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"1000434-03.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Processo nº 3034814-05.2024.8.06.0001

ID: 336966944

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034814-05.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Fortaleza 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo: 3034814-05.2024.8.06.0001 Parte Autora: MATEUS MENDES DE SOUSA BARBOSA Parte Ré: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO … Comarca de Fortaleza 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo: 3034814-05.2024.8.06.0001 Parte Autora: MATEUS MENDES DE SOUSA BARBOSA Parte Ré: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária c/c tutela de urgência promovida por MATEUS MENDES DE SOUSA BARBOSA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e do ESTADO DO CEARA, cuja pretensão concerne na convocação imediata do autor para as demais fases do concurso, determinando que este prossiga no certame na sua classificação com base nas regras editalícias originais. Tutela antecipada deferida, nos termos do ID 126791878. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 127071845), em que alega a existência de litisconsórcio necessário. No mérito, postula a improcedência da ação. Por sua vez, o IDECAN anexou contestação ao ID 135196787, postulando a improcedência da ação. Parecer ministerial pela procedência da ação (ID 136326016). É o breve relatório. Decido. Não havendo necessidade de saneamento, a demanda se amolda ao disposto do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de sorte que passo ao seu julgamento. De início, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário não merece prosperar, em razão da inexistência de comunhão de interesse entre o autor e os demais candidatos aprovados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. 1. É impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem. 2. Não há entre os impetrantes e os demais inscritos no concurso público comunhão de interesses, pois os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito. 3. Reconhecida a desnecessidade de formação do litisconsórcio, é inviável o prosseguimento no julgamento, nos termos do que dispõe o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, pois eventual incursão nesse campo implicaria supressão de instância. 4. Recurso especial provido para considerar desnecessária a formação do litisconsórcio e determinar o retorno dos autos à origem. (STJ - REsp: 1077368 MG 2008/0164588-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 21/05/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/06/2009) A jurisprudência do STJ apontada pelo Estado do Ceará (STJ. 2ª Turma. REsp 1.831.507-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/8/2024 -Info 822) não se adequa ao caso em tela, posto que a presente demanda não se trata de anulação de questões, mas do respeito às cláusulas do edital. Ultrapassada à preliminar, passo à análise do mérito. No caso em exame, a administração pública estadual deflagrou o concurso público para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva com a publicação do Edital nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024, estabelecendo as regras a serem observadas no certame, as quais vinculam o Estado do Ceará e o candidato. Contudo, após encerradas as inscrições e concluída a 1ª etapa do concurso, com a divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas, o promovido publicou o Edital nº 10/2024-SAP que retifica o edital nº 007/2024-SAP, alterando os itens que tratam do critério de aprovação na prova objetiva, para considerar "aprovado o candidato que, no mínimo, obtiver 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima da prova objetiva e pontuar 1 (uma) questão em cada disciplina que compõe a Área de Conhecimentos Básicos e a Área de Conhecimentos Específicos, de acordo com o gabarito definitivo, conforme disposto no quadro do subitem 9.10.1 deste edital." Oportuno frisar que a citada retificação sobreveio para modificar critérios avaliativos de etapa do certame regularmente concluída (1ª Etapa Exame - Intelectual), alterando as regras de aprovação do candidato. Ressalta-se que, dentro do poder discricionário, o Estado, ao elaborar um edital de concurso público, estabelece os critérios convenientes para a avaliação dos candidatos, levando em consideração as características do cargo e funções que serão desempenhadas pelos futuros agentes públicos selecionados, estando os referentes critérios limitados principalmente ao princípio da legalidade, ao qual se sujeita a atividade administrativa (art. 37, caput, CF). Após a publicação do Edital, a Administração Pública e os candidatos inscritos estão vinculados às disposições ali contidas, passando, assim, a ser considerado a "lei do concurso público". O edital, quando obedece aos pressupostos constitucionais e legais, é denominado de lei regente dos concursos públicos, e suas condições alcançam todos os inscritos, sem exceção. Como é cediço, após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, o que, na hipótese, não se sucedeu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Concurso de Promoção por Merecimento. Servidor que preencheu as exigências dispostas no Edital CP Nº 007/2023. Retificação do edital após encerramento do prazo de inscrição para alteração dos pré-requisitos à participação no certame. Inviabilidade. O edital do concurso público é Lei entre as partes, que a ele se vinculam após sua publicação, admitindo-se alteração apenas se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, hipótese não configurada nos autos. Segurança concedida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária. (TJSP; APL 1000434-34.2024.8.26.0453; Pirajuí; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Anafe; Julg. 12/08/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GESTOR EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Distrito Federal, porquanto consta no Edital Normativo nº 01/2022. PPGG que a realização do certame é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sendo a banca examinadora. Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES). Responsável apenas pela execução do concurso. 2. A verificação da legalidade das normas que regem o concurso público em questão, em especial das alterações ulteriores promovidas no edital de abertura do certame, se insere nos limites do controle de legalidade que pode ser exercido pelo Poder Judiciário. 3. Não é permitido à banca examinadora alterar os critérios de avaliação e classificação no certame, tampouco o momento de submissão dos candidatos ao procedimento de heteroidentificação durante a realização do concurso, especialmente em etapa adiantada do processo seletivo, após a realização das provas e divulgação do resultado final da prova objetiva. 4. A súbita e intempestiva alteração dos critérios de avaliação, sem que se trate de mero erro material ou imposição legislativa superveniente, constitui evidente afronta ao princípio da legalidade. 5. A mudança dos critérios de classificação após a divulgação do resultado da prova objetiva viola o princípio da impessoalidade, pois pode favorecer candidatos ou prejudicar outros, já que eram conhecidas as notas dos participantes do concurso. 6. No caso, há flagrante violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica, pois quando a Administração torna público um edital de concurso convocando todos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, gera a expectativa de que se comportará segundo as regras previstas no edital. 7. Conquanto se reconheça que o acolhimento da pretensão recursal pode acarretar a quebra da isonomia entre os candidatos, tal circunstância não suplanta a ilegalidade do ato administrativo analisado, porquanto a alteração dos critérios de classificação para convocação para a etapa de heteroidentificação se aperfeiçoou em manifesta afronta aos princípios da legalidade, vinculação ao edital, segurança jurídica e confiança. 8. A mera retificação do edital do concurso público no qual o apelante estava inscrito, ainda que posteriormente declarada ilegítima pelo Judiciário, não provoca abalos morais suscetíveis de ressarcimento, mostrando-se ausentes os requisitos da responsabilização civil do Estado. 9. Apelação parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime. (TJDF; APC 07226.95-81.2023.8.07.0016; 183.0112; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 07/03/2024; Publ. PJe 02/04/2024) O caso em tela não se trata de alteração normativa superveniente. Houve verdadeira modificação das regras da concorrência, de forma substancial, no decorrer do processo seletivo, eliminando inadvertidamente diversos inscritos, o que viola o princípio da vinculação ao instrumento editalício. É uníssono que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, substituindo-se à Administração Pública. Entretanto, também é certo que os atos administrativos não estão absolutamente blindados ao controle jurisdicional, que se justifica nos casos de ilegalidade ou de ilegitimidade, conferindo-se, assim, garantia aos administrados contra o eventual arbítrio com que possa atuar o Poder Público. Desse modo, o controle jurisdicional dos atos administrativos transbordantes da legalidade não viola o princípio da separação de Poderes. Não se pode impor ao candidato do certame o prejuízo advindo da mudança realizada pelo Estado nas regras editalícias, após a conclusão da prova objetiva, primeira etapa do certame, em clara afronta ao princípio da segurança jurídica e da confiança gerada nos candidatos. Com efeito, a alteração promovida pelo Edital nº 010/2024 acarretou a exclusão do autor da lista dos 240 candidatos inicialmente convocados para a primeira turma do curso de formação, mesmo tendo ele alcançado a 197ª posição na classificação, conforme demonstrado no documento ID 124805702 - Pág. 5, antes da referida alteração. Importa destacar que, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao promovido o ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, o que, no presente feito, não restou demonstrado. Ante o exposto, e com fundamento na documentação constante nos autos, opino pela CONFIRMAÇÃO da decisão que concedeu a antecipação de tutela, bem como pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, a fim de determinar aos demandados que procedam à reclassificação do autor no certame para a 197ª colocação, conforme classificação originalmente obtida, convocando-o para as próximas fases do concurso, em estrita observância ao edital originário. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Haylane Prudêncio Castro Juiza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito

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Processo nº 3034814-05.2024.8.06.0001

