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"1000699-04.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 162 de 168

Miriane Guimaraes Candido e outros x Miriane Guimaraes Candido e outros

ID: 317276426

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010664-52.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Polo Passivo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT -ED-RORSum-0010664-52.2024.5.18.0122 EMBARGANTE: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS EMBARGADO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO ADVOGADO: ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA RECORRIDO: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve sentença condenatória ao pagamento de férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, alegando omissão quanto à comprovação do pagamento das férias e à análise da integralidade do pagamento das verbas rescisórias, bem como divergência jurisprudencial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de pagamento antecipado das férias proporcionais; (ii) estabelecer se a multa do artigo 477 da CLT é devida ante a alegação de pagamento integral das verbas rescisórias, observada a jurisprudência do TST. III. Razões de decidir 3. O acórdão omitiu-se ao não analisar a alegação da reclamada sobre o pagamento antecipado das férias proporcionais, comprovado por contracheques. 4. A jurisprudência do TST, conforme Súmula 393, item II, e precedentes citados, permite a apreciação, em grau recursal, de questões não examinadas na sentença, mesmo sem embargos de declaração, pelo efeito devolutivo em profundidade. 5. A análise dos contracheques comprova o pagamento de 10 dias de férias proporcionais, equivalente à condenação, afastando a necessidade de pagamento. 6. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o acórdão não se omitiu, tendo mantido a condenação pela ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, especificamente o FGTS rescisório. 7. O comprovante de pagamento constante dos autos não demonstra o recolhimento na conta vinculada da empregada e apresenta valor diverso daquele constante da guia de recolhimento, sendo insuficiente para comprovar o pagamento no prazo legal. 8. A jurisprudência do TST admite a aplicação da multa do artigo 477 da CLT mesmo com o pagamento das demais verbas no prazo, se houver atraso no pagamento do FGTS rescisório, por contrariar o artigo 7º, I, da Constituição Federal. 9. O prequestionamento é desnecessário quando a violação de lei ou súmula se origina na própria decisão recorrida, conforme OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento das férias proporcionais nos contracheques, com o valor correspondente à condenação, afasta a obrigação de pagamento adicional. 2. O atraso no pagamento do FGTS rescisório, mesmo com o pagamento tempestivo das demais verbas rescisórias, configura fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. A análise de questões não examinadas na sentença é permitida em grau recursal, conforme o efeito devolutivo em profundidade dos recursos trabalhistas, dispensando-se o prequestionamento quando a violação legal se origina na própria decisão recorrida.". __________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT, 1022 do CPC/2015, artigo 477 da CLT, artigo 7º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do TST, OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST, e TST-RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024. e TST-RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado WBAG LTDA em face do v. acórdão de ID. b8a0a01, sob a alegação de omissões no julgado. Manifestação da parte embargada ao id-b909921. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DAS OMISSÕES Alega a embargante que "houve omissão expressa na apreciação do argumento da Embargante, que sustentou que as férias proporcionais foram concedidas e quitadas antecipadamente, em dezembro, de forma coletiva a todos os empregados." (ID. 44be732). Aduz que "mesmo suscitado a tanto pela via dos Declaratórios. E este Juízo tão somente homologou a r. sentença neste âmbito, de forma que não apreciou o ponto." (ID. 44be732). Diz ser "injusto e ilegal condenar a Reclamada a pagar de novo o que já pagou, sem sequer apreciar e enfrentar o argumento". Sustenta que "as férias foram pagas e quitadas, algo comprovado por cartão de ponto e holerite" (ID. 44be732). Acrescenta que " a ausência de apreciação importa em negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (ID. 44be732). Pugna, assim, que "esta Digníssima Turma sane a omissão e, diante do holerite e do cartão de ponto do mês de dezembro, informe se as férias proporcionais foram ou não concedidas e quitadas antecipadamente" (ID. 44be732). Ainda, com relação à multa do artigo 477 da CLT, sustenta que constou do v. acórdão embargado que "embora se tenha quitado as rescisórias no prazo, o pagamento não foi integral, o que atrairia a obrigação de quitação da pena pecuniária em apreço", contudo, "não se esclareceu quais seriam as supostas diferenças a que se fez menção" (ID. 44be732). Argumenta que "as férias proporcionais - as únicas verbas rescisórias objeto de condenação -, como dito acima, foram adimplidas." (ID. 44be732). Questiona a ausência de "pronunciamento expresso acerca da conformidade desta decisão com o posicionamento unânime e remansoso do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo" (ID. 44be732). Diz também que, "não houve apreciação ao argumento de que, no mesmo dia de pagamento das rescisórias principais, a Embargante realizou o pagamento de verbas complementares, de forma que não se vislumbra diferença alguma a justificar a aplicação de multa." (ID. 44be732). Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões apontadas. Pois bem. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, no que se refere à apontada omissão quanto à alegação da ré de correto pagamento das férias proporcionais, bem como no tocante à apreciação dos documentos constantes dos autos que supostamente comprovariam o referido pagamento, vejo que, de fato, o v. acórdão, ao manter a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, acabou não enfrentando a questão suscitada pela reclamada. Por esta razão, no particular, passo a sanar a omissão apontada. Primeiramente, impõe-se registrar que o fato o simples fato de a alegação de pagamento das férias proporcionais não ter sido enfrentada na sentença de origem em nada obsta a sua apreciação em sede de recurso, especialmente porque a parte ré interpôs embargos declaratórios em face de decisão singular, visando sanar a referida omissão. Frise-se, por oportuno, que mesmo em caso de ausência de oposição dos mencionados embargos declaratórios, a questão poderia ser objeto de apreciação por este órgão ad quem, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC (efeito devolutivo em profundidade), não havendo falar preclusão quanto a pedido não julgado pelo d. Juízo a quo, tampouco em decisão ultra petita por este Juízo ad quem. Nesse sentido, é o que dispõe a súmula 393 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. " (grifei) Na mesma linha, cito o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393, II, do TST e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a preclusão do pedido acidente do trabalho em decorrência das queimaduras, sob o fundamento de que a ausência de oposição de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau para sanar a omissão na sentença impediria o exame da questão em grau de recurso ordinário. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393, II, do TST que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal as questões debatidas pelas partes, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento em suposta preclusão, decorrente da não oposição de embargos de declaração, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393, II, do TST e provido" (RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). Superada esta questão, vejo que, de fato, consta do contracheque relativo ao mês de dezembro de 2023 (ID a26ef6c) o pagamento de nove dias de férias, com o respectivo terço constitucional. De igual modo, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2024 (ID 679e81a) indica o pagamento de 1 dia de férias, também com o acréscimo do respectivo terço constitucional. A parte autora, em sede de impugnação à contestação nada mencionou acerca dos referidos contracheques, tampouco negou a concessão de férias coletivas e a percepção dos valores consignados a título de férias em seus holerites. Na verdade, limitou-se a alegar a ausência de percepção integral das verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, considerando que foi reconhecido em sentença o direito da autora à percepção de 4/12 avos de férias proporcionais, o que equivale a 10 dias, e tendo em vista a comprovação do pagamento, pela reclamada, de 10 dias de férias à autora (9 dias em dezembro e 1 dia em janeiro), entendo que restou comprovada a quitação da parcela em comento, nada mais sendo devido à autora a título de férias proporcionais. Diante do exposto, no particular, acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da ré no tópico relativo às "férias proporcionais + 1/3", determinando a exclusão da referida condenação. Avançando, com relação à multa do artigo 477 da CLT, constou expressamente do v. acórdão o seguinte: "O prazo para pagamento das verbas rescisórias encerrou-se em 27/04/2024 (sábado), prorrogado, portanto, para 29/04/2024 (primeiro dia útil subsequente), data da quitação, conforme TRCT de ID cda8890 e comprovante de ID 04d448a. Entretanto, diante da ausência de pagamento integral das verbas rescisórias devidas no prazo aludido pela CLT, art. 477, deve a empresa ser condenada no pagamento da multa em questão. Mantenho a sentença, por outros fundamentos." (acórdão de ID b8a0a01). Como se vê, constou expressamente do v. acórdão que a aplicação da multa em comenta foi mantida em razão da ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, de modo que não há omissão no particular. Contudo, apenas como forma de viabilizar a completa entrega da prestação jurisdicional, esclareço que consta dos autos, dentre os documento juntados pela própria ré, o TRCT (ID cda8890), indicando a data de afastamento da autora em 17/04/2024, a discriminação, a título de verbas rescisórias, apenas do saldo de salário e do 13º proporcional, com total líquido para a reclamante o valor de R$ 1.175,50. O recibo de pagamento de ID 04d448a demonstra a efetivação da transferência do valor em epígrafe em 29/04/2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme consignado no expressamente no v. acórdão. Ocorre que a demandada também colacionou aos autos a guia relativa ao FGTS rescisório, com a respectiva indenização compensatória, totalizando R$ 349,52, sem que haja provas de seu pagamento, no prazo legal. Friso que o recebido de id-ae9a6ce, embora tenha sido nomeado como "comprovante FGTS e multa rescisória", não se presta ao desiderato de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em epígrafe. Primeiramente, porque o valor apresentado (R$ 345,71) é diverso daquele constante da guia do FGTS (R$ 349,52) e, também, porque o referido recibo demonstra a transferência do valor nele discriminado diretamente para conta corrente de titularidade da reclamante e não o recolhimento na conta vinculada da empregada. Assim, considerando a ausência de lastro, seja em razão do valor, seja quanto aos demais elementos da guia de pagamento, entre o valor constante do recibo em comento e aquele devido a título de FGTS, entende-se não demonstrado o seu pagamento no prazo legal. Diante dos esclarecimentos acima prestados, fica evidente que não se está, no caso, proferindo decisão em desconformidade com o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST de ser indevida a aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de diferenças de verbas rescisórias, mas em consonância com o entendimento da Corte Superior de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não se tratar de hipótese de diferenças de verbas rescisórias, mas de inobservância do disposto no inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal. Por pertinente, cito o seguinte julgado do C. TST sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Por fim, registre-se que de acordo com o entendimento pacífico do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.". Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os parcialmente, imprimindo efeito modificativo ao julgado e passando a dar parcial provimento ao seu recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. /SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo no julgado; ainda por unanimidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WBAG LTDA

