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"1000559-03.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 162 de 171

Jefferson Duarte Correia x Nova Plate Refratarios Especiais Ltda e outros

ID: 257423001

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000559-28.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DUARTE CORREIA

Polo Passivo:

NOVA PLATE REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA S.D.E. SERVICOS EM MATERIAIS REFRATARIOS LTDA WEERULIN DO BRASIL REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

DENISE JULIANA MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000559-28.2025.5.02.0342 : JEFFERSON DUARTE CORREIA : WEERULIN DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000559-28.2025.5.02.0342 : JEFFERSON DUARTE CORREIA : WEERULIN DO BRASIL REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75bcc06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 02/06/2025 11:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DUARTE CORREIA

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Processo nº 1000559-53.2025.8.26.0651

ID: 335043750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-53.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VIEIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MUTTI RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Vieira Bispo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por D… Processo 1000559-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Vieira Bispo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência formulado por em face de objetivando a imediata suspensão dos descontos identificados como CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", efetuados mensalmente em seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3. Alega a parte requerente, em síntese, que jamais contratou ou autorizou referida contribuição junto à ré, tratando-se de descontos indevidos que vêm ocorrendo desde fevereiro de 2025, causando-lhe prejuízos de ordem material e comprometendo sua subsistência, visto tratar-se de verba alimentar. Pleiteia a medida liminar para cessar imediatamente os descontos. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência (fl. 17) e sua condição de aposentado(a)/pensionista, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Fica a parte ré ciente de que eventual impugnação deverá ocorrer na contestação (Art. 100 do CPC). Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito, em casos como o presente, onde se nega a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, pode ser aferida pela verossimilhança das alegações autorais aliada à apresentação de indícios mínimos. A parte autora nega veementemente ter contratado com a ré e apresenta o Histórico de Créditos do INSS (fls. 20/23) que comprova, de fato, a existência dos descontos mensais sob a rubrica "287 - CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" incidentes sobre seu benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3, com início em fevereiro de 2025. Diante da negativa de contratação pela parte consumidora, idoso(a) e pensionista, e da comprovação do débito em seu benefício, configura-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, cabendo à ré, oportunamente, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos (Art. 6º, VIII, CDC). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois os descontos, ainda que de valor nominal relativamente baixo, incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da parte autora, que se declara hipossuficiente. A continuidade dos descontos mensais agravaria o prejuízo até o final da demanda. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de efetuar ou solicitar novos descontos sob a rubrica "287 - CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" (ou qualquer outra denominação referente à mesma contribuição associativa) no benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3, de titularidade da parte autora . b) Considerando que os descontos são operacionalizados, aparentemente, via convênio com o INSS, e a fim de conferir efetividade à tutela de urgência, oficie-se ao órgão para imediata cessação dos descontos. c) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem (manutenção ou realização de novos descontos após ciência e prazo para cancelamento), fixo multa (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). d) Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato da abstenção (item 'a'), independentemente do ofício mencionado no item "b", devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas. Ademais, considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Processo Paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria "Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral", nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento daquele incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP)

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Hunter Lopes Rosenbaum x Itaú Unibanco S.A

