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Processo nº 1000865-23.2025.8.26.0198

ID: 298245864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000865-23.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA PEREIRA DE SOUZA MUNIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1000865-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Hilda Pereira de Souza Muniz Oliveira - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, … Processo 1000865-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Hilda Pereira de Souza Muniz Oliveira - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar: I) que a(s) ré(s) inclua(m) o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) ou Complemento LC 1212/13 na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta-parte, apostilando-se os respectivos títulos; e II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a prescrição quinquenal e a natureza alimentar da dívida, corrigidas desde a data em que devidas até o efetivo pagamento, e acrescidas de juros de mora desde a citação, tudo nos termos da fundamentação. Julgo extinto, pois, o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. P.I.C. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1000865-12.2024.8.26.0213

ID: 293329216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000865-12.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARQUES BRANQUINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO VIEIRA DUTRA

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Processo 1000865-12.2024.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruno Marques Branquinho - Vistos. Preceitua o artigo 19, § 2º, da Lei nº 9099/95 que: As partes comunicarão ao ju… Processo 1000865-12.2024.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruno Marques Branquinho - Vistos. Preceitua o artigo 19, § 2º, da Lei nº 9099/95 que: As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Assim, na esteira do preceptivo legal acima citado, c.c. artigo 841, § 4º, do CPC, dou o executado por intimado. Isso se justifica pois sejapessoa jurídica(art. 18, II, Lei nº 9.099/95), seja pessoa física (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), o AR recebido por pessoa identificada é o que basta para a validade do ato. No caso em tela, oARde citação foi recebido por terceiro ao feito que não fez qualquer oposição em ressalva (fl. 26), concluindo-se por pessoa autorizada a receber correspondência direcionada ao demandado. Dito isso, considerando a ausência de irresignação da parte executada em relação ao arresto eletrônico, via Sisbajud, efetivado em janeiro de 2025 (fls. 33/39), forte nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal, cumpra-se a decisão de fl. 32, procedendo-se à transferência do respectivo valor para conta vinculada a este Juízo, com a expedição do mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, de acordo com formulário a ser apresentado oportunamente. Em reforço a tal entendimento, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA ONLINE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca da penhora via sisbajud - II Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não comunicou o fato nos autos principais Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca desta segunda penhora Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 2, II e § 3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira Precedentes - Decisão reformada Agravo provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312191-67.2023.8.26.0000 Rio Grande da Serra, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023) Por fim, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, mormente medidas profícuas a fim de satisfazer a quantia perseguida nestes autos, sem, contudo, impingir ao juízo a repetição indefinida de providências outrora deferida e que se mostram pouco ou nada resolutivas. Advirto ainda que, ante a eventual ausência de bens penhoráveis, o presente feito será extinto. Intime-se. Guara, 21 de maio de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO VIEIRA DUTRA (OAB 163700/SP)

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Anderson Jorge Domenich e outros x Vick Comercio De Plasticos E Metais Ltda

ID: 316034656

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-70.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH LUCIANO DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

VICK COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA DOS REIS PEREIRA

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000865-70.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUCIANO DOS REIS OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000865-70.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUCIANO DOS REIS OLIVEIRA RECLAMADO: VICK COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bffc4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, reconheço a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimentos previdenciários de todo o pacto laboral, julgando-o extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a este pedido, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC; afasto as preliminares arguidas; fixo o marco da prescrição quinquenal em 28/06/2019 e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, o processo, e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por LUCIANO DOS REIS OLIVEIRA em face de VITAL - COMERCIO DE METAIS EIRELI, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - pagamento do FGTS do período do afastamento previdenciário do reclamante (ID. 1d40036), acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº. 8.036/90. O valor deverá ser recolhido na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação por alvará; - indenização equivalente aos salários do período de 12/01/2024 a 26/10/2024, acrescidos de FGTS + 40% do período estabilitário, nos limites do pedido; - pagamento dos salários referentes aos períodos de 03/03/2020 a 16/03/2020, 08/03/2021 a 31/12/2021, 07/03/2022 a 29/08/2022, de 11/11/2022 a 14/12/2022 e de 08/02/2023 a 30/09/2023, com reflexos na proporcionalidade do aviso-prévio, FGTS + 40%, 13º salário e férias acrescidas do 1/3 constitucional, assegurados os reajustes salariais trazidos nas normas coletivas juntadas pelo reclamante. A reclamada responde pelos honorários relativos à perícia médica, no valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), já que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), para o perito que atuou nos autos. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DOS REIS OLIVEIRA

