta corte trabalhista, sobre o tema, a seguir: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS. RUBRICAS PIP, PRÊMIO AGIR MENSAL E PRÊMIO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DISFARÇADA. A verba paga pelo empregador ao obreiro a título de Participação nos Lucros e Resultados possui, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual foi criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que "a contraprestação das referidas parcelas variáveis (PIP, AGIR mensal, AGIR semestral - PR) dava-se em decorrência do labor do empregado, ou seja, do seu empenho em cumprir metas, o que confirma a natureza salarial da parcela". Nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões pagas pelo empregador. Assim, ao reconhecer a nulidade do ajuste firmado entre as partes e determinar a natureza remuneratória da parcela, com a sua consequente integração ao salário do autor, a Corte a quo deu perfeita subsunção dos fatos à norma. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 2348-17.2012.5.03.0016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/02/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) (grifo acrescido) Nada a reformar. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LÍQUIDA A Recorrente sustenta a nulidade da sentença de ID ed1b458, alegando negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que não foram devidamente consideradas as deduções dos valores pagos a título de remuneração variável nos contracheques, apesar de tais deduções terem sido expressamente deferidas na sentença condenatória. Diante disso, requer a retificação das contas apresentadas na planilha de cálculo de ID 2e521c5, a fim de que sejam corretamente abatidos todos os valores recebidos pela Recorrida a esse título. Em suas razões, registra-se o seguinte: "O Recorrente no intuito de sanar omissão contida na Sentença de ID d2b6623, opôs novos embargos de declaração que, de forma equivocada, não foram conhecidos conforme Sentença de ID ed1b458, o que caracteriza uma verdadeira negativa de prestação jurisdicional. Assim, passa o Recorrente a alegar nulidade da Sentença de ID ed1b458, com fundamento na negativa de prestação jurisdicional. 1) DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS O Recorrente identificou que permanecem incorretas as contas periciais (ID 2e521c5), isto porque não efetua as deduções que foram deferidas expressamente na r. decisão condenatória. Assim vejamos: (...) Sendo assim, abaixo colacionamos o trecho da r. decisão (ID 6937a4b) na qual restou expressamente deferido as diferenças de comissões no importe de R$ 1.412,00 mensal, com a dedução dos valores pagos em contracheques. (...) Ocorre que, conforme podemos observar acima, em diversos meses não houve quaisquer abatimentos, porém, houve o recebimento da respectiva verba em contracheque. Vejamos o exemplo do mês 11/2018: (...) Sendo assim, merece retificação as contas periciais, para constar corretamente todos os abatimentos recebidos pela Recorrida em relação as variáveis recebidas nos contracheques. (...) Ainda, abaixo colacionamos o correto cálculo do Recorrente, considerando referidos abatimentos de maneira correta: (...) Portanto, veementes impugnadas as contas reapresentadas na planilha de cálculos de ID 2e521c5, eis que não deduzem de forma correta e fidedigna aos contracheques, os valores efetivamente pagos à Recorrida a título de remuneração variável a fim de auferir de maneira exata os valores realmente devidos das diferenças expressamente deferidas na r. decisão condenatória. Requer, no caso de manutenção da condenação, o que não se espera, a dedução dos valores pagos à idêntico título na planilha de cálculos que acompanha a decisão, pois tal requerimento deferido em sentença não foi respeitado pelo contador da Vara. Assim, requer a reforma do recurso no particular." Consta das sentenças impugnadas: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A contadoria atesta que lançou todos os valores pagos a título de "agir" ou gera". A embargante requer a dedução de valores quitados a títulos não deferidos na sentença o que não é possível, uma vez que dedução só se permite sobre parcelas quitadas a idêntico título. Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos. (...) Proferida a sentença a reclamada apresentou embargos declaratórios. Após o julgamento dos embargos, a reclamada repete os argumentos dos embargos de declaração de ID. 722971e, nos quais insiste pela ausência de dedução de parcelas deferidas expressamente na sentença. Tal alegação já foi respondida na sentença de Id. d2b6623, constatando-se que as parcelas cuja dedução pretende não foram deferidas na sentença tendo em vista não possuírem idêntico título. O artigo 836 Consolidado dispõe ser vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios apresentados pela reclamada em ID. 5059657." A controvérsia cinge-se à correção da conta homologada, quanto à dedução de valores pagos a idêntico título de remuneração variável, no que se refere às diferenças de comissões deferidas. Da leitura das decisões impugnadas (IDS ed1b458 e d2b6623), observa-se que a contadoria do Juízo, na planilha de cálculos de ID 