ID: 336967180

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034814-05.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

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Comarca de Fortaleza 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo: 3034814-05.2024.8.06.0001 Parte Autora: MATEUS MENDES DE SOUSA BARBOSA Parte Ré: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO … Comarca de Fortaleza 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo: 3034814-05.2024.8.06.0001 Parte Autora: MATEUS MENDES DE SOUSA BARBOSA Parte Ré: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária c/c tutela de urgência promovida por MATEUS MENDES DE SOUSA BARBOSA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e do ESTADO DO CEARA, cuja pretensão concerne na convocação imediata do autor para as demais fases do concurso, determinando que este prossiga no certame na sua classificação com base nas regras editalícias originais. Tutela antecipada deferida, nos termos do ID 126791878. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 127071845), em que alega a existência de litisconsórcio necessário. No mérito, postula a improcedência da ação. Por sua vez, o IDECAN anexou contestação ao ID 135196787, postulando a improcedência da ação. Parecer ministerial pela procedência da ação (ID 136326016). É o breve relatório. Decido. Não havendo necessidade de saneamento, a demanda se amolda ao disposto do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de sorte que passo ao seu julgamento. De início, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário não merece prosperar, em razão da inexistência de comunhão de interesse entre o autor e os demais candidatos aprovados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. 1. É impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem. 2. Não há entre os impetrantes e os demais inscritos no concurso público comunhão de interesses, pois os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito. 3. Reconhecida a desnecessidade de formação do litisconsórcio, é inviável o prosseguimento no julgamento, nos termos do que dispõe o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, pois eventual incursão nesse campo implicaria supressão de instância. 4. Recurso especial provido para considerar desnecessária a formação do litisconsórcio e determinar o retorno dos autos à origem. (STJ - REsp: 1077368 MG 2008/0164588-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 21/05/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/06/2009) A jurisprudência do STJ apontada pelo Estado do Ceará (STJ. 2ª Turma. REsp 1.831.507-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/8/2024 -Info 822) não se adequa ao caso em tela, posto que a presente demanda não se trata de anulação de questões, mas do respeito às cláusulas do edital. Ultrapassada à preliminar, passo à análise do mérito. No caso em exame, a administração pública estadual deflagrou o concurso público para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva com a publicação do Edital nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024, estabelecendo as regras a serem observadas no certame, as quais vinculam o Estado do Ceará e o candidato. Contudo, após encerradas as inscrições e concluída a 1ª etapa do concurso, com a divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas, o promovido publicou o Edital nº 10/2024-SAP que retifica o edital nº 007/2024-SAP, alterando os itens que tratam do critério de aprovação na prova objetiva, para considerar "aprovado o candidato que, no mínimo, obtiver 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima da prova objetiva e pontuar 1 (uma) questão em cada disciplina que compõe a Área de Conhecimentos Básicos e a Área de Conhecimentos Específicos, de acordo com o gabarito definitivo, conforme disposto no quadro do subitem 9.10.1 deste edital." Oportuno frisar que a citada retificação sobreveio para modificar critérios avaliativos de etapa do certame regularmente concluída (1ª Etapa Exame - Intelectual), alterando as regras de aprovação do candidato. Ressalta-se que, dentro do poder discricionário, o Estado, ao elaborar um edital de concurso público, estabelece os critérios convenientes para a avaliação dos candidatos, levando em consideração as características do cargo e funções que serão desempenhadas pelos futuros agentes públicos selecionados, estando os referentes critérios limitados principalmente ao princípio da legalidade, ao qual se sujeita a atividade administrativa (art. 37, caput, CF). Após a publicação do Edital, a Administração Pública e os candidatos inscritos estão vinculados às disposições ali contidas, passando, assim, a ser considerado a "lei do concurso público". O edital, quando obedece aos pressupostos constitucionais e legais, é denominado de lei regente dos concursos públicos, e suas condições alcançam todos os inscritos, sem exceção. Como é cediço, após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, o que, na hipótese, não se sucedeu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Concurso de Promoção por Merecimento. Servidor que preencheu as exigências dispostas no Edital CP Nº 007/2023. Retificação do edital após encerramento do prazo de inscrição para alteração dos pré-requisitos à participação no certame. Inviabilidade. O edital do concurso público é Lei entre as partes, que a ele se vinculam após sua publicação, admitindo-se alteração apenas se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, hipótese não configurada nos autos. Segurança concedida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária. (TJSP; APL 1000434-34.2024.8.26.0453; Pirajuí; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Anafe; Julg. 12/08/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GESTOR EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Distrito Federal, porquanto consta no Edital Normativo nº 01/2022. PPGG que a realização do certame é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sendo a banca examinadora. Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES). Responsável apenas pela execução do concurso. 2. A verificação da legalidade das normas que regem o concurso público em questão, em especial das alterações ulteriores promovidas no edital de abertura do certame, se insere nos limites do controle de legalidade que pode ser exercido pelo Poder Judiciário. 3. Não é permitido à banca examinadora alterar os critérios de avaliação e classificação no certame, tampouco o momento de submissão dos candidatos ao procedimento de heteroidentificação durante a realização do concurso, especialmente em etapa adiantada do processo seletivo, após a realização das provas e divulgação do resultado final da prova objetiva. 4. A súbita e intempestiva alteração dos critérios de avaliação, sem que se trate de mero erro material ou imposição legislativa superveniente, constitui evidente afronta ao princípio da legalidade. 5. A mudança dos critérios de classificação após a divulgação do resultado da prova objetiva viola o princípio da impessoalidade, pois pode favorecer candidatos ou prejudicar outros, já que eram conhecidas as notas dos participantes do concurso. 6. No caso, há flagrante violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica, pois quando a Administração torna público um edital de concurso convocando todos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, gera a expectativa de que se comportará segundo as regras previstas no edital. 7. Conquanto se reconheça que o acolhimento da pretensão recursal pode acarretar a quebra da isonomia entre os candidatos, tal circunstância não suplanta a ilegalidade do ato administrativo analisado, porquanto a alteração dos critérios de classificação para convocação para a etapa de heteroidentificação se aperfeiçoou em manifesta afronta aos princípios da legalidade, vinculação ao edital, segurança jurídica e confiança. 8. A mera retificação do edital do concurso público no qual o apelante estava inscrito, ainda que posteriormente declarada ilegítima pelo Judiciário, não provoca abalos morais suscetíveis de ressarcimento, mostrando-se ausentes os requisitos da responsabilização civil do Estado. 9. Apelação parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime. (TJDF; APC 07226.95-81.2023.8.07.0016; 183.0112; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 07/03/2024; Publ. PJe 02/04/2024) O caso em tela não se trata de alteração normativa superveniente. Houve verdadeira modificação das regras da concorrência, de forma substancial, no decorrer do processo seletivo, eliminando inadvertidamente diversos inscritos, o que viola o princípio da vinculação ao instrumento editalício. É uníssono que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, substituindo-se à Administração Pública. Entretanto, também é certo que os atos administrativos não estão absolutamente blindados ao controle jurisdicional, que se justifica nos casos de ilegalidade ou de ilegitimidade, conferindo-se, assim, garantia aos administrados contra o eventual arbítrio com que possa atuar o Poder Público. Desse modo, o controle jurisdicional dos atos administrativos transbordantes da legalidade não viola o princípio da separação de Poderes. Não se pode impor ao candidato do certame o prejuízo advindo da mudança realizada pelo Estado nas regras editalícias, após a conclusão da prova objetiva, primeira etapa do certame, em clara afronta ao princípio da segurança jurídica e da confiança gerada nos candidatos. Com efeito, a alteração promovida pelo Edital nº 010/2024 acarretou a exclusão do autor da lista dos 240 candidatos inicialmente convocados para a primeira turma do curso de formação, mesmo tendo ele alcançado a 197ª posição na classificação, conforme demonstrado no documento ID 124805702 - Pág. 5, antes da referida alteração. Importa destacar que, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao promovido o ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, o que, no presente feito, não restou demonstrado. Ante o exposto, e com fundamento na documentação constante nos autos, opino pela CONFIRMAÇÃO da decisão que concedeu a antecipação de tutela, bem como pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, a fim de determinar aos demandados que procedam à reclassificação do autor no certame para a 197ª colocação, conforme classificação originalmente obtida, convocando-o para as próximas fases do concurso, em estrita observância ao edital originário. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Haylane Prudêncio Castro Juiza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. 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Processo nº 3034814-05.2024.8.06.0001