ID: 302452474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013958-43.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HUNTER LOPES ROSENBAUM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013958-43.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hunter Lopes Rosenbaum - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 237/240: sem razão o autor. É verdade que … Processo 1013958-43.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hunter Lopes Rosenbaum - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 237/240: sem razão o autor. É verdade que houve inventário extrajudicial encerrado. Porém, verifico que os valores discutidos neste processo (cuja titularidade era do falecido, por óbvio) não foram incluídos na partilha, conforme escritura de fls. 44/53. Em casos do gênero, a figura do espólio permanece, mesmo após o encerramento do inventário. Isso porque se faz mister a certificação do direito visando à futura sobrepartilha, não sendo possível a transmissão direta ao herdeiro, até mesmo pelas implicações tributárias do ato. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exequente falecido previamente ao início da execução. Decisão indeferiu a exceção de pré-executividade, por ser parte legítima o Espólio para figurar no pólo ativo da Execução. Espólio passível de sobrepartilha. Legitimidade. Subsistência da figura do espólio diante da existência de bens não partilhados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147607-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES PROCEDÊNCIA PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO A despeito do trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha apresentada no inventário do autor falecido, há legitimidade do espólio do requerente para figurar no polo passivo de ação que envolve a discussão acerca do direito de bens litigiosos e que integrarão futura sobrepartilha. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP ... (TJ-SP - Apelação Cível: 0714604-24.1997.8.26.0100 São Paulo, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 22/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA PENDENTE. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Espólio de Valter Zacharias contra sentença que julgou improcedente a demanda declaratória de inexigibilidade de crédito tributário por ilegitimidade ativa. O Espólio alega que o imóvel objeto da ação não foi inventariado e não há sobrepartilha em curso, sustentando sua legitimidade para compor o polo ativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Espólio possui legitimidade ativa para discutir crédito tributário, considerando que o bem objeto da demanda não foi inventariado e não há sobrepartilha em curso. III. Razões de Decidir 3. O Espólio mantém legitimidade para representar a herança em relação a bens não inventariados, conforme artigos 2.021 do Código Civil e 669, III, do CPC. 4. Jurisprudência do STJ e TJSP confirma que o Espólio permanece existindo enquanto houver bens sujeitos à sobrepartilha. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para afastar a ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à instância de origem para instrução probatória. Tese de julgamento: 1. O Espólio possui legitimidade ativa para integrar o polo ativo de demandas enquanto houver bens não inventariados ou sujeitos à sobrepartilha. Legislação Citada: CC, art. 2.021; CPC, art. 699, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 284.669/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 13/08/2001; STJ, 4ª Turma, REsp 977.365/BA, DJ 10/03/2008; TJSP, Agravo de Instrumento 2298671-06.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/12/2024; TJSP, Apelação Cível 507958-04.2013.8.26.0655, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2295800-71.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/05/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000559-43.2021.8.26.0150; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Logo, a legitimidade ativa é mesmo do espólio (conforme, aliás, emenda à inicial de fls. 41/42), e não do herdeiro em nome próprio. Razão pela qual aplicável o raciocínio expendido às fls. 213/215, de modo que reconheço a incompetência deste juízo. Redistribuam-se os autos à Comarca de São Paulo, ao foro regional ou central competente, tendo em vista o último endereço do de cujus, informado na inicial. Intime-se. Carapicuíba, 17 de junho de 2025. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Processo nº 1000559-51.2024.4.01.3906

ID: 307356156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000559-51.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA JAMIR OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000559-51.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000559-51.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA JAMIR OLIVEIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada especial da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Quanto a carência necessária, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido o benefício. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. Há nos autos a demonstração do nascimento do menor Arthur Jean Lima Almeida, nascido em 01/08/2022, na cidade de Castanhal/PA. Para comprovar o exercício de atividade rural no período do nascimento do menor a parte autora juntou como início de prova material: documento de propriedade rural em nome da avó; certidão eleitoral constando ocupação de trabalhadora rural, expedida em 2024; cadastro único com data de entrevista em 23/08/2022. O documentos juntados pela parte autora são demasiadamente frágeis a fim de se comprovar a qualidade de segurada especial ao tempo do nascimento do menor. Registre-se que os poucos documentos que qualificam a autora como rural foram produzidos após o nascimento ocorrido em 01/08/2022.. Ademais, a autora não traz aos autos qualquer comprovação de que participa de Programas Governamentais voltados para agricultura familiar, a saber: DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), RGP (Registro Geral de Pesca), SDPA (Seguro-Desemprego Pescador Artesanal), Cadastro de Atividade de pessoa Física, dentre outros. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material, o que não se vislubra nos autos. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, ao tempo do nascimento do menor, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1000559-62.2025.8.26.0648

ID: 300398997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000559-62.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINIMERCADO BARBOSA & PRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1000559-62.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Minimercado Barbosa & Prado Ltda - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Ju… Processo 1000559-62.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Minimercado Barbosa & Prado Ltda - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 25/07/2025 às 15:45h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Anderson Gomes Da Silva x Edson Vander Dias Júnior