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Miriane Guimaraes Candido e outros x Miriane Guimaraes Candido e outros

ID: 317276456

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010664-52.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Polo Passivo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA DA SILVA

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ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT -ED-RORSum-0010664-52.2024.5.18.0122 EMBARGANTE: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS EMBARGADO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO ADVOGADO: ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA RECORRIDO: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve sentença condenatória ao pagamento de férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, alegando omissão quanto à comprovação do pagamento das férias e à análise da integralidade do pagamento das verbas rescisórias, bem como divergência jurisprudencial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de pagamento antecipado das férias proporcionais; (ii) estabelecer se a multa do artigo 477 da CLT é devida ante a alegação de pagamento integral das verbas rescisórias, observada a jurisprudência do TST. III. Razões de decidir 3. O acórdão omitiu-se ao não analisar a alegação da reclamada sobre o pagamento antecipado das férias proporcionais, comprovado por contracheques. 4. A jurisprudência do TST, conforme Súmula 393, item II, e precedentes citados, permite a apreciação, em grau recursal, de questões não examinadas na sentença, mesmo sem embargos de declaração, pelo efeito devolutivo em profundidade. 5. A análise dos contracheques comprova o pagamento de 10 dias de férias proporcionais, equivalente à condenação, afastando a necessidade de pagamento. 6. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o acórdão não se omitiu, tendo mantido a condenação pela ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, especificamente o FGTS rescisório. 7. O comprovante de pagamento constante dos autos não demonstra o recolhimento na conta vinculada da empregada e apresenta valor diverso daquele constante da guia de recolhimento, sendo insuficiente para comprovar o pagamento no prazo legal. 8. A jurisprudência do TST admite a aplicação da multa do artigo 477 da CLT mesmo com o pagamento das demais verbas no prazo, se houver atraso no pagamento do FGTS rescisório, por contrariar o artigo 7º, I, da Constituição Federal. 9. O prequestionamento é desnecessário quando a violação de lei ou súmula se origina na própria decisão recorrida, conforme OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento das férias proporcionais nos contracheques, com o valor correspondente à condenação, afasta a obrigação de pagamento adicional. 2. O atraso no pagamento do FGTS rescisório, mesmo com o pagamento tempestivo das demais verbas rescisórias, configura fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. A análise de questões não examinadas na sentença é permitida em grau recursal, conforme o efeito devolutivo em profundidade dos recursos trabalhistas, dispensando-se o prequestionamento quando a violação legal se origina na própria decisão recorrida.". __________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT, 1022 do CPC/2015, artigo 477 da CLT, artigo 7º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do TST, OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST, e TST-RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024. e TST-RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado WBAG LTDA em face do v. acórdão de ID. b8a0a01, sob a alegação de omissões no julgado. Manifestação da parte embargada ao id-b909921. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DAS OMISSÕES Alega a embargante que "houve omissão expressa na apreciação do argumento da Embargante, que sustentou que as férias proporcionais foram concedidas e quitadas antecipadamente, em dezembro, de forma coletiva a todos os empregados." (ID. 44be732). Aduz que "mesmo suscitado a tanto pela via dos Declaratórios. E este Juízo tão somente homologou a r. sentença neste âmbito, de forma que não apreciou o ponto." (ID. 44be732). Diz ser "injusto e ilegal condenar a Reclamada a pagar de novo o que já pagou, sem sequer apreciar e enfrentar o argumento". Sustenta que "as férias foram pagas e quitadas, algo comprovado por cartão de ponto e holerite" (ID. 44be732). Acrescenta que " a ausência de apreciação importa em negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (ID. 44be732). Pugna, assim, que "esta Digníssima Turma sane a omissão e, diante do holerite e do cartão de ponto do mês de dezembro, informe se as férias proporcionais foram ou não concedidas e quitadas antecipadamente" (ID. 44be732). Ainda, com relação à multa do artigo 477 da CLT, sustenta que constou do v. acórdão embargado que "embora se tenha quitado as rescisórias no prazo, o pagamento não foi integral, o que atrairia a obrigação de quitação da pena pecuniária em apreço", contudo, "não se esclareceu quais seriam as supostas diferenças a que se fez menção" (ID. 44be732). Argumenta que "as férias proporcionais - as únicas verbas rescisórias objeto de condenação -, como dito acima, foram adimplidas." (ID. 44be732). Questiona a ausência de "pronunciamento expresso acerca da conformidade desta decisão com o posicionamento unânime e remansoso do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo" (ID. 44be732). Diz também que, "não houve apreciação ao argumento de que, no mesmo dia de pagamento das rescisórias principais, a Embargante realizou o pagamento de verbas complementares, de forma que não se vislumbra diferença alguma a justificar a aplicação de multa." (ID. 44be732). Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões apontadas. Pois bem. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, no que se refere à apontada omissão quanto à alegação da ré de correto pagamento das férias proporcionais, bem como no tocante à apreciação dos documentos constantes dos autos que supostamente comprovariam o referido pagamento, vejo que, de fato, o v. acórdão, ao manter a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, acabou não enfrentando a questão suscitada pela reclamada. Por esta razão, no particular, passo a sanar a omissão apontada. Primeiramente, impõe-se registrar que o fato o simples fato de a alegação de pagamento das férias proporcionais não ter sido enfrentada na sentença de origem em nada obsta a sua apreciação em sede de recurso, especialmente porque a parte ré interpôs embargos declaratórios em face de decisão singular, visando sanar a referida omissão. Frise-se, por oportuno, que mesmo em caso de ausência de oposição dos mencionados embargos declaratórios, a questão poderia ser objeto de apreciação por este órgão ad quem, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC (efeito devolutivo em profundidade), não havendo falar preclusão quanto a pedido não julgado pelo d. Juízo a quo, tampouco em decisão ultra petita por este Juízo ad quem. Nesse sentido, é o que dispõe a súmula 393 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. " (grifei) Na mesma linha, cito o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393, II, do TST e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a preclusão do pedido acidente do trabalho em decorrência das queimaduras, sob o fundamento de que a ausência de oposição de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau para sanar a omissão na sentença impediria o exame da questão em grau de recurso ordinário. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393, II, do TST que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal as questões debatidas pelas partes, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento em suposta preclusão, decorrente da não oposição de embargos de declaração, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393, II, do TST e provido" (RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). Superada esta questão, vejo que, de fato, consta do contracheque relativo ao mês de dezembro de 2023 (ID a26ef6c) o pagamento de nove dias de férias, com o respectivo terço constitucional. De igual modo, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2024 (ID 679e81a) indica o pagamento de 1 dia de férias, também com o acréscimo do respectivo terço constitucional. A parte autora, em sede de impugnação à contestação nada mencionou acerca dos referidos contracheques, tampouco negou a concessão de férias coletivas e a percepção dos valores consignados a título de férias em seus holerites. Na verdade, limitou-se a alegar a ausência de percepção integral das verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, considerando que foi reconhecido em sentença o direito da autora à percepção de 4/12 avos de férias proporcionais, o que equivale a 10 dias, e tendo em vista a comprovação do pagamento, pela reclamada, de 10 dias de férias à autora (9 dias em dezembro e 1 dia em janeiro), entendo que restou comprovada a quitação da parcela em comento, nada mais sendo devido à autora a título de férias proporcionais. Diante do exposto, no particular, acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da ré no tópico relativo às "férias proporcionais + 1/3", determinando a exclusão da referida condenação. Avançando, com relação à multa do artigo 477 da CLT, constou expressamente do v. acórdão o seguinte: "O prazo para pagamento das verbas rescisórias encerrou-se em 27/04/2024 (sábado), prorrogado, portanto, para 29/04/2024 (primeiro dia útil subsequente), data da quitação, conforme TRCT de ID cda8890 e comprovante de ID 04d448a. Entretanto, diante da ausência de pagamento integral das verbas rescisórias devidas no prazo aludido pela CLT, art. 477, deve a empresa ser condenada no pagamento da multa em questão. Mantenho a sentença, por outros fundamentos." (acórdão de ID b8a0a01). Como se vê, constou expressamente do v. acórdão que a aplicação da multa em comenta foi mantida em razão da ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, de modo que não há omissão no particular. Contudo, apenas como forma de viabilizar a completa entrega da prestação jurisdicional, esclareço que consta dos autos, dentre os documento juntados pela própria ré, o TRCT (ID cda8890), indicando a data de afastamento da autora em 17/04/2024, a discriminação, a título de verbas rescisórias, apenas do saldo de salário e do 13º proporcional, com total líquido para a reclamante o valor de R$ 1.175,50. O recibo de pagamento de ID 04d448a demonstra a efetivação da transferência do valor em epígrafe em 29/04/2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme consignado no expressamente no v. acórdão. Ocorre que a demandada também colacionou aos autos a guia relativa ao FGTS rescisório, com a respectiva indenização compensatória, totalizando R$ 349,52, sem que haja provas de seu pagamento, no prazo legal. Friso que o recebido de id-ae9a6ce, embora tenha sido nomeado como "comprovante FGTS e multa rescisória", não se presta ao desiderato de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em epígrafe. Primeiramente, porque o valor apresentado (R$ 345,71) é diverso daquele constante da guia do FGTS (R$ 349,52) e, também, porque o referido recibo demonstra a transferência do valor nele discriminado diretamente para conta corrente de titularidade da reclamante e não o recolhimento na conta vinculada da empregada. Assim, considerando a ausência de lastro, seja em razão do valor, seja quanto aos demais elementos da guia de pagamento, entre o valor constante do recibo em comento e aquele devido a título de FGTS, entende-se não demonstrado o seu pagamento no prazo legal. Diante dos esclarecimentos acima prestados, fica evidente que não se está, no caso, proferindo decisão em desconformidade com o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST de ser indevida a aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de diferenças de verbas rescisórias, mas em consonância com o entendimento da Corte Superior de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não se tratar de hipótese de diferenças de verbas rescisórias, mas de inobservância do disposto no inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal. Por pertinente, cito o seguinte julgado do C. TST sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Por fim, registre-se que de acordo com o entendimento pacífico do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.". Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os parcialmente, imprimindo efeito modificativo ao julgado e passando a dar parcial provimento ao seu recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. /SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo no julgado; ainda por unanimidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIANE GUIMARAES CANDIDO

