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Processo nº 1000632-17.2018.4.01.3200

ID: 280094149

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000632-17.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

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ANDREY FONTES FARIAS

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ANDRE ALMEIDA GONCALVES

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ARLI PINTO DA SILVA

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JORGE WADIH TAHECH

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GUILHERME MENEGAZZO TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000632-17.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MOVEIS RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000632-17.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MOVEIS ROMERA LTDA, TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP, MOVEIS ROMERA LTDA, MOVEIS ROMERA LTDA, MOVEIS ROMERA LTDA, MOVEIS ROMERA LTDA EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA Decisão Os autos vieram conclusos para análise de diversos pedidos formulados em fase de cumprimento de sentença, em síntese: Com fundamento no contrato de cessão de crédito ajustado com a parte cedente, JORGE TAHECH, a parte cessionária, CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, requer o levantamento dos valores atinentes aos honorários contratuais constantes nos PRECATÓRIOS nº. 362/2018 e 366/2018 (cujo valor residual atualmente se encontra depositado na CEF) e nº. 363/2018 (valor se encontra depositado no Banco do Brasil). A parte TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, requerimento ID 1913369170, solicita o levantamento, a título de honorários contratuais, do percentual de 15%, do PRECATÓRIO nº. 314/2020. O Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, no interesse dos autos do processo 0006137-12.2018.8.16.0045, que trata da recuperação judicial da empresa exequente MOVEIS ROMERA LTDA, requer, consoante ID 1583198367, que o saldo depositado nestes autos de cumprimento de sentença, após desconto dos honorários advocatícios contratuais, seja transferido para conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial. Posteriormente, ID 2149855804, o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR detalhou: “(...) em relação ao precatório nº 314/2020, que proceda a retenção de 15% do montante depositado, deliberando, a seu critério, a destinação para pagamento dos honorários contratuais, assim como encaminhe, com celeridade, diretamente ao Juízo da 2ª Vara Cível de Arapongas (em conta judicial a ser aberta especificamente para essa finalidade e que deve ser informada pela secretaria ao Juízo de Manaus) o saldo restante, ou seja, 85% do saldo existente. Esses valores ficarão à disposição do Juízo recuperacional em conta judicial vinculada ao feito e serão utilizados prioritária e exclusivamente para pagamento das penhoras existentes e efetuadas “no rosto dos autos”, bem como para adimplemento de créditos concursais eventualmente não pagos nos prazos estabelecidos no plano e dos muitos créditos extraconcursais (também não adimplidos) (...)". Por outro lado, ID 1414580749, o Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9, no interesse dos autos 0000300-97.2022.5.09.0653, Execução Fiscal, deprecou a penhora sobre os valores decorrentes do precatório 198245-42.2020.4.01.9198-TRF1, PRECATÓRIO nº. 314/2020-9ª VF/SJAM. Remanescem, igualmente, pedidos de levantamento de valores formulados pela parte exequente, MOVEIS ROMERA LTDA, ID’s 739628993, 1437293767 e 1739936090. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, acerca da competência deste Juízo, cumpre observar os termos do Acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 185966 - AM (2022/0036014-6): “(...)3. Compete ao Juízo da recuperação manifestar-se acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, assim como verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano. 4. Na hipótese, tendo o Juízo da recuperação se manifestado no sentido de que os créditos relativos ao pagamento de honorários contratuais não integram o patrimônio da recuperanda e nem se submetem aos efeitos da recuperação, cabe ao Juízo suscitante ultimar os atos de pagamento. 5. Os equívocos relativos ao levantamento de valores e aos beneficiários deve ser solucionado a partir da instauração de cooperação judicial. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM. (...)”. I - PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO POR CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Quanto ao pedido de levantamento formulado pelo cessionário CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, constata-se a existência de ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, registrada nos autos no ID 109398387. Nesse documento figuram como OUTORGANTE CEDENTE: JORGE WADIH TAHECH, CPF 697.223.749-15. Figura, ainda, como OUTORGADO CESSIONÁRIO: CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, CNPJ 26.648.810/0001-42. Constato, ainda, que a cessão de crédito tem por objeto os valores a que tem direito a parte exequente JORGE WADIH TAHECH, atinentes aos honorários contratuais, oriundos dos PRECATÓRIOS nº. 0205922-60.2019.4.01.9198 (requisição de pagamento nº. 362/2018), nº 0205923-45.2019.4.01.9198 (requisição de pagamento nº. 363/2018) e nº 0205924-30.2019.4.01.9198 (requisição de pagamento nº. 366/2018). Neste contexto, HOMOLOGO os termos da CESSÃO DE CRÉDITO firmada entre o cedente JORGE WADIH TAHECH e o cessionário CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Os respectivos valores dos honorários contratuais, encontram-se atualmente depositados nas contas judiciais 3990.005.86407729-0 (depósito mantido na CEF) e 400131592268 (depósito mantido no Banco do Brasil). O valor depositado na conta judicial 3990.005.86407729-0 se refere ao valor residual restituído à Justiça Federal do Amazonas pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR oriundo da remessa integral do valor dos precatórios nº. 362/2018 e 366/2018 (conforme documento ID 728843946). Por outro lado, o valor depositado na conta judicial 400131592268 se refere aos honorários contratuais depositados em referência ao PRECATÓRIO nº. 363/2018. Estes valores acima descritos, por se tratarem de honorários contratuais, bem como considerando os termos da Cessão de Crédito realizado entre o exequente originário e o cessionário, reputo que podem ser objeto de levantamento em benefício da parte cessionária CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, conforme informações bancárias apresentadas no requerimento ID 1743405593. Contudo, essa cessionária requer também o levantamento de parte do montante depositado na conta judicial 400131592269, verba cuja titularidade pertence à parte exequente MOVEIS ROMERA LTDA. Fundamenta que a liberação destes valores seria realizada a título de compensação, em referência ao pagamento outrora realizado por equívoco, em excedente, a outra parte, (a saber, ou CCM GESTÃO EMPRESARIAL REPRESENTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ou MOVEIS ROMERA LTDA, documento ID 674757984) quando o numerário permanecia depositado em conta judicial vinculada ao Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR. Analisando os autos, verifico que as manifestações judiciais oriundas do Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR tratando do tema compensação de valores remontam aos documentos ID’s 674757984 e 674757985, onde, conforme trecho destacado em anexo (item C), foi determinado que a transferência com destino para conta judicial informada pelo Juízo Federal no Amazonas seria efetivada após a realização da compensação dos valores na forma do item A. Posteriormente, não sobrevieram aos autos eventuais notícias acerca da efetivação da providência determinada pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR no item A. Constata-se que o Juízo Federal no Amazonas recebeu, na conta judicial 3990.005.86407729-0, oriunda da transferência da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, o valor R$723.766,32, portanto, numericamente inferior ao montante que se obteria a partir da somatória simples do valor atinente ao valor depositado originariamente em referência aos honorários contratuais dos PRECATÓRIOS nº. 362/2018 e 366/2018, ou seja, R$1.159.903,50. Contudo, a simples constatação de diferença de valores não é, neste momento, isoladamente, fato gerador apto a autorizar este Juízo a determinar a respectiva compensação com valores que se encontram depositados em benefício da titularidade de outrem. Nesse sentido, observo que a realização de compensação de valores, a ser extraída da verba de titularidade de MOVEIS ROMERA LTDA, sem que antes haja a manifestação da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR esclarecendo acerca da efetivação da realização de compensação, por qualquer meio, no âmbito daquele Juízo antes da realização da transferência dos valores ao Juízo Federal do Amazonas, redundaria em ato praticado com insegurança jurídica, portanto, não sendo recomendável neste momento processual. Isto porque por um lado, constata-se que a ordem judicial emanada do Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR condicionou a realização da transferência à prévia realização de compensação, mediante a utilização da expressão: “(c) Uma vez efetivada a compensação dos valores, conforme item “a” acima, promova-se a transferência (...)”. Neste sentido, necessário obter esclarecimentos perante o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR acerca da efetiva realização da compensação. Outrossim, a compensação dos valores neste momento processual implicaria, ainda, em subtrair valor do montante depositado pertencente à parte exequente MOVEIS ROMERA LTDA, cuja destinação já foi requerida pelo Juízo da Recuperação Judicial, a quem, consoante a competência fixada pelo STJ na Decisão do Conflito de Competência relativo a estes autos, compete verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano. Oportuno também ressaltar que o STJ no aludido Acórdão, decidiu que: “(...) 5. Os equívocos relativos ao levantamento de valores e aos beneficiários deve ser solucionado a partir da instauração de cooperação judicial. (...)”. Neste contexto, para que se possa Decidir, especificamente, quanto ao pedido formulado pelo Cessionário CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, acerca de realização de compensação de valores, a incidir sobre o montante depositado na conta judicial 400131592269, de titularidade de MOVEIS ROMERA LTDA, é necessário obter esclarecimentos essenciais perante o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR pertinentes à: a) Esclarecer se houve a compensação, seja total ou parcial, de algum valor mencionado na Decisão proferida em 20/07/2021, autos 0006137-12.2018.8.16.0045 (Ref. Mov. 41110.1); b) Qual o valor residual pendente a ser compensado em benefício do cessionário CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, no contexto dos valores liberados em excedente mencionados na Decisão proferida em 20/07/2021, autos 0006137-12.2018.8.16.0045 (Ref. Mov. 41110.1); c) Se há oposição do Juízo da Recuperação Judicial para que a referida compensação de valores se realize a partir da extração de verba parcial do montante depositado em referência ao PRECATÓRIO nº. 363/2018, sob titularidade da parte exequente MOVEIS ROMERA LTDA, eis que a remessa destes valores ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR já foi determinada anteriormente pelo Juízo Federal no Amazonas, conforme Despacho ID339484400, de 25/09/2020, remanescendo, nesse momento, apenas pendente de efetivação. Neste sentido, com fundamento na determinação do STJ de que os equívocos relativos ao levantamento de valores e aos beneficiários devem ser solucionados a partir da instauração de cooperação judicial, determino que se OFICIE ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, no sentido de solicitar esclarecimentos essenciais ao deslinde da questão atinente à compensação dos valores, consoante os itens acima. II - PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO POR TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS A parte exequente TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS requer o levantamento, a título de honorários contratuais, do percentual de 15% a incidir sobre o valor que se encontra depositado em referência ao PRECATÓRIO nº. 314/2020, com fundamento no contrato de honorários, ID 4561934. Apenas para fins de esclarecimento, considerando a extensa documentação anexada a estes autos, registro que, considerando o teor do documento ID 109398387, que a Cessão de Crédito firmada naquele documento não se refere aos valores depositados em decorrência do precatório nº. 314/2020; aquela Cessão de Crédito engloba, tão somente, os valores pertinentes aos precatórios nº. 362/2018, 363/2018 e 366/2018, conforme já mencionado anteriormente nesta Decisão. Acerca da possibilidade de destaque de honorários contratuais, a Lei nº 8.906/1994, no art. 22, § 4º, dispõe que: “§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” No que tange aos valores que se encontram depositados em referência ao PRECATÓRIO nº. 314/2020, o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR se manifestou, conforme teor do Ofício nº. 323/2024, registrado nestes autos ID 2149855804, no sentido de que: “(...) em relação ao precatório nº 314/2020, que proceda a retenção de 15% do montante depositado, deliberando, a seu critério, a destinação para pagamento dos honorários contratuais, assim como encaminhe, com celeridade, diretamente ao Juízo da 2ª Vara Cível de Arapongas (em conta judicial a ser aberta especificamente para essa finalidade e que deve ser informada pela secretaria ao Juízo de Manaus) o saldo restante, ou seja, 85% do saldo existente. Esses valores ficarão à disposição do Juízo recuperacional em conta judicial vinculada (...)”