2e521c5, procedeu às deduções correspondentes às parcelas quitadas a título de "agir" e "gera", identificadas nos contracheques da Reclamante, respeitando a determinação contida na sentença condenatória. Consoante registrado na sentença que julgou os embargos à execução, a Reclamada, na impugnação aos cálculos, requereu a dedução de valores pagos sob rubricas diversas daquelas deferidas na condenação, o que foi expressamente rejeitado pelo Juízo de origem. Portanto, diante da constatação de que as rubricas apontadas pela Reclamada não correspondem exatamente àquelas deferidas na sentença, não há que se falar em obrigatoriedade de abatimento dos valores constantes dos contracheques, conforme pretendido. Além disso, a insurgência quanto à ausência de abatimento correto dos valores pagos objeto de análise nos embargos declaratórios anteriores, tendo o Juízo de origem fundamentado a rejeição com base no art. 836 da CLT, que veda a rediscussão de matéria já decidida, preservando a autoridade da coisa julgada. Assim, não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional, tampouco vício nos cálculos homologados que justifique a retificação pretendida pela Recorrente. Nesse sentido, nada a reformar. DA EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS Para garantir a exclusão dos dias não trabalhados em relação a todos os pedidos deferidos, a Recorrente sustenta que: "Requer também a exclusão do cômputo dos dias não trabalhados, como férias, licenças prêmio, ausências, licença médica, para todo e qualquer pedido deferido, como, por exemplo, o pagamento de intervalo intrajornada, salário substituição e diferenças de REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nesses termos, requer a reforma da sentença, devendo ocorrer a exclusão dos dias não trabalhados para todo e qualquer pedido deferido, no caso de manutenção da condenação, o que não se espera. É o que espera e requer o Recorrente." Analiso. Não houve sucumbência no aspecto, vez que o juiz de primeiro grau determinou que (ID 6937a4b): "Observou-se a gradação salarial e dedução dos dias de falta ao trabalho, bem como a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, comprovadas nos autos." DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A Recorrente insurge-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sustenta que: "No entanto, a r. sentença merece reparo, pois a Recorrida não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão, nos termos do art. 790 da CLT: (...) Conforme folha de pagamento acostada aos autos no ID a426500, na qual se comprova que a Recorrida percebeu um salário em patamar muito superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - R$ 4.055,90: (...) Assim, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social em vigor em 2023 é de R$ 7.507,49 e 40% de tal valor é R$ 3.002,99, quando incontroverso nos autos que a Recorrida percebe à título de remuneração o valor de R$ 4.055,90. Assim, pelo teor dos §3º e §4º do art. 790/CLT, cabe a Recorrida comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, e, assim não procedeu, não podendo, portanto, ser beneficiáriA da justiça gratuita, como deferido pelo Juiz. Segue jurisprudência subsidiando a tese ora esposada: (...) Como senão bastasse, ao invés de buscar a assistência sindical ou se utilizar da faculdade do jus postulandi instituída pelo art. 791 da CLT, está patrocinada por advogado particular, passando a arcar com os honorários advocatícios, o que, consequentemente, deixa de se enquadrar na situação de necessitado, nos termos do art. 98 do CPC: Por todo o exposto, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 790/CLT, deve ser reformada a r. sentença para afastar o benefício da Justiça Gratuita, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. Desta feita, a lei nova trabalhista de n.º 13.467/17 TEM EFEITO IMEDIATO E GERAL e alcança processos em desenvolvimento e ao que ainda serão interpostos, principalmente para as normas de direito processual, como a justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. Por todo exposto, é necessária a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, em todo o processo, ensejando também sua incidência em: aplicação dos requisitos para concessão da justiça gratuita e dos honorários sucumbenciais. Pelo Provimento. Ad cautelam, caso assim não entenda o 20º Regional, o que não se espera, ocorrendo manutenção do deferimento, requer caso ocorra a alteração na condição financeira da Recorrida no futuro, em especial na execução, que reanalise a questão e indefira os benefícios da justiça gratuita." Analiso. O art. 790, da CLT estabelece: "Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, através da Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) Assim, considerando que a presente demanda fora ajuizada posteriormente a 26/6/2017 e que o reclamante na exordial e na declaração de ID ffa60cc, requereu o benefício em apreço, aduzindo que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, faz jus ao benefício em tela. Apelo improvido. DO TERMO FINAL DA TAXA SELIC Argumenta a Reclamada, nesse tópico, que: "Ad cautelam, ressalte-se ainda que a contagem da TAXA SELIC começa a partir do ajuizamento da ação, não podendo se estender até a data do pagamento do crédito da Recorrida (levantamento do alvará), até porque o Recorrente pode efetuar o pagamento, garantindo a execução, num momento muito anterior àquele do recebimento do crédito. Acrescente-se que não há respaldo legal para a percepção da atualização monetária até a data do recebimento do alvará, haja vista que a execução poderá ser integralmente garantida - compreendendo a importância depositada: o valor do crédito principal e seus acréscimos. Ademais, nos termos do § 4 do art. 9º, da Lei n.