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Estefany Marcolino Mamede x Resolv Hospitalar Ltda

ID: 329862113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001496-64.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE

Polo Passivo:

RESOLV HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 RECORRENTE: ESTEFANY MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 RECORRENTE: ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE RECORRIDO: RESOLV HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71cdd2a proferida nos autos. RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RESOLV HOSPITALAR LTDA FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP165403) Recorrido: Advogado(s): ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE HENRIQUE FERREIRA PEREIRA (SP473165) RECURSO DE: RESOLV HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id baa2019; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2189710). Regular a representação processual (Id 8f8b90c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9ca7422; Custas processuais pagas no RR: id0a2f05a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "Primeiramente, há que se esclarecer que, de fato, restou comprovado nos autos que a reclamante ficou grávida no curso do contrato de experiência firmado com a reclamada (Id c64fa2f), sendo irrelevante o fato de ter tido ciência, ou não, de tal circunstância somente após a sua demissão" [...] "Por fim, ao contrário do que entendeu o D. Juízo "a quo" afigura-se irrelevante o fato da reclamante ter encontrado nova colocação no mercado de trabalho logo após a sua dispensa pela reclamada. Tal posicionamento coaduna-se com a jurisprudência emanada do C. TST, a qual é firme no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independe do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido: RR-10379-2.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 2/6/2023; RR-10664-02.2016.5.09.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; RR-735-24.2018.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022; RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RR-20221-98.2020.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022; RR-1000848-25.2019.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE

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Processo nº 1000848-22.2025.8.26.0348

ID: 334930113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1000848-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafael da Silva Bonfim - Vistos. Rafael da Silva Bonfim ajuizou a presente ação de modificação de cláusula… Processo 1000848-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafael da Silva Bonfim - Vistos. Rafael da Silva Bonfim ajuizou a presente ação de modificação de cláusula c.c. consignatória contra Banco Pan S.A. Determinada a emenda à inicial para que a autora juntasse procuração assinada e comprovante de endereço atualizado (fls. 67/68). A parte autora requereu prazo (fls. 71/72), deferido a fl. 73. Contudo, a parte autora deixou de se manifestar, conforme certificado a fl. 81. É a síntese do essencial. Fundamento e Decido. O feito comporta sua extinção. A parte autora deixou de atender comando judicial, para que regularizasse sua representação processual, ainda que devidamente intimada (fl. 81). Logo, o processo deve ser extinto, em consonância com o que determino o art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Inclusive, nesse mesmo sentido, já se manifestou este E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO A PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, diante da inércia da autora em apresentar nova procuração com firma reconhecida, conforme determinado pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do feito diante do não cumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual, proferida com base em indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de procuração com firma reconhecida fundamenta-se em medidas recomendadas para coibir litigância predatória (Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024). A parte autora, regularmente intimada, não cumpriu a ordem nem interpôs recurso específico, atraindo os efeitos da preclusão. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da medida e a consequente extinção do processo diante da ausência de regularização da representação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A omissão da parte em cumprir ordem judicial para regularizar a procuração autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A exigência de confirmação da representação com firma reconhecida é válida diante de indícios de litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 139, III; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001877-21.2023.8.26.0464, j. 05.06.2025; Apelação Cível 1001518-37.2024.8.26.0464, j. 30.05.2025; Apelação Cível 1001529-66.2024.8.26.0464, j. 06.06.2025.(TJSP; Apelação Cível 1004386-61.2024.8.26.0084; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Diante deste cenário, há de ser extinto o presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, inciso I c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não providenciar a devida regularização da representação processual. Custas pelo autor, observada a gratuidade judiciária deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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E. De S. P. x L. C. De B.

ID: 335785261

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000121-02.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. C. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-02.2025.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: L. C. de B. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-02.2025.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: L. C. de B. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE, CONSIDERANDO SUA NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ALE, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 669/91 E Nº 687/92, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO SERVIDOR, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. A LEI Nº 1.374/22 REFORÇA QUE O ALE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS, CESSANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ALE É VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OPÇÃO EXPRESSA, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 2. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF, VEDANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 669/91, ART. 3º; LCE Nº 687/92, ART. 3º; LCE Nº 1.012/07, ART. 8º, § 2º; LEI Nº 1.374/22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013962-85.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000359-03.2024.8.26.0127, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002426-38.2024.8.26.0127, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000848-14.2024.8.26.0071, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. R. S. x E. C. M.

ID: 310205288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188286-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. R. S.