ID: 280618871

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700919-26.2016.8.02.0043

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON VANDER DIAS JúNIOR

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS REZENDE

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ADV: João Batista Marques de Oliveira (OAB 13213/AL), Luiz Carlos Rezende (OAB 8987/MT) Processo 0700919-26.2016.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - LitsAtivo: Anderson Gomes da Silva - Réu: Edson… ADV: João Batista Marques de Oliveira (OAB 13213/AL), Luiz Carlos Rezende (OAB 8987/MT) Processo 0700919-26.2016.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - LitsAtivo: Anderson Gomes da Silva - Réu: Edson Vander Dias Júnior - I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos por EDSON VANDER DIAS JÚNIOR contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ANDERSON GOMES DA SILVA, ANSELMO GOMES DA SILVA e ALEXSANDRO GOMES SILVA, decorrente do atropelamento fatal da Sra. ZULEIDE BEZERRA DA SILVA, mãe dos autores. Em 02/10/2016, a vítima foi atropelada por caminhonete Ford F250 conduzida pelo réu enquanto atravessava via pública em faixa de pedestres, vindo a falecer no local. O réu se recusou a realizar teste do bafômetro e foi encontrado portando arma de fogo irregular. A sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR o réu ao pagamento de 150 salários mínimos por danos morais, divididos entre os três autores e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais por falta de comprovação O réu EDSON VANDER DIAS JÚNIOR alega OMISSÃO na sentença, sustentando que: existe processo conexo nº 1000559-84.2016.8.11.0037 da Comarca de Primavera do Leste/MT, o STJ declarou a competência deste juízo para julgar ambos os processos conjuntamente, há litisconsórcio necessário com FRANCISCO DE ASSIS LIMA (ex-companheiro da vítima), a sentença desconsiderou a existência do outro autor e que FRANCISCO DE ASSIS LIMA deveria ser incluído como beneficiário da indenização Os autores ANDERSON, ANSELMO e ALEXSANDRO GOMES DA SILVA sustentam que não há conexão jurídica entre os processos, tratam-se de processos autônomos com polos ativos distintos. não há litisconsórcio necessário e que os embargos possuem caráter meramente protelatório. É breve o relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, CPC), não sendo cabível a modificação do julgado para incluir questões não decididas por ausência de pedido. Conforme relatado na própria sentença embargada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu conflito de competência e declarou a competência deste juízo para julgamento da presente ação. Contudo, a decisão do STJ não determinou a reunião de processos nem o julgamento conjunto de ambas as demandas. A declaração de competência de um juízo para processar determinada ação não implica automaticamente na formação de litisconsórcio com outras ações, ainda que conexas. São institutos jurídicos distintos: Competência: Define qual juízo tem atribuição para julgar a causa e Litisconsórcio: Refere-se à pluralidade de partes no mesmo processo. Os processos em questão, embora possam guardar conexão fática (mesmo acidente), possuem: partes distintas no polo ativo, causas de pedir específicas para cada relação jurídica e edidos autônomos baseados em direitos próprios. FRANCISCO DE ASSIS LIMA (ex-companheiro) e os filhos da vítima possuem legitimidades distintas e fundamentos jurídicos próprios para pleitear indenização. O litisconsórcio necessário (art. 114, CPC) somente ocorre quando: a lei assim determinar, ou a natureza da relação jurídica exigir decisão uniforme para todas as partes. No caso, não há determinação legal nem necessidade jurídica de julgamento conjunto. O fato de este juízo ter sido declarado competente para julgar eventual ação movida por FRANCISCO DE ASSIS LIMA não significa que tal ação já integre automaticamente o presente processo. A alegada omissão não se configura, pois: a sentença decidiu sobre todos os pedidos formulados pelos autores do processo, FRANCISCO DE ASSIS LIMA não integra a relação jurídica processual, não houve pedido de reunião de processos ou formação de litisconsórcio e a competência declarada pelo STJ não gera automaticamente direitos para terceiros. O embargante pretende, em verdade, incluir novo beneficiário na condenação, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios, caracterizando tentativa de modificação do mérito da decisão. III - DISPOSITIVO CONHEÇO dos embargos de declaração por preencherem os requisitos formais. No mérito, REJEITO integralmente os embargos de declaração pelas seguintes razões: INEXISTE OMISSÃO na sentença embargada, que decidiu todos os pedidos formulados pelas partes do processo, NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO entre os processos mencionados, tratando-se de ações autônomas com partes e fundamentos distintos, a COMPETÊNCIA DECLARADA PELO STJ não implica automática reunião de processos nem inclusão de partes não integrantes da relação jurídica processual, FRANCISCO DE ASSIS LIMA não integra o polo ativo da presente ação, não havendo fundamento para incluí-lo como beneficiário da condenação. Considerando que os embargos, embora improcedentes, versaram sobre questão processual de certa complexidade (conexão e competência), NÃO APLICO multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. RATIFICO integralmente a sentença embargada. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Valdejane Sousa Soares x Consorcio Mananciais Sao Paulo e outros