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Miriane Guimaraes Candido e outros x Miriane Guimaraes Candido e outros

ID: 317276490

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010664-52.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Polo Passivo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT -ED-RORSum-0010664-52.2024.5.18.0122 EMBARGANTE: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS EMBARGADO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO ADVOGADO: ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA RECORRIDO: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve sentença condenatória ao pagamento de férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, alegando omissão quanto à comprovação do pagamento das férias e à análise da integralidade do pagamento das verbas rescisórias, bem como divergência jurisprudencial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de pagamento antecipado das férias proporcionais; (ii) estabelecer se a multa do artigo 477 da CLT é devida ante a alegação de pagamento integral das verbas rescisórias, observada a jurisprudência do TST. III. Razões de decidir 3. O acórdão omitiu-se ao não analisar a alegação da reclamada sobre o pagamento antecipado das férias proporcionais, comprovado por contracheques. 4. A jurisprudência do TST, conforme Súmula 393, item II, e precedentes citados, permite a apreciação, em grau recursal, de questões não examinadas na sentença, mesmo sem embargos de declaração, pelo efeito devolutivo em profundidade. 5. A análise dos contracheques comprova o pagamento de 10 dias de férias proporcionais, equivalente à condenação, afastando a necessidade de pagamento. 6. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o acórdão não se omitiu, tendo mantido a condenação pela ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, especificamente o FGTS rescisório. 7. O comprovante de pagamento constante dos autos não demonstra o recolhimento na conta vinculada da empregada e apresenta valor diverso daquele constante da guia de recolhimento, sendo insuficiente para comprovar o pagamento no prazo legal. 8. A jurisprudência do TST admite a aplicação da multa do artigo 477 da CLT mesmo com o pagamento das demais verbas no prazo, se houver atraso no pagamento do FGTS rescisório, por contrariar o artigo 7º, I, da Constituição Federal. 9. O prequestionamento é desnecessário quando a violação de lei ou súmula se origina na própria decisão recorrida, conforme OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento das férias proporcionais nos contracheques, com o valor correspondente à condenação, afasta a obrigação de pagamento adicional. 2. O atraso no pagamento do FGTS rescisório, mesmo com o pagamento tempestivo das demais verbas rescisórias, configura fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. A análise de questões não examinadas na sentença é permitida em grau recursal, conforme o efeito devolutivo em profundidade dos recursos trabalhistas, dispensando-se o prequestionamento quando a violação legal se origina na própria decisão recorrida.". __________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT, 1022 do CPC/2015, artigo 477 da CLT, artigo 7º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do TST, OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST, e TST-RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024. e TST-RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado WBAG LTDA em face do v. acórdão de ID. b8a0a01, sob a alegação de omissões no julgado. Manifestação da parte embargada ao id-b909921. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DAS OMISSÕES Alega a embargante que "houve omissão expressa na apreciação do argumento da Embargante, que sustentou que as férias proporcionais foram concedidas e quitadas antecipadamente, em dezembro, de forma coletiva a todos os empregados." (ID. 44be732). Aduz que "mesmo suscitado a tanto pela via dos Declaratórios. E este Juízo tão somente homologou a r. sentença neste âmbito, de forma que não apreciou o ponto." (ID. 44be732). Diz ser "injusto e ilegal condenar a Reclamada a pagar de novo o que já pagou, sem sequer apreciar e enfrentar o argumento". Sustenta que "as férias foram pagas e quitadas, algo comprovado por cartão de ponto e holerite" (ID. 44be732). Acrescenta que " a ausência de apreciação importa em negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (ID. 44be732). Pugna, assim, que "esta Digníssima Turma sane a omissão e, diante do holerite e do cartão de ponto do mês de dezembro, informe se as férias proporcionais foram ou não concedidas e quitadas antecipadamente" (ID. 44be732). Ainda, com relação à multa do artigo 477 da CLT, sustenta que constou do v. acórdão embargado que "embora se tenha quitado as rescisórias no prazo, o pagamento não foi integral, o que atrairia a obrigação de quitação da pena pecuniária em apreço", contudo, "não se esclareceu quais seriam as supostas diferenças a que se fez menção" (ID. 44be732). Argumenta que "as férias proporcionais - as únicas verbas rescisórias objeto de condenação -, como dito acima, foram adimplidas." (ID. 44be732). Questiona a ausência de "pronunciamento expresso acerca da conformidade desta decisão com o posicionamento unânime e remansoso do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo" (ID. 44be732). Diz também que, "não houve apreciação ao argumento de que, no mesmo dia de pagamento das rescisórias principais, a Embargante realizou o pagamento de verbas complementares, de forma que não se vislumbra diferença alguma a justificar a aplicação de multa." (ID. 44be732). Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões apontadas. Pois bem. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, no que se refere à apontada omissão quanto à alegação da ré de correto pagamento das férias proporcionais, bem como no tocante à apreciação dos documentos constantes dos autos que supostamente comprovariam o referido pagamento, vejo que, de fato, o v. acórdão, ao manter a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, acabou não enfrentando a questão suscitada pela reclamada. Por esta razão, no particular, passo a sanar a omissão apontada. Primeiramente, impõe-se registrar que o fato o simples fato de a alegação de pagamento das férias proporcionais não ter sido enfrentada na sentença de origem em nada obsta a sua apreciação em sede de recurso, especialmente porque a parte ré interpôs embargos declaratórios em face de decisão singular, visando sanar a referida omissão. Frise-se, por oportuno, que mesmo em caso de ausência de oposição dos mencionados embargos declaratórios, a questão poderia ser objeto de apreciação por este órgão ad quem, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC (efeito devolutivo em profundidade), não havendo falar preclusão quanto a pedido não julgado pelo d. Juízo a quo, tampouco em decisão ultra petita por este Juízo ad quem. Nesse sentido, é o que dispõe a súmula 393 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. " (grifei) Na mesma linha, cito o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393, II, do TST e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a preclusão do pedido acidente do trabalho em decorrência das queimaduras, sob o fundamento de que a ausência de oposição de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau para sanar a omissão na sentença impediria o exame da questão em grau de recurso ordinário. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393, II, do TST que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal as questões debatidas pelas partes, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento em suposta preclusão, decorrente da não oposição de embargos de declaração, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393, II, do TST e provido" (RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). Superada esta questão, vejo que, de fato, consta do contracheque relativo ao mês de dezembro de 2023 (ID a26ef6c) o pagamento de nove dias de férias, com o respectivo terço constitucional. De igual modo, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2024 (ID 679e81a) indica o pagamento de 1 dia de férias, também com o acréscimo do respectivo terço constitucional. A parte autora, em sede de impugnação à contestação nada mencionou acerca dos referidos contracheques, tampouco negou a concessão de férias coletivas e a percepção dos valores consignados a título de férias em seus holerites. Na verdade, limitou-se a alegar a ausência de percepção integral das verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, considerando que foi reconhecido em sentença o direito da autora à percepção de 4/12 avos de férias proporcionais, o que equivale a 10 dias, e tendo em vista a comprovação do pagamento, pela reclamada, de 10 dias de férias à autora (9 dias em dezembro e 1 dia em janeiro), entendo que restou comprovada a quitação da parcela em comento, nada mais sendo devido à autora a título de férias proporcionais. Diante do exposto, no particular, acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da ré no tópico relativo às "férias proporcionais + 1/3", determinando a exclusão da referida condenação. Avançando, com relação à multa do artigo 477 da CLT, constou expressamente do v. acórdão o seguinte: "O prazo para pagamento das verbas rescisórias encerrou-se em 27/04/2024 (sábado), prorrogado, portanto, para 29/04/2024 (primeiro dia útil subsequente), data da quitação, conforme TRCT de ID cda8890 e comprovante de ID 04d448a. Entretanto, diante da ausência de pagamento integral das verbas rescisórias devidas no prazo aludido pela CLT, art. 477, deve a empresa ser condenada no pagamento da multa em questão. Mantenho a sentença, por outros fundamentos." (acórdão de ID b8a0a01). Como se vê, constou expressamente do v. acórdão que a aplicação da multa em comenta foi mantida em razão da ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, de modo que não há omissão no particular. Contudo, apenas como forma de viabilizar a completa entrega da prestação jurisdicional, esclareço que consta dos autos, dentre os documento juntados pela própria ré, o TRCT (ID cda8890), indicando a data de afastamento da autora em 17/04/2024, a discriminação, a título de verbas rescisórias, apenas do saldo de salário e do 13º proporcional, com total líquido para a reclamante o valor de R$ 1.175,50. O recibo de pagamento de ID 04d448a demonstra a efetivação da transferência do valor em epígrafe em 29/04/2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme consignado no expressamente no v. acórdão. Ocorre que a demandada também colacionou aos autos a guia relativa ao FGTS rescisório, com a respectiva indenização compensatória, totalizando R$ 349,52, sem que haja provas de seu pagamento, no prazo legal. Friso que o recebido de id-ae9a6ce, embora tenha sido nomeado como "comprovante FGTS e multa rescisória", não se presta ao desiderato de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em epígrafe. Primeiramente, porque o valor apresentado (R$ 345,71) é diverso daquele constante da guia do FGTS (R$ 349,52) e, também, porque o referido recibo demonstra a transferência do valor nele discriminado diretamente para conta corrente de titularidade da reclamante e não o recolhimento na conta vinculada da empregada. Assim, considerando a ausência de lastro, seja em razão do valor, seja quanto aos demais elementos da guia de pagamento, entre o valor constante do recibo em comento e aquele devido a título de FGTS, entende-se não demonstrado o seu pagamento no prazo legal. Diante dos esclarecimentos acima prestados, fica evidente que não se está, no caso, proferindo decisão em desconformidade com o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST de ser indevida a aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de diferenças de verbas rescisórias, mas em consonância com o entendimento da Corte Superior de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não se tratar de hipótese de diferenças de verbas rescisórias, mas de inobservância do disposto no inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal. Por pertinente, cito o seguinte julgado do C. TST sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Por fim, registre-se que de acordo com o entendimento pacífico do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.". Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os parcialmente, imprimindo efeito modificativo ao julgado e passando a dar parcial provimento ao seu recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. /SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo no julgado; ainda por unanimidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WBAG LTDA

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Processo nº 1010265-64.2025.8.11.0041

ID: 295311609

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010265-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G8 ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ROBERTO SALOMAO GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010265-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: G8 ARMARINHOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010265-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: G8 ARMARINHOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por G8 ARMARINHOS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação das sanções administrativas impostas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consistentes em: (i) multa no valor de R$ 9.538,80, equivalente a 30% do valor da nota de empenho; e (ii) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso pelo prazo de 03 (três) anos. Alega a parte autora, em síntese, que firmou Ata de Registro de Preços nº 130/2023 com o TJMT, decorrente do Pregão Eletrônico nº 32/2023, para fornecimento de sinalizadores para cones de trânsito acompanhados de baterias recarregáveis. Aduz que entregou os sinalizadores no prazo estipulado, contudo, as baterias estavam descarregadas, impossibilitando o teste completo do equipamento no momento da entrega. Sustenta que, ao tomar conhecimento de que as baterias não eram recarregáveis, conforme exigido no edital, entrou em contato com o fabricante para substituição, momento em que foi informada de que o produto havia sido descontinuado no mercado. Diante disso, propôs a substituição das baterias recarregáveis por baterias comuns de alta durabilidade, o que foi rejeitado pelo órgão contratante. Argumenta que não houve inexecução total do contrato, mas apenas parcial, visto que o sinalizador (objeto principal) foi devidamente entregue, faltando apenas o acessório (bateria recarregável) por motivo alheio à sua vontade, caracterizado como caso fortuito ou força maior. Defende ainda que sua conduta foi pautada pela boa-fé e não houve prejuízo efetivo à Administração Pública. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das penalidades aplicadas e, no mérito, a anulação do ato administrativo sancionador ou, subsidiariamente, a redução das sanções impostas. Em decisão de ID 189480957, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para reduzir: (i) a multa de 30% para 20% sobre o valor da nota de empenho (R$ 6.359,20); e (ii) o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual de 3 (três) anos para 18 (dezoito) meses, em razão da ausência de elementos concretos para a exasperação das penalidades. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 191794471) defendendo a legalidade do processo administrativo e das sanções aplicadas. Sustentou que a autora não cumpriu as especificações do edital ao entregar produto diverso do contratado, o que configura inexecução total do contrato. Argumentou que não se tratou de caso fortuito ou força maior, uma vez que a empresa deveria ter se certificado da disponibilidade do produto antes de participar do certame. Defendeu ainda que as sanções aplicadas estão dentro dos parâmetros legais e editalícios, não cabendo interferência do Judiciário no mérito administrativo. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 193992803) reiterando seus argumentos iniciais e contestando as alegações do réu, especialmente quanto à inexistência de culpa e a desproporcionalidade das sanções. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade das sanções administrativas impostas à empresa autora, consistentes em multa de 30% sobre o valor da nota de empenho e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso pelo prazo de 3 (três) anos, em decorrência do descumprimento contratual relativo à entrega de sinalizadores para cones de trânsito com baterias recarregáveis. Inicialmente, deve-se afastar a tese da autora de ausência de prejuízo público. Conforme consta dos autos, a Coordenadoria Militar deixou claro que, embora os sinalizadores não fossem indispensáveis ao funcionamento dos cones de sinalização, sua ausência compromete a eficácia total do equipamento, sobretudo no uso noturno, não sendo possível afirmar que não houve dano aos trabalhos do setor solicitante. Ademais, o dano é de ordem patrimonial pública, uma vez que houve empenho de recursos para aquisição de produto que não foi fornecido nos termos exatos contratados, com prejuízo funcional e descumprimento do cronograma de execução pactuado. No caso em apreço, o objeto foi descrito de forma clara e inequívoca no edital: "Sinalizador para Cone - Deve possuir suporte integrado ao corpo para fixação em cones, possuir bateria de no mínimo 06 volts e recarregável que tem que ser fornecido junto com o sinalizador". A entrega de material diverso do contratado caracteriza, portanto, vício essencial, tornando imprestável o produto à sua finalidade. A penalidade, portanto, decorre não da impossibilidade de fornecimento superveniente, mas do fato de a empresa ter concorrido e vencido o certame mesmo ciente da dificuldade de fornecimento do item - dificuldade essa existente desde a fase de pesquisa de preços, como admite a própria parte autora. Não se trata, pois, de caso fortuito ou força maior. Ao contrário, a autora, no mínimo, assumiu o risco da inexecução contratual, não sendo admissível o descumprimento total da obrigação sob justificativa de descontinuidade nacional ou dificuldade de importação posterior ao contrato. Em outras palavras, empresa vitoriosa em processo licitatório deve estar preparada para cumprir a proposta nos exatos termos em que foi lançada. A aplicação da penalidade se deu com base nos itens 18.1 "c", 18.2, II e III, e 18.4 "e" da Ata de Registro de Preços n. 130/2023, bem como nos artigos 155 e 156 da Lei n. 14.133/21. Contudo, verifica-se que a Instrução Normativa n. 03/2024-CADM do TJMT dispõe, em sua Subseção II, item 3.2, e Subseção III, item 1.II, a penalidade em graus mínimo e máximo, devendo a dosimetria das sanções considerar a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto e a eventual presença de atenuantes. No presente caso, inexiste indicação/fundamentação que justifique ser o grau máximo da multa (30%) e do impedimento (36 meses) o único compatível com a conduta apurada, sendo a jurisprudência firme no sentido de que a ausência de dosimetria adequada e de individualização da sanção viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade administrativa. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONTRATO Nº 140/2014 – INTERPRETAÇÃO MAIS GRAVOSA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PERCENTUAL SANCIONATÓRIO UNIFORME – AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA NA PENA APLICADA – NULIFICAÇÃO DO PERCENTUAL LINEAR – PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL – DEVER DE COERÊNCIA DECISÓRIA (ART. 926, DO CPC) – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Descumpre o princípio da individualização da pena a previsão editalícia/contratual que deixa de estabelecer a graduação sancionatória correlata às condutas praticadas pelo infrator. 2) Ao tratar, indevidamente, todas as formas de descumprimento obrigacional com uma pena uniforme, a Administração Pública viola a subjetivação da resposta estatal punitiva. Referido paradigma sancionatório despreza o estado de coerência que deve haver entre os ilícitos praticados e suas respectivas sanções. 3) Segurança parcialmente concedida para reduzir o valor da multa aplicada pela autoridade coatora”. (TJPR - Órgão Especial – MS n. 0000265-49 .2021.8.16.0000. Rel. DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.12.2021, Data de Publicação: 17/12/2021) “(...) A previsão editalícia/contratual que não diferencia a gravidade das sanções viola o inafastável pressuposto de legitimidade sancionatória de um real Estado de Direito, qual seja, a individualização da pena. Ademais, a subjetivação da resposta sancionatória fomenta a justificação nas decisões e viabiliza o controle social dos atos jurídicos praticados pela Administração Pública. 4) Segurança parcialmente concedida para reduzir o valor da multa aplicada pela autoridade coatora”. (TJPR - Órgão Especial - 0010011-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - J. 15.12.2020). “(...) Minoração da multa fixada pelos parâmetros contratuais, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na linha de precedentes desta Corte. Concessão parcial da segurança, para diminuição da multa". (TJPR - Órgão Especial - 0035971-64.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 17.02.2020). Ademais, conforme demonstrado nos autos (Num. 186190597 e 186190599), a empresa possui histórico de idoneidade, ausência de má-fé e atuação cooperativa no curso da execução contratual, fatores que devem ser considerados na dosimetria da sanção. Dessa forma, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e diante da ausência de elementos concretamente individualizados para exasperação, entendo adequada a redução das penalidades administrativas aplicadas à empresa G8 Armarinhos Ltda ao patamar mínimo, nos termos já estabelecidos na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência (Num. 189480957). Assim, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe, para reduzir a multa aplicada de 30% para 20% sobre o valor da nota de empenho, e o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso de 03 (três) anos para 18 (dezoito) meses. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) REDUZIR a multa aplicada à empresa G8 ARMARINHOS LTDA de 30% para 20% sobre o valor da nota de empenho, o que corresponde ao montante de R$ 6.359,20 (seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos); b) REDUZIR o prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso de 03 (três) anos para 18 (dezoito) meses. Confirmo a tutela parcialmente deferida nos autos, com o que DETERMINO ao requerido que adote as providências necessárias para o cumprimento desta decisão, procedendo às retificações cabíveis nos registros administrativos, inclusive no SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Portal da Transparência). Comunique-se à Turma Recursal o julgamento do feito, para análise de prejudicialidade junto aos Agravo de Instrumento nº 1000643-35.2025.8.11.9005 (Num. 193100832) e Agravo de Instrumento nº 1000699-68.2025.8.11.9005 (194420322). Sem custas e despesas processuais – art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Raimundo Dos Santos x Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295991778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023159-26.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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BRUNO ALBERTO BAVIA

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Processo 1023159-26.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo dos Santos - Mercantil do Brasil S.a. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO DOS SANT… Processo 1023159-26.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo dos Santos - Mercantil do Brasil S.a. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e que contratou empréstimo com a requerida; contudo, conseguiu opção de mútuo mais vantajosa em outro banco e, por isso, tentou a quitação daquele contratado com a ré. Descreveu que realizou o protocolo para a requisição de boleto e foi informado pela requerida de que deveria ir à agência para retirar o documento para quitar o saldo de R$2.060,00. Contou que, ao retornar à agência, foi atendido pelo Sr. Sthever, que se apresentou como gerente e alegou que não poderia emitir o boleto no valor informado, expressando ironia e desrespeito. Na ocasião, o funcionário informou que o procedimento adequado seria uma ligação do banco para validação e posterior retirada do boleto na agência. Alegou que realizou novo protocolo para a emissão de novo boleto em 5 dias úteis, sem sucesso. Requereu tutela de urgência para a suspensão de qualquer cobrança relativa ao empréstimo. Em sede definitiva, pleiteou a declaração de inexistência do contrato, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$42.420,00. Pediu a justiça gratuita. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 13/20. Em emenda à inicial às fls. 21, o autor realizou o depósito judicial de um valor para quitação do contrato, bem como fez pedido de devolução de eventuais descontos na sua conta bancária posteriores à data em que foi passado o valor para quitação, 20/04/2022. Às fls. 26/27, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e foi-lhe concedida a tutela de urgência. Citada (fl. 31), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 32/42. Inicialmente, alegou que respondeu o requerente de forma extrajudicial e que o informou que a retirada do boleto seria autorizada apenas mediante a utilização do cartão magnético e senha. Dessa forma, impugnou a alegação autoral de que este deveria aguardar ligação do banco. Aduziu que o autor ajuizou a ação dois meses após ter requerido o boleto e não informou sobre a tentativa de contato por email ou telefone. Em relação ao contrato de empréstimo, afirmou que o autor poderia ter desistido da contratação no prazo de 7 dias, mas não o fez. Argumentou que não existe ilicitude, falha na prestação de serviços ou danos morais. Argumentou que o autor não trouxe nenhuma prova do suposto tom de ironia utilizado pelo atendente do banco. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos às fls. 43/85. Sobreveio réplica às fls. 89/91. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, o autor pediu a produção de prova oral (fls. 95) e a requerida, o julgamento da lide (fls. 96/98). Em decisão saneadora às fls. 101/103, foi deferida a produção de prova testemunhal. Às fls. 110, foi designada audiência de instrução, realizada às fls. 122, com a oitiva de uma testemunha arrolada pelo requerente e encerramento da instrução. O autor apresentou alegações finais às fls. 127/129 e o réu, às fls. 125/126. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A princípio, destaco a inépcia dos pedidos de declaração de inexistência do contrato pactuado entre as partes e de devolução dos valores descontados do benefício do autor, que reconhece que contraiu empréstimo com a requerida e traça toda sua argumentação na tentativa de quitação desse contrato. Logo, nesse ponto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porque da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (art. 330, §1º, III, do CPC). No mais, o pedido é parcialmente procedente. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Tem-se, de um lado, o requerente, na qualidade de consumidor, destinatário final dos serviços bancários e, de outro, o réu, na qualidade de fornecedor dos serviços. Ficou incontroverso que as partes pactuaram empréstimo e que o autor pediu boleto à ré para a quitação do contrato, que envolve o valor de R$ 2.060,00. As partes controvertem quanto à existência do contrato e à possibilidade de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, destaco que, conforme a decisão saneadora de fls. 101/103 e nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, é incumbência do autor comprovar que houve recusa da ré para emissão do boleto e que o ocorrido lhe trouxe danos morais e patrimoniais. Os documentos de fls. 19/20 comprovam que o autor realizou diversos protocolos de requerimento de boleto, sem sucesso. A testemunha arrolada pelo autor confirmou que este foi até a agência bancária entre 4 ou 5 vezes, situação que lhe causou desconforto, visto que é de idade avançada e enfrenta problemas de locomoção. Bem por isso, o requerente realizou nos autos o depósito do montante devido, com atualização (fls. 23/24), o que não foi refutado pelo réu. Nesse contexto, entendo devidamente quitado o empréstimo, a ensejar a confirmação da tutela de urgência que suspendeu as cobranças e ele relativas. Ademais, concluo pela ocorrência de danos morais, decorrentes de falha na prestação de serviços da ré, conforme se extrai da ementa que segue: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO - BANCO QUE NÃO OS EMITE - REITERAÇÃO DE COBRANÇA. - Termo de Confissão de Dívida- Opção para emissão de boleto para pagamento de parcelas do acordo - Instituição financeira que não emite os boletos e volta a cobrar o valor originário da dívida - Atendimento - Necessidade: - Na hipótese em que o consumidor renegocia a dívida, e opta pela emissão de boletos para quitação das parcelas fixas, mensais e consecutivas, deve a instituição financeira fornecê-los, não podendo se negar a emiti-los. ASTREINTES - Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a emissão de boleto para pagamento da dívida- Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida a emissão de boleto para pagamento, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. MULTA - "Astreintes" - Cumprimento de obrigação de fazer - Intimação Pessoal do Devedor - Necessidade - Inteligência da Súmula n. 410/STJ: - Para incidência das "astreintes" é necessária a intimação pessoal do devedor a cumprir a decisão judicial, como se depreende da Súmula n. 410 do STJ. DANO MORAL - Negativa da instituição bancária em emitir os boletos para pagamento das parcelas da dívida- Consumidor que faz contatos telefônicos e se dirige presencialmente à agência para resolução - Sem solução- Teoria do desvio do tempo produtivo- Aplicabilidade- Vício na prestação do serviço a que não deu causa o autor- Abalo extrapatrimonial- Verificação: - A hipótese na qual há negativa da instituição bancária em emitir os boletos para pagamento das parcelas da dívida, e o consumidor faz contatos telefônicos e se dirige presencialmente à agência para resolução, caracteriza abalo emocional, e vexame. Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo, pois impôs o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço a que não deu causa a parte vulnerável da relação jurídica, tampouco contribuiu minimamente. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade, sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Incidência do artigo 85, § 2º, do CPC- Necessidade: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. Havendo condenação, deve ela servir de base para a fixação. Precedentes do STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000699-47.2022.8.26.0084; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023 - grifei) Para aferição do valor a ser indenizado, porém, é mister ter em conta o disposto no art. 944, do Código Civil, assim como a teoria do desestímulo em relação ao autor do dano, mas, por outro lado, a vedação ao enriquecimento sem causa, quanto à pessoa lesionada. Diante dos critérios acima estabelecidos, entendo adequada a quantia de R$ 3.000,00 para suprir os danos morais experimentados pelo requerente. Isso posto, JULGO: 1) EXTINTOS sem resolução do mérito os pedidos de declaração de inexistência do contrato pactuado entre as partes e de devolução dos valores descontados do benefício do autor, por inépcia, conforme art. 485, I, do CPC; 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE, quanto ao mais, a pretensão de RAIMUNDO DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A para CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com correção desde a presente data e juros de mora na forma do art. 406, do CC, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência, bem como para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade das parcelas relativas ao contrato de empréstimo mencionado na inicial. Expeça-se MLE da quantia depositada nos autos em favor do réu. Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, todos do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC em relação ao autor, pela gratuidade de que ele é beneficiário. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP), JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302771/SP)

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Processo nº 5000186-13.2024.8.08.0061

ID: 298274924

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000186-13.2024.8.08.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES ZUCHETTO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RENATO CAMATA PEREIRA

