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Renato Esteves Camerato x Prefeitura Municipal De Taquarituba

ID: 281142691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-07.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO ESTEVES CAMERATO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Intimação

Advogados:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Frederico Isaac Garcia Ribeiro (OAB 273526/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP) Processo 1000868-07.2024.8.26.0620 - P… ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Frederico Isaac Garcia Ribeiro (OAB 273526/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP) Processo 1000868-07.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Esteves Camerato - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por RENATO ESTEVES CAMERATO em face do FAZENDA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA/SP. Em síntese, o autor afirma ter exercido o cargo de professor na rede pública de ensino e que foi demitido do cargo público em 26/09/2018 em decorrência do PAD n.º 01/2018, instaurado para apuração de suposta infração disciplinar correlata a fatos também objeto de inquérito penal, no qual houve a investigação acerca do suposto delito praticado pelo autor, previsto no art. 217-A do Código Penal, o qual foi arquivado por ausência de provas. Alega nulidades no processo administrativo, destacando a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ausência de oportunidade para produção de provas, inexistência de prova técnica, além de condução parcial da comissão processante, alegadamente movida por motivação política. Segundo o autor, os fatos foram embasados unicamente em depoimentos de familiares da suposta vítima, sem respaldo em prova pericial ou psicológica, e a condução do PAD foi punitiva desde sua origem. Defende que a prescrição estaria suspensa em virtude da tramitação do inquérito policial, arquivado apenas em dezembro de 2023. Por tais razões requereu, em sede de tutela de urgência, sua imediata reintegração ao cargo, e, ao final, a declaração de nulidade do PAD, com a consequente reintegração, bem como a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada dos documentos de fls. 14/64. Às fls. 65/66, foi proferida decisão facultando ao autor a juntada de documentos para comprovar sua hipossuficiência, antes da apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Em seguida, às fls. 69/72, o autor apresentou emenda à petição inicial, retificando o valor da causa. Esclareceu que os R$ 200.000,00 inicialmente atribuídos correspondiam apenas ao pedido de danos morais, sendo acrescidos R$ 768.127,53 a título de lucros cessantes, totalizando R$ 968.127,53. Reiterou o pedido de justiça gratuita, alegando que sua remuneração mensal de aproximadamente R$ 7.000,00 como professor temporário não lhe permitiria arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Juntou documentos comprobatórios às fls. 73/74. A decisão de fl. 75 recebeu a emenda à inicial e indeferiu a gratuidade, determinando a intimação do autor para o recolhimento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Às fls. 80/81, o autor informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade, juntando o comprovante de protocolo à fl. 82. A decisão de fl. 85 anotou o recurso e manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Posteriormente, às fls. 91/101, foi juntado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu a gratuidade da justiça ao autor. O despacho de fl. 102 determinou a anotação da concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como determinou a citação da Fazenda requerida. A parte ré apresentou contestação às fls. 109/128, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor teria usufruído do contraditório e da ampla defesa no âmbito do PAD. Alegou, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, por importar em reexame do mérito administrativo, vedado ao Judiciário, salvo quanto ao controle de legalidade. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento disciplinar, instaurado após sindicância motivada por diversas denúncias, inclusive de outros alunos, com respaldo do Conselho Tutelar. Destacou o acompanhamento do autor por advogada durante todas as fases do processo e negou vícios ou parcialidade. Sustentou a inexistência de dano moral e a impossibilidade de reintegração ou indenização por salários futuros. Por fim, apontou a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, juntando documentos às fls. 129/348. O autor apresentou réplica às fls. 352/361, refutando as preliminares e reiterando a nulidade do PAD, sustentando que este se fundamentou em suposta prática criminosa posteriormente afastada pelo arquivamento do inquérito. Invocou o art. 200 do Código Civil para defender a suspensão da prescrição e reiterou que o Judiciário deve exercer controle de legalidade dos atos administrativos, reafirmando os prejuízos morais e materiais sofridos. O despacho de fls. 367/368 facultou às partes a indicação das provas que pretendiam produzir. Às fls. 373/374, o autor requereu a produção de prova documental consistente na juntada de cópias dos autos da produção antecipada de provas (processo n.º 1000142-04.2022.8.26.0620) e do inquérito policial arquivado (n.º 0000925-52.2018.8.26.0620), bem como requereu a produção de prova testemunhal. Petição do autor requerendo a juntada dos documentos (fls. 376/809). O despacho de fl. 643 determinou a realização de entrevista psicológica com a vítima. Na sequência, à fl. 647, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando a nomeação de psicólogo para atuação na Comarca de Taquarituba. A requerida protestou a juntada dos documentos pelo requerente, bem como requereu a apresentação de alegações finais e o direito à produção de contraprova (fls. 810/812). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerente, uma vez que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". Passo à análise das preliminares suscitadas pelo requerido. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, entendo que deve ser rejeitada, tendo em vista que o autor possui evidente pretensão resistida em face do ente público, consubstanciada na declaração de nulidade de ato administrativo que lhe causou prejuízo concreto. Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, destaco que, sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, diferentemente do anterior, o art. 17 da Lei não trouxe, dentre as condições da ação, a impossibilidade jurídica do pedido, elencando apenas o interesse processual e a legitimidade de partes. De qualquer modo, considerando que a matéria ventilada nos autos legalidade e regularidade de processo administrativo disciplinar insere-se no âmbito do controle jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à validade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º 01/2018, que culminou na demissão do autor do cargo público de professor anteriormente ocupado junto ao Município de Taquarituba/SP. Sustenta o autor a nulidade do referido procedimento, ao argumento de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além da ausência de provas técnicas e da parcialidade da comissão processante. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade do ato demissório, com sua reintegração ao cargo, bem como a condenação da Fazenda requerida ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Pois bem. De início, é fundamental partir da premissa de que o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores é no sentido de que o controle jurisdicional do ato administrativo se limita à análise da legalidade e regularidade do procedimento, especialmente em relação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se adentrando ao mérito administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ABANDONO DE CARGO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 08016.011910/2022-74, o qual culminou na aplicação da pena de demissão à recorrente. (...) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.096.453/PA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. V - Nos termos do entendimento firmado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief [...]" (MS n. 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). VI - No caso dos autos, consoante acima transcrito, a Corte a quo expressamente consignou que não houve prejuízo aos direitos de ampla defesa e contraditório da ora recorrente, de modo que eventual revisão das referidas conclusões se mostram inviáveis nesta via especial, nos termos do disposto na Súmula n. 7 do STJ. (...) VIII - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.188.195/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Este Egrégio Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, já decidiu: APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E DE MÉRITO, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada (Súmula 665 STJ) - No caso dos autos, não restou evidenciado vício que pudesse anular o procedimento - Eventual irregularidade formal que para ensejar a anulação do processo administrativo deve ocasionar prejuízo à parte - Ausente demonstração nesse sentido, a improcedência era medida que se impunha - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000464-90.2019.8.26.0341; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Maracaí - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Não se desconhece, ainda o enunciado da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão nomérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade,teratologiaou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." Nesta esteira, no presente caso, a apreciação deste juízo se delimitará tão somente ao controle de regularidade do procedimento e da legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do requerente. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que não restou comprovada a irregularidade do procedimento administrativo, o qual se encontra juntado às fls. 131/284. Os documentos comprovam que o autor teve oportunidade de exercer sua defesa de forma ampla, uma vez que foi pessoalmente citado e intimado a apresentar defesa e arrolar testemunhas (fls. 151), bem como foi representado por advogado constituído em todas as fases do procedimento administrativo (procuração às fls. 190), sendo posteriormente interrogado (fls. 216/218). Verifico, ainda, que houve a intimação de sua advogada para apresentar alegações finais (fls. 219), a qual foi colacionada aos autos (fls. 222/247). Ao se fazer uma leitura do ato administrativo questionado vê-se que ele se ajusta à estrutura jurídica prevista no sistema jurídico pátrio, quer do ponto de vista dos seus elementos, quer do ponto de vista de seus pressupostos de existência e validade, bem como restou configurada, ao contrário do alegado, a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Quanto à alegação de que o inquérito policial foi arquivado em razão do reconhecimento da inexistência do fato, o que repercutiria na esfera administrativa, tal argumento não merece prosperar. Consta dos autos a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público (fls. 659/662), na qual é possível verificar que esta se deu nos termos do art. 28 do CPP, ressalvada a possibilidade da autoridade policial solicitar o desarquivamento se tiver notícias de provas novas. Desta feita, no caso concreto, entendo que o decidido na esfera penal não repercute na esfera administrativa, uma vez que as esferas administrativas e penais são independentes, só repercutindo o decidido na esfera penal quando reconhecida a inexistência material do fato ou a comprovação da negativa de autoria. Assim, considerando que no caso em comento o arquivamento ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DE CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. ILÍCITO PENAL. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - art. 316 do Código Penal, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. (...) 3. Se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal, porquanto a conduta pode ser considerada infração administrativa disciplinar, conforme a interativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que, a sentença absolutória na esfera criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal. Precedentes. 4. Como bem decidiu o Supremo Tribunal Federal, "há hipóteses em que os fundamentos da decisão absolutória na instância criminal não obstam a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam o afastamento do servidor da função pública" (ARE 664930 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, Acórdão Eletrônico DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012). 5. Demais disso, ao órgão do Ministério Público não é permitido presunção de que seja probo, há de ser peremptoriamente demonstrado que sua conduta é acima de tudo isenta de cometimento de atos ilícitos. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.323.123/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 62.007/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020.) Como se não bastasse, a publicação do Decreto Municipal nº 167, no qual consta a demissão do autor, se deu no dia 27/09/2018 (fls. 279), razão pela qual o seu prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade do processo administrativo disciplinar findou-se em 27/09/2023, observando-se o prazo quinquenal, contado da publicação do ato de demissão, considerando, ainda, a independência das esferas administrativa e penal, bem como a ausência de repercussão do arquivamento do inquérito na apuração do processo administrativo disciplinar. Sendo assim, analisando os autos, verifico que a presente ação foi protocolada no dia 22/06/2024, fato que, por si só, já configuraria a decadência do direito do autor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 794.662/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 2/12/2015.) Ressalto, ainda, a razão de decidir do referido acórdão: Destaco, a propósito, relevante entendimento sobre a questão jurídica submetida a esta Corte Superior: (...) o direito potestativo de qualquer parte postular a sujeição da outra aos efeitos de revisão de determinada obrigação, pode ser limitado pela norma, mas este fenômeno processual é conhecido como decadência, sendo que o direito é externado por meio de um ato de cunho constitutivo ou desconstitutivo. Neste sentido, trago a colação fragmento do texto do professor Agnelo Amorim Filho, ao discorrer sobre direito potestativo: A segunda grande categoria é a dos denominados 'direitos potestativos', e compreende aqueles poderes que a lei confere a determinadas pessoas de influírem, com uma declaração de vontade, sobre situações jurídicas de outras, sem o concurso da vontade dessas. Desenvolvendo a conceituação dos direitos potestativos, diz CHIOVENDA: Esses poderes (que não se devem confundir com as simples manifestações de capacidade jurídica, como a faculdade de testar, de contratar e semelhantes, a que não corresponde nenhuma sujeição alheia), se exercitam e atuam mediante simples declaração de vontade, mas, em alguns casos, com a necessária intervenção do Juiz. Têm todas de comum tender à produção de um efeito jurídico a favor de um sujeito e a cargo de outro, o qual nada deve fazer, mas nem por isso pode esquivar-se àquele efeito, permanecendo sujeito à sua produção. A sujeição é um estado jurídico que dispensa o concurso da vontade do sujeito, ou qualquer atitude dele. São poderes puramente ideais, criados e concebidos pela lei..., e, pois, que se apresentam como um bem, não há excluí-los de entre os direitos, como realmente não os exclui o senso comum e o uso jurídico. É mera petição de princípio afirmar que não se pode imaginar um direito a que não corresponda uma obrigação.' (Instituições, trad. port., 1/41, 42) (Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista de Direito Processual Civil. São Paulo, v. 3º, p. 95-132, jan./jun. 1961). Por sua vez, a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de alguém exigir de outra o cumprimento forçado de uma obrigação (direito subjetivo). A pretensão surge com a efetiva violação (lesão) do patrimônio do sujeito. Entretanto, a pretensão do particular em desfavor da administração é limitada ao prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Dec. nº 20.910/32: Art. 1º - As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesta hipótese a norma não distingue o que seja direito subjetivo a exigir o cumprimento de uma pretensão (prescrição) e o direito postestativo (decadência). Por esta razão comumente afirma-se que todos os direitos estariam subordinados ao efetivo jurídico da prescrição. A falha é fruto da redação da norma, porquanto esta prevê que 'todo e qualquer direito ou ação contra a (...) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem'. Assim, o prazo do autor para questionar o ato praticado pela administração é de cinco anos, a contar da sua prática, seja ele um direito subjetivo ou potestativo. Em conseqüência, pouco importa se a o direito posto em julgamento centra-se na análise da validade ou de determinado ato, porquanto este se encontra fulminado pelo prazo do art. 1º do Dec. nº 20.910/32. Cumpre-se destacar que o lapso temporal de 'prescrição', visa criar um mecanismo de estabilização e de segurança jurídica, a fim de compreender que mesmo um ato irregular terá os seus validados por força do decurso do tempo. Por esta razão, resta-se aplicável o brocado 'Dormientibus non sucurrit jus'. (TJDFT, Acórdão n. 623552, 20120110710210APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/09/2012, Publicado no DJE: 03/10/2012. Pág.: 121) Desta feita, o conjunto probatório colacionado aos autos não se mostra hábil a demonstrar vícios no processo administrativo disciplinar. A demissão do requerente, enquanto ato administrativo, detém presunção de legalidade, que não foi desconstituída pelas provas produzidas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedida às fls. 95/101. Com o trânsito e julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 1000724-35.2025.8.26.0414