ID: 280484995

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000559-18.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDEJANE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO SERRANO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ZAQUEU DE OLIVEIRA

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MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO TONELI CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000559-18.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: VALDEJANE SOUSA SOARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000559-18.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: VALDEJANE SOUSA SOARES RECLAMADO: SERRANO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bd1665 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 26 de maio de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO DECISÃO Vistos, etc. Na lei 9.957/2000, em que se instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, busca-se imprimir celeridade e economia procedimentais na prestação jurisdicional às ações de menor complexidade, resultando em simplicidade dos procedimentos e menor duração dos prazos judiciais. Entretanto, é fato corriqueiro nesta Justiça Especializada a impossibilidade da citação pessoal do réu e/ou de seus representantes, sendo bastante frequente a realização de inúmeras diligências com a finalidade de localizá-los, as quais, no mais das vezes, são negativas. Nessas situações em que se tornou impossível a citação pessoal, a lei permite que seja realizada a citação por edital; nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil há indicação em que circunstâncias deverá ser realizada e os requisitos necessários para que o ato citatório seja válido e produza efeitos. No inc. inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho se estabelece que nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo não se fará a citação por edital, cabendo à parte a correta indicação do endereço da reclamada; por óbvio, a lei em comento não pretendeu criar óbices à prestação jurisdicional perseguida pelo autor, direito constitucionalmente garantido; dessa forma, sendo a citação ato processual que se reveste de formalidades essenciais e indispensáveis ao devido processo legal, CONVERTO o rito sumaríssimo em rito ordinário para tornar exequível o ato citatório pela via editalícia. Petição de #id:09cbd69: Nesse sentido, defiro o requerimento da parte autora e determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe da autuação do procedimento utilizado. Nesse contexto, mencionem-se as seguintes decisões: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DO RITO PARA O ORDINÁRIO. O procedimento sumaríssimo foi instituído no âmbito da Justiça do Trabalho pela Lei 9.957 de 12.01.2000, com o fim precípuo de ensejar a tramitação e apreciação célere dos dissídios individuais de 'menor complexidade', cujo valor não excedesse a 40 vezes o salário mínimo. A finalidade do legislador foi de oportunizar a tramitação célere dos feitos e não fazer da lei um mecanismo de restrição do direito das partes, e, muito menos, de privação do direito à prestação jurisdicional, garantia constitucional do estado democrático de direito (art. 5º, XXXV, da CF). Encontrando-se a empresa em local incerto e não sabido, e não se compatibilizando a citação editalícia com o procedimento sumaríssimo, impõe-se a conversão do rito para o ordinário. Recurso conhecido e provido" (ROPS – 03345/2001, Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, Terceira Turma). "PROCESSUAL. SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. A devolução da notificação inicial, em virtude da alteração de endereço da reclamada, não enseja o''arquivamento' do processo. Agrava-se, se o juiz, antes da audiência, chama os autos à conclusão e decreta a sua extinção, por suposto descumprimento ao que dispõe o art. 852,B, II, da CLT. Tratando-se de irregularidade sanável, cumpre ao juiz conceder oportunidade, ainda que em curtíssimo prazo, para o reclamante apresentar novo endereço do reclamado. Se informado que o reclamado cria embaraços ao recebimento ou não sendo encontrado (1º, art. 841 da CLT), a solução é convertê-lo para o rito ordinário, determinando a citação por edital garantido-se, assim, o direito constitucional de ação. A extinção só tem cabimento em caso de absoluta inércia do autor, sob pena de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 5º,XXXV da CF/88". (ROS – 035543/2000, Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Quinta Turma). Mantenho a audiência designada. Expeça-se edital para citação da primeira reclamada. Intime-se o autor por meio de publicação da decisão no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEJANE SOUSA SOARES

