Resultados para "1000434-03.2023.4.06.3802" – Página 162 de 172

Irapua Lopes Ribeiro x Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros

ID: 262659538

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000434-93.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRAPUA LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ENERGETICA AQUECIMENTOS E SOLDAS ESPECIAIS LTDA ENERGETICAS MONTAGENS E SOLDAS ESPECIAIS LTDA. ENGEMET ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ENGEMET AQUECIMENTOS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA ENGEMET ENERGETICA LTDA ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA. SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITTORIO MENDES MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON CASSIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000434-93.2025.5.02.0331 : IRAPUA LOPES RIBEIRO : ENGEMET SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000434-93.2025.5.02.0331 : IRAPUA LOPES RIBEIRO : ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f7fc18 proferida nos autos. VISTOS. O Consórcio GERAÇÃO ACU II alega que não possui sede na cidade de São Lourenço da Serra - SP, e, afirma ainda, que toda a prestação de serviços do reclamante foi realizada na cidade de São João da Barra - RJ, motivo pelo qual requer a incompetência deste Juízo. Por outro lado, o reclamante, embora não negue a localidade da prestação de serviços informa que a contratação se deu na cidade de São Lourenço da Serra - SP. DECIDO. O artigo 651 da CLT, caput, estabelece como regra geral a competência da Justiça do Trabalho no local onde o empregado presta serviços. Contudo, seu §3º prevê uma exceção, permitindo ao empregado, na hipótese de o empregador promover a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Neste caso, considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em SÃO LOURENÇO DA SERRA - SP e a prestação de serviços se deu em São João da Barra - RJ, aplica-se o § 3º do art. 651 da CLT, conferindo ao reclamante a faculdade de optar pelo foro em que ajuizou a presente reclamação trabalhista. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO FINAL DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA COM SEDE QUE NÃO COINCIDE COM FORO DO JUÍZO SUSCITANTE OU SUSCITADO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, em face de decisão proferida pelo Juízo da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que, acolhendo exceção oposta pela reclamada declinou da competência territorial para apreciar e julgar a reclamação trabalhista. 2. No Processo do Trabalho, a competência territorial define-se, como regra, pelo local da prestação de serviços (art. 651, caput , da CLT). Nada obstante, preconiza o § 3º do dispositivo que, havendo prestação de serviços em localidade diversa daquela da contratação, ao empregado é facultado optar entre uma ou outra para o ajuizamento da sua demanda. 3. Na hipótese, trata-se de reclamação trabalhista proposta perante o Juízo de Belo Horizonte/MG, onde tem domicílio e ocorreu a contratação e o início da prestação de serviços. Revela-se incontroverso, todavia, que a reclamante trabalhou nos últimos cinco anos do contrato de trabalho no Distrito Federal e em cidades de Goiás e Mato Grosso do Sul. 4. A jurisprudência desta Subseção, em homenagem ao princípio do acesso à jurisdição, vem se inclinando no sentido da flexibilização da regra inscrita no caput do art. 651 da CLT, para permitir o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro de domicílio do trabalhador, se coincidente com o local da contratação, e diante de empresa com atuação nacional. Precedentes. 4. A reclamada, a seu turno, indica, na exceção de incompetência, o domicílio da pessoa jurídica no Rio de Janeiro/RJ. Essa circunstância, além de autorizar a ilação de uma atuação mais nacionalizada da empresa (pois, com sede no Rio de Janeiro, contratou a reclamante para prestação de serviços em Minas Gerais e, posteriormente, em três outras unidades da Federação), enfraquece qualquer alegação de que o processamento da ação no Distrito Federal facilitaria o exercício do direito de defesa. 5. Anote-se, ainda, que os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista - restituição de descontos, reconhecimento de estabilidade pré-aposentadoria e adicional por acúmulo de função - não exigem, via de regra, a produção de prova pericial no local da prestação de serviços, que poderia, em tese, ser dificultada pelo trâmite da ação em local diverso da execução do contrato. 6. Portanto, o princípio do acesso à jurisdição pelo reclamante, aliado à circunstância de que a sede da reclamada não coincide com nenhum dos juízos conflitantes, assim como a natureza dos pedidos deduzidos na reclamação trabalhista, autorizam o processamento da ação perante o Juízo de Belo Horizonte/MG, local da contratação, do início da prestação de serviços e do domicílio da reclamante. Conflito de competência admitido. Declarada a competência do juízo suscitado" (CCCiv-2301-26.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2022)." Isto posto, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar oposta pela reclamada, mantendo a competência da presente Vara do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irapua Lopes Ribeiro x Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros

ID: 262659543

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000434-93.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRAPUA LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ENERGETICA AQUECIMENTOS E SOLDAS ESPECIAIS LTDA ENERGETICAS MONTAGENS E SOLDAS ESPECIAIS LTDA. ENGEMET ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ENGEMET AQUECIMENTOS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA ENGEMET ENERGETICA LTDA ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA. SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITTORIO MENDES MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON CASSIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000434-93.2025.5.02.0331 : IRAPUA LOPES RIBEIRO : ENGEMET SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000434-93.2025.5.02.0331 : IRAPUA LOPES RIBEIRO : ENGEMET SERVICOS TERMICOS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f7fc18 proferida nos autos. VISTOS. O Consórcio GERAÇÃO ACU II alega que não possui sede na cidade de São Lourenço da Serra - SP, e, afirma ainda, que toda a prestação de serviços do reclamante foi realizada na cidade de São João da Barra - RJ, motivo pelo qual requer a incompetência deste Juízo. Por outro lado, o reclamante, embora não negue a localidade da prestação de serviços informa que a contratação se deu na cidade de São Lourenço da Serra - SP. DECIDO. O artigo 651 da CLT, caput, estabelece como regra geral a competência da Justiça do Trabalho no local onde o empregado presta serviços. Contudo, seu §3º prevê uma exceção, permitindo ao empregado, na hipótese de o empregador promover a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Neste caso, considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em SÃO LOURENÇO DA SERRA - SP e a prestação de serviços se deu em São João da Barra - RJ, aplica-se o § 3º do art. 651 da CLT, conferindo ao reclamante a faculdade de optar pelo foro em que ajuizou a presente reclamação trabalhista. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO FINAL DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA COM SEDE QUE NÃO COINCIDE COM FORO DO JUÍZO SUSCITANTE OU SUSCITADO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, em face de decisão proferida pelo Juízo da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que, acolhendo exceção oposta pela reclamada declinou da competência territorial para apreciar e julgar a reclamação trabalhista. 2. No Processo do Trabalho, a competência territorial define-se, como regra, pelo local da prestação de serviços (art. 651, caput , da CLT). Nada obstante, preconiza o § 3º do dispositivo que, havendo prestação de serviços em localidade diversa daquela da contratação, ao empregado é facultado optar entre uma ou outra para o ajuizamento da sua demanda. 3. Na hipótese, trata-se de reclamação trabalhista proposta perante o Juízo de Belo Horizonte/MG, onde tem domicílio e ocorreu a contratação e o início da prestação de serviços. Revela-se incontroverso, todavia, que a reclamante trabalhou nos últimos cinco anos do contrato de trabalho no Distrito Federal e em cidades de Goiás e Mato Grosso do Sul. 4. A jurisprudência desta Subseção, em homenagem ao princípio do acesso à jurisdição, vem se inclinando no sentido da flexibilização da regra inscrita no caput do art. 651 da CLT, para permitir o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro de domicílio do trabalhador, se coincidente com o local da contratação, e diante de empresa com atuação nacional. Precedentes. 4. A reclamada, a seu turno, indica, na exceção de incompetência, o domicílio da pessoa jurídica no Rio de Janeiro/RJ. Essa circunstância, além de autorizar a ilação de uma atuação mais nacionalizada da empresa (pois, com sede no Rio de Janeiro, contratou a reclamante para prestação de serviços em Minas Gerais e, posteriormente, em três outras unidades da Federação), enfraquece qualquer alegação de que o processamento da ação no Distrito Federal facilitaria o exercício do direito de defesa. 5. Anote-se, ainda, que os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista - restituição de descontos, reconhecimento de estabilidade pré-aposentadoria e adicional por acúmulo de função - não exigem, via de regra, a produção de prova pericial no local da prestação de serviços, que poderia, em tese, ser dificultada pelo trâmite da ação em local diverso da execução do contrato. 6. Portanto, o princípio do acesso à jurisdição pelo reclamante, aliado à circunstância de que a sede da reclamada não coincide com nenhum dos juízos conflitantes, assim como a natureza dos pedidos deduzidos na reclamação trabalhista, autorizam o processamento da ação perante o Juízo de Belo Horizonte/MG, local da contratação, do início da prestação de serviços e do domicílio da reclamante. Conflito de competência admitido. Declarada a competência do juízo suscitado" (CCCiv-2301-26.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2022)." Isto posto, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar oposta pela reclamada, mantendo a competência da presente Vara do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRAPUA LOPES RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Serafim Bertoloto x Joao Batista De Araujo Gusmao

