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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276494266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000893-81.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfc726a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000893-81.2023.5.02.0714 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 5c7bcce; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 1397e4b). Regular a representação processual (Id 1884e82 e d437d2f). Preparo dispensado (Id 6ed81b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Sustenta que a Gratificação Semestral instituída pelo Regulamento de Pessoal do Banespa, cujo pagamento era estendido aos aposentados e que foi posteriormente substituída pela Participação nos Lucros e Resultados, não pode ser suprimida por meio de negociação coletiva, pois se incorporou ao contrato de trabalho da recorrente. Consta do v. acórdão: ""7 - Das parcelas de PLR de 2018 a 2022 (recurso do reclamante) A reclamante foi empregada do reclamado no período de 6/1/1978 a 1/3/2005, tendo se aposentado em 3/1/2005. Alega que foi admitida pelo Banco do Estado de São Paulo, que foi sucedido pelo banco réu. Aduz que o regulamento interno e os estatutos de seu empregador originário previam o pagamento do benefício denominado "gratificação semestral" aos empregados da ativa e aos aposentados que percebessem abono de complementação paga pelo empregador. Ocorre que, com o advento da Lei 10.101/2000, a parcela em questão foi extinta pelo banco demandado, que instituiu, em substituição, a participação nos lucros e resultados, disciplinada pelos instrumentos coletivos da categoria, com a exclusão dos trabalhadores aposentados. Sustenta, no entanto, que, como a PLR substitui o benefício anteriormente recebido, cuja pagamento habitual integrou-se ao seu patrimônio jurídico, essa Justiça deve declarar que ambas as parcelas, gratificação semestral e PLR, ostentam a mesma natureza jurídica, e reconhecer o seu direito adquirido à percepção dessa última, em parcelas atinentes ao período imprescrito, de 2018 a 2022. Sem razão. Em que pesem as decisões em sentido contrário, não há como se entender que as parcelas questionadas detenham a mesma natureza. Com efeito, a distribuição dos lucros efetivada pelo empregador, por mera liberalidade, com base em regulamento interno, anteriormente ao advento à norma constitucional que previu o direito do empregado ao pagamento de PLR, assim como da Lei 10.101/2020, que regulamentou esse direito, caracteriza-se como benefício extralegal, sendo lícito ao empregador, instituidor do benefício, definir quem será o seu destinatário, assim como os critérios e requisitos a serem observados para o respectivo pagamento. No caso dos autos, constata-se que os artigos 59 do Regulamento de Pessoal de 1965 (fl. 147), 56 do Regulamento de Pessoal de 1975 (fl. 167) e 56 do Regulamento de Pessoal de 1984 (fl. 190 e 217), do empregador originário, Banco do Estado de São Paulo, previam o pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos" e desde que autorizado pela Diretoria e preenchidos os demais requisitos ali previstos, sendo certo que o artigo 49 do Estatuto (fl. 201) dispunha que cumpria à Diretoria fixar, sobre os lucros remanescentes, a quota destinada ao pagamento da gratificação aos empregados, inclusive os aposentados que, "à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementar de sua aposentadoria.". Como se vê, a verba em questão dependia de diversos aspectos, dentre eles a ocorrência de lucro e a autorização da diretoria, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido ao percebimento da parcela, valendo lembrar, nesse ponto, que, por força do disposto no artigo 114 do Código Civil, tratando-se de benefício extralegal, instituído por norma interna, de natureza benéfica, impõe-se a interpretação restritiva dos termos que o instituíram, estando correta a colocação sentencial de que a gratificação semestral detinha natureza eventual e condicionada. Digno de nota, ainda, é o fato, incontroverso, que, após a sucessão do Banespa pelo banco reclamado, a assembleia geral extraordinária realizada em 16/2/2001 deliberou pela reforma do Estatuto Social, para o fim de, dentre outros, excluir o artigo que tratava da distribuição dos lucros remanescentes (fl. 3.861), ou, em outras palavras, excluir a gratificação semestral, procedimento que lhe era lícito adotar, haja vista que se tratava de benefício extralegal, instituído por liberalidade do empregador. De se ver que a extinção da gratificação semestral ocorreu em fevereiro/2001, anteriormente à aposentadoria da demandante, que somente se deu em 3/1/2005, ou seja, ela não chegou a receber gratificação semestral na condição de aposentada, uma vez que esse direito não mais persistia no mundo jurídico. Por outro lado, não há nem sequer resquício de prova de que o pagamento da PLR, pelo banco reclamado, tenha sido efetivado com o fim de substituir a gratificação semestral extinta. Existe apenas a alegação da autora nesse sentido, que foi expressamente impugnada pela ré, às fl. 3.572 da contestação, em que ela assegura que uma parcela nada tem a ver com a outra. Assim, por absoluta ausência de provas em sentido contrário, deve prevalecer o aduzido às fl. 3.575 da defesa, de que "a PLR foi inserida para os ativos, por meio de instrumentos coletivos de trabalho, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, pouco antes da edição da Lei 10.101/2000, que regulamentou a forma de distribuição dos lucros e resultados das empresas." Vale dizer: a PLR, ainda que por curto período, conviveu com a gratificação semestral, tratando-se, pois, de parcelas distintas, calcadas em regramentos próprios e não coincidentes, sendo incabível o argumento de que a primeira tenha vindo para substituir a segunda. Por fim, relativamente à PLR cuja percepção a autora pretende, registro que os termos da Súmula 51 do TST não se aplicam à hipótese, já que a parcela não pode ser implementada por norma regulamentar, mas por negociação entre a empresa e seus empregados, devendo os seus parâmetros ser fixados em instrumento coletivo (comissão paritária, da qual conste um representante do sindicato da categoria, ou convenção/acordo coletivo), conforme exigido pelo artigo 2º da Lei 10.101/2000, que regulamentou o disposto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. No caso dos autos, é incontroverso que as normas coletivas que regulamentam o direito à PLR preveem o seu pagamento apenas aos empregados da ativa, mesmo porque, dentre outros fins, o seu objetivo é incentivar o aumento da produtividade (como claramente se infere dos termos da legislação que o embasa), o que somente pode ser alcançado pelos trabalhadores em atividade, não havendo qualquer ilegalidade em tal previsão, que deve prevalecer para todos os fins, valendo ressaltar que esse posicionamento vai ao encontro da decisão proferida pelo C. STF em sessão de 2/6/2022, quando, por maioria de votos, deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), consagrando a tese segundo a qual os acordos e convenções coletivas de trabalho que, considerando a adequação setorial negociada, limitam ou suprimem direitos trabalhistas, são constitucionais, mesmo sem a oferta explicita de contrapartidas e desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, consagrando, assim, o disposto no artigo 611-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, cujos termos, diferentemente do argumentado, são aplicáveis à recorrente, como acima já enfatizado. Nesse contexto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, sendo incabíveis os argumentos da recorrente em sentido contrário. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 2.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVADE DO TEMA 1046 DO STF Sustenta que o artigo 611-A da CLT, introduzido no diploma celetista pela Lei nº 13.467/2017, é inaplicável à presente demanda, pois afronta o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos, em que se discute a aplicabilidade de norma coletiva que prevê o pagamento da PLR apenas aos empregados da ativa - deverá sempre ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 4.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Felipe Amorim Dos Santos e outros x Felipe Amorim Dos Santos e outros

ID: 260710962

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-51.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) : FELIPE AMORIM DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e94581c proferida nos autos. 1000448-51.2024.5.02.0254 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 2. FELIPE AMORIM DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES, ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES Recorrido(a)(s): 1. FELIPE AMORIM DOS SANTOS 2. G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. 3. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogados do RECORRIDO: ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES, TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO, MARCO ANTONIO GOULART LANES RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 89d1b23; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id a9fb8c0). Regular a representação processual (Id 059825f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id aca0840 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Benefícios da Gratuidade Judiciária ao Trabalhador No que tange aos benefícios da gratuidade judiciária, é bem verdade que o art. 5º LXXIV da CF diz "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Antes do advento do CPC/15, regulava a forma dessa comprovação o art. 4º da Lei 1.060/1950, que dizia: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, ....". Tal "simples afirmação" era o que bastava a título de comprovação. Com o CPC de 2015, seu art. 15 indica a aplicação do CPC também ao processo trabalhista, e o art. 1.072 do mesmo códex, em seu inciso III, derrogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/1950, atraindo o próprio CPC, em seus arts. 98/102, a regular a Gratuidade da Justiça. O § 2º do art. 99 do CPC diz: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Desse dispositivo retro reproduzido, concluo que a orientação, em primeiro momento, pleiteado este benefício, é pela sua concessão, presumindo-se a insuficiência econômica para fazer frente às despesas decorrentes do exercício do direito de ação/defesa, salvo se despontar elemento que faça o Juízo entender o contrário. Trata-se da teoria presumicionista. O § 4º do art. 790 da CLT, trazido com a reforma trabalhista, aventa que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". E sob minha ótica, nada impede que a declaração de hipossuficiência sirva como prova dessa insuficiência, mesmo que sua renda seja superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pois o cerne da questão é a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, e não o valor da renda em si do trabalhador. No presente caso, a autora redigiu declaração de pobreza. Nesse passo, a meu ver, tenho por atendido o que determina a CF, a CLT e o CPC, e tal concessão estaria de braços dados com os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado. Nesse sentido o TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), AINDA QUE O RECLAMANTE RECEBA RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE DE 40% (quarenta por cento) DO TETO PREVIDENCIÁRIO, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (TST - Ag-RR: 0010161-33.2020.5.03.0043, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Por essas razões, nego provimento ao apelo da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a várias empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência do item IV da Súmula 331. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS O Regional manteve a r. sentença de origem, ao entender que restou demonstrado que a reclamada efetivamente realizava o pagamento de comissões ao reclamante, seja "por fora", seja disfarçadas sob a rubrica de diárias para viagem. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FELIPE AMORIM DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d3e1d74; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c905e5c). Regular a representação processual (Id 692631e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor dado à causa é meramente estimativo, razão pela qual, é necessária a reforma do julgado por contrariedade ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Consta do v. acórdão: "Limitação Valorativa dos Pleitos Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a atribuição de valor específico a cada pedido, sem ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Aqui, a parte reclamante fez expresso requerimento para que os valores que indicou fossem mera estimativa. Portanto, penso que podem ser apurados em liquidação, sem limitação aos valores elencados na inicial, conforme art. 840 § 1º da CLT combinado com o art. 12 § 1º da IN nº 41/2018 do TST. Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento majoritário desta C. Turma, no sentido de que, como este processo foi ajuizado sob a vigência da Lei 13.467/17, a condenação deve ser limitada a cada valor atribuído aos respectivos pedidos, e à soma destes à causa, nos termos § 1º do artigo 840 da CLT. O valor de cada pedido, assim como aquele dado à causa, não são meras estimativas de valores, mas, sim, representação econômica de cada pedido e, nesse sentido, mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Consignado no v. acórdão que os descontos a título de contribuição assistencial foram expressamente autorizados pelo recorrente, não se vislumbra ofensa ao dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco contrariedade ao Precedente Normativo 119 TST. Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO, MAS QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O DESCONTO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando seu posicionamento anterior, concluiu o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, em que adotada a seguinte tese jurídica: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 2. No caso, registrada a premissa fática segundo a qual o autor autorizou livremente os descontos relativos às contribuições assistenciais, tem-se preenchido o requisito subjetivo, de modo que o fato de não ser filiado ao sindicato da categoria profissional não tem o condão de afastar a licitude dos descontos efetuados. Recurso de revista de que não se conhece, no tema" (RR-910-09.2017.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DEVOLUÇÃO CURSO RECICLAGEM O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta ter juntado aos autos as normas coletivas pertinentes, assim como comprovou a existência do direito do autor ao recebimento de PLR. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito (TRT da 18ª Região) não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque, além de inespecífico (Súmula 296, I, do TST), não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Sustenta que a rescisão contratual, somente poderia ser efetivada através de homologação sindical, por força de norma coletiva. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): Sustenta que equivocado o posicionamento do Acórdão ao indeferir a pretensão de multa convencional, diante do descumprimento das normas coletivas. Como o v. acórdão registra que não foram descumpridas as normas coletivas indicadas, o reexame pretendido é inviável, pois depende do revolvimento de fatos e provas, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST) Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA. A Corte de origem afirma que não foram descumpridas as cláusulas normativas indicadas pelo autor. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-985-48.2016.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AMORIM DOS SANTOS - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Felipe Amorim Dos Santos e outros x Felipe Amorim Dos Santos e outros

ID: 260710978

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-51.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) : FELIPE AMORIM DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e94581c proferida nos autos. 1000448-51.2024.5.02.0254 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 2. FELIPE AMORIM DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES, ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES Recorrido(a)(s): 1. FELIPE AMORIM DOS SANTOS 2. G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. 3. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogados do RECORRIDO: ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES, TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO, MARCO ANTONIO GOULART LANES RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 89d1b23; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id a9fb8c0). Regular a representação processual (Id 059825f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id aca0840 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Benefícios da Gratuidade Judiciária ao Trabalhador No que tange aos benefícios da gratuidade judiciária, é bem verdade que o art. 5º LXXIV da CF diz "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Antes do advento do CPC/15, regulava a forma dessa comprovação o art. 4º da Lei 1.060/1950, que dizia: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, ....". Tal "simples afirmação" era o que bastava a título de comprovação. Com o CPC de 2015, seu art. 15 indica a aplicação do CPC também ao processo trabalhista, e o art. 1.072 do mesmo códex, em seu inciso III, derrogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/1950, atraindo o próprio CPC, em seus arts. 98/102, a regular a Gratuidade da Justiça. O § 2º do art. 99 do CPC diz: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Desse dispositivo retro reproduzido, concluo que a orientação, em primeiro momento, pleiteado este benefício, é pela sua concessão, presumindo-se a insuficiência econômica para fazer frente às despesas decorrentes do exercício do direito de ação/defesa, salvo se despontar elemento que faça o Juízo entender o contrário. Trata-se da teoria presumicionista. O § 4º do art. 790 da CLT, trazido com a reforma trabalhista, aventa que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". E sob minha ótica, nada impede que a declaração de hipossuficiência sirva como prova dessa insuficiência, mesmo que sua renda seja superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pois o cerne da questão é a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, e não o valor da renda em si do trabalhador. No presente caso, a autora redigiu declaração de pobreza. Nesse passo, a meu ver, tenho por atendido o que determina a CF, a CLT e o CPC, e tal concessão estaria de braços dados com os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado. Nesse sentido o TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), AINDA QUE O RECLAMANTE RECEBA RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE DE 40% (quarenta por cento) DO TETO PREVIDENCIÁRIO, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (TST - Ag-RR: 0010161-33.2020.5.03.0043, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Por essas razões, nego provimento ao apelo da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a várias empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência do item IV da Súmula 331. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS O Regional manteve a r. sentença de origem, ao entender que restou demonstrado que a reclamada efetivamente realizava o pagamento de comissões ao reclamante, seja "por fora", seja disfarçadas sob a rubrica de diárias para viagem. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FELIPE AMORIM DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d3e1d74; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c905e5c). Regular a representação processual (Id 692631e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor dado à causa é meramente estimativo, razão pela qual, é necessária a reforma do julgado por contrariedade ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Consta do v. acórdão: "Limitação Valorativa dos Pleitos Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a atribuição de valor específico a cada pedido, sem ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Aqui, a parte reclamante fez expresso requerimento para que os valores que indicou fossem mera estimativa. Portanto, penso que podem ser apurados em liquidação, sem limitação aos valores elencados na inicial, conforme art. 840 § 1º da CLT combinado com o art. 12 § 1º da IN nº 41/2018 do TST. Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento majoritário desta C. Turma, no sentido de que, como este processo foi ajuizado sob a vigência da Lei 13.467/17, a condenação deve ser limitada a cada valor atribuído aos respectivos pedidos, e à soma destes à causa, nos termos § 1º do artigo 840 da CLT. O valor de cada pedido, assim como aquele dado à causa, não são meras estimativas de valores, mas, sim, representação econômica de cada pedido e, nesse sentido, mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Consignado no v. acórdão que os descontos a título de contribuição assistencial foram expressamente autorizados pelo recorrente, não se vislumbra ofensa ao dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco contrariedade ao Precedente Normativo 119 TST. Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO, MAS QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O DESCONTO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando seu posicionamento anterior, concluiu o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, em que adotada a seguinte tese jurídica: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 2. No caso, registrada a premissa fática segundo a qual o autor autorizou livremente os descontos relativos às contribuições assistenciais, tem-se preenchido o requisito subjetivo, de modo que o fato de não ser filiado ao sindicato da categoria profissional não tem o condão de afastar a licitude dos descontos efetuados. Recurso de revista de que não se conhece, no tema" (RR-910-09.2017.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DEVOLUÇÃO CURSO RECICLAGEM O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta ter juntado aos autos as normas coletivas pertinentes, assim como comprovou a existência do direito do autor ao recebimento de PLR. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito (TRT da 18ª Região) não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque, além de inespecífico (Súmula 296, I, do TST), não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Sustenta que a rescisão contratual, somente poderia ser efetivada através de homologação sindical, por força de norma coletiva. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): Sustenta que equivocado o posicionamento do Acórdão ao indeferir a pretensão de multa convencional, diante do descumprimento das normas coletivas. Como o v. acórdão registra que não foram descumpridas as normas coletivas indicadas, o reexame pretendido é inviável, pois depende do revolvimento de fatos e provas, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST) Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA. A Corte de origem afirma que não foram descumpridas as cláusulas normativas indicadas pelo autor. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-985-48.2016.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AMORIM DOS SANTOS - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Karina De Souza Lima Alves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277196998