ID: 320431368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-35.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALDETE LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CORRÊA LEITE FILHO

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NICOLE VIEIRA SANGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-35.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdete Lopes de Andrade - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Recebo a petição d… Processo 1000724-35.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdete Lopes de Andrade - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Recebo a petição de fl. 52 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Não obstante, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidosnbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"nbsp(AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª regiãonbsp(Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.nbsp(AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.nbsp(APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.nbsp(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.nbsp(AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intime-se. - ADV: NICOLE VIEIRA SANGA (OAB 445529/SP), PAULO ROBERTO CORRÊA LEITE FILHO (OAB 405551/SP), PAULO ROBERTO CORRÊA LEITE FILHO (OAB 405551/SP)

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Leticia Estevao Alecrim x Leandro Rampazzi Mariano e outros

ID: 330584780

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000346-70.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ESTEVAO ALECRIM

Polo Passivo:

LEANDRO RAMPAZZI MARIANO MARIANE MARTIN MARIANO

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARCANTONIO

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BRUNO HELISZKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000346-70.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: LETICIA ESTEVAO ALECRIM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000346-70.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: LETICIA ESTEVAO ALECRIM RECLAMADO: MARIANE MARTIN MARIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0a3205 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima (bem como registradas neste sistema PJe, sendo LEANDRO RAMPAZZI MARIANO o 2º reclamado, cônjuge da 1ª reclamada, empregadora doméstica que anotou a CTPS da reclamante). A reclamante alega que ingressava às 8h00 de segunda-feira e trabalhava ininterruptamente até às 18h00 de sexta-feira e "trabalhava também finais de semana alternados permanecendo na residência dos Reclamados ininterruptamente, vindo a sair na sexta seguinte às 18:00hs" ([...] O horário acima se justifica pelo fato de ser a Reclamante babá e uma de suas funções era dormir no mesmo quarto da filha de 03 (três) anos de idade do casal e, como se sabe, em tal idade se costuma acordar diversas vezes a noite. [...]). Postula horas extras por labor em sobrejornada; valores em razão da supressão do intervalo intrajornada; adicional noturno; e DSRs não usufruídos. Na defesa, a reclamada alegou que "A reclamante trabalhava de 2ª à 6ª feira, iniciava às 11h30 para buscar as crianças na escola. Por volta do meio-dia servia o almoço, que era preparado pela cozinheira, almoçava, fazia seu intervalo de 01h, algumas vezes por semana, acompanhava o filho do meio ao clube. Encerrava sua jornada as 20h30, horário no qual as crianças dormiam, restando veementemente IMPUGNADA a absurda jornada indicada pela Reclamante na exordial. Não havia labor aos finais de semana, uma vez que a família tem por hábito viajar e sempre conta com auxílio dos avós. Urge ressaltar que a reclamante optou por pernoitar na residência da reclamada, uma vez que residia longe do local de trabalho e a academia de ginástica que frequentava era próximo a residência da reclamada. [...] A reclamante, mesmo sem a necessidade de morar na residência, tinha um quarto confortável com armários, televisão e ventilador, contudo, preferia dormir no quarto da criança devido ao ar-condicionado [...]". Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Mantidas as decisões de audiência, por seus próprios fundamentos. Inicialmente, por ter sido o casal a entidade familiar para quem a reclamante prestou serviços, ambos os cônjuges respondem solidariamente por eventual valor objeto de condenação da presente sentença, o que ora declaro, em razão do que dispõe o artigo 1º da lei do trabalho doméstico (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000724-97.2023.5.02.0034; Data de assinatura: 15-04-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE, com entendimento ora adotado). Assim, declaro a responsabilidade solidária do 2º reclamado. Prossigo com a análise do mérito da demanda: Inicialmente, registro que o TST pacificou entendimento recentemente, na Tese 122, de que "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário" (sublinhei). No caso dos autos, não foram juntados controles de ponto da reclamante. Assim, embora se tenha uma presunção relativa inicial, em tese, da jornada da petição inicial, faz-se necessário analisar a prova testemunhal produzida em audiência sobre a questão (uma única testemunha, ouvida a convite da reclamada). Referida testemunha afirmou que "é motorista da reclamada, desde 03/05/2021, das 6h às 16h30, de segunda a sexta-feira; que não trabalha em feriados; que entra na casa; que chega na padaria às 6h e chega com o pão na casa às 6h10; que não vê a reclamante quando chega; que o depoente levava as crianças da reclamada para a escola por volta de 6h50, sendo que, para tanto, subia, pegava as "malas das crianças" e descia para levá-las e nesse meio tempo ficava em uma sala de motoristas do prédio residencial; que após levar as crianças para a escola, voltava para a sala de motoristas e ficava à disposição quando a reclamada precisasse de algo da rua, como por exemplo fazer mercado; que fazia mercado 1 vez por semana e outras que fossem eventualmente necessárias; que no total fazia em torno de 3x por semana mercado e costumava voltar do mercado às 9h e na ocasião não via a reclamante; que às 11h30 o depoente ia novamente na escola das crianças, dessa vez com a reclamante, para buscá-las; questionado se via a reclamante antes das 11h30, respondeu que a reclamante fazia academia e, questionado especificamente sobre isso, informou que aproximadamente 2 vezes por semana, dava carona para a reclamante ir à academia, após deixar as crianças na escola; que essas ocasiões eram as que a reclamada não estava presente na ida à escola; que pela manhã, antes de levar a reclamante para a escola, não via a reclamante interagindo com as crianças, mas somente a reclamada, tomando café com as crianças, todos os dias, e só via a reclamante na saída, quando dava carona para ela; questionado sobre o local em que a reclamante dormia, disse que a reclamante tinha um quarto próprio, só pra ela, com ventilador, "tinha televisão, tinha tudo"; que o depoente não trabalhava aos finais de semana; que melhor esclarecendo com relação ao horário de término do depoente, disse que normalmente fica até as 20h, de segunda a sexta-feira, pois faz horas extras; que a reclamante não trabalhava aos finais de semana, pois, ou a reclamante ia embora na sexta-feira antes do depoente, para ir para Suzano, ou o depoente dava carona para a reclamante até o Itaim, para que ela pegasse um trem para sua casa; que em janeiro e julho a família costumava viajar; que nesses meses, a reclamante não trabalhou; que 3 vezes por mês, a reclamada viajava, por volta das 15h00, e a reclamante era liberada às 14h00 e o depoente finalizava às 15h00; que nos finais de semana em que não viajavam, a reclamante era dispensada às 18h00 e o depoente às 20h00; que quando a reclamante queria a carona, esperava e ia com o depoente; que aproximadamente duas vezes por mês, o depoente dava carona para a reclamante, às 20h00; que a reclamante dizia ao depoente que fazia 1 hora de intervalo, entre 14h e 15h." (sublinhei). Inicialmente, especificamente quanto ao intervalo intrajornada, entendo que, de forma diversa da súmula 338 do TST (que se aplica à jornada de trabalho, quanto aos seus início e fim), cabe à trabalhadora provar sua supressão, diante do artigo 818, I, da CLT, e a reclamante não fez prova de sua supressão. Assim, improcede o pedido (por exemplo: DOMÉSTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por inexistir obrigatoriedade do registro do intervalo intrajornada, conforme o art. 13 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 150/2015, competia à autora o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou a contento. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001038-53.2024.5.02.0084; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Quanto à jornada de trabalho da reclamante, entendo, das partes destacadas acima do depoimento da única testemunha ouvida, que o depoimento da prova testemunhal mais se adequa à tese defensiva, quanto ao início da jornada laboral (de segunda a sexta-feira), às 11h30 da manhã, o que ora reconheço (pois o depoente disse "[...] que às 11h30 o depoente ia novamente na escola das crianças, dessa vez com a reclamante, para buscá-las [...] pela manhã, antes de levar a reclamante para a escola, não via a reclamante interagindo com as crianças, mas somente a reclamada, tomando café com as crianças, todos os dias [...]"). Quanto ao labor aos finais de semana, reconheço que não havia, pois a testemunha afirmou "que a reclamante não trabalhava aos finais de semana, pois, ou a reclamante ia embora na sexta-feira antes do depoente, para ir para Suzano, ou o depoente dava carona para a reclamante até o Itaim, para que ela pegasse um trem para sua casa". Assim, improcede o pleito de DSRs não usufruídos. Assim, resta pendente de análise o horário em que a reclamante finalizava sua jornada e se o período noturno, pelo qual dormia no quarto de uma das crianças da família, integrava sua jornada de trabalho, ou não. Deixo de acolher a tese da reclamada de que a reclamante dormia no quarto da criança por sua única e exclusiva vontade, pois não houve prova nesse sentido (artigo 818, II, da CLT). Quanto à questão, a testemunha afirmou "que a reclamante tinha um quarto próprio, só pra ela, com ventilador, "tinha televisão, tinha tudo". Assim, reconheço (por ausência de outra prova em sentido diverso) que, se a reclamante não dormia em seu "quarto próprio", dormia no quarto da criança para fornecer os cuidados que esta necessitasse. Não houve prova de que "preferia dormir no quarto da criança devido ao ar-condicionado". Dessa forma, reconheço que a reclamante ficava de "prontidão" pelo período da madrugada enquanto dormia no quarto de uma das crianças da reclamada. Por ausência de outros parâmetros, por razoabilidade e equidade (artigo 8º da CLT), arbitro que referido período durava 9 horas por noite (em 4 noites por semana, já que a testemunha informou que às sextas-feiras a reclamante retornava para sua residência), razão pela qual, por analogia, a reclamante faz jus ao recebimento de 2/3 de hora para cada hora em prontidão, conforme artigo 244, § 3º, da CLT, por analogia. Como se trata de tempo de prontidão, e não de tempo de efetivo labor, não cabe falar em adicional noturno, o que ora declaro, conforme interpretação ora dada ao artigo 73 da CLT. Também por arbitramento, considerando que a testemunha declarou que quando chegava às 6h10 não encontrava a reclamante, e que "pela manhã, antes de levar a reclamante para a escola, não via a reclamante interagindo com as crianças, mas somente a reclamada, tomando café com as crianças, todos os dias", por conta matemática (ainda que por aproximação), vejo que a jornada realizada pela reclamante (fora do período ora reconhecido da madrugada como de prontidão), ordinariamente, não ultrapassava o limite de 44 horas semanais, tendo sido comprovada a regular compensação aos sábados, além de folgas aos domingos, razão pela qual entendo que não cabe falar em horas extras além das horas de prontidão ora deferidas. Pelo exposto, em resumo, concluo que a reclamante ficava de prontidão entre as madrugadas de segunda-feira a sexta-feira (de segunda para terça, de terça para quarta, de quarta para quinta e de quinta para sexta-feira), por 9 horas em cada madrugada, razão pela qual faz jus a 36 horas de prontidão (2/3 de hora para cada hora de prontidão) por semana trabalhada, por todo o contrato de trabalho, exceto nos meses de janeiro e julho de 2024, nos quais a testemunha afirmou, como dito acima, que a reclamante não trabalhou (pois a família viajou). Por se tratar de verba de natureza salarial, deferem-se reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (a ser depositado em conta vinculada, sem direito a saque, considerando que o término do contrato de trabalho se deu por pedido de demissão). Observe-se o divisor 220 (na ausência de demonstração de que a contratação se deu para limite contratual distinto do constitucional do inciso XIII do artigo 7º da CF). Por fim, registro que, na visão deste magistrado, o período ora deferido a título de prontidão, com base no artigo 244 da CLT, por analogia, está incluído no pleito de horas extras do mesmo período, não cabendo falar, portanto, em julgamento extra petita ("quem pede o mais pede o menos"). Por outro lado, na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos, sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante (atribuindo-se porcentagem formal de 10% pela sua sucumbência parcial, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). Honorários advocatícios pela reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença, quanto ao valor de sua condenação (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. São salariais as parcelas que integrarem o “salário de contribuição” da lei previdenciária, sendo as demais indenizatórias, arcando cada parte com sua quota-parte das contribuições previdenciárias, determinando-se a dedução de valores de imposto de renda que venham a incidir sobre o crédito do reclamante (deduzindo-se, ainda, os valores de contribuição previdenciária que couberem ao reclamante). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por LETICIA ESTEVAO ALECRIM em face de MARIANE MARTIN MARIANO e LEANDRO RAMPAZZI MARIANO, nos termos da fundamentação, condenando-os, de forma solidária, ao pagamento de 9 horas de prontidão (2/3 de salário-hora por hora de prontidão) por noite, em 4 noites por semana do contrato de trabalho, excluídos os meses de janeiro e julho de 2024, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (a ser depositado em conta vinculada, sem direito a saque, considerando que o término do contrato de trabalho se deu por pedido de demissão). Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação e o entendimento da SDI-I do TST (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 480,00, com base na condenação ora arbitrada em R$ 24.000,00, para esse fim. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ESTEVAO ALECRIM

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Leticia Estevao Alecrim x Leandro Rampazzi Mariano e outros

ID: 330584784

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000346-70.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ESTEVAO ALECRIM

Polo Passivo:

LEANDRO RAMPAZZI MARIANO MARIANE MARTIN MARIANO

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

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PATRICIA MARCANTONIO

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BRUNO HELISZKOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000346-70.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: LETICIA ESTEVAO ALECRIM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000346-70.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: LETICIA ESTEVAO ALECRIM RECLAMADO: MARIANE MARTIN MARIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0a3205 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima (bem como registradas neste sistema PJe, sendo LEANDRO RAMPAZZI MARIANO o 2º reclamado, cônjuge da 1ª reclamada, empregadora doméstica que anotou a CTPS da reclamante). A reclamante alega que ingressava às 8h00 de segunda-feira e trabalhava ininterruptamente até às 18h00 de sexta-feira e "trabalhava também finais de semana alternados permanecendo na residência dos Reclamados ininterruptamente, vindo a sair na sexta seguinte às 18:00hs" ([...] O horário acima se justifica pelo fato de ser a Reclamante babá e uma de suas funções era dormir no mesmo quarto da filha de 03 (três) anos de idade do casal e, como se sabe, em tal idade se costuma acordar diversas vezes a noite. [...]). Postula horas extras por labor em sobrejornada; valores em razão da supressão do intervalo intrajornada; adicional noturno; e DSRs não usufruídos. Na defesa, a reclamada alegou que "A reclamante trabalhava de 2ª à 6ª feira, iniciava às 11h30 para buscar as crianças na escola. Por volta do meio-dia servia o almoço, que era preparado pela cozinheira, almoçava, fazia seu intervalo de 01h, algumas vezes por semana, acompanhava o filho do meio ao clube. Encerrava sua jornada as 20h30, horário no qual as crianças dormiam, restando veementemente IMPUGNADA a absurda jornada indicada pela Reclamante na exordial. Não havia labor aos finais de semana, uma vez que a família tem por hábito viajar e sempre conta com auxílio dos avós. Urge ressaltar que a reclamante optou por pernoitar na residência da reclamada, uma vez que residia longe do local de trabalho e a academia de ginástica que frequentava era próximo a residência da reclamada. [...] A reclamante, mesmo sem a necessidade de morar na residência, tinha um quarto confortável com armários, televisão e ventilador, contudo, preferia dormir no quarto da criança devido ao ar-condicionado [...]". Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Mantidas as decisões de audiência, por seus próprios fundamentos. Inicialmente, por ter sido o casal a entidade familiar para quem a reclamante prestou serviços, ambos os cônjuges respondem solidariamente por eventual valor objeto de condenação da presente sentença, o que ora declaro, em razão do que dispõe o artigo 1º da lei do trabalho doméstico (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000724-97.2023.5.02.0034; Data de assinatura: 15-04-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE, com entendimento ora adotado). Assim, declaro a responsabilidade solidária do 2º reclamado. Prossigo com a análise do mérito da demanda: Inicialmente, registro que o TST pacificou entendimento recentemente, na Tese 122, de que "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário" (sublinhei). No caso dos autos, não foram juntados controles de ponto da reclamante. Assim, embora se tenha uma presunção relativa inicial, em tese, da jornada da petição inicial, faz-se necessário analisar a prova testemunhal produzida em audiência sobre a questão (uma única testemunha, ouvida a convite da reclamada). Referida testemunha afirmou que "é motorista da reclamada, desde 03/05/2021, das 6h às 16h30, de segunda a sexta-feira; que não trabalha em feriados; que entra na casa; que chega na padaria às 6h e chega com o pão na casa às 6h10; que não vê a reclamante quando chega; que o depoente levava as crianças da reclamada para a escola por volta de 6h50, sendo que, para tanto, subia, pegava as "malas das crianças" e descia para levá-las e nesse meio tempo ficava em uma sala de motoristas do prédio residencial; que após levar as crianças para a escola, voltava para a sala de motoristas e ficava à disposição quando a reclamada precisasse de algo da rua, como por exemplo fazer mercado; que fazia mercado 1 vez por semana e outras que fossem eventualmente necessárias; que no total fazia em torno de 3x por semana mercado e costumava voltar do mercado às 9h e na ocasião não via a reclamante; que às 11h30 o depoente ia novamente na escola das crianças, dessa vez com a reclamante, para buscá-las; questionado se via a reclamante antes das 11h30, respondeu que a reclamante fazia academia e, questionado especificamente sobre isso, informou que aproximadamente 2 vezes por semana, dava carona para a reclamante ir à academia, após deixar as crianças na escola; que essas ocasiões eram as que a reclamada não estava presente na ida à escola; que pela manhã, antes de levar a reclamante para a escola, não via a reclamante interagindo com as crianças, mas somente a reclamada, tomando café com as crianças, todos os dias, e só via a reclamante na saída, quando dava carona para ela; questionado sobre o local em que a reclamante dormia, disse que a reclamante tinha um quarto próprio, só pra ela, com ventilador, "tinha televisão, tinha tudo"; que o depoente não trabalhava aos finais de semana; que melhor esclarecendo com relação ao horário de término do depoente, disse que normalmente fica até as 20h, de segunda a sexta-feira, pois faz horas extras; que a reclamante não trabalhava aos finais de semana, pois, ou a reclamante ia embora na sexta-feira antes do depoente, para ir para Suzano, ou o depoente dava carona para a reclamante até o Itaim, para que ela pegasse um trem para sua casa; que em janeiro e julho a família costumava viajar; que nesses meses, a reclamante não trabalhou; que 3 vezes por mês, a reclamada viajava, por volta das 15h00, e a reclamante era liberada às 14h00 e o depoente finalizava às 15h00; que nos finais de semana em que não viajavam, a reclamante era dispensada às 18h00 e o depoente às 20h00; que quando a reclamante queria a carona, esperava e ia com o depoente; que aproximadamente duas vezes por mês, o depoente dava carona para a reclamante, às 20h00; que a reclamante dizia ao depoente que fazia 1 hora de intervalo, entre 14h e 15h." (sublinhei). Inicialmente, especificamente quanto ao intervalo intrajornada, entendo que, de forma diversa da súmula 338 do TST (que se aplica à jornada de trabalho, quanto aos seus início e fim), cabe à trabalhadora provar sua supressão, diante do artigo 818, I, da CLT, e a reclamante não fez prova de sua supressão. Assim, improcede o pedido (por exemplo: DOMÉSTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por inexistir obrigatoriedade do registro do intervalo intrajornada, conforme o art. 13 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 150/2015, competia à autora o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou a contento. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001038-53.2024.5.02.0084; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Quanto à jornada de trabalho da reclamante, entendo, das partes destacadas acima do depoimento da única testemunha ouvida, que o depoimento da prova testemunhal mais se adequa à tese defensiva, quanto ao início da jornada laboral (de segunda a sexta-feira), às 11h30 da manhã, o que ora reconheço (pois o depoente disse "[...] que às 11h30 o depoente ia novamente na escola das crianças, dessa vez com a reclamante, para buscá-las [...] pela manhã, antes de levar a reclamante para a escola, não via a reclamante interagindo com as crianças, mas somente a reclamada, tomando café com as crianças, todos os dias [...]"). Quanto ao labor aos finais de semana, reconheço que não havia, pois a testemunha afirmou "que a reclamante não trabalhava aos finais de semana, pois, ou a reclamante ia embora na sexta-feira antes do depoente, para ir para Suzano, ou o depoente dava carona para a reclamante até o Itaim, para que ela pegasse um trem para sua casa". Assim, improcede o pleito de DSRs não usufruídos. Assim, resta pendente de análise o horário em que a reclamante finalizava sua jornada e se o período noturno, pelo qual dormia no quarto de uma das crianças da família, integrava sua jornada de trabalho, ou não. Deixo de acolher a tese da reclamada de que a reclamante dormia no quarto da criança por sua única e exclusiva vontade, pois não houve prova nesse sentido (artigo 818, II, da CLT). Quanto à questão, a testemunha afirmou "que a reclamante tinha um quarto próprio, só pra ela, com ventilador, "tinha televisão, tinha tudo". Assim, reconheço (por ausência de outra prova em sentido diverso) que, se a reclamante não dormia em seu "quarto próprio", dormia no quarto da criança para fornecer os cuidados que esta necessitasse. Não houve prova de que "preferia dormir no quarto da criança devido ao ar-condicionado". Dessa forma, reconheço que a reclamante ficava de "prontidão" pelo período da madrugada enquanto dormia no quarto de uma das crianças da reclamada. Por ausência de outros parâmetros, por razoabilidade e equidade (artigo 8º da CLT), arbitro que referido período durava 9 horas por noite (em 4 noites por semana, já que a testemunha informou que às sextas-feiras a reclamante retornava para sua residência), razão pela qual, por analogia, a reclamante faz jus ao recebimento de 2/3 de hora para cada hora em prontidão, conforme artigo 244, § 3º, da CLT, por analogia. Como se trata de tempo de prontidão, e não de tempo de efetivo labor, não cabe falar em adicional noturno, o que ora declaro, conforme interpretação ora dada ao artigo 73 da CLT. Também por arbitramento, considerando que a testemunha declarou que quando chegava às 6h10 não encontrava a reclamante, e que "pela manhã, antes de levar a reclamante para a escola, não via a reclamante interagindo com as crianças, mas somente a reclamada, tomando café com as crianças, todos os dias", por conta matemática (ainda que por aproximação), vejo que a jornada realizada pela reclamante (fora do período ora reconhecido da madrugada como de prontidão), ordinariamente, não ultrapassava o limite de 44 horas semanais, tendo sido comprovada a regular compensação aos sábados, além de folgas aos domingos, razão pela qual entendo que não cabe falar em horas extras além das horas de prontidão ora deferidas. Pelo exposto, em resumo, concluo que a reclamante ficava de prontidão entre as madrugadas de segunda-feira a sexta-feira (de segunda para terça, de terça para quarta, de quarta para quinta e de quinta para sexta-feira), por 9 horas em cada madrugada, razão pela qual faz jus a 36 horas de prontidão (2/3 de hora para cada hora de prontidão) por semana trabalhada, por todo o contrato de trabalho, exceto nos meses de janeiro e julho de 2024, nos quais a testemunha afirmou, como dito acima, que a reclamante não trabalhou (pois a família viajou). Por se tratar de verba de natureza salarial, deferem-se reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (a ser depositado em conta vinculada, sem direito a saque, considerando que o término do contrato de trabalho se deu por pedido de demissão). Observe-se o divisor 220 (na ausência de demonstração de que a contratação se deu para limite contratual distinto do constitucional do inciso XIII do artigo 7º da CF). Por fim, registro que, na visão deste magistrado, o período ora deferido a título de prontidão, com base no artigo 244 da CLT, por analogia, está incluído no pleito de horas extras do mesmo período, não cabendo falar, portanto, em julgamento extra petita ("quem pede o mais pede o menos"). Por outro lado, na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos, sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante (atribuindo-se porcentagem formal de 10% pela sua sucumbência parcial, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). Honorários advocatícios pela reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença, quanto ao valor de sua condenação (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. São salariais as parcelas que integrarem o “salário de contribuição” da lei previdenciária, sendo as demais indenizatórias, arcando cada parte com sua quota-parte das contribuições previdenciárias, determinando-se a dedução de valores de imposto de renda que venham a incidir sobre o crédito do reclamante (deduzindo-se, ainda, os valores de contribuição previdenciária que couberem ao reclamante). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por LETICIA ESTEVAO ALECRIM em face de MARIANE MARTIN MARIANO e LEANDRO RAMPAZZI MARIANO, nos termos da fundamentação, condenando-os, de forma solidária, ao pagamento de 9 horas de prontidão (2/3 de salário-hora por hora de prontidão) por noite, em 4 noites por semana do contrato de trabalho, excluídos os meses de janeiro e julho de 2024, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (a ser depositado em conta vinculada, sem direito a saque, considerando que o término do contrato de trabalho se deu por pedido de demissão). Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação e o entendimento da SDI-I do TST (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 480,00, com base na condenação ora arbitrada em R$ 24.000,00, para esse fim. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RAMPAZZI MARIANO - MARIANE MARTIN MARIANO

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Luiz Carlos De Souza

ID: 336554857

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000045-71.2025.5.19.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS

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JOAO MARCIO PEIXOTO GOMES

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JOSE CIVALDO DA COSTA SILVA JUNIOR