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Anderson Jorge Domenich e outros x Vick Comercio De Plasticos E Metais Ltda

ID: 316034660

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-70.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH LUCIANO DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

VICK COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA DOS REIS PEREIRA

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000865-70.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUCIANO DOS REIS OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000865-70.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUCIANO DOS REIS OLIVEIRA RECLAMADO: VICK COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bffc4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, reconheço a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimentos previdenciários de todo o pacto laboral, julgando-o extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a este pedido, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC; afasto as preliminares arguidas; fixo o marco da prescrição quinquenal em 28/06/2019 e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, o processo, e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por LUCIANO DOS REIS OLIVEIRA em face de VITAL - COMERCIO DE METAIS EIRELI, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - pagamento do FGTS do período do afastamento previdenciário do reclamante (ID. 1d40036), acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº. 8.036/90. O valor deverá ser recolhido na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação por alvará; - indenização equivalente aos salários do período de 12/01/2024 a 26/10/2024, acrescidos de FGTS + 40% do período estabilitário, nos limites do pedido; - pagamento dos salários referentes aos períodos de 03/03/2020 a 16/03/2020, 08/03/2021 a 31/12/2021, 07/03/2022 a 29/08/2022, de 11/11/2022 a 14/12/2022 e de 08/02/2023 a 30/09/2023, com reflexos na proporcionalidade do aviso-prévio, FGTS + 40%, 13º salário e férias acrescidas do 1/3 constitucional, assegurados os reajustes salariais trazidos nas normas coletivas juntadas pelo reclamante. A reclamada responde pelos honorários relativos à perícia médica, no valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), já que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), para o perito que atuou nos autos. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICK COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA

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Fabiano Da Silva Coelho x Dbc Editorial Eireli - Epp e outros

ID: 278909739

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-98.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

DBC EDITORIAL EIRELI - EPP DBO SUL EDITORES ASSOCIADOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO RIBEIRO DE LIMA

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DENIS FERREIRA FAZOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000865-98.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: FABIANO DA SILVA COELHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000865-98.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: FABIANO DA SILVA COELHO RECLAMADO: DBO SUL EDITORES ASSOCIADOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: FABIANO DA SILVA COELHO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/07/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DA SILVA COELHO

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Marcos Antônio Inácio Lopes x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 318843950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-48.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO INáCIO LOPES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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EDER LUIZ DA COSTA

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Processo 1000865-48.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Antônio Inácio Lopes - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - V… Processo 1000865-48.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Antônio Inácio Lopes - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1. Defiro o pedido de fl. 54, item 3, para determinar ao Banco do Brasil que apresente a este juízo cópia do contrato (print acima) que teria firmado com a autora, acima qualificada, e cedido à empresa ré, bem como comprovante(s) de disponibilização do valor do empréstimo em favor da contratante, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 1.1 A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias contados do protocolo do pedido, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 1.2 A parte ré deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 1.3 Como a resposta nos autos, vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Deverão, ainda, juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), EDER LUIZ DA COSTA (OAB 319232/SP)

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Amanda Rayane De Souza x Avanade Do Brasil Ltda

ID: 277659624

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-33.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAYANE DE SOUZA

Polo Passivo:

AVANADE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-33.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: AMANDA RAYANE DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-33.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: AMANDA RAYANE DE SOUZA RECLAMADO: AVANADE DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffc537b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. BEATRIZ MARLUCE SILVA DESPACHO - 100% DIGITAL AUDIÊNCIA PRESENCIAL - ORDINÁRIO Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução 345 do CNJ, de 9/10/2020, disciplinada pelo Ato GP nº 10, de 19/02/2021 (artigo 5º). O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” até o prazo de 5 dias úteis da notificação, conforme art. 7º e §§ do mesmo Ato, abaixo transcritos. No silêncio, o feito prosseguirá tramitando como Juízo 100% Digital. Registrem-se os meios eletrônicos de contato da parte autora na autuação. Ato GP nº 10, Art. 7º. O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 1º. Não se opondo expressamente no prazo previsto no caput deste artigo, deverá o reclamado comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. § 2º. Em havendo concordância, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.(grifei) § 3º. Adotado o procedimento, o servidor responsável deverá cadastrar o lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos, até que seja instituída marca ou sinalização específica por meio de portaria da Presidência do CNJ. Designe-se audiência PRESENCIAL: Una: 14/08/2025 11:00. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL no endereço da Vara: Avenida Guido Caloi, 1.000 - Bl. 2 - 3º andar - Jardim São Luis - São Paulo - SP - 05802-140. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). Intimem-se as partes para apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). Intime-se o autor para que junte a Ficha Cadastral COMPLETA da Jucesp da(s) reclamada(s), caso já não o tenha feito na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o(a) reclamante. Intime(m)-se/cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA RAYANE DE SOUZA

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Fundação Cesp x Joao Carlos Marcena

ID: 326726679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-69.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MARCENA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAURA MEDEIROS CARVALHO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-69.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-69.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Fundação Cesp - Apelado: Joao Carlos Marcena - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA ALTERAÇÃO NA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, E CONDENOU A RÉ A REEMBOLSAR VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR. O AUTOR, EX-EMPREGADO DA ELETROPAULO, FOI TRANSFERIDO DE PLANO SEM FAIXA ETÁRIA PARA PLANO COM COBRANÇA POR FAIXA ETÁRIA, RESULTANDO EM AUMENTO SIGNIFICATIVO DA MENSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE PLANOS DE SAÚDE PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS E (II) A OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE ARCAR INTEGRALMENTE COM A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTÁ AFASTADA, MAS A DISPARIDADE DE CONDIÇÕES ENTRE PLANOS DE ATIVOS E INATIVOS É INCONTROVERSA. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, RECONHECEU A ILEGALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE SEGURADOS ATIVOS E INATIVOS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO EQUIVALENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA INCLUIR QUE O AUTOR DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, INCLUINDO A PARTE CUSTEADA PELA EX-EMPREGADORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EX-EMPREGADOS TÊM DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CONDIÇÕES EQUIVALENTES AOS ATIVOS. 2. O CUSTEIO INTEGRAL PELO INATIVO DEVE INCLUIR A SOMA DAS COTAS DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/1998, ART. 31. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1818487/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 2ª SEÇÃO, J. 09.12.2020; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1065142-90.2021.8.26.0100, REL. MIGUEL BRANDI, J. 07/02/2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10274282820238260100, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, J. 28/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053898-67.2021.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Isaura Medeiros Carvalho (OAB: 223417/SP) - 4º andar

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Valdemar Alves Dos Santos x Banco Master S.A.

ID: 328579448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-31.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-31.2024.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-31.2024.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Valdemar Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL E ENSEJAM REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE O RÉU, QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL.4. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANO MORAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.TESES DE JULGAMENTO: 1. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO RÉU. 2. DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL E ENSEJAM REPETIÇÃO EM DOBRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTIGO 37, § 6º, 192; CPC, ARTIGO 373, 85, § 2º; CC, ARTIGOS 182, 398, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTIGOS 14, 39, III E PARÁGRAFO ÚNICO, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI N. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479; EARESP. N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB: 449225/SP) - Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB: 295802/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - 3º andar

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Leticia Minan Amancio Campos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331664118

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000865-97.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MINAN AMANCIO CAMPOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA MARTINS FRANCO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000865-97.2023.5.02.0008 AUTOR: LETICIA MINAN AMANCIO CAMPOS RÉU: CONTAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000865-97.2023.5.02.0008 AUTOR: LETICIA MINAN AMANCIO CAMPOS RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4339e6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, bem como diante do pagamento realizado pela segunda reclamada, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 5.334,30 em favor do reclamante, referente ao principal e juros; - R$ 116,37 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 803,08 ao INSS, referente a contribuição social do reclamante e da reclamada. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 8 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Diante do silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas em relação a este feito. Verifiquem as partes a existência de documentos em Secretaria, devendo a retirada ser agendada pelo email da Vara (08vtsp@trtsp.jus.br). Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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