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Carlos Roberto Rodrigues De Souza x Allterra Infraestrutura E Terraplenagem E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 337349324

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-07.2024.5.15.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ALLTERRA INFRAESTRUTURA E TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ALLTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO SOCIEDADE LIMITADA CEMARA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ROBERTO MORAES CILLO

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HEITOR MARCOS VALERIO

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OSVALDO STEVANELLI

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATSum 0011276-07.2024.5.15.0014 AUTOR: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA RÉU: ALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATSum 0011276-07.2024.5.15.0014 AUTOR: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA RÉU: ALLTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO SOCIEDADE LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6949e68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isto posto, decide a 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - SP PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na AÇÃO TRABALHISTA para declarar o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada ALLTERRA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO SOCIEDADE LIMITADA no período de 05/09/2023 a 29/02/2024 e a condenar nas obrigações de fazer referentes à anotação do vínculo reconhecido e entrega das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação do reclamante no benefício do seguro-desemprego, assim como para condenar ALLTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO SOCIEDADE LIMITADA, ALLTERRA INFRAESTRUTURA E TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA e CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de forma solidária, na obrigação de pagar a CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA as verbas deferidas no corpo e na forma da fundamentação supra, que fica fazendo parte do presente dispositivo, além de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora. As obrigações de fazer deverão ser realizadas em até oito dias após sua intimação quanto ao cumprimento das respectivas obrigações, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 497 e 537 do CPC), limitada ao prazo de trinta dias, quando as anotações deverão ser realizadas pela Secretaria (art. 39 da CLT), e expedido os competentes alvarás. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial da parte autora e a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos. Os cálculos deverão observar, ainda, que o valor da causa não limita os pedidos e é apenas estimado, na forma da Instrução Normativa nº 41 do TST, art. 12, § 2º. Nesse sentido, colhem-se recentes julgados do C. TST: RR-1256-44.2020.5.12.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/10/2022; RRAg-1000545-02.2018.5.02.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e recolhimentos fiscais na forma da fundamentação supra. Custas pela parte ré no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLTERRA INFRAESTRUTURA E TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - CEMARA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

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Processo nº 1000545-40.2024.8.26.0381

ID: 337709899

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-40.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLáUCIO APARECIDO DOS REIS SARMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000545-40.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gláucio Aparecido dos Reis Sarmento - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1000545-40.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gláucio Aparecido dos Reis Sarmento - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1000545-09.2025.4.01.4302

ID: 339022726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000545-09.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000545-09.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000545-09.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA DE OLIVEIRA BORGES - TO10.631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Antonia Eliete Silva De Souza e outros x Francisco Nazareno Goncalves De Souza - Falecido e outros

ID: 330593709

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000029-85.2005.8.14.0074

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELIETE SILVA DE SOUZA LEANDRO NAZARENO DE MESQUITA DE SOUZA MELIA HICAYLA OLIVEIRA SANTANA MELINY ALVES DA SILVA NAGILA NAYANA SOUZA VALIATI NAZARENO NAYURE SILVA DE SOUZA RENATO PENICHE DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO PENICHE DA COSTA ROMULO DE SOUSA SOUZA ROSELMA GUIMARAES DE MESQUITA

Polo Passivo:

FRANCISCO NAZARENO GONCALVES DE SOUZA - FALECIDO HELINEUDES PAIVA DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDUARDO BATISTA FERRO

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DIEGO CORDEIRO PINHEIRO

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DEBORA LORANA CORDEIRO PINHEIRO

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ISABELA PASSARINI ZAMPIERI

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HERBERT JUNIOR E SILVA

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GIOVANA CARLA ALMEIDA NICOLETTI