ID: 307648419

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000434-77.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERAFIM BERTOLOTO

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE ARAUJO GUSMAO

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDRANGELO CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000434-77.2024.8.11.0024 REQUERENTE: JOSE SERAFIM BERTOLOTO REQUERIDO: JOAO BATISTA DE ARAUJO GUSMAO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000434-77.2024.8.11.0024 REQUERENTE: JOSE SERAFIM BERTOLOTO REQUERIDO: JOAO BATISTA DE ARAUJO GUSMAO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes JOSE SERAFIM BERTOLOTO e JOAO BATISTA DE ARAUJO GUSMAO, em que o processo está em fase postulatória encerrada, após apresentação de petição inicial - ID 148213422 -, contestação - ID 184349350 - e impugnação à contestação - ID 186268200. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O processo tramitou regularmente até o momento, estando aparentemente presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de apreciação. A controvérsia principal da demanda reside na legitimidade da posse exercida pelo requerido sobre o imóvel cuja propriedade é reivindicada pelo autor. O autor fundamenta sua pretensão no título de domínio, enquanto o requerido defende sua posse com base em contrato particular de compra e venda e alega, subsidiariamente, usucapião e direito de retenção por benfeitorias. A matéria fática é controversa e demanda dilação probatória, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do CPC, art. 357, e, portanto, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a natureza da posse exercida pelo requerido, se justa ou injusta, de boa-fé ou de má-fé; b) o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, alegada como matéria de defesa; c) a existência, a natureza - se necessárias, úteis ou voluptuárias - e o valor das benfeitorias e acessões supostamente realizadas pelo requerido no imóvel; d) a existência de perdas e danos a serem indenizadas ao autor, na forma de aluguel pela ocupação, caso procedente o pedido de imissão na posse. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do CPC, art. 373. Caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, notadamente a titularidade do domínio e a individualização do bem e à parte requerida a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente no que tange aos requisitos da usucapião e à existência e regularidade das benfeitorias cujo ressarcimento pleiteia. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental e testemunhal, razão pela qual, DESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para a produção da prova oral no dia 3 de setembro de 2025 (quarta-feira), às 15h30min – CPC, art. 357, V. A audiência será REALIZADA/PRESIDIDA pelo magistrado de forma presencial do Fórum da Comarca. Excepcionalmente, quem não puder comparecer fisicamente poderá fazê-lo POR VIDEOCONFERÊNCIA nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e forma TELEPRESENCIAL - Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. O link/endereço para acesso/ingresso no sistema Microsoft TEAMS será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTVlNzY3YmQtYmM4Mi00MWFhLWI3MjctZmI1OGFkMjIwZmMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d6edab05-9d25-452d-bd3a-957c3097f4f7%22%7d . Consequentemente, DETERMINO que intime as partes, pessoalmente, remessa ou meio eletrônico – CPC, arts. 183, caput e § 1º, 230 e 269, § 3º– da data agendada e para que, caso não tenham feito, apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias – CPC, art. 357, §4º. O rol conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho - CPC, art. 450. Advirto que as substituições somente poderão ocorrer nas hipóteses do CPC, art. 451; cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, podendo, caso queira, a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação dessa forma por carta com aviso, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; importa desistência a inércia na realização da intimação por carta com aviso –CPC, art. 455, §§ 1º, 2º e 3º -; a intimação pela via judicial é exceção – CPC, art. 455, § 4º - e deverá ocorrer, entre outras hipóteses, em relação à intimação da testemunha arrolada pelo Ministério Público e Defensoria Pública. A testemunha que deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento – CPC, art. 455, § 5º -, assim como possível ao magistrado dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência – CPC, art. 362, § 2º. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 323669343