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-33.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE SOUZA LIMA ALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fdbbb2 proferida nos autos. 1000738-33.2024.5.02.0362 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECURSO DE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id de3acc0; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4cfeb83). Regular a representação processual (Id 7b55b16). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DA INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO / DA PROCEDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO / AFRONTA A SÚMULA 85 DO TST As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO TRT E DO TST / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 92f2641; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 3d406fa). Regular a representação processual (Id cc2c226, 8915aba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 27b0e71; Custas processuais pagas no RR: ide6721de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 COMISSÕES / VENDAS CANCELADAS Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (cancelamentos e trocas). No tocante aos descontos referentes a vendas canceladas ou trocadas, tem razão a reclamante. O art. 466, caput, da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", ou seja, a comissão é devida em função da "ultimação do negócio", e não em vista de sua efetiva liquidação. Já a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelece em seus arts. 3º, 6º e 7º que: Art. 3º. A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Art. 6º. A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas. Art. 7º. Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. No mesmo sentido do art. 7º acima transcrito, o Precedente Normativo nº 97, do C. TST: 97 - Proibição de estorno de comissões. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda. (Ex-PN nº 157) Nesse contexto, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. Assim, uma vez realizada a venda, eventual cancelamento posterior devido à troca ou devolução de mercadorias não enseja a devolução da comissão, já que o risco do negócio é do empregador, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador. Nesse sentido, inclusive, consolidou-se a jurisprudência do C. TST, com precedentes de todas as Turmas, conforme se extrai dos seguintes julgados: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETOS DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido. (Ag-RRAg-10468-47.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, CANCELAMENTO OU TROCA DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado vendedor faz jus às comissões, ainda que haja posterior cancelamento da venda ou inadimplemento do comprador, ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado. 2. Deve, pois, também quanto a este aspecto, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS NÃO FATURADAS / CANCELADAS / OBJETO DE TROCA - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o direito vindicado na presente reclamação em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-10821-97.2017.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024). "II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem ". 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão " ultimada a transação ", refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "3. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ESTORNOS. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, ao fundamento de que não pode ser atribuído ao empregado o risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente (art. 2º da CLT). II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de a transação estar finalizada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, para o efeito do pagamento da comissão devida. Isso porque, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1417-36.2011.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018). "ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida está em desconformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, que veda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 da CLT, o direito à percepção das comissões nasce depois de ultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócio seja cancelado pelo comprador, o direito correspondente ao trabalho feito permanece e o motivo do não pagamento por parte do cliente é irrelevante para o empregado, pois se trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regional dissonante do entendimento desta Corte, demonstrada violação do art. 2º, caput, da CLT, apta a promover o conhecimento do apelo. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010641-06.2020.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior consubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surge depois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS OU CANCELADAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões indevidamente estornadas, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento pacificado nesta c. Corte Superior. Precedentes. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-11046-71.2019.5.03.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). Já que nada foi alegado pela reclamada acerca da insolvência dos compradores, é devida a devolução dos estornos lançados nos demonstrativos de pagamento. Ademais, ao contrário do que alegado em contrarrazões, não há no contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. 944bffb), qualquer previsão de que "... as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões..."9fl. 1259 do PDF) Nesses termos, reformo a sentença para deferir à autora a restituição das comissões descontadas, decorrentes de vendas canceladas e trocas, conforme se apurar em liquidação de sentença." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 1.3 COMISSÕES / VENDAS A PRAZO Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (vendas parceladas e financiadas). Sustenta a reclamante que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, incluídos os juros relativos à operação de financiamento, pugnando pelo deferimento das diferenças pleiteadas. Ao contrário do decidido pelo Juízo de origem, a questão sobre incidir ou não as comissões do vendedor sobre os juros do parcelamento, não é pacífica na jurisprudência do C. TST. Todavia, a grande maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho tem decidido no sentido de que as comissões devem, sim, incidir sobre o valor final da venda, uma vez que a Lei nº 3.207/57 assegura ao trabalhador o recebimento de comissões sobre o valor das vendas realizadas, não fazendo qualquer ressalva em relação à modalidade de pagamento acordada entre a empresa e seu cliente. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora." (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg-10830-07.2015.5.03.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 2º da Lei nº 3.207/1957, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1001368-34.2022.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001249-34.2021.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). "III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS EXISTENTES NAS VENDAS A PRAZO. A demanda versa sobre a integração dos juros e encargos incidentes sobre a venda de produtos a prazo à base de cálculo de comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros e das despesas decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa ré. Extrai-se do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, o que segue: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto e este sofreu majoração com a venda a prazo, o acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor. Precedentes. Ademais, não é lícito o desconto dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, nelas incluídas os juros e os encargos de financiamento, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pelo princípio da alteridade. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º, da CLT e provido" (RRAg-100-65.2018.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Nesses termos, dou provimento ao recurso para deferir à reclamante as diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/financiadas, devendo o valor correspondente ser apurado em liquidação de sentença, bem como seus reflexos em DSR's, férias+1/3, 13º salários e FGTS, cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada da autora." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DSR (REFLEXOS DE COMISSÕES PAGAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO) A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 3.2 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / REDUÇÃO DO VALOR ARBRITADO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Karina De Souza Lima Alves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277197016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-33.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE SOUZA LIMA ALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fdbbb2 proferida nos autos. 1000738-33.2024.5.02.0362 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECURSO DE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id de3acc0; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4cfeb83). Regular a representação processual (Id 7b55b16). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DA INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO / DA PROCEDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO / AFRONTA A SÚMULA 85 DO TST As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO TRT E DO TST / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 92f2641; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 3d406fa). Regular a representação processual (Id cc2c226, 8915aba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 27b0e71; Custas processuais pagas no RR: ide6721de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 COMISSÕES / VENDAS CANCELADAS Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (cancelamentos e trocas). No tocante aos descontos referentes a vendas canceladas ou trocadas, tem razão a reclamante. O art. 466, caput, da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", ou seja, a comissão é devida em função da "ultimação do negócio", e não em vista de sua efetiva liquidação. Já a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelece em seus arts. 3º, 6º e 7º que: Art. 3º. A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Art. 6º. A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas. Art. 7º. Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. No mesmo sentido do art. 7º acima transcrito, o Precedente Normativo nº 97, do C. TST: 97 - Proibição de estorno de comissões. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda. (Ex-PN nº 157) Nesse contexto, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. Assim, uma vez realizada a venda, eventual cancelamento posterior devido à troca ou devolução de mercadorias não enseja a devolução da comissão, já que o risco do negócio é do empregador, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador. Nesse sentido, inclusive, consolidou-se a jurisprudência do C. TST, com precedentes de todas as Turmas, conforme se extrai dos seguintes julgados: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETOS DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido. (Ag-RRAg-10468-47.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, CANCELAMENTO OU TROCA DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado vendedor faz jus às comissões, ainda que haja posterior cancelamento da venda ou inadimplemento do comprador, ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado. 2. Deve, pois, também quanto a este aspecto, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS NÃO FATURADAS / CANCELADAS / OBJETO DE TROCA - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o direito vindicado na presente reclamação em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-10821-97.2017.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024). "II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem ". 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão " ultimada a transação ", refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "3. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ESTORNOS. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, ao fundamento de que não pode ser atribuído ao empregado o risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente (art. 2º da CLT). II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de a transação estar finalizada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, para o efeito do pagamento da comissão devida. Isso porque, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1417-36.2011.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018). "ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida está em desconformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, que veda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 da CLT, o direito à percepção das comissões nasce depois de ultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócio seja cancelado pelo comprador, o direito correspondente ao trabalho feito permanece e o motivo do não pagamento por parte do cliente é irrelevante para o empregado, pois se trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regional dissonante do entendimento desta Corte, demonstrada violação do art. 2º, caput, da CLT, apta a promover o conhecimento do apelo. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010641-06.2020.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior consubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surge depois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS OU CANCELADAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões indevidamente estornadas, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento pacificado nesta c. Corte Superior. Precedentes. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-11046-71.2019.5.03.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). Já que nada foi alegado pela reclamada acerca da insolvência dos compradores, é devida a devolução dos estornos lançados nos demonstrativos de pagamento. Ademais, ao contrário do que alegado em contrarrazões, não há no contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. 944bffb), qualquer previsão de que "... as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões..."9fl. 1259 do PDF) Nesses termos, reformo a sentença para deferir à autora a restituição das comissões descontadas, decorrentes de vendas canceladas e trocas, conforme se apurar em liquidação de sentença." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 1.3 COMISSÕES / VENDAS A PRAZO Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (vendas parceladas e financiadas). Sustenta a reclamante que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, incluídos os juros relativos à operação de financiamento, pugnando pelo deferimento das diferenças pleiteadas. Ao contrário do decidido pelo Juízo de origem, a questão sobre incidir ou não as comissões do vendedor sobre os juros do parcelamento, não é pacífica na jurisprudência do C. TST. Todavia, a grande maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho tem decidido no sentido de que as comissões devem, sim, incidir sobre o valor final da venda, uma vez que a Lei nº 3.207/57 assegura ao trabalhador o recebimento de comissões sobre o valor das vendas realizadas, não fazendo qualquer ressalva em relação à modalidade de pagamento acordada entre a empresa e seu cliente. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora." (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg-10830-07.2015.5.03.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 2º da Lei nº 3.207/1957, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1001368-34.2022.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001249-34.2021.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). "III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS EXISTENTES NAS VENDAS A PRAZO. A demanda versa sobre a integração dos juros e encargos incidentes sobre a venda de produtos a prazo à base de cálculo de comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros e das despesas decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa ré. Extrai-se do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, o que segue: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto e este sofreu majoração com a venda a prazo, o acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor. Precedentes. Ademais, não é lícito o desconto dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, nelas incluídas os juros e os encargos de financiamento, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pelo princípio da alteridade. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º, da CLT e provido" (RRAg-100-65.2018.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Nesses termos, dou provimento ao recurso para deferir à reclamante as diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/financiadas, devendo o valor correspondente ser apurado em liquidação de sentença, bem como seus reflexos em DSR's, férias+1/3, 13º salários e FGTS, cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada da autora." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DSR (REFLEXOS DE COMISSÕES PAGAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO) A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 3.2 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / REDUÇÃO DO VALOR ARBRITADO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DE SOUZA LIMA ALVES

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Ricardo Morais Teixeira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 328560214