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RODRIGO DELGADO DA SILVA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000045-71.2025.5.19.0002 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000045-71.2025.5.19.0002 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00d7fb8 proferida nos autos. ROT 0000045-71.2025.5.19.0002 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (SP209866) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS (AL10450) JOAO MARCIO PEIXOTO GOMES (AL17250) JOSE CIVALDO DA COSTA SILVA JUNIOR (AL10924) RODRIGO DELGADO DA SILVA (AL11152) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 9063a1c; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 3b67312). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega que, conforme restou decidido no julgamento da ADPF 387, é aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Registra que tal entendimento visa preservar a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à coletividade, evitando que constrições judiciais indiscriminadas sobre seus bens e receitas possam comprometer tal continuidade. Argumenta que a existência de outros modais de transporte público não afasta a natureza não concorrencial e exclusiva das atividades desenvolvidas pela CBTU, que deve se sujeitar ao regime geral de execução por precatório. Transcrevo decisão de 2º grau: "A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, embora constituída sob a forma de empresa pública federal, dedica-se à exploração de atividade econômica, qual seja, o transporte ferroviário de passageiros. Tal atividade, ainda que de relevante interesse público, é exercida em um cenário onde existem outros modais de transporte, caracterizando, assim, um ambiente concorrencial, ainda que mitigado. O Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública somente são extensíveis às empresas estatais que prestam serviços públicos em regime de monopólio e sem intuito lucrativo primário, o que não se configura integralmente no caso da CBTU. O artigo 173, §1º, inciso II, e §2º, da Constituição Federal, sujeita as empresas públicas que exploram atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Dessa forma, não há como acolher a pretensão da recorrente de se beneficiar do regime de precatórios ou de outras prerrogativas da Fazenda Pública. Nego provimento ao apelo, no particular." A Recorrente transcreveu integralmente o texto do tópico da decisão recorrida objeto das razões de recurso de revista. Todavia, não atendeu os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, é dever da parte transcrever o trecho da decisão que consubstancia a tese jurídica prequestionada a ser confrontada com as razões recursais e, ainda, proceder ao confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões pelas quais a parte entende violado o dispositivo da lei ou da Constituição Federal, ou contrariada a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. O recurso de revista em razão de sua natureza extraordinária e fundamentação vinculada, se não forem preenchidos pela parte os pressupostos específicos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como autorizar o seu seguimento em sede do juízo de prelibação. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Expõe que a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade. Esclarece que a parte reclamada realizou a transposição de seus empregados, mediante adesão expressa, do PCS/90 para o PCS/2001 e posteriormente o PES/2010, conforme critérios objetivos neste consignados. Registra que, em 01/04/2010, a empresa implantou o novo Plano de Emprego e Salários - PES, sendo que a parte reclamante fez a opção, de forma voluntária pelo PES/2010. Argumenta que, frente ao ato voluntário de adesão às normas da empresa, não pode a parte reclamante anos depois afirmar a existência de arbitrariedade da empresa, buscando ainda, por vias judiciais, galgar promoções sem os requisitos constantes do Plano. Afirma que a parte reclamante foi enquadrada em conformidade com a política de remuneração, com a progressão salarial e como desenvolvimento profissional determinado pelo novo plano, com observância da origem da função da parte reclamante e suas atribuições. Ressalta que a progressão será direito do empregado somente quando ocorrer o preenchimento dos critérios para sua ocorrência, de modo que a parte reclamada, no processo de implantação do novo PCS/2001, na qual fora substituído pelo PES/2010 (Plano de Emprego e Salário), exerceu seu legítimo poder discricionário, dentro de seu jus variandi, não merecendo nenhuma censura ou reprovação. Sustenta que o plano de cargo e salário da empresa -PES2010, assim como as normas supramencionadas, regulamentam que a aplicação da melhoria salarial por antiguidade não enseja direito ao empregado receber a melhoria anualmente. Assim, conforme documentos comprobatórios em anexo, as promoções por antiguidade vêm sendo feitas regularmente na CBTU, na forma do PES e da Norma Administrativa que rege a matéria, com a promoção baseada no critério objetivo de data de admissão do empregado, com processo interno e listagem dos promovidos. Salienta que as normas internas da empresa Reclamada não definiram a periodicidade com que cada empregado seria contemplado com a progressão por antiguidade, apenas estabeleceram que, anualmente e respeitada a dotação orçamentária específica, seria concedida a progressão por antiguidade aos empregados que, em ordem preferencial, atendessem aos critérios de maior tempo de serviço e de maioridade. Enfatiza que a empresa não consulta os empregados para alterar seus normativos e, desta forma, a consulta do PES/2010 foi realizada, tendo em vista a alteração da situação funcional do empregado, o que justifica a consulta da parte reclamante em manifestar pela sua adesão. Assevera que enquadrar a parte reclamante em padrão superior, conforme pretendido na peça inicial, importaria em violação às regras estabelecidas no novo PES/2010, tais como: disponibilidade de vagas e orçamentária, bem como o cumprimento do prazo de carência, inclusive, a parte reclamante sequer demonstrou o preenchimento de qualquer um destes requisitos supracitados, limitando-se em alegar que labora em nível inferior aquele merecido. Consta da decisão que se impugna: "A controvérsia reside na validade e aplicabilidade das normas internas da CBTU que regulamentam a progressão horizontal por antiguidade, frente ao princípio da alternância estabelecido no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017, aplicável à época da instituição do PES 2010 e da admissão do reclamante). O PES 2010, em seu item 2.2.2 (ID 81ec52f), define a progressão por antiguidade como "a progressão salarial baseada no tempo de exercício no cargo, conforme Norma Administrativa". A Resolução nº 18/2014 (ID fd6a7da), que sucedeu a Resolução nº 007/2010 (ID 7fe28f6), estabelece em seu item 4.1 que "A Progressão Salarial por Antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções". O item 4.3 define os critérios de prioridade: maior tempo de serviço prestado à Companhia e maior idade. Contudo, o item 4.5 impõe a já mencionada condição de que o empregado só poderá ser novamente contemplado após todos os demais da unidade, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo. A conjugação desses fatores - limitação orçamentária ínfima para a antiguidade (10%) em detrimento da progressão por mérito (que recebe 90% dos recursos, conforme Resolução nº 15/2013 - ID d2be67b, que trata do mérito) e a barreira imposta pelo item 4.5 - efetivamente transforma a progressão por antiguidade, que deveria ser um direito objetivo decorrente do tempo de serviço, em uma mera expectativa, sujeita ao arbítrio e à conveniência da empregadora. Tal sistemática configura condição puramente potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil, pois submete a eficácia do direito a um evento futuro e incerto, cujo implemento depende, em grande medida, da própria vontade da empresa em alocar recursos e promover um número suficiente de empregados para que o ciclo se complete. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que as promoções por antiguidade devem se basear em critérios eminentemente objetivos e temporais, não podendo ser obstadas por condições potestativas, como limitações orçamentárias discricionárias ou deliberações da diretoria que inviabilizem sua concessão. Eis aresto paradigmático que se transcreve: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SUJEIÇÃO UNICAMENTE AO CRITÉRIO DO DECURSO DE TEMPO. MATÉRIA PACIFICADA. Art. 894, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante e deu-lhe provimento para deferir as promoções por antiguidade pretendidas pelo reclamante. A agravante ampara sua alegada contrariedade à Súmula nº 126 do TST na suposta desconsideração, pela Turma da premissa fática de que o regulamento empresarial previa outros requisitos à concessão de promoções por antiguidade além do lapso temporal. Contudo, o órgão fracionário assentou expressamente a previsão regulamentar de outras condições para as promoções, mas, firmando tese eminentemente jurídica, reputou inócuos quaisquer requisitos diversos do lapso de tempo, mesmo que previstos no plano de cargos e salários da reclamada. Logo, não se cogita de contrariedade à Súmula nº 126 do TST. 2. A Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 desta SDI-1 foi invocada por analogia no acórdão da Turma, não se cogitando de sua má aplicação. O recurso de revista foi conhecido por violação do art. 129 do Código Civil, e não por contrariedade ao aludido verbete. 3. O entendimento adotado pela Turma, no sentido de que as promoções por antiguidade se submetem unicamente ao fator tempo, sendo inoponíveis outros critérios, coaduna-se com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 envolvendo a mesma reclamada. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-ED-RR - 1734-89.2012.5.05.0134, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023). Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 02/06/2003 (Ficha Cadastral - ID 00e76d9) e, conforme alegado na inicial (ID 50020f9) e não especificamente infirmado pela defesa (ID 4b302fc) quanto a este ponto, recebeu apenas uma progressão por antiguidade ao longo de mais de 21 anos de serviço. O histórico de progressões (ID d207f4c) e as fichas financeiras (ID eb2573a) demonstram a ocorrência de progressões por mérito, mas a escassez das progressões por antiguidade, o que corrobora a tese de que o sistema da reclamada, na prática, impede a alternância determinada pelo art. 461, §3º, da CLT (redação da época). A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor, como, por exemplo, a ausência de dotação orçamentária específica para a unidade do reclamante nos períodos pleiteados ou a existência de uma lista de empregados com maior tempo de serviço e idade que justificasse a preterição do obreiro em todas as oportunidades anuais de progressão por antiguidade, respeitada a prescrição. A juntada de Acordos Coletivos de Trabalho (IDs 64a907b, 741b623, b6b5b38, 2e8199d, 92f85d1, c4b82b3) e Resoluções sobre quantitativos de vagas (IDs 2f9160e, 27a170c, fe7d2a2, b80b7df) não é suficiente para demonstrar a regularidade da não concessão das progressões ao reclamante especificamente. Ademais, a própria reclamada, conforme documento ID 2991f2a (Resolução STU-MAC Nº 178 - 2023), concedeu progressão por antiguidade a determinados empregados em formato bianual, o que demonstra que a aplicação do item 4.5 da Resolução nº 18/2014 não é absoluta ou que a empresa, em certos momentos, reconhece a necessidade de progressões mais frequentes. Assim, correta a sentença ao determinar a implementação das progressões por antiguidade de forma alternada com as de merecimento, em critério bianual, e ao condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, observada a prescrição quinquenal e a compensação da única progressão por antiguidade já concedida. Nego provimento." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista sedimentou o entendimento de que a promoção por antiguidade está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); (E-ED-Ag-RR-88885-11.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2020); (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020); (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021); (RR-10833-65.2020.5.15.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022); (RR-1001254-67.2021.5.02.0068, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023); (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/08/2024) e (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. (jcfs) MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Luiz Carlos De Souza

ID: 336554859

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000045-71.2025.5.19.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS

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JOAO MARCIO PEIXOTO GOMES

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JOSE CIVALDO DA COSTA SILVA JUNIOR