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001334-71.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER VINICIUS ALEXSANDER PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1001334-71.2024.5.02.0441 REQUERENTE: VINICIUS ALEXSANDER PINTO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1001334-71.2024.5.02.0441 REQUERENTE: VINICIUS ALEXSANDER PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0dafb2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 10/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Primeiramente ressalto que, por se tratar de CARTA DE SENTENÇA, restando pendente julgamento de recurso interposto nos autos da ação principal nº 1000434-25.2023.5.02.0441, esta decisão se reveste de caráter provisório. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos valores devidos. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO PROVISORIAMENTE o laudo pericial de ID eb5ba30, atualizado até 01/06/2025, e fixo os valores da condenação em: período de 17/05/2018 a 05/10/2022;principal corrigido: R$ 112.305,27;juros de mora: R$ 23.796,67;crédito bruto: R$ 136.101,94. São devidos, ainda, pela reclamada: FGTS para depósito em conta vinculada R$ 7.853,78, sendo R$ 6.479,47 a título de valor principal + R$ 1.374,31 a título de juros de mora;honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 14.395,57;honorários periciais contábeis ora fixados em R$ *, a cargo da reclamada em razão da sucumbência no objeto da condenação. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito MARCELO TUZZOLO VIDALLER, CPF 381.908.358-82, Banco do Brasil S/A, agência 5537, conta-corrente 5576-X.INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 26.695,19. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 10.039,90. O(a) reclamante foi condenado(a) em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Entretanto, não há que se falar de sua exigibilidade nesse momento, haja vista o deferimento da suspensão do pagamento nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT (conforme r. acórdão de ID 85fee0b), razão pela qual a análise da condição de hipossuficiência econômica do autor só será empreendida em até dois anos do trânsito em julgado do título judicial, na hipótese do credor comprovar a alteração da condição econômica do autor, o que não se verifica nos autos. 3) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento da dívida trabalhista NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. 6) A ré responderá, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, a Reclamada deverá efetuar o pagamento de 30%, em 05 dias e voltem conclusos. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO Ressalto que não há hierarquia entre os responsáveis subsidiários e os responsáveis pela empresa. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem (artigo 827, Parágrafo Único). ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Comprovado o pagamento aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS ALEXSANDER PINTO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 323669350

