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Debora Santos Dos Reis e outros x Debora Santos Dos Reis e outros

ID: 323533647

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-93.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANTOS DOS REIS FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Polo Passivo:

DEBORA SANTOS DOS REIS FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Acórdão

Advogados:

DANIEL MENDES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANIE FERNANDA SILVA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011248-93.2024.5.03.0007 RECORRENTE: DEBORA SANTOS DOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011248-93.2024.5.03.0007 RECORRENTE: DEBORA SANTOS DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA SANTOS DOS REIS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011248-93.2024.5.03.0007, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pela reclamada porquanto deserto; conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. dd09938) uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 6fd2a0e); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 9680364, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos "PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA SUSCITADA DE OFÍCIO. Pelo exame dos autos, verifico que a reclamada teve assegurados os privilégios do artigo 899, § 10º, da CLT, em razão da sua condição de entidade filantrópica, razão pela qual ficou isenta recolhimento do depósito recursal. Todavia, remanesceu o pagamento de custas processuais (artigo 789 da CLT) pela recorrente, o qual não foi devidamente comprovado. Vale salientar que é função deste Tribunal proceder ao juízo definitivo de admissibilidade dos recursos interpostos e, por isso, é irrelevante o fato de o apelo ter sido recebido pelo Juízo a quo, conforme decisão de id. d910ca2. In casu, apesar de ter sido colacionado aos autos a guia GRU (id. b7d01a5 - Fls. 533), a reclamada não juntou devidamente o comprovante de pagamento/recolhimento das custas processuais, mas sim parte de um comprovante (vide id. b7d01a5 - Fls. 534), documento que não se presta para comprovar o regular preparo do apelo, sobretudo por sequer apresentar o código de autenticação bancária ou demais detalhes do pagamento. Nos termos do artigo 789, §1º, da CLT, "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o que não ocorreu na hipótese, pois, repito, o documento de id. b7d01a5 (Fls. 534) não é o suficiente para comprovar a realização do preparo, configurando-se óbice intransponível ao conhecimento do apelo, qual seja, a falta do regular preparo. A observância do requisito em comento não se trata de mera formalidade sem função ou objetivo, na medida em que a circunstância acima narrada gera incerteza se o recolhimento das custas processuais foi contemplado de modo efetivo. O devido preparo do apelo constitui pressuposto recursal extrínseco, cuja inobservância está prescrita em norma legal, cogente e imperativa, que não admite exceções. Por pertinente, saliento que não se há falar em aplicação do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, porque somente diz respeito à insuficiência do valor do preparo e não à completa ausência de comprovação. Ademais, não se afigura possível, na hipótese vertente, a concessão de prazo para saneamento da irregularidade, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0011161-71.2018.5.03.0000, Tema nº 3 (publ. no DEJT de 02.08.2019), desta Casa, de seguinte teor: "Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Na mesma linha, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base no fundamento de que a juntada de comprovante de agendamento não basta para demonstrar o correto recolhimento do depósito recursal. Ademais, a hipótese dos autos não se trata de insuficiência do depósito recursal relacionado ao recurso de revista, mas de ausência, razão pela qual não se aplica a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a concessão de prazo para a parte recorrente complementar o valor devido. Precedentes de Turmas do TST. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista" (AIRR-0012309-28.2022.5.15.0135, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. A simples juntada de comprovante de agendamento não basta para demonstrar o correto recolhimento das custas processuais. Ao reconhecer a deserção do recurso ordinário, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência atual desta Corte. Agravo não provido" (AIRR-1000434-69.2022.5.02.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). Destaco que exigência de observância obrigatória dos pressupostos extrínsecos exigidos para a interposição do recurso ordinário não afronta as garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LV, da CR/88 e não configura obstáculo ao acesso ao duplo grau de jurisdição, pois decorre da legislação infraconstitucional vigente e da omissão da própria parte, que não cumpriu as exigências legais que possibilitariam o exame de seu recurso. Diante do exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário aviado pela reclamada em face da deserção configurada pela falta de regular comprovação do recolhimento das custas processuais. RECURSO DA RECLAMANTE. FERIADOS LABORADOS. Sustenta a autora que laborou em diversos feriados durante o contrato. Aduz também a inaplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 ao caso em tela. Examino. De início, cabe destacar que em contratos firmados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que permaneceram em vigor depois de 11/11/2017, este d. Relator entendia que, quando já em plena vigência a Lei 13.467/2017, as normas de direito material seriam aplicadas em atenção aos limites impostos pelas normas de Superdireito ou Sobredireito, de modo a impedir restrições desfavoráveis ou eliminação de direitos dos empregados, forte nos artigos 7º, caput, da Magna Carta, 444 e 468 da CLT, que prezam o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e vedam a alteração contratual lesiva, assim como nas hipóteses de existência de norma mais favorável aos trabalhadores em instrumentos de negociação coletiva e na norma interna corporis de empresas (PCS, Regulamento, etc). Contudo, por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Processo nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23) pelo Tribunal Pleno do TST, em 25/11/2024, que fixou a seguinte tese, in verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, de acordo com o entendimento sedimentado no âmbito desta 8ª Turma, as normas de direito material passam a ser aplicadas ao contrato de trabalho da Reclamante a partir da data de 11.11.2017, em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17, vedada a aplicação no período anterior, face ao princípio da irretroatividade da norma. No presente caso, o contrato perdurou de 3/3/2012 a 12/11/2024 (TRTC - id. fe9616b), sendo declaradas extintas, por prescritas, eventuais parcelas anteriores a 7/8/2019 (id. 9680364). Assim sendo, a pretensão da reclamante está limitada a período contratual posterior à denominada 'Reforma Trabalhista', o que atrai a aplicação do art. 59-A, parágrafo único, CLT, o qual estabelece que a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 contempla os feriados, dispositivo legal que deve ser observado a partir de sua vigência, tal como decidido na sentença. Nesse sentido, cito julgado desta d. Turma em questão semelhante contra a mesma reclamada nos autos 0010121-30.2023.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 31/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento." Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

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ID: 323533664

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-93.2024.5.03.0007

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Resultados para o tribunal: TRT3

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