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000422-82.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MORAIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000422-82.2024.5.07.0011 RECORRENTE: RICARDO MORAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000422-82.2024.5.07.0011 RECORRENTE: RICARDO MORAIS TEIXEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bed1eb proferida nos autos. ROT 0000422-82.2024.5.07.0011 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO MORAIS TEIXEIRA CIBELE LOPES DA SILVA (MG137622) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) JULIANA ERBS (PE32783) RECURSO DE: RICARDO MORAIS TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 09daad8; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id cb37d2f). Representação processual regular (Id 370fa7c). Preparo dispensado (Id eb60bcb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do TST; item I da Súmula nº 437 do TST; item I da Súmula nº 159 do TST; Súmula nº 110 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 do TST. - violação da(o): artigos 1º, III, 5º, II, V, X, XXXV, LIV e LV, 6º, 7º, VI, XIII, XV e XXII da Constituição Federal; - violação dos artigos 66, 67, 71, caput, 74, §2º, 456, 461, 464, 468 e 818, I e II da CLT; artigos 141, 186, 373, I e II, e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil; artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que foi indevidamente desconsiderado o depoimento da testemunha por ele indicada, sem fundamento em eventual suspeição ou contradição, o que configura cerceamento de defesa. Sustenta que a testemunha conviveu com o reclamante durante longo período e corroborou com os fatos narrados na inicial, devendo seu depoimento ser validado como prova. Alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e contrariedade à jurisprudência de outros TRTs sobre o tema. Questiona a validade dos cartões de ponto juntados pela reclamada, afirmando que são inidôneos por apresentarem registros “britânicos” e ausência de marcações em dias de treinamento ou abonos. Alega que houve má distribuição do ônus da prova e que a empresa não se desincumbiu de demonstrar a veracidade dos registros, violando os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Defende que, uma vez considerados inválidos os registros, são devidas horas extras, inclusive pelos intervalos intra e interjornada, domingos trabalhados, e adicional noturno. Requer o pagamento de horas extras pela supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, indicando violação ao art. 71, caput, da CLT, ao art. 7º, XXII, da CF/88, e contrariedade à Súmula 437 do TST. Alega que a empresa não comprovou a concessão regular do intervalo, tendo o reclamante gozado, em média, apenas 20 a 30 minutos diários, e que tal prática fere normas de ordem pública de saúde e segurança. Aponta a ausência de pagamento pelo descumprimento do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, contrariando o art. 66 da CLT, a Súmula 110 e a OJ 355 da SDI-1 do TST. Alega que a decisão regional viola direitos sociais e de saúde do trabalhador, com respaldo nos arts. 7º, XV e XXII, da CF/88. Postula o pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados, argumentando que a concessão do repouso semanal após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF/88 e o art. 67 da CLT, conforme jurisprudência consolidada na OJ 410 da SDI-1 do TST. Impugna a metodologia da empresa para cálculo das comissões, alegando falhas nos relatórios de vendas, ausência de critérios transparentes e estorno indevido de vendas. Sustenta que houve violação aos arts. 464 e 818 da CLT, 373 do CPC e ao princípio da aptidão para a prova (art. 6º, VIII, do CDC). Requer diferenças de comissões por vendas canceladas, prêmios por superação de metas, e rubricas pagas de forma incorreta. Reivindica diferenças salariais pelo desempenho de tarefas administrativas sem a devida contraprestação, citando violação aos arts. 456, 461 e 468 da CLT. Argumenta que tais atividades extrapolavam as funções contratadas de vendedor e que houve enriquecimento ilícito do empregador. Pleiteia o pagamento de salário-substituição, com base na habitualidade com que substituía o gerente da loja, contrariando a Súmula 159, I, do TST. Alega que a substituição não era eventual e que o acórdão regional ignorou esse aspecto de forma injustificada. Por fim, insiste na condenação da empresa por danos morais, alegando prática abusiva e constrangedora de obrigar o trabalhador a realizar “venda casada” de produtos e serviços, com pressão psicológica e risco de punições, o que viola os arts. 1º, III, e 5º, V e X da CF/88, art. 186 do Código Civil e art. 39, I, do CDC. Com esses fundamentos, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Revista, com o reconhecimento da transcendência em suas dimensões econômica, social, jurídica e política. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidas as exigências processuais no que tange aos pressupostos, merece ser conhecido o recurso ordinário. PRELIMINARES DA IDONEIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE O reclamante postula a reforma da sentença "a fim de conferir valor ao depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do Reclamante, Sra. FRANCISCA JUCILEIDE CANDIDO DE CASTRO, eis que idôneo e imparcial, por medida de justiça e sob pena de manifesta, direta e literal ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." Pois bem. A valoração da prova é atribuição exclusiva do juiz, sendo imprescindível seu convencimento para qualquer decisão. A livre apreciação da prova testemunhal está prevista nos artigos 371 do CPC e 765 da CLT. No caso, o juízo de origem considerou o depoimento da testemunha do reclamante pouco convincente e, portanto, com reservas. Contudo, a sentença considerou tais depoimentos em conjunto com as demais provas. Assim, não há motivos para modificar a decisão de origem. Recurso desprovido, no tópico. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO Requer a reclamante a procedência das horas extras, intervalares e adicional noturno, nos moldes requerido na inicial, sob o fundamento de que os cartões de ponto são inidôneos e a jornada extraordinária trabalhada não era paga devidamente. Pois bem. Cabe ao empregador, que tem mais de 10 (dez) empregados, o ônus da prova quanto a jornada de trabalho, nos dizeres da Súmula 338 do TST, in verbis: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)" No caso dos autos, foram juntados os cartões de ponto da reclamante, os quais foram impugnados pelo autor mediante a alegação de não refletirem a jornada efetivamente cumprida. Sendo assim, o reclamante atraiu para si o encargo de comprovar suas alegações (art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, a prova documental, que tem presunção de veracidade relativa, pode ser desconstituída mediante prova da realidade diversa da apontada pelos registros de horário. Entretanto, não foi produzida prova oral, nem mesmo foi juntado documento capaz de afastar a veracidade do controle de jornada juntado nos autos. Ademais, em análise das frequências de Id. 62a0b92 e seguintes (fls. 516 e ss do .pdf) e das fichas financeiras de Id. 52210a3 e seguintes (fls. 602 e ss do .pdf), nota-se que há registro de horas extras laboradas pela reclamante que foram devidamente pagas. Quanto à valoração da prova, bem pontuou o juiz sentenciante (Id. eb60bcb / fls. 2474 a 2476 do .pdf): "Entretanto, a única testemunha convidada pelo reclamante apresentou depoimento tendencioso, não sendo digno de credibilidade, beirando a má-fé processual. A testemunha declarou que não podiam ser registradas as horas extras, o que diverge dos documentos (espelhos de ponto e demonstrativos de pagamento) juntados aos autos. Ademais, o simples fato de os cartões de ponto eventualmente negarem as alegações da petição inicial nem de longe implica a sua falsidade. Registra esta Magistrada que a falsificação de documento é crime, e exige a devida comprovação, o que não ocorreu no caso em tela. A manifestação à contestação também não apontou especificamente a existência de diferenças de horas extras (ID. a1177d2), sendo certo que os competentes cartões de ponto e demonstrativos de pagamento juntados pela reclamada registram a quitação das horas extraordinárias laboradas/adicional de horas como comissionista puro. Desconsiderou, outrossim, na tentativa de demonstração, uma série de registros de "débito de horas" relacionados nos espelhos de ponto. Improcede a remuneração dobrada pelo labor em RSR, porquanto a escala 6x1 já compensa eventual atividade em domingos (Lei 605/1949, art. 9º; TST, Súm. 146). Ademais, não há prova nos autos de que não era respeitada pelo menos 1 folga semanal. (...) Dessarte, ratificada a autenticidade dos controles de ponto, sem indicação analítica de diferenças por parte do autor, improcede o pedido de pagamento das horas extraordinárias e reflexos, RSR, "black Friday" e feriados trabalhados e não compensados/quitados, bem como intervalo interjonada e adicional noturno, com reflexos. No tocante ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida ora informou que ela e o autor faziam 1h05 de intervalo, ora declarou que eram chamados 20 minutos antes para atender a clientes, o que acontecia algumas vezes no mês, ou no caso do autor, todas as semanas, o que diverge muito do depoimento do próprio reclamante. Afasto, portanto, o depoimento da testemunha como meio de prova válido eis que suas declarações são confusas e divergente às da petição inicial e do autor." Não se desincumbindo, portanto, o autor de seu encargo probatório, forçoso reconhecer válido o cartão de ponto apresentado pela reclamada. Assim, mantenho a sentença quanto aos tópicos das horas extras, do intervalo intrajornada e do adicional noturno. DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Analisando os autos, constata-se que a reclamada não apresentou acordo de banco de horas firmado com a reclamante. A Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (Id. 6506fd5 / fls. 1774 do .pdf) prevê o regime de compensação de horas, nos seguintes termos "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DO BANCO DE HORAS As empresas que desejarem estabelecer o regime de compensação de horas através da criação do Banco de Horas, nos termos do §2º do art. 59 da CLT, ou seja, com a compensação de um para um, no período de um ano, deverão registrar o documento com a respectiva pretensão junto ao SINDILOJAS, que cientificará o Sindicato Laboral no prazo máximo de 48 horas a contar do protocolo. Parágrafo Primeiro - Fica ressalvado o direito de o empregador estabelecer o regime de compensação de banco de horas através de acordo individual escrito diretamente com o empregado, sem a necessidade de previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses, conforme prevê o art. 59, § 5º da CLT. Parágrafo Segundo - As empresas também deverão apresentar com o pedido de registro acima, um documento assinado por seus funcionários concordando com a implantação do regime de banco de horas. Parágrafo Terceiro - O Sindicato Laboral poderá auditar a empresa no caso de constatar falsificação nas assinaturas ou fraude no documento, dando ciência ao SINDILOJAS da suspeita. Parágrafo Quarto - A utilização do banco de horas de que trata esta cláusula fica condicionada ao pagamento de uma taxa de R$500,00 (quinhentos reais), por estabelecimento, sendo 50% desse valor para o Sindicato Laboral e 50% para o Sindicato Patronal. Caso a empresa seja optante do SIMPLES o valor da taxa será de R$300,00 (trezentos reais), por estabelecimento. Parágrafo Quinto - As empresas associadas ao SINDILOJAS (com contribuição associativa e negocial em dia), que queiram adotar o banco de horas que trata esta cláusula, deverão efetuar o pagamento de uma taxa de R$150,00 (cento e cinqüenta reais), por estabelecimento, sendo esse valor para o Sindicato Laboral." Essa mesma previsão está disposta nas convenções coletivas de 2019/2020 e 2021/2022, juntadas nos autos. Certo é que não há qualquer documento relacionado nos autos que comprove o acordo individual realizado entre o autor e a reclamada. Ora, o banco de horas, previsto pelos §§ 2º e 5º do artigo 59 da CLT, só pode ocorrer mediante negociação coletiva ou acordo individual escrito. Inexistente, portanto, acordo individual escrito firmado com a reclamante, forçoso reconhecer a invalidade do regime de banco de horas adotado pela reclamada. Nessas circunstâncias, uma vez descaracterizado o acordo de compensação, as horas extras laboradas devem ser pagas integralmente, assegurada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Dessa forma, reformo a sentença para condenar a reclamada no pagamento das horas extras, a fim de que sejam pagas as horas extras cuja compensação foi realizada. Por habituais deverão incidir no pagamento de aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, a e Súmula 172 do E.TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º, Súmula 151 do E.TST), décimo terceiro salário (TST, Súmula 45), no FGTS com multa de 40%. A fim de evitar o enriquecimento sem causa derivado do pagamento em duplicidade, determino a dedução dos valores pagos e comprovados a idêntico título, devendo serem considerados para esse fim, os demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Para o cálculo deverão ser considerados os seguintes parâmetros: o divisor a ser aplicado é o 220, adicional de 70%, conforme previsão em CCT. Recurso da reclamante conhecido e provido, no tópico. DO LANCHE. DA MULTA DA CCT Era do promovente, a teor dos arts, 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC, o encargo processual de comprovar que lhe eram devidas as diferenças, e quais os critérios utilizados pela promovida que lhe causaram prejuízo. De tal desiderato não se desvencilhou, razão pela qual não carece de provimento o apelo, no particular, mantendo-se a improcedência dos pedidos alusivos à diferença do vale refeição. Transcreve-se trecho da incensurável sentença, que de forma escorreita analisou a produção de provas e o encargo probatório de cada litigante: "A reclamada comprovou mediante documentos o adimplemento do vale-refeição, assim como não restou demonstrado o direito ao autor à valores superiores ao montante creditado. Improcedentes os pedidos." Recurso improvido, no tópico. Diante da manutenção da sentença, no tópico, não há se falar em infração à norma coletiva e, consequentemente, em multa normativa. DAS DIFERENÇAS DAS COMISSÕES Não há nos autos nenhuma prova de que as comissões eram pagas a menor. Assim, indevido o pleito de pagamento de diferenças de comissões. Recurso não provido. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS/FINANCIADAS Requer o reclamante que as comissões "devem ser apuradas sobre o valor final pago pelo cliente, tanto nas vendas à vista, quanto nas vendas a prazo (incluídos os juros e as despesas com o financiamento)." Razão lhe assiste. O art. 2º da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, dispõe sobre o direito à comissão sobre as vendas realizadas. A leitura do referido dispositivo permite concluir que não há distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Neste contexto, o pagamento das comissões das vendas a prazo com base no valor à vista do produto vendido somente poderia ser realizado na hipótese de acordo expresso nesse sentido, o que não se verifica no caso em análise. Cumpre ressaltar que a venda de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa como forma de aumentar seu faturamento. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que as comissões devem ser apuradas sobre o valor final do produto pago pelo consumidor, inclusive com os acréscimos de juros por financiamento, pois sua principal função é viabilizar a venda. Nesse sentido, citem-se decisões recentes do TST: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST - 3ª T - RR 10714-78.2019.5.18.0017 - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - 25/03/2022)" "COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. O entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido (TST - 8ª T RR-1000791-03.2018.5.02.0466 - rel. Min. Dora Maria da Costa - .19/03/2021)". Nesse sentido, a dedução dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo da base de cálculo das comissões contraria o disposto no artigo 2º da CLT, na medida em que resulta em transferência dos riscos do empreendimento para o empregado. Ante o exposto, entendo que os encargos decorrentes das vendas parceladas devem integrar a base de cálculo das comissões, sendo devidas à reclamante as respectivas diferenças. Neste sentido os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, há decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Cito os seguintes julgados divergentes quanto à possibilidade incidência de comissões sobre juros e encargos financeiros das vendas a prazo: RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019 e RR-12278-81.2016.5.15.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019. 2. No Presente caso, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos financeiros, ao fundamento de que no valor das vendas a prazo já estão embutidas os encargos dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. 3. A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/06/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. Segundo o acórdão regional, as comissões realizadas a prazo não eram corretamente pagas, porque do cálculo respectivo eram descontados os encargos oriundos das operações de financiamento. É entendimento desta Corte que são indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. (Processo: AIRR - 11374-45.2016.5.03.0001 Data de Julgamento: 18/04/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)" "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REVERSÃO. APURAÇÃO DAS COMISSÕES EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VALOR DA VENDA À VISTA, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". O dispositivo em questão positiva um dos requisitos para a configuração da relação empregatícia, qual seja, a alteridade. Nesse contexto, tem-se que o empregado é aquele que trabalha para outra pessoa, para alguém que assume os riscos da atividade econômica, mas também aufere os lucros do empreendimento. Dessa forma, não se afigura razoável que o empregado que não participa da distribuição dos lucros do negócio arque com os seus riscos e, consequentemente, com eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos que daí possam advir. Nessa esteira, é imperioso concluir que, no cálculo das comissões, não é lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, aí incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, porquanto tal prática configura transferência do ônus do empreendimento aos empregados. Para a hipótese dos autos, o Regional evidencia que a trabalhadora "foi contratada para receber remuneração mensal à base de comissões, não havendo previsão contratual para que, nas hipóteses de vendas a prazo, aptas a gerar encargos para empresas de financiamento ou que administram cartão de crédito, as comissões seriam calculadas de forma a incluir valores de encargos financeiros sobre a venda", ou seja, as comissões da autora eram calculadas com base no valor da venda à vista. Ora, se a empresa optou por disponibilizar aos clientes alternativas de pagamento que não à vista, deve arcar com o ônus de sua escolha, sendo-lhe defeso repassá-lo ao empregado, ante o comando do já mencionado art. 2º da CLT. Precedentes. Incidem a Súmula 333 do TST e o art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-429-49.2014.5.03.0007, Data de julgamento: 12/9/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 14/9/2018)." Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar as diferenças de comissões pela venda de produtos e serviços a prazo no período contratual, assim entendidas aquelas existentes entre o valor pago ao autor e o valor da venda final ao consumidor (a ser aferido em liquidação), com reflexos em RSR, férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DAS VENDAS CANCELADAS OU ESTORNADAS Requer o reclamante a condenação no pagamento de comissões sobre as vendas não faturadas. Aduz que que o pagamento da comissão é devido no momento em que é concluída a transação, conforme determinado no art. 466 da CLT. Ocorrendo a troca, devolução ou inadimplemento por parte do consumidor é inerente aos riscos do negócio, que devem ser suportados pelo empregador, nos termos do art. 2.º da CLT. À análise. A ultimação da venda não se confunde com a efetiva realização da transação, menos ainda com o pagamento (liquidação), correspondendo à aceitação do negócio pelo comprador. É esse o marco que constitui o direito subjetivo do vendedor às comissões ajustadas com o empregador. A jurisprudência firmou entendimento de que a transação finda com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações daí provenientes, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade. Assim, a devolução, o cancelamento e/ou trocas de produtos estão dentro do âmbito do risco do empreendimento, não podendo, portanto, influenciar nas comissões devidas ao empregado pelo fechamento do negócio. Neste particular, o estorno da comissão em razão do cancelamento da venda por motivos alheios à atividade do vendedor importa na transferência do ônus ao trabalhador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ressalte-se que o cancelamento da compra pelo cliente e a troca do produto são fatos posteriores à ultimação da venda, cujas consequências devem ser suportadas pela empresa, a qual responde pelo risco do negócio. Esse, aliás, tem sido o entendimento do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS E TROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido" (RR-11547-65.2017.5.03.00185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020). Logo, não são cabíveis descontos de comissões em virtude de não faturamento, cancelamento, devolução e/ou trocas de produtos de vendas já efetuadas. Assim, o reclamante é, indiscutivelmente, credor de diferenças de comissões na hipótese em que a verba foi estornada pelas rés pelo indevido fundamento de não faturamento, cancelamento, devolução ou troca de produtos. Dessa forma, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada para que proceda ao pagamento, mediante devolução, dos estornos de comissões ao autor pelas vendas não faturadas, canceladas, devolvidas e/ou trocadas, observando os valores identificados nos extratos de estorno de Id. 25c243b (fls. 2390 a 2402 do .pdf), acrescidas dos reflexos incidentes Sentença reformada no tópico. DO PAGAMENTO DO PRÊMIO ESTÍMULO O reclamante informa que o prêmio estímulo não era pago de forma correta. Alega que "a reclamada não colacionou aos autos documentos comprovando qual era o valor da meta mensal para cada mês laborado e sob qual importância a título de vendas totais no mês foi calculado o prêmio estímulo." Sem razão. Os prêmios são pagos quando atingidos certos parâmetros. No caso dos autos, a reclamada logrou êxito em demonstrar que pagava prêmios (denominados estímulo), não restando evidenciada qualquer irregularidade em relação aos cálculos. Ademais, o reclamante, sequer, especificou qual a irregularidade praticada pela empresa. Assim, indevido o pleito. Recurso improvido. DAS VENDAS ON LINE. DO PRÊMIO PELO ALCANCE DAS METAS DE VENDAS O reclamante informa que a comissão sobre as vendas realizadas on line não era paga de forma correta. Sem razão. Conforme o artigo 818, I, da CLT, o ônus da prova de tais irregularidades cabia ao reclamante, o qual não o cumpriu. As provas apresentadas não comprovam as irregularidades alegadas. As dificuldades relatadas pelo reclamante são inerentes às vendas online, onde o cliente pode finalizar a compra por diversos meios, com ou sem o link fornecido pelo vendedor. A alegação de cancelamentos injustificados de links e falta de repasse de clientes também não foi provada. O simples envio do link não configura venda concretizada. Portanto, como o reclamante não comprovou as irregularidades, mantenho a sentença, no tópico. Recurso não provido. DOS DOWNLOADS DO APLICATIVO E ABERTURA DE CONTAS ONLINE O reclamante alega que houve promessa da ré de que lhe pagaria os valores de R$5,00, por cada cliente que baixasse o aplicativo das Casas Bahia e R$10,00 para cada conta online que o cliente abrisse. Alega que convencia 26 clientes por mês a baixar o aplicativo e abrir a conta online, mas que a ré nunca honrou a promessa, motivo pelo qual pleiteia o pagamento. Pois bem. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, competia à parte autora demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso não provido. DAS COMISSÕES PELAS VENDAS DE CARTÃO PRÓPRIO DA RECLAMADA Narra o autor que lhe fora prometido o pagamento de comissão no valor de R$ 12,00 na venda do cartão da loja e que vendia 30 cartões por mês. Não houve prova robusta para comprovar a alegada promessa de pagamento por cartão vendido, não se mostrando suficiente o depoimento testemunhal para comprovar o suposto direito postulado. Assim, não havendo prova da venda de cartão e nem a irregularidade do pagamento de premiação pela venda realizada através do cartão da reclamada, mantenho a sentença, no tópico. DO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM UNIFORME Alega o autor que a reclamada exigia o uso de uniforme, mas, na prática, lhe fornecia apenas a camisa, razão pela qual requer o reembolso do valor gasto com a aquisição do uniforme. Pois bem. No caso, restou incontroverso que a reclamada somente fornecia a camisa. Entretanto, não restou comprovada a exigência de uso padrão de calça e sapato pelo funcionário, não havendo se falar em ressarcimento com despesas de vestimentas. Recurso não provido. DAS DIFERENÇAS DO PLR Requer o reclamante a reforma da sentença de 1º grau, que julgou improcedente o pedido do pagamento do PLR. Pois bem. Analisando as convenções coletivas anexadas nos autos, verifico que não há previsão sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR), tampouco consta previsão contratual para o pagamento desse benefício. Isto posto, mantém-se incólume a sentença que negou o pagamento da PLR em favor da parte autora. Apelo a que nego provimento. DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NOS CONTRACHEQUES E NA TRCT O reclamante alegou descontos indevidos em seus contracheques, sem acordo prévio. A reclamada argumentou que todos os descontos eram legais e consentidos, com base no contrato de trabalho, apresentando os comprovantes de pagamento. O reclamante não especificou quais descontos eram indevidos nem em quais meses ocorreram, razão pela qual o pedido de reembolso não deve prosperar. Sentença mantida, no tópico. DAS ATIVIDADES NÃO REMUNERADAS À BASE DE COMISSÕES O reclamante argumenta que tem que realizar diversas atividades administrativas, tais como "recebimento de vendas, desbloqueio de cartão (atividades inerentes à função de caixa), ligação para o SAC dos fornecedores, decoração da loja, shopping de preços, limpeza de setor, precificação de mercadorias (...)". Entende que, na condição de comissionista puro, realiza tais atividades sem a devida contraprestação. A realização de algumas tarefas componentes de outra função ou o aumento de tarefas, por si só, não traduzem, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de funções pelo empregado. Nesse sentido, trago os seguintes julgamentos: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NULIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N.º 126 DO TST . Verifica-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo. No caso, houve uma avaliação valorativa de todo o conjunto probatório presente nos autos (cartões de pontos e provas testemunhais) e, assim, o Regional decidiu nos termos do artigo 371 do CPC. O que se pretende, em última análise, é a valoração, pela terceira vez, do quadro fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E AJUDANTE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não configura o acúmulo funcional de funções pelo empregado. No caso em apreço, o Regional revelou que o autor acumulava as funções de motorista e ajudante desde o início do pacto, o que leva à conclusão de ajuste entre as partes. Por outro lado, a decisão não identifica a incompatibilidade técnica ou pessoal quanto às atividades realizadas. O acórdão regional decidiu conforme a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que incidem os óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, não havendo de se cogitar, por conseguinte, em transcendência da causa em qualquer de suas vertentes. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - RRAg: 00114216220165030019, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que não ficou comprovado o exercício de atividades incompatíveis com a função para a qual a reclamante foi contratada, que as atribuições realizadas pela reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal, que sua pretensão não encontra amparo em norma legal e nem em norma coletiva da categoria e que, portanto, não houve o alegado acúmulo de função . Destacou que "apenas o exercício de atividades estranhas ao cargo para o qual o trabalhador foi contratado, com novas atribuições e carga ocupacional, exigindo do empregado mais tempo, maior esforço e capacidade do que o que foi pactuado pode, e eventualmente, permitir pagamento de plus salarial, o que não ficou comprovado nos autos . O simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, uma alteração contratual em afronta ao artigo 468 da CLT, cujo parágrafo único estabelece que o empregador pode exigir do empregado qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que compatível com a sua condição pessoal e que não esteja impedida no seu contrato de trabalho. No caso, as tarefas desempenhadas não se mostram incompatíveis com a condição pessoal da autora, sendo hipótese de incidência do regramento do artigo 456 da CLT. Ora, se o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, exercício de tarefas, por força de um único contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de salários. A realização de tarefas afins não pode ser considerada como acúmulo de funções. Consigne-se, ademais, que a pretensão de pagamento de adicional de acúmulo de funções não encontra amparo em norma legal, tampouco em norma coletiva da categoria da reclamante. Nesse contexto, não há falar em plus salarial" . Logo, para acolher a versão recursal, no sentido de que as provas dos autos demonstram o alegado acúmulo de função, e, ainda, de que as atividades desempenhadas não faziam parte de suas atribuições, seria inevitável a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo tal procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 0024092-18.2018.5.24.0002, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Entendo, portanto, que as atribuições relatadas na inicial estão inseridas nas funções normais do cargo de vendedor, não havendo que se falar em contraprestação extra. Sentença mantida, no tópico. DA SUBSTITUIÇÃO A reclamada comprovou o efetivo pagamento das substituições realizadas pelo autor, transferindo ao reclamante o ônus probatório das eventuais diferenças, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso não provido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante sustenta que a homologação da rescisão contratual e a entrega dos documentos foi realizada após o prazo estabelecido em lei, pelo que requer o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. À análise. Conforme alteração implementada pela Lei 13.467/2017, que deu nova redação do § 6º do art. 477 da CLT, "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", é devida a multa do art. 477, da CLT não só quando ocorre atraso no pagamento das verbas em si, mas também pela ausência de entrega dos documentos. No caso dos autos, verifico que a homologação do TRCT do autor se deu após prazo legal. Por outro lado, a reclamada não se desincumbiu de provar a efetiva entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo legal. Merece, portanto, provimento o recurso do reclamante para que seja deferida a multa rescisória. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pede o reclamante a reforma da sentença de origem, em razão da "conduta arbitrária, vexatória e desumana da Reclamada na realização das cobranças excessivas para com o reclamante, bem como em razão da violação grave de uso indevido da imagem do trabalhador." Inicialmente, vale ressaltar que a configuração do dano moral decorrente de assédio moral depende da comprovação de que o trabalhador fora exposto, de forma repetitiva e prolongada, a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhe causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica. O assédio moral assim pode ser definido: "É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego." O assédio ao empregado deve ser de tal monta que cause ao trabalhador um terror psicológico que impossibilite o retorno ao trabalho. Por isso mesmo, o processo precisa ser continuado a ponto de expor a vítima a situações incômodas e humilhantes. O objetivo principal do assédio moral é o de criar uma prolongada situação artificial para excluir a vítima, guardando assim flagrantes traços discriminatórios e ilícitos. Sem a comprovação desses requisitos, não há como se reconhecer o direito à indenização. O ônus da prova dos fatos aventados é indiscutivelmente de quem os alega. A análise do conjunto fático probatório revela que não houve assédio moral, uma vez que não há comprovação da exposição do obreiro a repetidas situações discriminatórias ou vexatórias perante seus colegas de trabalho. Deve-se lembrar que o estabelecimento e a cobrança de metas estão dentro do poder diretivo do empregador, não podendo sua prática ser equiparada à conduta prolongada de assédio moral. Desta feita, não provado o assédio moral, não há que se falar em indenização por dano dele decorrente, devendo, portanto, ser mantida a sentença de origem, no tópico. CONCLUSÃO DO VOTO Conheço o recurso ordinário interposto pela parte reclamante e dou-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada no pagamento das horas extras cuja compensação foi realizada; no pagamento das diferenças de comissões pela venda de produtos e serviços a prazo no período contratual, assim entendidas aquelas existentes entre o valor pago ao autor e o valor da venda final ao consumidor (a ser aferido em liquidação), com reflexos em RSR, férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS; no pagamento, mediante devolução, dos estornos de comissões ao autor pelas vendas não faturadas, canceladas, devolvidas e/ou trocadas, observando os valores identificados nos extratos de estorno de Id. 25c243b (fls. 2390 a 2402 do .pdf), acrescidas dos reflexos incidentes; e no pagamento da multa do art 477 da CLt, nos termos da fundamentação acima. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. COMISSÕES. BANCO DE HORAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, dentre eles horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, diferenças de comissões, vale-refeição, multa normativa, comissões sobre vendas canceladas, prêmio estímulo, comissões sobre vendas online, pagamento por downloads de aplicativo e abertura de contas, comissões por vendas de cartão da loja, reembolso de uniforme, PLR, descontos indevidos, pagamento por atividades administrativas, diferenças por substituição, multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há dezoito questões em discussão: (i) definir a idoneidade da testemunha do Reclamante; (ii) definir a validade dos cartões de ponto; (iii) definir se o Reclamante faz jus a horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada; (iv) definir a validade do banco de horas; (v) definir se há diferenças de vale-refeição e multa normativa; (vi) definir se há diferenças de comissões; (vii) definir se as comissões devem incidir sobre vendas parceladas; (viii) definir se as comissões são devidas sobre vendas canceladas ou estornadas; (ix) definir se o prêmio estímulo foi pago corretamente; (x) definir se as comissões sobre vendas online foram pagas corretamente; (xi) definir se é devido pagamento por downloads de aplicativo e abertura de contas online; (xii) definir se são devidas comissões por vendas de cartão da loja; (xiii) definir se é devido o reembolso de despesas com uniforme; (xiv) definir se é devido o pagamento de PLR; (xv) definir se houve descontos indevidos; (xvi) definir se o Reclamante faz jus a pagamento por atividades administrativas; (xvii) definir se houve diferenças no pagamento por substituição; (xviii) definir se é devida a multa do art. 477 da CLT; (xix) definir se é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração da prova testemunhal é prerrogativa do juiz, sendo que a sentença considerou o depoimento da testemunha em conjunto com as demais provas. 4. Os cartões de ponto são válidos, pois o Reclamante não os impugnou de forma eficaz. 5. São indevidas horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada, pois os cartões de ponto registram o pagamento das horas extras e a jornada de 6 horas, sendo que a testemunha não apresentou depoimento fidedigno. 6. O banco de horas é inválido, pois não houve acordo individual ou negociação coletiva, sendo devidas as horas extras compensadas, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. 7. São indevidas diferenças de vale-refeição e multa normativa, pois a Reclamada comprovou o pagamento e o Reclamante não demonstrou diferenças. 8. São indevidas as diferenças de comissões, por ausência de prova. 9. As comissões devem incidir sobre o valor final das vendas parceladas, incluindo juros e encargos, conforme o art. 2º da Lei nº 3.207/57 e jurisprudência do TST. 10. As comissões são devidas sobre as vendas canceladas ou estornadas, já que o risco do negócio é do empregador, conforme art. 2º da CLT e jurisprudência do TST. 11. O prêmio estímulo foi pago corretamente, pois a Reclamada apresentou comprovantes e o Reclamante não demonstrou diferenças. 12. As comissões sobre vendas online foram pagas corretamente, na ausência de prova em contrário. 13. É indevido pagamento por download de aplicativo e abertura de contas, por ausência de prova. 14. São indevidas as comissões por vendas de cartão da loja, por ausência de prova. 15. É indevido o reembolso de despesas com uniforme, pois não houve comprovação da exigência de padrão de calça e sapato. 16. É indevido o pagamento de PLR, por ausência de previsão em norma coletiva ou contrato de trabalho. 17. São indevidos os descontos alegados, pois o Reclamante não os especificou. 18. É indevido o pagamento por atividades administrativas, pois as tarefas alegadas são inerentes à função de vendedor. 19. São indevidas as diferenças por substituição, pois a Reclamada comprovou o pagamento e o Reclamante não demonstrou diferenças. 20. É devida a multa do art. 477 da CLT, pois a homologação ocorreu fora do prazo legal e não houve comprovação da entrega dos documentos rescisórios no prazo. 21. É indevida a indenização por danos morais, pois não houve comprovação do assédio moral alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 22. Recurso Ordinário parcialmente provido. Teses de julgamento: A valoração da prova testemunhal é prerrogativa do juiz. Cartões de ponto com horários variáveis são válidos como meio de prova da jornada de trabalho, na ausência de prova em contrário. A ausência de acordo individual escrito ou negociação coletiva invalida o banco de horas. As comissões devem ser calculadas sobre o valor final das vendas parceladas. As comissões são devidas sobre vendas canceladas ou estornadas, por se tratar de risco do negócio do empregador. A multa do art. 477 da CLT é devida em caso de atraso na homologação da rescisão contratual e na ausência de comprovação de entrega dos documentos rescisórios no prazo legal. A configuração de assédio moral ensejador de indenização por danos morais depende da comprovação da exposição reiterada e prolongada a situações humilhantes e constrangedoras. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 333, I, 371, 373, I; CLT, arts. 2º, 59, §§ 2º e 5º, 74, § 2º, 142, § 5º, 456, 466, 468, 477, 765, 818, 896, § 7º, 896-A; Lei nº 3.207/57, art. 2º; Lei nº 605/49, art. 7º, a e art. 9º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 126 do TST; Súmula nº 146 do TST; Súmula nº 151 do TST; Súmula nº 172 do TST; Súmula nº 333 do TST; Súmula nº 338, I, II e III, do TST; Súmula nº 45 do TST; TST - RRAg: 00114216220165030019; TST - Ag-RRAg: 0024092-18.2018.5.24.0002; TST, RR-11547-65.2017.5.03.00185; TST, RR - 11484-55.2017.5.03.0180; TST, AIRR - 11374-45.2016.5.03.0001; TST, ARR-429-49.2014.5.03.0007; TST - 3ª T - RR 10714-78.2019.5.18.0017; TST - 8ª T RR-1000791-03.2018.5.02.0466. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios estão em consonância com os pressupostos de admissibilidade, o que enseja o conhecimento. MÉRITO DA OMISSÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DO ACORDO INDIVIDUAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BANCO DE HORAS O Acórdão, ao julgar inválido o banco de horas, considerou a ausência de acordo individual escrito. Entretanto, a embargante apresenta o contrato de trabalho (Id. 19a21c2/fls. 490 do .pdf) como prova da existência de tal acordo. A análise minuciosa deste contrato demonstra que, apesar da previsão de banco de horas, o acordo não atende aos requisitos legais da CLT e da CCT aplicável. Na verdade, o contrato de trabalho de Id. 19a21c2 (fls. 490 do .pdf) se trata do contrato de experiência, datado do ano de 2017. Na oportunidade, a redação do contrato, em específico as cláusulas que regem o banco de horas, são vagas e genéricas, não definindo, de forma precisa, os limites da jornada extraordinária a ser compensada, nem os critérios para sua contabilização e controle. Falta clareza sobre os períodos de compensação, a forma de registro das horas trabalhadas, e a possibilidade de acúmulo de horas positivas ou negativas. A ausência de tais elementos essenciais inviabiliza a validação do acordo, ainda que presente no contrato de trabalho. Ademais, a empresa sequer juntou CCT referente ao ano de 2017. Os embargos, portanto, devem ser improvidos neste ponto. DA COMISSÃO SOBRE A VENDA PARCELADA O Acórdão decidiu pela inclusão dos juros no cálculo das comissões sobre vendas parceladas, baseado no art. 2º da Lei 3.207/57. A embargante argumenta obscuridade, pois o acórdão não esclarece se isso se aplica quando o pagamento é à vista, como ocorre em seu caso, de acordo com os contratos de trabalho e comprovantes de pagamento. Entretanto, uma análise cuidadosa do art. 2º da Lei 3.207/57 demonstra que a lei não estabelece distinção entre vendas à vista e a prazo para o cálculo das comissões. O dispositivo legal garante o direito à comissão sobre as vendas realizadas, sem especificar a forma de pagamento. A forma de pagamento (à vista ou a prazo) é uma questão interna à empresa e não altera a obrigação de pagamento da comissão sobre o valor total da venda. Portanto, o Acórdão não apresenta obscuridade, e a decisão pela inclusão dos juros no cálculo das comissões, mesmo para pagamentos à vista, encontra amparo legal e jurisprudencial. Os embargos, portanto, devem ser improvidos neste ponto. DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E TROCADAS O Acórdão decidiu que as comissões são devidas sobre vendas canceladas ou estornadas, considerando que o risco do negócio é do empregador. A embargante argumenta omissão, alegando que o contrato de trabalho e a Lei nº 3.207/57 não garantem esse direito em caso de cancelamento por iniciativa do cliente ou trocas. Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme mencionado no Acórdão, afirma que o direito à comissão surge após a ultimada a transação, ou seja, o fechamento do negócio pelo vendedor, independente do pagamento ou da posterior desistência do cliente, sendo o risco do negócio da empregadora. O cancelamento ou troca posterior não retira do empregado o direito à comissão, pois seu trabalho para a realização da venda já foi realizado. Transferir esse risco ao empregado vendedor configura desequilíbrio contratual, violando princípios basilares do Direito do Trabalho. Portanto, o Acórdão não apresenta omissão, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST. Os embargos, portanto, devem ser improvidos neste ponto. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A embargante alega supressão de instância e omissão quanto à multa do art. 477 da CLT, questionando a inclusão do aviso prévio indenizado no cálculo do prazo. A decisão desta Turma já abordou a questão da multa do artigo 477 da CLT, e o fato de o aviso prévio ser indenizado ou trabalhado não altera o prazo para pagamento das verbas rescisórias, que deve ser contado a partir do término do contrato de trabalho, já computado o período do aviso prévio, conforme entendimento majoritário desta Justiça Especializada. Embargos não providos. CONCLUSÃO DO VOTO Conheço dos embargos de declaração apresentados pela parte reclamada e nego-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. BANCO DE HORAS. COMISSÕES. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela reclamada contra acórdão que lhe foi parcialmente desfavorável, alegando omissão quanto à validade do acordo de banco de horas, obscuridade quanto ao cálculo de comissões, omissão quanto às comissões sobre vendas canceladas e trocas, e omissão e supressão de instância quanto à multa do art. 477 da CLT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acordo individual de banco de horas é válido; (ii) definir os critérios para cálculo das comissões; (iii) definir se as comissões são devidas sobre vendas canceladas ou trocadas; (iv) definir a aplicação da multa do art. 477 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de banco de horas, previsto no contrato de experiência, não atende aos requisitos legais, por ser genérico e não especificar os limites da jornada, os critérios de compensação e a forma de registro das horas. 4. As comissões sobre vendas parceladas devem incluir os juros, mesmo quando pagas à vista, conforme art. 2º da Lei nº 3.207/57, não havendo obscuridade no acórdão. 5. As comissões são devidas sobre vendas canceladas e trocadas, pois o risco do negócio é do empregador, conforme jurisprudência do TST, não havendo omissão no acórdão. 6. O acórdão não se omitiu nem suprimiu instância quanto à multa do art. 477 da CLT, pois a natureza do aviso prévio (indenizado ou trabalhado) não altera o prazo para pagamento das verbas rescisórias, que se conta a partir do término do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Teses de julgamento: Para a validade do banco de horas, o acordo individual deve ser claro e preciso, definindo os limites da jornada, a forma de compensação e o controle das horas, conforme legislação e normas coletivas aplicáveis. As comissões são devidas sobre o valor total da venda, incluindo juros, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e também sobre vendas canceladas ou trocadas, pois o risco do negócio é do empregador. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, para fins de aplicação da multa do art. 477 da CLT, conta-se a partir do término do contrato de trabalho, independentemente da natureza do aviso prévio (indenizado ou trabalhado). Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; art. 477; art. 897-A; art. 611-A, IX; Lei nº 3.207/57, art. 2º; Código Civil, art. 884; Súmula 18 e 48 do TST; OJ 54 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Não há. […] À análise. Insurge-se o recorrente contra o acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional, que, ao julgar o recurso ordinário, reformou parcialmente a decisão de origem, mas manteve a improcedência de grande parte dos pedidos formulados na petição inicial, dentre os quais destacam-se: horas extras decorrentes da alegada inidoneidade dos cartões de ponto, adicional noturno, incorreta fruição dos intervalos intra e interjornada, labor em domingos não compensados, diferenças de comissões, acúmulo de funções, substituição habitual de gerentes e indenização por danos morais. No Recurso de Revista, o reclamante sustenta violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como indica dissenso pretoriano, buscando a reforma do julgado regional. Todavia, razão não assiste ao recorrente. Conforme consabido, nos termos do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista somente se viabiliza mediante demonstração inequívoca de violação direta e literal da norma jurídica ou divergência jurisprudencial específica, atual e notória, na forma exigida pelas Súmulas 296 e 337 do TST. No caso dos autos, as alegações deduzidas no apelo esbarram na ausência de prequestionamento e, sobretudo, na incidência da Súmula 126 do TST, uma vez que as teses recursais demandam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na instância extraordinária. No que tange às horas extras, o Tribunal reconheceu expressamente a validade dos controles de ponto, diante da ausência de impugnação específica e da ausência de prova robusta em sentido contrário. A desconsideração do depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante foi motivada por sua parcialidade e inconsistência, sendo certo que a valoração da prova é matéria afeta à instância ordinária, nos termos dos arts. 371 do CPC e 765 da CLT, não se vislumbrando, portanto, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). De igual modo, os pedidos relacionados aos intervalos legais, labor em domingos e diferenças salariais foram corretamente julgados com base na distribuição do ônus da prova, à luz dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, não se configurando má valoração. Ademais, inexiste contrariedade às Súmulas 437, 110 e 338 do TST, tampouco violação ao art. 7º, incisos XIII, XV e XXII da Constituição Federal, pois o acórdão regional cuidou de aplicar corretamente a legislação de regência e os precedentes vinculantes desta Justiça Especializada. A tese de divergência jurisprudencial também não se sustenta, pois os arestos colacionados pelo recorrente não atendem à exigência de identidade fática e específica, conforme previsão da alínea “a” do art. 896 da CLT e Súmula 296 do TST. Diante do exposto, não evidenciadas quaisquer das hipóteses legais de admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT, denego o seu seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MORAIS TEIXEIRA

