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"1000416-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 162 de 173

Leonardo Souto Jales x Naztan Transportes Ltda e outros

ID: 262846637

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000416-11.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUTO JALES

Polo Passivo:

NAZTAN TRANSPORTES LTDA T2S LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000416-11.2025.5.02.0707 : LEONARDO SOUTO JALES : T2S LOGISTICA E TRANSPORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000416-11.2025.5.02.0707 : LEONARDO SOUTO JALES : T2S LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b057e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Por motivo de adequação da pauta, ANTECIPO a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 26/05/2025, às 10:50 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SOUTO JALES

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Daniel Cordeiro Torres x Ageo Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

ID: 258378558

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000416-30.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORDEIRO TORRES

Polo Passivo:

AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A TECNOMONTE FABRICACAO E MONTAGENS DE TANQUES INDUSTRIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000416-30.2025.5.02.0442 : DANIEL CORDEIRO TORRES : TECNOMONTE FABRICACAO E MONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000416-30.2025.5.02.0442 : DANIEL CORDEIRO TORRES : TECNOMONTE FABRICACAO E MONTAGENS DE TANQUES INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7214230 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 26/06/2025 14:00, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 02 Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 17 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CORDEIRO TORRES

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Helio Barboza Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 257917830

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000416-64.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HELIO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES G.A. DE ABREU CONSTRUCOES EIRELI KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA LIVING CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MUSTARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROMERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000416-64.2023.5.02.0712 : HELIO BARBOZA DA SILVA : G.A. DE ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000416-64.2023.5.02.0712 : HELIO BARBOZA DA SILVA : G.A. DE ABREU CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9286ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. TOCARY GUIAO BASTOS Vistos, Transitada em julgado a sentença, e considerando a nova redação do art. 878 da CLT, que veda a execução de ofício, diga o(a) reclamante se pretende o prosseguimento do feito com a execução, bem como eventual responsabilidade de sócios e ex-sócios da devedora principal, em 05 (cinco) dias. Deverá o patrono informar, no mesmo prazo, seus dados bancários para que a reclamada pague, diretamente na conta informada, os valores tidos por incontroversos. No silêncio, suspenda-se o feito, caso nada mais pendente, pelo prazo de dois anos, período em que aguardará provocação das partes. Fica a parte autora expressamente ciente de que sua inércia acarretará a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Cumpra a 1ª Reclamada a obrigação de fazer, sob as penas cominadas na sentença: “ Deverá a 1ª Reclamada ser intimada a proceder à anotação na CTPS do Reclamante, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, com termo final em 16.05.2022, observada a projeção do aviso prévio para fins de baixa, sob pena de multa diária pelo descumprimento a ser cominada no momento processual oportuno ”. Consigno que não haverá depósito de CTPS nem de outros documentos na Secretaria da Vara, devendo a Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada caso comprove que a autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. Deverá a 1ª Reclamada, de forma principal, e as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas, de forma subsidiária em relação àquela e solidariamente em face da outra empresa que integra o mesmo grupo econômico, proceder aos depósitos do FGTS e indenização na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá ainda a 1ª Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, no mesmo prazo supra, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da 1ª Reclamada. Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. - LIVING CONSTRUTORA LTDA

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Francisca De Menezes Araujo e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 333079777