. Neste contexto, constato a existência de contrato de honorários apresentado nos autos antes da elaboração do PRECATÓRIO, consoante ID 4561934. Igualmente, constato não haver oposição do Juízo onde tramita a recuperação judicial, a 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, acerca do destaque dos valores a este título, podendo este numerário ser extraído da verba que atualmente se encontra bloqueada em conta judicial atinente ao PRECATÓRIO nº. 314/2020. Assim, vislumbro que pode ser atendido o pedido de levantamento de valores formulado por TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme requerimento ID 1913369170. III – REMESSA DE VALORES REQUISITADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR E PENHORA E REMESSA DE VALORES REQUISITADOS PELO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9 O Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, requereu, nos termos do documento juntado a estes autos sob ID 1583198367, que o saldo, após desconto dos honorários advocatícios contratuais, depositados nos autos de cumprimento de sentença nº 1000632-17.2018.4.01.3200 sejam transferidos para conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial. Posteriormente, no ID 2149855804, especificou acerca do montante depositado em referência ao PRECATÓRIO nº. 314/2020, autorizando a retenção de 15% do montante depositado nesse requisitório para deliberação desta Vara Federal para fins de pagamento de honorários contratuais, oportunidade em que requisitou que o saldo restante, ou seja, 85% fosse encaminhado para conta judicial vinculada ao Juízo onde tramita a Recuperação Judicial. Por outro lado, o Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9, ID 1414580749, requisitou a PENHORA sobre o precatório 0198245-42.2020.4.01.9198 (PRECATÓRIO nº. 314/2020) para garantia da execução, no valor de R$747.557,10. Constata-se, portanto, a concomitância de dois Juízos requisitantes do mesmo numerário depositado em titularidade da parte autora/exequente, MOVEIS ROMERA LTDA, restando decidir acerca da destinação da verba requisitada por ambos Juízos. Considerando o disposto anteriormente neste Decisão, itens “I” e “II”, resta pendente de Decisão, a deliberação a ser realizada acerca da destinação dos valores depositados nas contas judiciais 400131592269 (depósito mantido no Banco do Brasil) e 2301.005.14516132-6 (depósito mantido na CEF). Acerca do depósito na conta judicial 400131592269 (Banco do Brasil) este se refere ao valor da condenação principal do PRECATÓRIO nº. 363/2018, estando o depósito sob titularidade da parte exequente/beneficiária, MOVEIS ROMERA LTDA. Nos termos desta Decisão, aguardar-se-á manifestação do Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, em cooperação judicial, para que este Juízo Federal possa Decidir acerca da eventual compensação de valores. Acerca do valor depositado na conta 2301.005.14516132-6 (Caixa Econômica Federal), este se refere ao valor da condenação do PRECATÓRIO nº. 314/2020. Deste último valor, inicialmente, não foi realizado destaque de honorários contratuais, contemplando este último depósito o valor total devido pela parte executada à parte exequente. Contudo, conforme os termos da presente Decisão, foi autorizado o levantamento parcial, a título de honorários contratuais, do valor equivalente ao percentual de 15% do saldo atualizado desta conta judicial em benefício de TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS. Prosseguindo com a análise, constato que nestes autos foi determinada anteriormente a remessa dos valores depositados ao Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, inclusive os PRECATÓRIOS nº. 363/2018 e 314/2020, conforme teor dos pronunciamentos judiciais ID 222613935, ID 339484400 e ID 707703491, proferidos, respectivamente, em 24/04/2020, 25/09/2020 e 27/08/2021. Acerca dos valores referentes ao PRECATÓRIO nº. 363/2018, em 01/10/2020 e 01/12/2020 foram encaminhadas comunicações oriundas do Juízo Federal no Amazonas ao Banco do Brasil com a finalidade de se efetuar a transferência dos valores com destino à 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR. Embora o Banco do Brasil tenha informado, consoante ID 441289388, em 03/02/2021, a realização da transferência, constatou-se posteriormente que os valores permanecem depositados na mesma conta judicial, documento ID 2142375843, de 12/08/2024. Acerca dos valores decorrentes do PRECATÓRIO nº. 314/2020, os valores remanesceram depositados em Juízo até que fosse proferida Decisão pelo STJ no Conflito de Competência nº 185966 - AM (2022/0036014-6), relativo a estes autos, havendo sido decidido pela competência do Juízo Federal. Nesse período, houve registro e baixa de outras constrições judiciais cuja análise não constitui o objeto da presente Decisão, já tendo sido objeto de outras Decisões nos presentes autos, não remanescendo, neste momento, questões processuais pendentes respectivamente a esse ponto. Em momento posterior, ID 1583198367, ID 2149989537 e ID 2149989660, o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, remeteu novas comunicações ao Juízo Federal, encaminhando Decisões e Ofício requisitando a transferência de valores decorrentes do cumprimento de sentença destes autos para conta judicial vinculada aos autos de recuperação judicial, após desconto/retenção de parte do montante para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Entrementes o período entre a Decisão proferida pelo Juízo Federal no Amazonas no ID 707703491, em 27/08/2021, (determinando a remessa de valores ao Juízo da Recuperação Judicial) e a comunicação a este Juízo oriunda da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, ID 1583198367, em 19/04/2023 (requisitando remessa de valores ao Juízo da Recuperação Judicial), houve a tramitação do Conflito de Competência perante o STJ (suscitado em Decisão ID 795336473, em 03/11/2021, autuado no STJ em 11/02/2022 e julgado em 19/12/2022). Nesse intervalo temporal, ID 1414580749, em 29/11/2022, foi apresentada nos autos a penhora oriunda do Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9, referente à execução fiscal 0000300-97.2022.5.09.0653. Assim, quando da apresentação da requisição de penhora pelo Juízo da Justiça do Trabalho, já havia determinação anterior deste Juízo Federal no sentido de remessa dos valores ao Juízo da Recuperação Judicial. Desta forma, a requisição de PENHORA efetuada pelo Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9 e a respectiva solicitação de levantamento de valores restam PREJUDICADOS em face do critério da cronologia, pois antes mesmo da apresentação deste pedido de penhora e das últimas comunicações recebidas do Juízo da Recuperação Judicial, o Juízo Federal no Amazonas já havia determinado a remessa dos valores ao Juízo da Recuperação Judicial. A remessa dos valores do PRECATÓRIO nº. 363/2018 somente não se concluiu, aparentemente, por questões atinentes à própria instituição bancária, eis que o Juízo Federal encaminhou ordens de transferência, sendo confirmado àquela época pelo Banco do Brasil acerca da efetiva realização, embora, posteriormente, tenha se constatado que os valores, ao invés, permaneceram depositados nas mesmas contas judiciais originais. Na mesma linha, já havia Decisão anterior determinando a remessa dos valores decorrentes do PRECATÓRIO nº. 314/2020. Nesse sentido, ainda antes do julgamento realizado pelo STJ, o Juízo da Recuperação Judicial recebeu valores e promoveu a respectiva liberação a quem de direito. Entendo que tais atos foram praticados em conformidade com as competências reconhecidas àquele Juízo pelo STJ. Embora tenha sido declarada a competência do Juízo Federal, entendo que o referido Acórdão não afastou totalmente competência do Juízo da Recuperação Judicial, garantindo a competência ao Juízo da recuperação de se manifestar acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, assim como verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano, conforme teor dos itens 3, 4 e 5 do aludido Acórdão já transcrito anteriormente. Desta forma, uma vez decidido o conflito de competência, o valor depositado de titularidade da parte credora, MOVEIS ROMERA LTDA, remanesce disponível para remessa ao Juízo da Recuperação Judicial, em consonância com a competência definida pelo STJ aos Juízos suscitante e suscitado. Neste contexto, em data posterior à apresentação da requisição de penhora nestes autos, houve a manifestação do Juízo da Recuperação Judicial, conforme ID 2149989660 (Ref. mov. 70182.1, em 30/07/2024, autos 0006137-12.2018.8.16.0045), que, ao proferir a aludida Decisão solicitando a remessa de valores, o Juízo da Recuperação Judicial tinha conhecimento da penhora do Juízo Trabalhista (conforme trecho em destaque, onde consta menção realizada naqueles autos pela empresa recuperanda) e, exercendo suas competências conforme decido pelo STJ, manifestou-se requerendo a remessa do numerário: Em face do exposto, tendo em vista o teor das Decisões proferidas anteriormente nestes autos determinando a remessa dos valores dos precatórios ao Juízo da Recuperação Judicial e, considerando o teor do Acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência relativo a estes autos, reputo não ser possível atender à requisição de penhora e levantamento de valores efetuados pelo Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9 atinente ao PRECATÓRIO nº. 314/2020. Neste contexto, determino a remessa dos valores do PRECATÓRIO nº. 314/2020, conta judicial 2301.005.14516132-6, que se encontra depositado na CEF, à 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR (percentual de 85%, após a retenção do percentual de 15% destinado a TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, a título de honorários contratuais). Igualmente, após a prestação de informações, em cooperação judicial, por parte do Juízo da Recuperação Judicial, e futura Decisão a ser proferida por este Juízo Federal acerca do pedido de compensação formulado por CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, os valores atinentes à condenação principal do PRECATÓRIO nº. 363/2018, conta judicial 400131592269, que se encontra depositado no Banco do Brasil, (valor integral ou valor residual, conforme o caso) deverão ser remetidos ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR. IV – PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO POR MOVEIS ROMERA LTDA Constam, ainda, pedidos de levantamento formulados pela parte exequente, MOVEIS ROMERA LTDA, conforme ID’s 739628993, 1437293767 e 1739936090. Entretanto, em face da tramitação dos autos 0006137-12.2018.8.16.0045 perante o Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, não é possível atender a este pedido de levantamento de valores, devendo a destinação do numerário seguir conforme descrito nos itens anteriores desta Decisão. V – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O TRF1 No decorrer deste processo, foi interposto pela parte CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS o AGRAVO DE INSTRUMENTO 1022995-24.2020.4.01.0000 que se encontra em tramitação perante o TRF1. Considerando que, consoante item “I”, está sendo tratado nesta Decisão quanto ao levantamento dos valores atinentes à Cessão de Crédito dos Honorários Contratuais dos PRECATÓRIOS nº. 362/2018, 366/2018 e 363/2018, reputo pertinente noticiar ao Relator do referido recurso, Senhor Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, em caráter informativo, acerca dos termos deste decisum. VI – DISPOSITIVO Ante o exposto, Decido: a) OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, requisitando, em cooperação judicial, conforme item “I” desta Decisão, a prestação de informações essenciais para que este Juízo Federal possa Decidir, com segurança jurídica e na forma do CC 185966 – AM, a questão relativa ao pedido de compensação formulado pela parte CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; b) O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES realizado por CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS será analisado oportunamente, após a prestação de informações do Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR; c) DEFIRO o levantamento do valor TOTAL, em benefício de CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, em referência à Cessão de Crédito dos honorários contratuais dos PRECATÓRIOS nº. 362/2018, 363/2018 e 366/2018, valor depositado nas contas judiciais 3990.005.86407729-0 (CEF) e 400131592268 (BB), para a conta de destino indicada no ID 1743405593, ou seja, de titularidade de CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ: 26.648.810/0001-42, no Banco: 104 - Caixa Econômica Federal, Agência: 1181, Conta: 170-0; d) DEFIRO o levantamento do valor PARCIAL, em benefício de TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, em referência ao destaque de honorários contratuais, a incidir no percentual de 15% sobre o saldo atualizado do PRECATÓRIO nº. 314/2020, valor depositado na conta judicial 2301.005.14516132-6 (CEF), para a conta de destino indicada no ID 1913369170, ou seja, de titularidade de TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 03.263.382/0001-34, no Banco: 341 - Itaú, Agência: 3857, Conta: 57480-4; e) DEIXO de atender à requisição de PENHORA e REMESSA de valores apresentada pelo Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9, no interesse dos autos 0000300-97.2022.5.09.0653, de acordo com a fundamentação constante no item “III” deste Decisum, devendo ser encaminhada comunicação ao Juízo da Justiça do Trabalho; f) DETERMINO A REMESSA ao Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, dos valores depositados nestes autos em referência ao cumprimento de sentença, sob benefício e titularidade da parte exequente/recuperanda MOVEIS ROMERA LTDA. Nesse sentido, aguarde-se a oportuna Decisão, quanto aos valores depositados em referência à condenação principal do PRECATÓRIO nº. 363/2018 (BB). OFICIE-SE à CEF para proceder com a abertura de conta judicial, vinculada ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, na forma indicada por esse Juízo, consoante os termos do Ofício nº. 323/2024, ID 2149989537. Ato contínuo, OFICIE-SE à CEF para proceder com a transferência do valor PARCIAL, equivalente ao percentual de 85% do saldo atualizado do PRECATÓRIO nº. 314/2020, valor depositado na conta judicial 2301.005.14516132-6 (CEF), para conta de destino a ser aberta e vinculada ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR. g) Em referência às alíneas “c” e “d”, OFICIE-SE à instituição bancária para que promova a transferência dos valores na forma desta Decisão, descontado o correspondente à tarifa bancária da operação, se o caso, e informando, em até 10 (dez) dias úteis, sobre o cumprimento da ordem, especificando as contas de origem e destino, a respectiva titularidade e o saldo da conta judicial. Esclareço que, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Orientação Normativa COGER/TRF1 10134629, de 22/04/2020, o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira, bem como que os valores transferidos estarão sujeitos à eventual retenção da contribuição para o PSS, se houver, e de eventual imposto de renda, nos termos da lei. Esclareço, ainda, que o próprio beneficiário pode declarar à instituição financeira por ocasião do levantamento que se tratam de valores isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esta esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da lei nº 10.833/2003, c/c com o § 4º do art. 12-A da Lei 7.713/1988). h) INDEFIRO os requerimentos de levantamentos formulados pela parte MOVEIS ROMERA LTDA nos ID’s 739628993, 1437293767 e 1739936090, no que se refere ao levantamento diretamente pela parte beneficiária dos valores depositados a título de cumprimento de sentença, tendo em vista a tramitação dos autos 0006137-12.2018.8.16.0045 perante o Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR; i) COMUNIQUE-SE, em caráter informativo, ao Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 1022995-24.2020.4.01.0000, Senhor Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, acerca dos termos desta decisão. INTIMEM-SE. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Leandro Fernandes Garcia e outros x Leandro Fernandes Garcia e outros