Polo Passivo:

E. C. M.

Despacho

Advogados:

ANA MARIA MENEGALDO B PEREIRA

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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MARCELO RODRIGUES DA SILVA

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RITA SANTOS CAPRINI

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DESPACHO Nº 2188286-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188286-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: C. R. S. - Agravado: E. C. M. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2188286-54.2025.8.26.0000 COMARCA : PAULÍNIA AGTE. : C.R.S. AGDO. : E.C.M. JUÍZA DE ORIGEM: PATRÍCIA RIBEIRO BACCIOTTI PARISI I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens (processo nº 1000848-15.2021.8.26.0428), proposta por C.R.S. em face de E.C.M., que, no capítulo impugnado, indeferiu o pedido de imissão na posse do imóvel formulado pela autora (fls. 676/677 de origem). A agravante sustenta, em síntese, que: (I) faz jus à concessão da gratuidade em grau recursal; (II) formulou o pedido de imissão na posse desde setembro de 2024, alternando-se com pedidos de arbitramento de aluguel e/ou ressarcimento em caso de eventual locação; (III) nos últimos meses, ainda que de forma inconsistente, o agravado repassou metade dos valores recebidos a título de aluguel à agravante; (IV) já sem a posse de nenhum dos imóveis, após o imóvel em que vivia ser arrematado, e emprestando de amigos uma casa para viver com os filhos, a agravante tomou ciência de que o imóvel que restou ao ex-casal estava desocupado, porém, ao se mudar para lá, foi surpreendida com a invasão por três pessoas em nome do ex-marido, a qual apenas cessou com apoio policial; (V) na ocasião, o agravado apresentou Contrato de Locação, feito de última hora e sem qualquer conhecimento jurídico, com valores extremamente inferiores aos praticados no mercado; (VI) possui medida protetiva para que o agravado não se aproxime; (VII) nesse contexto, até que a partilha seja concretizada, é direito da agravante, possuidora com justo título, exercer de forma pacífica a posse do imóvel, com os filhos comuns, que estão sendo diretamente afetados pela instabilidade habitacional e emocional; (VIII) um dos filhos do ex-casal se encontra em tratamento médico contínuo por apresentar quadro clínico compatível com transtorno de personalidade esquizóide e transtorno hipercinético com impulsividade, demandando ambiente familiar estável, com rotina previsível e suporte contínuo da genitora; (IX) descabe o pagamento de aluguel ao agravado, tendo em vista que os filhos residem no imóvel, tratando-se de exercício legítimo de moradia por coproprietário em benefício da família. Por entender presentes o risco de dano de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, a sua confirmação, para: a. Garantir à Agravante a posse direta referido imóvel para fins de moradia com seus filhos, até ulterior deliberação na ação de partilha; b. Determinar ao Agravado que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho, direta; ou indiretamente, inclusive mediante ingresso de terceiros no imóvel, sob pena de multa diária por descumprimento; c. Proibir expressamente a celebração de novos contratos de locação, cessão ou qualquer forma de disposição do bem comum sem a anuência da Agravante, enquanto não ultimada a partilha Ciência da decisão em 30/05/2025 (fls. 680 de origem). Recurso interposto no dia 18/06/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade nos autos de origem (fls. 79/80 de origem). Prevenção pelo processo nº 1000848-15.2021.8.26.0428. II DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar ao réu, ora agravado, que se abstenha de ceder o uso, celebrar contrato de locação ou, de outra forma, dispor do imóvel arrolado à partilha, localizado à Rua Luiz Octavio Marcondes Machado, nº 381, Bairro Marieta Dian, Município de Paulínia-SP (Matrícula 10.724 do 4º CRI de Campinas-SP), sem a anuência da autora, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. III - COMUNIQUE-SE. IV - Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Extrai-se dos autos de origem que, após a separação de fato das partes, a autora e os três filhos comuns do casal permaneceram no imóvel situado na Avenida Armelinda Padula Pietrobom, nº 499, E-3, ao passo que o réu passou a ocupar o outro imóvel comum, situado à Rua Luiz Octavio Marcondes Machado, nº 381, Bairro Marieta Dian, ambos no município de Paulínia. Durante o transcurso do feito, há comprovação no sentido de que a autora, em razão da dívida decorrente do financiamento imobiliário, foi notificada para desocupação do imóvel localizado na Avenida Armelinda Padula Pietrobom, pois o imóvel foi levado à leilão e arrematado (fls. 569 de origem). O réu, ora agravado, passou a residir no estado do Rio de Janeiro, porém, há notícia de que havia locado o imóvel que residia, situado à Rua Luiz Octavio Marcondes Machado e, durante certos meses, é incontroverso que repassou metade do valor do aluguel à autora (fls. 562/565 e 664/665 de origem). Diante da necessidade de desocupação do imóvel arrematado, a autora formulou, em setembro de 2024, pedido liminar para ser imitida na posse do outro imóvel do ex-casal e, após a notícia da locação, requereu a totalidade do valor do locativo, em dezembro de 2024, com reiteração do pedido de fevereiro de 2025 (fls. 566/568 e 574/575 de origem). Posteriormente, em 19 de maio de 2025, sobreveio a notícia de que a autora e os filhos se mudaram para o imóvel localizado à Rua Luiz Octavio Marcondes Machado, após ciência de que havia sido desocupado pelo locatário. Porém, em 22 de maio de 2025, afirma que foi surpreendida com a presença de terceiros que invadiram o imóvel, nomeando-se novos locatários, tendo sido lavrado boletim de ocorrência (fls. 666/669 de origem). No dia seguinte, a autora afirmou que os terceiros haviam deixado o local, embora tenham levado eletrônicos e joias (fls. 670/672 de origem). Nesse contexto, embora não haja comprovação documental segura, a narrativa da autora aponta para o fato de que ela e os filhos estão residindo no imóvel em questão, localizado à Rua Luiz Octavio Marcondes Machado. Contudo, de plano, não é possível determinar que essa posse seja mantida, em razão da ausência de comprovação segura no sentido de que não há locatário de boa-fé residindo no imóvel, considerando as duas locações noticiadas. É possível e necessário, de outro lado, que o réu, ora agravado, se abstenha de ceder o uso, celebrar contrato de locação ou, de outra forma, dispor do imóvel em questão, sem a anuência da autora, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. Isso porque se trata de imóvel arrolado à partilha e sobre o qual, inclusive, sequer há controvérsia a respeito de se tratar de imóvel comum, objeto de partilha. Assim, inequívoco que a autora deve anuir com os atos de disposição do bem durante o transcurso do feito. V Intime-se a parte agravada, para ciência dessa decisão e para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rita Santos Caprini (OAB: 496078/SP) - Marcelo Rodrigues da Silva (OAB: 140078/SP) - Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - Ana Maria Menegaldo B Pereira (OAB: 96144/SP) - 4º andar