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ADAILSON JOSE DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA INVENTÁRIO (39) Processo nº. 0000029-85.2005.8.14.0074 REQUERENTE: ANTONIA ELIETE SILVA DE SOUZA Nome: ANTONIA E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA INVENTÁRIO (39) Processo nº. 0000029-85.2005.8.14.0074 REQUERENTE: ANTONIA ELIETE SILVA DE SOUZA Nome: ANTONIA ELIETE SILVA DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido INVENTARIADO: FRANCISCO NAZARENO GONCALVES DE SOUZA - FALECIDO Nome: FRANCISCO NAZARENO GONCALVES DE SOUZA - FALECIDO Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO R.H. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecido FRANCISCO NAZARENO GONÇALVES DE SOUZA, onde foi apurado que o de cujus possuía participação societária de 10% (dez por cento) na empresa COMERCIAL INDEPENDÊNCIA LTDA (casa lotérica), mais seus lucros, somando um valor total de R$ 53.756,17, conforme id 143266754. Em audiência realizada no dia 25 de junho de 2025, id 147080837, as partes manifestaram-se sobre a distribuição dos valores depositados nos autos referentes à participação societária na casa lotérica, havendo consenso quanto ao rateio dos lucros e à distribuição da cota-parte entre os herdeiros. O direito sucessório brasileiro, disciplinado pelo Código Civil de 2002, estabelece que a herança se transmite aos herdeiros legítimos e testamentários, nos termos dos artigos 1.784 e seguintes. A participação societária integra o patrimônio do falecido, devendo ser inventariada e partilhada entre os sucessores. Conforme o artigo 1.832 do Código Civil, a cônjuge sobrevivente tem direito à meação, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento. A outra metade constitui herança, que deve ser dividida entre os herdeiros legítimos. No presente caso, verifico que a participação societária de 10% na COMERCIAL INDEPENDÊNCIA LTDA foi adquirida durante o casamento, constituindo bem comum do casal. A meeira ANTONIA ELIETE SILVA DE SOUZA tem direito a 50% do valor total depositado. Os 50% restantes constituem herança, devendo ser divididos igualmente entre os 7 (sete) herdeiros: ROSELMA GUIMARÃES DE MESQUITA (que assumiu o lugar de seu filho falecido LEANDRO NAZARENO DE MESQUITA DE SOUZA), MELINY ALVES DA SILVA, MELIA HICAYLA OLIVEIRA SANTANA, NAZARENO NAYURE SILVA DE SOUZA, NAGILA NAYANA SOUZA VALIATI, RÔMULO DE SOUSA SOUZA e RENATO PENICHE DA COSTA. Cada herdeiro terá direito a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total depositado. O artigo 1.846 do Código Civil permite a expedição de alvará para levantamento de valores, observando-se os direitos sucessórios. A Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e o Código de Processo Civil corroboram a possibilidade de liberação judicial dos valores. No tocante à pretensão da advogada Dra. JAINARA VELOSO JASPER, OAB/PA 14.991, no sentido de garantir o percentual de 20% (vinte por cento) sobre as cotas-parte dos herdeiros RÔMULO DE SOUSA SOUZA e RENATO PENICHE DA COSTA, referente à sua anterior atuação em favor desses herdeiros, observo que não foi apresentado nos autos contrato de honorários devidamente formalizado que comprove tal ajuste. Dessa forma, eventual discussão sobre honorários advocatícios decorrentes da anterior representação processual deverá ser objeto de ação autônoma, com a devida instrução probatória e demonstração do efetivo ajuste contratual, não sendo possível neste momento proceder à retenção dos valores pretendidos sem a adequada comprovação documental. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.784, 1.832, 1.846 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 659 do Código de Processo Civil, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos referentes à participação societária na casa lotérica, na seguinte forma: A meeira ANTONIA ELIETE SILVA DE SOUZA faz jus a 50% (cinquenta por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na conta corrente do Banco do Brasil, agência 1527-X, conta corrente nº 4092-4. Os 50% restantes constituem herança, devendo ser divididos igualmente entre os 7 (sete) herdeiros. A herdeira ROSELMA GUIMARÃES DE MESQUITA, na qualidade de sucessora de seu filho falecido LEANDRO NAZARENO DE MESQUITA DE SOUZA, faz jus a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na conta corrente do Banco Bradesco, agência 1514-8, conta corrente nº 1000545-0, de titularidade da advogada Dra. JAINARA VELOSO JASPER, OAB/PA 14.991. A herdeira MELINY ALVES DA SILVA faz jus a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na conta corrente do Banco Bradesco, agência 1514-8, conta corrente nº 1000545-0, de titularidade da advogada Dra. JAINARA VELOSO JASPER, OAB/PA 14.991. A herdeira MELIA HICAYLA OLIVEIRA SANTANA faz jus a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal (104), Agência 1527-X, Conta Corrente nº 39017-8, CPF 040.134.542-46, Favorecida: MELIA HICAYLA OLIVEIRA SANTANA, ou alternativamente no Nubank (260), Agência 0001, Conta Corrente nº 15277520-6, CPF 040.134.542-46, Favorecida: MELIA HICAYLA OLIVEIRA SANTANA. O herdeiro NAZARENO NAYURE SILVA DE SOUZA faz jus a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na conta corrente do Banco do Brasil, agência 1527-X, conta corrente nº 4092-4, de titularidade da inventariante. A herdeira NAGILA NAYANA SOUZA VALIATI faz jus a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na conta corrente do Banco do Brasil, agência 1527-X, conta corrente nº 4092-4, de titularidade da inventariante. O herdeiro RÔMULO DE SOUSA SOUZA faz jus a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na conta corrente do Banco do Brasil, agência 1527-X, conta corrente nº 35997-1, de titularidade do atual advogado Dr. EDUARDO BATISTA FERRO, OAB/PA 33.103. O herdeiro RENATO PENICHE DA COSTA faz jus a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na conta corrente do Banco do Brasil, agência 1527-X, conta corrente nº 35997-1, de titularidade do atual advogado Dr. EDUARDO BATISTA FERRO, OAB/PA 33.103. DETERMINO: 1. A expedição dos respectivos alvarás judiciais para levantamento dos valores; 2. Que os valores sejam depositados nas contas bancárias indicadas por cada interessado; 3. Que se proceda à intimação de todos os herdeiros e advogados para ciência da presente decisão; 4. Que após o cumprimento desta decisão, venham os autos conclusos para prosseguimento do inventário. CUMPRA-SE. Tailândia/PA, 17 de julho de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara e Diretor do Fórum de Tailândia/PA