ID: 336967327

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034814-05.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

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JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

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Comarca de Fortaleza 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo: 3034814-05.2024.8.06.0001 Parte Autora: MATEUS MENDES DE SOUSA BARBOSA Parte Ré: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO … Comarca de Fortaleza 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo: 3034814-05.2024.8.06.0001 Parte Autora: MATEUS MENDES DE SOUSA BARBOSA Parte Ré: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária c/c tutela de urgência promovida por MATEUS MENDES DE SOUSA BARBOSA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e do ESTADO DO CEARA, cuja pretensão concerne na convocação imediata do autor para as demais fases do concurso, determinando que este prossiga no certame na sua classificação com base nas regras editalícias originais. Tutela antecipada deferida, nos termos do ID 126791878. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 127071845), em que alega a existência de litisconsórcio necessário. No mérito, postula a improcedência da ação. Por sua vez, o IDECAN anexou contestação ao ID 135196787, postulando a improcedência da ação. Parecer ministerial pela procedência da ação (ID 136326016). É o breve relatório. Decido. Não havendo necessidade de saneamento, a demanda se amolda ao disposto do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de sorte que passo ao seu julgamento. De início, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário não merece prosperar, em razão da inexistência de comunhão de interesse entre o autor e os demais candidatos aprovados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. 1. É impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem. 2. Não há entre os impetrantes e os demais inscritos no concurso público comunhão de interesses, pois os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito. 3. Reconhecida a desnecessidade de formação do litisconsórcio, é inviável o prosseguimento no julgamento, nos termos do que dispõe o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, pois eventual incursão nesse campo implicaria supressão de instância. 4. Recurso especial provido para considerar desnecessária a formação do litisconsórcio e determinar o retorno dos autos à origem. (STJ - REsp: 1077368 MG 2008/0164588-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 21/05/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/06/2009) A jurisprudência do STJ apontada pelo Estado do Ceará (STJ. 2ª Turma. REsp 1.831.507-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/8/2024 -Info 822) não se adequa ao caso em tela, posto que a presente demanda não se trata de anulação de questões, mas do respeito às cláusulas do edital. Ultrapassada à preliminar, passo à análise do mérito. No caso em exame, a administração pública estadual deflagrou o concurso público para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva com a publicação do Edital nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024, estabelecendo as regras a serem observadas no certame, as quais vinculam o Estado do Ceará e o candidato. Contudo, após encerradas as inscrições e concluída a 1ª etapa do concurso, com a divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas, o promovido publicou o Edital nº 10/2024-SAP que retifica o edital nº 007/2024-SAP, alterando os itens que tratam do critério de aprovação na prova objetiva, para considerar "aprovado o candidato que, no mínimo, obtiver 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima da prova objetiva e pontuar 1 (uma) questão em cada disciplina que compõe a Área de Conhecimentos Básicos e a Área de Conhecimentos Específicos, de acordo com o gabarito definitivo, conforme disposto no quadro do subitem 9.10.1 deste edital." Oportuno frisar que a citada retificação sobreveio para modificar critérios avaliativos de etapa do certame regularmente concluída (1ª Etapa Exame - Intelectual), alterando as regras de aprovação do candidato. Ressalta-se que, dentro do poder discricionário, o Estado, ao elaborar um edital de concurso público, estabelece os critérios convenientes para a avaliação dos candidatos, levando em consideração as características do cargo e funções que serão desempenhadas pelos futuros agentes públicos selecionados, estando os referentes critérios limitados principalmente ao princípio da legalidade, ao qual se sujeita a atividade administrativa (art. 37, caput, CF). Após a publicação do Edital, a Administração Pública e os candidatos inscritos estão vinculados às disposições ali contidas, passando, assim, a ser considerado a "lei do concurso público". O edital, quando obedece aos pressupostos constitucionais e legais, é denominado de lei regente dos concursos públicos, e suas condições alcançam todos os inscritos, sem exceção. Como é cediço, após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, o que, na hipótese, não se sucedeu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Concurso de Promoção por Merecimento. Servidor que preencheu as exigências dispostas no Edital CP Nº 007/2023. Retificação do edital após encerramento do prazo de inscrição para alteração dos pré-requisitos à participação no certame. Inviabilidade. O edital do concurso público é Lei entre as partes, que a ele se vinculam após sua publicação, admitindo-se alteração apenas se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, hipótese não configurada nos autos. Segurança concedida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária. (TJSP; APL 1000434-34.2024.8.26.0453; Pirajuí; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Anafe; Julg. 12/08/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GESTOR EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Distrito Federal, porquanto consta no Edital Normativo nº 01/2022. PPGG que a realização do certame é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sendo a banca examinadora. Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES). Responsável apenas pela execução do concurso. 2. A verificação da legalidade das normas que regem o concurso público em questão, em especial das alterações ulteriores promovidas no edital de abertura do certame, se insere nos limites do controle de legalidade que pode ser exercido pelo Poder Judiciário. 3. Não é permitido à banca examinadora alterar os critérios de avaliação e classificação no certame, tampouco o momento de submissão dos candidatos ao procedimento de heteroidentificação durante a realização do concurso, especialmente em etapa adiantada do processo seletivo, após a realização das provas e divulgação do resultado final da prova objetiva. 4. A súbita e intempestiva alteração dos critérios de avaliação, sem que se trate de mero erro material ou imposição legislativa superveniente, constitui evidente afronta ao princípio da legalidade. 5. A mudança dos critérios de classificação após a divulgação do resultado da prova objetiva viola o princípio da impessoalidade, pois pode favorecer candidatos ou prejudicar outros, já que eram conhecidas as notas dos participantes do concurso. 6. No caso, há flagrante violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica, pois quando a Administração torna público um edital de concurso convocando todos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, gera a expectativa de que se comportará segundo as regras previstas no edital. 7. Conquanto se reconheça que o acolhimento da pretensão recursal pode acarretar a quebra da isonomia entre os candidatos, tal circunstância não suplanta a ilegalidade do ato administrativo analisado, porquanto a alteração dos critérios de classificação para convocação para a etapa de heteroidentificação se aperfeiçoou em manifesta afronta aos princípios da legalidade, vinculação ao edital, segurança jurídica e confiança. 8. A mera retificação do edital do concurso público no qual o apelante estava inscrito, ainda que posteriormente declarada ilegítima pelo Judiciário, não provoca abalos morais suscetíveis de ressarcimento, mostrando-se ausentes os requisitos da responsabilização civil do Estado. 9. Apelação parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime. (TJDF; APC 07226.95-81.2023.8.07.0016; 183.0112; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 07/03/2024; Publ. PJe 02/04/2024) O caso em tela não se trata de alteração normativa superveniente. Houve verdadeira modificação das regras da concorrência, de forma substancial, no decorrer do processo seletivo, eliminando inadvertidamente diversos inscritos, o que viola o princípio da vinculação ao instrumento editalício. É uníssono que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, substituindo-se à Administração Pública. Entretanto, também é certo que os atos administrativos não estão absolutamente blindados ao controle jurisdicional, que se justifica nos casos de ilegalidade ou de ilegitimidade, conferindo-se, assim, garantia aos administrados contra o eventual arbítrio com que possa atuar o Poder Público. Desse modo, o controle jurisdicional dos atos administrativos transbordantes da legalidade não viola o princípio da separação de Poderes. Não se pode impor ao candidato do certame o prejuízo advindo da mudança realizada pelo Estado nas regras editalícias, após a conclusão da prova objetiva, primeira etapa do certame, em clara afronta ao princípio da segurança jurídica e da confiança gerada nos candidatos. Com efeito, a alteração promovida pelo Edital nº 010/2024 acarretou a exclusão do autor da lista dos 240 candidatos inicialmente convocados para a primeira turma do curso de formação, mesmo tendo ele alcançado a 197ª posição na classificação, conforme demonstrado no documento ID 124805702 - Pág. 5, antes da referida alteração. Importa destacar que, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao promovido o ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, o que, no presente feito, não restou demonstrado. Ante o exposto, e com fundamento na documentação constante nos autos, opino pela CONFIRMAÇÃO da decisão que concedeu a antecipação de tutela, bem como pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, a fim de determinar aos demandados que procedam à reclassificação do autor no certame para a 197ª colocação, conforme classificação originalmente obtida, convocando-o para as próximas fases do concurso, em estrita observância ao edital originário. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Haylane Prudêncio Castro Juiza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito

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Processo nº 3034814-05.2024.8.06.0001

ID: 336967401

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034814-05.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

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Comarca de Fortaleza 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo: 3034814-05.2024.8.06.0001 Parte Autora: MATEUS MENDES DE SOUSA BARBOSA Parte Ré: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO … Comarca de Fortaleza 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo: 3034814-05.2024.8.06.0001 Parte Autora: MATEUS MENDES DE SOUSA BARBOSA Parte Ré: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária c/c tutela de urgência promovida por MATEUS MENDES DE SOUSA BARBOSA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e do ESTADO DO CEARA, cuja pretensão concerne na convocação imediata do autor para as demais fases do concurso, determinando que este prossiga no certame na sua classificação com base nas regras editalícias originais. Tutela antecipada deferida, nos termos do ID 126791878. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 127071845), em que alega a existência de litisconsórcio necessário. No mérito, postula a improcedência da ação. Por sua vez, o IDECAN anexou contestação ao ID 135196787, postulando a improcedência da ação. Parecer ministerial pela procedência da ação (ID 136326016). É o breve relatório. Decido. Não havendo necessidade de saneamento, a demanda se amolda ao disposto do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de sorte que passo ao seu julgamento. De início, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário não merece prosperar, em razão da inexistência de comunhão de interesse entre o autor e os demais candidatos aprovados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. 1. É impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem. 2. Não há entre os impetrantes e os demais inscritos no concurso público comunhão de interesses, pois os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito. 3. Reconhecida a desnecessidade de formação do litisconsórcio, é inviável o prosseguimento no julgamento, nos termos do que dispõe o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, pois eventual incursão nesse campo implicaria supressão de instância. 4. Recurso especial provido para considerar desnecessária a formação do litisconsórcio e determinar o retorno dos autos à origem. (STJ - REsp: 1077368 MG 2008/0164588-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 21/05/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/06/2009) A jurisprudência do STJ apontada pelo Estado do Ceará (STJ. 2ª Turma. REsp 1.831.507-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/8/2024 -Info 822) não se adequa ao caso em tela, posto que a presente demanda não se trata de anulação de questões, mas do respeito às cláusulas do edital. Ultrapassada à preliminar, passo à análise do mérito. No caso em exame, a administração pública estadual deflagrou o concurso público para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva com a publicação do Edital nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024, estabelecendo as regras a serem observadas no certame, as quais vinculam o Estado do Ceará e o candidato. Contudo, após encerradas as inscrições e concluída a 1ª etapa do concurso, com a divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas, o promovido publicou o Edital nº 10/2024-SAP que retifica o edital nº 007/2024-SAP, alterando os itens que tratam do critério de aprovação na prova objetiva, para considerar "aprovado o candidato que, no mínimo, obtiver 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima da prova objetiva e pontuar 1 (uma) questão em cada disciplina que compõe a Área de Conhecimentos Básicos e a Área de Conhecimentos Específicos, de acordo com o gabarito definitivo, conforme disposto no quadro do subitem 9.10.1 deste edital." Oportuno frisar que a citada retificação sobreveio para modificar critérios avaliativos de etapa do certame regularmente concluída (1ª Etapa Exame - Intelectual), alterando as regras de aprovação do candidato. Ressalta-se que, dentro do poder discricionário, o Estado, ao elaborar um edital de concurso público, estabelece os critérios convenientes para a avaliação dos candidatos, levando em consideração as características do cargo e funções que serão desempenhadas pelos futuros agentes públicos selecionados, estando os referentes critérios limitados principalmente ao princípio da legalidade, ao qual se sujeita a atividade administrativa (art. 37, caput, CF). Após a publicação do Edital, a Administração Pública e os candidatos inscritos estão vinculados às disposições ali contidas, passando, assim, a ser considerado a "lei do concurso público". O edital, quando obedece aos pressupostos constitucionais e legais, é denominado de lei regente dos concursos públicos, e suas condições alcançam todos os inscritos, sem exceção. Como é cediço, após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, o que, na hipótese, não se sucedeu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Concurso de Promoção por Merecimento. Servidor que preencheu as exigências dispostas no Edital CP Nº 007/2023. Retificação do edital após encerramento do prazo de inscrição para alteração dos pré-requisitos à participação no certame. Inviabilidade. O edital do concurso público é Lei entre as partes, que a ele se vinculam após sua publicação, admitindo-se alteração apenas se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, hipótese não configurada nos autos. Segurança concedida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária. (TJSP; APL 1000434-34.2024.8.26.0453; Pirajuí; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Anafe; Julg. 12/08/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GESTOR EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Distrito Federal, porquanto consta no Edital Normativo nº 01/2022. PPGG que a realização do certame é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sendo a banca examinadora. Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES). Responsável apenas pela execução do concurso. 2. A verificação da legalidade das normas que regem o concurso público em questão, em especial das alterações ulteriores promovidas no edital de abertura do certame, se insere nos limites do controle de legalidade que pode ser exercido pelo Poder Judiciário. 3. Não é permitido à banca examinadora alterar os critérios de avaliação e classificação no certame, tampouco o momento de submissão dos candidatos ao procedimento de heteroidentificação durante a realização do concurso, especialmente em etapa adiantada do processo seletivo, após a realização das provas e divulgação do resultado final da prova objetiva. 4. A súbita e intempestiva alteração dos critérios de avaliação, sem que se trate de mero erro material ou imposição legislativa superveniente, constitui evidente afronta ao princípio da legalidade. 5. A mudança dos critérios de classificação após a divulgação do resultado da prova objetiva viola o princípio da impessoalidade, pois pode favorecer candidatos ou prejudicar outros, já que eram conhecidas as notas dos participantes do concurso. 6. No caso, há flagrante violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica, pois quando a Administração torna público um edital de concurso convocando todos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, gera a expectativa de que se comportará segundo as regras previstas no edital. 7. Conquanto se reconheça que o acolhimento da pretensão recursal pode acarretar a quebra da isonomia entre os candidatos, tal circunstância não suplanta a ilegalidade do ato administrativo analisado, porquanto a alteração dos critérios de classificação para convocação para a etapa de heteroidentificação se aperfeiçoou em manifesta afronta aos princípios da legalidade, vinculação ao edital, segurança jurídica e confiança. 8. A mera retificação do edital do concurso público no qual o apelante estava inscrito, ainda que posteriormente declarada ilegítima pelo Judiciário, não provoca abalos morais suscetíveis de ressarcimento, mostrando-se ausentes os requisitos da responsabilização civil do Estado. 9. Apelação parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime. (TJDF; APC 07226.95-81.2023.8.07.0016; 183.0112; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 07/03/2024; Publ. PJe 02/04/2024) O caso em tela não se trata de alteração normativa superveniente. Houve verdadeira modificação das regras da concorrência, de forma substancial, no decorrer do processo seletivo, eliminando inadvertidamente diversos inscritos, o que viola o princípio da vinculação ao instrumento editalício. É uníssono que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, substituindo-se à Administração Pública. Entretanto, também é certo que os atos administrativos não estão absolutamente blindados ao controle jurisdicional, que se justifica nos casos de ilegalidade ou de ilegitimidade, conferindo-se, assim, garantia aos administrados contra o eventual arbítrio com que possa atuar o Poder Público. Desse modo, o controle jurisdicional dos atos administrativos transbordantes da legalidade não viola o princípio da separação de Poderes. Não se pode impor ao candidato do certame o prejuízo advindo da mudança realizada pelo Estado nas regras editalícias, após a conclusão da prova objetiva, primeira etapa do certame, em clara afronta ao princípio da segurança jurídica e da confiança gerada nos candidatos. Com efeito, a alteração promovida pelo Edital nº 010/2024 acarretou a exclusão do autor da lista dos 240 candidatos inicialmente convocados para a primeira turma do curso de formação, mesmo tendo ele alcançado a 197ª posição na classificação, conforme demonstrado no documento ID 124805702 - Pág. 5, antes da referida alteração. Importa destacar que, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao promovido o ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, o que, no presente feito, não restou demonstrado. Ante o exposto, e com fundamento na documentação constante nos autos, opino pela CONFIRMAÇÃO da decisão que concedeu a antecipação de tutela, bem como pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, a fim de determinar aos demandados que procedam à reclassificação do autor no certame para a 197ª colocação, conforme classificação originalmente obtida, convocando-o para as próximas fases do concurso, em estrita observância ao edital originário. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Haylane Prudêncio Castro Juiza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000434-03.2023.4.06.3802"

Processo nº 3034814-05.2024.8.06.0001

Processo nº 3034814-05.2024.8.06.0001

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