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001334-71.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER VINICIUS ALEXSANDER PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1001334-71.2024.5.02.0441 REQUERENTE: VINICIUS ALEXSANDER PINTO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1001334-71.2024.5.02.0441 REQUERENTE: VINICIUS ALEXSANDER PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0dafb2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 10/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Primeiramente ressalto que, por se tratar de CARTA DE SENTENÇA, restando pendente julgamento de recurso interposto nos autos da ação principal nº 1000434-25.2023.5.02.0441, esta decisão se reveste de caráter provisório. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos valores devidos. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO PROVISORIAMENTE o laudo pericial de ID eb5ba30, atualizado até 01/06/2025, e fixo os valores da condenação em: período de 17/05/2018 a 05/10/2022;principal corrigido: R$ 112.305,27;juros de mora: R$ 23.796,67;crédito bruto: R$ 136.101,94. São devidos, ainda, pela reclamada: FGTS para depósito em conta vinculada R$ 7.853,78, sendo R$ 6.479,47 a título de valor principal + R$ 1.374,31 a título de juros de mora;honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 14.395,57;honorários periciais contábeis ora fixados em R$ *, a cargo da reclamada em razão da sucumbência no objeto da condenação. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito MARCELO TUZZOLO VIDALLER, CPF 381.908.358-82, Banco do Brasil S/A, agência 5537, conta-corrente 5576-X.INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 26.695,19. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 10.039,90. O(a) reclamante foi condenado(a) em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Entretanto, não há que se falar de sua exigibilidade nesse momento, haja vista o deferimento da suspensão do pagamento nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT (conforme r. acórdão de ID 85fee0b), razão pela qual a análise da condição de hipossuficiência econômica do autor só será empreendida em até dois anos do trânsito em julgado do título judicial, na hipótese do credor comprovar a alteração da condição econômica do autor, o que não se verifica nos autos. 3) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento da dívida trabalhista NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. 6) A ré responderá, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, a Reclamada deverá efetuar o pagamento de 30%, em 05 dias e voltem conclusos. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO Ressalto que não há hierarquia entre os responsáveis subsidiários e os responsáveis pela empresa. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem (artigo 827, Parágrafo Único). ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Comprovado o pagamento aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Barbosa x Gaspar Jacobina Turibio

ID: 309866768

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022047-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELIO BARBOSA

Polo Passivo:

GASPAR JACOBINA TURIBIO

Sentença

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO VICTOR ARRAIS MALHEIROS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de demanda intitulada de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de demanda intitulada de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais” ajuizada por HELIO BARBOSA em face de GASPAR JACOBINA TURIBIO. Alega o autor que, no ano de 2014, vendeu ao requerido o imóvel de sua titularidade, outorgando-lhe procuração com poderes para providenciar a lavratura da escritura pública e a transferência da titularidade junto à municipalidade. Afirma que, passados mais de dez anos, o bem ainda permanece em seu nome, o que tem lhe acarretado cobrança de IPTU’s em atraso, inscrição em dívida ativa municipal e ameaça de protesto. Diante da inércia do requerido, requer a condenação à obrigação de transferir o imóvel junto ao cartório e regularizar a titularidade perante a Prefeitura de Cuiabá e à indenização por danos materiais e morais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Embora formalmente intitulada como ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, a análise da causa de pedir e dos pedidos revela que a pretensão principal do autor é compelir o requerido a efetuar a regularização do imóvel perante o registro de imóveis e a administração municipal, diante da quitação integral do preço da venda anteriormente realizada. No caso dos autos, o autor pretende, com a presente demanda a condenação do reclamado na obrigação de fazer, consistente no “registro da transferência do imóvel para seu nome junto ao Cartório responsável”. Nesse contexto, verifica-se que a demanda se reveste, em essência, de natureza de ação de adjudicação compulsória, cujo objetivo é suprir a declaração de vontade do adquirente para fins de formalização da transferência da propriedade do imóvel, nos moldes dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. Tem-se, portanto, a presença dos requisitos essenciais à adjudicação compulsória, conforme o arcabouço legal e a jurisprudência consolidada. Não obstante, a ação de adjudicação compulsória está submetida a rito especial, sendo incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Essa vedação está expressamente prevista no Enunciado nº 8 do FONAJE, que dispõe que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 58/1937, a ação de adjudicação compulsória possui procedimento especial para sua tramitação e julgamento, desta forma inadmissível seu ajuizamento nesta esfera judicial. Cumpre ressaltar, que embora o artigo 16, do Decreto-Lei nº 58/1937 indique o rito sumaríssimo para o processamento da ação de adjudicação compulsória, essa previsão, por ser anterior à lei 9.099/95, se refere ao antigo rito sumaríssimo previsto no Código de Processo Civil de 1973, revogado pelo diploma de 2015. A corroborar: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RITO SUMARÍSSIMO – INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA DEMANDA – AÇÃO QUE EXIGE PROCEDIMENTO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, INCISO V, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos Juizados Especiais, o rito sumaríssimo destina-se a causas de menor complexidade, conforme o art. 3º da Lei nº 9.099/95. No entanto, ações que demandam procedimentos especiais, tais como aquelas que envolvem questões de adjudicação compulsória, são incompatíveis com esse rito, conforme o Enunciado 8 do FONAJE, que veda a tramitação de ações cíveis com procedimentos especiais nos Juizados Especiais. 2. No caso em tela, o pedido principal exigia exame detalhado e análise procedimental incompatível com o rito sumaríssimo. Reconhecida a inadequação procedimental, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 3. Sentença mantida. 4.Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1000434-77.2022.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação. Dispõe o artigo 51, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Desse modo, o procedimento previsto na lei 9.099/95 é incompatível com o rito da ação de adjudicação compulsória, para a qual o legislador prevê procedimento próprio e específico que melhor atende a pretensão das partes. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II e §1º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Da Silva Folha x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 259321046