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Processo nº 1005952-17.2020.8.11.0015

ID: 256038179

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005952-17.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO QUINTINO DA SILVA MARCOS ANTONIO ELZER SAPUCAIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005952-17.2020.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SAPUCAIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, MARCOS ANTONIO ELZER, CELSO QUINTINO DA SILVA M O N O C R Á T I C A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CTN. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a decadência de crédito não tributário referente à multa administrativa ambiental, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa administrativa ambiental está sujeita à decadência prevista no CTN e se é possível reconhecer a extinção do crédito sem a análise do processo administrativo que lhe deu origem. III. Razões de decidir 3. A multa administrativa ambiental tem natureza não tributária, o que afasta a aplicação do art. 173 do CTN, sendo regida pelas normas próprias da Administração Pública. 4. A aferição da ocorrência ou não da prescrição ou decadência demanda a análise do processo administrativo, o qual não foi acostado aos autos, impossibilitando o exame da tempestividade da inscrição em dívida ativa. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência do processo administrativo impede o reconhecimento da decadência, sendo necessária a observância do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. O crédito não tributário decorrente de multa administrativa ambiental não está sujeito à decadência prevista no CTN. 2. A verificação da prescrição exige a análise do processo administrativo, cuja ausência impede o reconhecimento da extinção do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000545-68.2019.8.11.0046, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 28.06.2022, DJe 06.07.2022; TJMT, Apelação nº 0006127-67.2016.8.11.0015, Rel.ª Desa. Maria Aparecida F. Fago, j. 05.11.2024, DJe 08.11.2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, reconheceu a ocorrência da decadência e, de consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito (id. 278922387, págs. 01/05). O Recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, alegando que a pretensão executada não possui natureza tributária, mas sim administrativa, derivada de infração ambiental, o que afasta a incidência do CTN e seus dispositivos. Argumenta que, sendo a cobrança proveniente de sanção administrativa, não se aplica o prazo decadencial do art. 173, e sim as regras específicas de prescrição previstas no Decreto Federal n. 6.514/2008 e na Súmula n. 467, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos a contar do término do processo administrativo para o ajuizamento da execução. Ressalta que a constituição do crédito se deu em 05 de março de 2019, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa, tendo a demanda sido proposta em 21 de maio de 2020, dentro, portanto, do prazo legal. Sustenta ainda que não há nos autos elementos que indiquem a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, intercorrente ou executória, não sendo possível reconhecer a extinção do feito por ausência de interesse de agir com base na suposta decadência. Dessa forma, pleiteia a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da decadência administrativa e determinado o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Sem contrarrazões, por não estar angularizada a relação jurídica processual. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, reconheceu a ocorrência da decadência e, de consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito. Denota-se dos autos que o Estado de Mato Grosso propôs a Ação de Execução Fiscal, contra a pessoa jurídica Sapucaia Comércio de Madeiras Ltda.-ME e os coobrigados Celso Quintino da Silva e Marcos Antônio Elzer, visando ao recebimento do valor de R$ 28.450,31 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), referente ao débito de multa administrativa, decorrente da ausência de autorização do órgão ambiental competente. A tentativa de citação por carta dos Executados foi frustrada (id. 278922379, pág. 01), bem assim por Oficial de Justiça (id. 278922383, págs. 01/02). O Julgador singular determinou a intimação do Exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência da decadência (id. 278922384, pág. 01). O Estado salientou que não se tratava de débito tributário e que, no caso, não se operou a decadência (id. 278922386, págs. 01/04). O Magistrado a quo prolatou sentença, reconhecendo a ocorrência da decadência, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Ex positis”, PRONUNCIO a DECADÊNCIA TOTAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS nestes auto, em relação à CDA nº 20192766461, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.” (Sic). Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência, ou não, da decadência. Analisando os autos, verifico que o crédito executado – multa ambiental – tem natureza não tributária, o que implica reconhecer a inaplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional. Nesse diapasão, é certo que, no caso em tela, deve-se aplicar, quanto à prescrição/decadência, o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto desta Corte de Justiça: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE DECADÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O crédito não tributário consistente em multa administrativa não está sujeito às disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a afastar o decreto de decadência com fundamento no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Incabível o exame da prescrição em grau de recurso, uma vez que não foi analisada pelo Juízo de Primeiro Grau e deve ser observado o contraditório. Recurso provido.” (TJMT. N.U 1000545-68.2019.8.11.0046, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/06/2022, DJe 06/07/2022). (Destaquei). Da análise da CDA que instruiu o Executivo Fiscal, verifico que o débito foi inscrito em dívida ativa após decisão, proferida em processo administrativo, em virtude da multa aplicada pela SEMA/MT. Dessa forma, em vista de o Recorrente defender a não ocorrência da decadência, é certo que a juntada do processo administrativo era imprescindível para análise do caso, uma vez que, no curso do referido procedimento, poder ter ocorrido alguma causa de interrupção daquele prazo. Dessarte, em vista da ausência da juntada do mencionado processo administrativo, é manifesta a impossibilidade de verificação, ou não, da decadência. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte julgado desta Corte de Justiça: Direito Administrativo. Apelação. Execução fiscal. Multa administrativa ambiental. Decadência. Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional. Necessidade de análise do processo administrativo para verificação da prescrição. Reforma da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a decadência de crédito não tributário (multa administrativa ambiental) em execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito não tributário, decorrente de multa administrativa, está sujeito à decadência nos termos do Código Tributário Nacional, e se há prescrição sem a devida análise do processo administrativo. III. Razões de decidir 3. O crédito não tributário, como a multa administrativa ambiental, não se submete ao Código Tributário Nacional, afastando-se o reconhecimento da decadência. 4. A análise da prescrição exige a apresentação do processo administrativo, não havendo elementos suficientes nos autos para verificar a ocorrência da prescrição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "Crédito não tributário decorrente de multa administrativa não está sujeito à decadência prevista no Código Tributário Nacional, sendo necessária a apresentação do processo administrativo para análise da prescrição." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 173. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1000545-68.2019.8.11.0046, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/06/2022, DJe 06/07/2022. (N.U 0006127-67.2016.8.11.0015, Relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). (Negritei). Sendo assim, a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe. Forte nessas razões, em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida e, consequentemente, afastar a ocorrência da decadência, determinando o retorno dos autos à Comarca de origem para prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá/MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1000545-33.2025.8.11.0022