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000416-48.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE MENEZES ARAUJO ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000416-48.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: FRANCISCA DE MENEZES ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000416-48.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: FRANCISCA DE MENEZES ARAUJO RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a764159 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por FRANCISCA DE MENEZES ARAUJO em face de MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAU UNIBANCO S.A., decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. Pronuncio a prescrição das parcelas condenatórias vencidas anteriormente à 07/11/2018, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para condenar a 1ª reclamada no pagamento: - Salário substituição dos gerentes Dirceu, Patrícia e Vanusa, para as substituições com duração de 30 ou mais dias. A ré deverá juntar a ficha de registro, com informação das férias e remuneração, desses gerentes no período de atuação na unidade do capão redondo para apuração em liquidação. Ante a natureza salarial, reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS (8% e 40%) e DSR. Não sendo juntado os documentos pela ré, considere a diferença salarial de R$ 5.000,00 por mês. - 30 minutos, de intervalo intrajornada, de natureza indenizatória. Para cálculo, observe a evolução e globalidade salarial, o adicional de 50%, divisor 220 e dias efetivamente laborados. Sem reflexos, ante a natureza indenizatória. - intervalo interjornada, conforme apontado, por amostragem em réplica, para os dias em que não houve observância ao intervalo mínimo de 11 horas (art. 66 da CLT), condeno no pagamento de horas extras até o limite de cumprimento desse intervalo. Para cálculo, observe a evolução e globalidade salarial, o adicional de 50%, divisor 220 e dias efetivamente laborados. Ante a natureza salarial, reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS (8% e 40%) e DSR. - Descontos indevidos, conforme apuração na liquidação pelos contracheques juntados nos autos. A(s) 2ª reclamada(s) responderá(ão) pelas obrigações pecuniárias de forma solidária. A 3ª ré responderá de forma subsidiária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a ser pago pela União. Intimações e notificações para a 1ª e 2ª reclamadas, em nome do Dr. Marco Aurélio Guimarães, inscrito na OAB/PR nº 22.181. Para a 3ª reclamada, em nome do Dr. TIAGO DE MELO CONTI-OAB/SP 237.409. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 1.000,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 50.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DE MENEZES ARAUJO

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Processo nº 1000416-92.2025.8.11.0033

ID: 306774262

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000416-92.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZARIO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS FRANCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEILA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS N º 1000416-92.2025.8.11.0033 REQUERENTE: ELIZARIO SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: COMERCIO ROXINHO LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por ELI… SENTENÇA AUTOS N º 1000416-92.2025.8.11.0033 REQUERENTE: ELIZARIO SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: COMERCIO ROXINHO LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por ELIZARIO SOARES DE OLIVEIRA em desfavor de COMERCIO ROXINHO LTDA devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente, devidamente intimada, deixou de comparecer a audiência de conciliação e não apresentou nenhuma justificativa, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 51 da Lei nº 9099/95, com a condenação da parte ao pagamento de custas processuais, conforme o Enunciado 28, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual estabelece: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No caso concreto, o autor não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1069641-09.2022.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). (grifo nosso) Impende destacar que o comparecimento apenas do advogado constituído não afasta aplicação do dispositivo em questão, conforme jurisprudência majoritária: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. REPRESENTAÇÃO PESSOAL NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004873-22.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - RI: 00048732220188160089 Ibaiti 0004873-22.2018.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte Requerente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA. Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação em custas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Joao Prudencio x Asbamg - Associação Dos Bancários De Minas Gerais

ID: 297169363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-77.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PRUDENCIO

Polo Passivo:

ASBAMG - ASSOCIAçãO DOS BANCáRIOS DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

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Processo 1000416-77.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Prudencio - Asbamg - Associação dos Bancários de Minas Gerais - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE… Processo 1000416-77.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Prudencio - Asbamg - Associação dos Bancários de Minas Gerais - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Determinar que a ré providencie a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por descontos indevidos, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Por força da súmula n. 326 do STJ, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO (OAB 102331/MG), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP)

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Darrier Soares De Melo e outros x Arteris S.A.

ID: 296025566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-86.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARRIER SOARES DE MELO RAFAELA MANOCHIO LUCINDO

Polo Passivo:

ARTERIS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAES BREDA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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ANA JULIA DE VILHENA

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Processo 1000416-86.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Darrier Soares de Melo - - Rafaela Manochio Lucindo - Arteris S.a. e outro - Por fim, destaco ser assente o en… Processo 1000416-86.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Darrier Soares de Melo - - Rafaela Manochio Lucindo - Arteris S.a. e outro - Por fim, destaco ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, de modo que extingo o presente feito, com resolução de mérito, sob o Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.624,82 (dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil (Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA). b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem aos requerentes indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada demandante, corrigidos (Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, conforme nova redação do art. 406, § 1º) acrescidos de juros de mora (taxa Selic), ambos a contar do evento danoso. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: ANA JULIA DE VILHENA (OAB 493566/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), LUCAS MORAES BREDA (OAB 306862/SP), LUCAS MORAES BREDA (OAB 306862/SP), ANA JULIA DE VILHENA (OAB 493566/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Iolanda Varrasquim Bruno x Banco Do Brasil S/A

ID: 292783328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000416-50.2015.8.26.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA VARRASQUIM BRUNO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO

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MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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JULIANO LANZA DE CAMARGO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1000416-50.2015.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Iolanda Varrasquim Bruno e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Trata-se de cumprime… Processo 1000416-50.2015.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Iolanda Varrasquim Bruno e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IOLANDA VARRASQUIM BRUNO e outros em face de BANCO DO BRASIL S/A, sucessor do extinto Banco Nossa Caixa S/A. Após a decisão de fls. 496/498, que autorizou o levantamento do valor incontroverso de R$ 108.624,41 e determinou o pagamento do saldo remanescente, inclusive com base na Tese 677 do STJ, o executado interpôs agravo de instrumento (fls. 511), o qual não foi recebido com efeito suspensivo. Posteriormente, o executado apresentou comprovante de novo depósito judicial (fls. 573/576), requerendo que o valor permanecesse como garantia do juízo, e que eventual levantamento fosse condicionado à prestação de caução, nos termos do art. 520, IV, do CPC. Os exequentes, por sua vez, reiteraram o pedido de expedição de MLE do valor incontroverso, com os acréscimos legais, e solicitaram prazo para apresentação de novos cálculos (fls. 583). Tal pedido foi deferido por este juízo (fls. 586), diante da ausência de efeito suspensivo no agravo interposto. Em nova manifestação (fls. 611/613), os exequentes informaram que, após os depósitos judiciais realizados pelo banco, ainda remanesce saldo de R$ 223.626,83, atualizado até 16/08/2024, requerendo a intimação do executado para pagamento, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. O executado apresentou impugnação aos cálculos (fls. 617/621), alegando metodologia incorreta e excesso de execução, sustentando que, após deduções, haveria crédito em seu favor no valor de R$ 34.813,52. Os exequentes, em resposta (fls. 633/636), defenderam a correção dos cálculos apresentados, reafirmando que os valores foram atualizados conforme determinação judicial e com base na Tese 677 do STJ, sendo os depósitos realizados pelo banco meramente para garantia do juízo, e não como pagamento. Diante do exposto, considerando a ausência de efeito suspensivo no agravo interposto;a regularidade dos cálculos apresentados pelos exequentes, que observam os parâmetros fixados por este juízo e a jurisprudência do STJ (Tema 677);e a ausência de comprovação de erro material ou excesso de execução nos valores apresentados, rejeito a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil (fls. 617/621) e homologo o cálculo apresentado pela parte credora a fls. 613, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2- No mais, intime-se o executado, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente de R$ 223.626,83 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), atualizado até 16/08/2024, com os devidos acréscimos legais. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP)

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Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Confresa - Mt - Sispumconf. x Associacao Atletica Banco Do Brasil - Confresa - Mt e outros