ID: 332691067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000632-27.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

JUCIENE DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LUMY DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000632-27.2024.5.02.0312 (ROT) RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDO: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional e requer a reforma da sentença quanto aos temas: acúmulo de função, auxílio-refeição, redução salarial, garantia salarial do comissionista, assédio moral e indenização pelo trabalho em domingos e feriados. A reclamada também alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e pretende a reforma quanto a: horas extras e intervalo, justiça gratuita, honorários de sucumbência, limitação aos valores da causa e dos pedidos e inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Questões preliminares: 1.Negativa de prestação jurisdicional (recurso do reclamante): O reclamante alega que a sentença não analisou os pedidos referentes à indenização pelo labor em domingos e feriados, e também da garantia do comissionista. Conforme se observa do primeiro parágrafo do tópico "Da jornada de trabalho" da sentença, houve a competente consideração do alegado pelo reclamante na análise dos valores devidos pelos dias trabalhados pelo autor, acolhendo apenas o adicional de 100% para o labor em domingos e feriados. Quanto à garantia do comissionista, igualmente, a sentença no tópico "Da redução salarial unilateral" tratou do tema. Não verifico a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, destacando que o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Rejeito. 2. Negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada): A reclamada alega que não houve pronunciamento na sentença sobre a inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, quanto à limitação aos valores dos pedidos e aplicação da Súmula 340/TST. Como ponderado no tópico antecedente, o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 393, itens I e II, do C. TST. Os temas serão apreciados na presente decisão, não havendo que se falar em nulidade da decisão e retorno dos autos à origem. Rejeito. Recurso do reclamante: 1.Do acúmulo de função: Alegou o reclamante que além das atividades de vendedor, também atuava como operador de caixa, estoquista e cuidava da vitrine. Pretende o pagamento de adicional pelo acúmulo de tais tarefas. Esclareço que para a caracterização do acúmulo de funções é imprescindível que o empregado preste serviços em mais de uma atividade, sem a correspondente contratação, expressa ou tácita, em serviço incompatível com sua condição Dessa forma, não havendo cláusula nos instrumentos normativos juntados pelo autor que contemple o acúmulo de funções, aplico o disposto no parágrafo único, do artigo 456 da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Vale dizer, portanto, que a simples execução simultânea de outras tarefas não gera o direito pleiteado, sendo imprescindível prova de que tal situação escapou do quanto previsto no contrato de trabalho e desse ônus o reclamante não se desincumbiu. As tarefas citadas pelo reclamante possuem nítida relação com aquele que promove a venda de roupas, recebendo o valor pela venda, guardando o produto no estoque e expondo o produto para torná-lo mais atrativo ao consumidor. Mantida a sentença. 2.Da redução salarial e garantia salarial do comissionista: Sustenta o reclamante que em alguns meses teve seu salário reduzido citando os comprovantes de pagamento dos meses de janeiro de 2022 (férias) e março de 2022. Alega ainda que, como comissionista deveria ter garantido o valor previsto em cláusula específica. Requer a reforma da sentença. Analisando a cláusula 21.ª da norma coletiva, que trata da garantia do comissionista, tenho que não assiste razão ao autor. Transcrevo a cláusula constante às fls. 167: "CLÁUSULA 21.ª: GARANTIA DO COMISSIONISTA: Aos empregados remunerados à base de comissões com percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionista puro), fica assegurada, a garantia de uma remuneração de R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais), a partir de 1º de outubro de 2.021, nela incluído o descanso semanal remunerado e, que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada de trabalho" (fls. 167/168). O exemplo citado pelo autor (cujas imagens dos documentos constam das razões recursais) da remuneração do comprovante de janeiro de 2022 correspondente a férias, em que consta efetivamente o mínimo garantido de R$ 2.115,00 em cotejo com o comprovante de março de 2022 em que consta o mínimo garantido de R$ 1.587,02, comissões de R$ 459,85 e DSR sobre a comissão no importe de R$ 68,13, demonstram que não há nenhuma diferença, pois a soma da comissão, do DSR sobre a comissão e do mínimo garantido importam exatamente em R$ 2.115,00. O autor faz uma leitura equivocada do documento ao apenas destacar o valor do mínimo garantido de R$ 1.587,02. Matematicamente, para ser aferido se foi efetivamente garantia a remuneração mínima, é indispensável que seja somada a comissão recebida e o DSR sobre ela. O exemplo acima, além de demonstrar a inexistência de redução salarial, também demonstra que a reclamada observava as disposições para o comissionista previstas em cláusula específica, não merecendo qualquer reparo a sentença. 3.Do trabalho em domingos e feriados: Alega o reclamante que "nunca recebeu" (fls. 558 - o negrito e sublinhado do advérbio são meus) a gratificação de cunho indenizatório previsto na norma coletiva para o trabalho em domingos e feriados. Não tem razão o autor. Os comprovantes de pagamento demonstram que havia tal pagamento, como é possível observar dos documentos de fls. 346 em que consta pagamento a título de domingo trabalhado de R$ 90,00 (2 x R$ 45,00) e de fls. 347 em que consta o pagamento de feriado trabalhado de R$ 45,00. Tais valores coincidem com o previsto às fls. 174 na cláusula 49.ª, parágrafo primeiro, alínea "g" da Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê o pagamento de R$ 45,00, a título indenizatório para cada domingo ou feriado trabalhado. Portanto, não é verdade que o reclamante nuncarecebeu a indenização em questão. Tendo recebido e não tendo apontado diferenças, a sentença fica mantida. 4.Do auxílio-refeição: Alegando o recebimento do auxílio-refeição apenas em domingos e feriados laborados, pretende o reclamante a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento nos demais dias trabalhados. Não tem razão o autor, que sequer indica qual cláusula normativa prevê o benefício vindicado. As norma coletivas, ao tratarem do trabalho em domingos e feriados (exclusivamente em tais dias), prevê o fornecimento de refeição ou pagamento de vale quando o labor exceder a cinco horas. Não havendo previsão legal para o pedido, correta a sentença que, sob tal fundamento, indeferiu a pretensão. 5.Do assédio moral: Sob alegação de que as condutas praticadas pela reclamada não consistiam em meros aborrecimentos, pretende o reclamante o pagamento de indenização que fora indeferida pela sentença. A despeito de o depoimento da testemunha Michele ter narrados fatos que teriam sido por ela presenciados que induziriam à conclusão de que a gerente Graciele realmente ofendeu o reclamante, seu depoimento não está em consonância com o depoimento do próprio autor, que afirmou que "apenas a gerente Graciele 'pegava um pouco no pé'; que nunca formalizou reclamação contra ela, eis que trabalhou com ela apenas por 8 /9 meses no total, quando pediu demissão". Portanto, não há que prevalecer a prova testemunhal, se o próprio autor não indicou as ofensas ditas pela testemunha, apenas dizendo que a gerente "pegava um pouco no pé", que corresponde a um problema cotidiano de relevância diminuta (veja-se que o advérbio de intensidade "pouco" denota situação que ocorria em reduzida quantidade), que é insuscetível de indenização. Mantida a sentença. Recurso da reclamada: 1.Da limitação aos valores da causa e dos pedidos: Pretende a reclamada que, em liquidação, seja observado o limite dos valores indicados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Das horas extras e intervalo: Pretende a reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos cartões de ponto, conflito entre os depoimentos prestados, inverossimilhança das jornadas indicadas, ausência de demonstrativo de diferenças, fruição integral do intervalo e observância do entendimento da Súmula 340/TST. A ausência de veracidade dos cartões de ponto é muito clara em todos os depoimentos das testemunhas ouvidas. Note-se que, inclusive a testemunha ouvida a rogo da reclamada indicou, genericamente, referindo-se a múltiplos empregados, "que ocorria de chegar mais cedo ou prorrogar a jornada; que os horários de antecipação e prorrogação de jornada não eram anotados nas folhas, eis que ocorriam por iniciativa dos próprios funcionáriosque queriam bater as metas" (fls. 494/495 - sublinhei trecho que demonstra que o fato narrado não se referia apenas à testemunha, mas aos outros empregados), como se o incremento vendas beneficiasse apenas o empregado, sendo o empregador mero facilitador desinteressado em tal expediente. Ora, se o empregado comissionista trabalhava mais horas, certamente o intuito era ganhar mais, porém, a reclamada era a maior interessada nisso, posto que fica com a maior parte do lucro do produto. Aliás, irrelevante qualquer discussão sobre o benefício ou não ao trabalhador o fato de trabalhar mais horas, já que às partes não é dado ajustar a prestação de serviços em desrespeito à legislação trabalhista, pois não é possível a elas manifestar suas vontades e concordarem na transgressão do regramento jurídico-trabalhista. A reclamada tinha obrigação de exigir e praticar o escorreito cumprimento da legislação trabalhista, com o correto registro de ponto, quisesse o reclamante ou não, e também remunerar de forma extraordinária o trabalho realizado em adição à jornada pactuada. A doutrina clássica de Arnaldo Süssekind muito bem indica a imperatividade das normas do Direito do Trabalho. Transcrevo as lições: "Prevalência das regras imperativas no Direito do Trabalho. O Estado moderno, que regula a ordem econômica e social de maneira a que sejam respeitados os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho como condição da dignidade humana, inclui nos próprios textos constitucionais os preceitos mínimos de proteção ao trabalho, sublinhando, com essa atitude, a preponderância dos preceitos de ordem pública atinentes ao Direito do Trabalho. Nas relações de trabalho, ao lado do conteúdo contratual, que é livremente preenchido pelo ajuste expresso ou tácito entre as partes interessadas, prevalece, assim, o conteúdo institucional ditado pelas normas jurídicas de caráter imperativo (leis, convenções coletivas, sentenças normativa etc.) cuja aplicação independe da vontade dos contratantes e ocorre ainda que em sentido diverso se manifestem eles." Há assim uma base legal cogente para o contrato de trabalho, refletindo o princípio protetor, que é um dos característicos fundamentais do Direito do Trabalho. Essas condições mínimas, de aplicação genérica, podem ser complementadas ou suplementadas pelos instrumentos de negociação coletiva, cujas normas são também irrenunciáveis. Nada impede, obviamente, que o empregador e empregado estabeleçam, no contrato individual de trabalho, condições mais favoráveis do que as resultantes dos preceitos imperativos." (Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Viana, Instituições de Direito do Trabalho, 10.ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987, p. 175/176) A despeito da clássica doutrina acima, da década de oitenta, importante trazer à colação os ensinamentos contemporâneos de Maurício Godinho Delgado sobre os princípios trabalhistas da imperatividade das normas trabalhistas e indisponibilidade dos direitos trabalhistas: "C) Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas - Informa tal princípio que prevalece no segmento juslaborativo o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas. As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, não podendo, de maneira geral, ter sua regência contratual afastada pela simples manifestação de vontade das partes. Nesse quadro, raros são os exemplos de regras dispositivas no texto da CLT, prevalecendo uma quase unanimidade de preceitos imperativos no corpo daquele diploma legal. Para este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego. D) Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas - O presente princípio é projeção do anterior, referente à imperatividade das regras trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato. A indisponibilidade inata aos direitos trabalhistas constitui-se talvez no veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualizar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego. O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse princípio desponta, na verdade, como o instrumento hábil a assegurar efetiva liberdade no contexto da relação empregatícia: é que aquele contingenciamento atenua ao sujeito individual obreiro a inevitável restrição de vontade que naturalmente tem perante o sujeito coletivo empresarial. É comum à doutrina valer-se da expressão irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para enunciar o presente princípio. Seu conteúdo é o mesmo já exposto, apenas adotando-se diferente epíteto. Contudo, a expressão irrenunciabilidade não parece adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Ora, o princípio examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também nos atos bilaterais de disposição de direitos (transação, portanto). Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a renúncia, quer a transação que importe objetivamente em prejuízo ao trabalhador." (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho:obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores, 18.ª ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 236/237) Irregular, portanto, o expediente praticado pela reclamada de permitir o labor sem o competente registro de ponto, o que induz à conclusão de que o reclamante trabalhava em horário extraordinário, não sendo correto admitir os horários de saída constantes dos cartões de ponto (friso que o reclamante reconheceu os horários de entrada em depoimento como corretos). Entretanto, entendo que os horários fixados em sentença não devem prevalecer, na medida em que o próprio reclamante reconheceu em depoimento "que em média trabalhava das 9h às 17h/18h, com 15 minutos de intervalo". Como a sentença reconheceu que o reclamante de segunda a sexta-feira trabalhava das 9h às 17h, tenho que o elastecimento até 18h ocorria nos sábados e domingos. Reformo a sentença para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, e não 22h como deferido em sentença, prestigiando a confissão real do próprio reclamante em audiência, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, cujo entendimento é adotado, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional, posto que o reclamante era comissionista puro. Diferentemente do indicado nas razões recursais, a jornada reconhecida não é inverossímil e o afastamento dos cartões de ponto, como acima ponderado, decorre de versão uníssona trazida pelas testemunhas. Também não há que se falar em apresentação de demonstrativo de diferenças se restou comprovado que sequer havia o registro das horas extras. Quanto ao intervalo, a testemunha Rodrigo, trazida pela reclamada, disse em relação "que fazia 30 minutos de intervalo; que se a jornada fosse superior a 6 horas, fazia 1h de intervalo". Diferentemente do seu depoimento quanto à marcação de ponto, a testemunha disse apenas em relação a si, o que é possível notar a partir da indicação do verbo no singular. Já a testemunha Felipe, trazida pelo reclamante, narrou fatos ocorridos não só consigo, mas também com o reclamante, dizendo "que aos finais de semana não fazia intervalo para refeição; que durante a semana fazia 15 minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante", não merecendo reparo a sentença que reconheceu o intervalo de quinze minutos. 3.Da inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91: A reclamada sustenta a inconstitucionalidade do disposto no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, pretendendo a reforma da sentença. Não há que se falar em inconstitucionalidade, na medida em que o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal não trata da hipótese do momento de incidência do tributo. Nesse sentido: "(...)3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: "pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado." Ressalte-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na medida em que não se verifica incompatibilidade entre o citado dispositivo e o artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, segundo o qual as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). Rejeito. 4.Da justiça gratuita: Alega a reclamada que não houve pela parte reclamante comprovação da condição de hipossuficiência de recursos, sendo incorreta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 5.Dos honorários de sucumbência: Requer a reclamada a exclusão do pagamento em honorários advocatícios diante do provimento do recurso e improcedência da demanda, ou a redução do percentual de 10% fixado. O presente recurso não reconheceu a improcedência da demanda, de modo que permanece a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência e o percentual de 10% fixado está adequado à complexidade da demanda e trabalho desempenhado pelos nobres causídicos. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos; REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional; NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Pereira Dias. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FERNANDES GARCIA

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ID: 332691081

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000632-27.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