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Eidiana Da Silva Roberto e outros x Eidiana Da Silva Roberto e outros

ID: 259092434

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-04.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EIDIANA DA SILVA ROBERTO LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

EIDIANA DA SILVA ROBERTO FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

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EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1000848-04.2023.5.02.0221 : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1000848-04.2023.5.02.0221 : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) : EIDIANA DA SILVA ROBERTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 15ac277, proferida nos autos. 1000848-04.2023.5.02.0221 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. Advogados do RECORRENTE: ANITA SILVEIRA, EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA Recorrido(a)(s): 1. EIDIANA DA SILVA ROBERTO 2. FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogados do RECORRIDO: EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA, SERGIO GONCALVES FRANZATI, ANITA SILVEIRA RECURSO DE: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 856b909; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id f6d9bf2). Regular a representação processual (Id 91ec592,b6e315a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6f09ed3,2a32e6f, 4e4f1b1, b85d707 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO A violação imputada ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, o dispositivo constitucional apontado somente poderia resultar agredido, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Eidiana Da Silva Roberto e outros x Eidiana Da Silva Roberto e outros

ID: 259056778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-04.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EIDIANA DA SILVA ROBERTO LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

EIDIANA DA SILVA ROBERTO FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

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EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1000848-04.2023.5.02.0221 : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1000848-04.2023.5.02.0221 : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) : EIDIANA DA SILVA ROBERTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15ac277 proferida nos autos. 1000848-04.2023.5.02.0221 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. Advogados do RECORRENTE: ANITA SILVEIRA, EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA Recorrido(a)(s): 1. EIDIANA DA SILVA ROBERTO 2. FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogados do RECORRIDO: EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA, SERGIO GONCALVES FRANZATI, ANITA SILVEIRA RECURSO DE: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 856b909; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id f6d9bf2). Regular a representação processual (Id 91ec592,b6e315a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6f09ed3,2a32e6f, 4e4f1b1, b85d707 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO A violação imputada ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, o dispositivo constitucional apontado somente poderia resultar agredido, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EIDIANA DA SILVA ROBERTO - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Eidiana Da Silva Roberto e outros x Eidiana Da Silva Roberto e outros

ID: 259056791

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-04.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EIDIANA DA SILVA ROBERTO LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