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Diego Soares Dos Santos e outros x Condominio Edificio Square e outros

ID: 315149041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-05.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE CONDOMINIO THE GIFT DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RODRIGO KARPAT

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16cfae proferida nos autos. ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE RODRIGO KARPAT (SP211136) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO THE GIFT DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 856d97c; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a66cdc8). Regular a representação processual (Id bbb8914). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "Busca a primeira reclamada a exclusão das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, em face da recuperação judicial. Sem razão. O fato de se encontrar a empresa em processo de recuperação judicial não impede que continue administrando os seus bens, não a eximindo, portanto, da penalidade prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inaplicável o entendimento consolidado por meio da Súmula 388 do TST, restrito apenas às hipóteses de declaração de falência. Nesse sentido a iterativa e atual jurisprudência do C. TST: [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas do art. 467 da CLT é aplicável à empresa em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR - 100092-60.2018.5.01.0047, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 12218-27.2019.5.15.0010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Portanto, mantém-se a decisão recorrida." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para recorrer no interesse das demais reclamadas, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIEGO SOARES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4648772; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 353bec4). Regular a representação processual (Id 1bd2575). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem entendeu que "o empregador deixou a parte reclamante sem qualquer assistência ou pagamento de verbas rescisórias, o que, inegavelmente, lhe trouxe lesão à dignidade, pois ficou privado dos valores suficientes ao seu sustento e de sua família", fixando a condenação em danos morais em R$ 10.000,00. A reclamada insurge-se em face dessa condenação, sustentando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, violação de ordem moral, a qual deve ser devidamente comprovada, hipótese não configurada nos autos. Nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por danos morais, na medida em que dispõe serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, portanto, a recomposição e restabelecimento da situação anterior, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo, ou de uma indenização capaz de compensar o dano sofrido. Nesse passo, o dano moral, para ser reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca inclusive com a demonstração da prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, do qual resulte prejuízo. Ademais, há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano. O mero reconhecimento de direito a haveres trabalhistas em juízo, por si só não tem o condão de impingir a indenização pretendida, cabendo à parte autora demonstrar que com o não pagamento desses haveres buscava a reclamada atingir a honra, intimidade, dignidade ou imagem do reclamante, não bastando o prejuízo meramente teórico. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente deste E. Regional: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência trabalhista já se consagrou no sentido de que o inadimplemento das verbas do contrato de trabalho não tipifica nenhuma ofensa pessoal à intimidade, honra, privacidade ou à imagem do trabalhador, não se podendo falar em prática de ato ilícito autorizador da indenização por danos morais, porquanto se trata de prejuízo que não extrapola a esfera estritamente material do indivíduo, já devidamente recomposta na presente reclamatória com a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos devidos. No que diz respeito especificamente ao propalado atraso no pagamento dos salários, o C. TST tem decidido que o atraso de salários pode ensejar danos morais apenas em hipóteses extremas, nas quais a mora se arrasta por período de tempo relevante ou há reiteração da irregularidade. No caso dos autos, não foi constatado atraso reiterado no pagamento dos salários - não tendo a reclamante sequer especificado na inicial as ocasiões/meses em que tal fato teria ocorrido -, o que não configura mora reiterada a fim de justificar o cabimento da indenização pleiteada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000437-13.2022.5.02.0312; Data: 01-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) - destaquei No caso em exame, a reclamante postulou na petição de ingresso indenização por danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, sem nem ao menos descrever, concretamente, os supostos danos morais daí advindos. Assim sendo, a reforma da decisão para excluir da condenação a indenização por danos morais sofridos é medida que se impõe." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que o trabalho habitual em dias de folga desconfigura a jornada de trabalho na escala 12x36. Consta do v. acórdão: "O reclamante se insurge quanto à improcedência do pedido de condenação das rés ao pagamento das horas extras e das diferenças de adicional noturno que entende lhe serem devidas. Sobre a matéria, o Juízo de primeiro grau assim decidiu: "O reclamante requer a desconsideração da jornada 12x36 e a condenação da ré ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária, alegando prorrogação habitual da jornada de trabalho, violação do intervalo intrajornada e trabalho em folgas. Com base no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação da jornada 12x36 prevalece, mesmo com a prorrogação habitual da jornada. A parte reclamada juntou aos autos os cartões de ponto. Os cartões de ponto são válidos em sua forma por serem variáveis. Além disso, a Súmula 50 do TRT da 2ª Região estabelece que "a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Compete, assim, à parte reclamante demonstrar que os cartões não refletem a jornada realmente trabalhada (art. 818, I, da CLT). Contudo, a prova testemunhal não é apta a afastar a validade dos controles de jornada. Deixo de atribuir valor probante aos depoimentos das testemunhas do reclamante, pois os fatos relatados são inverossímeis. Na tentativa de comprovar a alegação de trabalho por 1 hora adicional, a 1ª testemunha mencionou que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana, em divergência com o reclamante, que havia mencionado atrasos de 3 a 4vezes. A 2ª testemunha afirmou que "sempre" saía às 07h00, o que implicaria um atraso constante na rendição, o que contradiz os demais depoimentos. Além disso, os depoimentos são vagos quanto às identidades dos envolvidos nos supostos atrasos e nas rendições, tornando impossível identificar os responsáveis ou as circunstâncias que justificariam tais atrasos frequentes. O demandante aduziu, na sua prefacial, que, da admissão até outubro de 2020, foi contratado para se ativar em escala 12x36, das 6h às 18h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. No entanto, sustentou que laborava das 5h40min às 19h, com intervalo de apenas 20 minutos e em três folgas por mês. Outrossim, mister destacar que, segundo o TST, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, que dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do artigo 59-A da CLT (regime 12x36) a regra exceptiva do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Outro ponto de inconsistência refere-se ao registro de ponto. A 1ª testemunha alegou que não registrava o ponto nas folgas trabalhadas (FTs) por ordem do supervisor, enquanto a 2ª testemunha afirmou que o registro de ponto era feito mesmo nas FTs. Ademais, não é crível que o próprio reclamante, que registrava sua jornada por meio de biometria e acompanhava as informações pelo sistema Next, pudesse alegar incorreções no controle de ponto. Dessa forma, fixo a jornada pelos horários constantes nos controles de ponto. Nesse sentido, competiria à parte autora a demonstração de que havia horas extras não pagas (art. 818, I, da CLT), do qual não se desvencilhou. Saliente-se que, para comprovar as diferenças, não basta apenas juntar uma planilha de cálculo indicando que existem valores a pagar, mas deve a parte autora demonstrar juridicamente como o cálculo da empresa está equivocado. Assim, rejeito o pedido de horas extras e reflexos. Pela ausência de demonstração de diferenças, também rejeito o pedido de pagamento pela ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como pelo suposto trabalho em dias de folgas. Rejeito, ainda, o pedido de adicional noturno, ante a ausência de demonstração de diferenças. Analiso. Na inicial, sustentou o reclamante que laborava em escala 12x36, das 18h às 6h, mas diariamente extrapolava uma hora em média a sua jornada, bem como tinha apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada juntou ao feito os espelhos de ponto (id bf93937 e seguintes), que registram horário variável. Contra o que sustenta o reclamante, parece natural que um trabalhador que cumpre seus horários, respeita uma rotina diária, deslocando-se nos mesmos horários, tenda a ter marcações de ponto com horários bastante próximos, com variações de poucos minutos, não havendo que se falar em registro britânico, o qual é caracterizado pela uniformidade dos horários de entrada e saída, sem variações, mesmo que de poucos minutos. A prova documental faz presunção da veracidade da jornada de trabalho e da regular quitação das horas extraordinárias. Trata-se de presunção relativa, a qual pode ser afastada por provas no sentido contrário, competindo ao trabalhador o encargo probatório. Assim, era do reclamante o ônus da prova, em especial o de demonstrar que as marcações do ponto eram incorretas e que são devidas diferenças de horas extras, ainda que por amostragem. Trata-se de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818, I). Em audiência, o reclamante declarou que "havia controle de ponto; entrava às 18h00 e saía 07h00; escala 12 x 36; o ponto era biométrico, porém sempre vinha com erro; sempre vinha com horário menor do que estava saindo; já reclamou para o supervisor; havia aplicativo para acompanhar o ponto (app Next); anotava o horário de intervalo; tinha 30 minutos de intervalo; saía às 07h00 porque a rendição chegava atrasada de 3 a 4 vezes por semana; trabalhou na 2ª reclamada de 2012 a dezembro de 2021; trabalhou na 3ª reclamada de dezembro de 2021 a dezembro de 2023". A primeira testemunha convidada pelo autor, que trabalhou com ele na 2ª reclamada, no mesmo turno, asseverou que "ia embora às 07h00; era para ir embora às 06h00; demorava 1 hora porque às vezes a rendição atrasava; a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana; a escala era 12 x 36; devido à falta de funcionários". Já a segunda testemunha do reclamante, que trabalhou com ele na 3ª reclamada, afirmou "que trabalhavam no mesmo horário; a rendição do depoente era um vigilante e eles mandavam esporádico; o pessoal do turno do depoente era fixo; cada dia era uma pessoa diferente; tinha que sair às 07h00; o horário era das 18h00 às 06h00, mas sempre saía às 07h00; isso por causa de falta de efetivo e esperava o horário; às vezes vinha alguém de outro posto para estar rendendo, a cobertura". Assim, em que pese o entendimento do Juízo de origem, não verifico a propalada contradição entre os depoimentos colhidos quanto ao atraso da rendição. Note-se que a escala era de 12x36, de modo que se trabalha normalmente três dias numa semana e quatro dias na outra. Quanto ao fato de a primeira testemunha ter dito que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes na semana, entendo que não conflita com o depoimento do reclamante, uma vez que ela sustentou que já trabalhou em suas folgas, "de 2, 3 a 4 vezes por mês". No mesmo sentido, a oitiva da segunda testemunha, ao afirmar que "sempre saia às 7h", não conflita com o depoimento do autor, pois aquela apenas não especificou os dias da semana. Considerando a escala a que estava submetida, entende-se que referida oitiva também corrobora a tese autoral, além de ter afirmado que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à rendição. Além disso, extrai-se do depoimento do preposto da primeira reclamada que não acontecia de o reclamante trabalhar em suas folgas. Contudo, tal afirmação se mostra inverídica, uma vez que se verifica folgas trabalhadas pelo reclamante nos cartões de ponto, a exemplo do controle de ponto do período 01/03/2022 até 31/03/2022 (id dd23b2e2 - fls. 410)." Com relação à descaracterização da escala 12x36, incontroverso nos autos a previsão normativa para o trabalho em regime 12x36, e a prestação habitual de horas extras não descaracteriza esse regime (art. 59-B, da CLT). Além disso, da análise dos controles de ponto, o labor em dias destinados a folga não pode ser considerado como habitual, não sendo suficiente para invalidar a escala 12x36, como pretendido pelo autor. Pelo exposto, considerando que a ré não fez contraprova da jornada do autor, uma vez que não trouxe nenhuma testemunha, acolho como verdadeira a jornada alegada na inicial, pelo que fixo nos seguintes termos: das 18h às 07h, com 30 minutos de intervalo. Portanto, reformo a sentença proferida, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 12ª hora diária, acrescidas de reflexos em DSRs, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Por fim, aplicam-se os seguintes parâmetros de liquidação: a globalidade e evolução salarial; observância dos dias efetivamente trabalhados; o divisor 220 e o adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico). Quanto ao intervalo intrajornada, é indevida a condenação, tendo em vista o disposto nas convenções coletivas juntadas aos autos (ex. cláusula 35ª da CC 2020/2021, id 83c479b), que prevê a possibilidade de serem usufruídos apenas 30 minutos, bem como ter o autor confirmado em seu depoimento pessoal que usufruía do referido período. Defiro as eventuais diferenças relativas a horas extras e adicional noturno, tendo em vista que, como dito em réplica, as fichas financeiras apresentadas pela reclamada estão ilegíveis, impossibilitando o apontamento de eventuais diferenças. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob idêntico título (OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST). Reformo, nestes termos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SOARES DOS SANTOS - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Diego Soares Dos Santos e outros x Condominio Edificio Square e outros

ID: 315149065

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-05.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE CONDOMINIO THE GIFT DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16cfae proferida nos autos. ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE RODRIGO KARPAT (SP211136) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO THE GIFT DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 856d97c; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a66cdc8). Regular a representação processual (Id bbb8914). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "Busca a primeira reclamada a exclusão das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, em face da recuperação judicial. Sem razão. O fato de se encontrar a empresa em processo de recuperação judicial não impede que continue administrando os seus bens, não a eximindo, portanto, da penalidade prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inaplicável o entendimento consolidado por meio da Súmula 388 do TST, restrito apenas às hipóteses de declaração de falência. Nesse sentido a iterativa e atual jurisprudência do C. TST: [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas do art. 467 da CLT é aplicável à empresa em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR - 100092-60.2018.5.01.0047, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 12218-27.2019.5.15.0010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Portanto, mantém-se a decisão recorrida." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para recorrer no interesse das demais reclamadas, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIEGO SOARES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4648772; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 353bec4). Regular a representação processual (Id 1bd2575). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem entendeu que "o empregador deixou a parte reclamante sem qualquer assistência ou pagamento de verbas rescisórias, o que, inegavelmente, lhe trouxe lesão à dignidade, pois ficou privado dos valores suficientes ao seu sustento e de sua família", fixando a condenação em danos morais em R$ 10.000,00. A reclamada insurge-se em face dessa condenação, sustentando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, violação de ordem moral, a qual deve ser devidamente comprovada, hipótese não configurada nos autos. Nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por danos morais, na medida em que dispõe serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, portanto, a recomposição e restabelecimento da situação anterior, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo, ou de uma indenização capaz de compensar o dano sofrido. Nesse passo, o dano moral, para ser reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca inclusive com a demonstração da prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, do qual resulte prejuízo. Ademais, há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano. O mero reconhecimento de direito a haveres trabalhistas em juízo, por si só não tem o condão de impingir a indenização pretendida, cabendo à parte autora demonstrar que com o não pagamento desses haveres buscava a reclamada atingir a honra, intimidade, dignidade ou imagem do reclamante, não bastando o prejuízo meramente teórico. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente deste E. Regional: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência trabalhista já se consagrou no sentido de que o inadimplemento das verbas do contrato de trabalho não tipifica nenhuma ofensa pessoal à intimidade, honra, privacidade ou à imagem do trabalhador, não se podendo falar em prática de ato ilícito autorizador da indenização por danos morais, porquanto se trata de prejuízo que não extrapola a esfera estritamente material do indivíduo, já devidamente recomposta na presente reclamatória com a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos devidos. No que diz respeito especificamente ao propalado atraso no pagamento dos salários, o C. TST tem decidido que o atraso de salários pode ensejar danos morais apenas em hipóteses extremas, nas quais a mora se arrasta por período de tempo relevante ou há reiteração da irregularidade. No caso dos autos, não foi constatado atraso reiterado no pagamento dos salários - não tendo a reclamante sequer especificado na inicial as ocasiões/meses em que tal fato teria ocorrido -, o que não configura mora reiterada a fim de justificar o cabimento da indenização pleiteada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000437-13.2022.5.02.0312; Data: 01-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) - destaquei No caso em exame, a reclamante postulou na petição de ingresso indenização por danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, sem nem ao menos descrever, concretamente, os supostos danos morais daí advindos. Assim sendo, a reforma da decisão para excluir da condenação a indenização por danos morais sofridos é medida que se impõe." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que o trabalho habitual em dias de folga desconfigura a jornada de trabalho na escala 12x36. Consta do v. acórdão: "O reclamante se insurge quanto à improcedência do pedido de condenação das rés ao pagamento das horas extras e das diferenças de adicional noturno que entende lhe serem devidas. Sobre a matéria, o Juízo de primeiro grau assim decidiu: "O reclamante requer a desconsideração da jornada 12x36 e a condenação da ré ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária, alegando prorrogação habitual da jornada de trabalho, violação do intervalo intrajornada e trabalho em folgas. Com base no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação da jornada 12x36 prevalece, mesmo com a prorrogação habitual da jornada. A parte reclamada juntou aos autos os cartões de ponto. Os cartões de ponto são válidos em sua forma por serem variáveis. Além disso, a Súmula 50 do TRT da 2ª Região estabelece que "a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Compete, assim, à parte reclamante demonstrar que os cartões não refletem a jornada realmente trabalhada (art. 818, I, da CLT). Contudo, a prova testemunhal não é apta a afastar a validade dos controles de jornada. Deixo de atribuir valor probante aos depoimentos das testemunhas do reclamante, pois os fatos relatados são inverossímeis. Na tentativa de comprovar a alegação de trabalho por 1 hora adicional, a 1ª testemunha mencionou que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana, em divergência com o reclamante, que havia mencionado atrasos de 3 a 4vezes. A 2ª testemunha afirmou que "sempre" saía às 07h00, o que implicaria um atraso constante na rendição, o que contradiz os demais depoimentos. Além disso, os depoimentos são vagos quanto às identidades dos envolvidos nos supostos atrasos e nas rendições, tornando impossível identificar os responsáveis ou as circunstâncias que justificariam tais atrasos frequentes. O demandante aduziu, na sua prefacial, que, da admissão até outubro de 2020, foi contratado para se ativar em escala 12x36, das 6h às 18h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. No entanto, sustentou que laborava das 5h40min às 19h, com intervalo de apenas 20 minutos e em três folgas por mês. Outrossim, mister destacar que, segundo o TST, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, que dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do artigo 59-A da CLT (regime 12x36) a regra exceptiva do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Outro ponto de inconsistência refere-se ao registro de ponto. A 1ª testemunha alegou que não registrava o ponto nas folgas trabalhadas (FTs) por ordem do supervisor, enquanto a 2ª testemunha afirmou que o registro de ponto era feito mesmo nas FTs. Ademais, não é crível que o próprio reclamante, que registrava sua jornada por meio de biometria e acompanhava as informações pelo sistema Next, pudesse alegar incorreções no controle de ponto. Dessa forma, fixo a jornada pelos horários constantes nos controles de ponto. Nesse sentido, competiria à parte autora a demonstração de que havia horas extras não pagas (art. 818, I, da CLT), do qual não se desvencilhou. Saliente-se que, para comprovar as diferenças, não basta apenas juntar uma planilha de cálculo indicando que existem valores a pagar, mas deve a parte autora demonstrar juridicamente como o cálculo da empresa está equivocado. Assim, rejeito o pedido de horas extras e reflexos. Pela ausência de demonstração de diferenças, também rejeito o pedido de pagamento pela ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como pelo suposto trabalho em dias de folgas. Rejeito, ainda, o pedido de adicional noturno, ante a ausência de demonstração de diferenças. Analiso. Na inicial, sustentou o reclamante que laborava em escala 12x36, das 18h às 6h, mas diariamente extrapolava uma hora em média a sua jornada, bem como tinha apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada juntou ao feito os espelhos de ponto (id bf93937 e seguintes), que registram horário variável. Contra o que sustenta o reclamante, parece natural que um trabalhador que cumpre seus horários, respeita uma rotina diária, deslocando-se nos mesmos horários, tenda a ter marcações de ponto com horários bastante próximos, com variações de poucos minutos, não havendo que se falar em registro britânico, o qual é caracterizado pela uniformidade dos horários de entrada e saída, sem variações, mesmo que de poucos minutos. A prova documental faz presunção da veracidade da jornada de trabalho e da regular quitação das horas extraordinárias. Trata-se de presunção relativa, a qual pode ser afastada por provas no sentido contrário, competindo ao trabalhador o encargo probatório. Assim, era do reclamante o ônus da prova, em especial o de demonstrar que as marcações do ponto eram incorretas e que são devidas diferenças de horas extras, ainda que por amostragem. Trata-se de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818, I). Em audiência, o reclamante declarou que "havia controle de ponto; entrava às 18h00 e saía 07h00; escala 12 x 36; o ponto era biométrico, porém sempre vinha com erro; sempre vinha com horário menor do que estava saindo; já reclamou para o supervisor; havia aplicativo para acompanhar o ponto (app Next); anotava o horário de intervalo; tinha 30 minutos de intervalo; saía às 07h00 porque a rendição chegava atrasada de 3 a 4 vezes por semana; trabalhou na 2ª reclamada de 2012 a dezembro de 2021; trabalhou na 3ª reclamada de dezembro de 2021 a dezembro de 2023". A primeira testemunha convidada pelo autor, que trabalhou com ele na 2ª reclamada, no mesmo turno, asseverou que "ia embora às 07h00; era para ir embora às 06h00; demorava 1 hora porque às vezes a rendição atrasava; a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana; a escala era 12 x 36; devido à falta de funcionários". Já a segunda testemunha do reclamante, que trabalhou com ele na 3ª reclamada, afirmou "que trabalhavam no mesmo horário; a rendição do depoente era um vigilante e eles mandavam esporádico; o pessoal do turno do depoente era fixo; cada dia era uma pessoa diferente; tinha que sair às 07h00; o horário era das 18h00 às 06h00, mas sempre saía às 07h00; isso por causa de falta de efetivo e esperava o horário; às vezes vinha alguém de outro posto para estar rendendo, a cobertura". Assim, em que pese o entendimento do Juízo de origem, não verifico a propalada contradição entre os depoimentos colhidos quanto ao atraso da rendição. Note-se que a escala era de 12x36, de modo que se trabalha normalmente três dias numa semana e quatro dias na outra. Quanto ao fato de a primeira testemunha ter dito que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes na semana, entendo que não conflita com o depoimento do reclamante, uma vez que ela sustentou que já trabalhou em suas folgas, "de 2, 3 a 4 vezes por mês". No mesmo sentido, a oitiva da segunda testemunha, ao afirmar que "sempre saia às 7h", não conflita com o depoimento do autor, pois aquela apenas não especificou os dias da semana. Considerando a escala a que estava submetida, entende-se que referida oitiva também corrobora a tese autoral, além de ter afirmado que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à rendição. Além disso, extrai-se do depoimento do preposto da primeira reclamada que não acontecia de o reclamante trabalhar em suas folgas. Contudo, tal afirmação se mostra inverídica, uma vez que se verifica folgas trabalhadas pelo reclamante nos cartões de ponto, a exemplo do controle de ponto do período 01/03/2022 até 31/03/2022 (id dd23b2e2 - fls. 410)." Com relação à descaracterização da escala 12x36, incontroverso nos autos a previsão normativa para o trabalho em regime 12x36, e a prestação habitual de horas extras não descaracteriza esse regime (art. 59-B, da CLT). Além disso, da análise dos controles de ponto, o labor em dias destinados a folga não pode ser considerado como habitual, não sendo suficiente para invalidar a escala 12x36, como pretendido pelo autor. Pelo exposto, considerando que a ré não fez contraprova da jornada do autor, uma vez que não trouxe nenhuma testemunha, acolho como verdadeira a jornada alegada na inicial, pelo que fixo nos seguintes termos: das 18h às 07h, com 30 minutos de intervalo. Portanto, reformo a sentença proferida, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 12ª hora diária, acrescidas de reflexos em DSRs, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Por fim, aplicam-se os seguintes parâmetros de liquidação: a globalidade e evolução salarial; observância dos dias efetivamente trabalhados; o divisor 220 e o adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico). Quanto ao intervalo intrajornada, é indevida a condenação, tendo em vista o disposto nas convenções coletivas juntadas aos autos (ex. cláusula 35ª da CC 2020/2021, id 83c479b), que prevê a possibilidade de serem usufruídos apenas 30 minutos, bem como ter o autor confirmado em seu depoimento pessoal que usufruía do referido período. Defiro as eventuais diferenças relativas a horas extras e adicional noturno, tendo em vista que, como dito em réplica, as fichas financeiras apresentadas pela reclamada estão ilegíveis, impossibilitando o apontamento de eventuais diferenças. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob idêntico título (OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST). Reformo, nestes termos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO THE GIFT - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE - DIEGO SOARES DOS SANTOS

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Edejonas Alves Do Nascimento x Instituto De Saude E Gestao Hospitalar

ID: 314528805

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000442-19.2023.5.07.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDEJONAS ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000442-19.2023.5.07.0008 RECORRENTE: EDEJONAS AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000442-19.2023.5.07.0008 RECORRENTE: EDEJONAS ALVES DO NASCIMENTO RECORRIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a9906a proferida nos autos. ROT 0000442-19.2023.5.07.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEJONAS ALVES DO NASCIMENTO FILIPE SIQUEIRA GUERRA (CE0025477-A) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: EDEJONAS ALVES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id ac522fe; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 246f62b). Representação processual regular (Id 319bb4e). Preparo dispensado (Id 54a599b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): VIOLAÇÕES ALEGADAS Violação Constitucional: Art. 5º, LIV; art. 7º, I; art. 225, caput, todos da Constituição Federal. Violação Infraconstitucional: Art. 341 do CPC; arts. 818, II, e 483, “d”, da CLT; arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. Súmulas: Não foi indicada contrariedade a súmula do TST ou do STF. Divergência Jurisprudencial: Transcrição de julgados do TST (RR 95933-2011-509-0026, RR-AIRR-1000791-05.2018.5.02.0045, RRAg 0001839-21.2014.5.02.0024), indicativos de decisões divergentes quanto à caracterização de assédio moral, doença ocupacional e rescisão indireta. A parte recorrente, em síntese: [...] Alega que o acordão regional incorreu em erro ao indeferir a indenização por assédio moral. Sustenta que a distribuição do ônus da prova foi equivocada, pois a reclamada não impugnou de forma específica as alegações da petição inicial. Com isso, deveria prevalecer a narrativa autoral, nos termos do art. 341 do CPC, o que ensejaria a procedência do pedido indenizatório. Também, impugna a negativa de reconhecimento da doença ocupacional, apontando que caberia à empresa demonstrar que adotava medidas adequadas para preservar o meio ambiente do trabalho. Assevera violação ao art. 818, II, da CLT, pois a prova da ausência de nexo causal não foi devidamente produzida pela reclamada. Por fim, defende a reforma do acórdão que indeferiu o pedido de rescisão indireta, argumentando que a existência de assédio moral e a doença ocupacional são elementos suficientes para caracterizar a falta grave patronal. [...] A parte recorrente requer: [...] Diante de tudo que se expôs, requer-se que Vossas Excelências se dignem de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso de Revista, reformando o acórdão regional, para: a) Deferir a indenização por danos morais pelo assédio moral vivido; b) Deferir a indenização por danos morais pelo desenvolvimento de doença ocupacional e a referente à estabilidade acidentária; c) Reconhecer a rescisão indireta, com o pagamento das verbas consectárias; d) Inverter o ônus sucumbencial, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação; [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamante. MÉRITO ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Insurge-se o reclamante em face da decisão de origem que indeferiu os pedidos de pedidos de rescisão indireta, indenização por assédio moral bem como o reconhecimento de doença ocupacional e de concessão de estabilidade provisória formulados pelo reclamante. Defende que "a empresa não impugna detidamente os termos exordiais, apenas negando genericamente os fatos lá expostos e usando aquela argumentação generalista de tratamento com respeito. Essa inobservância do ônus da impugnação especificada conduz à presunção de veracidade da narrativa exposta na petição de ingresso, pela cominação do art. 341 do CPC." Pugna também pelo deferimento do pedido do doença ocupacional/ indenização estabilitária/ danos morais, alegando, para tanto, que "o julgador não resta adstrito ao laudo pericial, já que, em sendo existentes elementos probatórios convincentes, há de ser reconhecido o nexo de causalidade/concausalidade. Como o autor não tem histórico de distúrbio psicológico anterior, é manifesto que todo seu adoecimento é derivado do labor na empresa reclamada." O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais em sua íntegra. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença, para manter o julgado, conforme abaixo transcrito: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por RECLAMANTE: EDEJONAS ALVES DO NASCIMENTO em desfavor de RECLAMADO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR, tendo o reclamante alegado, em suma, que fora contratado pela reclamada no período, com função e salário descritos na inicial, em que alega assédio moral, doença ocupacional e o direito à estabilidade provisória, requerendo o pagamento dos títulos e cifras descritos na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 80.727,12. Regularmente notificada a reclamada apresentou defesa escrita de Id. 01faece, alegando preliminarmente a impugnação à justiça gratuita e limitação aos valores da inicial e, no mérito, requereu a improcedência de todos os pedidos. Laudo pericial ao Id. 03b5537. Ouvido o depoimento pessoal do autor e duas testemunha do reclamante (Id. abc788f). Encerrada a instrução processual. Razões finais da parte autora ao Id. 3fc7f27. Razões finais da parte ré ao Id. f0ef870. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Questões Processuais Intimações e Notificações As intimações e notificações deverão ser realizadas em nome de quaisquer dos advogados indicados na procuração. Havendo, todavia, pedido de exclusividade de intimações e desde que atendidas as exigências da Resolução 188/2016 do TRT 7ª Região, no que diz respeito ao credenciamento e à habilitação do advogado nos autos (artigos 9º, §5º c/c art. 18), as mesmas deverão ser realizadas em nome do(a)s advogado(a)s indicado(a)s, sob pena de nulidade, salvo ausência de prejuízo, conforme súmula 427 do TST. Preliminares Impugnação à Justiça gratuita do reclamante A Constituição Federal de 1988, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência pátria é de que basta o requerimento do autor, mediante declaração de que não tem condições econômicas de demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 790, §3º, da CLT e a OJ 269 da SDI-1 do TST, vejamos: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em 27.09.2002) O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. No caso em análise, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência em sua inicial de que não poderia arcar com os custos do processo sem comprometer o seu sustento e da sua família, bastando tal afirmação para a concessão da gratuidade judiciária. Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial A partir da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), o §1º do artigo 840 da CLT passou a exigir que, na petição inicial, os reclamantes formulem pedidos certos, determinados e com a indicação de seu valor. "Certeza", no contexto jurídico, refere-se à especificação detalhada da natureza do pedido, ou seja, à sua qualidade intrínseca. Trata-se da clareza e distinção dos elementos essenciais que compõem a pretensão. Por sua vez, a "determinação" corresponde à explicitação quantitativa do pedido, representando a métrica precisa da pretensão em si. Isso implica apresentação de informações quantitativas que permitam a mensuração objetiva da demanda, contribuindo para a compreensão precisa da extensão do pleito. Já o "valor" representa a expressão monetária da pretensão, devendo estar em consonância ou se aproximar da quantidade efetivamente postulada. Dessa forma, a atribuição de um valor à demanda visa proporcionar uma representação financeira coerente com a extensão e natureza da pretensão. Acontece que a lógica processual trabalhista é orientada pelos princípios da informalidade e da simplicidade. Sob tal fundamento, o TST tem decidido reiteradamente que os valores atribuídos aos pedidos seriam meramente estimativos, não se podendo exigir dos trabalhadores, parte economicamente mais fraca, que tenham de produzir provas antecipadas ou contratar um contador para que possam indicar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma reclamação. Nesse sentido, inclusive, estabelece a Instrução Normativa 41/2018 do TST, cujo art. 12, §2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Porém, é fundamental que se faça uma distinção quando ao tipo de pedido formulado, para que não se generalize a lógica da estimativa e, com isso, não comprometa a entrega correta da prestação jurisdicional. Explico! Em termos de valores, há dois tipos de pedidos possíveis: a) aqueles cuja precisão monetária é extremamente penosa, pois depende de dados e informações não acessíveis, o que pode dificultar sua mensuração; e b) aqueles cujo montante pecuniário corresponde à pretensão em si. Por exemplo, se o reclamante pede horas extras e seus reflexos prestadas ao longo de um contrato de trabalho que durou vários anos, a precisão exata dos valores é extremamente dificultosa, uma vez que o trabalhador precisaria ter acesso a toda evolução salarial do período para, após fazer sua merecida atualização, computar o montante desejado. Se o salário for variável, a dificuldade é ainda maior. Em tais casos, justifica-se que os valores sejam apostos por mera estimativa, não vinculando a decisão. Por outro lado, há pedidos em que o valor corresponde à pretensão em si. Por exemplo, o pedido de devolução de um desconto indevido ou pedido de pagamento de uma reparação por um dano material correspondente a uma despesa específica. Em tais casos, os valores não podem ser estimados, haja vista que a pecúnia compreende a postulação em si. O reclamante não teve um desconto maior do que o indicado, nem uma despesa diferente daquela pretendida. Não há como, em tais situações, aceitar valores por mera estimativa. A decisão também não pode deferir montante diferente do pretendido. Assim, para os pedidos cujos valores pecuniários correspondem à pretensão em si, fica afastada a possibilidade de simples estimativa, entendendo-se que os montantes atribuídos correspondem exatamente ao que se pretende, limitando a condenação. Já os pedidos que não se enquadram nessa espécie, restarão aceitos os valores por mera estimativa, não limitando a sentença judicial. Mérito Direitos Pleiteados Da Rescisão Indireta e do Assédio Moral O demandante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que foi submetido a tratamento abusivo por parte de sua coordenadora, Sra. Izaquele Ramos, o que teria tornado insustentável a continuidade da relação empregatícia. Alega que as atitudes dessa coordenadora, incluindo avaliações de desempenho desfavoráveis e cobranças que considera desproporcionais, configurariam assédio moral e justificariam a ruptura contratual nos moldes de justa causa patronal. No entanto, a análise minuciosa dos elementos constantes dos autos revela a ausência de fundamentação probatória para a configuração tanto do assédio moral quanto da rescisão indireta. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, exige prova robusta de que o empregador tenha cometido faltas graves, aptas a inviabilizar a continuidade do contrato. Essas faltas devem representar um descumprimento cabal das obrigações contratuais por parte do empregador, de modo que a manutenção do vínculo se torne intolerável para o trabalhador. Ademais, para que se caracterize o assédio moral, é necessário demonstrar um padrão de conduta abusiva, repetitivo e direcionado, com a intenção de degradar ou constranger o trabalhador de forma contínua e sistemática, atingindo sua dignidade e minando seu bem-estar psicológico. No presente caso, o exame dos depoimentos e documentos reunidos no processo não sustenta a versão do demandante. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que passou a receber avaliações negativas e críticas direcionadas a questões de relacionamento, após a chegada de sua nova coordenadora, Sra. Izaquele. Contudo, a testemunha Tereza Cristina da Silva Nascimento, que também trabalhava sob a supervisão da referida coordenadora, relatou que a Sra. Izaquele "somente comparecia no período noturno quando fazia as avaliações, ou seja, uma vez a cada seis meses". Essa frequência esporádica, restrita a avaliações semestrais, não se coaduna com a ideia de um convívio próximo e intenso que pudesse configurar pressão psicológica contínua ou assédio reiterado. A própria presença reduzida da coordenadora junto à equipe desqualifica a tese de um ambiente hostil fomentado de maneira persistente e intencional. Outra testemunha também corroborou que a conduta da coordenadora era profissional e objetiva. Luciana Secundino, por exemplo, afirmou que "a Sra. Izaquele nunca foi excessivamente rigorosa nas avaliações" e que "a relação da Sra. Izaquele com os seus chefiados era normal". Esse relato demonstra que a coordenadora atuava de maneira técnica e imparcial, restringindo-se a avaliações de desempenho que, por si só, estão dentro das prerrogativas gerenciais do empregador. O monitoramento do desempenho dos empregados e a atribuição de feedbacks são parte integrante da função do gestor, desde que realizados dentro dos limites do respeito e da razoabilidade, o que parece ser o caso nos autos. Embora o demandante alegue que as avaliações negativas decorreram de perseguição e assédio, os depoimentos indicam que o relacionamento da coordenadora com os demais empregados era, de forma geral, pacífico e respeitoso. A testemunha Luciana relatou que as mensagens da Sra. Izaquele "chateavam" o reclamante, mas não relatou qualquer conteúdo abusivo ou vexatório nessas comunicações. Cabe salientar que o simples fato de uma avaliação de desempenho ser negativa não caracteriza, por si só, assédio moral. Avaliações de desempenho têm a finalidade de identificar e corrigir falhas, sendo inerente ao poder diretivo do empregador fornecer retornos construtivos para o aprimoramento do empregado. A testemunha Tereza Cristina destacou um episódio em que o demandante apresentou uma crise emocional após uma avaliação, o que poderia sugerir desconforto pessoal em relação ao ambiente de trabalho, mas não caracteriza, por si, abuso patronal. Segundo o depoimento, tal crise ocorreu em virtude de um remanejamento de setor, prática que a testemunha referiu como "não comum na empresa". Situações de descontentamento subjetivo do trabalhador, por mais desconfortáveis que possam parecer, não caracterizam, de modo objetivo, assédio moral ou justificativa para rescisão indireta, principalmente quando inexistem provas de reiterada exposição a condutas humilhantes. Vale observar que o obreiro relatou ter procurado a Ouvidoria para relatar o episódio e que a reclamada manteve essa via de comunicação aberta. Esse fato demonstra a boa-fé da empregadora em assegurar um canal de comunicação formal para o trabalhador reportar insatisfações, fato que, inclusive, revela diligência e zelo da instituição, afastando indícios de omissão ou negligência na gestão de suas relações internas. Em suma, o conjunto probatório não aponta a existência de atos que, por sua gravidade e reiteração, fossem capazes de caracterizar assédio moral ou justificar a rescisão indireta. Os depoimentos e demais elementos dos autos são insuficientes para comprovar qualquer prática ilícita ou abusiva por parte da coordenadora ou da empresa como um todo. Dessa forma, não há embasamento jurídico para acolher o pleito de rescisão indireta formulado pelo autor. Ante a ausência de evidências substanciais para o reconhecimento da rescisão indireta, conclui-se pela improcedência do pedido e, alternativamente, pelo reconhecimento do pedido de demissão tácito, uma vez que o reclamante optou por não retornar ao trabalho, manifestando sua intenção de rompimento do contrato de forma implícita. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e o pedido de indenização por assédio moral. Da Doença Ocupacional e da Estabilidade Provisória O demandante pleiteia o reconhecimento de doença ocupacional, alegando que desenvolveu transtornos psicológicos, especialmente depressão e ansiedade, em decorrência das condições laborais, e requer, consequentemente, a concessão de estabilidade provisória. No entanto, a caracterização da doença como de origem ocupacional exige a comprovação de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a patologia alegada, nos termos da Lei nº 8.213/91, artigos 19 e 20. O laudo pericial, realizado por profissional técnico e imparcial, foi conclusivo ao afastar qualquer relação entre o ambiente de trabalho e o desenvolvimento das patologias do reclamante. O perito destacou que "não há evidências suficientes para estabelecer um nexo causal entre as condições de trabalho e o desenvolvimento das patologias descritas pelo reclamante", apontando que fatores externos e pessoais foram determinantes para o quadro clínico apresentado. O perito ainda enfatizou que o afastamento do autor pelo INSS foi concedido sob a modalidade de auxílio-doença comum (espécie B31), não acidentário, o que, por si, refuta a existência de vínculo entre a doença e o trabalho. Nos termos da Súmula 378, II, do TST, a estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional somente se configura quando comprovado que o afastamento do trabalhador ocorreu em razão de doença relacionada ao trabalho, com a concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91). Ausente essa comprovação, inexiste o direito à estabilidade. Ressalte-se que em casos de doenças de origem multifatorial, cabe ao reclamante o ônus da prova do nexo causal específico entre a atividade laboral e a patologia. No presente caso, a ausência de provas concretas e a negativa do perito em reconhecer o trabalho como causa ou concausa do quadro clínico tornam improcedente a pretensão do reclamante. Consequentemente, o pedido de estabilidade provisória é igualmente improcedente, uma vez que se baseia em uma condição médica sem ligação com o trabalho, nos moldes exigidos pela legislação e pela jurisprudência pátria. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e de concessão de estabilidade provisória formulados pelo reclamante. Da Inexistência de Verbas Rescisórias Decorrentes de Pedido de Demissão Tácito Não há qualquer verba rescisória a ser deferida, visto que os pedidos formulados pelo demandante baseiam-se, exclusivamente, na premissa de uma rescisão indireta com projeção de aviso prévio de 36 dias e com verbas rescisórias de 1/12 decorrentes deste período de 36 dias. O aviso prévio foi indeferido em razão da improcedência da tese de rescisão indireta e do consequente acolhimento da tese da reclamada de que houve pedido de demissão implícito. O aviso prévio e as demais verbas rescisórias decorrentes dele pleiteadas na inicial são devidas apenas em hipóteses de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta. Tendo em vista o reconhecimento da manifestação tácita de vontade do autor em romper o vínculo laboral por sua própria iniciativa, não subsistem as condições legais para a concessão dessas verbas. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido de verbas rescisórias, tendo em vista a inexistência de direito ao aviso prévio ou de qualquer outra verba relacionada ao término do contrato por iniciativa do próprio trabalhador. Multa do Art. 477 da CLT Indevida, haja vista o pedido de demissão tácito reconhecido em Juízo. Acréscimo do Art. 467 da CLT Indevido, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas nos autos. Demais Pedidos Justiça Gratuita para o autor Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reclamante, já que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Justiça Gratuita para reclamada Requer, a Reclamada, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Neste tocante, há de se observar que o benefício da gratuidade judiciária é prerrogativa que deverá ser concedida à pessoa jurídica somente em caráter excepcional e quando cabalmente comprovada a impossibilidade da empresa de arcar com os custos do processo judicial. Tal é o entendimento pacífico do TST, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA MISERABILIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica, o entendimento predominante nesta Corte é de que a ela não se aplica o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, regido, no âmbito desta Justiça especializada, pelo disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. De forma cautelosa, vem sendo admitida para pessoa jurídica a gratuidade de justiça, condicionada à demonstração cabal e inequívoca de que ela não pode arcar com as despesas do processo, o que não verificou no caso em tela, pois a mera assertiva de que a empresa se encontra em recuperação judicial não comprova o estado de miserabilidade jurídica para a dispensa do recolhimento do depósito a que alude o artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho. (TST - RO: 3410620105090000 341-06.2010.5.09.0000, Relator: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 26/02/2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013) No caso em tela, não demonstrou, a Reclamada, a condição de miserabilidade necessária à concessão da Justiça Gratuita, pelo que rejeito o pleito. Honorários Advocatícios Indevidos ao advogado do reclamante, ante a improcedência dos pedidos. Quanto aos honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, indefiro, tendo em vista que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF na decisão da ADI 5766. Honorários Periciais Tendo sido o Reclamante sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, arcaria com os honorários periciais respectivos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, os honorários periciais da Sr. Perito Dr. ANTONIO BENEVIDES VIEIRA devem ser suportados pela União, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00. A Secretaria da Vara deverá adotar os procedimentos necessários para tanto. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por RECLAMANTE: EDEJONAS ALVES DO NASCIMENTO em desfavor de RECLAMADO: INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR, decido: Deferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reclamante, ficando o mesmo isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar as preliminares levantadas. No mérito, JULGAR IMPROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s), para o fim de absolver a ré das condenações pugnadas, nos termos da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, os honorários periciais da Sr. Perito Dr. ANTONIO BENEVIDES VIEIRA devem ser suportados pela União, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00. A Secretaria da Vara deverá adotar os procedimentos necessários para tanto. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.614,54, correspondente a 2% do valor atribuído à causa de R$ 80.727,12, de cujo recolhimento fica isento em face dos benefícios da justiça gratuita que lhes foram concedidos. Intimem-se as partes. Registre-se no sistema. FORTALEZA/CE, 14 de novembro de 2024. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular" Nada a reformar, pois. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2º TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME Pugna o recorrente pela reforma da sentença para que seja reconhecido a existência de doença ocupacional, alegando desenvolvimento de transtornos psicológicos, especialmente depressão e ansiedade, em decorrência das condições laborais. Requer, consequentemente, a concessão de estabilidade provisória prevista na legislação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e os transtornos psicológicos apresentados pelo reclamante; e (ii) definir se, em razão desse nexo, é devida a estabilidade provisória pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da doença como de origem ocupacional exige a comprovação de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a patologia alegada, nos termos da Lei nº 8.213/91, artigos 19 e 20. O laudo pericial, elaborado por profissional técnico e imparcial, conclui pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as condições laborais e os transtornos psicológicos do reclamante, apontando fatores externos e pessoais como determinantes do quadro clínico. A concessão de auxílio-doença comum (espécie B31), e não de auxílio-doença acidentário (espécie B91), confirma a ausência de vínculo entre a patologia alegada e o trabalho exercido pelo reclamante. A Súmula 378, II, do TST estabelece que a estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional depende da comprovação de que o afastamento ocorreu em razão de doença relacionada ao trabalho, o que não se verifica no presente caso. O ônus da prova quanto ao nexo causal é do reclamante, o qual não apresentou elementos suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional pressupõe a comprovação de nexo causal ou concausal entre a patologia alegada e as atividades laborais, bem como o reconhecimento da condição acidentária pelo INSS, por meio da concessão do benefício auxílio-doença acidentário (espécie B91). A inexistência de provas concretas que vinculem a doença ao trabalho e a negativa do perito em reconhecer tal nexo tornam improcedente o pedido de indenização estabilitária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 378, II. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por EDEJONAS ALVES DO NASCIMENTO, submetido ao rito ordinário, com fundamento no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de acórdão que manteve a improcedência dos pedidos de reconhecimento de assédio moral, doença ocupacional com estabilidade provisória e rescisão indireta. Observa-se que, conforme consta do acórdão regional, as matérias impugnadas foram decididas com base na valoração do conjunto probatório constante dos autos, especialmente quanto à inexistência de nexo causal entre a atividade laborativa e a patologia alegada, bem como à ausência de prova do tratamento abusivo capaz de caracterizar assédio moral ou rescisão indireta. A decisão regional está alicerçada no laudo pericial, em prova testemunhal e em elementos fáticos que não podem ser reexaminados nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Ademais, não se constata violação direta e literal dos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, a divergência jurisprudencial indicada não é especifica e atual, por não tratar de casos com moldura fática idêntica, nos termos do artigo 896, § 8º, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDEJONAS ALVES DO NASCIMENTO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Carolina Francosi Lima