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ELZIANE NOLASCO ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000186-13.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LOURDES ZUCHETTO MARIANO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: ELZIANE NOLASCO ARAUJO - ES20459 SENTENÇA Visto em inspeção 2025. I - DO RELATÓRIO Trata-se de “Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito, danos morais e com pedido de tutela provisória de urgência” ajuizada por LOURDES ZUCHETTO MARIANO em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES RURAIS, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, a Demandante afirma que é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS, e em fevereiro de 2022 a Demandada passou a realizar descontos indevidos no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), passando para R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) e depois para R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos) de seu benefício previdenciário. Diante dos fatos inconvenientes mencionados, a Autora requer o pagamento da repetição de indébito em dobro da quantia descontada indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos anexos de ID 38189661 a ID 38189667. Em decisão registrada sob ID 38224463, foi concedida a antecipação da tutela, determinando que a Requerida realize a suspensão das cobranças referentes à contribuição sindical do benefício previdenciário do Requerente. Apesar de citada, a Requerida não apresentou contestação conforme certidão de ID 48272101. Sendo de rigor a decretação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, nos termos do art. 344, do CPC. Eis o breve relatório. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A liberdade de associação é garantia prevista na Constituição Federal de 1988, ao dispor em seu art. 5º, XVII que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". Por liberdade de associação, deve ser compreendido tanto o direito positivo de associação (de filiar-se a organização sindical, por exemplo, quanto o direito de permanecer associado). Em igual medida, resguarda-se o direito negativo de associação (de não ser compelido a associar-se, ou a permanecer associado). Por sua vez, a Requerida não juntou aos autos os documentos capazes de comprovar que a parte autora tenha dado autorização para os descontos relativos à contribuição, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001, deixando, portanto, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A cobrança de valor a título de contribuição sindical, por parte da CONAFER a ser descontada em benefício previdenciário, sem que tenha havido expressa autorização prévia por parte do beneficiário, afronta o direito negativo à livre associação, atraindo à referida ré a responsabilidade pelos danos causados. É cediço que a realização de qualquer desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização de seu titular, o que não ficou comprovado no caso presente. A instrução normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, dispõe que, in verbis: "Art. 655 - Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...]. III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto." Assim, uma vez que não restou comprovado pelo réu que a parte autora autorizou o desconto referente a CONAFER em seu benefício previdenciário, entendo que é devida a devolução das parcelas descontadas. Ressalto que a devolução deverá se dar em dobro, vez que caracterizada a má-fé da requerida, que sequer apresentou contrato assinado pelo autor. No tocante a indenização por danos morais, saliento que, a inexistência de comprovação da anuência do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta da requerida em proceder aos descontos no benefício previdenciário, sem a devida autorização. Não há dúvida de que toda angústia, sofrimento e prejuízo acarretados à parte autora poderiam ter sido evitados se a requerida tivesse agido com diligência. O desconto indevido no benefício previdenciário acarretou à parte autora injusta privação de verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência, o que afronta a dignidade da pessoa humana e gera o dever de indenizar os danos causados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. - Caso em que a instituição financeira requerida não evidenciou ter a consumidora realizado a contratação de empréstimo bancário que culminou com o abatimento de valores em benefício previdenciário da parte. Descumprimento ao disposto no art. 373, II do CPC. Nulidade do negócio jurídico.- Abatimentos de importâncias em benefício previdenciário. Dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenizar o dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença majorado para R$10.000,00 (dez mil reais). NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50015033420208210155 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006998320218260439 SP 1000699-83.2021.8.26.0439, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 08/09/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021). Dessa maneira, estando presentes no processo a conduta lesiva da parte ré, o nexo causal e o dano ao autor, imperiosa se mostra a condenação da requerida pelos danos morais causados, sendo necessária sua quantificação. Tendo por base o acontecimento em si, a situação pessoal e econômica dos envolvidos, a época em que ocorreu o fato lesivo, a razoabilidade, a proporcionalidade, o caráter pedagógico da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido, fixo o quantum debeatur em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se afigura justa e razoável. III - DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos Autorais para: I) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos sob a rubrica "249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER" do benefício previdenciário da parte autora. II) CONDENAR a Requerida a restituir à parte Autora os valores descontados indevidamente a título da rubrica "249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER", em dobro, até a data da efetiva cessação, sendo que tais valores deverão ser acrescidos de juros legais e correção monetária, a partir de cada desconto (art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ). III) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Autor, corrigido monetariamente e com juros a contar do arbitramento (STJ, Súmula nº 362), a ser corrigido pela taxa SELIC. OFICIE-SE o INSS determinando o cancelamento dos descontos sob a rubrica "249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios (artigo 85, § 2º, do CPC) que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço além da natureza e importância da causa, bem como trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Aguarde-se o decurso do trânsito em julgado. Não havendo recurso, certifique-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Com a descida dos autos, aguarda-se julgamento do recurso em escaninho próprio. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I. Diligencie-se. VARGEM ALTA-ES, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Marina Lucineia De Souza x Banco John Deere S.A.

ID: 261014507

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-50.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINA LUCINEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Decisão

Advogados:

ODARA DE QUADROS WEINMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000699-50.2025.8.11.0087. AUTOR: MARINA LUCINEIA DE SOUZA REU: BANCO JOHN DEERE S.A. Vistos. De início, no pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000699-50.2025.8.11.0087. AUTOR: MARINA LUCINEIA DE SOUZA REU: BANCO JOHN DEERE S.A. Vistos. De início, no pertinente ao valor da causa, a jurisprudência do STJ reconhece que se trata de matéria de ordem pública, admitindo-se sua adequação de ofício pelo magistrado, a fim de que corresponda ao conteúdo econômico da demanda. (REsp 1512796/RN). In casu, o valor dado à causa e o pretendido com esta demanda (proveito econômico) estão em descompasso, já que sequer obedece ao valor do contrato R$ 532.423,20 (ID 185906756). Assim, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC/2015, promovo a alteração de ofício, para fazer constar no sistema o valor da causa nos termos acima. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1025379-45.2020.8.11 .0000 AGRAVANTES: ROGERIO POLESE, AIRES POLESE E ROSA MARIA PASSAMANI POLES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE PRODUÇÃO E MERCADO C/C AÇÃO CONSTITUTIVA - NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E DECLARATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PRORROGAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISO II, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. À vista do disposto no artigo 292, inciso II, do CPC/15, em se tratando de ação em que se pretende a modificação de cláusulas contratuais, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida. Assim, se os autores pretendem a revisão de cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Rural com prorrogação integral da dívida, deve ser mantida a decisão que entendeu que o proveito econômico almejado corresponde ao valor do contrato. (TJ-MT 10253794520208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2021) Superada tal questão, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e RECEBO a exordial. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo caso inverídica a declaração de hipossuficiência. A demanda tem por objetivo compelir o demandado conceder o benefício de alongamento da dívida bancária. De início, considerando que a cédula de crédito bancário é contrato de adesão, em que não é permitido discutir suas cláusulas, consigno que será aplicado ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Deste modo, no presente caso, a requerida reúne melhores condições de comprovar tais causas, em detrimento da hipossuficiência da parte requerente, considerando ainda que além da verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, tal inversão é indispensável, eis que, por tratar-se de prova negativa, não há como a parte autora comprovar os fatos alegados na inicial, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Pois bem. Passo a análise do pedido liminar. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] A parte autora fundamenta seu pedido ao argumento de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, nos termos da Súmula 298 do STJ. O alongamento da dívida, conforme a LF 9.138/1995 e o Manual de Crédito Rural, pressupõe a comprovação dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida. Consta na Cédula de crédito bancário n° B71131380-4, que o valor de R$ 532.423,20 (quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos), acrescido dos encargos devidos, em moeda corrente, será pago em 5 (cinco) prestação(ões) anuais, vencendo-se a primeira em 15/05/2023 e a última parcela de amortização em 15/05/2027. Conforme documento acostado no ID 185906756, não há registro de envio/recebimento do requerimento extrajudicial da parte autora pelo requerido. Além do requisito do requerimento administrativo antes do vencimento, é preciso comprovar a incapacidade de pagamento, devido a dificuldades de comercialização e frustração de safras. Pra isso, a parte autora acostou laudo de perdas (ID 185906759), mas não juntou laudo de capacidade de pagamento. A documentação genérica veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios, sobretudo no que diz respeito as alegadas perdas, a incapacidade de pagamento da dívida do autor, e prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS DE CRÉDITOS RURAIS C/C AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 298 do STJ, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". 2. Para fins de alongamento do pagamento da dívida oriunda de crédito rural deve-se analisar, nos termos do Manual de Crédito Rural, a comprovação de incapacidade de pagamento da dívida, bem como a realização de requerimento administrativo, a tempo e modo, perante o agente financeiro. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33006626020248130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DA REGRA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não há que se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, quando se constatar que o tomador de empréstimo, na condição de empresário rural, utilizou os valores para incrementar sua atividade produtiva e oferecê-la a outrem. Conquanto induvidoso o direito do devedor ao alongamento da dívida, necessário, contudo, o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural. Não tem o condão de comprovar dificuldade financeira para o alongamento de dívida, decretos editados pelo ente municipal, salvo se houver reconhecimento pelo Governo Federal de calamidade pública (art. 3º, da Resolução 4.660/2018). Ausente comprovação nos autos de elementos reveladores no sentido de que o empreendimento rural sofreu prejuízos, decorrentes da frustração da safra ou da existência de empecilhos na comercialização da sua produção, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000221088271001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2022) Quanto a abstenção ou impedimento de inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, a anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte autora em cadastros negativadores. Ante o exposto, ausente a comprovação dos requisitos indispensáveis, INDEFIRO o pedido liminar. DESIGNE-SE audiência de conciliação e/ou sessão de mediação junto ao CEJUSC local, com prazo antecedente mínimo de 20 (vinte) dias para citação. Após, INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Sendo infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 0805276-05.2024.8.10.0027