EIDIANA DA SILVA ROBERTO FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

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EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1000848-04.2023.5.02.0221 : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1000848-04.2023.5.02.0221 : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) : EIDIANA DA SILVA ROBERTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15ac277 proferida nos autos. 1000848-04.2023.5.02.0221 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. Advogados do RECORRENTE: ANITA SILVEIRA, EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA Recorrido(a)(s): 1. EIDIANA DA SILVA ROBERTO 2. FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogados do RECORRIDO: EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA, SERGIO GONCALVES FRANZATI, ANITA SILVEIRA RECURSO DE: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 856b909; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id f6d9bf2). Regular a representação processual (Id 91ec592,b6e315a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6f09ed3,2a32e6f, 4e4f1b1, b85d707 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO A violação imputada ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, o dispositivo constitucional apontado somente poderia resultar agredido, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EIDIANA DA SILVA ROBERTO - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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ID: 256270627

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-66.2017.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOP. TRAB. PROF. DA AREA DA SAUDE - COOPERSAUD HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA LUCIENE DE CARVALHO CEZAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BLUECOOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE E DE ATENDIMENTO DOMICILIAR COOP. TRAB. PROF. DA AREA DA SAUDE - COOPERSAUD HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA LUCIENE DE CARVALHO CEZAR

Acórdão

Advogados:

ELENA SALAMONE BALBEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE RIBEIRO GAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000848-66.2017.5.02.0042 : HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVICOS MEDICOS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000848-66.2017.5.02.0042 : HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA E OUTROS (2) : LUCIENE DE CARVALHO CEZAR E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:23f7cb2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000848-66.2017.5.02.0042 EMBARGANTES: LUCIENE DE CARVALHO CEZAR e HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIARES LTDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº aa97d4d Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelas partes. A reclamante (id nº 5dc5b39), alegando necessidade de sanar omissão que entende contida no acórdão, uma vez que não se manifestou expressamente acerca do pedido relativo aos reflexos "simples" dos DSR nos 13º', férias com 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%, considerando ser incontroverso que a obreira recebia salário por hora e por plantão, destacando que desistiu do pedido relativo à majoração dos DSR nos termos da OJ 394, da SDI-1 do C. TST. Portanto, requer seja dado provimento aos presentes embargos, a fim de condenar a reclamada quanto ao pedido do item "C" do Recurso Adesivo nos termos postulados na alínea "e", do rol de pedidos. Também aduziu que o acórdão não apontou as provas e os fundamentos da presença dos demais requisitos cumulativos para o reconhecimento do vínculo de emprego, notadamente a pessoalidade, onerosidade e habitualidade. A reclamada (id nº 5d07f9d), alegando necessidade de prequestionamento da matéria, bem como de sanar omissão, contradição e obscuridade que entende contidas no julgado. Aduz que a frequência da participação da Embargada nas escalas sempre esteve condicionada exclusivamente ao seu critério de conveniência, participando apenas quando lhe era conveniente; que não recebia pagamento pelo dia em que não comparecia, uma vez que sua remuneração era calculada com base na produtividade, conforme depoimento da própria Autora; que requer o expresso pronunciamento sobre os requisitos cumulativos previstos no art. 3º da CLT e quais as provas produzidas para o reconhecimento da presença de cada um deles; que o acórdão foi omisso sobre o "ônus da prova", notadamente sobre os §§ "45" e seguintes do recurso ordinário (ID 8ee3dd5), justamente pela aplicação e incidência da regra do art. 442, parágrafo único, da CLT acerca da presunção da inexistência do vínculo de emprego "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa"; que era da autora o ônus da prova sobre a nulidade do cooperativismo, considerando que as Cooperativas juntaram todos os documentos de adesão, inexistindo prova para desconsiderar essa adesão às Cooperativas (ID 6f64942 e 9b254de); que prequestiona todos os dispositivos legais acerca do vínculo de emprego declarado, pretendendo pronunciamento sobre o art. 442, parágrafo único da CLT e arts. 818 da CLT e 373 do CPC, completando a prestação jurisdicional. Relatados. V O T O 1. Admissibilidade: Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Embargos da reclamante: Acolho para esclarecimentos. Isto porque, em verdade, ao longo da peça inicial a ora Embargante, em efetivo, relatou haver percebido pagamento apenas pelas horas laboradas, não tendo em nenhuma oportunidade recebido pelos dias de descanso, razão pela qual os postulou conforme ora aventado, na alínea "e" da petição inicial, havendo a correspondente causa de pedir. Ocorreu que, no entanto, ao longo da r. sentença de mérito e bem assim da r. decisões proferidas em sede de embargos declaratórios, nada constou a respeito desse título, não tendo sido objeto de apreciação pelo D. Julgador de Origem, e a ora Embargante, naquela oportunidade e naquela instância, deixou de questionar, o que deveria ter realizado através dos embargos declaração, os quais opôs, porém, ali tratou de outros temas. Com isso, não existindo decisão primária a respeito dos DSR do período laborado, sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios para a obtenção da supressão dessa omissão, operou-se inexoravelmente a preclusão, o que impede que em sede recursal esteja legitimada a postular reforma. Nada há, pois, a apreciar. No que tange aos requisitos do vínculo empregatícios, apontou a ora Embargante que o v. acórdão não os destacou como deveria, não tratando expressamente da pessoalidade, da onerosidade e da habitualidade. Contudo, não se enxerga a omissão aventada ao retorno à fundamentação do julgado embargado, ali em que se encontra a discussão acerca da condição da ora Embargante, tratada como cooperada, mas que, na verdade, não detinha essa condição à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência pátrias, estando em destaque todos os elementos que ensejaram a nulidade da contratação conforme informado pelas rés, estando rebatidos todos os argumentos defensivos, notadamente a adesão da autoria ao sistema cooperativado e a efetiva relação de emprego que se formou, sendo esse o ponto de maior relevância na análise do presente, sendo o elemento "subordinação" o efetivo diferenciador do cooperado e do empregado, haja vista que em face de real cooperativismo o labor deve ser sempre autônomo. Destarte, por se entender suficientemente fundamentada a decisão que ratificou os termos da r. sentença de Origem, nada há para aperfeiçoar nesta sede. Com estes esclarecimentos, nada a alterar junto ao julgado embargado. 3. Embargos da reclamada: Novamente o acolhimento para esclarecimentos. Acerca das escalas, às quais teriam estado condicionadas ao critério da autoria, participando quando lhe fosse conveniente, sem pagamento pelo dia em que não comparecesse, nada há para esclarecer, porquanto ao longo da r. sentença e do v. acórdão, essa questão já se encontra absolutamente dirimida, constando da complexa narrativa e discussão enfrentada ao longo dos julgados, tendentes à apreciação da realidade do pacto mantido entre as partes e bem assim da fraude perpetrada com a contração de efetiva empregada, porém com rotulação de cooperada, verifica-se emergente a análise das jornadas, das escalas e da possibilidade de a reclamante vir de ser substituída, o que, segundo aduzido na Origem e ratificado nesta Instância, não afastou de nenhum forma a pessoalidade, "... uma vez que não era a própria reclamante que poderia mandar em seu nome alguém para suprir o seu trabalho...', mas sim as rés. No que tange, de outro lado, à apuração da remuneração da obreira com base em sua produtividade, de referir que essa forma de pagamento pelo trabalho não caracteriza e nem descaracteriza o vínculo empregatício, eis que há a possibilidade de entabulação de relacionamento de emprego com essa modalidade remuneratória, por produção. Por último a respeito do ônus probatório, dos elementos que levaram ao reconhecimento do vínculo de emprego e da fraude perpetrada pelas rés, nada há para acrescentar à complexa análise que se levou a cabo ao longo do julgado embargado, ali em que se discorreu tanto a respeito do ocorrido com relação à reclamante, quanto ao previsto e assente na legislação de regência e sua interpretação doutrinária, nada mais havendo para tecer a respeito. Com estes esclarecimentos, nada a alterar junto ao julgado embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pelas partes, para prestar os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, nada havendo a alterar junto ao julgado embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA

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ID: 256270639

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-66.2017.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOP. TRAB. PROF. DA AREA DA SAUDE - COOPERSAUD HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA LUCIENE DE CARVALHO CEZAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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Acórdão

Advogados:

ELENA SALAMONE BALBEQUE

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

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KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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LUCIANA DOS SANTOS GUERRA

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ELIANE RIBEIRO GAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000848-66.2017.5.02.0042 : HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVICOS MEDICOS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000848-66.2017.5.02.0042 : HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA E OUTROS (2) : LUCIENE DE CARVALHO CEZAR E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:23f7cb2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000848-66.2017.5.02.0042 EMBARGANTES: LUCIENE DE CARVALHO CEZAR e HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIARES LTDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº aa97d4d Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelas partes. A reclamante (id nº 5dc5b39), alegando necessidade de sanar omissão que entende contida no acórdão, uma vez que não se manifestou expressamente acerca do pedido relativo aos reflexos "simples" dos DSR nos 13º', férias com 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%, considerando ser incontroverso que a obreira recebia salário por hora e por plantão, destacando que desistiu do pedido relativo à majoração dos DSR nos termos da OJ 394, da SDI-1 do C. TST. Portanto, requer seja dado provimento aos presentes embargos, a fim de condenar a reclamada quanto ao pedido do item "C" do Recurso Adesivo nos termos postulados na alínea "e", do rol de pedidos. Também aduziu que o acórdão não apontou as provas e os fundamentos da presença dos demais requisitos cumulativos para o reconhecimento do vínculo de emprego, notadamente a pessoalidade, onerosidade e habitualidade. A reclamada (id nº 5d07f9d), alegando necessidade de prequestionamento da matéria, bem como de sanar omissão, contradição e obscuridade que entende contidas no julgado. Aduz que a frequência da participação da Embargada nas escalas sempre esteve condicionada exclusivamente ao seu critério de conveniência, participando apenas quando lhe era conveniente; que não recebia pagamento pelo dia em que não comparecia, uma vez que sua remuneração era calculada com base na produtividade, conforme depoimento da própria Autora; que requer o expresso pronunciamento sobre os requisitos cumulativos previstos no art. 3º da CLT e quais as provas produzidas para o reconhecimento da presença de cada um deles; que o acórdão foi omisso sobre o "ônus da prova", notadamente sobre os §§ "45" e seguintes do recurso ordinário (ID 8ee3dd5), justamente pela aplicação e incidência da regra do art. 442, parágrafo único, da CLT acerca da presunção da inexistência do vínculo de emprego "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa"; que era da autora o ônus da prova sobre a nulidade do cooperativismo, considerando que as Cooperativas juntaram todos os documentos de adesão, inexistindo prova para desconsiderar essa adesão às Cooperativas (ID 6f64942 e 9b254de); que prequestiona todos os dispositivos legais acerca do vínculo de emprego declarado, pretendendo pronunciamento sobre o art. 442, parágrafo único da CLT e arts. 818 da CLT e 373 do CPC, completando a prestação jurisdicional. Relatados. V O T O 1. Admissibilidade: Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Embargos da reclamante: Acolho para esclarecimentos. Isto porque, em verdade, ao longo da peça inicial a ora Embargante, em efetivo, relatou haver percebido pagamento apenas pelas horas laboradas, não tendo em nenhuma oportunidade recebido pelos dias de descanso, razão pela qual os postulou conforme ora aventado, na alínea "e" da petição inicial, havendo a correspondente causa de pedir. Ocorreu que, no entanto, ao longo da r. sentença de mérito e bem assim da r. decisões proferidas em sede de embargos declaratórios, nada constou a respeito desse título, não tendo sido objeto de apreciação pelo D. Julgador de Origem, e a ora Embargante, naquela oportunidade e naquela instância, deixou de questionar, o que deveria ter realizado através dos embargos declaração, os quais opôs, porém, ali tratou de outros temas. Com isso, não existindo decisão primária a respeito dos DSR do período laborado, sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios para a obtenção da supressão dessa omissão, operou-se inexoravelmente a preclusão, o que impede que em sede recursal esteja legitimada a postular reforma. Nada há, pois, a apreciar. No que tange aos requisitos do vínculo empregatícios, apontou a ora Embargante que o v. acórdão não os destacou como deveria, não tratando expressamente da pessoalidade, da onerosidade e da habitualidade. Contudo, não se enxerga a omissão aventada ao retorno à fundamentação do julgado embargado, ali em que se encontra a discussão acerca da condição da ora Embargante, tratada como cooperada, mas que, na verdade, não detinha essa condição à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência pátrias, estando em destaque todos os elementos que ensejaram a nulidade da contratação conforme informado pelas rés, estando rebatidos todos os argumentos defensivos, notadamente a adesão da autoria ao sistema cooperativado e a efetiva relação de emprego que se formou, sendo esse o ponto de maior relevância na análise do presente, sendo o elemento "subordinação" o efetivo diferenciador do cooperado e do empregado, haja vista que em face de real cooperativismo o labor deve ser sempre autônomo. Destarte, por se entender suficientemente fundamentada a decisão que ratificou os termos da r. sentença de Origem, nada há para aperfeiçoar nesta sede. Com estes esclarecimentos, nada a alterar junto ao julgado embargado. 3. Embargos da reclamada: Novamente o acolhimento para esclarecimentos. Acerca das escalas, às quais teriam estado condicionadas ao critério da autoria, participando quando lhe fosse conveniente, sem pagamento pelo dia em que não comparecesse, nada há para esclarecer, porquanto ao longo da r. sentença e do v. acórdão, essa questão já se encontra absolutamente dirimida, constando da complexa narrativa e discussão enfrentada ao longo dos julgados, tendentes à apreciação da realidade do pacto mantido entre as partes e bem assim da fraude perpetrada com a contração de efetiva empregada, porém com rotulação de cooperada, verifica-se emergente a análise das jornadas, das escalas e da possibilidade de a reclamante vir de ser substituída, o que, segundo aduzido na Origem e ratificado nesta Instância, não afastou de nenhum forma a pessoalidade, "... uma vez que não era a própria reclamante que poderia mandar em seu nome alguém para suprir o seu trabalho...', mas sim as rés. No que tange, de outro lado, à apuração da remuneração da obreira com base em sua produtividade, de referir que essa forma de pagamento pelo trabalho não caracteriza e nem descaracteriza o vínculo empregatício, eis que há a possibilidade de entabulação de relacionamento de emprego com essa modalidade remuneratória, por produção. Por último a respeito do ônus probatório, dos elementos que levaram ao reconhecimento do vínculo de emprego e da fraude perpetrada pelas rés, nada há para acrescentar à complexa análise que se levou a cabo ao longo do julgado embargado, ali em que se discorreu tanto a respeito do ocorrido com relação à reclamante, quanto ao previsto e assente na legislação de regência e sua interpretação doutrinária, nada mais havendo para tecer a respeito. Com estes esclarecimentos, nada a alterar junto ao julgado embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pelas partes, para prestar os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, nada havendo a alterar junto ao julgado embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOP. TRAB. PROF. DA AREA DA SAUDE - COOPERSAUD

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ID: 256270654

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-66.2017.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOP. TRAB. PROF. DA AREA DA SAUDE - COOPERSAUD HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA LUCIENE DE CARVALHO CEZAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BLUECOOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE E DE ATENDIMENTO DOMICILIAR COOP. TRAB. PROF. DA AREA DA SAUDE - COOPERSAUD HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA LUCIENE DE CARVALHO CEZAR

Acórdão

Advogados:

ELENA SALAMONE BALBEQUE

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

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KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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LUCIANA DOS SANTOS GUERRA

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ELIANE RIBEIRO GAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000848-66.2017.5.02.0042 : HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVICOS MEDICOS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000848-66.2017.5.02.0042 : HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA E OUTROS (2) : LUCIENE DE CARVALHO CEZAR E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:23f7cb2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000848-66.2017.5.02.0042 EMBARGANTES: LUCIENE DE CARVALHO CEZAR e HOME DOCTOR PEDIATRIA SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIARES LTDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº aa97d4d Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelas partes. A reclamante (id nº 5dc5b39), alegando necessidade de sanar omissão que entende contida no acórdão, uma vez que não se manifestou expressamente acerca do pedido relativo aos reflexos "simples" dos DSR nos 13º', férias com 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%, considerando ser incontroverso que a obreira recebia salário por hora e por plantão, destacando que desistiu do pedido relativo à majoração dos DSR nos termos da OJ 394, da SDI-1 do C. TST. Portanto, requer seja dado provimento aos presentes embargos, a fim de condenar a reclamada quanto ao pedido do item "C" do Recurso Adesivo nos termos postulados na alínea "e", do rol de pedidos. Também aduziu que o acórdão não apontou as provas e os fundamentos da presença dos demais requisitos cumulativos para o reconhecimento do vínculo de emprego, notadamente a pessoalidade, onerosidade e habitualidade. A reclamada (id nº 5d07f9d), alegando necessidade de prequestionamento da matéria, bem como de sanar omissão, contradição e obscuridade que entende contidas no julgado. Aduz que a frequência da participação da Embargada nas escalas sempre esteve condicionada exclusivamente ao seu critério de conveniência, participando apenas quando lhe era conveniente; que não recebia pagamento pelo dia em que não comparecia, uma vez que sua remuneração era calculada com base na produtividade, conforme depoimento da própria Autora; que requer o expresso pronunciamento sobre os requisitos cumulativos previstos no art. 3º da CLT e quais as provas produzidas para o reconhecimento da presença de cada um deles; que o acórdão foi omisso sobre o "ônus da prova", notadamente sobre os §§ "45" e seguintes do recurso ordinário (ID 8ee3dd5), justamente pela aplicação e incidência da regra do art. 442, parágrafo único, da CLT acerca da presunção da inexistência do vínculo de emprego "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa"; que era da autora o ônus da prova sobre a nulidade do cooperativismo, considerando que as Cooperativas juntaram todos os documentos de adesão, inexistindo prova para desconsiderar essa adesão às Cooperativas (ID 6f64942 e 9b254de); que prequestiona todos os dispositivos legais acerca do vínculo de emprego declarado, pretendendo pronunciamento sobre o art. 442, parágrafo único da CLT e arts. 818 da CLT e 373 do CPC, completando a prestação jurisdicional. Relatados. V O T O 1. Admissibilidade: Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Embargos da reclamante: Acolho para esclarecimentos. Isto porque, em verdade, ao longo da peça inicial a ora Embargante, em efetivo, relatou haver percebido pagamento apenas pelas horas laboradas, não tendo em nenhuma oportunidade recebido pelos dias de descanso, razão pela qual os postulou conforme ora aventado, na alínea "e" da petição inicial, havendo a correspondente causa de pedir. Ocorreu que, no entanto, ao longo da r. sentença de mérito e bem assim da r. decisões proferidas em sede de embargos declaratórios, nada constou a respeito desse título, não tendo sido objeto de apreciação pelo D. Julgador de Origem, e a ora Embargante, naquela oportunidade e naquela instância, deixou de questionar, o que deveria ter realizado através dos embargos declaração, os quais opôs, porém, ali tratou de outros temas. Com isso, não existindo decisão primária a respeito dos DSR do período laborado, sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios para a obtenção da supressão dessa omissão, operou-se inexoravelmente a preclusão, o que impede que em sede recursal esteja legitimada a postular reforma. Nada há, pois, a apreciar. No que tange aos requisitos do vínculo empregatícios, apontou a ora Embargante que o v. acórdão não os destacou como deveria, não tratando expressamente da pessoalidade, da onerosidade e da habitualidade. Contudo, não se enxerga a omissão aventada ao retorno à fundamentação do julgado embargado, ali em que se encontra a discussão acerca da condição da ora Embargante, tratada como cooperada, mas que, na verdade, não detinha essa condição à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência pátrias, estando em destaque todos os elementos que ensejaram a nulidade da contratação conforme informado pelas rés, estando rebatidos todos os argumentos defensivos, notadamente a adesão da autoria ao sistema cooperativado e a efetiva relação de emprego que se formou, sendo esse o ponto de maior relevância na análise do presente, sendo o elemento "subordinação" o efetivo diferenciador do cooperado e do empregado, haja vista que em face de real cooperativismo o labor deve ser sempre autônomo. Destarte, por se entender suficientemente fundamentada a decisão que ratificou os termos da r. sentença de Origem, nada há para aperfeiçoar nesta sede. Com estes esclarecimentos, nada a alterar junto ao julgado embargado. 3. Embargos da reclamada: Novamente o acolhimento para esclarecimentos. Acerca das escalas, às quais teriam estado condicionadas ao critério da autoria, participando quando lhe fosse conveniente, sem pagamento pelo dia em que não comparecesse, nada há para esclarecer, porquanto ao longo da r. sentença e do v. acórdão, essa questão já se encontra absolutamente dirimida, constando da complexa narrativa e discussão enfrentada ao longo dos julgados, tendentes à apreciação da realidade do pacto mantido entre as partes e bem assim da fraude perpetrada com a contração de efetiva empregada, porém com rotulação de cooperada, verifica-se emergente a análise das jornadas, das escalas e da possibilidade de a reclamante vir de ser substituída, o que, segundo aduzido na Origem e ratificado nesta Instância, não afastou de nenhum forma a pessoalidade, "... uma vez que não era a própria reclamante que poderia mandar em seu nome alguém para suprir o seu trabalho...', mas sim as rés. No que tange, de outro lado, à apuração da remuneração da obreira com base em sua produtividade, de referir que essa forma de pagamento pelo trabalho não caracteriza e nem descaracteriza o vínculo empregatício, eis que há a possibilidade de entabulação de relacionamento de emprego com essa modalidade remuneratória, por produção. Por último a respeito do ônus probatório, dos elementos que levaram ao reconhecimento do vínculo de emprego e da fraude perpetrada pelas rés, nada há para acrescentar à complexa análise que se levou a cabo ao longo do julgado embargado, ali em que se discorreu tanto a respeito do ocorrido com relação à reclamante, quanto ao previsto e assente na legislação de regência e sua interpretação doutrinária, nada mais havendo para tecer a respeito. Com estes esclarecimentos, nada a alterar junto ao julgado embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pelas partes, para prestar os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, nada havendo a alterar junto ao julgado embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DE CARVALHO CEZAR

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