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Valdejane Sousa Soares x Consorcio Mananciais Sao Paulo e outros

ID: 280485006

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000559-18.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDEJANE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO SERRANO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ZAQUEU DE OLIVEIRA

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MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO TONELI CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000559-18.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: VALDEJANE SOUSA SOARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000559-18.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: VALDEJANE SOUSA SOARES RECLAMADO: SERRANO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bd1665 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 26 de maio de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO DECISÃO Vistos, etc. Na lei 9.957/2000, em que se instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, busca-se imprimir celeridade e economia procedimentais na prestação jurisdicional às ações de menor complexidade, resultando em simplicidade dos procedimentos e menor duração dos prazos judiciais. Entretanto, é fato corriqueiro nesta Justiça Especializada a impossibilidade da citação pessoal do réu e/ou de seus representantes, sendo bastante frequente a realização de inúmeras diligências com a finalidade de localizá-los, as quais, no mais das vezes, são negativas. Nessas situações em que se tornou impossível a citação pessoal, a lei permite que seja realizada a citação por edital; nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil há indicação em que circunstâncias deverá ser realizada e os requisitos necessários para que o ato citatório seja válido e produza efeitos. No inc. inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho se estabelece que nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo não se fará a citação por edital, cabendo à parte a correta indicação do endereço da reclamada; por óbvio, a lei em comento não pretendeu criar óbices à prestação jurisdicional perseguida pelo autor, direito constitucionalmente garantido; dessa forma, sendo a citação ato processual que se reveste de formalidades essenciais e indispensáveis ao devido processo legal, CONVERTO o rito sumaríssimo em rito ordinário para tornar exequível o ato citatório pela via editalícia. Petição de #id:09cbd69: Nesse sentido, defiro o requerimento da parte autora e determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe da autuação do procedimento utilizado. Nesse contexto, mencionem-se as seguintes decisões: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DO RITO PARA O ORDINÁRIO. O procedimento sumaríssimo foi instituído no âmbito da Justiça do Trabalho pela Lei 9.957 de 12.01.2000, com o fim precípuo de ensejar a tramitação e apreciação célere dos dissídios individuais de 'menor complexidade', cujo valor não excedesse a 40 vezes o salário mínimo. A finalidade do legislador foi de oportunizar a tramitação célere dos feitos e não fazer da lei um mecanismo de restrição do direito das partes, e, muito menos, de privação do direito à prestação jurisdicional, garantia constitucional do estado democrático de direito (art. 5º, XXXV, da CF). Encontrando-se a empresa em local incerto e não sabido, e não se compatibilizando a citação editalícia com o procedimento sumaríssimo, impõe-se a conversão do rito para o ordinário. Recurso conhecido e provido" (ROPS – 03345/2001, Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, Terceira Turma). "PROCESSUAL. SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. A devolução da notificação inicial, em virtude da alteração de endereço da reclamada, não enseja o''arquivamento' do processo. Agrava-se, se o juiz, antes da audiência, chama os autos à conclusão e decreta a sua extinção, por suposto descumprimento ao que dispõe o art. 852,B, II, da CLT. Tratando-se de irregularidade sanável, cumpre ao juiz conceder oportunidade, ainda que em curtíssimo prazo, para o reclamante apresentar novo endereço do reclamado. Se informado que o reclamado cria embaraços ao recebimento ou não sendo encontrado (1º, art. 841 da CLT), a solução é convertê-lo para o rito ordinário, determinando a citação por edital garantido-se, assim, o direito constitucional de ação. A extinção só tem cabimento em caso de absoluta inércia do autor, sob pena de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 5º,XXXV da CF/88". (ROS – 035543/2000, Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Quinta Turma). Mantenho a audiência designada. Expeça-se edital para citação da primeira reclamada. Intime-se o autor por meio de publicação da decisão no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO

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Tayná De Santana Aguiar Ramos x Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

ID: 280071676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000559-15.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNá DE SANTANA AGUIAR RAMOS

Polo Passivo:

VY3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

KAROLYNA SILVA DELPHINO NEVES

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JULIO NICOLAU FILHO

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ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Karolyna Silva Delphino Neves (OAB 518574/SP) Processo 1000559-15.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tayná de Santana Aguiar Ra… ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Karolyna Silva Delphino Neves (OAB 518574/SP) Processo 1000559-15.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tayná de Santana Aguiar Ramos - Reqdo: Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor acordado no distrato de R$ 9.943,O4 (nove mil, novecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data prevista em contrato da entrega do empreendimento somada com a cláusula de tolerância de 180 dias, ou seja, 27.05.2024 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1000784-63.2025.8.26.0137

ID: 276675707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000784-63.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA DIAS SPERANZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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ADV: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1000784-63.2025.8.26.0137 - Mandado de Segurança Cível - Exeqte: Helena Dias Speranza - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência … ADV: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1000784-63.2025.8.26.0137 - Mandado de Segurança Cível - Exeqte: Helena Dias Speranza - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram os autos comprovam: a) que a criança está matriculada na escola Dona Josephina de Nadai, localizada na Rua Monsenhor Silvestre Murani, nº 84, Centro, Cerquilho/SP (fl. 21); b) que foi realizado requerimento administrativo junto à Prefeitura Municipal solicitando o fornecimento de transporte escolar gratuito, sem resposta (fls. 09/10); e c) o endereço em que reside a criança (fls. 33/38). Com efeito, o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre o direito à educação, trazendo em seu inciso V a garantia do acesso à escola pública gratuita próxima à residência da criança. É certo que não cabe aos pais ou à criança a escolha da instituição educacional, que só pode ficar a critério da Administração, a fim de respeitar sua discricionariedade na organização da rede de ensino local. No entanto, em caso de distância superior a dois quilômetros, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte adequado. Nesse sentido: "REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à matrícula em instituição de ensino fundamental específica, próxima à residência da parte impetrante - Concessão parcial da segurança ante a inexistência do direito a matrícula em unidade específica - Dever do Poder Público (arts. 208, I e 227 da CF e arts. 53, V, 208, I do ECA)- Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte - Precedentes - Recurso oficial parcialmente provido." (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10005594020218260248 SP 1000559-40 .2021.8.26.0248, Relator.: Magalhães Coelho(Pres . da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/09/2021) (grifei) No caso dos autos, diante dos endereços citados, verifica-se que a vaga disponibilizada à parte autora se deu em estabelecimento escolar distante há mais de dois quilômetros de sua residência. Nesse passo, a probabilidade do direito da parte autora está evidenciada nos autos, sendo que a negativa de oferecimento de transporte escolar gratuito se choca com a garantia de acesso ao ensino público, representando verdadeiro obstáculo ao exercício do direito fundamental à educação. O perigo de dano, por sua vez, se consubstancia justamente pelo risco à violação dos direitos à educação e à proteção integral da criança. Ressalto, ademais, que o direito colocado sub judice predomina sobre qualquer aspecto pecuniário ou burocrático, notadamente porque, em tais hipóteses, o indeferimento poderia ser mais gravoso à autora do que à ré em caso de concessão, pois estritamente monetário. Diante do exposto, determino que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, disponibilize o transporte escolar à autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte ré, por mandado, a respeito da concessão da tutela. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intimem-se.

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