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RODRIGO DELGADO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000045-71.2025.5.19.0002 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000045-71.2025.5.19.0002 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00d7fb8 proferida nos autos. ROT 0000045-71.2025.5.19.0002 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (SP209866) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS (AL10450) JOAO MARCIO PEIXOTO GOMES (AL17250) JOSE CIVALDO DA COSTA SILVA JUNIOR (AL10924) RODRIGO DELGADO DA SILVA (AL11152) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 9063a1c; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 3b67312). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega que, conforme restou decidido no julgamento da ADPF 387, é aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Registra que tal entendimento visa preservar a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à coletividade, evitando que constrições judiciais indiscriminadas sobre seus bens e receitas possam comprometer tal continuidade. Argumenta que a existência de outros modais de transporte público não afasta a natureza não concorrencial e exclusiva das atividades desenvolvidas pela CBTU, que deve se sujeitar ao regime geral de execução por precatório. Transcrevo decisão de 2º grau: "A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, embora constituída sob a forma de empresa pública federal, dedica-se à exploração de atividade econômica, qual seja, o transporte ferroviário de passageiros. Tal atividade, ainda que de relevante interesse público, é exercida em um cenário onde existem outros modais de transporte, caracterizando, assim, um ambiente concorrencial, ainda que mitigado. O Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública somente são extensíveis às empresas estatais que prestam serviços públicos em regime de monopólio e sem intuito lucrativo primário, o que não se configura integralmente no caso da CBTU. O artigo 173, §1º, inciso II, e §2º, da Constituição Federal, sujeita as empresas públicas que exploram atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Dessa forma, não há como acolher a pretensão da recorrente de se beneficiar do regime de precatórios ou de outras prerrogativas da Fazenda Pública. Nego provimento ao apelo, no particular." A Recorrente transcreveu integralmente o texto do tópico da decisão recorrida objeto das razões de recurso de revista. Todavia, não atendeu os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, é dever da parte transcrever o trecho da decisão que consubstancia a tese jurídica prequestionada a ser confrontada com as razões recursais e, ainda, proceder ao confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões pelas quais a parte entende violado o dispositivo da lei ou da Constituição Federal, ou contrariada a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. O recurso de revista em razão de sua natureza extraordinária e fundamentação vinculada, se não forem preenchidos pela parte os pressupostos específicos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como autorizar o seu seguimento em sede do juízo de prelibação. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Expõe que a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade. Esclarece que a parte reclamada realizou a transposição de seus empregados, mediante adesão expressa, do PCS/90 para o PCS/2001 e posteriormente o PES/2010, conforme critérios objetivos neste consignados. Registra que, em 01/04/2010, a empresa implantou o novo Plano de Emprego e Salários - PES, sendo que a parte reclamante fez a opção, de forma voluntária pelo PES/2010. Argumenta que, frente ao ato voluntário de adesão às normas da empresa, não pode a parte reclamante anos depois afirmar a existência de arbitrariedade da empresa, buscando ainda, por vias judiciais, galgar promoções sem os requisitos constantes do Plano. Afirma que a parte reclamante foi enquadrada em conformidade com a política de remuneração, com a progressão salarial e como desenvolvimento profissional determinado pelo novo plano, com observância da origem da função da parte reclamante e suas atribuições. Ressalta que a progressão será direito do empregado somente quando ocorrer o preenchimento dos critérios para sua ocorrência, de modo que a parte reclamada, no processo de implantação do novo PCS/2001, na qual fora substituído pelo PES/2010 (Plano de Emprego e Salário), exerceu seu legítimo poder discricionário, dentro de seu jus variandi, não merecendo nenhuma censura ou reprovação. Sustenta que o plano de cargo e salário da empresa -PES2010, assim como as normas supramencionadas, regulamentam que a aplicação da melhoria salarial por antiguidade não enseja direito ao empregado receber a melhoria anualmente. Assim, conforme documentos comprobatórios em anexo, as promoções por antiguidade vêm sendo feitas regularmente na CBTU, na forma do PES e da Norma Administrativa que rege a matéria, com a promoção baseada no critério objetivo de data de admissão do empregado, com processo interno e listagem dos promovidos. Salienta que as normas internas da empresa Reclamada não definiram a periodicidade com que cada empregado seria contemplado com a progressão por antiguidade, apenas estabeleceram que, anualmente e respeitada a dotação orçamentária específica, seria concedida a progressão por antiguidade aos empregados que, em ordem preferencial, atendessem aos critérios de maior tempo de serviço e de maioridade. Enfatiza que a empresa não consulta os empregados para alterar seus normativos e, desta forma, a consulta do PES/2010 foi realizada, tendo em vista a alteração da situação funcional do empregado, o que justifica a consulta da parte reclamante em manifestar pela sua adesão. Assevera que enquadrar a parte reclamante em padrão superior, conforme pretendido na peça inicial, importaria em violação às regras estabelecidas no novo PES/2010, tais como: disponibilidade de vagas e orçamentária, bem como o cumprimento do prazo de carência, inclusive, a parte reclamante sequer demonstrou o preenchimento de qualquer um destes requisitos supracitados, limitando-se em alegar que labora em nível inferior aquele merecido. Consta da decisão que se impugna: "A controvérsia reside na validade e aplicabilidade das normas internas da CBTU que regulamentam a progressão horizontal por antiguidade, frente ao princípio da alternância estabelecido no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017, aplicável à época da instituição do PES 2010 e da admissão do reclamante). O PES 2010, em seu item 2.2.2 (ID 81ec52f), define a progressão por antiguidade como "a progressão salarial baseada no tempo de exercício no cargo, conforme Norma Administrativa". A Resolução nº 18/2014 (ID fd6a7da), que sucedeu a Resolução nº 007/2010 (ID 7fe28f6), estabelece em seu item 4.1 que "A Progressão Salarial por Antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções". O item 4.3 define os critérios de prioridade: maior tempo de serviço prestado à Companhia e maior idade. Contudo, o item 4.5 impõe a já mencionada condição de que o empregado só poderá ser novamente contemplado após todos os demais da unidade, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo. A conjugação desses fatores - limitação orçamentária ínfima para a antiguidade (10%) em detrimento da progressão por mérito (que recebe 90% dos recursos, conforme Resolução nº 15/2013 - ID d2be67b, que trata do mérito) e a barreira imposta pelo item 4.5 - efetivamente transforma a progressão por antiguidade, que deveria ser um direito objetivo decorrente do tempo de serviço, em uma mera expectativa, sujeita ao arbítrio e à conveniência da empregadora. Tal sistemática configura condição puramente potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil, pois submete a eficácia do direito a um evento futuro e incerto, cujo implemento depende, em grande medida, da própria vontade da empresa em alocar recursos e promover um número suficiente de empregados para que o ciclo se complete. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que as promoções por antiguidade devem se basear em critérios eminentemente objetivos e temporais, não podendo ser obstadas por condições potestativas, como limitações orçamentárias discricionárias ou deliberações da diretoria que inviabilizem sua concessão. Eis aresto paradigmático que se transcreve: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SUJEIÇÃO UNICAMENTE AO CRITÉRIO DO DECURSO DE TEMPO. MATÉRIA PACIFICADA. Art. 894, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante e deu-lhe provimento para deferir as promoções por antiguidade pretendidas pelo reclamante. A agravante ampara sua alegada contrariedade à Súmula nº 126 do TST na suposta desconsideração, pela Turma da premissa fática de que o regulamento empresarial previa outros requisitos à concessão de promoções por antiguidade além do lapso temporal. Contudo, o órgão fracionário assentou expressamente a previsão regulamentar de outras condições para as promoções, mas, firmando tese eminentemente jurídica, reputou inócuos quaisquer requisitos diversos do lapso de tempo, mesmo que previstos no plano de cargos e salários da reclamada. Logo, não se cogita de contrariedade à Súmula nº 126 do TST. 2. A Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 desta SDI-1 foi invocada por analogia no acórdão da Turma, não se cogitando de sua má aplicação. O recurso de revista foi conhecido por violação do art. 129 do Código Civil, e não por contrariedade ao aludido verbete. 3. O entendimento adotado pela Turma, no sentido de que as promoções por antiguidade se submetem unicamente ao fator tempo, sendo inoponíveis outros critérios, coaduna-se com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 envolvendo a mesma reclamada. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-ED-RR - 1734-89.2012.5.05.0134, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023). Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 02/06/2003 (Ficha Cadastral - ID 00e76d9) e, conforme alegado na inicial (ID 50020f9) e não especificamente infirmado pela defesa (ID 4b302fc) quanto a este ponto, recebeu apenas uma progressão por antiguidade ao longo de mais de 21 anos de serviço. O histórico de progressões (ID d207f4c) e as fichas financeiras (ID eb2573a) demonstram a ocorrência de progressões por mérito, mas a escassez das progressões por antiguidade, o que corrobora a tese de que o sistema da reclamada, na prática, impede a alternância determinada pelo art. 461, §3º, da CLT (redação da época). A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor, como, por exemplo, a ausência de dotação orçamentária específica para a unidade do reclamante nos períodos pleiteados ou a existência de uma lista de empregados com maior tempo de serviço e idade que justificasse a preterição do obreiro em todas as oportunidades anuais de progressão por antiguidade, respeitada a prescrição. A juntada de Acordos Coletivos de Trabalho (IDs 64a907b, 741b623, b6b5b38, 2e8199d, 92f85d1, c4b82b3) e Resoluções sobre quantitativos de vagas (IDs 2f9160e, 27a170c, fe7d2a2, b80b7df) não é suficiente para demonstrar a regularidade da não concessão das progressões ao reclamante especificamente. Ademais, a própria reclamada, conforme documento ID 2991f2a (Resolução STU-MAC Nº 178 - 2023), concedeu progressão por antiguidade a determinados empregados em formato bianual, o que demonstra que a aplicação do item 4.5 da Resolução nº 18/2014 não é absoluta ou que a empresa, em certos momentos, reconhece a necessidade de progressões mais frequentes. Assim, correta a sentença ao determinar a implementação das progressões por antiguidade de forma alternada com as de merecimento, em critério bianual, e ao condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, observada a prescrição quinquenal e a compensação da única progressão por antiguidade já concedida. Nego provimento." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista sedimentou o entendimento de que a promoção por antiguidade está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); (E-ED-Ag-RR-88885-11.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2020); (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020); (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021); (RR-10833-65.2020.5.15.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022); (RR-1001254-67.2021.5.02.0068, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023); (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/08/2024) e (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. (jcfs) MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE SOUZA

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Gustavo Esteves Moribe e outros x Gustavo Esteves Moribe