ID: 309736104

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000545-33.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIO ARAUJO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELIO ARAUJO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIO ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000545-33.2025.8.11.0022. EXEQUENTE: LUCELIO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EXECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000545-33.2025.8.11.0022. EXEQUENTE: LUCELIO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS – TÍTULO JUDICIAL Contra a Fazenda Pública ajuizada por LUCELIO ARAUJO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo a citação do Estado para efetuar o pagamento do débito nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Atribuiu à causa o valor de R$12.955,57 (doze mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Fundamento. Decido. O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP deste Tribunal dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Por todo o exposto, tendo em vista que a Resolução TJMT/OE n. 08/2023 suspendeu a competência deste Juízo para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais, previstos na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstos na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009 DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Remetam-se os autos ao referido juízo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1000545-72.2025.8.11.0009

ID: 299202242

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-72.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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JOSEMAR BAMBIL DE SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000545-72.2025.8.11.0009. AUTOR(A): APARECIDA DA CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000545-72.2025.8.11.0009. AUTOR(A): APARECIDA DA CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação de benefício previdenciário - aposentadoria por idade rural” ajuizada por Aparecida da Cunha contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial. Contestação apresentada pela autarquia previdenciária. Apresentada impugnação. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova do exercício de atividade rural pelo tempo previsto em lei. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 29/08/2025 às 13h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWYxZjAxOWUtNDVlYy00MzFkLWFmZGItMmM1MzkwMWYxMTI0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ecbc4329-b175-4aa1-9702-fe4bd93af896&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000545-81.2025.8.11.0006