ID: 317966063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-24.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONFRESA - MT - SISPUMCONF.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL - CONFRESA - MT BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000416-24.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONFRESA - MT - SISPU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000416-24.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONFRESA - MT - SISPUMCONF. POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e declarando a nulidade da restrição de acesso à conta corrente. O embargante sustenta a existência de omissão ou contradição na sentença, argumentando que esta deixou de se manifestar sobre a aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou o regime de correção monetária e juros de mora, estabelecendo o IPCA como índice de atualização monetária e a taxa SELIC deduzida do IPCA para os juros moratórios. O embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos, sustentando tratar-se de pretensão infringente indevida. É o relatório, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a parte embargante demonstra omissão da sentença quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, que promoveu alterações nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novo regime para correção monetária e juros de mora. Assiste razão ao embargante. A Lei 14.905/2024 foi sancionada em 10 de junho de 2024, alterando o regime de correção monetária e juros moratórios previsto no Código Civil. O art. 389, parágrafo único, estabelece que, na ausência de convenção ou previsão legal específica, aplica-se a variação do IPCA como índice de atualização monetária. Por sua vez, o art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, dispõe que a taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Conforme o art. 5º da referida lei, suas disposições aplicam-se aos processos em curso, razão pela qual incidem sobre a presente condenação. A sentença não se manifestou expressamente sobre a nova sistemática legal para correção monetária e juros de mora, limitando-se a aplicar o regime anterior. Tal omissão deve ser suprida para adequar a decisão à legislação vigente. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. para, sanando a omissão apontada, retificar a condenação constante da alínea "b" do dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "b) Condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Sindicato autor, a título de danos morais, com acréscimo mensal de juros legais de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), da data da citação até a presente data, incidindo, a partir de então, atualização da quantia devida pela SELIC (correção e juros de mora) (Súmula 362/STJ)." Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se as partes desta sentença integrativa, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000416-07.2025.8.26.0282

ID: 276884346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-07.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS LEONARDO CASTRO

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HELLON ASPERTI

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ADV: Hellon Asperti (OAB 406811/SP), Rubens Leonardo Castro (OAB 504721/SP) Processo 1000416-07.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Ferreira - Vistos. 1) Defiro a gratuidade d… ADV: Hellon Asperti (OAB 406811/SP), Rubens Leonardo Castro (OAB 504721/SP) Processo 1000416-07.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Ferreira - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça ao autor (CPC, art. 98). 2) Em razão da idade do requerente, determino a prioridade de tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inciso I). 3) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada Procedimento Comum. Inicial em Termos. 4) Da tutela provisória de urgência antecipada O autor, alegou, em síntese, que: (i) em janeiro de 2024, foi abordado por um funcionário da primeira requerida para realizar um orçamento sem compromisso referente à confecção de uma prótese odontológica; (ii) em um primeiro momento negou, mas após muitas insistências, cedeu e realizou a consulta com o profissional; (iii) após essa consulta, a requerida insistentemente encaminhava mensagens para agendamento de consulta, mesmo informando que não queria contratar os serviços, inclusive pedindo o cancelamento; (iv) meses depois, teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito pela terceira requerida. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como proibir a inclusão de protesto ou cobrança em seu desfavor. É síntese do necessário. Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Descendo à espécie, não se vislumbra, sobretudo em cognição sumária, comprovado o requisito da probabilidade do direito, tendo em vista que o próprio autor juntou aos autos contrato realizado e assinado junto à primeira requerida, bem como conversas de whatsapp em que aparenta estar na verdade arrependido pela contratação (fls. 19-21 e 28-36). Com efeito, a alegação de existência da dívida é matéria que demanda as luzes do contraditório e da instrução, situação incompatível com a concessão da tutela. Reforço que o contraditório é a regra, cedendo somente em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos. O requisito do perigo de dano, ou seja, o risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, também não está presente no caso em tela, diante do tempo decorrido entre a provável data de inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes (anterior à janeiro de 2025 - fls. 39-41) e a data de propositura da ação na qual formula a pretensão liminar (15/05/2025). Assim, o passar dos meses enfraquece as cores da urgência mencionada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de nova análise no curso do procedimento 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso a audiência de conciliação. 6) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação. 7) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 8) A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

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