ID: 324518611

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000724-17.2019.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ESTEVES MORIBE JBS S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO ESTEVES MORIBE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PERLATTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ROCHA DE CAMARGO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000724-17.2019.5.02.0203 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: GUSTAVO ESTEVES MORIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000724-17.2019.5.02.0203 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: GUSTAVO ESTEVES MORIBE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000724-17.2019.5.02.0203 AGRAVANTE: JBS S/A ADVOGADA: Dra. VIVYANNE PATRICIO ADVOGADA: Dra. LUCIANA ALVES CAVALCANTE ADVOGADO: Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA ADVOGADA: Dra. CAMILA ROCHA DE CAMARGO LIMA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE PERLATTO SILVA AGRAVADO: GUSTAVO ESTEVES MORIBE ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ RECORRIDO: JBS S/A ADVOGADO: Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANA ALVES CAVALCANTE ADVOGADA: Dra. VIVYANNE PATRICIO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE PERLATTO SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA ROCHA DE CAMARGO LIMA RECORRENTE: GUSTAVO ESTEVES MORIBE ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ GMDAR/IHR D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 523/526) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) Os respectivos montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, limitando-se ao valor especificado na petição inicial. (...) (fl. 317) O Autor sustenta que os valores apontados na petição inicial são meramente estimativos, de forma que não devem limitar a condenação. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 840, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 335/336); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional o Tribunal Regional concluiu que os valores apontados pela parte autora, na petição inicial, devem limitar a condenação. Pois bem. O tema ora em análise foi afetado a julgamento em incidente de demandas repetitivas (Tema35), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa. Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário, limitava o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, cito julgado: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, sem qualquer ressalva, fica a condenação limitada aos valores ali especificados. A presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e consta da petição inicial indicação de pedidos com valores líquidos, sem qualquer ressalva, o que leva à conclusão de que a condenação fica limitada aos valores ali atribuídos, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-11501-30.2019.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2023). Ressalvava-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. Cito julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate . 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 4. No caso presente, todavia, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 5. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-76-38.2022.5.12.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, ao contrário do que entendera o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-85-44.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nada obstante, em recente julgado, a SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte Superior, ao apreciar o tema, decidiu que os valores indicados pela parte Autora na petição inicial representam mera estimativa, não podendo servir como limite para a posterior execução, sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. Por oportuno, transcrevo o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a jurisprudência do TST. Reconhecida a transcendência jurídica, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação do valor da condenação aos montantes atribuídos na inicial, determinando que os valores sejam apurados em regular fase de liquidação do julgado. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação do valor da condenação aos montantes atribuídos na inicial, determinando que os valores sejam apurados em regular fase de liquidação do julgado. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Gustavo Esteves Moribe e outros x Gustavo Esteves Moribe

ID: 324518642

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000724-17.2019.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ESTEVES MORIBE JBS S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO ESTEVES MORIBE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LUCIANA ALVES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVYANNE PATRICIO

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ALEXANDRE PERLATTO SILVA

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CAMILA ROCHA DE CAMARGO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000724-17.2019.5.02.0203 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: GUSTAVO ESTEVES MORIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000724-17.2019.5.02.0203 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: GUSTAVO ESTEVES MORIBE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000724-17.2019.5.02.0203 AGRAVANTE: JBS S/A ADVOGADA: Dra. VIVYANNE PATRICIO ADVOGADA: Dra. LUCIANA ALVES CAVALCANTE ADVOGADO: Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA ADVOGADA: Dra. CAMILA ROCHA DE CAMARGO LIMA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE PERLATTO SILVA AGRAVADO: GUSTAVO ESTEVES MORIBE ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ RECORRIDO: JBS S/A ADVOGADO: Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANA ALVES CAVALCANTE ADVOGADA: Dra. VIVYANNE PATRICIO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE PERLATTO SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA ROCHA DE CAMARGO LIMA RECORRENTE: GUSTAVO ESTEVES MORIBE ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ GMDAR/IHR D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 523/526) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) Os respectivos montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, limitando-se ao valor especificado na petição inicial. (...) (fl. 317) O Autor sustenta que os valores apontados na petição inicial são meramente estimativos, de forma que não devem limitar a condenação. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 840, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 335/336); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional o Tribunal Regional concluiu que os valores apontados pela parte autora, na petição inicial, devem limitar a condenação. Pois bem. O tema ora em análise foi afetado a julgamento em incidente de demandas repetitivas (Tema35), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa. Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário, limitava o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, cito julgado: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, sem qualquer ressalva, fica a condenação limitada aos valores ali especificados. A presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e consta da petição inicial indicação de pedidos com valores líquidos, sem qualquer ressalva, o que leva à conclusão de que a condenação fica limitada aos valores ali atribuídos, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-11501-30.2019.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2023). Ressalvava-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. Cito julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate . 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 4. No caso presente, todavia, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 5. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-76-38.2022.5.12.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, ao contrário do que entendera o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-85-44.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nada obstante, em recente julgado, a SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte Superior, ao apreciar o tema, decidiu que os valores indicados pela parte Autora na petição inicial representam mera estimativa, não podendo servir como limite para a posterior execução, sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. Por oportuno, transcrevo o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a jurisprudência do TST. Reconhecida a transcendência jurídica, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação do valor da condenação aos montantes atribuídos na inicial, determinando que os valores sejam apurados em regular fase de liquidação do julgado. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação do valor da condenação aos montantes atribuídos na inicial, determinando que os valores sejam apurados em regular fase de liquidação do julgado. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ESTEVES MORIBE

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Processo nº 1022004-94.2024.8.11.0000

ID: 293118262

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022004-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANATOLY HODNIUK ROSANA SORGE XAVIER

Acórdão

Advogados:

VALTER STAVARENGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1022004-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1022004-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ROSANA SORGE XAVIER - CPF: 993.277.088-49 (AGRAVADO), ANATOLY HODNIUK - CPF: 062.130.739-49 (AGRAVADO), VALTER STAVARENGO - CPF: 474.690.569-04 (ADVOGADO), ANATOLY HODNIUK JUNIOR - CPF: 874.994.361-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), JORGE ABRAO - CPF: 584.698.008-25 (TERCEIRO INTERESSADO), TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES - CPF: 717.421.238-72 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINE MAZON MARCOS - CPF: 032.272.829-09 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA MARGARIDA AMERICO PIRES XAVIER - CPF: 166.014.258-00 (TERCEIRO INTERESSADO), QUATRO MARCOS LTDA - CNPJ: 01.311.661/0007-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a condenação em honorários advocatícios e determinando seu fracionamento entre os executados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão de coexecutado da execução fiscal, sem extinção do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério da equidade, conforme o art. 85, §8º, do CPC. III. Razões de decidir O julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ estabelece que a fixação por equidade é excepcional, mas aplicável nos casos em que o proveito econômico for inestimável, como ocorre nas hipóteses de ilegitimidade passiva reconhecida em exceção de pré-executividade. É legítima a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Considerando o valor da CDA executada, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se os honorários em R$ 11.125,24. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Honorários fixados em R$ 11.125,24. Tese de julgamento: “1. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando a exclusão do coexecutado na execução fiscal decorre do reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, sem impugnação ao crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 16.12.2020; STJ, AgInt no REsp 2.168.345/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.11.2024. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão monocrática que, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a condenação em honorários, todavia, a verba deverá ser fracionada pelo número de executados. A insurgência decorre do entendimento de que, nas hipóteses em que a exceção objetiva apenas a exclusão de coexecutado sem extinção do crédito tributário, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. O Estado alega, ainda, a existência de tema repetitivo afetado no STJ (Tema 1.265), que trata justamente da base de cálculo dos honorários em casos análogos, requerendo, por isso, a suspensão do feito até o desfecho da controvérsia naquele tribunal (id. 270198856). Contrarrazões devidamente apresentadas (id. 273668373). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia gira em torno do critério de fixação dos honorários de sucumbência em decorrência da exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, bem como a suspensão dos autos em razão do tema 1.265 do STJ. Rejeito, de início, o pedido de suspensão do feito com fundamento no Tema 1.265 do STJ. A afetação da matéria como repetitiva não foi acompanhada de determinação de suspensão dos agravos internos em trâmite nos tribunais de origem. A ordem de sobrestamento emitida pelo Superior Tribunal de Justiça limita-se aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial. Ausente comando vinculante para esta fase recursal, o julgamento deve prosseguir regularmente. Quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento por meio do julgamento do Tema Repetitivo n. 1076, afastando tal possibilidade nos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico se mostrem elevados. Além disso, o Tribunal regulamentou as situações específicas em que o arbitramento por equidade é admissível, delimitando as condições de sua aplicação. No entanto, é importante registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem sido pacífico quanto à possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, quando se tratar apenas da exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Na espécie, o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte. Recurso Especial do Agravado provido. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.345/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) (destaquei) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se o mesmo posicionamento do E. STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” (...) (TJ-MT 1031388-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (destaquei) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, reformo a decisão monocrática e fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que, deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para reformar em parte a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1000392-22.2020.8.11.0039, no sentido de que os honorários fixados em 8% do proveito econômico reduzidos pela metade nos moldes do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, sejam fracionados pelo número de executados. Sustenta o Estado de Mato Grosso, que a verba honorária deve ser fixada por equidade. A eminente relatora votou para DAR provimento ao presente Agravo Interno, para rever sua decisão e fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pedi vista dos autos, para melhor analisar a questão posta em debate. Pois bem. Embora já tenha me posicionado no sentido de aplicar os honorários em percentual (artigo 85, § 3º do CPC) na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo da Execução Fiscal, a Segunda Câmara de Direito Público deste Sodalício firmou entendimento no sentido de fixar, nesses casos, os honorários por equidade (artigo 85, § 8º do CPC), quando o valor da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes. Assim, coaduno com o entendimento da douta relatora de que os honorários, no caso concreto, podem ser fixados por equidade, mas divirjo dos valores fixados, pelos motivos que passo a explicitar. In casu, a última CDA apresentada nos autos de origem, antes da exclusão dos sócios, possui o valor de R$ 3.893.835,39 (Id. 78381328 – Pje 1º grau – autos n.º 1000392-22.2020.8.11.0039), de modo que, o valor da demanda e/ou o possível proveito econômico se revelam exorbitante. Tem-se, portanto, que no presente caso, os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do artigo 85, § 8º do CPC. Nesse sentido: “Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STF - ACO: 2988 DF 0001571-24.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2022, g.n)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. [...] 3. Considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a decidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e aquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema 1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.116.115/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) [...] 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1807900/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de maio de 2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] III. Razões de decidir [...] 6. Nos casos em que a exceção de pré-executividade objetiva apenas a exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, a jurisprudência do STJ orienta que os honorários sejam fixados por equidade, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. [...]” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Ressalta-se que, para a fixação do quantum, deve ser observado pelo Julgador os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (equidade), como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados [...], atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. [...]”. Tem-se, portanto que, os honorários a serem fixados devem considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, para que o valor dos honorários a serem fixados não se torne excessivo, implicando em enriquecimento indevido, e nem irrisório, a importância remuneratória não pode ser estabelecida de forma aleatória pelo julgador. Por quanto, para que os honorários por equidade traduzam em uma remuneração digna e proporcional ao advogado da parte vencedora pelo trabalho dispendido, tenho que a melhor forma de fixação, em caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, é com a multiplicação do valor atualizado do título executado por 2%, sendo o resultado, posteriormente, dividido pelo número de devedores apresentados na CDA originária (Valor Atualizado da CDA X 2% ÷ Nº de Executados apontados no título originários). No caso dos autos, conforme mencionado alhures, a CDA apresentada nos autos de origem possuí o valor atualizado de R$ 3.893.835,39 (Id. 78381328 – Pje 1º grau – autos n.º 1000392-22.2020.8.11.0039) e a ação foi ajuizada em desfavor de 7 devedores, de modo que ao se aplicar a referida fórmula encontra-se o seguinte valor: R$ 3.893.835,39 X 2% ÷ 7 = R$ 11.125,24 Assim, considerando o valor, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que os honorários devem ser fixados por equidade, na hipótese, em R$ 11.125,24 (onze mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), de modo remunerar dignamente o patrono da parte vencedora. Posto isso, acompanho a relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, no entanto, divirjo do valor dos honorários, que devem ser fixados em R$ 11.125,24 (onze mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares, A matéria é referente a honorários advocatícios. Concordamos que a fixação deve ser por equidade de forma que quanto aos valores adiro ao voto do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1029177-72.2024.8.11.0000