JUCIENE DA SILVA SOUZA

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PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LUMY DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000632-27.2024.5.02.0312 (ROT) RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDO: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional e requer a reforma da sentença quanto aos temas: acúmulo de função, auxílio-refeição, redução salarial, garantia salarial do comissionista, assédio moral e indenização pelo trabalho em domingos e feriados. A reclamada também alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e pretende a reforma quanto a: horas extras e intervalo, justiça gratuita, honorários de sucumbência, limitação aos valores da causa e dos pedidos e inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Questões preliminares: 1.Negativa de prestação jurisdicional (recurso do reclamante): O reclamante alega que a sentença não analisou os pedidos referentes à indenização pelo labor em domingos e feriados, e também da garantia do comissionista. Conforme se observa do primeiro parágrafo do tópico "Da jornada de trabalho" da sentença, houve a competente consideração do alegado pelo reclamante na análise dos valores devidos pelos dias trabalhados pelo autor, acolhendo apenas o adicional de 100% para o labor em domingos e feriados. Quanto à garantia do comissionista, igualmente, a sentença no tópico "Da redução salarial unilateral" tratou do tema. Não verifico a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, destacando que o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Rejeito. 2. Negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada): A reclamada alega que não houve pronunciamento na sentença sobre a inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, quanto à limitação aos valores dos pedidos e aplicação da Súmula 340/TST. Como ponderado no tópico antecedente, o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 393, itens I e II, do C. TST. Os temas serão apreciados na presente decisão, não havendo que se falar em nulidade da decisão e retorno dos autos à origem. Rejeito. Recurso do reclamante: 1.Do acúmulo de função: Alegou o reclamante que além das atividades de vendedor, também atuava como operador de caixa, estoquista e cuidava da vitrine. Pretende o pagamento de adicional pelo acúmulo de tais tarefas. Esclareço que para a caracterização do acúmulo de funções é imprescindível que o empregado preste serviços em mais de uma atividade, sem a correspondente contratação, expressa ou tácita, em serviço incompatível com sua condição Dessa forma, não havendo cláusula nos instrumentos normativos juntados pelo autor que contemple o acúmulo de funções, aplico o disposto no parágrafo único, do artigo 456 da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Vale dizer, portanto, que a simples execução simultânea de outras tarefas não gera o direito pleiteado, sendo imprescindível prova de que tal situação escapou do quanto previsto no contrato de trabalho e desse ônus o reclamante não se desincumbiu. As tarefas citadas pelo reclamante possuem nítida relação com aquele que promove a venda de roupas, recebendo o valor pela venda, guardando o produto no estoque e expondo o produto para torná-lo mais atrativo ao consumidor. Mantida a sentença. 2.Da redução salarial e garantia salarial do comissionista: Sustenta o reclamante que em alguns meses teve seu salário reduzido citando os comprovantes de pagamento dos meses de janeiro de 2022 (férias) e março de 2022. Alega ainda que, como comissionista deveria ter garantido o valor previsto em cláusula específica. Requer a reforma da sentença. Analisando a cláusula 21.ª da norma coletiva, que trata da garantia do comissionista, tenho que não assiste razão ao autor. Transcrevo a cláusula constante às fls. 167: "CLÁUSULA 21.ª: GARANTIA DO COMISSIONISTA: Aos empregados remunerados à base de comissões com percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionista puro), fica assegurada, a garantia de uma remuneração de R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais), a partir de 1º de outubro de 2.021, nela incluído o descanso semanal remunerado e, que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada de trabalho" (fls. 167/168). O exemplo citado pelo autor (cujas imagens dos documentos constam das razões recursais) da remuneração do comprovante de janeiro de 2022 correspondente a férias, em que consta efetivamente o mínimo garantido de R$ 2.115,00 em cotejo com o comprovante de março de 2022 em que consta o mínimo garantido de R$ 1.587,02, comissões de R$ 459,85 e DSR sobre a comissão no importe de R$ 68,13, demonstram que não há nenhuma diferença, pois a soma da comissão, do DSR sobre a comissão e do mínimo garantido importam exatamente em R$ 2.115,00. O autor faz uma leitura equivocada do documento ao apenas destacar o valor do mínimo garantido de R$ 1.587,02. Matematicamente, para ser aferido se foi efetivamente garantia a remuneração mínima, é indispensável que seja somada a comissão recebida e o DSR sobre ela. O exemplo acima, além de demonstrar a inexistência de redução salarial, também demonstra que a reclamada observava as disposições para o comissionista previstas em cláusula específica, não merecendo qualquer reparo a sentença. 3.Do trabalho em domingos e feriados: Alega o reclamante que "nunca recebeu" (fls. 558 - o negrito e sublinhado do advérbio são meus) a gratificação de cunho indenizatório previsto na norma coletiva para o trabalho em domingos e feriados. Não tem razão o autor. Os comprovantes de pagamento demonstram que havia tal pagamento, como é possível observar dos documentos de fls. 346 em que consta pagamento a título de domingo trabalhado de R$ 90,00 (2 x R$ 45,00) e de fls. 347 em que consta o pagamento de feriado trabalhado de R$ 45,00. Tais valores coincidem com o previsto às fls. 174 na cláusula 49.ª, parágrafo primeiro, alínea "g" da Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê o pagamento de R$ 45,00, a título indenizatório para cada domingo ou feriado trabalhado. Portanto, não é verdade que o reclamante nuncarecebeu a indenização em questão. Tendo recebido e não tendo apontado diferenças, a sentença fica mantida. 4.Do auxílio-refeição: Alegando o recebimento do auxílio-refeição apenas em domingos e feriados laborados, pretende o reclamante a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento nos demais dias trabalhados. Não tem razão o autor, que sequer indica qual cláusula normativa prevê o benefício vindicado. As norma coletivas, ao tratarem do trabalho em domingos e feriados (exclusivamente em tais dias), prevê o fornecimento de refeição ou pagamento de vale quando o labor exceder a cinco horas. Não havendo previsão legal para o pedido, correta a sentença que, sob tal fundamento, indeferiu a pretensão. 5.Do assédio moral: Sob alegação de que as condutas praticadas pela reclamada não consistiam em meros aborrecimentos, pretende o reclamante o pagamento de indenização que fora indeferida pela sentença. A despeito de o depoimento da testemunha Michele ter narrados fatos que teriam sido por ela presenciados que induziriam à conclusão de que a gerente Graciele realmente ofendeu o reclamante, seu depoimento não está em consonância com o depoimento do próprio autor, que afirmou que "apenas a gerente Graciele 'pegava um pouco no pé'; que nunca formalizou reclamação contra ela, eis que trabalhou com ela apenas por 8 /9 meses no total, quando pediu demissão". Portanto, não há que prevalecer a prova testemunhal, se o próprio autor não indicou as ofensas ditas pela testemunha, apenas dizendo que a gerente "pegava um pouco no pé", que corresponde a um problema cotidiano de relevância diminuta (veja-se que o advérbio de intensidade "pouco" denota situação que ocorria em reduzida quantidade), que é insuscetível de indenização. Mantida a sentença. Recurso da reclamada: 1.Da limitação aos valores da causa e dos pedidos: Pretende a reclamada que, em liquidação, seja observado o limite dos valores indicados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Das horas extras e intervalo: Pretende a reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos cartões de ponto, conflito entre os depoimentos prestados, inverossimilhança das jornadas indicadas, ausência de demonstrativo de diferenças, fruição integral do intervalo e observância do entendimento da Súmula 340/TST. A ausência de veracidade dos cartões de ponto é muito clara em todos os depoimentos das testemunhas ouvidas. Note-se que, inclusive a testemunha ouvida a rogo da reclamada indicou, genericamente, referindo-se a múltiplos empregados, "que ocorria de chegar mais cedo ou prorrogar a jornada; que os horários de antecipação e prorrogação de jornada não eram anotados nas folhas, eis que ocorriam por iniciativa dos próprios funcionáriosque queriam bater as metas" (fls. 494/495 - sublinhei trecho que demonstra que o fato narrado não se referia apenas à testemunha, mas aos outros empregados), como se o incremento vendas beneficiasse apenas o empregado, sendo o empregador mero facilitador desinteressado em tal expediente. Ora, se o empregado comissionista trabalhava mais horas, certamente o intuito era ganhar mais, porém, a reclamada era a maior interessada nisso, posto que fica com a maior parte do lucro do produto. Aliás, irrelevante qualquer discussão sobre o benefício ou não ao trabalhador o fato de trabalhar mais horas, já que às partes não é dado ajustar a prestação de serviços em desrespeito à legislação trabalhista, pois não é possível a elas manifestar suas vontades e concordarem na transgressão do regramento jurídico-trabalhista. A reclamada tinha obrigação de exigir e praticar o escorreito cumprimento da legislação trabalhista, com o correto registro de ponto, quisesse o reclamante ou não, e também remunerar de forma extraordinária o trabalho realizado em adição à jornada pactuada. A doutrina clássica de Arnaldo Süssekind muito bem indica a imperatividade das normas do Direito do Trabalho. Transcrevo as lições: "Prevalência das regras imperativas no Direito do Trabalho. O Estado moderno, que regula a ordem econômica e social de maneira a que sejam respeitados os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho como condição da dignidade humana, inclui nos próprios textos constitucionais os preceitos mínimos de proteção ao trabalho, sublinhando, com essa atitude, a preponderância dos preceitos de ordem pública atinentes ao Direito do Trabalho. Nas relações de trabalho, ao lado do conteúdo contratual, que é livremente preenchido pelo ajuste expresso ou tácito entre as partes interessadas, prevalece, assim, o conteúdo institucional ditado pelas normas jurídicas de caráter imperativo (leis, convenções coletivas, sentenças normativa etc.) cuja aplicação independe da vontade dos contratantes e ocorre ainda que em sentido diverso se manifestem eles." Há assim uma base legal cogente para o contrato de trabalho, refletindo o princípio protetor, que é um dos característicos fundamentais do Direito do Trabalho. Essas condições mínimas, de aplicação genérica, podem ser complementadas ou suplementadas pelos instrumentos de negociação coletiva, cujas normas são também irrenunciáveis. Nada impede, obviamente, que o empregador e empregado estabeleçam, no contrato individual de trabalho, condições mais favoráveis do que as resultantes dos preceitos imperativos." (Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Viana, Instituições de Direito do Trabalho, 10.ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987, p. 175/176) A despeito da clássica doutrina acima, da década de oitenta, importante trazer à colação os ensinamentos contemporâneos de Maurício Godinho Delgado sobre os princípios trabalhistas da imperatividade das normas trabalhistas e indisponibilidade dos direitos trabalhistas: "C) Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas - Informa tal princípio que prevalece no segmento juslaborativo o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas. As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, não podendo, de maneira geral, ter sua regência contratual afastada pela simples manifestação de vontade das partes. Nesse quadro, raros são os exemplos de regras dispositivas no texto da CLT, prevalecendo uma quase unanimidade de preceitos imperativos no corpo daquele diploma legal. Para este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego. D) Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas - O presente princípio é projeção do anterior, referente à imperatividade das regras trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato. A indisponibilidade inata aos direitos trabalhistas constitui-se talvez no veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualizar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego. O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse princípio desponta, na verdade, como o instrumento hábil a assegurar efetiva liberdade no contexto da relação empregatícia: é que aquele contingenciamento atenua ao sujeito individual obreiro a inevitável restrição de vontade que naturalmente tem perante o sujeito coletivo empresarial. É comum à doutrina valer-se da expressão irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para enunciar o presente princípio. Seu conteúdo é o mesmo já exposto, apenas adotando-se diferente epíteto. Contudo, a expressão irrenunciabilidade não parece adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Ora, o princípio examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também nos atos bilaterais de disposição de direitos (transação, portanto). Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a renúncia, quer a transação que importe objetivamente em prejuízo ao trabalhador." (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho:obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores, 18.ª ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 236/237) Irregular, portanto, o expediente praticado pela reclamada de permitir o labor sem o competente registro de ponto, o que induz à conclusão de que o reclamante trabalhava em horário extraordinário, não sendo correto admitir os horários de saída constantes dos cartões de ponto (friso que o reclamante reconheceu os horários de entrada em depoimento como corretos). Entretanto, entendo que os horários fixados em sentença não devem prevalecer, na medida em que o próprio reclamante reconheceu em depoimento "que em média trabalhava das 9h às 17h/18h, com 15 minutos de intervalo". Como a sentença reconheceu que o reclamante de segunda a sexta-feira trabalhava das 9h às 17h, tenho que o elastecimento até 18h ocorria nos sábados e domingos. Reformo a sentença para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, e não 22h como deferido em sentença, prestigiando a confissão real do próprio reclamante em audiência, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, cujo entendimento é adotado, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional, posto que o reclamante era comissionista puro. Diferentemente do indicado nas razões recursais, a jornada reconhecida não é inverossímil e o afastamento dos cartões de ponto, como acima ponderado, decorre de versão uníssona trazida pelas testemunhas. Também não há que se falar em apresentação de demonstrativo de diferenças se restou comprovado que sequer havia o registro das horas extras. Quanto ao intervalo, a testemunha Rodrigo, trazida pela reclamada, disse em relação "que fazia 30 minutos de intervalo; que se a jornada fosse superior a 6 horas, fazia 1h de intervalo". Diferentemente do seu depoimento quanto à marcação de ponto, a testemunha disse apenas em relação a si, o que é possível notar a partir da indicação do verbo no singular. Já a testemunha Felipe, trazida pelo reclamante, narrou fatos ocorridos não só consigo, mas também com o reclamante, dizendo "que aos finais de semana não fazia intervalo para refeição; que durante a semana fazia 15 minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante", não merecendo reparo a sentença que reconheceu o intervalo de quinze minutos. 3.Da inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91: A reclamada sustenta a inconstitucionalidade do disposto no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, pretendendo a reforma da sentença. Não há que se falar em inconstitucionalidade, na medida em que o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal não trata da hipótese do momento de incidência do tributo. Nesse sentido: "(...)3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: "pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado." Ressalte-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na medida em que não se verifica incompatibilidade entre o citado dispositivo e o artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, segundo o qual as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). Rejeito. 4.Da justiça gratuita: Alega a reclamada que não houve pela parte reclamante comprovação da condição de hipossuficiência de recursos, sendo incorreta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 5.Dos honorários de sucumbência: Requer a reclamada a exclusão do pagamento em honorários advocatícios diante do provimento do recurso e improcedência da demanda, ou a redução do percentual de 10% fixado. O presente recurso não reconheceu a improcedência da demanda, de modo que permanece a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência e o percentual de 10% fixado está adequado à complexidade da demanda e trabalho desempenhado pelos nobres causídicos. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos; REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional; NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Pereira Dias. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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João Luiz Ferrante x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293371586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013401-79.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ FERRANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCELO BARBAROSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013401-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luiz Ferrante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JOÃO LUIZ FERRANTE, qualificado na petição inicial, i… Processo 1013401-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luiz Ferrante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JOÃO LUIZ FERRANTE, qualificado na petição inicial, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, que recebeu uma correspondência em novembro de 2024, informando ser devedor do requerido no valor de R$ 7.196,55, embora afirme não reconhecer a dívida. Informa ter comparecido à agencia para esclarecimentos, sendo informado de que se tratava de um empréstimo consignado, que não contratou. Sustenta que a cobrança configura enriquecimento ilícito. Requer a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos em seu benefício e a exibição dos documentos que originaram a contratação. Pede a declaração de inexistência do débito relativo a esse contrato, o ressarcimento dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 13/47). O requerente solicitou a emenda da inicial (fls. 48/49), incluindo o pedido de exclusão de eventual negativação em seu nome. A decisão de fls. 50/51 deferiu a gratuidade ao autor, recebeu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência. O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 55/73), alegando que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, inclusive com confirmação de biometria facial por parte do autor, o qual recebeu em sua conta o valor de R$ 7.270,89, oriundo da operação contratada. Afirma que houve o aceite digital do contrato no sistema interno do banco e defende a impossibilidade de restituição dos valores descontados, bem como de indenização por danos morais. Em preliminar, aponta a ausência de pretensão resistida e a inexistência de tentativa de solução extrajudicial, afirmando que o autor não comprovou ter procurado o banco. Impugna o pedido de gratuidade e o valor da causa. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 74/102). Houve réplica e a juntada de novos documentos por parte do autor (fls. 108/119 e 120/181). O requerido se manifestou quanto aos documentos juntados (fl. 188). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares de carência de ação e indeferimento da inicial não serão analisadas, conforme art. 282, §2º, CPC. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 62/63, não prospera. O autor formulou, em fl. 10, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 14, assim como o documento de fl. 16, que indica seus rendimentos mensais. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. O valor da causa é correto, pois correponde à soma do pedido de indenização por danos morais com o valor do contrato impugnado, atendendo ao disposto no art. 292, CPC. A ação é improcedente. Alega, o autor, que recebeu informação do réu a respeito de um empréstimo consignado realizado em seu nome junto ao banco réu. Porém, afirma que jamais o celebrou, tampouco autorizou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Assim, requer a declaração de inexistência do débito relativo a esse contrato, a cessação dos descontos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00 e à repetição do indébito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 91/102), o empréstimo consignado foi realizado pelo autor de maneira eletrônica, com a confirmação por biometria facial, juntada na fl. 102, além da apresentação de documento pessoal, constante de fl. 101. Portanto, não se pode atribuir ao banco a responsabilidade pelo ocorrido, visto que, conforme documentos de fls. 91/102, o empréstimo consignado foi solicitado em nome do requerente e o respectivo valor foi depositado na conta bancária dele (fl. 74) Assim, restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, via digital, mediante desconto das parcelas mensais em benefício previdenciário do autor (fl. 93). A instituição financeira ré trouxe aos autos documentos que comprovam, de fato, que a contratação do empréstimo consignado de nº 73947048 foi realizada digitalmente e confirmada, gerando o contrato digital (fls. 91/102), com as informações do crédito e dos encargos incidentes sobre a dívida. Fato é que o conjunto probatório demonstra a efetiva existência de relação juridica contratual entre as partes, na medida em que restou evidente a contratação do mencionado empréstimo digital, possuindo razão, o banco, ao descontar do beneficio previdenciário do autor as parcelas relativas a ele. Impende assinalar que, tratando-se de transação realizada de forma virtual, faz-se necessária a assinatura eletrônica por "selfie", assim como completar as etapas da contratação, consistentes no dossiê de fls. 100/101. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o empréstimo consignado foi regularmente solicitado e contratado pelo autor. E assim foi feito. Os documentos acostados à defesa possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o empréstimo consignado, mediante desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário do requerente. Além do mais, como já exposto, em análise do comprovante de transferência (fl. 74), verifica-se que o valor foi disponibilizado ao autor em fevereiro de 2024, inferindo-se que ele os utilizou, dado o transcurso de tempo, bem como a ausência de negativa em réplica nesse sentido. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo banco réu, por meio dos documentos acostados. As provas existentes afastam as alegações do autor. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo pessoal Internet banking Negativa de celebração de contrato de mútuo bancário com o Banco ou autorização de descontos de valores na conta bancária da autora Improcedência Falta de verossimilhança das alegações Contratação do empréstimo bancário pela autora através de internet banking comprovada Prova da disponibilização do valor do mútuo em conta bancária da autora Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado Recurso negado." (TJSP; Ap. 1000632-91.2021.8.26.0157; Des. Rel. Francisco Giaquinto; j. 01/10/2021). (Grifei). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Existência da dívida provada nos autos (empréstimo tomado em conta corrente por meio de internet banking mobile bank). Exibição dos comprovantes das operações e de extratos bancários. Autora que não nega ter mantido conta junto ao Banco. Impugnação restrita à falta do instrumento. Modalidade digital que se prova mediante os prints juntados, acompanhados dos extratos da conta que recepcionou os valores. Número do contrato que corresponde ao do CPF da tomadora. Notificação de que trata o artigo 43, § 2º, do CDC, que incumbe ao banco de dados. Inteligência do verbete da Súmula 359 do STJ. Negativação possível, dada a existência de valor incontroverso que não foi pago. Pagamento não comprovado pela devedora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - Recurso DESPROVIDO." (TJSP; Ap. 1026418-43.2019.8.26.0405; Des. Rel. Edgard Rosa; j. 13/05/2020). (Grifei). Não se pode falar em declaração de inexistência do débito, pois o requerido demonstrou que foi efetivamente contratado. O autor solicitou o empréstimo consignado (fls. 91/102) e, desde então, vem sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, referentes às parcelas mensais da avença, não podendo, agora, alegar que desconhece os termos da contratação ou que esta contém qualquer vício. Assim, os documentos acostados pelo banco réu demonstram que o autor contratou o empréstimo consignado de maneira digital e com validação por biometria facial (fl. 102). Portanto, restou evidenciado que o autor firmou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado em fevereiro de 2024, recebeu o numerário disponibilizado e autorizou os descontos dos valores das parcelas em sua folha de pagamento. Não se pode falar agora, pois, inexistência do débito e nem em cessação dos descontos mensais, pois o réu mostrou que os valores são devidos e originários do empréstimo realizado pelo proprio autor. Os descontos em folha de pagamento devem, pois, continuar ocorrendo, diante da contratação do empréstimo consignado. Em consequência, danos morais não são devidos, pois o autor não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Foi ele mesmo que realizou a contratação do empréstimo consignado de forma virtual, com a utilização de biometria facial. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira ré a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I. - ADV: RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA (OAB 258195/SP)