ID: 326392620

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000590-58.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA FRANCOSI LIMA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES PAES SCHEUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREITAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000590-58.2024.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Pela inteligência da Súmula nº 463 do TST e do art. 98 do CPC, a decretação do estado de recuperação judicial tem o efeito de demonstrar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, razão pela qual lhe deve ser deferida a gratuidade da justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 2. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e 3. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e recorrida CAROLINA FRANCOSI LIMA. Insurgem-se os réus contra a sentença do ID. 87acc8a, proferida pela Exma. Juíza Patrícia Pereira de Sant'anna, que acolheu parcialmente as pretensões deduzidas na petição inicial. O segundo réu (Banco Santander) postula a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária; às diferenças de comissões; às verbas rescisórias; ao FGTS acrescido da multa de 40%; às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à autora; aos honorários advocatícios; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos juros e correção monetária, ao imposto de renda e à eventual constrição do patrimônio do banco. A terceira ré (Stellantis) busca a modificação da sentença quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e à justiça gratuita deferida à autora. A primeira ré (Flex Gestão), por sua vez, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a seu favor e a exclusão da condenação subsidiária do segundo réu e das diferenças de comissões. Suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em razão da recuperação judicial. Em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. Insurge-se, outrossim, contra a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por fim, requer que eventuais diferenças de FGTS sejam habilitadas como crédito nos autos da recuperação judicial, e não quitadas na conta vinculada da recorrida. Contrarrazões são apresentadas pela autora (ID. 7b4da05). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Buscando a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a primeira reclamada pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras e informando que se encontra em processo de recuperação judicial (autos n° 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Em contrarrazões, a autora afirma que a recuperação judicial da recorrente foi revogada, sem, contudo, apresentar cópia da respectiva decisão proferida no juízo recuperando. Pois bem. O art. 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, caso da reclamada, remanescendo, contudo, a obrigação do recolhimento das custas processuais, que somente podem ser dispensadas se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde o advento do CPC/2015, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas. Contudo, na forma prevista no art. 98, caput, daquele diploma legal, é imprescindível, para o alcance da benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Da mesma forma, o art. 790, § 4°, da CLT condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. Na mesma linha, o entendimento majoritário jurisprudencial estampado na Súmula nº 463, item II, do TST caminhano mesmo sentido: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o fato de a primeira ré estar em recuperação judicial revela-se suficiente a ensejar a conclusão da sua má situação financeira, razão por que lhe são devidos os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais, na forma dos art. 790-A da CLT. Quanto à decisão que extinguiu a recuperação judicial da apelante em agosto de 2024, verifico, em consulta pública à tramitação do processo, que foi objeto de recurso, não tendo ainda transitado em julgado. Ante o exposto, conheço do recurso da primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, exceto da insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, a qual deixo de conhecer, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. Ressalto inexistir prejuízo à recorrente pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu e da terceira ré, sendo vedado à parte postular em nome próprio direito alheio, consoante art. 18 do CPC. Outrossim, conheço dos recursos interpostos pelo segundo réu, Banco Santander (Brasil), e pela terceira ré, Stellantis Financiamentos, bem como das contrarrazões da autora, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei. Em cumprimento ao disposto no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo o voto divergente da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi: Recurso da Flex - justiça gratuita - indefiro o pedido e concedo prazo para a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto Dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, extraio que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, contudo, demanda a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido o item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, conquanto a ré renove a alegação de que enfrenta graves dificuldades econômicas, culminando com a apresentação de plano de recuperação judicial, em concreto, tem-se que o processo de recuperação judicial da recorrente foi encerrado, sendo revogada a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Nessa medida, não há como presumir a condição de hipossuficiência econômica da ré. Ademais, os documentos encartados no intento de demonstrar a situação financeira, alegadamente precária, estão desatualizados, impossibilitando ao Juízo aferir a alegada fragilidade financeira atual, após extinto o processo de recuperação judicial. Assim, a ré não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. MÉRITO Analiso conjuntamente as matérias comuns aos recursos. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA TERCEIRA RÉ (STELLANTIS) A autora afirma na petição inicial que foi admitida pela 1ª Reclamada (Flex), para prestar serviços para o 2º e 3º reclamados (Banco Santander e Banco PSA), para a função de supervisora/coordenadora de telemarketing, mediante remuneração base de R$ 3.164,83, sendo dispensada, sem justa causa, em 15-9-2022. Diz que, da admissão até janeiro de 2021, prestou serviços em favor do Banco Santander e, de fevereiro de 2021 até a rescisão contratual, laborou em prol do Banco PSA. Analisando os autos, verifico que a primeira reclamada (Flex) firmou com o 2º réu (Banco Santander) e a PSA Corretora de Seguros e Serviços Ltda. contratos de prestação de serviços relacionados à venda de produtos por meio de telemarketing (fls. 746-70 e 1023-50, respectivamente), sendo que a primeira ré, por sua vez, contratou diretamente a reclamante para a execução de tais serviços em prol das empresas demandadas. Outrossim, restou evidenciado que se trata de típica relação de terceirização de serviços, tendo restado suficientemente demonstrado no presente feito que a primeira reclamada prestava serviços de telemarketing para a venda de produtos dos demais demandados, conforme depoimento prestado pela testemunha ouvida nos autos a convite da reclamante (fl. 1186). Dito isso, é consabido que, na terceirização de serviços envolvendo empresas privadas, independentemente da atividade desenvolvida e da existência de conduta culposa, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora. Inclusive, assim restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252, ao apreciar o Tema 725 de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Destaquei) Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou vício de constitucionalidade no entendimento contido na Súmula nº 331, item IV, do TST, que impeça a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Vale acrescentar, ainda, que o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, introduzido pela Lei nº 13.429/2017, prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados, como na situação ora em análise. Assim, não há falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da CF). Noutro giro, impõe-se notar que a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador na terceirização. Nesse sentido, encontra-se o firme posicionamento do TST: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST (Súmula nº 331, IV, do TST). Do acórdão recorrido extrai-se a seguinte delimitação: a) a reclamação foi ajuizada em face da empregadora do reclamante ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (1ª reclamada) e dos tomadores de serviços I. U. S.(2º reclamado) e BANCO BRADESCO S.A (3º reclamado); b) com esteio na prova oral, o TRT assinalou que "A propósito, da prova oral produzida nestes autos, não ficou seguramente delimitado o período exato de prestação de serviços do reclamante para cada reclamada", concluindo, a seguir, que "diante da impossibilidade de se aferir com certeza quanto tempo foi trabalhado para cada reclamada, não há como impor a responsabilização subsidiária à 2ª e à 3ª reclamadas". Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que referido tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, circunstância evidenciada no caso concreto. Julgados citados. Ademais, há julgados indicando que, não sendo possível delimitar o lapso temporal no qual cada responsável subsidiário se beneficiou da força de trabalho do reclamante, a limitação da responsabilidade subsidiária deve ser feita com base no período de vigência dos contratos firmados entre a empresa prestadora de serviços e os tomadores. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1000542-56.2020.5.02.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). (Destaquei) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100131-38.2016.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). (Destaquei) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). (Destaquei) Quanto aos pedidos subsidiários, registro que não há falar em limitação da responsabilidade dos recorrentes, seja em relação à porcentagem da condenação ou em relação à natureza da matéria, porquanto o item VI da Súmula nº 331 do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, valendo destacar, outrossim, que o julgado já limitou a condenação a janeiro/21 (segunda ré) e fevereiro/22 (terceira ré). Ademais, os recorrentes responderão de forma solidária entre si, havendo benefício de ordem somente em relação à 1ª ré (devedora principal). Por fim, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a execução recairá, primeiramente, sobre os bens da devedora principal e, apenas no caso de não serem estes suficientes, é que serão executados os bens dos devedores subsidiários, observando-se o período em que a trabalhadora laborou em prol das tomadoras, observados os limites do pedido e da prova oral. Nego provimento aos recursos. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) A sentença condenou diretamente a primeira ré, e os demais réus,de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de comissões ("Bônus Desempenho Equipe"), entre o valor recebido mensalmente pela autora constante nos holerites e o fixado de R$ 1.500,00 mensais, limitada a condenação ao valor mensal de, no máximo, R$ 750,00, com reflexos em descanso semanal remunerado, horas extras, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Insurgem-se contra a condenação a primeira e o segundo réus. A primeira reclamada afirma, genericamente, que os valores das comissões e reflexos foram devidamente pagos, conforme holerites juntados aos autos. Por cautela, em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. O segundo réu afirma que "acompanharam a defesa da FLEX os devidos comprovantes de pagamento das comissões/bonificações, os quais não foram impugnados pela recorrida e também não houve a indicação por amostragem de eventuais diferenças devidas". Aduz que "as políticas e regras para recebimento das comissões/premiações eram de conhecimento geral dos empregados, inclusive da Autora, ora recorrida, desde o início" e que "[n]ão há qualquer prova nos autos, que aponte que os valores pagos pela FLEX a título de comissões/premiações eram inferiores ao efetivamente devidos, tampouco indicação e comprovação de quais seriam os reais valores devidos e índices que deveriam ser alcançados para obter este suposto valor!". Por fim, defende que as comissões possuem caráter indenizatório, e não salarial. A sentença não merece reparos. A hipótese dos autos revela práticas abusivas por parte da empregadora no que tange ao pagamento das comissões devidas à autora. As alegações da autora, que sustentam a existência de alterações frequentes nas metas mensais e a aplicação de descontos indevidos, encontram respaldo na prova testemunhal e nos holerites, que demonstram a falta de transparência quanto às condições que ensejavam o pagamento de comissões a obreira. A autora tinha direito a um teto de R$ 1.500,00 em comissões, conforme as metas inicialmente estabelecidas. Contudo, as alterações abusivas daquelas metas e os descontos aplicados em decorrência de pequenos erros operacionais geraram uma redução drástica nos valores recebidos, reduzindo-os para R$ 750,00 mensais. Essa prática não apenas configura uma dupla punição, mas também infringe o princípio da boa-fé objetiva, essencial nas relações de trabalho. Além disso, a ausência de um controle claro e transparente em relação à política de metas e os critérios utilizados para o cálculo das comissões comprometiam a capacidade de a autora entender e contestar os valores recebidos, violando direitos fundamentais da trabalhadora. Assinale-se que, sendo o empregador o detentor dos meios de produção e aquele que a quem compete fixar a politica remuneratória, detém a responsabilidade de apresentar os documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos e a aplicação correta dos critérios atinentes, em especial, à política de metas, de modo que, ao não fazê-lo, incorre em confissão no particular. Por fim, a natureza salarial das comissões e sua integração para fins de reflexos nas demais parcelas decorre da confissão da própria primeira ré, que assim reconhece na defesa (fl. 489). Diante do exposto, inalterados tais aspectos fáticos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nego provimento. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DESCONTO INDEVIDO Insurge-se o segundo recorrente, ainda, contra a condenação ao pagamento das verbas em epígrafe, ao argumento de que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, no caso da terceirização, compreende as verbas decorrentes da condenação referentes apenas ao período em que o trabalhador prestou serviços ao tomador, na forma do inciso VI da Súmula nº 331 do TST, de modo que não há falar em pagamento de verbas constituídas após janeiro/2021. A matéria foi analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto e os quais adoto também aqui como razões de decidir, acrescentando que a Nego provimento. 4. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA (ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DA TERCEIRA RÉ) A irresignação dos recorrentes volta-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Alega o segundo réu que "a parte recorrida não apresentou qualquer documento atestando a alegada pobreza, o que seria imprescindível para concessão do referido benefício", idêntico fundamento apresentado pela terceira ré. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26-10-2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Em que pese a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, embora em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar (fl. 21), não tendo o reclamado produzido prova em sentido contrário. Sendo assim, deve ser mantida decisão de origem no ponto em que deferiu a benesse em epígrafe à trabalhadora. Nego provimento ao apelo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O segundo recorrente busca, ainda, a reforma da sentença para excluir da condenação os honorários deferidos à reclamante, mantendo-se apenas aqueles devidos em favor do recorrente, nos termos do artigo 791-A da CLT, no importe de 15%. Em sendo mantida a condenação, requer a redução dos honorários para o patamar de 5%. Mantida a procedência parcial dos pedidos, mantenho a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da autora, inclusive quanto ao percentual arbitrado, diante da complexidade da demanda e número de atos processuais praticados, inclusive interposição de recurso, estando bem aplicados os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT. Nego provimento. 6. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Requer o banco recorrente, na hipótese de acolhimento das parcelas pleiteadas na inicial, sejam procedidos os descontos do crédito da recorrida, dos valores previdenciários e fiscais na forma da Lei, consoante o disposto no Provimento 1/96, da Corregedoria Geral do TST. Analiso. As contribuições previdenciárias devem ser suportadas pela empregadora e pelo empregado, respeitadas as suas respectivas quotas-parte. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da sua cota-parte, haja vista sua condição de contribuinte. Como à empregadora cabe a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, incluindo a quota correspondente ao empregado, fica autorizado que a quota-parte do reclamante seja descontada das verbas que lhe foram deferidas. Entretanto, ressalto que os encargos devidos pelo atraso no pagamento das contribuições sociais são exigidos em razão da conduta irregular da empregadora, que deixou de efetuar os recolhimentos no prazo legal, motivo pelo qual apenas ela tem responsabilidade pela satisfação dos acréscimos legais decorrentes. Trata-se de entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 368 do TST, que aplico, in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A sentença observa essas diretrizes. Nego provimento. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, busca o banco recorrente que os juros sejam computados somente a partir da constituição em mora - ex vi do artigo 219 do CPC, de aplicação subsidiária. Aduz que o mesmo posicionamento se aplica no que tange ao termo inicial da correção monetária, que somente poderá ser computada a partir da citação do ora recorrente. Assim, se deferidos quaisquer créditos à recorrida, defende que deverá incidir, a título de correção monetária, o índice relativo ao 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 381 do TST. Pois bem. No que se refere à atualização dos créditos já deferidos na sentença, nada há a ser reformado, pois a decisão do Juízo de primeiro grau foi proferida em conformidade com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59. Quanto ao marco inicial de incidência da correção monetária, no caso do pagamento dos salários, a época própria está prevista no parágrafo único do art. 459 da CLT, segundo o qual "quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". Por isso, a correção monetária deve ser aplicada com base nesse critério, ou seja, com sua incidência somente caso o pagamento ultrapasse o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, apurada a partir do dia 1º, pouco importando se os salários eram habitualmente pagos antecipadamente. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula nº 381 do TST, a saber: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia." Dou provimento ao recurso para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. 8. IMPOSTO DE RENDA Postula, o recorrente, finalmente, seja deferida a retenção do imposto de renda sobre os créditos reconhecidos à autora, na forma do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e do Provimento nº 01/96 do TST. Nada a reformar nesse sentido, na medida em que a sentença já determinou a incidência dos descontos legais relativos ao imposto de renda. Nego provimento. 9. BENEFÍCIO DE ORDEM A matéria já foi devidamente analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) 1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tópico, a reclamada sustenta que "a competência desta Justiça Especializada deve se restringir à apuração do crédito do exequente, sendo certo que a fase executória é de competência da recuperação judicial, pois assim estará se garantido que todos os credores concorram em igualdade de condições, observada a ordem de preferência prevista em Lei." Tem razão a demandada, uma vez que, nos termos dos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF ("Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial"), é da competência do Juízo recuperando deliberar a respeito da execução dos créditos trabalhistas. Pelo que, dou provimento ao recurso no ponto, para, apurados os créditos em fase de liquidação, determinar, na sequência, a sua habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 do STF. Os honorários de sucumbência, outrossim, também deverão ser habilitados, porém, pelo próprio patrono interessado. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada alega que "a condição de ser uma 'empresa em recuperação judicial' pode, dependendo do momento em que ocorre, excluir a condenação ao pagamento das multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Argumenta que, com o deferimento da Recuperação Judicial anterior à apresentação da defesa e à data da audiência, não haveria falar nas multas dos artigos 467 e 477 da Norma Consolidada. Sem razão a recorrente. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das multas epigrafadas. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional vedam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção das penalidades previstas nos dispositivos mencionados. Nesse mesmo sentido, arestos do e. Regional Catarinense: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT. A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Feitas tais considerações, incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o pagamento integral do respectivo montante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, e sendo a dispensa da autora, ocorrida em 15-9-2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (em 23-1-2023), mantenho a condenação da ré no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 3. FGTS Na sentença, foi deferido o pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização compensatória de 40%. Aduz a recorrente que as diferenças dos créditos deferidos a título de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositadas na conta vinculada. Considerando o provimento dado no tópico inaugural da presente decisão (1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já está atendida a pretensão recursal da demandada. Nada a deferir neste ponto. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estar atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, CONHECER DOS RECURSOS exceto no recurso da primeira ré (Flex), quanto à insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) para, após apurados os créditos na fase de liquidação de sentença, determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, estes ao encargo dos próprios patronos. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. Manter o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

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