ID: 293121524

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029177-72.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCI GOMES EVANDRO FERNANDES DE SOUZA GERALDINO BARBOSA DE QUEIROZ HANDERSON LUIS CORREIA JOHN MAYCON LIMA DE QUEIROZ MAURO SERGIO DA SILVA MAURO SERGIO DA SILVA ME RODRIGO DA SILVA TIAGO DOMBROSKI DA SILVA TRIBUTARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA WAGNER RODRIGUES COUTINHO

Acórdão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1029177-72.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1029177-72.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), WAGNER RODRIGUES COUTINHO - CPF: 483.603.251-20 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), EVANDRO FERNANDES DE SOUZA - CPF: 015.407.721-60 (AGRAVADO), TRIBUTARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 15.745.124/0001-73 (AGRAVADO), TIAGO DOMBROSKI DA SILVA - CPF: 015.027.550-17 (AGRAVADO), HELOIZA RODRIGUES TIEPO - CPF: 041.565.861-62 (ADVOGADO), MAURO SERGIO DA SILVA - CPF: 002.547.931-85 (AGRAVADO), HANDERSON LUIS CORREIA - CPF: 019.869.711-20 (AGRAVADO), ARCI GOMES - CPF: 776.277.179-49 (AGRAVADO), GERALDINO BARBOSA DE QUEIROZ - CPF: 796.743.481-15 (AGRAVADO), JOHN MAYCON LIMA DE QUEIROZ - CPF: 033.144.631-62 (AGRAVADO), RODRIGO DA SILVA - CPF: 010.977.701-84 (AGRAVADO), MAURO SERGIO DA SILVA ME - CNPJ: 22.610.857/0001-66 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão agravada para fixar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da execução dividido pelo número total de executados, reduzidos pela metade conforme o art. 90, §4º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão de coexecutado da execução fiscal, sem extinção do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério da equidade, conforme o art. 85, §8º, do CPC. III. Razões de decidir O julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ estabelece que a fixação por equidade é excepcional, mas aplicável nos casos em que o proveito econômico for inestimável, como ocorre nas hipóteses de ilegitimidade passiva reconhecida em exceção de pré-executividade. É legítima a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Considerando o valor da CDA executada, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se os honorários em R$ 28.881,05. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Honorários fixados em R$ 28.881,05. Tese de julgamento: “1. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando a exclusão do coexecutado na execução fiscal decorre do reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, sem impugnação ao crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 16.12.2020; STJ, AgInt no REsp 2.168.345/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.641.555/MT, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 14.10.2024. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão monocrática (id. 260013683) que, negou provimento ao agravo de instrumento (id. 245197666), e manteve a decisão que fixou os honorários nos termos do artigo 85, §3º do CPC, sobre o valor da execução dividido pelo número total dos executados, reduzidos pela metade conforme o artigo 90, §4º do CPC. A insurgência decorre do entendimento de que, nas hipóteses em que a exceção objetiva apenas a exclusão de coexecutado sem extinção do crédito tributário, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. O Estado alega, ainda, subsidiariamente, se entender pela inexistência da fixação por equidade, que seja aplicado o entendimento do AREsp 2.231.216 do STJ, sendo o proveito econômica o valor da execução rateada pelo número de executados, além da incidência da regra do escalonamento (Artigo 85, §5º do CPC) (id. 260883677). Contrarrazões devidamente apresentadas (id. 267603254). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se ao critério de fixação dos honorários de sucumbência em razão da exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, bem como, de forma subsidiária, à aplicação do entendimento firmado no AREsp 2.231.216, do Superior Tribunal de Justiça e da regra do escalonamento. No que tange à fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, no sentido de afastar essa possibilidade nos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico se apresentem elevados. O Tribunal delimitou, ainda, hipóteses específicas para o arbitramento por equidade, estabelecendo os critérios que autorizam sua aplicação. Contudo, importa registrar que o STJ tem decidido, de forma reiterada, pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade nos casos em que se objetiva unicamente a exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal, conforme se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Na espécie, o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte. Recurso Especial do Agravado provido. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.345/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) (destaquei) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se o mesmo posicionamento do E. STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” (...) (TJ-MT 1031388-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (destaquei) Diante desse contexto jurisprudencial consolidado, revejo o posicionamento anteriormente adotado e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, reformando a decisão monocrática (id. 260013683), para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1038682-95.2023.8.11.0041, no sentido de fixar os honorários nos termos do artigo 85, §3º do CPC, sobre o valor da execução, dividido pelo número total dos executados, reduzidos pela metade conforme o artigo 90, §4º do CPC. Sustenta o Estado de Mato Grosso, que a verba honorária deve ser fixada por equidade. A eminente relatora votou para DAR provimento ao presente Agravo Interno, para rever sua decisão e fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pedi vista dos autos, para melhor analisar a questão posta em debate. Pois bem. Embora já tenha me posicionado no sentido de aplicar os honorários em percentual (artigo 85, § 3º do CPC) na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo da Execução Fiscal, a Segunda Câmara de Direito Público deste Sodalício firmou entendimento no sentido de fixar, nesses casos, os honorários por equidade (artigo 85, § 8º do CPC), quando o valor da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes. Assim, coaduno com o entendimento da douta relatora de que os honorários, no caso concreto, podem ser fixados por equidade, mas divirjo dos valores fixados, pelos motivos que passo a explicitar. In casu, a última CDA apresentada nos autos de origem, antes da exclusão dos sócios, possui o valor de R$ 15.884.578,70 (Id. 131483242 – Pje 1º grau – autos n.º 1038682-95.2023.8.11.0041), de modo que, o valor da demanda e/ou o possível proveito econômico se revelam exorbitante. Tem-se, portanto, que no presente caso, os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do artigo 85, § 8º do CPC. Nesse sentido: “Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STF - ACO: 2988 DF 0001571-24.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2022, g.n)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. [...] 3. Considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a decidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e aquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema 1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.116.115/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) [...] 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1807900/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de maio de 2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] III. Razões de decidir [...] 6. Nos casos em que a exceção de pré-executividade objetiva apenas a exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, a jurisprudência do STJ orienta que os honorários sejam fixados por equidade, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. [...]” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Ressalta-se que, para a fixação do quantum, deve ser observado pelo Julgador os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (equidade), como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados [...], atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. [...]”. Tem-se, portanto que, os honorários a serem fixados devem considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, para que o valor dos honorários a serem fixados não se torne excessivo, implicando em enriquecimento indevido, e nem irrisório, a importância remuneratória não pode ser estabelecida de forma aleatória pelo julgador. Por quanto, para que os honorários por equidade traduzam em uma remuneração digna e proporcional ao advogado da parte vencedora pelo trabalho dispendido, tenho que a melhor forma de fixação, em caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, é com a multiplicação do valor atualizado do título executado por 2%, sendo o resultado, posteriormente, dividido pelo número de devedores apresentados na CDA originária (Valor Atualizado da CDA X 2% ÷ Nº de Executados apontados no título originários). No caso dos autos, conforme mencionado alhures, a CDA apresentada nos autos de origem possuí o valor atualizado de R$ 15.884.578,70 (Id. 131483242 – Pje 1º grau – autos n.º 1038682-95.2023.8.11.0041) e a ação foi ajuizada em desfavor de 11 devedores, de modo que ao se aplicar a referida fórmula encontra-se o seguinte valor: R$ 15.884.578,70 X 2% ÷ 11 = R$ 28.881,05 Assim, considerando o valor, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que os honorários devem ser fixados por equidade, na hipótese, em 28.881,05 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinco centavos), de modo remunerar dignamente o patrono da parte vencedora. Posto isso, acompanho a relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, no entanto, divirjo do valor dos honorários, que devem ser fixados em R$ 28.881,05 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinco centavos). É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares, A matéria é referente a honorários advocatícios. Concordamos que a fixação deve ser por equidade de forma que quanto aos valores adiro ao voto do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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