ID: 332101224

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805276-05.2024.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 PROCESSO Nº: 0805276-05.2024.8.10.0027 REQUERENTE: LINDOMAR FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDA: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL proposta por LINDOMAR FERREIRA DE ARAUJO em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social (NB: 1665994068-6) e vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício desde março de 2024, conforme demonstrado no extrato de pagamento anexado aos autos. Os descontos referem-se a um serviço denominado "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" que não foi contratado pelo beneficiário, totalizando o valor de R$ 316,24. O requerente desconhece completamente o significado, finalidade e utilização deste serviço. Considerando a idade avançada e baixa escolaridade do requerente, fica evidente que ele não teria condições de contratar tal serviço nem seria beneficiado por ele, caracterizando a cobrança como indevida e abusiva. Ao final, requereu a declaração de ausência de relação contratual, devolução em dobro e indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a requerida deixou de apresentar contestação (ID 141807152 - Aviso de Recebimento (AR Proc 0805276 05.2024.8.10.0027). Requerimento da parte autora pelo julgamento antecipado do mérito (ID 142778321 - Petição). Conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. III- DA REVELIA A decretação da revelia do requerido se impõe, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação à ação. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não contrariem as provas constantes nos autos. No caso em questão, os fatos narrados pelo autor restam devidamente comprovados pelos documentos anexados à petição inicial, incluindo o comprovante de descontos indevidos e a eventual comunicação ao empregador. Assim, declaro a revelia do requerido, com os efeitos previstos em lei. Não havendo questões pendentes ou preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito. IV- MÉRITO Os documentos apresentados pelo autor comprovam que os descontos efetuados em sua remuneração ocorreram sem a devida autorização, não possuindo qualquer amparo legal ou contratual (ID 132080622 - Ficha Financeira (historico creditos). Dessa forma, fica evidente a nulidade do débito e, consequentemente, dos descontos realizados em favor da requerida, caracterizando uma conduta irregular que deve ser corrigida. Além da ilegalidade dos descontos, é importante destacar que tais retenções indevidas atingem diretamente o salário do autor, verba de natureza alimentar essencial para sua subsistência. O impacto emocional decorrente dessas deduções irregulares ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O autor experimentou sofrimento e angústia significativos, sendo compelido a enfrentar uma situação de instabilidade financeira indevida. Esse tipo de prática abusiva gera não apenas prejuízo material, mas também um desgaste psicológico relevante, justificando a necessidade de reparação. Cito os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente (...) – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido .(TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26 .0482, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23) APELAÇÃO. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inclusão indevida nos quadros associativos. Relação jurídica não comprovada. Dano moral indenizável. Cabimento. Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados. Não cabimento. Ausência de indícios de que a requerida tenha agido de má-fé. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (Ap. 1002017-03.2020.8.26.0483, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 27 de março de 2022). RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário da autora - Ausência de demonstração da adesão - Dano moral verificado - Lesão ao patrimônio da autora verificada - Indenização devida..." (Ap. 1002429- 98.2020.8.26.0299, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 13 de dezembro de 2021). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (Ap. 1000699-83.2021.8.26.0439, ReL. Des. Rodolfo Pellizari, j.8 de setembro de 2021). Diante desse cenário, torna-se legítima a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e restituição simples do valor descontado indevidamente. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as particularidades do caso concreto, a indenização por danos morais é fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Essa quantia se mostra adequada tanto para compensar o sofrimento do autor quanto para cumprir a função pedagógica da medida, inibindo a repetição de condutas semelhantes no futuro. V- DISPOSITIVO Isto posto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: 1) DETERMINAR que a parte requerida proceda com cancelamento, de forma imediata, a cobrança sob a rubrica “CONAFER ” no benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por novo desconto lançado, limitando a 5.000,00 (cinco mil reais); 2) CONDENAR a parte ré a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontado, com juros legais de mora à base de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, caput, CC/02), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença; e 3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Intime-se a parte requerida acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Condeno a ré no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda /MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA

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Processo nº 1000699-42.2025.4.01.4103

ID: 333880018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000699-42.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROZALVE DOURADO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000699-42.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000699-42.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZALVE DOURADO PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). Em foco está ação veiculando pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida. Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença. Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. No caso em apreço, o laudo médico colacionado aos autos noticia que o requerente está acometida de Colostomia, Hérnia umbilical, CID: Z93.3; K42, implicando no demandante incapacidade total e temporária para o trabalho. Informa que deverá passa por cirurgia para a total recuperação. A meu ver, a única possibilidade de uma incapacidade enunciada no laudo médico pericial como temporária se transmudar em permanente pela pena do julgador é aquela em que o único tratamento para que o segurado supere sua incapacidade seja, ou a cirurgia, ou a transfusão de sangue, os quais são facultativos de acordo com a parte final do art. 101 da Lei n. 8.213/91, entendimento esse, inclusive, pacífico na Turma Nacional de Uniformização/TNU: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTOU HAVER POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO APÓS CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. FACULDADE DE NÃO SE SUBMETER A TRATAMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CORRETA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 9. No entanto, o entendimento da Autarquia recorrente não deve prevalecer. A lei não obriga a parte a realizar a cirurgia quando esta é a única opção de cura para a incapacidade, uma vez que a este procedimento são inerentes riscos aos quais a parte autora não está compelida a enfrentar. 10. Além disso, conforme restou consignado no acórdão recorrido que não há certeza quanto ao êxito no tratamento cirúrgico, de modo que é correta a concessão da aposentadoria por invalidez, ante a probabilidade de permanecer a sequela que a incapacita mesmo após a cirurgia. 11. Portanto, se nem mesmo a cirurgia é a garantia de que a incapacidade efetivamente será superada, resta considerar que a incapacidade é definitiva e o benefício de aposentadoria por invalidez ser concedido, portanto, correta é a interpretação dada ao caso pela Turma Recursal de origem, que reconheceu presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. (...) (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 00337804220094013300, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, DOU 22/08/2014 PÁG. 152/266.) Verifico que o requerente conta com 50 anos, baixo grau de instrução, que sempre trabalhou em serviços braçais, oficio que requer constante esforço físico. Ademais, consta no referido laudo que a única forma de reabilitação, seria tratamento cirúrgico. Sendo assim, levando em conta a doença, o grau de escolaridade e a profissão do requerente, entendo que o caso em tela revela situação de incapacidade total e permanente para o trabalho, implicando a patologia em impedimentos de natureza física, gerando inaptidão para prover seu próprio sustento. Dessa forma, tenho por comprovada a incapacidade da parte autora, apta a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Com relação à qualidade de segurado, os documentos juntados aos autos, especificamente o comunicado o INSS, verifico que a parte autora recebeu auxílio doença 04/06/2025, mantendo sua qualidade de segurado da Previdência Social (art. 15, I, da Lei n. 8.213/91). No que tange à data de início do benefício, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data da realização da perícia médica, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200). Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF 05017231720094058500). No caso, o perito fixou o início da incapacidade em data de 04/2025 e o autor recebeu benefício até 04/06/2025 motivo pelo qual fixo como termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez, o dia posterior à cessação do benefício anterior, qual seja, 05/06/2025. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia do 05/06/2025 – DIB, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. b) pagar à parte autora o valor referente às parcelas retroativas no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a DIP, conforme cálculos anexos que integram a presente sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. INTIMEM-SE as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 822/2023 do CJF, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO Juiz Federal

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Alessana Franciele Schlichting x Thiagho Ranniere Registrado(A) Civilmente Como Thiago Ranniere Rodrigues De Sousa

ID: 308543517

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006344-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING

Polo Passivo:

THIAGHO RANNIERE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO RANNIERE RODRIGUES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

SILMARA DE LEAO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1006344-17.2025.8.11.0003 REQUERENTE: ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING REQUERIDO: THIAGHO RANNIERE Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1006344-17.2025.8.11.0003 REQUERENTE: ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING REQUERIDO: THIAGHO RANNIERE Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Afasto inicialmente a preliminar relacionada a falta de interesse de agir arguido pelo Reclamado, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presente Ação de dano material cumulada com dano moral em desfavor do Reclamado, ao argumento de que contratou o Reclamado para representa-la em ação de nº 1000699- 84.2020.8.11.0003. Destaca a Requerente, que a ação foi procedente gerando título executivo e pagamento de 02 (dois) alvarás nos valores de R$ 3.975,34 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), n° 677026- 6 / 2021, e R$ 3.040,96 (três mil, quarenta reais e noventa e seis centavos), Alvará Eletrônico n° 689534-4 / 2021. Pontua que o Requerido deveria ter lhe repassado o valor de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos). Afirma a Reclamante que seu contrato previa como pagamento ao Requerido o montante de 30% (trinta por cento) dos valores da ação, porém, mesmo entrando em contato com o reclamado desde o ao de 2021, não lhe foram repassados os valores. Destaca que descobriu no ano de 2024 que a quantia já havia sido paga ao Requerido, dando início a esta lide, pugnando, portanto, pela reparação material atualizada no montante de R$ 10.938,97 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), e reparação moral pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 187351727. O Reclamado em sua defesa afirma recebeu o valor relacionado ao primeiro alvará liberado, sendo a quantia absorvida quase em sua totalidade pelos honorários advocatícios contratuais, porém não recebeu o segundo pagamento em virtude de mudança unilateral de sua conta bancária efetuada pelo Banco do Brasil, sendo necessária a participação da instituição para resolução da demanda, pugna ao final pela improcedência dos pedidos. A Requerida impugnou a contestação reafirmando seus pedidos iniciais. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme certificado em id. 196330824, restando infrutífera. Pois bem. Ficou incontroverso nos autos que a parte reclamada atuou no processo nº 1000699- 84.2020.8.11.0003, como patrono da parte reclamante e não repassou o valor referente ao êxito da demanda, posto a juntada do processo integral em id. 187000145. Foi juntado ainda o comprovante de transferência de valores para o Reclamado em id. 187000146 recebido em 04/02/2021 e id. 187000147 recebido em 17/03/2021, e os diversos questionamentos realizados pela Reclamante em id.187000162. A despeito do reclamado alegar que não recebeu a quantia relacionada ao segundo alvará, pontuo que em nada diminui a sua responsabilidade, visto que os dados bancários para levantamento da quantia foram indicados pelo mesmo. Diante da juntada de extratos em que se comprovam a transferência dos valores ao Requerido, e da inexistência de documento que refute os mesmos, entende-se que a parte Ré se locupletou indevidamente. Assim, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste a parte autora, devendo ser restituída no valor de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos), fixo como data do evento danos 17/03/2021. No que concerne aos danos morais pleiteados pela reclamante, também merece parcial procedência a demanda, uma vez que a responsabilidade civil opera a partir do nascimento da obrigação de indenizar e tem por finalidade tornar indene o lesado, colocando a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato delituoso. No Código Civil, a matéria encontra espaço nos artigos 186 e 927: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Sendo assim, os pressupostos para a responsabilidade civil resumem-se em: ação, culpa, relação de causalidade e, por fim, dano. Via de consequência, há que ser demonstrado o dolo ou a culpa stricto sensu do demandado, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil, eis que tal prova se mostra pressuposto necessário do dano indenizável. Prova esta que não se presume, devendo a obrigação de indenizar estar baseada em prova concreta e induvidosa. Inequivocamente, não poderá o agente ser responsabilizado por deduções, ilações ou presunções. Na situação em exame, a retenção dos valores por parte do advogado, por si só, caracteriza a conduta ilícita passível de indenização. E isso se deve ao fato de que a Autora confiou ao Reclamado poderes para representá-la, havendo-a como pessoa séria e idônea. A demora no pagamento dos valores a ele devidos somados a quebra da confiança depositada na profissional, consequentemente, causam abalo moral. Não há que se falar em mero dissabor enfrentado pela Autora ante a frustração experimentada, uma vez que foi privado de importante quantia por todo esse período, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para receber o dinheiro que lhe pertencia. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRATO. LEI ENTRE AS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.MÉRITOA parte Reclamante ajuizou a presente Ação de dano material cumulada com dano moral em desfavor da Reclamada, ao argumento de que contratou a Reclamada para ingressar com duas demandas judiciais, uma pleiteando o seguro DPVAT e outra em desfavor da empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ficando acordado o percentual de 30% a título de honorários advocatícios. Porém, a reclamada recebeu o valor de R$ 9.165,93 (nove mil e cento e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) e repassou para a reclamante o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) faltando ser repassado o valor de R$ 1.416,15 (mil quatrocentos dezesseis reais, quinze centavos). Ainda, a reclamada efetuou um acordo no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e até a presente data não repassou para a reclamante. Assim, requer a restituição em dobro dos valores não repassados para a reclamante e indenização por danos morais. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera.A parte Reclamada apresentou tempestiva Contestação, afirmando que se trata de culpa concorrente entre as partes, uma vez que a reclamante teria mudado de telefone e por isso a reclamada não conseguiu contato após o acordo firmado. Ainda, sobre o seguro DPVAT o pagamento dos honorários contratuais firmado entre a Requerente e ora Requerida se dariam em 30% (trinta pontos percentuais) sobre o valor a ser recebido da indenização pela ora Requerente, ou seja, foram subtraídos do valor de R$ 7.505,68 (sete mil e quinhentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), o valor de R$2.251,70 (correspondente a 30% do valor recebido pela ora Requerente), restando a Requerente o valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), o que foi feito de forma integral a Requerente, tanto que sequer foi objeto de discussão.Assim, não há que se falar em apropriação indébita por parte desta advogada em nenhum dos valores alegados na inicial.A Reclamante apresentou impugnação à contestação.Pois bem. Ficou incontroverso nos autos que a parte reclamada atuou no processo nº 1019952-46.2017.8.11.0041 como patrona da parte reclamante e não repassou o valor referente ao acordo entabulado com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.A despeito de a reclamada alegar que não conseguiu contato com a parte reclamante para efetuar o pagamento, e alegar culpa concorrente, não comprovou culpa da reclamante, uma vez que não demonstrou que tentou o referido contato (o que poderia ser feito através de mensagens via whatsapp, SMS, email), nem que foi no endereço da reclamante para tentar entregar o valor que lhe era devido, assim, se locupletando indevidamente. Vê-se que a reclamada demonstrou que com relação ao processo 1004774-57.2017.8.11.0041, o valor de R$ 9.014,98 (nove mil e quatorze reais e noventa e oito centavos) englobava o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente à invalidez da reclamante e o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente aos honorários de sucumbência, sendo devido o valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), para a parte reclamante. Contudo, ficou incontroverso que a reclamante recebeu o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), confessado na inicial, porém, a reclamada não apresentou comprovante de pagamento do valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), devendo ressarcir o valor de R$253,98 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). Ademais, o acordo entabulado com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA foi no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo 30% referente aos honorários advocatícios, era devido a reclamante o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), este com juros e correção monetária a ser calculado no cumprimento de sentença.Assim, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste a parte autora.No que concerne aos danos morais pleiteados pela reclamante, também merece procedência a demanda, uma vez que a responsabilidade civil opera a partir do nascimento da obrigação de indenizar e tem por finalidade tornar indene o lesado, colocando a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato delituoso.No Código Civil, a matéria encontra espaço nos artigos 186 e 927:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Sendo assim, os pressupostos para a responsabilidade civil resumem-se em: ação, culpa, relação de causalidade e, por fim, dano. Via de consequência, há que ser demonstrado o dolo ou a culpa stricto sensu do demandado, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil, eis que tal prova se mostra pressuposto necessário do dano indenizável. Prova esta que não se presume, devendo a obrigação de indenizar estar baseada em prova concreta e induvidosa. Inequivocamente, não poderá o agente ser responsabilizado por deduções, ilações ou presunções.Na situação em exame, a retenção dos valores por parte do advogado, por si só, caracteriza a conduta ilícita passível de indenização.E isso se deve ao fato de que a Autora confiou ao Reclamado poderes para representá-la, havendo-a como pessoa séria e idônea. A demora no pagamento dos valores a ele devidos somados a quebra da confiança depositada na profissional, consequentemente, causam abalo moral. Não há que se falar em mero dissabor enfrentado pela Autora ante a frustração experimentada, uma vez que foi privado de importante quantia por todo esse período, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para receber o dinheiro que lhe pertencia.Nesse sentido é a jurisprudência:“MANDATOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DO MANDATÁRIO. DEVER DE RESSARCIR. DANOS MORAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O advogado que, na condição de procurador da demandante, retém indevidamente valores oriundos da condenação favorável a sua cliente deve restituir a integralidade do montante recebido e responder pelos danos morais que sua conduta causou. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040097248, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VALORES POR ADVOGADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. São pressupostos da responsabilidade civil: a existência de conduta ilícita (culposa ou dolosa), por parte do agente, a ocorrência de um dano, bem assim o nexo de causalidade. Caso em que o réu reteve valores pertencentes à autora, decorrentes do êxito em demanda previdenciária, por ele patrocinada, sob o argumento da compensação dos débitos que imputa à demandante e sua família. Dano moral caracterizado. Dever de reparação que advém da retenção indevida dos valores concernentes ao pagamento da aposentadoria da parte autora. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Valor indenizatório majorado. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034895672, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/10/2010) – grifei.Desta feita, aplicando no caso em tela a economia processual e celeridade, em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais, permitindo assim a efetividade do processo, no intuito de a proferir uma decisão próxima da percepção do jurisdicionado, caberá no presente caso a condenação do Reclamado ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de danos morais. Ainda, indevido o pleito da reclamante de repetição de indébito dos valores não repassados, não se encaixando na previsão do artigo 940 do Código Civil e 42 do CDC.A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para:1. Condenar a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.2. Condenar parte a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$253,98 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juiza Leiga Vistos, etc.HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema.P.R.I.OTÁVIO PEIXOTOJuiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) o inadimplemento contratual ocorreu por culpa concorrente, pois a parte reclamante não procurou a reclamada para saber o andamento de seu processo, tampouco foi encontrada para recebimento dos valores levantados; b) não praticou ato ilícito, motivo pelo qual não há se falar em indenização por danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Descumprimento contratual. O contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e deve ser devidamente cumprido, ressalvada a hipótese de cláusulas abusivas. No caso dos autos, restou comprovado o descumprimento do contrato firmado entre as partes, pois a parte reclamada não demonstrou o repasse dos valores devidos à parte reclamante, os quais foram recebidos diretamente em sua conta bancária, na condição de mandatária. Ainda, ao contrário do alegado nas razões recursais, não ficou comprovado que a advogada buscou contato com sua cliente para disponibilização dos referidos valores, estando configurada a conduta ilícita. 5. Dano moral. A retenção indevida de valores pelo mandatário gera dano moral, conforme precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado (N.U 1039174-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, publicado no DJE 08/07/2024, N.U 1005412-38.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023, N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 12/04/2021). 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, a indenização arbitrada na sentença em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral, não implica enriquecimento sem causa e não merece reparo. Inclusive, o valor está conforme a média dos fixados pelas Turmas Recursais em casos similares (N.U 1039921-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024; N.U 1005811-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1024270-82.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Desta feita, aplicando no caso em tela a economia processual e celeridade, em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais, permitindo assim a efetividade do processo, no intuito de a proferir uma decisão próxima da percepção do jurisdicionado, caberá no presente caso a condenação do Reclamado ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. DISPOSITIVO Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1. 1. CONDENAR parte a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos), fixo como data do evento danos 17/03/2021, correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. 2. CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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