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000434-51.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA FOLHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA VELASCO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000434-51.2025.5.02.0442 : MARIA APARECIDA DA SILVA FOLHA : ASSOCIACAO HOSPITALAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000434-51.2025.5.02.0442 : MARIA APARECIDA DA SILVA FOLHA : ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 510693d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA para o dia 14/08/2025 14:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum.. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DA SILVA FOLHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Felipe Souza Santos x Ls Translog Transportes De Cargas Ltda.

ID: 332693805

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000434-71.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE ESTRELA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000434-71.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: LUIS FELIPE SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000434-71.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: LUIS FELIPE SOUZA SANTOS RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a76d43d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por LUIS FELIPE SOUZA SANTOS em face de LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/3/2025 e condenar a ré a pagar ao autor os seguintes títulos: a) saldo de salário (20 dias); b) aviso prévio (36 dias); c) décimo terceiro salário proporcional com projeção do aviso prévio (4/12); d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional com projeção do aviso prévio (7/12); e) FGTS não recolhido durante o pacto laboral; f) FGTS sobre verbas rescisórias (Súmula 305 e OJ 195 da SBDI-I, ambas do TST); g) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; tudo nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, inclusive multa de 40%, resultantes da condenação, deverão ser depositados na conta vinculada do empregado, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Autoriza-se o levantamento do FGTS depositado, mediante expedição da alvará, ante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Autoriza-se também a habilitação do autor no seguro-desemprego, devendo a Secretaria expedir o competente alvará após o trânsito em julgado. Compete ao agente operador do benefício verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, assegurando-se ao autor indenização substitutiva consoante Resoluções da Codefat, a cargo do empregador, somente se caracterizada uma das hipóteses do inciso I do art. 3º da Lei nº 7.998/1990. A ré deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na Carteira Digital do Trabalho do autor, para constar saída em 25/4/2025 (OJ 82 da SDI-I do TST) e último dia trabalhado em 20/3/2025, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, comprovando-se nos autos, sob pena de arcar com astreintes diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00, ora arbitradas por permissivo legal (art. 537 do CPC), reversível ao trabalhador. Caso inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que já comprovados nos autos. Não há valores a serem compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual. Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Felipe Souza Santos x Ls Translog Transportes De Cargas Ltda.