º 6.830/80, aplicável, inclusive, ao caso dos autos, por força do que dispõe o art. 889/CLT, o depósito em dinheiro, ainda que para garantia do Juízo, desonera o devedor dos encargos legais, já que o numerário passa a ficar a disposição do Juízo em estabelecimento de crédito oficial, incidindo sobre os valores depositados a atualização monetária. Realmente, o § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91, é taxativo: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, QUANDO NÃO CUMPRIDOS NAS CONDIÇÕES HOMOLOGADAS ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados por rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação." (destaques não originais). De fato, nos termos do § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91 acima transcrito, só há a incidência de atualização quando o débito trabalhista não é satisfeito nas condições homologadas. De igual modo, assim vêm decidindo os diversos Tribunais Trabalhistas do país, apresentando-se jurisprudências a respeito: (...) Entendimento em contrário viola o §4 do art. 9º, da Lei nº 6.830/80, o §1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91, assim como viola, via de consequência, o inciso II do art. 5º, da CF/88." Pronunciou-se o juízo sentenciante: "CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e atualização monetária na forma da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e nas ADI 5867 e 6021, ou seja, aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento. A atualização deverá ser contabilizada até a data do efetivo pagamento e não somente até a data do depósito judicial do valor da condenação, até mesmo porque, somente com o efetivo pagamento, a obrigação da reclamada estará plenamente satisfeita." Analiso. Quanto ao termo final para cômputo de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas, escorreita a sentença ao considerar a data do efetivo pagamento, não prosperando a tese do Reclamado de cessação em momento anterior. Eventual depósito judicial ou recursal não desconstitui a mora do devedor, que responde pela atualização da dívida e pelos juros decorrentes do seu inadimplemento até que sobrevenha o efetivo pagamento ao credor. O pagamento e a quitação da dívida ocorrem somente com a liberação definitiva dos valores ao trabalhador. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência do Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - DIES AD QUEM - FLUÊNCIA ATÉ A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, sofrerão correção monetária e juros de mora até o seu efetivo pagamento. Logo, os juros moratórios e a atualização monetária incidem até que os créditos trabalhistas devidos ao empregado sejam efetivamente adimplidos, pois o depósito judicial tem como finalidade a garantia do juízo , e não significa quitação da dívida. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-RR: 00006220320165170008, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) (...) JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. A jurisprudência desta c. Corte Superior é a de que a atualização monetária e os juros da mora incidentes sobre os débitos trabalhistas não são elididos pelo mero depósito judicial em garantia à execução, porque a satisfação do crédito trabalhista ocorre apenas com o levantamento da quantia depositada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-935-37.2015.5.06.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/09/2021) (...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR. I. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o depósito garantidor da execução não afasta a incidência dos juros de mora, os quais são exigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Julgados desta Corte. II. No caso, encontrando-se a decisão regional de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o conhecimento da revista encontra óbice no disposto na Súmula 333/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11900-11.1996.5.17.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022) Nesse sentido, nada a reformar. DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DEFERIDAS A Recorrente alega omissão quanto a natureza jurídica das parcelas, argumentando nos seguintes termos: "Houve omissão na decisão de 1ª instância no que se refere aos requisitos do §3º do art. 832/CLT, acrescentado pela lei n.º 10.035/00: Art. 832. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. (...) §3 As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. O Recorrente entende que o nobre julgador, quando da fundamentação/conclusão deixou de atender aos requisitos da Lei n. º 10.035/00, que dentre outros procedimentos, acrescentou o §3º ao art. 832/CLT. Com efeito, a decisão foi omissa quanto à natureza jurídica das parcelas deferidas na condenação e neste diapasão, devemos reconhecer que não foi sem propósito que o legislador inseriu o dispositivo acima elencado ao texto trabalhista. A intenção do dispositivo é que seja indicada pelo julgador, expressamente e individualmente, a natureza jurídica de cada parcela deferida na condenação. Dessa forma, requer ao 20º Regional que esclareça a questão ora posta." Consta da sentença: "Não existe omissão. A natureza jurídica das parcelas está discriminada individualmente na planilha de cálculos, tendo integrado o dispositivo do julgado para todos os fins. A leitura e interpretação da planilha é de responsabilidade da reclamada, até mesmo pelos termos dos embargos de declaração opostos, demonstrando possuir profundo conhecimento do seu conteúdo." Analiso. Observa-se que a decisão possui natureza líquida, estando devidamente acompanhada de cálculos que a integram para todos os fins, conforme expressamente consignado no julgado. As planilhas anexas especificam as verbas deferidas e suas respectivas incidências, deixando evidente sua natureza jurídica e os reflexos aplicáveis. Assim, não se constata qualquer omissão a ser sanada, uma vez que não se verifica qualquer obscuridade ou ausência de manifestação sobre a natureza jurídica das parcelas deferidas. Diante disso, concordo com o entendimento do magistrado de que as verbas estão devidamente discriminadas. DO FATO GERADOR E DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A Recorrente alega, em síntese que: "Para efeito da competência outorgada pelo § 3º do art. 114 e do inciso I do art. 195, ambos da CF/88, o fato gerador da contribuição previdenciária seria o pagamento de parcelas salariais resultantes de sentença condenatória. O momento do fato gerador se dá no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, posto que só nesse momento se pode ter a certeza e a exigibilidade do recolhimento, uma vez que não é possível se determinar fato gerador de questão sub judice, como é o caso do processo trabalhista e das parcelas de incidência em questão. Ressalta ainda o Recorrente, que o fato gerador dos recolhimentos previdenciários será sempre o pagamento dos valores devidos à Recorrida, de modo que a mora caracterizarse-á somente após o levantamento do depósito judicial, consoante determina a O.S. n.° 66/97." Defende o que segue: "[...] a data a ser utilizada como base para o recolhimento previdenciário, deve ser a data da efetiva notificação pelo Juízo, e apenas no caso do não recolhimento até o final deste prazo é que cabe a aplicação de multa e juros, contados a partir da data da notificação. Desta forma, reitera o Recorrente que não há cabimento para a aplicação de juros e multa a partir da prestação de serviços, sendo indevida e afrontando o art. 71 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo provimento n.° 02/2002 da CGJT do TST)" Por fim, requer: "relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 5 de março de 2009, considerando que não há hipótese de suspensão ou de interrupção do prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário, impõem-se a necessidade de que seja reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 (cinco) anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos." Consta da sentença: "A contribuição previdenciária foi apurada com base na Lei nº 11.941/2009: "Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991).". Ademais, foi aplicada a prescrição quinquenal às verbas devidas em data anterior a 30/05/2018, de modo que não foi apurada contribuição previdenciária de período prescrito. Portanto, não há omissão a sanar. REJEITO." Passa-se à análise da questão. Inicialmente, destaca-se que a contribuição previdenciária possui natureza tributária. Assim, para a definição de seu fato gerador, aplica-se o conceito estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 114, que dispõe que o "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Nessa linha, a Medida Provisória nº 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, alterou o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação do serviço: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (...) § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. A redação objetiva dos §§ 2º e 3º do dispositivo legal mencionado elimina qualquer controvérsia anteriormente existente sobre o fato gerador da contribuição previdenciária. Com a alteração legislativa, restou definido que a prestação de serviços constitui o marco para sua incidência, sendo aplicáveis os juros mês a mês, a partir de cada uma das competências. Nestes termos, o Colendo TST alterou a redação da Súmula 368, pacificando a matéria, por meio dos itens IV e V, in verbis: Súmula nº 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerados das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. (grifou-se) Assim, prevalece o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços. Tal posicionamento deve ser aplicado ao caso em análise, uma vez que o período imprescrito abrange período posterior à vigência da Medida Provisória nº 449/2008. Quanto à incidência da multa de mora e da taxa de juros, devem ser observados os arts. 35 e 43, §3º, da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. [...] § 3oAs contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (grifou-se) A interpretação conjunta dos dispositivos mencionados permite concluir que as contribuições previdenciárias não quitadas dentro dos prazos legais estarão sujeitas à incidência de multa e juros de mora. Além disso, o recolhimento dessas contribuições deve ocorrer no mesmo prazo estabelecido para o pagamento dos créditos apurados na liquidação de sentença ou em acordo homologado. Diga-se, também, que as parcelas geradoras de contribuição previdenciárias computadas nos cálculos de liquidação não estão atingidas pelo prazo decadencial. Assim sendo, os cálculos de liquidação estão em consonância com o comando sentencial, não merecendo reparos, no aspecto impugnado. Recurso improvido, nesse aspecto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Pretende o Reclamado que o valor da condenação seja limitado ao valor atribuído à causa na inicial, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força dos arts. 769 e 840, § 1º da CLT. Ao exame. Nos termos do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Por sua vez, o art. 141, do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Revendo posicionamento anterior e, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a ação foi ajuizada no ano 2023, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018, da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sendo assim, não há que se falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo ser observado o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º. Na mesma linha intelectiva, os julgados a seguir, oriundos do C. TST: [...] B) RECURSO DE REVISTA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRT DE ORIGEM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora, na petição inicial, atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) A alegação de julgamento ultra petita fica afastada, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...] (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). (grifou-se) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Entre as modificações introduzidas pela Lei nº 13.464/17, desponta a inserção da exigência imposta pelo § 1º do artigo 840 da CLT, objetivando imprimir efetividade à celeridade processual, no que tange à obrigatoriedade de apresentação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor". Isto é, contemplou-se a ideia da liquidação dos pedidos, sendo certo que o Diploma Consolidado não estabeleceu distinção quanto à modalidade de ação (reclamação individual ou de natureza coletiva) e ao provimento jurisdicional almejado. Note-se que essa norma legal exige tão somente a indicação do valor, inclusive mediante estimativa. Em causas nas quais se discutem verbas trabalhistas ou diferenças salariais, passíveis de serem detectadas somente por meio de consulta aos demonstrativos de pagamento de salário, é impossível ao trabalhador - que não dispõe dos documentos correspondentes - a formulação exata da liquidação. Assim, faz-se necessário que o aplicador da lei confira interpretação que melhor se compatibilize com o postulado constitucional do amplo acesso à Justiça. Ou ainda, a pretensão atinente às horas extras impõe o conhecimento da evolução salarial do empregado e dos controles de frequência, provas que se encontram em poder do empregador e, diante desse fato, se mostra inviável ao reclamante a apresentação do valor exato dos pedidos, uma vez que a providência exigida dependeria da produção de prova documental e até mesmo contábil, na medida em que - frise-se - a norma inscrita no artigo 840, §1º da CLT exige tão somente a indicação do valor, ainda que estimado, procedimento regularmente cumprido pela parte autora. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2022). (grifou-se) Apelo improvido. DA APLICAÇÃO DOS §1° E 2° DO ART. 62 DA CONSOLIDAÇÃO DE PROVIMENTOS DA CGJT A empresa sustenta que: "Muito embora a sentença de mérito tenha sido omissa deste ponto, se faz necessária, conforme requerido em Contestação, a declaração da obrigatoriedade de se observar na execução os § 1.º e 2.º do art. 62 da Consolidação de Provimentos da CGJT do TST, publicada no DJU de 17 de agosto de 2012. Sobre este ponto, cumpre esclarecer que o ato de 2012, indicado na contestação apresentada pelo ora Recorrente, o artigo referente é o 62. Contudo, atualmente, há uma atualização (2016) e o artigo que embasa o pedido em tela é o 72. Vejamos: É o que espera e requer." No que pertine à aplicação dos §1º e 2º do artigo 62 da Consolidação de Provimento da CGJT, diga-se que a execução seguirá os trâmites legais e cabíveis, observando-se todos os provimentos desta Especializada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIAS EM COMUM DE AMBOS RECURSOS A parte autora pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 15%, argumentando nos seguintes termos: "Nobres Desembargadores, em que pese o MM. juízo de piso tenha deferido o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora no importe de 10%, carece de reforma a decisão para que sejam majorados os honorários no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, a fim de se evitar o aviltamento da nobre profissão. Isso porque, o pagamento a título de honorários advocatícios, devem ser arbitrados levando em consideração o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação de serviços, a complexidade de causa e o trabalho realizado pelos advogados. Sendo que no presente caso, os patronos da parte autora agiram com máximo zelo e diligência para reclamar os direitos que a recorrida faz jus perante ao judiciário, tendo êxito na grande maioria da pretensão reclamada. Ora, Excelências, é plenamente justificável o pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em virtude do trabalho realizado pelos advogados, que envolveu protocolar/contestar e acompanhar reclamatória, bem como trabalho adicional realizado em grau recursal. Para tanto, no presente caso ficou constatado a complexidade da causa e empenho do profissional no caso concreto, conforme bem salientado pela doutrina: (...) Desta forma, douta Turma Julgadora, por se tratar de causa que envolve matérias de natureza específica, exige do profissional do direito grande envolvimento, pois houve audiência de instrução de modo estritamente específico, bem como grande zelo do patrono da reclamante em cumprir todos os prazos de modo satisfatório a fim de lograr êxito em sua pretensão na peça exordial. Nesse sentido, em manifesta ilegalidade, a lei não foi cumprida na referida decisão, devendo ser majorado o valor arbitrado em honorários advocatícios, conforme precedentes jurisprudenciais sobre o tema: (...) Assim, a decisão recorrida fere os princípios mínimos de dignidade da advocacia, em especial aquele previsto no art. 133 da Constituição Federal, o advogado torna-se necessário para que o Reclamante efetive seu pedido de prestação judicial. Vejamos: (...) Assim, a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado, desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Ainda, cabe salientar que a importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República, mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça, nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado: (...) O princípio do acesso à justiça determina que o processo deve ser eficiente para tutelar a integralidade do direito do cidadão e não apenas parte dele, "o que ocorre quando as despesas do processo, nas quais se incluem os honorários advocatícios, tenham que ser suportadas pela parte que tem razão e também quando se nega à parte o direito de escolher, livremente, o advogado para patrocinar sua causa." Afinal, a relação advogada - cliente é uma relação de confiança, pelo que não pode a empregada estar adstrito exclusivamente ao advogado ou advogados do seu Sindicato para, ao escolher um destes beneficiar a entidade patronal inadimplente e omissa, dispensando-a de arcar com os sagrados honorários advocatícios. Não deve a parte reclamante ser sacrificada em ressarcir os advogados que escolheu pelas despesas e honorários destes, principalmente por ser um direito constitucional de qualquer cidadão eleger o seu defensor. Pela nova ordem, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Vale dizer, que o infrator da lei trabalhista deve reparar o dano: não significa reparar apenas parte do dano. O infrator tem de reparar "o dano", isto é, o dano inteiro. Se o trabalhador receber as verbas trabalhistas que faria jus normalmente e, dessas verbas, tiver que descontar os custos que teve para ingressar com a ação, não terá sido reparado o dano por ele sofrido em sua integralidade, mas apenas parte do dano. Nesta esteira, pedimos vênia, para transcrever parte da recente e brilhante fundamentação da Magistrada Maria da Graça Antunes Varela da 28ª Vara do Trabalho de Salvador, no processo 0097900-21.2009.5.05.0028, em que julgara procedente o pedido de honorários advocatícios: (...) Assim, deve ser reformada a sentença de piso, visto que ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Destarte, pugna para que seja reformada a r. sentença para que o Recorrido seja condenado ao pagamento de verba honorária de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme requerido na presente peça vestibular." O Banco insurge-se em face da sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação e afastou a condenação da parte reclamante de honorários, em razão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, requer a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram impostos, sob o argumento de que os pedidos formulados na exordial deveriam ser julgados integralmente improcedentes. Alternativamente, pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a parcial improcedência de seus pedidos de seus pedidos e a existência de créditos suficientes no mesmo ou em outro processo para suportar a obrigação, nos termos do §4° do art. 791-A da CLT. Subsidiariamente, pugna pela redução do percentual arbitrado para 5% e pela incidência sobre o valor líquido da condenação. Nesse sentido, sustenta que: "A r. sentença recorrida condenou o Recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. No entanto, tal decisão não merece prosperar. É indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Recorrente, já que os pedidos devem ser julgados improcedentes, como amplamente demonstrado no presente recurso ordinário. Entretanto, caso mantida a condenação parcial, deve ser reformada, a decisão que determinou a improcedência dos honorários de sucumbência pela Recorrida, pois a decisão fere o inciso II do art. 5º, da CF, uma vez que não existe determinação legal que permita tal procedimento, quando notadamente a beneficiária da justiça gratuita alcançou procedência em parte de seus pedidos, no mesmo processo ou em outro. Vejamos as jurisprudências nesse sentido: (...) Ademais, a leitura do artigo §4º do art. 791-A da CLT, não deixa dúvidas que são 2 (dois) requisitos para obtenção da imrpocedência dos honorários de sucumbência, quais sejam (i) a concessão do benefício da justiça gratuita, e (ii) a inexistência de créditos para suprir estes honorários, recebidos na mesma ou diversa ação. No entanto, com a parcial procedência de seus pedidos, e o cálculo dos honorários sendo feito sobre percentual incidente no próprio processo, evidente que a Recorrida não preencheu o segundo critério pois há créditos capazes de sustentar a obrigação legal. Note-se, igualmente, que não se está discutindo a compensação de honorários da Recorrida com os da Recorrente, haja vista o fato de a ora Recorrente também haver sido condenada ao pagamento desses; mas a compensação dos honorários sucumbenciais devidos pela obreira com os créditos recebidos pelo próprio trabalhador no mesmo processo ou em outro, capazes de sustentar o pagamento. Assim, há créditos a serem apurados na liquidação, com os quais se deve compensar a condenação prevista no art. 791-A da CLT, observado o disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, arbitrando, desta maneira, honorários de sucumbência recíproca e, em respeito ao princípio da isonomia, o percentual aplicado para o pagamento dos honorários de sucumbência por ambas as partes deve ser o mesmo, conforme art. 5º caput da CF. Caso não reconhecida a improcedência da ação e sim a procedência parcial, o valor dos honorários deve ser mantido o percentual de 5%, nos termos do §2º art. 791-A, da CLT, com a incidência sobre o valor líquido, conforme Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Além da violação aos dispositivos legais acima indicados, a sentença também dissentiu da atual e iterativa jurisprudência do C.TST e, sedimentada em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, de observância obrigatória: (...) Cabe esclarecer que, tratando-se de julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, imperiosa é a sua aplicação pelos Tribunais Regionais do País, conforme o disposto no art. 896-C, §1º, I e II, da CLT, dada a sua função primordial de racionalização do uso de recursos processuais, principalmente em matérias já decididas ou com jurisprudência assentada. No mais, o Código de Processo Civil, em seu inciso III do art. 927, estabelece de forma expressa a obrigatoriedade de os Tribunais observarem os precedentes julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, sendo tal entendimento estendido à justiça do trabalho por força do art. 15, I, "b", da Instrução Normativa n.º 39/2016. Nestes termos, requer-se a reforma da r. sentença para excluir a improcedência dos honorários de sucumbência pela Recorrida em prol do Recorrente. Por mera cautela, assim não entendendo o Regional, que ao menos seja concedida a parcela e determinada a suspensão de exigibilidade, nos termos do julgamento da ADI n° 5.766, proferido pelo C. STF. A decisão que indefere a condenação em honorários sucumbenciais pela Recorrida face ao benefício da justiça gratuita concedida, vai de encontro à própria ADI n.º 5766, devendo ao menos deve ser deferida apenas a suspensão da exigibilidade. Pela reforma da decisão." Consta da sentença a respeito da matéria em apreço: "O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC. Não há, porém, na CLT, previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para pedidos deferidos, com "proveito econômico obtido". O art. 791-A diz isso, expressamente: (...) Portanto, os dois únicos parâmetros previstos para incidência de honorários são: a) valor que resultar da liquidação de sentença, e; b) proveito econômico obtido, de modo que só no caso de não se puder estimar o valor do "proveito econômico obtido" a norma autoriza o uso do valor "atribuído à causa" Ambos os parâmetros só existem nas hipóteses de deferimento de pedido (integral ou parcial). Os pedidos improcedentes não geram qualquer proveito econômico e a fixação de honorários advocatícios, para os advogados da parte reclamada, violaria a "mens legis". Entendo, ademais, que a previsão do art. 791-A, §3º, da CLT se destina, exclusivamente, às hipóteses de procedência do pedido contraposto, da reconvenção ou, ainda, de eventual reconhecimento e condenação em litigância de máfé da parte autora. Observo, por fim, a imprecisão técnica contida nas vozes "procedência parcial" e "sucumbência recíproca". O art. 86 do CPC previu a possibilidade de "sucumbência parcial", conquanto a CLT não traga tal previsão. Assim, ante a média complexidade dos pedidos deferidos, fixo em 10% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamante." Aprecio. A Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", cuja vigência se configurou em 11/11/2017, acrescentou o art. 791-A à CLT, passando a disciplinar a possibilidade, a partir de então, de concessão de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte vencida no objeto da demanda. No caso concreto, a reclamante obteve parcial êxito em suas pretensões, resultando na condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. De igual modo, houve a improcedência de parte dos pedidos formulados pela reclamante, o que enseja sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, em razão da sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho. Assim, diante da parcial improcedência dos pedidos da reclamante, há que se reconhecer a existência de créditos suficientes para suportar a condenação aos honorários advocatícios, não sendo o caso de afastamento da sucumbência. No entanto, tratando-se de demanda proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, em sintonia com o art. 791-A, §4° da CLT e ADI 5766. Nesse sentido, a jurisprudência recente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5766/DF. 1. No entender desta relatora, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT deveria ser interpretada no sentido de não serem devidos honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4.º, da CLT no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", remanescendo, contudo, a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com suspensão de exigibilidade, cabendo ao credor no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante, sem permitir a possibilidade de quitação da verba a partir dos créditos por ela recebidos, decidiu em consonância com entendimento vinculante do STF no julgamento da ADI 5766/DF. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista não conhecido" (RR-533-46.2019.5.11.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO DO AUTOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - DECISÃO CONFORME AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF 1. Em relação ao tema "equiparação salarial", o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. 2. Quanto ao tópico "honorários advocatícios de sucumbência", ao condenar o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. 3. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (AIRR-1001336-19.2022.5.02.0374, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2024). No que tange ao percentual dos honorários advocatícios, o art. 791-A da CLT disciplina que tais honorários devem ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor apurado na liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa. A definição do percentual a ser aplicado cabe ao julgador, que deve considerar critérios como o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e relevância da causa, entre outros aspectos estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT. Diante desse contexto e em observância aos parâmetros legais, o percentual fixado pelo juízo de primeiro grau revela-se adequado e razoável. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT, com a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos moldes fixados pelo STF na ADI 5766, mantendo, contudo, o percentual de 10% fixado na sentença. Conclusão do recurso Isso posto, conheço dos recursos ordinários das partes, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada, e, no mérito, quanto ao da reclamante nego-lhe provimento. Quanto ao da reclamada dou-lhe parcial provimento para: a) reconhecer a sucumbência recíproca e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §4° do art. 791-A da CLT, com suspensão da exigibilidade da obrigação, nos moldes fixados pelo STF na ADI 5766; b) determinar que os reflexos do pagamento das diferenças salariais por substituição não incidam no descanso semanal remunerado. Importa a condenação em R$ 239.800,10. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das partes, rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada, e, no mérito, quanto ao da reclamante negar-lhe provimento. Quanto ao da reclamada dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer a sucumbência recíproca e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §4° do art. 791-A da CLT, com suspensão da exigibilidade da obrigação, nos moldes fixados pelo STF na ADI 5766; b) determinar que os reflexos do pagamento das diferenças salariais por substituição não incidam no descanso semanal remunerado. Importa a condenação em R$ 239.800,10. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) e Vilma Leite Machado Amorim (convocada da Primeira Turma). OBS.: 1) Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, para compor o Quórum Regimental; 2) Fez sustentação oral a advogada Adriana Dantas. Sala de Sessões, 20 de maio de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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