ID: 294842380

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000545-81.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1000545-81.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 35.862,10 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: RUTH DE CARVALHO Endereço: Rua das Rosas, 421, Cohab Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78217-459 FINALIDADE: Com amparo no art. 152, inc. VI, do CPC, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento de mais uma diligência do(s) Oficial(is) de Justiça, considerando que nos Autos de Busca e Apreensão, a diligência deve ser depositada em dobro, para expedição de mandado a ser cumprido por DOIS Oficiais de Justiça, NO ENDEREÇO DECLINADO NO ID 193365887, nos termos do art. 536, §2º do CPC. CÁCERES, 9 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000545-36.2024.8.26.0156

ID: 277985973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-36.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA CAROLINA MACHADO

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ADV: Pâmela Carolina Machado (OAB 40272/SC) Processo 1000545-36.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. C. dos S. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda c/c/ Exoneração … ADV: Pâmela Carolina Machado (OAB 40272/SC) Processo 1000545-36.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. C. dos S. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda c/c/ Exoneração e Fixação de Alimentos e Regulamentação de Convivência, proposta por F.A.C.D.S., em nome próprio e representando os interesses do filho menor M.A.P.D.S., em face de R.C.P.C.D.S. (fls. 01/08). Após o deferimento da tutela de urgência, com a concessão da guarda provisória ao genitor e fixação de alimentos provisórios em desfavor da genitora (fls. 33/35), foi determinada a citação da ré, inicialmente por carta rogatória (fls. 44). Às fls. 69 a parte autora informou novo endereço da requerida, requerendo sua citação por carta precatória. A serventia expediu carta de citação (fls. 70), que retornou com Aviso de Recebimento assinado por pessoa estranha à lide (fls. 74). A parte autora apontou a inércia da ré e requereu o prosseguimento do feito (fls. 75). A serventia certificou o decurso do prazo para apresentação de defesa pela requerida (fls. 76). O Ministério Público requereu que seja realizada a citação pessoal da ré (fls. 80). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Ainda que tenha sido certificada a ausência de contestação e requerido o prosseguimento do feito pelo autor, o Ministério Público, em manifestação fundamentada, opôs-se ao reconhecimento da revelia, destacando a indisponibilidade dos direitos em discussão e a necessidade de citação pessoal da ré, nos termos do art. 695, §3º, do Código de Processo Civil. Com razão o Ministério Público. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações de família que envolvem interesses de menores, a citação deve ser pessoal, sendo nula aquela realizada por AR assinado por terceiro, por não garantir a ciência inequívoca da parte citanda. Ademais, o autor informou nos autos novo endereço da ré, localizado na Comarca de Palhoça/SC, requerendo a expedição de carta precatória para viabilizar a citação pessoal (fls. 69). Diante disso, torno sem efeito a certidão de fls. 76, que atestou o decurso do prazo para contestação e determino à serventia que proceda à anulação formal da referida certidão, com as devidas anotações no sistema. Defiro a expedição de carta precatória para que seja realizada a citação pessoal da ré R.C.P.C.D.S., no seguinte endereço: Rua Alberto Laureano Henrich, nº 391, Bairro Passa Vinte, CEP 88132-230, Palhoça/SC. A carta precatória deverá conter cópia da petição inicial e documentos essenciais, bem como a advertência quanto ao prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada da carta devidamente cumprida, para contestar a presente ação e, oportunamente, manifestar interesse em participar da audiência de conciliação de forma remota. Após o cumprimento da diligência, voltem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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Demetrius Giuseppin Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 281168313

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000545-60.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS GIUSEPPIN RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000545-60.2025.5.02.0466 REQUERENTE: DEMETRIUS GIUSEPPIN RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000545-60.2025.5.02.0466 REQUERENTE: DEMETRIUS GIUSEPPIN RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 185b3e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos da reclamada obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 2.825,75 Juros acumulados: R$ 3.313,06 INSS reclamante (nit*): (R$ 303,35) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 2.159,84 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 1.204,98 Custas: satisfeitas FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 860,37 Juros do FGTS: R$ 1.034,01 Total do FGTS: R$ 1.894,38 Total geral em 01.05.2025: R$ 11.398,01 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento disposto na Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 4.1. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. 5. Considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIUS GIUSEPPIN RIBEIRO

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