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Processo nº 3001155-78.2024.8.06.0009

ID: 258944800

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001155-78.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOISES FEIJAO MELO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MOISES FEIJAO MELO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001155-78.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JOSE MARIA FEIJO ALBUQUERQUE RECLAMADO: IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA JOSE MARIA FEIJO ALBUQUERQUE ingressou com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em desfavor de IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA, todos qualificados nos autos, alegando prestar serviços à plataforma há aproximadamente três anos e nove meses, inicialmente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e, desde fevereiro do corrente ano, em Fortaleza/CE. Relata que, no dia 22 de junho, em razão de falha em seu aparelho celular, tentou acessar sua conta no aplicativo por meio do aparelho de seu genro. Contudo, ao realizar o procedimento de reconhecimento facial, teve seu acesso negado e a conta bloqueada; entrou em contato com a empresa ré, que prometeu análise em quatro dias úteis, tendo por duas vezes prorrogado o prazo sem apresentar qualquer solução, mantendo o bloqueio; desde então, está impossibilitado de trabalhar, o que compromete seu sustento e o de sua família; não foi informado sobre os motivos do bloqueio; sempre agiu de forma regular e possui bom histórico na plataforma; não conseguiu acessar prints do aplicativo devido ao bloqueio, e requer que a empresa forneça tais informações. Diante da ausência de solução extrajudicial, propôs a presente demanda visando a reativação de sua conta. Requer, em sede de liminar, a reativação de sua conta; no mérito, requer a condenação em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes aos lucros cessantes e R$ 10.000,00 referentes aos danos morais. Em contestação, ID: 135213688, a parte ré, preliminarmente, arguiu a incompetência territorial deste Juízo, com fundamento em cláusula de eleição de foro constante dos Termos e Condições celebrados com a parte autora, os quais indicam o foro da comarca de Osasco/SP como o competente para dirimir controvérsias decorrentes da relação contratual. Sustenta, ainda, que, à luz do art. 53, III, "a", do CPC, também seria competente o foro do domicílio da ré, situado em Osasco/SP. No mérito, a ré defende que a rescisão contratual foi legítima, motivada por grave violação contratual praticada pela parte autora, em descumprimento dos Termos de Uso e Código de Ética da plataforma; diante da suspeita de uso irregular do aplicativo, adotou medida permitida contratualmente, atuando de forma justificada e amparada pela jurisprudência. Ressalta que não houve qualquer ilicitude no bloqueio da conta e foram prestados os devidos esclarecimentos à parte autora; não houve violação de direitos que justifique a pretensão autoral. Em réplica, ID: 137068450, a requerente impugnou as argumentações presentes na contestação e ratificou os pedidos da exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINARES Incompetência territorial A preliminar suscitada pela ré quanto à incompetência territorial não merece acolhimento. A parte ré afirma que haveria cláusula de eleição de foro nos Termos e Condições de Uso do aplicativo, elegendo a Comarca de São Paulo/SP como competente para o julgamento de eventuais litígios. Todavia, não houve a juntada de cópia do referido contrato com a cláusula em destaque, tampouco foi apresentado qualquer elemento que comprove que tal cláusula foi efetivamente contratada e aceita de maneira expressa e específica pelo autor, conforme exige o art. 63, §1º, do CPC. Além disso, a parte autora comprovou, por meio de documentos idôneos, que reside nesta comarca, tornando este juízo competente para apreciação da demanda, nos termos do art. 53, III, "a", do CPC, segundo o qual, sendo ré pessoa jurídica, é competente o foro do local de sua sede ou do domicílio do autor, nos casos em que há prestação de serviços. Em se tratando de relação contratual com características laborais autônomas, ainda que não regida pela CLT, deve-se considerar a proteção da parte hipossuficiente quanto à fixação do foro. Portanto, a cláusula de eleição de foro (ainda que comprovada) não poderia prevalecer em prejuízo ao acesso à Justiça por parte do autor. MÉRITO A parte ré sustenta que a desativação da conta do autor ocorreu por descumprimento dos Termos e Condições de Uso da plataforma, em razão de "flagrante quebra de regras". Contudo, não informou e nem trouxe aos autos qualquer prova concreta ou documento que comprove especificamente qual teria sido a conduta do autor a ensejar tal penalidade. Limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre a possibilidade de descredenciamento em caso de descumprimento contratual, mas não identificou objetivamente a suposta infração praticada pelo autor, tampouco apresentou registros internos, notificações ou relatórios que sustentem a justa causa para a desativação. Essa conduta contraria o dever de boa-fé objetiva e a exigência de motivação mínima nas relações negociais, sobretudo quando a rescisão contratual compromete diretamente o sustento do contratado, como é o caso dos autos, em que o autor exercia atividade econômica exclusivamente por meio da plataforma da ré. APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5426013-87.2022.8.09 .0162 Comarca : VALPARAÍSO DE GOIÁS Apelante : IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON-LINE S.A. ? IFOOD Apelado : MAICO MACEDO DOS SANTOS SOUSA Relator : Des . Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE ENTREGA DE COMIDA. IFOOD . DESLIGAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A ré/apelante não comprovou a infração pelo autor/apelado dos termos de uso pactuados entre as partes, que justificassem o bloqueio deste último, limitando-se a apresentar documentação unilateral (print de tela sistêmica) e desacompanhada de mais elementos que corroborassem a sua narrativa, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, inc . II, do CPC). Portanto, o descadastramento unilateral e imotivado de entregador da plataforma digital de entrega de comida revela-se ilegal, por infringir a boa fé-objetiva e a função social que devem nortear a relação contratual (arts. 421 e 422, do CC). 2 . O ilegal descadastramento da plataforma de serviços, por ausência de comprovação de que o autor/apelado teria praticado condutas incompatíveis com as políticas da empresa ré/apelante, enseja danos morais. 3. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3 . Atento aos parâmetros supramencionados, notadamente aos critérios punitivo e compensatório da reparação moral, o valor arbitrado, R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequado à compensação dos danos sofridos. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-GO - Apelação Cível: 5426013-87 .2022.8.09.0162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ainda que o vínculo entre as partes não seja típico de relação de emprego, o contrato é regido pelas normas do Direito Civil, devendo observar os princípios da função social do contrato, boa-fé e equilíbrio contratual, conforme dispõe o art. 421 do Código Civil: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Assim, diante da ausência de prova específica sobre a justa causa para o encerramento da relação contratual, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e o consequente dever de indenizar. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de lucros cessantes, pois o autor não trouxe aos autos qualquer prova ou estimativa concreta de sua média de rendimentos, como extratos de ganhos anteriores, relatórios da plataforma ou quaisquer documentos que permitissem aferir com alguma precisão a extensão do prejuízo alegado. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA "IFOOD DE ENTREGADOR" . Ausência de provas de justa causa para a rescisão do contrato. Abusividade configurada. Bloqueio da conta comprovado e existência de motivo justo para a rescisão unilateral do contrato não comprovado. Réu deixou de cumprir seu ônus probatório . Reativação da conta devida. LUCROS CESSANTES. Indenização indevida, porquanto não comprovado efetivamente o valor auferido pelo autor nos meses anteriores ao bloqueio da conta. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório neste ponto . DANO MORAL. Indenização devida. Bloqueio da conta do autor indevido. "Quantum" indenizatório majorado para R$10 .000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000632-57.2023 .8.26.0566 São Carlos, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Nesse ponto, incide o disposto no art. 373, I, do CPC, que atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ausente tal demonstração, o pedido deve ser julgado improcedente nesse aspecto. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, a situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de uma relação contratual desfeita. É fato incontroverso que o autor teve sua conta desativada unilateralmente pela ré, impedindo a continuidade da atividade econômica que vinha exercendo como entregador vinculado à plataforma digital mantida pela empresa demandada. A desativação do perfil foi feita de forma abrupta, sem prévia comunicação formal, sem justificativa concreta e sem a concessão de qualquer oportunidade para o contraditório. A ré limitou-se, na contestação, a apresentar alegações genéricas de suposta infração aos termos e condições de uso da plataforma, mas não trouxe aos autos qualquer elemento específico ou prova mínima do alegado descumprimento contratual que justificasse medida tão drástica. Não identificou a suposta conduta infracional, tampouco demonstrou que teria oferecido ao autor qualquer possibilidade de esclarecimento ou defesa. A ausência de motivação concreta para a exclusão, somada à completa desconsideração das garantias mínimas que regem as relações contratuais - como a boa-fé objetiva e o direito à informação e à defesa - configura verdadeiro abuso de direito e violação a direito da personalidade, uma vez que o autor foi privado, de forma unilateral e arbitrária, do acesso à principal ferramenta de trabalho que lhe garantia o sustento. É importante registrar que a atividade desempenhada pelo autor não pode ser vista como meramente ocasional ou complementar. Ao contrário, trata-se de prestação de serviço essencial à sua subsistência, sendo notório, inclusive por presunção judicial, que muitos profissionais que atuam por meio de plataformas digitais têm nessa atividade sua única ou principal fonte de renda. A conduta da ré, portanto, gerou evidente instabilidade econômica e insegurança pessoal ao autor, situação que vai além dos limites da normalidade e caracteriza abalo moral indenizável. A jurisprudência, inclusive, vem reconhecendo que o encerramento imotivado de contas de prestadores de serviços por plataformas digitais, quando realizado sem justificativa específica e em desrespeito aos princípios contratuais básicos, configura dano moral passível de reparação. Tal entendimento leva em conta, inclusive, a hipossuficiência técnica e econômica dos trabalhadores em face das plataformas digitais, bem como o papel central que essas empresas ocupam no mercado de intermediação de serviços. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD . ENTREGADOR PARCEIRO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, TÃO-SOMENTE, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTABELECER O USO DO APLICATIVO PELO AUTOR, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 3 .000,00. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONDUTA ARBITRÁRIA ADOTADA PELO RÉU EM DESCREDENCIAR O AUTOR DE SUA PLATAFORMA DE MOTORISTAS, DE FORMA SUMÁRIA . QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE MELHOR SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. LUCROS CESSANTES QUE VISAM COMPENSAR O AUTOR PELO PERÍODO EM QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA COM A PLATAFORMA E QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES . PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00226723220218190205 202300116970, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 24/05/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de tais circunstâncias, entendo configurado o dano moral, decorrente do sentimento de frustração, instabilidade e insegurança gerado pela conduta da ré. O valor da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e finalidade pedagógica. Assim, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que reputo suficiente para compensar o autor pelo abalo sofrido, sem representar enriquecimento indevido, e também para desestimular condutas semelhantes pela parte ré. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora e CONDENO a parte requerida restabelecer o vínculo contratual, reativando a conta do autor em seu aplicativo, além de indenizar o requerente, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. REJEITO os pedidos referentes aos lucros cessantes por falta de amparo documental. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001155-78.2024.8.06.0009

ID: 258944807

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001155-78.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001155-78.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JOSE MARIA FEIJO ALBUQUERQUE RECLAMADO: IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA JOSE MARIA FEIJO ALBUQUERQUE ingressou com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em desfavor de IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA, todos qualificados nos autos, alegando prestar serviços à plataforma há aproximadamente três anos e nove meses, inicialmente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e, desde fevereiro do corrente ano, em Fortaleza/CE. Relata que, no dia 22 de junho, em razão de falha em seu aparelho celular, tentou acessar sua conta no aplicativo por meio do aparelho de seu genro. Contudo, ao realizar o procedimento de reconhecimento facial, teve seu acesso negado e a conta bloqueada; entrou em contato com a empresa ré, que prometeu análise em quatro dias úteis, tendo por duas vezes prorrogado o prazo sem apresentar qualquer solução, mantendo o bloqueio; desde então, está impossibilitado de trabalhar, o que compromete seu sustento e o de sua família; não foi informado sobre os motivos do bloqueio; sempre agiu de forma regular e possui bom histórico na plataforma; não conseguiu acessar prints do aplicativo devido ao bloqueio, e requer que a empresa forneça tais informações. Diante da ausência de solução extrajudicial, propôs a presente demanda visando a reativação de sua conta. Requer, em sede de liminar, a reativação de sua conta; no mérito, requer a condenação em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes aos lucros cessantes e R$ 10.000,00 referentes aos danos morais. Em contestação, ID: 135213688, a parte ré, preliminarmente, arguiu a incompetência territorial deste Juízo, com fundamento em cláusula de eleição de foro constante dos Termos e Condições celebrados com a parte autora, os quais indicam o foro da comarca de Osasco/SP como o competente para dirimir controvérsias decorrentes da relação contratual. Sustenta, ainda, que, à luz do art. 53, III, "a", do CPC, também seria competente o foro do domicílio da ré, situado em Osasco/SP. No mérito, a ré defende que a rescisão contratual foi legítima, motivada por grave violação contratual praticada pela parte autora, em descumprimento dos Termos de Uso e Código de Ética da plataforma; diante da suspeita de uso irregular do aplicativo, adotou medida permitida contratualmente, atuando de forma justificada e amparada pela jurisprudência. Ressalta que não houve qualquer ilicitude no bloqueio da conta e foram prestados os devidos esclarecimentos à parte autora; não houve violação de direitos que justifique a pretensão autoral. Em réplica, ID: 137068450, a requerente impugnou as argumentações presentes na contestação e ratificou os pedidos da exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINARES Incompetência territorial A preliminar suscitada pela ré quanto à incompetência territorial não merece acolhimento. A parte ré afirma que haveria cláusula de eleição de foro nos Termos e Condições de Uso do aplicativo, elegendo a Comarca de São Paulo/SP como competente para o julgamento de eventuais litígios. Todavia, não houve a juntada de cópia do referido contrato com a cláusula em destaque, tampouco foi apresentado qualquer elemento que comprove que tal cláusula foi efetivamente contratada e aceita de maneira expressa e específica pelo autor, conforme exige o art. 63, §1º, do CPC. Além disso, a parte autora comprovou, por meio de documentos idôneos, que reside nesta comarca, tornando este juízo competente para apreciação da demanda, nos termos do art. 53, III, "a", do CPC, segundo o qual, sendo ré pessoa jurídica, é competente o foro do local de sua sede ou do domicílio do autor, nos casos em que há prestação de serviços. Em se tratando de relação contratual com características laborais autônomas, ainda que não regida pela CLT, deve-se considerar a proteção da parte hipossuficiente quanto à fixação do foro. Portanto, a cláusula de eleição de foro (ainda que comprovada) não poderia prevalecer em prejuízo ao acesso à Justiça por parte do autor. MÉRITO A parte ré sustenta que a desativação da conta do autor ocorreu por descumprimento dos Termos e Condições de Uso da plataforma, em razão de "flagrante quebra de regras". Contudo, não informou e nem trouxe aos autos qualquer prova concreta ou documento que comprove especificamente qual teria sido a conduta do autor a ensejar tal penalidade. Limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre a possibilidade de descredenciamento em caso de descumprimento contratual, mas não identificou objetivamente a suposta infração praticada pelo autor, tampouco apresentou registros internos, notificações ou relatórios que sustentem a justa causa para a desativação. Essa conduta contraria o dever de boa-fé objetiva e a exigência de motivação mínima nas relações negociais, sobretudo quando a rescisão contratual compromete diretamente o sustento do contratado, como é o caso dos autos, em que o autor exercia atividade econômica exclusivamente por meio da plataforma da ré. APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5426013-87.2022.8.09 .0162 Comarca : VALPARAÍSO DE GOIÁS Apelante : IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON-LINE S.A. ? IFOOD Apelado : MAICO MACEDO DOS SANTOS SOUSA Relator : Des . Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE ENTREGA DE COMIDA. IFOOD . DESLIGAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A ré/apelante não comprovou a infração pelo autor/apelado dos termos de uso pactuados entre as partes, que justificassem o bloqueio deste último, limitando-se a apresentar documentação unilateral (print de tela sistêmica) e desacompanhada de mais elementos que corroborassem a sua narrativa, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, inc . II, do CPC). Portanto, o descadastramento unilateral e imotivado de entregador da plataforma digital de entrega de comida revela-se ilegal, por infringir a boa fé-objetiva e a função social que devem nortear a relação contratual (arts. 421 e 422, do CC). 2 . O ilegal descadastramento da plataforma de serviços, por ausência de comprovação de que o autor/apelado teria praticado condutas incompatíveis com as políticas da empresa ré/apelante, enseja danos morais. 3. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3 . Atento aos parâmetros supramencionados, notadamente aos critérios punitivo e compensatório da reparação moral, o valor arbitrado, R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequado à compensação dos danos sofridos. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-GO - Apelação Cível: 5426013-87 .2022.8.09.0162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ainda que o vínculo entre as partes não seja típico de relação de emprego, o contrato é regido pelas normas do Direito Civil, devendo observar os princípios da função social do contrato, boa-fé e equilíbrio contratual, conforme dispõe o art. 421 do Código Civil: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Assim, diante da ausência de prova específica sobre a justa causa para o encerramento da relação contratual, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e o consequente dever de indenizar. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de lucros cessantes, pois o autor não trouxe aos autos qualquer prova ou estimativa concreta de sua média de rendimentos, como extratos de ganhos anteriores, relatórios da plataforma ou quaisquer documentos que permitissem aferir com alguma precisão a extensão do prejuízo alegado. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA "IFOOD DE ENTREGADOR" . Ausência de provas de justa causa para a rescisão do contrato. Abusividade configurada. Bloqueio da conta comprovado e existência de motivo justo para a rescisão unilateral do contrato não comprovado. Réu deixou de cumprir seu ônus probatório . Reativação da conta devida. LUCROS CESSANTES. Indenização indevida, porquanto não comprovado efetivamente o valor auferido pelo autor nos meses anteriores ao bloqueio da conta. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório neste ponto . DANO MORAL. Indenização devida. Bloqueio da conta do autor indevido. "Quantum" indenizatório majorado para R$10 .000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000632-57.2023 .8.26.0566 São Carlos, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Nesse ponto, incide o disposto no art. 373, I, do CPC, que atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ausente tal demonstração, o pedido deve ser julgado improcedente nesse aspecto. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, a situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de uma relação contratual desfeita. É fato incontroverso que o autor teve sua conta desativada unilateralmente pela ré, impedindo a continuidade da atividade econômica que vinha exercendo como entregador vinculado à plataforma digital mantida pela empresa demandada. A desativação do perfil foi feita de forma abrupta, sem prévia comunicação formal, sem justificativa concreta e sem a concessão de qualquer oportunidade para o contraditório. A ré limitou-se, na contestação, a apresentar alegações genéricas de suposta infração aos termos e condições de uso da plataforma, mas não trouxe aos autos qualquer elemento específico ou prova mínima do alegado descumprimento contratual que justificasse medida tão drástica. Não identificou a suposta conduta infracional, tampouco demonstrou que teria oferecido ao autor qualquer possibilidade de esclarecimento ou defesa. A ausência de motivação concreta para a exclusão, somada à completa desconsideração das garantias mínimas que regem as relações contratuais - como a boa-fé objetiva e o direito à informação e à defesa - configura verdadeiro abuso de direito e violação a direito da personalidade, uma vez que o autor foi privado, de forma unilateral e arbitrária, do acesso à principal ferramenta de trabalho que lhe garantia o sustento. É importante registrar que a atividade desempenhada pelo autor não pode ser vista como meramente ocasional ou complementar. Ao contrário, trata-se de prestação de serviço essencial à sua subsistência, sendo notório, inclusive por presunção judicial, que muitos profissionais que atuam por meio de plataformas digitais têm nessa atividade sua única ou principal fonte de renda. A conduta da ré, portanto, gerou evidente instabilidade econômica e insegurança pessoal ao autor, situação que vai além dos limites da normalidade e caracteriza abalo moral indenizável. A jurisprudência, inclusive, vem reconhecendo que o encerramento imotivado de contas de prestadores de serviços por plataformas digitais, quando realizado sem justificativa específica e em desrespeito aos princípios contratuais básicos, configura dano moral passível de reparação. Tal entendimento leva em conta, inclusive, a hipossuficiência técnica e econômica dos trabalhadores em face das plataformas digitais, bem como o papel central que essas empresas ocupam no mercado de intermediação de serviços. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD . ENTREGADOR PARCEIRO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, TÃO-SOMENTE, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTABELECER O USO DO APLICATIVO PELO AUTOR, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 3 .000,00. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONDUTA ARBITRÁRIA ADOTADA PELO RÉU EM DESCREDENCIAR O AUTOR DE SUA PLATAFORMA DE MOTORISTAS, DE FORMA SUMÁRIA . QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE MELHOR SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. LUCROS CESSANTES QUE VISAM COMPENSAR O AUTOR PELO PERÍODO EM QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA COM A PLATAFORMA E QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES . PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00226723220218190205 202300116970, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 24/05/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de tais circunstâncias, entendo configurado o dano moral, decorrente do sentimento de frustração, instabilidade e insegurança gerado pela conduta da ré. O valor da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e finalidade pedagógica. Assim, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que reputo suficiente para compensar o autor pelo abalo sofrido, sem representar enriquecimento indevido, e também para desestimular condutas semelhantes pela parte ré. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora e CONDENO a parte requerida restabelecer o vínculo contratual, reativando a conta do autor em seu aplicativo, além de indenizar o requerente, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. REJEITO os pedidos referentes aos lucros cessantes por falta de amparo documental. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0808581-73.2025.8.20.5106

ID: 282872228

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0808581-73.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808581-73.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808581-73.2025.8.20.5106 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELO VITOR JALES RODRIGUES IMPETRADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GERALDO DANTAS SOBRINHO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MARCELO VITOR JALES RODRIGUES, qualificado e representado por procuradora habilitada, contra ato supostamente coator atribuído ao Auditor Fiscal GERALDO DANTAS SOBRINHO, objetivando a concessão da isenção de ICMS na aquisição de automóvel, em virtude de ser pessoa com deficiência visual (cegueira unilateral). Em síntese, aduz a parte impetrante que: a) possui cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4 / H53.0), tendo 20/20 no olho esquerdo, considerado, pela legislação vigente, uma pessoa com deficiência visual; b) requereu administrativamente o benefício fiscal de isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para futura aquisição de automóvel de necessidade diária; c) o impetrado expediu o Termo de Indeferimento de Isenção de ICMS – Pessoa com Deficiência (Processo n° 6664746/2025), afirmando que a visão monocular não faz parte do rol taxativo da legislação vigente e que o olho direito tem cegueira legal, mas o olho esquerdo 20/20 (normal) não faz jus a isenção solicitada; d) por meio do Mandado de Segurança n. 0801795- 09.2024.4.05.8401, em tramitação no Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mossoró/RN, foi concedida a isenção de IPI na aquisição de veículos automotor, porquanto ser monocular o impetrante e, por conseguinte, pessoa com deficiência visual, nos moldes da Lei n. 8.989/1995 c/c Lei n. 14.126/2021. e) a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, considerando a Lei n. 14.126/2021 e a Lei Estadual nº 9.697/2013. Em ID 149697237, a parte impetrante fez a juntada do comprovante do recolhimento das custas judiciais. Em ID 149704392, a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN declinou a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Em seguida, em ID 149842445, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN. Em ID 150699069, foi determinada a intimação da parte Impetrante para proceder com a correta indicação da autoridade impetrada, sob pena de extinção do feito, o que foi cumprido em ID 150756433. Em manifestação prévia sobre o pedido liminar (ID 151621730), a Autoridade Impetrada alegou que: a) inexiste comando normativo que conceda ao portador de visão monocular a isenção de ICMS, não havendo previsão em qualquer norma tributária nacional ou do Estado do Rio Grande do Norte que albergue a isenção pretendida; b) o dispositivo normativo que versa sobre a isenção do ICMS é o art. 19 do Anexo I do Decreto nº 31.825/2022 (RICMS/RN), que, especificamente em relação aos portadores de deficiência visual, prevê no item II do § 7º os requisitos necessários para que tal debilidade esteja configurada, para o escopo específico de fazer jus à isenção do tributo estadual; c) o laudo médico acostado aos autos demonstra que a ora impetrante não satisfaz os requisitos normativos previstos na legislação tributária do Estado do Rio Grande do norte para os fins de obtenção da isenção do ICMS requerida, posto que a norma estadual esclarece que, para os fins dos benefícios apontados, se considera como deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, condições que não restam atendidas; d) o impetrante possui cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4 / H53.0), tendo acuidade visual de 20/20 no olho esquerdo, ou seja, seu melhor olho, o que não enquadraria sequer na tabela da Organização Mundial de Saúde como leve perda de visão (sendo considerada como visão normal), muito menos para os fins de reconhecimento da isenção de ICMS que ora se pleiteia, que se exige no melhor olho, uma acuidade igual ou menor que 20/200, o que não é o caso em epígrafe. Requereu, por fim, o indeferimento do pedido liminar formulado na inicial. A medida initio litis foi deferida (ID 151733458). Após, em ID 152420258, o Estado do Rio Grande do Norte, em defesa do ato apontado como coator, requereu a denegação da segurança pleiteada, tendo em vista que o Impetrante demonstrou os requisitos necessários para que a referida debilidade esteja configurada, de modo que não faz jus à isenção do tributo estadual. É o que importa relatar. Decido. O Mandado de Segurança é instrumento previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e, em sede infraconstitucional, na Lei nº 12.016/2009, a ser manejado a fim de se proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. In casu, trata-se de mandamus por meio do qual a Impetrante objetiva o reconhecimento do seu direito líquido e certo à isenção de ICMS na aquisição de automóvel, em virtude de ser pessoa com deficiência visual, mais especificamente, cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4 / H53.0). Alega a parte Impetrante que é pessoa com visão monocular congênita, catalogada no CID H 54.4, correspondente a deficiência visual monocular em olho direito, "com perda visual grave e irreversível" (ID 149693987/149693989), lhe tendo sido conferida a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Ocorre que, instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte rechaçou as alegações insertas na exordial, aduzindo que a alegação da Impetrante não condiz com a realidade, porquanto os laudos anexados aos autos não comprovam a patologia descrita pelo impetrante, razão pela qual não se enquadra como deficiência visual em relação aos critérios definidos nos normativos estaduais. A isenção tributária, regulada pelos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional, precisa ser interpretada sem alargamentos, nos termos do art. 111 do mesmo Código, sobretudo do cotejo das normas pertinentes ao tema em estudo, onde o intérprete deve encontrar a medida exata da norma. Desta feita, não devem ocorrer interpretações discricionárias que permitam ao ente público ir além dos limites pensados pelo legislador, através de interpretações quaisquer, sejam estas extensivas ou restritivas. Tanto é assim que o art. 111 do Código Tributário Nacional elucida que a outorga de isenção deve ser interpretada na literalidade da legislação tributária: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No âmbito estadual, sobre a isenção tributária do ICMS às pessoas com deficiência visual, o Regulamento do ICMS, com a alteração dada pelo Decreto Estadual no 31.825/2022, assim dispõe: Decreto Estadual no 31.825/2022 Art. 7º Ficam isentas do imposto as operações e prestações indicadas no Anexo 001 deste Decreto. Anexo 001 Art. 16. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severas ou profundas, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21) § 7º Para os efeitos deste artigo, é considerada pessoa com: (Conv. ICMS 38/12 e 161/21) II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; In casu, constata-se, do exame dos laudos médicos juntados, que o impetrante é pessoa com visão monocular congênita, catalogada no CID H 54.4, correspondente a deficiência visual monocular em olho direito, "com perda visual grave e irreversível" (ID 149693987/149693989), lhe tendo sido conferida a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Repise-se, ainda, que, em sucessivas ocasiões, o Impetrante teve sua condição de pessoa com deficiência visual reconhecida (visão monocular – cegueira legal em OE - CID H30.8; H31.0 e H54.4) por profissionais médicos especializados, se enquadrando, portanto, na legislação pertinente ao caso. Insta destacar que a Lei nº 14.126/2021, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Sobre o assunto, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que o indivíduo acometido por visão monocular faz jus aos direitos e benefícios previstos à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n° 14.126/2021. A propósito, os precedentes adiante são elucidativos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, § 1º, DA LEI 8.989/1995. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CNH. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/2021. DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A Lei 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição em relação à CNH do requerente de isenção do IPI na aquisição de veículos, bastando, para a concessão do benefício, a demonstração do quadro de deficiência, nos termos da lei. Precedente.2. O § 2º do art. 1º da Lei 8.989/1995, que definia os critérios para aferição da condição de deficiência visual para fins de isenção de IPI, foi expressamente revogado pela Lei 14.287/2021. Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 14.126/2021, há expressa previsão legal no sentido de se considerar a visão monocular como deficiência visual, para todos os efeitos legais.3. Deve ser conferida ao caso interpretação teleológica e sistêmica, no sentido de privilegiar a finalidade social da norma isentiva de IPI, para inclusão e maior garantia de direitos às pessoas com deficiência, aspecto humanitário do benefício fiscal. Com efeito, "a garantia da concessão da isenção do IPI incidente sobre a aquisição de veículo destinado à pessoa com deficiência é interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de privilegiar a inclusão da pessoa com deficiência e não a restrição ao pleito ao benefício tributário" (AREsp n. 1.584.479, Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/11/2019).4. A partir do cenário delineado pelas instâncias ordinárias, com a comprovação da visão monocular do recorrente, está devidamente demonstrada a condição de pessoa com deficiência visual, necessária para a concessão do benefício.5. Recurso especial provido.(REsp n. 2.185.814/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. LEI Nº 8.989/95. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA MANTIDA.1. A sentença concessiva de mandado de segurança submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.2. O artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/95, dispõe que “ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal".3. A Lei nº 14.126/2021 dispõe no sentido de ser a visão monocular considerada deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, inclusive em matéria tributária.4. A farta documentação colacionada aos autos revela ser o impetrante acometido de visão monocular, tendo enquadramento pelo Código Internacional de Doenças em H54.4 (cegueira em um olho), de modo que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal.5. Comprovado que o autor é deficiente visual, deve ser mantida a sentença concessiva da ordem que o declarou isento de IPI, na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, na forma do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Precedentes.6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001188-66.2024.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 14/05/2025). MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). Com efeito, o Tribunal de Justiça deste Estado já reconheceu o direito à isenção tributária de IPVA e ICMS em favor de pessoa com cegueira monocular: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS EM FAVOR DE DEFICIENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIAS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 6.967/96 E DECRETO Nº 32.375/22. COMPROVADA DEFICIÊNCIA VISUAL (VISÃO MONOCULAR). LAUDO QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DO BENEFICIÁRIO NAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que concedeu a segurança a Gilberto Oliveira da Silva Júnior, reconhecendo seu direito à isenção do IPVA e ICMS para aquisição de veículo, com base em sua deficiência visual (visão monocular). 2. A sentença foi proferida pela 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN no Mandado de Segurança nº 0819827-61.2023.8.20.5001.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A controvérsia cinge-se à aplicação da legislação estadual referente à isenção de IPVA e ICMS para pessoas com deficiência. O Estado apelante alega que a visão monocular não configura deficiência apta a ensejar a isenção, argumentando que a isenção do IPI não garante automaticamente a isenção de outros tributos.III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. O laudo pericial comprovou que o impetrante, portador de cegueira monocular, preenche os requisitos legais para a concessão da isenção, conforme disposto na legislação estadual e federal.5. A jurisprudência reconhece a visão monocular como deficiência capaz de gerar direito à isenção tributária, sendo aplicável ao caso o princípio da isonomia e a dignidade da pessoa humana. 6. O benefício já havia sido concedido para o IPI, com base em condições semelhantes, devendo ser estendido ao IPVA e ICMS.IV - DISPOSITIVO: 7. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança, assegurando ao impetrante o direito à isenção do IPVA e ICMS.8. Prequestionamento dos dispositivos indicados pelas partes, com aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819827-61.2023.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Logo, verificado o preenchimento dos requisitos legais pela impetrante, deve ser reconhecido o direito líquido e certo de assegurar-lhe a isenção do pagamento de ICMS na aquisição do veículo. De rigor, portanto, o acolhimento da tese supra, tendo em vista que não há nos autos prova cabal apta a retirar da parte Impetrante a fruição do benefício da isenção do ICMS. Em face do exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA no sentido de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante no tocante à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Custas na forma da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Francisco Barbosa Da Silva x Nacional Solar Ltda e outros

ID: 320930905

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-52.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

NACIONAL SOLAR LTDA PATRICIA CANDIDA DA MATA

Sentença

Advogados:

CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA

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EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000632-52.2024.8.11.0077. AUTOR(A): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000632-52.2024.8.11.0077. AUTOR(A): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA REU: PATRICIA CANDIDA DA MATA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO BARBOSA DA SILVA em face de NACIONAL SOLAR LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que firmou contrato com a empresa requerida em 06/02/2023 para aquisição de materiais, regularização perante a concessionária de energia e instalação de um gerador de energia fotovoltaico com potência de 11,76 kwh, pelo valor de R$ 42.218,77 (quarenta e dois mil, duzentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), o qual foi integralmente pago mediante financiamento junto ao Banco Sicredi, inclusive com alienação fiduciária do inversor e dos painéis como garantia. Afirma que o prazo para conclusão da obra/serviço era de 120 (cento e vinte) dias a partir do pagamento, que ocorreu em 06/02/2023, de modo que o prazo final para entrega e instalação seria em 05/06/2023. Contudo, até o ajuizamento da ação, a empresa requerida não entregou qualquer equipamento, tampouco iniciou qualquer serviço de instalação. Aduz que, conforme proposta comercial, a usina contratada geraria uma produção média de 1.432 KWh por mês, o que representaria significativa economia em sua fatura de energia elétrica. Em razão do inadimplemento contratual, argumenta que vem sofrendo prejuízos mensais correspondentes à energia que deixou de ser produzida pela usina fotovoltaica. O autor requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a requerida procedesse à imediata instalação e colocação em funcionamento da usina contratada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mérito, pleiteou o cumprimento forçado da obrigação com a entrega dos objetos e instalação da usina ou, subsidiariamente, a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e lucros cessantes calculados sobre a energia que deixou de ser produzida desde o término do prazo contratual. A inicial veio instruída com documentos, notadamente contrato, proposta comercial, comprovante de pagamento e contrato de financiamento junto ao Banco Sicredi. Em decisão de ID 161023531, foi deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova em favor do autor, indeferida a tutela de urgência e determinada a designação de audiência de conciliação, bem como a citação da parte requerida. O autor interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada, o qual foi desprovido, conforme decisão de ID 184999118. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a impossibilidade de acordo entre as partes. Devidamente citada (conforme certidão de ID 174957427), a requerida não apresentou contestação no prazo legal, quedando-se inerte. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. DA REVELIA De início, verifico que a parte requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Como efeito da revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, tal presunção é relativa, não implicando necessariamente a procedência do pedido, devendo o julgador analisar as provas constantes dos autos e verificar se o pedido procede. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia da parte requerida e a desnecessidade de produção de outras provas, pois as já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo possível conhecer diretamente do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, haja vista que a parte autora é destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pela requerida, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Desse modo, aplica-se ao caso em análise as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, já deferida em decisão anterior. No caso dos autos, restou demonstrado que as partes celebraram contrato para aquisição de materiais, regularização perante a concessionária de energia e instalação de um gerador de energia fotovoltaico com potência de 11,76 kwp, no valor de R$ 42.218,77 (quarenta e dois mil, duzentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), conforme documentos anexados à inicial. O autor comprovou o pagamento integral do valor pactuado através de financiamento junto ao Banco Sicredi, sendo que o prazo para conclusão da obra/serviço era de 120 (cento e vinte) dias contados do pagamento, ou seja, até 05/06/2023. Contudo, conforme afirmado pelo autor e não impugnado pela ré (ante sua revelia), até a presente data não houve a entrega dos equipamentos contratados, tampouco a instalação da usina fotovoltaica, configurando manifesto inadimplemento contratual por parte da requerida. De acordo com a proposta comercial juntada aos autos, a usina contratada geraria uma produção média de 1.432 KWh/mês, o que representaria significativa economia na fatura de energia elétrica do autor, economia esta que não se concretizou em razão do inadimplemento da requerida. Cabe destacar que a parte requerida não apresentou contestação e, consequentemente, não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco justificou o motivo pelo qual não cumpriu sua obrigação contratual, mesmo tendo recebido integralmente o pagamento pactuado. O Código Civil, em seu artigo 475, dispõe que: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." No caso concreto, o autor optou primariamente pelo cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 35, I, do CDC e, apenas subsidiariamente, pela rescisão contratual com a devolução dos valores pagos. Considerando que o pagamento foi integralmente realizado pelo autor e que não há qualquer impedimento técnico ou legal demonstrado pela requerida para o cumprimento da obrigação, deve ser acolhido o pedido principal de cumprimento forçado da obrigação, determinando-se que a requerida proceda à instalação e coloque em pleno funcionamento o gerador de energia fotovoltaico contratado. DOS LUCROS CESSANTES No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, tal pleito encontra respaldo legal no art. 402 do Código Civil, que dispõe: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." No caso em análise, os lucros cessantes correspondem à economia que o autor deixou de obter em suas faturas de energia elétrica em razão da não instalação da usina fotovoltaica no prazo contratualmente previsto. Conforme consta da proposta comercial anexada aos autos, a usina contratada geraria uma produção média de 1.432 KWh por mês, sendo que o valor do KWh, segundo a fatura de energia juntada, é de R$ 1,087090. Desse modo, realizando-se o cálculo (1.432 KWh/mês x R$ 1,087090), obtém-se o valor mensal de R$ 1.556,71 (mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos) que o autor deixou de economizar mensalmente desde 05/06/2023 (data em que a usina deveria estar em funcionamento) até a presente data. Considerando que se passaram aproximadamente 17 meses desde o término do prazo contratual (05/06/2023) até a presente data, os lucros cessantes totalizam R$ 26.464,07 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde cada vencimento mensal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. DOS DANOS MORAIS No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também merece acolhimento, ainda que em menor patamar do que o pleiteado pelo autor. O inadimplemento contratual, por si só, em regra, não enseja reparação por danos morais. Contudo, na hipótese em análise, o descumprimento contratual por parte da requerida se deu de forma prolongada e injustificada, ultrapassando o mero aborrecimento inerente às relações negociais. O autor, movido pelo objetivo de economizar em suas despesas com energia elétrica, realizou um financiamento bancário para aquisição da usina fotovoltaica, assumindo um compromisso financeiro de longo prazo. Contudo, mesmo após o pagamento integral do valor contratado, não obteve a contraprestação da requerida, permanecendo obrigado a pagar as parcelas do financiamento e, ao mesmo tempo, continuando a arcar com o valor integral de suas faturas de energia elétrica, sem a economia prometida pela instalação da usina solar. Tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que a requerida sequer apresentou justificativa para o inadimplemento ou demonstrou interesse em solucionar a questão, tanto que permaneceu inerte mesmo após a citação. Quanto ao valor da indenização, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria, entendo como razoável e proporcional a fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende à dupla finalidade da indenização: compensar o dano sofrido pelo autor e desestimular a requerida a reiterar a conduta ilícita. Sobre o tema, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL IN RE IPSA. USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NÃO INSTALADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não instalação de usina de energia fotovoltaica contratada, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, considerando que o prazo de instalação era de 120 dias e a usina não foi instalada mesmo depois de um ano, a indenização no valor de R$5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1004441-82.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTÁICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR - SERVIÇO NÃO PRESTADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA DEVIDA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar fato extintivo do direito do reclamante, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. 2. In casu, a falha na prestação do serviço está configurada, em decorrência da não instalação do sistema Fotovoltaico nos termos do contrato celebrado entre as partes, obrigando o reclamante a contratar outra empresa especializada para realizar a instalação do sistema, ocasionando ao autor danos materiais. 3. Restou evidenciado que a situação dos autos extrapolou o mero aborrecimento, tendo em vista, a expectativa frustrada do reclamante por não ter o sistema fotovoltaico instalado, aliado ao fato de esperar 9(nove) meses pela prestação de serviço, além das reclamações administrativas não atendidas, são suficientes para gerar o dano moral e o dever de indenizar. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo descumprimento contratual por parte da requerida, é cabível a cobrança da multa prevista contratualmente. 6. Restando comprovado os danos materiais, mediante nota fiscal anexo a inicial, revela-se devido o ressarcimento determinado na sentença. 7. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1038271-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR o CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO, nos termos do art. 35, I, do CDC, devendo a requerida NACIONAL SOLAR LTDA, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à INSTALAÇÃO e colocar em PLENO FUNCIONAMENTO o GERADOR DE ENERGIA FOTOVOLTAICO com potência de 11,76 kwp, em conformidade com os termos da proposta comercial e contrato celebrado entre as partes, no imóvel do autor situado na Rua Dr. Paulo Alcides Prates, 2, Jardim Aeroporto, Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, CEP 78.245-000, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de LUCROS CESSANTES no valor de R$ 26.464,07 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), correspondente à economia não realizada pelo autor em suas faturas de energia elétrica desde 05/06/2023 até a presente data, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde cada vencimento mensal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); Persistindo o inadimplemento da obrigação após o decurso do prazo fixado e a incidência da multa em seu valor máximo, fica desde já autorizada a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, devendo a requerida proceder à restituição integral dos valores pagos pelo autor, devidamente atualizados pelo INPC desde o desembolso, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação, sem prejuízo da indenização por lucros cessantes e danos morais ora fixadas. Tendo em vista a sucumbência recíproca, porém em maior grau da parte requerida, CONDENO-A ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Os 20% (vinte por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios ficam a cargo da parte autora, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1005998-75.2025.8.11.0000

ID: 256819946

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005998-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA

Decisão

Advogados:

AMIR SAUL AMIDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1005998-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1046727-88.2023.8.11.0041, cujo trâmite ocorre no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 179071928): “Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA em Ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual. Narra o excipiente em ID nº 149091319 a necessidade de readequação da CDA interposta nos autos, em virtude da não utilização da taxa SELIC, requerendo que seja realizada a redução do débito com aplicação da referida taxa como índice de correção, bem como o trancamento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1 - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 - DA TAXA SELIC Da análise dos autos, é possível concluir, após o exame dos elementos de prova, a verossimilhança das alegações da parte excipiente, com base no acervo probatório que aponta que a correção monetária e juros de mora foram realizados de forma divergente, forma pela qual deve ser aplicada a taxa SELIC para atualização de débitos oriundos de tributos. Nessa seara, a tese pugnada pelo embargante encontra guarida no que já foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 442 e atualmente, no julgamento do leading case ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral, sob o Tema 1.062, onde se firmou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que a legislação federal estipulou a utilização da taxa SELIC como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários, conforme disposição do art. 13 da Lei n. 9.065/95, este seria o limite a ser observado. Assim, os Estados não podem aplicar índices superiores ao estabelecido pela União. 3 - DA ADEQUAÇÃO DA CDA Embora a Fazenda Pública tenha alegado que a taxa SELIC já havia sido aplicada, restou demonstrado nos autos que não havia CDA anterior à exceção que estivesse adequada aos limites impostos pela legislação vigente. Constatou-se, ainda, a aplicação de juros de 1% ao mês, o que extrapola o teto constitucional e legal definido pela União. Portanto, o título apresentado carece de adequação, impondo-se sua correção para atender à legalidade. ANTE O EXPOSTO, acolho a Exceção de Pré-Executividade para determinar a redução da execução, aplicando os valores estipulados pela taxa SELIC. Condeno o exequente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre os valores excedentes e consequentemente excluídos da CDA, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 17 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, o decisum merece reforma, porquanto, “(...)No caso em análise, é fato incontroverso que, no momento da oposição da pré-executividade, em decorrência da edição de lei estadual, a CDA já se encontrava com a aplicação da Taxa SELIC, apenas não tinha sido juntada anteriormente aos autos, pois não houve nenhuma intimação determinando que fosse juntada a CDA atualizada”. Argumenta que “(...)Essa conduta demonstra o respeito da Fazenda Pública ao princípio da boa-fé processual, corrigindo espontaneamente eventuais inconsistências. Ao agir dessa forma, o Estado busca evitar o prolongamento de litígios, agindo em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública”. Em razão dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “(...)Dessa forma, requer-se a reforma de decisão para excluir a condenação em honorários sucumbenciais, ou, caso mantida a verba honorária, que seja reduzida por aplicação do art. 90, §4º, do CPC”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 278184879). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente lide executória em desfavor de MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 2023836295, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 264.581,10 (duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos). Após regular tramitação, a parte executada, ora recorrida, em 1º.04.2024 apresentou “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” (ID. 149091319). Instada a se manifestar, na data de 22.08.2024 a Fazenda Pública Estadual, na petição de ID. 166612138 informou que os créditos discutidos no presente feito, já encontravam-se alterados pelo índice da taxa SELIC. Sobreveio, então, a decisão, proferida em 17.12.2024 (ID. 179071928), que acolheu a exceção de pré-executivade, e condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Em face da referida decisão o recorrente interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constante do feito, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Atenta a questão posta, importante ressaltar que as demandas judiciais estão pautadas nos princípios da causalidade e da sucumbência. Portanto, se a parte vencida decaiu do pedido que causou o litígio, deverá arcar com os ônus sucumbenciais, consoante dispõe o artigo 85, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos casos das execuções fiscais, o art. 26, da lei n.º 6.830/80 estabelece que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Todavia, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, uma vez que foi acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrido, razão pela qual, cabível o arbitramento dos honorários pelo princípio da causalidade. Nesse contexto, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Sobre a aplicação do mencionado princípio, colaciono os ensinamentos do jurista Nelson Nery Júnior: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26). O mesmo se pode dizer do réu que deixa de argüir preliminar de carência da ação no tempo oportuno, devendo responder pelas custas de retardamento (CPC 267 § 3. º 2.ª parte). Neste último exemplo, mesmo vencedor na demanda, o réu deve arcar com as custas de retardamento. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77). (...)” De forma que, o fato de ter a parte executada constituído advogado e peticionado nos autos é, por si só, suficiente a dar ensejo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. A propósito, não é outro o entendimento firmado por este eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PETIÇÃO DO EXECUTADO SOLICITANDO A EXTINÇÃO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Se a Fazenda Pública deu margem a execução que foi extinta em face da litispendência, culminando com a extinção do executivo, deve suportar o ônus da sucumbência. Apelo desprovido.(N.U 1003324-50.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 30/12/2021)”. Contudo, considerando que o ente público reconheceu a insubsistência do título executado, de forma administrativa, e, de imediato, alterou os encargos moratórios (correção monetária e juros de mora) ao limite percentual indicado pela taxa SELIC (ID. 166612138), esse montante deve ser reduzido, pela metade, em virtude do disposto no art. 90, § 4.º, do CPC. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. A corroborar com esse entendimento, colaciono a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. A propósito, a jurisprudência pacificada da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023)”. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a previsão contida no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que há o reconhecimento da procedência do pedido, e o cumprimento integral da pretensão reconhecida. (N.U 1000632-95.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos diversos julgados proferidos por este Tribunal, deve ser reduzido pela metade, à condenação dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre os valores excedentes e consequentemente excluídos da CDA, reduzidos pela metade. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Priscila Lucena Veríssimo Barroso x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 323468655

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0823081-71.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LUCENA VERíSSIMO BARROSO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MARINA PINHEIRO VIEIRA BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0823081-71.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0823081-71.2025.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO IMPETRADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AUDITOR FISCAL GERALDO DANTAS SOBRINHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO, qualificada e representada por procuradora habilitada, contra ato supostamente coator atribuído ao Auditor Fiscal GERALDO DANTAS SOBRINHO, objetivando, liminarmente, a concessão da isenção de ICMS na aquisição de automóvel, em virtude de ser pessoa com deficiência visual e, no mérito, a confirmação da liminar, com a concessão da segurança. Em suma, alegou a parte impetrante que: a) é pessoa com deficiência (PCD), portadora de visão monocular, condição que é reconhecida pela medicina como uma deficiência visual; b) se encontra em pleno gozo de seus direitos civis, sendo titular de todos os direitos garantidos pela Constituição Federal, inclusive aqueles relativos à isenção tributária para pessoas com deficiência, conforme previsto em diversas normas, como a Lei nº 8.989/1995; c) solicitou junto à Fazenda Nacional o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição de veículo automotor e após se submeter à perícia junto à entidade privada que integra o Sistema Único de Saúde que constatou a deficiência visual, obteve a Autorização de Isenção de IPI para pessoa com deficiência; d) com a Autorização para isenção do IPI, foi em busca da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de serviços – ICMS para a aquisição de veículo automotor, com base na sua condição de deficiência, conforme prevê a legislação estadual do Rio Grande do Norte, mas o pedido foi indeferido pela autoridade competente; e) a decisão administrativa está em desconformidade com a legislação federal e estadual, uma vez que a pessoa com visão monocular tem direito a tais isenções, conforme jurisprudência consolidada e o entendimento de que a deficiência visual é caracterizada pela perda da visão tanto em ambos os olhos quanto apenas um olho, como é no caso da Impetrante; f) atende os pré-requisitos para obter a isenção do ICMS para aquisição de veículo automotor, pois tanto o Laudo Médico emitido por médico particular, como o Laudo de avaliação emitido por entidade integrante do SUS constatou a visão monocular (CID 54.4 – Cegueira de um olho – Visão Monocular). Em ID 148410755, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o mandamus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, por se tratar de mandado de segurança contra ato do SECRETARIO ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SET/RN). Em seguida, o Tribunal de Justiça deste Estado, em Decisão de ID 149208786, reconheceu a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para o processamento do writ, determinando o retorno dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, já que a ação mandamental em análise tem por objetivo a revisão do ato do Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, por meio do qual foi indeferido o pedido de Isenção de ICMS, que não detém foro por prerrogativa de função, em razão de não constar no rol de autoridades elencadas no art. 31, I, “e”, da Lei de Organização Judiciária e no art. 71, I, "e", da Constituição Estadual. Remetidos os autos ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, foi declarada a incompetência para conhecer do processo, determinando-se a remessa do feito a uma das Varas de Execução Fiscal e Tributária desta Comarca de Natal, haja vista que a discussão de obrigações tributárias, atrai a competência, em razão da matéria, de uma das Varas da Execução Fiscal e Tributária desta comarca (ID 149354755). Em Decisão de ID 149931620, foi determinada a correção do polo passivo e a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Após, a impetrante juntou o comprovante de pagamento das custas judiciais iniciais. Em manifestação prévia sobre o pedido liminar (ID 153421355), a Autoridade Impetrada alegou que: a) o laudo médico acostado aos autos demonstra que a ora impetrante não satisfaz os requisitos normativos previstos na legislação tributária do Estado do Rio Grande do norte para os fins de obtenção da isenção do ICMS requerida, posto que a norma estadual esclarece que, para os fins dos benefícios apontados, se considera como deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, condições que não restam atendidas; b) a impetrante possui cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4 / H53.0), tendo acuidade visual de 20/20 no olho esquerdo, ou seja, seu melhor olho, o que não enquadraria sequer na tabela da Organização Mundial de Saúde como leve perda de visão (sendo considerada como visão normal), muito menos para os fins de reconhecimento da isenção de ICMS que ora se pleiteia, que se exige no melhor olho, uma acuidade igual ou menor que 20/200, o que não é o caso em epígrafe. Requereu, por fim, o indeferimento do pedido liminar formulado na inicial. Em Decisão de ID 154213849, a medida pugnada initio litis foi deferida. Após, o Estado do Rio Grande do Norte requereu seu ingresso no feito e requereu a denegação da segurança, aduzindo: a) preliminarmente, a inadequação da via eleita, por ser imprescindível a produção de prova técnica para a aferição da real condição de incapacidade da impetrante — elemento essencial à configuração do direito alegado e cuja avaliação formal do Estado diverge dos laudos apresentados pela parte; b) a pretensão da impetrante não pode ser acolhida, seja pela inadequação da via eleita, que exige prova pré-constituída de um direito líquido e certo, seja pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a fruição da isenção pleiteada, já que não restou comprovado o atendimento aos critérios de incapacidade previstos na legislação mencionada, conforme avaliação administrativa do Estado. Dispensada a intimação do Ministério Público para emissão de parecer, em razão da Recomendação Conjunta nº 002/2015, de 29.10.2015. II – FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é instrumento previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e, em sede infraconstitucional, na Lei nº 12.016/2009, a ser manejado a fim de se proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. In casu, trata-se de mandamus por meio do qual a Impetrante objetiva o reconhecimento do seu direito líquido e certo à isenção de ICMS na aquisição de automóvel, em virtude de ser pessoa com deficiência visual, mais especificamente, cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4). Alega a parte Impetrante que é pessoa com visão monocular, catalogada no CID H 54.4, correspondente a deficiência visual monocular em olho direito, lhe tendo sido conferida a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Ocorre que, instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte rechaçou as alegações insertas na exordial, aduzindo que a alegação da Impetrante não condiz com a realidade, porquanto os laudos anexados aos autos não comprovam a patologia descrita pelo impetrante, razão pela qual não se enquadra como deficiência visual em relação aos critérios definidos nos normativos estaduais. A isenção tributária, regulada pelos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional, precisa ser interpretada sem alargamentos, nos termos do art. 111 do mesmo Código, sobretudo do cotejo das normas pertinentes ao tema em estudo, onde o intérprete deve encontrar a medida exata da norma. Desta feita, não devem ocorrer interpretações discricionárias que permitam ao ente público ir além dos limites pensados pelo legislador, através de interpretações quaisquer, sejam estas extensivas ou restritivas. Tanto é assim que o art. 111 do Código Tributário Nacional elucida que a outorga de isenção deve ser interpretada na literalidade da legislação tributária: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No âmbito estadual, sobre a isenção tributária do ICMS às pessoas com deficiência visual, o Regulamento do ICMS, com a alteração dada pelo Decreto Estadual no 31.825/2022, assim dispõe: Decreto Estadual no 31.825/2022 Art. 7º Ficam isentas do imposto as operações e prestações indicadas no Anexo 001 deste Decreto. Anexo 001 Art. 16. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severas ou profundas, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21) § 7º Para os efeitos deste artigo, é considerada pessoa com: (Conv. ICMS 38/12 e 161/21) II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; In casu, constata-se, do exame dos laudos médicos juntados, que a impetrante é pessoa com visão monocular, catalogada no CID H 54.4, correspondente a deficiência visual monocular em olho direito (ID 148358496/148358503), lhe tendo sido conferida a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Repise-se, ainda, que, em sucessivas ocasiões, a Impetrante teve sua condição de pessoa com deficiência visual reconhecida por profissionais médicos especializados, se enquadrando, portanto, na legislação pertinente ao caso. Insta destacar que a Lei nº 14.126/2021, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Sobre o assunto, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que o indivíduo acometido por visão monocular faz jus aos direitos e benefícios previstos à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n° 14.126/2021. A propósito, os precedentes adiante são elucidativos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, § 1º, DA LEI 8.989/1995. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CNH. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/2021. DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A Lei 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição em relação à CNH do requerente de isenção do IPI na aquisição de veículos, bastando, para a concessão do benefício, a demonstração do quadro de deficiência, nos termos da lei. Precedente.2. O § 2º do art. 1º da Lei 8.989/1995, que definia os critérios para aferição da condição de deficiência visual para fins de isenção de IPI, foi expressamente revogado pela Lei 14.287/2021. Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 14.126/2021, há expressa previsão legal no sentido de se considerar a visão monocular como deficiência visual, para todos os efeitos legais.3. Deve ser conferida ao caso interpretação teleológica e sistêmica, no sentido de privilegiar a finalidade social da norma isentiva de IPI, para inclusão e maior garantia de direitos às pessoas com deficiência, aspecto humanitário do benefício fiscal. Com efeito, "a garantia da concessão da isenção do IPI incidente sobre a aquisição de veículo destinado à pessoa com deficiência é interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de privilegiar a inclusão da pessoa com deficiência e não a restrição ao pleito ao benefício tributário" (AREsp n. 1.584.479, Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/11/2019).4. A partir do cenário delineado pelas instâncias ordinárias, com a comprovação da visão monocular do recorrente, está devidamente demonstrada a condição de pessoa com deficiência visual, necessária para a concessão do benefício.5. Recurso especial provido.(REsp n. 2.185.814/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. LEI Nº 8.989/95. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA MANTIDA.1. A sentença concessiva de mandado de segurança submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.2. O artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/95, dispõe que “ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal".3. A Lei nº 14.126/2021 dispõe no sentido de ser a visão monocular considerada deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, inclusive em matéria tributária.4. A farta documentação colacionada aos autos revela ser o impetrante acometido de visão monocular, tendo enquadramento pelo Código Internacional de Doenças em H54.4 (cegueira em um olho), de modo que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal.5. Comprovado que o autor é deficiente visual, deve ser mantida a sentença concessiva da ordem que o declarou isento de IPI, na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, na forma do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Precedentes.6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001188-66.2024.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 14/05/2025). MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). Com efeito, o Tribunal de Justiça deste Estado já reconheceu o direito à isenção tributária de IPVA e ICMS em favor de pessoa com cegueira monocular: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS EM FAVOR DE DEFICIENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIAS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 6.967/96 E DECRETO Nº 32.375/22. COMPROVADA DEFICIÊNCIA VISUAL (VISÃO MONOCULAR). LAUDO QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DO BENEFICIÁRIO NAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que concedeu a segurança a Gilberto Oliveira da Silva Júnior, reconhecendo seu direito à isenção do IPVA e ICMS para aquisição de veículo, com base em sua deficiência visual (visão monocular). 2. A sentença foi proferida pela 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN no Mandado de Segurança nº 0819827-61.2023.8.20.5001.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A controvérsia cinge-se à aplicação da legislação estadual referente à isenção de IPVA e ICMS para pessoas com deficiência. O Estado apelante alega que a visão monocular não configura deficiência apta a ensejar a isenção, argumentando que a isenção do IPI não garante automaticamente a isenção de outros tributos.III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. O laudo pericial comprovou que o impetrante, portador de cegueira monocular, preenche os requisitos legais para a concessão da isenção, conforme disposto na legislação estadual e federal.5. A jurisprudência reconhece a visão monocular como deficiência capaz de gerar direito à isenção tributária, sendo aplicável ao caso o princípio da isonomia e a dignidade da pessoa humana. 6. O benefício já havia sido concedido para o IPI, com base em condições semelhantes, devendo ser estendido ao IPVA e ICMS.IV - DISPOSITIVO: 7. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança, assegurando ao impetrante o direito à isenção do IPVA e ICMS.8. Prequestionamento dos dispositivos indicados pelas partes, com aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819827-61.2023.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Logo, verificado o preenchimento dos requisitos legais pela impetrante, deve ser reconhecido o direito líquido e certo de assegurar-lhe a isenção do pagamento de ICMS na aquisição do veículo. Repise-se que, apesar de a Autoridade Impetrada suscitar, preliminarmente, a inadequação da via eleita, diante da necessidade de realização de prova pericial para comprovação da patologia acometida pela impetrante, por ser inviável dilação probatória em sede de mandado de segurança, tal arguição não merece acolhimento, visto que as provas documentais carreadas mostram-se suficientes ao deslinde do feito. O art. 370 do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante disso, não há que se falar em inadequação da via eleita, em virtude da presença de prova pré-constituída que demonstra a deficiência visual monocular da impetrante. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA no sentido de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante no tocante à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Custas na forma da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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