ID: 332693815

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000434-71.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE ESTRELA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000434-71.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: LUIS FELIPE SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000434-71.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: LUIS FELIPE SOUZA SANTOS RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a76d43d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por LUIS FELIPE SOUZA SANTOS em face de LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/3/2025 e condenar a ré a pagar ao autor os seguintes títulos: a) saldo de salário (20 dias); b) aviso prévio (36 dias); c) décimo terceiro salário proporcional com projeção do aviso prévio (4/12); d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional com projeção do aviso prévio (7/12); e) FGTS não recolhido durante o pacto laboral; f) FGTS sobre verbas rescisórias (Súmula 305 e OJ 195 da SBDI-I, ambas do TST); g) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; tudo nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, inclusive multa de 40%, resultantes da condenação, deverão ser depositados na conta vinculada do empregado, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Autoriza-se o levantamento do FGTS depositado, mediante expedição da alvará, ante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Autoriza-se também a habilitação do autor no seguro-desemprego, devendo a Secretaria expedir o competente alvará após o trânsito em julgado. Compete ao agente operador do benefício verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, assegurando-se ao autor indenização substitutiva consoante Resoluções da Codefat, a cargo do empregador, somente se caracterizada uma das hipóteses do inciso I do art. 3º da Lei nº 7.998/1990. A ré deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na Carteira Digital do Trabalho do autor, para constar saída em 25/4/2025 (OJ 82 da SDI-I do TST) e último dia trabalhado em 20/3/2025, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, comprovando-se nos autos, sob pena de arcar com astreintes diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00, ora arbitradas por permissivo legal (art. 537 do CPC), reversível ao trabalhador. Caso inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que já comprovados nos autos. Não há valores a serem compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual. Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE SOUZA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000434-87.2017.8.26.0450

ID: 333015063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000434-87.2017.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA VASCONCELOS QUEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANTONIO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000434-87.2017.8.26.0450 - Usucapião - Registro de Imóveis - Ana Cláudia Vasconcelos Queiros - HELOANE DA SILVA TEIXEIRA e outros - Vistos, etc. 1) Inicialmente, afasto a alegação de intem… Processo 1000434-87.2017.8.26.0450 - Usucapião - Registro de Imóveis - Ana Cláudia Vasconcelos Queiros - HELOANE DA SILVA TEIXEIRA e outros - Vistos, etc. 1) Inicialmente, afasto a alegação de intempestividade da contestação de fls. 506/545, posto que o AR de fls. 464 não foi direcionado à contestante. Além disso, o art. 231, §1º, do CPC, estabelece que o prazo de contestação inicia-se com o cumprimento do último ato citatório, qual seja, a publicação do edital de fls. 502. 2) Acerca da impugnação do valor dado à causa, é pacífico na jurisprudência que, nas ações de usucapião, ele deve corresponder ao valor venal do imóvel. Nessa linha: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de usucapião, para que correspondesse ao valor de mercado do imóvel, com complementação das custas. Agravantes alegam que a determinação resultaria em despesas elevadas e defendem o uso do valor venal, que atinge a finalidade de fixar a taxa judiciária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal ou ao valor de mercado do imóvel. III.Razões de Decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao valor venal total do imóvel, incluindo terreno e benfeitorias, pois corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme art. 292, §3º, do CPC. 4. A notificação de IPTU indica que o valor venal do terreno e das edificações totaliza R$ 170.307,85, sendo desnecessária a avaliação do valor de mercado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel. 2. Desnecessária a retificação para o valor de mercado. Legislação Citada: CPC, art. 292, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1085389-34.2017.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Assim, determino que a parte autora junte, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão de valor venal do imóvel correspondente ao exercício do ajuizamento da ação. 3) No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo pedido de prova testemunhal, deverão as partes apresentarem o rol das testemunhas, devendo informar se elas residem na Comarca. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenham os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. - ADV: CLAUDIO ANTONIO DOS REIS (OAB 35141/BA), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1715 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes