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Givaldo Felix De Moura x Cva Construcao Civil Ltda

ID: 337335374

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001266-02.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO FELIX DE MOURA

Polo Passivo:

CVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA

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VICTOR HUGO MOTTA

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GLAUCO FELIZARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0001266-02.2024.5.20.0001 RECORRENTE: GIVALDO FELIX DE MOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0001266-02.2024.5.20.0001 RECORRENTE: GIVALDO FELIX DE MOURA RECORRIDO: CVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0001266-02.2024.5.20.0001 PJe ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: GIVALDO FELIX DE MOURA RECORRIDO: CVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 195 DA CLT. PROVA PERICIAL OBRIGATÓRIA NÃO REALIZADA.NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA DE OFÍCIO. Por expressa previsão legal, a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade são feitas por meio de prova pericial, nos termos do caput do artigo 195 da CLT. A lei não atribui faculdade ao julgador, mas a obrigação de determinar a realização de perícia técnica, a fim de se averiguar a caracterização de periculosidade ou da insalubridade no ambiente de trabalho. A determinação legal vincula não só as partes, mas também o próprio juiz. Declara-se de ofício a nulidade da sentença, ante a ausência da obrigatória realização de prova técnica. RELATÓRIO: GIVALDO FELIX DE MOURA recorre ordinariamente (ID e24e112) da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju nos autos da reclamatória em que litiga em face de CVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Apesar de regularmente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o teor do art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELO RECLAMANTE O reclamante alega ter havido cerceamento de defesa, expondo o seguinte: "Com a devida vênia do entendimento adotado pelo D. Juízo a quo, no caso, evidente que configurada a nulidade processual por cerceamento do direito à ampla produção de prova, pois, diante da controvérsia posta em Juízo, a saber, se o recorrente encontrava-se doente à época da demissão, cabia ao Magistrado designar a prova técnica, de forma a aquilatar qualquer dúvida quanto ao termo inicial da patologia, restando clara, portanto, a ofensa aos artigos 5º, LV, da CF e 480 do CPC/2015. Nesta linha, o recorrente pleiteou na exordial a realização de prova pericial, assim como em sede de manifestação aos documentos da reclamada (ID. 1299b96), o que não fora devidamente apreciado pelo Juízo de origem. Neste ínterim, resta configurada a nulidade processual, em decorrência do cerceamento do direito à ampla produção de prova disposto no art. 5º, inciso LV da CF, haja vista que, antes de proferir a decisão recorrida, caberia ao D. Magistrado converter o julgamento em diligencia, com vistas a oportunizar a realização de prova pericial para que o recorrente fosse avaliado pelo Médico Perito, a fim de comprovar se estava acometido de doença grave à época da demissão, conforme referido na inicial. Resta patente o cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurados, principalmente considerando-se que os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes, sem que ao menos fosse oportunizada a produção e prova pericial de forma a esclarecer a controvérsia acerca da data do adoecimento. Embora o D. Juízo conclua que a perícia seria inócua, resta claro que, no caso, não se está a discutir o nexo de causalidade entre a patologia e as atividades laborativas mas, tão somente, estabelecer se o recorrente estava doente quando da dispensa, o que poderia ser atestado pelo Perito Médico, através da análise de exames complementares e pelo histórico do reclamante, o que não foi permitido pelo Juízo de origem. (...) Portanto, restando comprovado o cerceamento do direito à ampla produção de prova, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF, requer que seja reconhecida a nulidade da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da fase de instrução processual, designando prova pericial para estabelecer o termo inicial do adoecimento do recorrente." Examino. Verifico que, na petição inicial, o autor requereu a realização de perícia médica com o objetivo de demonstrar que já se encontrava acometido por enfermidade à época de sua dispensa. Para embasar suas alegações, apresentou o documento médico constante no ID 0d20cc4, cujo teor transcrevo a seguir: "Atesto, para os devidos fins e a pedido, que o paciente Gilvado Felix, 56 anos, está em seguimento por Trombocitemia essencial JAK2+ Alto risco em uso de Hydrea desde abr/24 (suspenso desde ago/24 por anemia ferropriva secundária a HDB, aguarda melhora do hemograma para avaliar indicação de reiniciar). Deve manter seguimento periódico com Hematologista para tratamento." No caso dos autos, mostra-se pertinente e necessária a realização de perícia médica, como meio idôneo à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelo Reclamante, em fiel observância ao disposto no art. 818 da CLT e no art. 373, inciso I, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar. DA NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAR INSALUBRIDADE. ART. 195, §2° DA CLT Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando o seguinte: "Merece reforma o r. decisum, posto que, no caso, o recorrente laborava em rodovias, fazendo as atividades de capinação e retiradas de vegetação e resíduos nas laterais das rodovias, utilizando máquina movida a gasolina, estando exposto ao ruído e vibração da máquina, bem como dos veículos que passavam pela rodovia, além de estar exposto a risco biológico, decorrente do contato com detritos e restos de animais mortos que haviam nos locais em que realizava limpeza. O contato com dejetos de animais e resíduos existentes nas rodovias onde laborava o reclamante importa no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que mantinha contato com agentes de risco biológico, nos termos do Anexo XIV da NR-15 da Portaria 3.214/78. (...) Ressalte-se que é obrigação do empregador a prevenção e manutenção do meio ambiente e ergonomia do local de trabalho saudável, seguro e hígido, consoante o disposto no art. 225, caput, da CF/88, arts. 155, 157 e 160 da CLT e das Normas Regulamentadoras 7 e 9 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, cabia à recorrida demonstrar nos autos que o reclamante não estava exposto às condições insalubres narradas na inicial em seu local de trabalho, a teor do que dispõe o art. 818, II da CLT, e apresentar, em Juízo, os documentos hábeis a comprovar, tais como o PCMSO, o PPRA e a LTCAT, contudo, a reclamada colacionou apenas a ficha de controle e entrega de EPI's, não havendo nos autos qualquer juntada dos documentos imprescindíveis para a comprovação da salubridade do ambiente laboral, tais como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO e por fim o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, devendo, desta feita, ser aplicada a pena de confissão a reclamada. (...) Assim sendo, merece reforma a decisão para que seja reconhecido o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que, diante das provas documentais inexistentes nos autos, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo Reclamante na inicial de que durante toda a contratualidade houve contato com os agentes insalubres ali referidos, mormente a exposição a lixo urbano e dejetos de animais, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos moldes do art. 192 da Norma Celetista e do Anexo I da NR-15 do MTE, observando-se os reflexos sobre as verbas contratuais e rescisórias, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, FGTS + 40% e RSR." A decisão de primeiro grau foi prolatada nos seguintes termos: "Com relação à veracidade dos contracheques, ao contrário das alegativas autorais, vários desses documentos foram assinados pelo reclamante (id. 4667b80). Ademais, o próprio autor juntou aos autos contracheques, como meio de prova, em que constam "adicional mensal" de 20%. Quanto ao grau de insalubridade a que esteve exposto o reclamante, de acordo com as atividades do autor, entendo que o percentual que lhe foi pago está correto. O anexo 14 da NR-15/MTE prevê o adicional para os trabalhadores que possuem contato permanente com: carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; lixo urbano (coleta e industrialização) e esgotos (galerias e tanques). Não tendo o reclamante trabalhado exposto com os itens acima narrados, incabível é o pagamento do adicional no grau vindicado. Ressalto que, não faz jus à percepção do adicional de insalubridade o trabalhador que exerce suas funções em ambiente externo, pela exposição à radiação solar, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 173 do C. TST, em face do que estabelece o art. 195 da CLT e o Anexo 7 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Ainda, como se observa da documentação coligida aos autos, a gratificação natalina foi paga o reclamante incluindo o valor do adicional de insalubridade pago pela ré, como se infere do documento de fls. 25, dos autos, podendo ser dito o mesmo quanto às férias (fls. 279). Observe-se que não houve qualquer insurgência, por parte do reclamante, de forma específica, quanto aos valores pagos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido em comento, inclusive quanto aos reflexos. " Analiso. O reclamante, em sede de inicial, postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que: "O reclamante laborava em rodovias, fazendo as atividades de capinação e retiradas de vegetação e resíduos nas laterais das rodovias, utilizando máquina movida a gasolina, estando exposto ao ruído e vibração da máquina, bem como dos veículos que passavam pela rodovia, além de estar exposto a radiação solar e ao risco biológico, decorrente do contato com detritos e restos de animais mortos que haviam nos locais em que realizava limpeza. O contato com dejetos de animais e resíduos existentes nas rodovias onde laborava o reclamante importa no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que mantinha contato com agentes de risco biológico, nos termos do Anexo XIV da NR-15 da Portaria 3.214/78. Vale lembrar ainda que, comprovado que o autor laborava a céu aberto, em contato com calor acima dos níveis legais de tolerância, é devido o adicional vindicado, nos termos do item II da OJ 173 da SBDI-I do TST: "II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE." Portanto, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos moldes do art. 192 da Norma Celetista e do Anexo I da NR-15 do MTE, observando-se os reflexos sobre as verbas contratuais e rescisórias, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, FGTS + 40% e RSR." A reclamada, por sua vez, afirma que era pago corretamente o adicional em grau médio, conforme contracheques (ID49d7088 e ss.) e recibos de fornecimento de EPIs juntados (ID f2bad4e - até junho de 2022, somente). Segundo a interpretação do art. 195, caput e § 2º, da CLT, para a configuração da insalubridade é imprescindível a realização da perícia. A obrigatoriedade se assenta na existência de controvérsia quanto às condições de trabalho do empregado, ainda que referida prova não vincule o magistrado. O artigo 195, §2º, da CLT, determina que: Art. . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. Logo, não se está diante de uma faculdade, e sim, de uma norma cogente. O magistrado, ao se deparar com pedido de insalubridade ou periculosidade, deverá determinar a realização da perícia técnica, independentemente de solicitação das partes nesse sentido. Nesse mesmo sentido o disposto na Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1, excetuando apenas, a hipótese de fechamento da empresa, em que o julgador poderá se utilizar de outros meios de prova, in verbis: A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Ressalto que a determinação da perícia pelo magistrado só não é obrigatória nos casos de impossibilidade de sua realização, situação não noticiada nos autos. Nesse sentido, julgados do TST quanto à imprescindibilidade de realização da perícia técnica para exame do pedido de recebimento de adicional de insalubridade: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. Demonstrada possível violação do art. 195, § 2.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. Nos termos do art. 195, § 2.º, da CLT, a realização da perícia, em pleitos que envolvem adicional de periculosidade ou insalubridade, não constitui faculdade do julgador, nem depende de requerimento expresso da parte, mas decorre de obrigação legal, devendo ser determinada de ofício. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-100618-29.2016.5.01.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. Caracterizada potencial violação do art. 195, § 2º, da CLT, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. O art. 195, "caput", da CLT é claro, ao pontuar que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho", estabelecendo o § 2º do preceito que, "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Esta é a ordem que a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1/TST reitera. A realização da perícia, em tais hipóteses, e não havendo outros elementos de prova contra ou a favor, não constitui faculdade do julgador, mas, antes, decorre de expressa determinação legal, afigurando-se indispensável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-ED-RR-1000961-35.2013.5.02.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/09/2019). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE. Para que seja reconhecido o labor em ambiente insalubre, a perícia técnica é obrigatória, nos termos do art. 195 da CLT. Isso porque o laudo pericial deve ser elaborado de acordo com os critérios técnicos definidos nos anexos da NR-15 do MTE, nos quais se estabelecem os agentes insalubres, os limites de tolerância e os critérios técnicos e legais para avaliar e caracterizar as atividades e operações insalubres, bem como o adicional devido para cada caso. Dessa forma, apenas após a perícia, com as especificidades técnicas elencadas na NR-15, poderá ser caracterizado o exercício em condições insalubres, ficando assegurada ao empregado a percepção do referido adicional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-599-77.2015.5.08.0126, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 26/08/2016). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, apesar da não realização de perícia, bem como ausentes outros elementos de prova aptos a ensejar a conclusão de labor em ambiente insalubre acima dos limites de tolerância previstos em Regulamento do Ministério do Trabalho. 3. Nesse contexto, afigura-se possível a violação do art. 195, §2°, da CLT, bem como divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO ART.195, §2°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, postulado o adicional de insalubridade pelo trabalhador, incumbe ao empregador o ônus de provar a eliminação ou a redução do agente causador, estipulados na legislação aplicável. Registrou que, em que pese a Reclamada tenha sido intimada a exibir os documentos que comprovam as condições ambientais de trabalho e as medidas adotadas para eliminar ou atenuar a insalubridade, tais documentos foram sonegados injustificadamente pela Ré. Concluiu por manter a sentença e a respectiva condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, ao fundamento de que o descumprimento da intimação para juntar documentos resulta para o juízo no dever de presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial no que tange ao trabalho insalubre. 2. O artigo 195, § 2º, da CLT, dispõe que o magistrado, ao se deparar com pedido de insalubridade ou periculosidade, deverá determinar a realização de perícia, independentemente de solicitação das partes. Nesse mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1 consagra que, para a verificação de insalubridade, a realização da perícia é obrigatória. Logo, a realização de prova técnica constitui-se essencial na solução do deslinde da presente controvérsia. 3. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), tais como PCMSO e PPRA . Nada obstante, considerando que a prova do fato constitutivo do direito ao adicional de insalubridade incumbe à parte Autora (arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT), o Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada pela ausência de apresentação de documentos, após dispensar a realização de prova pericial, além de aplicar mal as regras processuais de distribuição do ônus da prova, violou o art. 195, §2°, da CLT. 4. Dessa forma, no caso, deve ser reconhecida a nulidade processual, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que proceda a reabertura da instrução processual e a realização de prova pericial a fim de constatar a existência de trabalho em condições insalubres. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-76-26.2023.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Nesse contexto, mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista, por provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - Conforme se infere do acórdão recorrido, o TRT não acolheu o cerceamento do direito de defesa, por entender que, uma vez decorrido o prazo concedido pelo juízo de 1º grau para que o reclamante indicasse as provas que pretendia produzir, o direito de requerer a realização de prova técnica estaria precluso. 2 - Dispõe o art. 195, § 2º, da CLT: "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho (...)". 3 - A lei não atribui faculdade ao julgador, mas a obrigação de determinar a perícia técnica, a fim de averiguar a configuração e / ou o grau de insalubridade no ambiente de trabalho. Ressalte-se, ainda, que há na petição inicial pedido certo e determinado de realização da prova técnica, não havendo que se falar em inércia do reclamante. 4 - Logo, revela-se imprescindível a realização da prova pericial para que se possa aferir a existência ou não das condições de trabalho insalubres no grau máximo, como requerido pelo reclamante. 5 - Recurso de Revista a que se dá provimento" (RR-201-40.2021.5.05.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação do art. 195, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 195, § 2º, DA CLT CONFIGURADA. Segundo a interpretação do art. 195, caput e § 2º, da CLT, para a configuração da insalubridade é imprescindível a realização de perícia. A obrigatoriedade se assenta na existência de controvérsia quanto às condições de trabalho do empregado, ainda que referida prova não vincule o magistrado. No caso, havendo condenação da Reclamada ao pagamento do referido adicional sem a realização de prova pericial e não havendo registro da impossibilidade de produzi-la, o recurso de revista merece conhecimento por violação do art. 195, § 2º, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-940-47.2012.5.08.0114, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2016). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante do reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1°, II, da CLT, e da possível violação do artigo 192, §2º, da CLT dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do artigo 192, §2º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE. Discute-se a necessidade de realização de perícia no local de trabalho do empregado (almoxarife), a fim de constatar a presença de agente insalubre (ruído, poeira, vibrações e produtos químicos), para que seja possível a condenação em adicional de insalubridade, embora a reclamada seja revel e não tenha juntado os documentos PCMSO, PPRA, LTCAT em momento oportuno. O eg. TRT manteve a r. sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, diante da revelia e a confissão ficta da reclamada, que não juntou os documentos PCMSO, PPRA, LTCAT em momento oportuno. Segundo o art. 195, caput e §2º, da CLT a realização de perícia para apuração da insalubridade é uma imposição de lei, razão porque necessária, ainda que não haja solicitação das partes. Nesse sentido, incide a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-1. Ressalte-se, ainda, que mesmo que haja revelia da reclamada, a apuração da insalubridade mediante perícia técnica é obrigatória. O fato de não ter sido juntado os documentos PCMSO, PPRA e LTCAT não atrai a presunção de veracidade de que o labor era insalubre, visto que a perícia é obrigatória e os instrumentos como PCMSO, PPRA, LTCAT são de elaboração unilateral do Empregador e, sua apresentação, por si só, não elimina a obrigatoriedade de perícia. Desse modo, deve ser declarara a nulidade de todos os atos praticados a partir do encerramento da instrução processual e determinado o retorno dos autos à MM. Vara para realização da perícia e provas ulteriores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-40-13.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022). Ademais, a jurisprudência do E. TST sinaliza a possibilidade da dispensa da realização de pericia quando, nos autos, constem elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), tais como PCMSO e PPRA, o que não ocorreu nos autos. Nesse contexto, imprescindível, pois, a realização de perícia técnica, medida essencial na solução do deslinde da presente controvérsia. Pelo exposto, declaro de ofício a nulidade da sentença, ante a ausência da obrigatória realização de prova técnica. Por consequência, determino o retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica, reabrindo a instrução processual, com a finalidade de apurar a existência ou não da insalubridade no local de trabalho da reclamante. Resta prejudicado o exame dos demais tópicos recursais. Conclusão do recurso Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte, acolho a preliminar de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da perícia médica e declaro de ofício a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica relativa ao pleito de adicional de insalubridade, bem como da perícia médica para estabelecer o termo inicial do adoecimento do recorrente. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte, acolher a preliminar de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da perícia médica e declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica relativa ao pleito de adicional de insalubridade, bem como da perícia médica para estabelecer o termo inicial do adoecimento do recorrente. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) , Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 28 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO FELIX DE MOURA

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Givaldo Felix De Moura x Cva Construcao Civil Ltda

ID: 337335415

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001266-02.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO FELIX DE MOURA

Polo Passivo:

CVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0001266-02.2024.5.20.0001 RECORRENTE: GIVALDO FELIX DE MOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0001266-02.2024.5.20.0001 RECORRENTE: GIVALDO FELIX DE MOURA RECORRIDO: CVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0001266-02.2024.5.20.0001 PJe ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: GIVALDO FELIX DE MOURA RECORRIDO: CVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 195 DA CLT. PROVA PERICIAL OBRIGATÓRIA NÃO REALIZADA.NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA DE OFÍCIO. Por expressa previsão legal, a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade são feitas por meio de prova pericial, nos termos do caput do artigo 195 da CLT. A lei não atribui faculdade ao julgador, mas a obrigação de determinar a realização de perícia técnica, a fim de se averiguar a caracterização de periculosidade ou da insalubridade no ambiente de trabalho. A determinação legal vincula não só as partes, mas também o próprio juiz. Declara-se de ofício a nulidade da sentença, ante a ausência da obrigatória realização de prova técnica. RELATÓRIO: GIVALDO FELIX DE MOURA recorre ordinariamente (ID e24e112) da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju nos autos da reclamatória em que litiga em face de CVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Apesar de regularmente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o teor do art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELO RECLAMANTE O reclamante alega ter havido cerceamento de defesa, expondo o seguinte: "Com a devida vênia do entendimento adotado pelo D. Juízo a quo, no caso, evidente que configurada a nulidade processual por cerceamento do direito à ampla produção de prova, pois, diante da controvérsia posta em Juízo, a saber, se o recorrente encontrava-se doente à época da demissão, cabia ao Magistrado designar a prova técnica, de forma a aquilatar qualquer dúvida quanto ao termo inicial da patologia, restando clara, portanto, a ofensa aos artigos 5º, LV, da CF e 480 do CPC/2015. Nesta linha, o recorrente pleiteou na exordial a realização de prova pericial, assim como em sede de manifestação aos documentos da reclamada (ID. 1299b96), o que não fora devidamente apreciado pelo Juízo de origem. Neste ínterim, resta configurada a nulidade processual, em decorrência do cerceamento do direito à ampla produção de prova disposto no art. 5º, inciso LV da CF, haja vista que, antes de proferir a decisão recorrida, caberia ao D. Magistrado converter o julgamento em diligencia, com vistas a oportunizar a realização de prova pericial para que o recorrente fosse avaliado pelo Médico Perito, a fim de comprovar se estava acometido de doença grave à época da demissão, conforme referido na inicial. Resta patente o cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurados, principalmente considerando-se que os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes, sem que ao menos fosse oportunizada a produção e prova pericial de forma a esclarecer a controvérsia acerca da data do adoecimento. Embora o D. Juízo conclua que a perícia seria inócua, resta claro que, no caso, não se está a discutir o nexo de causalidade entre a patologia e as atividades laborativas mas, tão somente, estabelecer se o recorrente estava doente quando da dispensa, o que poderia ser atestado pelo Perito Médico, através da análise de exames complementares e pelo histórico do reclamante, o que não foi permitido pelo Juízo de origem. (...) Portanto, restando comprovado o cerceamento do direito à ampla produção de prova, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF, requer que seja reconhecida a nulidade da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da fase de instrução processual, designando prova pericial para estabelecer o termo inicial do adoecimento do recorrente." Examino. Verifico que, na petição inicial, o autor requereu a realização de perícia médica com o objetivo de demonstrar que já se encontrava acometido por enfermidade à época de sua dispensa. Para embasar suas alegações, apresentou o documento médico constante no ID 0d20cc4, cujo teor transcrevo a seguir: "Atesto, para os devidos fins e a pedido, que o paciente Gilvado Felix, 56 anos, está em seguimento por Trombocitemia essencial JAK2+ Alto risco em uso de Hydrea desde abr/24 (suspenso desde ago/24 por anemia ferropriva secundária a HDB, aguarda melhora do hemograma para avaliar indicação de reiniciar). Deve manter seguimento periódico com Hematologista para tratamento." No caso dos autos, mostra-se pertinente e necessária a realização de perícia médica, como meio idôneo à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelo Reclamante, em fiel observância ao disposto no art. 818 da CLT e no art. 373, inciso I, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar. DA NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAR INSALUBRIDADE. ART. 195, §2° DA CLT Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando o seguinte: "Merece reforma o r. decisum, posto que, no caso, o recorrente laborava em rodovias, fazendo as atividades de capinação e retiradas de vegetação e resíduos nas laterais das rodovias, utilizando máquina movida a gasolina, estando exposto ao ruído e vibração da máquina, bem como dos veículos que passavam pela rodovia, além de estar exposto a risco biológico, decorrente do contato com detritos e restos de animais mortos que haviam nos locais em que realizava limpeza. O contato com dejetos de animais e resíduos existentes nas rodovias onde laborava o reclamante importa no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que mantinha contato com agentes de risco biológico, nos termos do Anexo XIV da NR-15 da Portaria 3.214/78. (...) Ressalte-se que é obrigação do empregador a prevenção e manutenção do meio ambiente e ergonomia do local de trabalho saudável, seguro e hígido, consoante o disposto no art. 225, caput, da CF/88, arts. 155, 157 e 160 da CLT e das Normas Regulamentadoras 7 e 9 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, cabia à recorrida demonstrar nos autos que o reclamante não estava exposto às condições insalubres narradas na inicial em seu local de trabalho, a teor do que dispõe o art. 818, II da CLT, e apresentar, em Juízo, os documentos hábeis a comprovar, tais como o PCMSO, o PPRA e a LTCAT, contudo, a reclamada colacionou apenas a ficha de controle e entrega de EPI's, não havendo nos autos qualquer juntada dos documentos imprescindíveis para a comprovação da salubridade do ambiente laboral, tais como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO e por fim o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, devendo, desta feita, ser aplicada a pena de confissão a reclamada. (...) Assim sendo, merece reforma a decisão para que seja reconhecido o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que, diante das provas documentais inexistentes nos autos, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo Reclamante na inicial de que durante toda a contratualidade houve contato com os agentes insalubres ali referidos, mormente a exposição a lixo urbano e dejetos de animais, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos moldes do art. 192 da Norma Celetista e do Anexo I da NR-15 do MTE, observando-se os reflexos sobre as verbas contratuais e rescisórias, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, FGTS + 40% e RSR." A decisão de primeiro grau foi prolatada nos seguintes termos: "Com relação à veracidade dos contracheques, ao contrário das alegativas autorais, vários desses documentos foram assinados pelo reclamante (id. 4667b80). Ademais, o próprio autor juntou aos autos contracheques, como meio de prova, em que constam "adicional mensal" de 20%. Quanto ao grau de insalubridade a que esteve exposto o reclamante, de acordo com as atividades do autor, entendo que o percentual que lhe foi pago está correto. O anexo 14 da NR-15/MTE prevê o adicional para os trabalhadores que possuem contato permanente com: carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; lixo urbano (coleta e industrialização) e esgotos (galerias e tanques). Não tendo o reclamante trabalhado exposto com os itens acima narrados, incabível é o pagamento do adicional no grau vindicado. Ressalto que, não faz jus à percepção do adicional de insalubridade o trabalhador que exerce suas funções em ambiente externo, pela exposição à radiação solar, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 173 do C. TST, em face do que estabelece o art. 195 da CLT e o Anexo 7 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Ainda, como se observa da documentação coligida aos autos, a gratificação natalina foi paga o reclamante incluindo o valor do adicional de insalubridade pago pela ré, como se infere do documento de fls. 25, dos autos, podendo ser dito o mesmo quanto às férias (fls. 279). Observe-se que não houve qualquer insurgência, por parte do reclamante, de forma específica, quanto aos valores pagos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido em comento, inclusive quanto aos reflexos. " Analiso. O reclamante, em sede de inicial, postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que: "O reclamante laborava em rodovias, fazendo as atividades de capinação e retiradas de vegetação e resíduos nas laterais das rodovias, utilizando máquina movida a gasolina, estando exposto ao ruído e vibração da máquina, bem como dos veículos que passavam pela rodovia, além de estar exposto a radiação solar e ao risco biológico, decorrente do contato com detritos e restos de animais mortos que haviam nos locais em que realizava limpeza. O contato com dejetos de animais e resíduos existentes nas rodovias onde laborava o reclamante importa no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que mantinha contato com agentes de risco biológico, nos termos do Anexo XIV da NR-15 da Portaria 3.214/78. Vale lembrar ainda que, comprovado que o autor laborava a céu aberto, em contato com calor acima dos níveis legais de tolerância, é devido o adicional vindicado, nos termos do item II da OJ 173 da SBDI-I do TST: "II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE." Portanto, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos moldes do art. 192 da Norma Celetista e do Anexo I da NR-15 do MTE, observando-se os reflexos sobre as verbas contratuais e rescisórias, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, FGTS + 40% e RSR." A reclamada, por sua vez, afirma que era pago corretamente o adicional em grau médio, conforme contracheques (ID49d7088 e ss.) e recibos de fornecimento de EPIs juntados (ID f2bad4e - até junho de 2022, somente). Segundo a interpretação do art. 195, caput e § 2º, da CLT, para a configuração da insalubridade é imprescindível a realização da perícia. A obrigatoriedade se assenta na existência de controvérsia quanto às condições de trabalho do empregado, ainda que referida prova não vincule o magistrado. O artigo 195, §2º, da CLT, determina que: Art. . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. Logo, não se está diante de uma faculdade, e sim, de uma norma cogente. O magistrado, ao se deparar com pedido de insalubridade ou periculosidade, deverá determinar a realização da perícia técnica, independentemente de solicitação das partes nesse sentido. Nesse mesmo sentido o disposto na Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1, excetuando apenas, a hipótese de fechamento da empresa, em que o julgador poderá se utilizar de outros meios de prova, in verbis: A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Ressalto que a determinação da perícia pelo magistrado só não é obrigatória nos casos de impossibilidade de sua realização, situação não noticiada nos autos. Nesse sentido, julgados do TST quanto à imprescindibilidade de realização da perícia técnica para exame do pedido de recebimento de adicional de insalubridade: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. Demonstrada possível violação do art. 195, § 2.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. Nos termos do art. 195, § 2.º, da CLT, a realização da perícia, em pleitos que envolvem adicional de periculosidade ou insalubridade, não constitui faculdade do julgador, nem depende de requerimento expresso da parte, mas decorre de obrigação legal, devendo ser determinada de ofício. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-100618-29.2016.5.01.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. Caracterizada potencial violação do art. 195, § 2º, da CLT, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. O art. 195, "caput", da CLT é claro, ao pontuar que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho", estabelecendo o § 2º do preceito que, "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Esta é a ordem que a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1/TST reitera. A realização da perícia, em tais hipóteses, e não havendo outros elementos de prova contra ou a favor, não constitui faculdade do julgador, mas, antes, decorre de expressa determinação legal, afigurando-se indispensável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-ED-RR-1000961-35.2013.5.02.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/09/2019). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE. Para que seja reconhecido o labor em ambiente insalubre, a perícia técnica é obrigatória, nos termos do art. 195 da CLT. Isso porque o laudo pericial deve ser elaborado de acordo com os critérios técnicos definidos nos anexos da NR-15 do MTE, nos quais se estabelecem os agentes insalubres, os limites de tolerância e os critérios técnicos e legais para avaliar e caracterizar as atividades e operações insalubres, bem como o adicional devido para cada caso. Dessa forma, apenas após a perícia, com as especificidades técnicas elencadas na NR-15, poderá ser caracterizado o exercício em condições insalubres, ficando assegurada ao empregado a percepção do referido adicional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-599-77.2015.5.08.0126, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 26/08/2016). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, apesar da não realização de perícia, bem como ausentes outros elementos de prova aptos a ensejar a conclusão de labor em ambiente insalubre acima dos limites de tolerância previstos em Regulamento do Ministério do Trabalho. 3. Nesse contexto, afigura-se possível a violação do art. 195, §2°, da CLT, bem como divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO ART.195, §2°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, postulado o adicional de insalubridade pelo trabalhador, incumbe ao empregador o ônus de provar a eliminação ou a redução do agente causador, estipulados na legislação aplicável. Registrou que, em que pese a Reclamada tenha sido intimada a exibir os documentos que comprovam as condições ambientais de trabalho e as medidas adotadas para eliminar ou atenuar a insalubridade, tais documentos foram sonegados injustificadamente pela Ré. Concluiu por manter a sentença e a respectiva condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, ao fundamento de que o descumprimento da intimação para juntar documentos resulta para o juízo no dever de presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial no que tange ao trabalho insalubre. 2. O artigo 195, § 2º, da CLT, dispõe que o magistrado, ao se deparar com pedido de insalubridade ou periculosidade, deverá determinar a realização de perícia, independentemente de solicitação das partes. Nesse mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1 consagra que, para a verificação de insalubridade, a realização da perícia é obrigatória. Logo, a realização de prova técnica constitui-se essencial na solução do deslinde da presente controvérsia. 3. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), tais como PCMSO e PPRA . Nada obstante, considerando que a prova do fato constitutivo do direito ao adicional de insalubridade incumbe à parte Autora (arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT), o Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada pela ausência de apresentação de documentos, após dispensar a realização de prova pericial, além de aplicar mal as regras processuais de distribuição do ônus da prova, violou o art. 195, §2°, da CLT. 4. Dessa forma, no caso, deve ser reconhecida a nulidade processual, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que proceda a reabertura da instrução processual e a realização de prova pericial a fim de constatar a existência de trabalho em condições insalubres. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-76-26.2023.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Nesse contexto, mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista, por provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - Conforme se infere do acórdão recorrido, o TRT não acolheu o cerceamento do direito de defesa, por entender que, uma vez decorrido o prazo concedido pelo juízo de 1º grau para que o reclamante indicasse as provas que pretendia produzir, o direito de requerer a realização de prova técnica estaria precluso. 2 - Dispõe o art. 195, § 2º, da CLT: "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho (...)". 3 - A lei não atribui faculdade ao julgador, mas a obrigação de determinar a perícia técnica, a fim de averiguar a configuração e / ou o grau de insalubridade no ambiente de trabalho. Ressalte-se, ainda, que há na petição inicial pedido certo e determinado de realização da prova técnica, não havendo que se falar em inércia do reclamante. 4 - Logo, revela-se imprescindível a realização da prova pericial para que se possa aferir a existência ou não das condições de trabalho insalubres no grau máximo, como requerido pelo reclamante. 5 - Recurso de Revista a que se dá provimento" (RR-201-40.2021.5.05.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação do art. 195, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 195, § 2º, DA CLT CONFIGURADA. Segundo a interpretação do art. 195, caput e § 2º, da CLT, para a configuração da insalubridade é imprescindível a realização de perícia. A obrigatoriedade se assenta na existência de controvérsia quanto às condições de trabalho do empregado, ainda que referida prova não vincule o magistrado. No caso, havendo condenação da Reclamada ao pagamento do referido adicional sem a realização de prova pericial e não havendo registro da impossibilidade de produzi-la, o recurso de revista merece conhecimento por violação do art. 195, § 2º, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-940-47.2012.5.08.0114, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2016). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante do reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1°, II, da CLT, e da possível violação do artigo 192, §2º, da CLT dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do artigo 192, §2º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE. Discute-se a necessidade de realização de perícia no local de trabalho do empregado (almoxarife), a fim de constatar a presença de agente insalubre (ruído, poeira, vibrações e produtos químicos), para que seja possível a condenação em adicional de insalubridade, embora a reclamada seja revel e não tenha juntado os documentos PCMSO, PPRA, LTCAT em momento oportuno. O eg. TRT manteve a r. sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, diante da revelia e a confissão ficta da reclamada, que não juntou os documentos PCMSO, PPRA, LTCAT em momento oportuno. Segundo o art. 195, caput e §2º, da CLT a realização de perícia para apuração da insalubridade é uma imposição de lei, razão porque necessária, ainda que não haja solicitação das partes. Nesse sentido, incide a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-1. Ressalte-se, ainda, que mesmo que haja revelia da reclamada, a apuração da insalubridade mediante perícia técnica é obrigatória. O fato de não ter sido juntado os documentos PCMSO, PPRA e LTCAT não atrai a presunção de veracidade de que o labor era insalubre, visto que a perícia é obrigatória e os instrumentos como PCMSO, PPRA, LTCAT são de elaboração unilateral do Empregador e, sua apresentação, por si só, não elimina a obrigatoriedade de perícia. Desse modo, deve ser declarara a nulidade de todos os atos praticados a partir do encerramento da instrução processual e determinado o retorno dos autos à MM. Vara para realização da perícia e provas ulteriores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-40-13.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022). Ademais, a jurisprudência do E. TST sinaliza a possibilidade da dispensa da realização de pericia quando, nos autos, constem elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), tais como PCMSO e PPRA, o que não ocorreu nos autos. Nesse contexto, imprescindível, pois, a realização de perícia técnica, medida essencial na solução do deslinde da presente controvérsia. Pelo exposto, declaro de ofício a nulidade da sentença, ante a ausência da obrigatória realização de prova técnica. Por consequência, determino o retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica, reabrindo a instrução processual, com a finalidade de apurar a existência ou não da insalubridade no local de trabalho da reclamante. Resta prejudicado o exame dos demais tópicos recursais. Conclusão do recurso Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte, acolho a preliminar de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da perícia médica e declaro de ofício a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica relativa ao pleito de adicional de insalubridade, bem como da perícia médica para estabelecer o termo inicial do adoecimento do recorrente. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte, acolher a preliminar de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da perícia médica e declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica relativa ao pleito de adicional de insalubridade, bem como da perícia médica para estabelecer o termo inicial do adoecimento do recorrente. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) , Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 28 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Processo nº 5012135-35.2021.4.03.6100

ID: 305574979

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012135-35.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA.

Sentença

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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DIEGO MARTIGNONI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FERNANDA ZARDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012135-35.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAQUEL AMORIM DO VALE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ZARDI - SP328395 REU: PROJETO IMOBILIARIO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012135-35.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAQUEL AMORIM DO VALE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ZARDI - SP328395 REU: PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogados do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a Autora pretende a rescisão do contrato e a suspensão do pagamento das parcelas. Informa que celebrou, em 01.03.2018, contrato para aquisição de imóvel na planta e parte do preço foi financiado por contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal em 20.04.2018, com constituição de garantia fiduciária. Não tendo conseguido arcar com o pagamento de algumas parcelas devidas à incorporadora, não lhe foram entregues as chaves do imóvel; entretanto, apesar de não ter sido imitida na posse do bem, lhe foram transferidas as despesas do imóvel, incluindo rateio de condomínio, o que reputa ilegal. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juizado Especial Federal, que, retificando o valor da causa para o montante do contrato (R$ 212.000,00), declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis Federais de São Paulo (ID 53938806), sendo os autos redistribuídos a esta 24ª Vara Cível Federal de São Paulo. A antecipação da tutela foi indeferida (doc. 54400812) Regularmente citadas, a ré Projeto Imobiliário e 36 LTDA apresentou contestação afirmando falta de amparo ao pedido efetuado pela requerente. Em preliminar, arguiu inexistência de interesse de agir, haja vista a consolidação da propriedade pela CEF em decorrência da inadimplência. Afirmou, também, a impossibilidade de devolução dos valores pagos. A CEF apresentou contestação (doc. 306734698), protestando pela sua análise, sob a fundamentação de protocolo no sistema dos JEFs, o que determinou sua não inclusão nos presentes autos, indeferido. Em suas razões, afirma inexistência de interesse de agir da Autora em relação a ela, não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende a aplicação do pacta sunt servanda. Na réplica, a parte autora reitera os termos da inicial e responde às preliminares levantadas. Tratando-se de questão unicamente de direito, julgo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares trazidas pelas rés. Descabe eventual alegação de inépcia da inicial, haja vista a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo 1º do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. Cabe consignar também que são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto a Construtora como a CEF que, como agente financeiro, terá sua esfera jurídica atingida caso a decisão seja de acolhimento ao pedido da Autora. Não há que se aventar ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da autora somente pode ser atingida mediante ação judicial (necessidade), haja vista que há resistência por parte dos requeridos, e proposta da forma que o foi (adequação). Da mesma forma, encontra-se presente a possibilidade jurídica do pedido, uma vez que tanto a rescisão contratual quanto o pedido de ressarcimento material encontram respaldo na legislação pátria. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a formalização da desistência do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial, bem como o distrato do contrato de financiamento, decorrente do contrato de aquisição do bem. Relata que celebrou, em 01.03.2018, contrato para aquisição de imóvel na planta e parte do preço foi financiado por contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal em 20.04.2018, com constituição de garantia fiduciária. Afirma que, como não conseguiu efetuar o pagamento de parcela do preço devida à incorporadora, não lhe foram entregues as chaves do imóvel. Apesar de não ter sido imitida na posse do bem, destaca que a incorporadora transferiu para a autora as despesas do imóvel, incluindo rateio de condomínio, o que reputa ilegal. Aduz que não possui mais interesse em manter o negócio, porém, ao buscar a CEF para desfazimento do contrato nos termos da Portaria nº 488/2017, a rescisão lhe teria sido negada sob a justificativa de que só poderia ocorrer até a conclusão das obras. A CEF afirma que, tendo em vista a concessão do financiamento, ela já entregou o dinheiro para a incorporadora e a Autora/mutuária estava lhe pagando as parcelas, ou seja, o valor que já dispendeu em decorrência do pagamento acordado. Argui, também, que não houve situação de desequilíbrio financeiro a afetar as prestações previstas no contrato, sendo a rescisão pretendida pela contratante. Vejamos. Temos, no caso em tela, dois contratos interligados: o de compra e venda, com a incorporadora; e o de financiamento, com a CEF. Este último traz ainda o contrato de alienação fiduciária em garantia e o de seguro, nos termos trazidos pela instituição financeira em sua contestação. O contrato em questão foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: (e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020) Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor do principal da dívida; II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária; VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27. Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) Da análise das referidas cláusulas contratuais é possível extrair que a Autora, na qualidade de credora fiduciária, é responsável tão somente pelo financiamento (empréstimo) de R$ 164.000,00. Vale dizer, como mutuante a CEF emprestou quantia em dinheiro para a autora que, por sua vez, obriga-se a restituir a quantia recebida acrescida dos encargos previstos em contrato. Tratando-se de ato jurídico perfeito, à míngua da alegação de vícios que pudessem macular a avença, não há que se falar na rescisão do contrato e devolução dos valores pagos tão só pela suposta dificuldade do agravado de continuar pagando as parcelas devidas. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - SFH - AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO - PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RECUSA NA RENEGOCIAÇÃO - SALDO DEVEDOR MAIOR QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE. (...) 8 - É incabível o pedido de rescisão do pacto de financiamento habitacional, ou mesmo a devolução das parcelas pagas e entrega do imóvel, por descaracterizar o contrato de mútuo, cuja obrigação do mutuário reside em adimplir o contrato, mediante a devolução do empréstimo acrescido de juros. 9 - Extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, do Código de Processo Civil, e em consequência, prejudicado o recurso de apelação nesta parte. Apelação desprovida e relação aos demais pedidos." (TRF 3ª Região, Quinta Turma, AC 00063157320054036103, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, e-DJF3 21/03/2016) – negritamos. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS. ART. 53 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Lide na qual se requer a rescisão de contrato de mútuo imobiliário com alienação fiduciária em garantia, bem como a devolução de todas as prestações pagas, ao argumento de o mutuário não possuir condições financeiras para honrar o pagamento das prestações seguintes. 2. Inaplicável o art. 53 do CDC à hipótese dos autos, tendo em vista que se trata de contrato de mútuo com constituição de alienação fiduciária em garantia, em que a CEF é o agente financeiro e a credora/interveniente quitante, e não a vendedora do imóvel. 3. Trata-se de relações jurídicas diferentes: no contrato de compra e venda, o vendedor se comprometeu a vender o imóvel, por determinado preço e forma de pagamento, e o autor se comprometeu a comprá-lo sob tais condições; no contrato de mútuo, a CEF se comprometeu a emprestar determinada quantia para o autor, e este se comprometeu a restituí-la com correção monetária e juros. Portanto, a CEF apenas emprestou a quantia postulada pelo próprio mutuário (autor), tendo o direito de recebê-la com correção e juros, conforme pactuado (pacta sunt servanda). A alienação fiduciária foi feita para garantia do financiamento. A situação seria diferente se a CEF fosse a vendedora do imóvel, mas este não é o caso dos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida." (TRF 2ª Região, AC 00005149520114025004, Relator José Antonio Neiva, Publicação em 11/07/2013) – negritamos e sublinhamos. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOUÇÃO DOS VALORES PAGOS. - A devolução dos valores pagos no período de vigência do contrato de financiamento, bem como da diferença obtida entre o saldo devedor de sua extinta dívida e o valor de venda do imóvel a terceiros, trata-se de pedido juridicamente impossível. - A arrematação do bem levada a efeito pela CEF, com base no Decreto-lei nº 70/66, não descaracteriza o contrato de mútuo celebrado, no qual foi disponibilizado recurso financeiro para aquisição do imóvel, nos termos pactuados entre as partes. - O instrumento de compra e venda foi firmado em conjunto com o contrato de mútuo, sendo que um envolve o bem imóvel, e o outro, empréstimo em dinheiro. Não há como se devolver o bem, pretendendo extinguir, ao mesmo tempo, duas relações jurídicas, ou seja, não há como rescindir o contrato de mútuo mediante a devolução do imóvel à CEF. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido." (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AC 00233548720084036100, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, e-DJF3 18/05/2012) Sendo assim, não há que se falar na suspensão das cobranças ao agravante, tampouco do procedimento de alienação fiduciária, como pretendem os agravados. Ante o exposto, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e revogar os efeitos da tutela concedida. É o voto. – negritamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à agravante que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a constituir em mora, cobrar valores ou restringir o crédito do agravado, bem como declarou sem efeito a alienação fiduciária em garantia e vedou a consolidação da propriedade em favor da credora. Alega a agravante que o agravado não relata atraso de obra ou vício do imóvel e sustenta que a inadimplência sobreveio depois do término da obra. Rechaça a possibilidade de rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel, vez que a propriedade já é da Caixa, pois o imóvel foi alienado fiduciariamente. Sustenta que o contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver a coisa do mesmo gênero, não podendo se obrigar o agente financeiro a receber coisa diversa e noticia que o agravante está inadimplente relativamente ao contrato de mútuo desde setembro de 2016. Examinando os autos, verifico que em 24.06.2015 o agravado firmou o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) devedor(es) fiduciante(s) O contrato em questão foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97. Da análise das referidas cláusulas contratuais é possível extrair que a agravante, na qualidade de credora fiduciária, é responsável tão somente pelo financiamento (empréstimo) de R$ 130.895,72. Vale dizer, como mutuante a agravante emprestou quantia em dinheiro para o agravado que, por sua vez, obriga-se a restituir a quantia recebida acrescida dos encargos previstos em contrato. Tratando-se de ato jurídico perfeito, à míngua da alegação de vícios que pudessem macular a avença, não há que se falar na rescisão do contrato e devolução dos valores pagos tão só pela suposta dificuldade do agravado de continuar pagando as parcelas devidas. Neste sentido: TRF 3ª Região, Quinta Turma, AC 00063157320054036103, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, e-DJF3 21/03/2016.Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e revogar os efeitos da tutela concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. – negritamos. "CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. REDUÇÃO DE RENDA FAMILIAR. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, e determinou a rescisão dos contratos de compra e venda e mútuo, com garantia em alienação fiduciária, com a devolução de 75% dos valores pagos a título financiamento e de "Taxa de Obra". 2. A hipótese em tela não se confunde com aquela que deu ensejo à edição da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 3. De fato, a relação negocial entre os autores e a vendedora do imóvel evoluiu da promessa de compra e venda para a efetiva venda do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, que não mais admite seu rompimento, sem que haja motivo juridicamente idôneo. 4. Neste aspecto, os autores não apontaram a existência de qualquer abuso ou inadimplemento contratual por parte dos réus, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com base no art. 475 do Código Civil. Da mesma forma, como a única razão para a desistência do imóvel decorre de "dificuldades financeiras", tal fato não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão" (artigo 478 do Código Civil), de modo a propiciar o rompimento dos aludidos contratos. 5. A redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo o condão de impor a rescisão contratual, mas, apenas, a revisão do contrato junto à parte ré, através de renegociação, o que, aliás, não pode ser imposto, pois depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática. 6. Deve ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas, de modo que, diante da ausência de abuso ou inadimplemento por parte dos réus, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 1 7. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido e condenar os autores nas custas e honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, e §11 c/c artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal. 8. Apelação provida." (TRF2, AC 0141007-15.2017.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. VIGDOR TEITEL, DJe 12/11/2018) – negritamos e sublinhamos. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL. REDUÇÃO DE RENDA FAMILIAR. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES DIVERSAS DAS PACTUADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a rescisão do contrato particular de compra e venda firmado junto à incorporadora e do contrato de financiamento imobiliário, com garantia de alienação fiduciária, firmado junto à instituição financeira, determinando que os demandados devolvessem as quantias pagas, com a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), sob o fundamento de que não se pode impedir o comprador de obter a resolução contratual. 2. Na origem, os demandantes pugnaram pelo distrato do contrato de compra e venda realizado com a construtora e do financiamento habitacional, com garantia de alienação fiduciária, realizado com a CEF, bem como pela suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas e pela devolução dos valores pagos a MRV e a instituição financeira. Narraram que o valor do imóvel foi de R$ 149.563,00, tendo sido dado de entrada o montante de R$ 2.244,00 e utilizado o FGTS, na quantia de R$ 14.217,00. O restante foi dividido em parcelas de R$ 1.345,13, conforme cláusula contratual firmada com a CEF, com prazo de amortização de 420 meses. Como causa de pedir, alegaram que um dos adquirentes sofreu um acidente no olho direito, em 2014, tendo a deficiência se agravado até a perda total da visão. Diante de tal fato, houve a diminuição salarial, bem como gastos com consultas e exames. Nesse ponto aduziram que por conta de tal circunstância e também por motivos particulares deixaram de desejar o imóvel. 3. No caso, a relação negocial entre os compradores e a vendedora do imóvel evoluiu da promessa de compra e venda para a efetiva venda do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, cujo rompimento não mais se admite sem que haja motivo juridicamente idôneo. 4. Os demandantes não apontaram a existência de qualquer abuso ou inadimplemento contratual por parte dos demandados. Na verdade, eles buscaram a rescisão de ambos os contratos, alegando, como causa de pedir, o fato de um dos compradores haver perdido a visão direita, sofrendo redução de seu salário. Entretanto, a desistência do imóvel em decorrência de dificuldades financeiras enfrentadas pelos adquirentes não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão", conforme previsto no art. 478 do CC/2002, de modo a propiciar o rompimento dos aludidos contratos. A redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo, por essa razão, o condão de impor a rescisão contratual. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01410071520174025101, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, DJE 9.11.2018; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00119763920174025101, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJE 16.8.2017. 5. Considerando que, no contrato de mútuo, "(...) o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade", nos termos do disposto no art. 586 do CC/2002, conclui-se que não se mostraria cabível a rescisão de um contrato de mútuo feneratício, muito menos a devolução de todas as quantias pagas pelo mutuário, sem que houvesse a necessária devolução à instituição financeira de todo o montante emprestado. 6. O quadro apresentado pelos demandantes, diminuição da renda familiar em decorrência de fato superveniente ao contrato, quando muito, poderia sugerir como solução uma eventual renegociação da 1 dívida, no âmbito extrajudicial, a critério das partes, ressaltando-se que o Poder Judiciário não tem poder de coerção quando se trata de renegociação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00045813520134025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 12.5.2017). Isso porque não existe obrigação legal dirigida à CEF de rever o que foi pactuado com o demandante, e qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00045813520134025101, Rel. Des. F ed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 12.5.2017). 7. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado pelos demandantes na petição inicial, ficando eles condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 149.563,00), ex vi do art. 85, § 2º, do CPC/2015, pro rata, cuja exigibilidade, contudo, permanecerá suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Diante da reforma da sentença, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal. 8. Apelações da MRV MRL XXVII INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e da CEF providas. Apelação dos demandantes não provida." (TRF2, AC 0143314-28.2016.4.02.5116, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 30/04/2019) - negritamos e sublinhamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à agravante que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a constituir em mora, cobrar valores ou restringir o crédito do agravado, bem como declarou sem efeito a alienação fiduciária em garantia e vedou a consolidação da propriedade em favor da credora. Alega a agravante que o agravado não relata atraso de obra ou vício do imóvel e sustenta que a inadimplência sobreveio depois do término da obra. Rechaça a possibilidade de rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel, vez que a propriedade já é da Caixa, pois o imóvel foi alienado fiduciariamente. Sustenta que o contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver a coisa do mesmo gênero, não podendo se obrigar o agente financeiro a receber coisa diversa e noticia que o agravante está inadimplente relativamente ao contrato de mútuo desde setembro de 2016.Examinando os autos, verifico que em 24.06.2015 o agravado firmou o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) devedor(es) fiduciante(s) O contrato em questão foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97.Da análise das referidas cláusulas contratuais é possível extrair que a agravante, na qualidade de credora fiduciária, é responsável tão somente pelo financiamento (empréstimo) de R$ 130.895,72. Vale dizer, como mutuante a agravante emprestou quantia em dinheiro para o agravado que, por sua vez, obriga-se a restituir a quantia recebida acrescida dos encargos previstos em contrato. Tratando-se de ato jurídico perfeito, à míngua da alegação de vícios que pudessem macular a avença, não há que se falar na rescisão do contrato e devolução dos valores pagos tão só pela suposta dificuldade do agravado de continuar pagando as parcelas devidas. Neste sentido: TRF 3ª Região, Quinta Turma, AC 00063157320054036103, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, e-DJF3 21/03/2016.Agravo de Instrumento provido. (e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020) Conclui-se, portanto, que improcede o pedido em relação à Caixa Econômica Federal, nos termos da lei que regula o financiamento imobiliário com garantia nos moldes da alienação fiduciária, conforme bastante explicitado nos julgados acima. Em relação à construtora, ainda que o imóvel já seja de propriedade da CEF, nos termos da alienação fiduciária constituída, houve parte do pagamento efetuada a ela, tendo direito, a parte autora, ao recebimento dos valores pagos no período anterior ao financiamento contratado junto à instituição financeira, sob pena de caracterização de enriquecimento indevido. Ainda que não seja possível o pedido de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, uma vez que não há contrato a ser rescindido com as demais corrés, haja vista que o contrato já se encontra perfeito e acabado, com o pagamento do preço através do mútuo obtido com a Caixa Econômica Federal, foram efetuados pagamentos para a construtora que, com a desistência da parte autora em prosseguir com a aquisição do imóvel, devem lhe ser restituídos, ainda que não de forma integral (https://www.jusbrasil.com.br/artigos/construtoras-devem-devolver-valores-pagos-por-imovel/597658473): O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sumulou o assunto. Portanto, não há divergências jurisprudenciais sobre o direito do comprador receber os valores pagos pelo imóvel em caso de desistência do negócio. Segue o enunciado da Súmula 543 “Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” Além do STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo também sumulou o assunto: “Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Os enunciados das Súmulas são claros. Caso o rompimento do contrato ocorra por culpa da construtora, o valor pago pelo consumidor deverá ser restituído em sua totalidade; caso a rescisão do contrato ocorra por culpa do consumidor, o valor pago será devolvido parcialmente, descontado dos custos que a construtora teve com a venda. (negritamos) Seguem, abaixo, alguns julgados nesse sentido: “APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação de rescisão contratual c. C. Devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS. Cláusula penal contratual para o caso de rescisão por culpa do adquirente que é flagrantemente abusiva ao estabelecer retenção de percentual do valor total do contrato, que, na prática, implicaria em perda desproporcional dos valores pagos. Retenção de valores que deverá se limitar a 10% sobre o total pago, conforme determinado pela sentença recorrida, quantia suficiente para compensar despesas provenientes da comercialização do imóvel. Descabida a retenção de valores pagos a título de arras, uma vez tratar-se de confirmação do negócio, sem natureza penitencial. Precedentes. TAXA DE ASSESSORIA DE CONTRATO. Verbas não discriminadas na inicial, que se limitou a pedir a devolução de 90% do montante total pago. Valores pagos a título de “assessoria”, por outro lado, que são indevidos, uma vez tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Sucumbência da apelante, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1000961-50.2015.8.26.0663, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Viviani Nicolau, julgado em 19/09/2016). (grifamos) “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido.” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.300.418/SC, Segunda Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). “AÇÃO ORDINÁRIA. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa exclusiva da autora compradora (inadimplemento). As partes divergem sobre o percentual de retenção dos valores pagos, tendo em vista que a previsão contratual de 12% sobre o valor do contrato, no caso, acarretaria a perda total das parcelas pagas. Abusividade no contrato. Permitida a retenção de 12% sobre os valores efetivamente pagos. Fixação de prazo de 05 (cinco) dias para pagamento, após o trânsito em julgado. Reforma. Existência de regra legal prevista em lei. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - APL: 10035397620148260224 SP 1003539-76.2014.8.26.0224, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 22/01/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2015). Entendo, portanto, deva ser parcialmente acatado o pedido da parte autora, determinando a devolução dos valores já pagos à construtora, descontado dos custos que teve com a venda, a ser apurado em liquidação de sentença. Posto isto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Julgo parcialmente procedente o pedido em relação à corré PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA, condenando esta a devolver os valores pagos pela parte autora, descontando os custos que esta teve com a venda, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, valores que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic desde o pagamento até a efetiva devolução. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela parte autora aos advogados das corrés, na proporção de 50% para cada uma, observada a concessão da Justiça Gratuita, e 10 % sobre o valor a ser devolvido à parte autora, a ser pago pela Projeto Imobiliário E 36 Ltda. aos advogados da requerente. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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ID: 276095004

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000980-77.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUELLEN GONCALVES CARNEIRO DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUELLEN GONCALVES CARNEIRO DIAS

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAMELA ANDRESSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000980-77.2023.5.10.0020 RECORRENTE: SUELLEN GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000980-77.2023.5.10.0020 RECORRENTE: SUELLEN GONCALVES CARNEIRO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SUELLEN GONCALVES CARNEIRO DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42886da proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 22/04/2025 ; recurso apresentado em 05/05/2025 - fls. 1867). Regular a representação processual (fls. 925/939). Satisfeito o preparo (fl(s). 1763, 1916/1917 e 1918/1929). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II e XXXV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, pois "[...] ignorou a provocação do Recorrente no no que se refere à integração da PR - Participação nos Resultados/prêmio Agir Semestral. [...] ", deixando de enfrentar as questões suscitadas a fls. 1.878/1.879 as quais seriam capazes de alterar o desfecho da questão. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. INTEGRAÇÃO DA PR NA REMUNERAÇÃO / PROGRAMA AGIR SEMESTRAL. Alegações: - violação ao(s) inciso(s) I e II e parágrafo 1º do artigo 2.º; artigo 3.º da Lei 10.101/2000 - violação aos artigos 114 do Código Civil - violação ao(s) inciso(s) XI e XXVI do artigo 7.º; ao(s) inciso(s) III e VI do artigo 8.º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafo 3º do artigo 8.º da CLT; violação ao(s) artigo(s) 611 da CLT. - divergência jurisprudencial - violação ao parágrafo 8º da Cláusula 2º do ACT; Cláusula 5ª da CCT/PLR 2016/2017; Cláusula 6ª da CCT. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados" paga durante todo o período imprescrito, deferindo os reflexos nas verbas que especificou. Eis a ementa, nesse ponto: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DAS VERBAS VARIÁVEIS. PR (AGIR De acordo com o disposto no § 1º do SEMESTRAL). artigo 457 da CLT, integram o 'salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador'. Não tendo o reclamado apresentado a documentação necessária a fim de corroborar a sua tese defensiva quanto ao correto pagamento das comissões à reclamante, tendo como parâmetros a produtividade da obreira e o recebimento dos valores mês a mês, são devidas as diferenças salariais pleiteadas. (...)" Recorre de Revista o reclamado. Reafirma que o programa de Participação de Resultados (agir semestral) não tem natureza salarial, mas é oriundo de programa próprio de participação nos lucros e resultados, atendendo aos requisitos da Lei 10.101/2000, com previsão em norma coletiva. Todavia, a matéria foi decidida com fulcro no contexto fático-probatório dos autos. Assim, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado acerca da natureza jurídica da verba "PR", nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Ademais, conforme demonstrado no próprio v. acórdão, a matéria encontra semelhante desfecho no âmbito do C. TST: "(...). RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "PR" (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Hipótese na qual o Regional entendeu que a verba denominada Participação nos Resultados ("PR") possui natureza indenizatória. Ao contrário do que decidiu a Corte Regional, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11767-53.2015.5.01.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 /2016 DO TST. (...) PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03 /2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. AGIR (AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS). PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 264 DO TST. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o reconhecimento constitucional atribuído às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não torna a negociação imune à incidência de normas de ordem pública, a exemplo daquela que garante o cálculo de horas extras com base no salário do empregado (artigos 59 e 457, § 1º, da CLT), não se admitindo que a norma coletiva exclua a parte variável do salário da base de cálculo das horas extras. Precedentes do TST. Agravo desprovido" (AIRR-0010011-85.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROGRAMA "AGIR SEMESTRAL". ATENDIMENTO DE METAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A MESMA NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11563-38.2017.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) . PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado. Precedentes. Desta forma, o e. Regional, ao decidir que parcela estabelecida por regulamento empresarial tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados, agiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) " (RRAg-Ag-10033-17.2015.5.09.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. [[...] PROGRAMA AGIR.. "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados" prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019); "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA O Tribunal de origem JURÍDICA. verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais . Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000 . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista (S. 126 e 333 do C. TST). Desnecessário, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / MERA ESTIMATIVA / VALORES DOS PEDIDOS Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação ao artigo 840, §1º, da CLT; artigos 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma negou provimento ao Recurso interposto pelo Banco que pretendia a limitação da liquidação ao valor indicado na inicial. Segue a ementa: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes (....)" O Banco almeja a reforma do acórdão. Afirma que o acórdão regional afastou a limitação do valor da condenação pelo valor da causa apresentado na inicial do presente processo equivocadamente, visto que o comando da CLT, no artigo 840, §1º, é no sentido de que o pedido deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). "3 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 e 492 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . 1 - O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10907-63.2019.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Diante de potencial ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, ausente a ressalva de que se trata de meras estimativas ou critério para rito processual, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021) Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego seguimento ao Recurso (S. 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - SUELLEN GONCALVES CARNEIRO DIAS

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Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000980-77.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUELLEN GONCALVES CARNEIRO DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUELLEN GONCALVES CARNEIRO DIAS

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAMELA ANDRESSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000980-77.2023.5.10.0020 RECORRENTE: SUELLEN GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000980-77.2023.5.10.0020 RECORRENTE: SUELLEN GONCALVES CARNEIRO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SUELLEN GONCALVES CARNEIRO DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42886da proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 22/04/2025 ; recurso apresentado em 05/05/2025 - fls. 1867). Regular a representação processual (fls. 925/939). Satisfeito o preparo (fl(s). 1763, 1916/1917 e 1918/1929). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II e XXXV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, pois "[...] ignorou a provocação do Recorrente no no que se refere à integração da PR - Participação nos Resultados/prêmio Agir Semestral. [...] ", deixando de enfrentar as questões suscitadas a fls. 1.878/1.879 as quais seriam capazes de alterar o desfecho da questão. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. INTEGRAÇÃO DA PR NA REMUNERAÇÃO / PROGRAMA AGIR SEMESTRAL. Alegações: - violação ao(s) inciso(s) I e II e parágrafo 1º do artigo 2.º; artigo 3.º da Lei 10.101/2000 - violação aos artigos 114 do Código Civil - violação ao(s) inciso(s) XI e XXVI do artigo 7.º; ao(s) inciso(s) III e VI do artigo 8.º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafo 3º do artigo 8.º da CLT; violação ao(s) artigo(s) 611 da CLT. - divergência jurisprudencial - violação ao parágrafo 8º da Cláusula 2º do ACT; Cláusula 5ª da CCT/PLR 2016/2017; Cláusula 6ª da CCT. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados" paga durante todo o período imprescrito, deferindo os reflexos nas verbas que especificou. Eis a ementa, nesse ponto: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DAS VERBAS VARIÁVEIS. PR (AGIR De acordo com o disposto no § 1º do SEMESTRAL). artigo 457 da CLT, integram o 'salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador'. Não tendo o reclamado apresentado a documentação necessária a fim de corroborar a sua tese defensiva quanto ao correto pagamento das comissões à reclamante, tendo como parâmetros a produtividade da obreira e o recebimento dos valores mês a mês, são devidas as diferenças salariais pleiteadas. (...)" Recorre de Revista o reclamado. Reafirma que o programa de Participação de Resultados (agir semestral) não tem natureza salarial, mas é oriundo de programa próprio de participação nos lucros e resultados, atendendo aos requisitos da Lei 10.101/2000, com previsão em norma coletiva. Todavia, a matéria foi decidida com fulcro no contexto fático-probatório dos autos. Assim, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado acerca da natureza jurídica da verba "PR", nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Ademais, conforme demonstrado no próprio v. acórdão, a matéria encontra semelhante desfecho no âmbito do C. TST: "(...). RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "PR" (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Hipótese na qual o Regional entendeu que a verba denominada Participação nos Resultados ("PR") possui natureza indenizatória. Ao contrário do que decidiu a Corte Regional, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11767-53.2015.5.01.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 /2016 DO TST. (...) PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03 /2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. AGIR (AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS). PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 264 DO TST. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o reconhecimento constitucional atribuído às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não torna a negociação imune à incidência de normas de ordem pública, a exemplo daquela que garante o cálculo de horas extras com base no salário do empregado (artigos 59 e 457, § 1º, da CLT), não se admitindo que a norma coletiva exclua a parte variável do salário da base de cálculo das horas extras. Precedentes do TST. Agravo desprovido" (AIRR-0010011-85.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROGRAMA "AGIR SEMESTRAL". ATENDIMENTO DE METAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A MESMA NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11563-38.2017.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) . PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado. Precedentes. Desta forma, o e. Regional, ao decidir que parcela estabelecida por regulamento empresarial tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados, agiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) " (RRAg-Ag-10033-17.2015.5.09.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. [[...] PROGRAMA AGIR.. "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados" prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019); "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA O Tribunal de origem JURÍDICA. verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais . Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000 . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista (S. 126 e 333 do C. TST). Desnecessário, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / MERA ESTIMATIVA / VALORES DOS PEDIDOS Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação ao artigo 840, §1º, da CLT; artigos 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma negou provimento ao Recurso interposto pelo Banco que pretendia a limitação da liquidação ao valor indicado na inicial. Segue a ementa: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes (....)" O Banco almeja a reforma do acórdão. Afirma que o acórdão regional afastou a limitação do valor da condenação pelo valor da causa apresentado na inicial do presente processo equivocadamente, visto que o comando da CLT, no artigo 840, §1º, é no sentido de que o pedido deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). "3 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 e 492 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . 1 - O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10907-63.2019.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Diante de potencial ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, ausente a ressalva de que se trata de meras estimativas ou critério para rito processual, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021) Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego seguimento ao Recurso (S. 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - SUELLEN GONCALVES CARNEIRO DIAS

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Itau Unibanco S.A. x Claudia Mendes De Farias Bomfim

ID: 260206751

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000750-19.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA MENDES DE FARIAS BOMFIM

Notificação

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAMELA ANDRESSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000750-19.2024.5.10.0014 : ITAU UNIBANCO S.A. : CLAUDIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000750-19.2024.5.10.0014 : ITAU UNIBANCO S.A. : CLAUDIA MENDES DE FARIAS BOMFIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93ed910 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/04/2025 - ID. 11c3ad9). Regular a representação processual (ID. 5900dc9). Satisfeito o preparo (ID(s). 22ab9d8, 6980c05, d6e9e45 e 93a48b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 297; Súmula nº 295 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos II e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação aos artigos 832 e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão quanto aos questionamentos aduzidos, em especial quanto à análise e pronunciamento em relação aos normativos acostados aos autos que tratam do pagamento da "PLR". Defende a necessidade de que se esclareça uma possível observância aos artigos 113 e 114 do Código Civil, ao colorido de que a PR ou o prêmio "AGIR" tem previsão tem previsão em instrumentos coletivos e pagos em substituição da PLR. Argumenta o recorrente que o Colegiado também deixou de enfrentar os questionamentos deduzidos às fls. 3.549/3.550, bem como aquele concernente "(...) ao fato de que a CCT de 1987 já tratava da natureza indenizatória da parcela .", todos eles capazes de alterar o desfecho do julgado quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação. Acena o recorrente também com a necessidade de "análise da matéria à luz do §3º, do Art. 3.º da Lei 10.101/2000 prevê expressamente a possibilidade de compensação entre o valor estipulado em CCT e o valor apurado por meio dos programas próprios, devendo prevalecer o mais benéfico." Entretanto, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O recorrente adentra em diversos aspectos meritórios, cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. INTEGRAÇÃO DA PR NA REMUNERAÇÃO / PROGRAMA AGIR SEMESTRAL. Alegações: - violação ao(s) inciso(s) I e II e parágrafo 1º do artigo 2.º; parágrafo 2.º do artigo 3.º da Lei 10.101/2000 - violação aos artigos 114 do Código Civil - violação ao(s) inciso(s) XXVI do artigo 7.º; ao(s) inciso(s) III e VI do artigo 8.º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafo 3º do artigo 8.º da CLT; violação ao(s) artigo(s) 611 da CLT. - divergência jurisprudencial - violação ao parágrafo 8º da Cláusula 2º do ACT; Cláusula 6º da CCT/PLR 2018/2019. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. Turma negou provimento ao Recurso do reclamado, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DAS VERBAS VARIÁVEIS. PR (AGIR SEMESTRAL). De acordo com o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, integram o "salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Não tendo o reclamado apresentado a documentação necessária a fim de corroborar a sua tese defensiva quanto ao correto pagamento das comissões à reclamante, tendo como parâmetros a produtividade da obreira e o recebimento dos valores mês a mês, são devidas as diferenças salariais pleiteadas." Recorre de Revista o reclamado. Reafirma que o programa de Participação de Resultados (agir semestral) não tem natureza salarial, sendo oriundo de programa próprio de participação nos lucros e resultados, com observância aos requisitos da Lei 10.101/2000 e previsão em norma coletiva. Todavia, a matéria foi decidida com fulcro no contexto fático-probatório dos autos. Assim, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado acerca da natureza jurídica da verba "PR", nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Ademais, conforme demonstrado no próprio v. acórdão, a matéria encontra semelhante desfecho no âmbito do C. TST: "(...). RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "PR" (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Hipótese na qual o Regional entendeu que a verba denominada Participação nos Resultados ("PR") possui natureza indenizatória. Ao contrário do que decidiu a Corte Regional, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11767-53.2015.5.01.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 /2016 DO TST. (...) PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03 /2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. AGIR (AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS). PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 264 DO TST. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o reconhecimento constitucional atribuído às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não torna a negociação imune à incidência de normas de ordem pública, a exemplo daquela que garante o cálculo de horas extras com base no salário do empregado (artigos 59 e 457, § 1º, da CLT), não se admitindo que a norma coletiva exclua a parte variável do salário da base de cálculo das horas extras. Precedentes do TST. Agravo desprovido" (AIRR-0010011-85.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROGRAMA "AGIR SEMESTRAL". ATENDIMENTO DE METAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A MESMA NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11563-38.2017.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) . PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado. Precedentes. Desta forma, o e. Regional, ao decidir que parcela estabelecida por regulamento empresarial tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados, agiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) " (RRAg-Ag-10033-17.2015.5.09.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. [[...] PROGRAMA AGIR.. "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados" prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019); "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA O Tribunal de origem JURÍDICA. verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais . Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000 . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista (S. 126 e 333 do C. TST). Desnecessário, pois, o cotejo jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença em que foi afastado o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça inicial. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes." O reclamado almeja a reforma da decisão turmária. Afirma que o acórdão regional afastou, equivocadamente, a limitação do valor da condenação pelo valor da causa apresentado na inicial do presente processo, visto que o comando da CLT, no artigo 840, §1º, é no sentido de que o pedido deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor. Contudo, o col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. É o que evidencia aquele e outros julgados em sentido idêntico: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). "3 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 e 492 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . 1 - O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10907-63.2019.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Diante de potencial ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, ausente a ressalva de que se trata de meras estimativas ou critério para rito processual, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. [[...] III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dado ao art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu que a condenação não se restringe aos valores estipulados na reclamação trabalhista. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 4 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 . 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Recurso de revista não conhecido. [[...] (RRAg - 12140-57.2019.5.15.0002, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 03/03/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego seguimento ao Recurso (S. 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MENDES DE FARIAS BOMFIM

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Itau Unibanco S.A. x Claudia Mendes De Farias Bomfim

ID: 260206788

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000750-19.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA MENDES DE FARIAS BOMFIM

Notificação

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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PAMELA ANDRESSA CORREA

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000750-19.2024.5.10.0014 : ITAU UNIBANCO S.A. : CLAUDIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000750-19.2024.5.10.0014 : ITAU UNIBANCO S.A. : CLAUDIA MENDES DE FARIAS BOMFIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93ed910 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/04/2025 - ID. 11c3ad9). Regular a representação processual (ID. 5900dc9). Satisfeito o preparo (ID(s). 22ab9d8, 6980c05, d6e9e45 e 93a48b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 297; Súmula nº 295 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos II e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação aos artigos 832 e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão quanto aos questionamentos aduzidos, em especial quanto à análise e pronunciamento em relação aos normativos acostados aos autos que tratam do pagamento da "PLR". Defende a necessidade de que se esclareça uma possível observância aos artigos 113 e 114 do Código Civil, ao colorido de que a PR ou o prêmio "AGIR" tem previsão tem previsão em instrumentos coletivos e pagos em substituição da PLR. Argumenta o recorrente que o Colegiado também deixou de enfrentar os questionamentos deduzidos às fls. 3.549/3.550, bem como aquele concernente "(...) ao fato de que a CCT de 1987 já tratava da natureza indenizatória da parcela .", todos eles capazes de alterar o desfecho do julgado quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação. Acena o recorrente também com a necessidade de "análise da matéria à luz do §3º, do Art. 3.º da Lei 10.101/2000 prevê expressamente a possibilidade de compensação entre o valor estipulado em CCT e o valor apurado por meio dos programas próprios, devendo prevalecer o mais benéfico." Entretanto, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O recorrente adentra em diversos aspectos meritórios, cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. INTEGRAÇÃO DA PR NA REMUNERAÇÃO / PROGRAMA AGIR SEMESTRAL. Alegações: - violação ao(s) inciso(s) I e II e parágrafo 1º do artigo 2.º; parágrafo 2.º do artigo 3.º da Lei 10.101/2000 - violação aos artigos 114 do Código Civil - violação ao(s) inciso(s) XXVI do artigo 7.º; ao(s) inciso(s) III e VI do artigo 8.º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafo 3º do artigo 8.º da CLT; violação ao(s) artigo(s) 611 da CLT. - divergência jurisprudencial - violação ao parágrafo 8º da Cláusula 2º do ACT; Cláusula 6º da CCT/PLR 2018/2019. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. Turma negou provimento ao Recurso do reclamado, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DAS VERBAS VARIÁVEIS. PR (AGIR SEMESTRAL). De acordo com o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, integram o "salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Não tendo o reclamado apresentado a documentação necessária a fim de corroborar a sua tese defensiva quanto ao correto pagamento das comissões à reclamante, tendo como parâmetros a produtividade da obreira e o recebimento dos valores mês a mês, são devidas as diferenças salariais pleiteadas." Recorre de Revista o reclamado. Reafirma que o programa de Participação de Resultados (agir semestral) não tem natureza salarial, sendo oriundo de programa próprio de participação nos lucros e resultados, com observância aos requisitos da Lei 10.101/2000 e previsão em norma coletiva. Todavia, a matéria foi decidida com fulcro no contexto fático-probatório dos autos. Assim, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado acerca da natureza jurídica da verba "PR", nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Ademais, conforme demonstrado no próprio v. acórdão, a matéria encontra semelhante desfecho no âmbito do C. TST: "(...). RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "PR" (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Hipótese na qual o Regional entendeu que a verba denominada Participação nos Resultados ("PR") possui natureza indenizatória. Ao contrário do que decidiu a Corte Regional, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11767-53.2015.5.01.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 /2016 DO TST. (...) PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03 /2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. AGIR (AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS). PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 264 DO TST. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o reconhecimento constitucional atribuído às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não torna a negociação imune à incidência de normas de ordem pública, a exemplo daquela que garante o cálculo de horas extras com base no salário do empregado (artigos 59 e 457, § 1º, da CLT), não se admitindo que a norma coletiva exclua a parte variável do salário da base de cálculo das horas extras. Precedentes do TST. Agravo desprovido" (AIRR-0010011-85.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROGRAMA "AGIR SEMESTRAL". ATENDIMENTO DE METAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A MESMA NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11563-38.2017.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) . PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado. Precedentes. Desta forma, o e. Regional, ao decidir que parcela estabelecida por regulamento empresarial tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados, agiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) " (RRAg-Ag-10033-17.2015.5.09.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. [[...] PROGRAMA AGIR.. "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados" prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019); "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA O Tribunal de origem JURÍDICA. verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais . Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000 . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista (S. 126 e 333 do C. TST). Desnecessário, pois, o cotejo jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença em que foi afastado o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça inicial. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes." O reclamado almeja a reforma da decisão turmária. Afirma que o acórdão regional afastou, equivocadamente, a limitação do valor da condenação pelo valor da causa apresentado na inicial do presente processo, visto que o comando da CLT, no artigo 840, §1º, é no sentido de que o pedido deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor. Contudo, o col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. É o que evidencia aquele e outros julgados em sentido idêntico: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). "3 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 e 492 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . 1 - O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10907-63.2019.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Diante de potencial ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, ausente a ressalva de que se trata de meras estimativas ou critério para rito processual, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. [[...] III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dado ao art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu que a condenação não se restringe aos valores estipulados na reclamação trabalhista. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 4 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 . 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Recurso de revista não conhecido. [[...] (RRAg - 12140-57.2019.5.15.0002, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 03/03/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego seguimento ao Recurso (S. 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Leticia Lopes Cavalcante

ID: 257904307

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000102-12.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LETICIA LOPES CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000102-12.2023.5.10.0002 : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000102-12.2023.5.10.0002 : ITAU UNIBANCO S.A. : LETICIA LOPES CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d388b40 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 1146). Regular a representação processual (fls. 67/79). Satisfeito o preparo (fl(s). 958, 1000/1001, 1002/1014 e 1190/1191). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297; Súmula nº 295 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo Colegiado, suscitando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão ao deixar de apreciar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do que consta a fls. 1.156/1.157 da peça recursal. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. INTEGRAÇÃO DA PR NA REMUNERAÇÃO / PROGRAMA AGIR SEMESTRAL. Alegações: - violação ao(s) inciso(s) I e II e parágrafo 1º do artigo 2.º; parágrafo 2.º do artigo 3.º da Lei 10.101/2000 - violação aos artigos 114 do Código Civil - violação ao(s) inciso(s) XXVI do artigo 7.º; ao(s) inciso(s) III e VI do artigo 8.º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafo 3º do artigo 8.º da CLT; violação ao(s) artigo(s) 611 da CLT. - divergência jurisprudencial - violação ao parágrafo 8º da Cláusula 2º do ACT; Cláusula 6º da CCT/PLR 2018/2019. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. Turma negou provimento ao Recurso do reclamado e deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados" paga durante todo o período imprescrito, deferindo os reflexos nas verbas que especificou. Eis a ementa, nesse ponto: "2. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROGRAMA AGIR. O pedido exordial é de diferenças salariais decorrentes do Programa AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (programa interno de remuneração variável do Banco Itaú). O reclamado deixou de acostar aos autos as bases objetivas para a correta aferição das metas da reclamante e, por corolário, das remunerações variáveis devidas, inviabilizando a conclusão pericial. Observe-se que é ônus do empregador demonstrar o correto pagamento da remuneração (CLT, art, 464), não importando a origem da verba - legal ou regulamentar. Em verdade, notase que o demandado impele os seus empregados ao trabalho fatigante, a pretexto de conceder-lhes remunerações variáveis sem qualquer critério objetivo. Por certo, a complexidade da regra, a ponto de torná-la ininteligível, atribui ao banco-reclamado o poder - arbitrário - de pagar ou não a parcela trabalhista prometida, o que viola a boa-fé objetiva. Rememore-se que todo contrato deve atender a boa-fé objetiva, que impõe às partes um comportamento padrão, com base nos deveres jurídicos anexos não menos importantes. Podem ser citados, como exemplo, o dever de lealdade, probidade, proteção, confiança e informação, imprescindíveis ao interesse social das relações jurídicas. À vista disso, considerando a resposta pericial - de que não foi possível afirmar o pagamento correto das verbas variáveis -, e tendo em vista que o reclamado não se desincumbiu de comprovar a quitação regular (CLT, art. 464), conclui-se que o reclamante faz jus às diferenças decorrentes das verbas variáveis mensais. (...)" Recorre de Revista o reclamado. Reafirma que o programa de Participação de Resultados (agir semestral) não tem natureza salarial, mas é oriundo de programa próprio de participação nos lucros e resultados, atendendo aos requisitos da Lei 10.101/2000, com previsão em norma coletiva. Todavia, a matéria foi decidida com fulcro no contexto fático-probatório dos autos. Assim, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado acerca da natureza jurídica da verba "PR", nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Ademais, a matéria encontra semelhante desfecho no âmbito do C. TST: "(...). RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "PR" (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Hipótese na qual o Regional entendeu que a verba denominada Participação nos Resultados ("PR") possui natureza indenizatória. Ao contrário do que decidiu a Corte Regional, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11767-53.2015.5.01.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 /2016 DO TST. (...) PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03 /2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. AGIR (AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS). PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 264 DO TST. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o reconhecimento constitucional atribuído às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não torna a negociação imune à incidência de normas de ordem pública, a exemplo daquela que garante o cálculo de horas extras com base no salário do empregado (artigos 59 e 457, § 1º, da CLT), não se admitindo que a norma coletiva exclua a parte variável do salário da base de cálculo das horas extras. Precedentes do TST. Agravo desprovido" (AIRR-0010011-85.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROGRAMA "AGIR SEMESTRAL". ATENDIMENTO DE METAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A MESMA NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11563-38.2017.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) . PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado. Precedentes. Desta forma, o e. Regional, ao decidir que parcela estabelecida por regulamento empresarial tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados, agiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) " (RRAg-Ag-10033-17.2015.5.09.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. [[...] PROGRAMA AGIR.. "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados" prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019); "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA O Tribunal de origem JURÍDICA. verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais . Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000 . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista (S. 126 e 333 do C. TST). Desnecessário, pois, o cotejo jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao recurso do reclamante para determinar que os valores atribuídos aos pedidos na exordial são estimativos, não pondendo haver limitação da condenação a eles. Eis os termos da ementa no particular: "4. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido." O reclamado almeja a reforma do acórdão. Afirma que o acórdão regional afastou a limitação do valor da condenação pelo valor da causa apresentado na inicial do presente processo equivocadamente, visto que o comando da CLT, no artigo 840, §1º, é no sentido de que o pedido deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. É o que evidencia aquele e outros julgados em sentido idêntico: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). "3 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 e 492 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . 1 - O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10907-63.2019.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Diante de potencial ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, ausente a ressalva de que se trata de meras estimativas ou critério para rito processual, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. [[...] III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dado ao art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu que a condenação não se restringe aos valores estipulados na reclamação trabalhista. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 4 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 . 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Recurso de revista não conhecido. [[...] (RRAg - 12140-57.2019.5.15.0002, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 03/03/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego seguimento ao Recurso (S. 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA LOPES CAVALCANTE

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Itau Unibanco S.A. x Leticia Lopes Cavalcante

ID: 257904322

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000102-12.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LETICIA LOPES CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000102-12.2023.5.10.0002 : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000102-12.2023.5.10.0002 : ITAU UNIBANCO S.A. : LETICIA LOPES CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d388b40 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 1146). Regular a representação processual (fls. 67/79). Satisfeito o preparo (fl(s). 958, 1000/1001, 1002/1014 e 1190/1191). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297; Súmula nº 295 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo Colegiado, suscitando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão ao deixar de apreciar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do que consta a fls. 1.156/1.157 da peça recursal. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. INTEGRAÇÃO DA PR NA REMUNERAÇÃO / PROGRAMA AGIR SEMESTRAL. Alegações: - violação ao(s) inciso(s) I e II e parágrafo 1º do artigo 2.º; parágrafo 2.º do artigo 3.º da Lei 10.101/2000 - violação aos artigos 114 do Código Civil - violação ao(s) inciso(s) XXVI do artigo 7.º; ao(s) inciso(s) III e VI do artigo 8.º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafo 3º do artigo 8.º da CLT; violação ao(s) artigo(s) 611 da CLT. - divergência jurisprudencial - violação ao parágrafo 8º da Cláusula 2º do ACT; Cláusula 6º da CCT/PLR 2018/2019. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. Turma negou provimento ao Recurso do reclamado e deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados" paga durante todo o período imprescrito, deferindo os reflexos nas verbas que especificou. Eis a ementa, nesse ponto: "2. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROGRAMA AGIR. O pedido exordial é de diferenças salariais decorrentes do Programa AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (programa interno de remuneração variável do Banco Itaú). O reclamado deixou de acostar aos autos as bases objetivas para a correta aferição das metas da reclamante e, por corolário, das remunerações variáveis devidas, inviabilizando a conclusão pericial. Observe-se que é ônus do empregador demonstrar o correto pagamento da remuneração (CLT, art, 464), não importando a origem da verba - legal ou regulamentar. Em verdade, notase que o demandado impele os seus empregados ao trabalho fatigante, a pretexto de conceder-lhes remunerações variáveis sem qualquer critério objetivo. Por certo, a complexidade da regra, a ponto de torná-la ininteligível, atribui ao banco-reclamado o poder - arbitrário - de pagar ou não a parcela trabalhista prometida, o que viola a boa-fé objetiva. Rememore-se que todo contrato deve atender a boa-fé objetiva, que impõe às partes um comportamento padrão, com base nos deveres jurídicos anexos não menos importantes. Podem ser citados, como exemplo, o dever de lealdade, probidade, proteção, confiança e informação, imprescindíveis ao interesse social das relações jurídicas. À vista disso, considerando a resposta pericial - de que não foi possível afirmar o pagamento correto das verbas variáveis -, e tendo em vista que o reclamado não se desincumbiu de comprovar a quitação regular (CLT, art. 464), conclui-se que o reclamante faz jus às diferenças decorrentes das verbas variáveis mensais. (...)" Recorre de Revista o reclamado. Reafirma que o programa de Participação de Resultados (agir semestral) não tem natureza salarial, mas é oriundo de programa próprio de participação nos lucros e resultados, atendendo aos requisitos da Lei 10.101/2000, com previsão em norma coletiva. Todavia, a matéria foi decidida com fulcro no contexto fático-probatório dos autos. Assim, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado acerca da natureza jurídica da verba "PR", nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Ademais, a matéria encontra semelhante desfecho no âmbito do C. TST: "(...). RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "PR" (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Hipótese na qual o Regional entendeu que a verba denominada Participação nos Resultados ("PR") possui natureza indenizatória. Ao contrário do que decidiu a Corte Regional, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11767-53.2015.5.01.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 /2016 DO TST. (...) PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03 /2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. AGIR (AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS). PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 264 DO TST. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o reconhecimento constitucional atribuído às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não torna a negociação imune à incidência de normas de ordem pública, a exemplo daquela que garante o cálculo de horas extras com base no salário do empregado (artigos 59 e 457, § 1º, da CLT), não se admitindo que a norma coletiva exclua a parte variável do salário da base de cálculo das horas extras. Precedentes do TST. Agravo desprovido" (AIRR-0010011-85.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROGRAMA "AGIR SEMESTRAL". ATENDIMENTO DE METAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A MESMA NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11563-38.2017.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) . PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado. Precedentes. Desta forma, o e. Regional, ao decidir que parcela estabelecida por regulamento empresarial tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados, agiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) " (RRAg-Ag-10033-17.2015.5.09.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. [[...] PROGRAMA AGIR.. "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados" prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019); "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA O Tribunal de origem JURÍDICA. verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais . Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000 . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista (S. 126 e 333 do C. TST). Desnecessário, pois, o cotejo jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao recurso do reclamante para determinar que os valores atribuídos aos pedidos na exordial são estimativos, não pondendo haver limitação da condenação a eles. Eis os termos da ementa no particular: "4. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido." O reclamado almeja a reforma do acórdão. Afirma que o acórdão regional afastou a limitação do valor da condenação pelo valor da causa apresentado na inicial do presente processo equivocadamente, visto que o comando da CLT, no artigo 840, §1º, é no sentido de que o pedido deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. É o que evidencia aquele e outros julgados em sentido idêntico: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). "3 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 e 492 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . 1 - O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10907-63.2019.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Diante de potencial ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, ausente a ressalva de que se trata de meras estimativas ou critério para rito processual, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. [[...] III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dado ao art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu que a condenação não se restringe aos valores estipulados na reclamação trabalhista. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 4 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 . 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Recurso de revista não conhecido. [[...] (RRAg - 12140-57.2019.5.15.0002, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 03/03/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego seguimento ao Recurso (S. 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 6137777-26.2024.8.09.0011

ID: 280647212

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6137777-26.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA D ANGELA DA SILVA TEIXEIRA GUARIGUASY

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Parecer 139/2020-BCB/PGBC Parecer apresentado pelo Banco Central do Brasil (BCB), perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) 1.821.182/RS, por meio do qual, a Autarquia, … Parecer 139/2020-BCB/PGBC Parecer apresentado pelo Banco Central do Brasil (BCB), perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) 1.821.182/RS, por meio do qual, a Autarquia, na qualidade de amicus curiae, manifesta-se contra o pleito, deduzido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), de limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado, acrescida de um quinto. Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann Procurador Lucas Farias Moura Maia Procurador-Chefe Flavio José Roman Procurador-Geral AdjuntoRevista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 157 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman Parecer Jurídico 139/2020-BCB/PGBC Brasília (DF), 3 de março de 2020. PE 110568 Ementa: Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Especial (REsp) nº 1.821.182/RS. Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos. Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Objeto: demanda coletiva promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul com o objetivo de limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado, acrescida de um quinto. Parecer Jurídico do Banco Central do Brasil (BCB) que traz considerações sobre o caso concreto. Impossibilidade de se decidir, no âmbito de Ação Civil Pública, de modo uniforme para todos os correntistas (inteligência do Recurso Especial nº 197.916/RJ). Orientação vinculante fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS: taxa média divulgada pelo BCB não se presta à caracterização da abusividade. Características que influenciam a formação da taxa de cada financiamento. A abusividade deve ser analisada caso a caso, conforme precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Comparação de mercados. Princípios consignados na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica). Conclusões pelo provimento do Apelo Nobre da Crefisa. Senhor Procurador-Chefe, ASSUNTO Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto pela Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos (Crefisa), contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) que deu parcial provimento ao recurso da Crefisa, mas manteve a condenação da recorrente a limitar o percentual de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BCB) acrescida de um quinto, juros esses utilizados pela instituição financeira para remunerar operações de crédito à pessoa física, na modalidade pessoal não consignado. 2. Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou ação coletiva contra a recorrente alegando que a taxa de juros aplicada pela Crefisa, no percentual de 20,45% ao mês e de 832,72% ao ano, seria abusiva, correspondendo à segunda mais alta do ranking do BCB, o que faz com que deva ser limitada judicialmente, não podendo ser superior à taxa média de mercado com margem de acréscimo não superior a um quinto desse percentual. Sustentou que, embora as instituições financeiras não se sujeitem à “Lei de Usura” (Súmulas nº 596/STF e nº 283/ STJ), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiria que, verificada a abusividade dos juros remuneratórios, eles deveriam ser limitados às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, com fundamento no artigo 51, caput, inciso IV e § 1º, inciso III, e artigo 39, incisos IV e V, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 158 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman 3. Os pedidos ministeriais foram julgados parcialmente procedentes, para: (a) determinar a limitação da cobrança de juros nas operações financeiras da Crefisa à taxa média aplicada pelo mercado divulgada pelo BCB; (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, corrigido monetariamente e acrescido de juros, a contar da sentença; e (c) condenar a instituição financeira a publicar em jornais de grande circulação, após o trânsito em julgado da decisão, a parte dispositiva da sentença. Desta sentença, ambas as partes recorreram ao TJRS. 4. O TJRS deu parcial provimento aos recursos em acórdão assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CREFISA. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. SENTENÇA “ULTRA PETITA”. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. CABIMENTO. DANO INDIVIDUAL. REPETIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. MAJORAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Pedido de indeferimento da inicial: É cabível ação coletiva quando verificada prática de ato ilícito capaz de afetar número considerável de consumidores. II. Inversão do ônus da prova: Declarada judicialmente a abusividade dos juros remuneratórios praticados, conforme acórdãos que embasam o Inquérito Civil que fundamenta a inicial, competia à instituição financeira, consoante regra geral, demonstrar a legalidade dos encargos que costuma praticar, porque constituem os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da coletividade, ônus do qual não se desincumbiu. Caso em que a inversão do ônus da prova como regra de julgamento não influenciou no resultado da demanda. III. Cerceamento de defesa: Intimadas as partes acerca do desprovimento de agravo de instrumento, e tendo o recorrente deixado transcorrer “in albis” o prazo sem interposição de recurso, preclusa a discussão acerca da necessidade de produção da prova. IV. Sentença “ultra petita”: Havendo julgado de forma diversa do pedido, deve ser acolhida preliminar para correção do vício. Caso em que o juízo “a quo” limitou os juros à média de mercado, sem observar o acréscimo de um quinto postulado, concedendo provimento jurisdicional maior do que fora pleiteado. Vício sanado pelo próprio resultado da demanda. V . Juros Remuneratórios: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do julgamento. É de conhecimento geral que os juros remuneratórios comumente praticados pela CREFISA desbordam substancialmente da taxa média praticada pelas demais instituições financeiras, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a demanda coletiva para determinar a limitação dos juros à média de mercado, com acréscimo de 1/5, consideradas as peculiaridades das operações, sem ofensa à legislação vigente. VI. Indenização aos direitos individuais homogêneos: Declarada abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela CREFISA, procede o pleito para condenação genérica da instituição financeira - eficácia “erga omnes” – à restituição simples dos valores cobrados indevidamente. A individualização da quantia a ser ressarcida deve ser apurada na fase de liquidação de sentença. Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 159 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman VII. Dano moral coletivo: É possível responsabilizar aquele que praticou ato ilícito que atingiu valores e interesses da coletividade ao ressarcimento do dano imaterial. Não se mostra lícito submeter pessoas que já se encontram negativadas em cadastros de maus pagadores, com notória dificuldade financeira, ao pagamento de juros que desbordam substancialmente da taxa média de mercado, ao argumento de risco de inadimplemento. Majoração do dano coletivo, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agressor, a pedagógica punição e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VIII. Publicação do resultado da demanda: A publicação do dispositivo da sentença em jornais de grande circulação visa dar ampla e necessária publicidade a todos os interessados/consumidores, oportunizando, dessa forma, a devida proteção de direitos coletivos. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.” 5. O Recurso Especial foi interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (CF) e, por meio dele, a parte alegou: (a) dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o que julgou o Recurso Especial nº 1.061.530/RS; (b) impossibilidade de revisão genérica de taxa de juros em sede de ação coletiva, inadequação da via eleita, inexistência de direitos individuais homogêneos, falta de interesse processual, inépcia da inicial, violação aos artigos 330, incisos I e II, 485, inciso I, e 493 do Código de Processo Civil (CPC), e ao artigo 51, inciso IV, do CDC; (c) desrespeito ao conteúdo vinculante das teses firmadas no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, em afronta ao disposto nos artigos 927, inciso III, e 932, inciso V, alínea “b”, do CPC; (d) utilização equivocada do art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei da Economia Popular), que se destina exclusivamente a particulares, quando aplicável seria o art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, em consequente violação a ambos os dispositivos legais; (e) nulidade dos acórdãos recorridos, em razão de ausência de fundamentação adequada e indevida rejeição dos embargos de declaração, com violação ao disposto nos artigos 11; 489, § 1º, incisos III e IV; e 1.022, todos do CPC; (f) uso de informações equivocadas retiradas da internet, sem ter sido concedida à parte possibilidade de exercer o direito ao contraditório, com infringência ao art. 10 do CPC; (g) cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova e simultânea utilização do fundamento da insuficiência de provas, para proferir decisão em desfavor da recorrente, com infringência aos artigos 7º, 10, 355 e 369 do CPC; (h) afronta à livre concorrência, em violação ao art. 36, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; (i) inversão indevida do ônus probatório, a qual depende de avaliação judicial (ope judicis), com incorreta aplicação dos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do CDC; (j) ausência de ato ilícito, legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada, inexistência de danos morais coletivos, em afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil; (l) violação à coisa julgada formada em outra ação civil pública (afronta aos artigos 485, inciso V, e § 3º, 502 e 503 do CPC) e, subsidiariamente, inadmissibilidade da abrangência nacional pretendida (infringência ao artigo 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985); e (m) inaplicabilidade do artigo 78, inciso II, do CDC, o qual se destina a infrações penais cometidas contra o consumidor. 6. O Apelo Nobre foi admitido, bem como foi deferida tutela para suspender os efeitos do acórdão recorrido.Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 160 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman 7. O Banco Central requereu seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae e prestou informações relevantes ao deslinde da causa por meio do Parecer Jurídico 256/2018-BCB/PGBC. Em seguida, foi o Banco Central admitido como amicus curiae, em decisão proferida pela relatora Ministra Maria Isabel Gallotti nos autos do Recurso Especial nº 1.821.182/RS. 8. Foi o breve relatório. Passo à análise do caso. APRECIAÇÃO 1 IMPOSSIBILIDADE DE SE DECIDIR, NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE MODO UNIFORME PARA TODOS OS CORRENTISTAS (INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 197.916/RJ) ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIXADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/ RS: TAXA MÉDIA NÃO SE PRESTA À CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE 9. Observo, por primeiro, que, no acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 197.916/RJ, disponibilizado no DJe em 9.11.2018, ao julgar caso similar ao da presente ação, ficou consignado que não há como decidir, no âmbito de Ação Civil Pública, de modo uniforme para todos os correntistas, muito menos reconhecer como abusivas as cláusulas dos contratos de empréstimos que autorizem a retenção de vencimentos, proventos ou pensão, pois eventual ilegalidade ou abuso somente poderá ser reconhecido caso a caso, visto tratar-se de direitos individuais heterogêneos, não homogêneos. 10. O mencionado precedente foi assertivo ao assinalar que: “eventual lesão, acaso existente, nesse grupo de indivíduos não é regular e padronizada para todos, ou seja, apesar da existência de circunstâncias de fato comuns, seus interesses e supostos prejuízos são heterogêneos e disponíveis.” 11. O acordou contou com a seguinte ementa, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VARIADOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DIREITOS DISPONÍVEIS E HETEROGÊNEOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Tem-se Ação Civil Pública ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública Estadual em favor de servidores públicos estaduais e municipais da capital do Estado do Rio de Janeiro, ativos, inativos e pensionistas, da administração pública direta e indireta, que mantêm contratos de abertura de conta-corrente nos bancos réus para receberem sua remuneração mensal e contraem variadas modalidades de empréstimos com amortização mediante retenção das verbas de natureza alimentar depositadas na conta-corrente, o que constituiria cláusula contratual abusiva a ser vedada pelo Judiciário. 2. Mostra-se, assim, correto o v. acórdão estadual ao decretar a carência de ação, por entender que, apesar de se vislumbrar, na hipótese, um grupo determinável de indivíduos, ligados por circunstâncias de fato comuns, já que todos são servidores públicos, ativos, inativos ou pensionistas, e são obrigados a Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 161 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman abrir conta-corrente nas instituições bancárias rés indicadas pelo órgão pagador, para recebimento dos vencimentos, proventos ou pensões e outros benefícios, o direito dessas pessoas não pode ser conceituado como coletivo ou individual homogêneo, pois diz respeito a variadas modalidades de empréstimos e seus interesses, e supostos prejuízos são heterogêneos e disponíveis. 3. Não há como decidir a lide de modo uniforme para todos os correntistas, reconhecendo-se como abusivas as cláusulas dos contratos de empréstimos que autorizem a retenção de vencimentos, proventos ou pensão, pois eventual ilegalidade ou abuso somente poderá ser reconhecida caso a caso. 4. Cabe lembrar que nem todos os contraentes de variados empréstimos têm uma mesma situação financeira, quando, por exemplo: uns percebem elevados rendimentos; outros têm mais de um vencimento, aposentadoria ou pensão; outros, ainda, recebem remuneração de cargo público somada a ganhos privados de outras fontes lícitas, enfim, as situações são heterogêneas e o direito de fazer uso da remuneração é disponível. 5. Nada impede que boa parte dos consumidores tenha interesse em aceitar a forma de amortização de empréstimo pela retenção dos vencimentos, proventos ou pensão depositados em conta-corrente, o que, certamente, assegura ao tomador de empréstimo maior volume de crédito e menores taxas de juros. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a extinção da ação civil pública, sem resolução do mérito.” (Destaquei.) 12. Em razão de sua importância para a presente demanda, invoco, também, os seguintes excertos do voto do Min. Relator Raul Araújo: “Com efeito, apesar de se vislumbrar, na hipótese, um grupo determinável de indivíduos, ligados por circunstâncias de fato comuns, já que todos são servidores públicos, ativos, inativos ou pensionistas, e são obrigados a abrir conta-corrente nas instituições bancárias rés indicadas pela entidade ou órgão pagador, para recebimento dos vencimentos, proventos ou pensões e outros benefícios, o direito dessas pessoas não pode ser conceituado como coletivo ou individual homogêneo, pois diz respeito a variadas modalidades de empréstimos e decorre de situações financeiras heterogêneas. Eventual lesão, acaso existente, nesse grupo de indivíduos não é regular e padronizada para todos, ou seja, apesar da existência de circunstâncias de fato comuns, seus interesses e supostos prejuízos são heterogêneos e disponíveis. Diante disso, não há como decidir a lide de modo uniforme para todos os correntistas, reconhecendo-se como abusivas as cláusulas dos contratos de empréstimos que autorizem a retenção de vencimentos, proventos ou pensão, pois eventual ilegalidade ou abuso somente poderá ser reconhecida caso a caso. Nada impede que boa parte dos consumidores tenha interesse em aceitar a forma de amortização do empréstimo contraído com a retenção dos vencimentos, proventos ou pensão depositados em conta-corrente, o que, certamente, assegura ao tomador de empréstimo maior volume de crédito e menores taxas de juros. Assim, o reconhecimento da índole abusiva de cláusula que autorize a retenção das verbas de caráter alimentar está a depender do exame da situação fática concreta, não se podendo reconhecer, em princípio, nulas as cláusulas de todos os contratos de empréstimos celebrados pelos servidores públicos estaduais e municipais, ativos, inativos e pensionistas, como se pretende na presente ação coletiva. A situação não pode, realmente, ser tratada com generalidade, já que não se pode afirmar que todo correntista servidor público, que tenha autorizado o banco a efetuar descontos automáticos do saldo de sua conta-corrente, esteja a sofrer prejuízos. Cabe lembrar que nem todos os contraentes de variados Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 162 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman empréstimos têm uma mesma situação financeira, quando, por exemplo: uns percebem elevados rendimentos; outros têm mais de um vencimento, aposentadoria ou pensão; outros, ainda, recebem remuneração de cargo público somada a ganhos privados de outras fontes lícitas. Enfim, as situações são heterogêneas e o direito de fazer uso da remuneração é disponível.” (Destaquei.) 13. A propósito, também em razão de sua importância para o presente caso, registro a fundamentação do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mantido nos autos daquele REsp nº 197.916/RJ: “A tese do superendividamento exige análise particularizada, observado cada caso, em razão das peculiaridades da situação financeira, pessoal, de cada devedor. O direito assim violado é privado, disponível, impondo a cada lesado a comprovação da extensão da violação a seu direito. Daí ser possível concluir que o direito em discussão não guarda homogeneidade, não tem expressão coletiva, tampouco relevante interesse social, sendo descabido o uso da ação civil pública. Reconhecida a ausência de interesse individual homogêneo a ser tutelado na via coletiva, não há razão para que se permita o trânsito da ação entelada, o que somente serviria para dispêndio desnecessário de tempo. Urge ceifar o trâmite da ação civil pública, ante sua inadequação, ainda que se reconheça a legitimidade do agravado.” (Destaquei.) 14. No presente caso concreto, entendo, igualmente, que as inúmeras situações financeiras heterogêneas impedem a classificação/conceituação de direito coletivo ou individual homogêneo, sendo incabível a presente Ação Civil Pública, pelas mesmas razões constantes do entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 197.916/RJ. 15. Não só isso. Noto, ainda, que o acórdão proferido pelo TJRS, ao limitar os percentuais de juros remuneratórios cobrados pela Crefisa nas suas operações de crédito pessoal à taxa média divulgada pelo BCB, sob o argumento da sua abusividade, está em evidente contrariedade ao que foi decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, escolhido como representativo da controvérsia ainda sob o regime do Código de Processo Civil de 1973. 16. Ressalto, aliás, que o acórdão que julgou o supracitado Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS sedimentou a jurisprudência que há tempos vinha sendo seguida pelo STJ, no sentido de que a taxa média divulgada pelo BCB somente poderia servir de parâmetro, mas que a abusividadedos juros deveria ser constatada pela análise de cada caso concreto 1 , sob pena, inclusive, de violação do art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 1964 2 . 17. No Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, o BCB atuou como amicus curiae, em atendimento ao pedido do STJ. No Parecer então ofertado à Corte, concluiu-se que a regulamentação 1 STJ, REsp 736.354/RS, rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 15/12/2005, DJ 06/02/2006, p. 282. Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 716.608/RS, rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 06/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 551. STJ, AgRg no REsp 551.027/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 03/11/2005, DJ 21/11/2005, p. 238. Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 680.283/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 03/11/2005, DJ 21/11/2005, p. 249; STJ, AgRg no REsp 509.577/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 04/08/2005, DJ 22/08/2005, p. 280; STJ, AgRg no REsp 493.718/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 04/08/2005, DJ 22/08/2005, p. 278. STJ, AgRg no Ag 552.893/RS, rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 14/06/2004, DJ 01/07/2004, p. 190. STJ, REsp 271.214/RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, j. 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216. STJ, REsp 407.097/RS, rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 12/03/2003, DJ 29/09/2003, p. 142. 2 STJ, Recurso Especial nº 1.392.830 - PR (2013/0210862-8), Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; STJ, Agravo em Recurso Especial nº 768.720 - SP (2015/0211853-3), Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze.Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 163 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman das taxas de juros remuneratórias não é diretamente regulada pelo CDC, bem como que, “no que toca à livre pactuação de juros no âmbito do Sistema Financeiro, não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva, na forma da legislação consumerista.” 18. Na manifestação da Autarquia, tendo por base as informações técnicas prestadas pelo Departamento Econômico do Banco Central (Depec), esclareceu-se, à época, que o objetivo da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central, através da coleta e divulgação das informações, é oferecer instrumentos aos tomadores para comparar as taxas de crédito praticadas em diferentes modalidades de crédito e, assim, fomentar a concorrência, bem como servir como subsídio para as tomadas de decisões do BCB, na condução da política econômica e monetária do País. 19. Asseverou-se, bem por isso, que a referida taxa média não tem por finalidade servir de limite para a cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários, podendo ser visualizada, quando muito, como parâmetro de tendências ou referencial, mas jamais ser utilizada para o estabelecimento de teto não previsto em lei ou norma infralegal, na medida em que “os números consolidados divulgados envolvem operações com perfis completamente distintos, daí a impossibilidade de se cotejar esse taxa com a praticada em contrato específico, no qual o preço (taxa efetivamente praticada) refletirá as idiossincrasias das pessoas e empresas envolvidas no caso concreto”. 20. Tomando por base esses esclarecimentos técnicos, concluiu-se que a utilização das taxas divulgadas pelo BCB como marco delimitador da abusividade de juros remuneratórios é evidente equívoco. Isso porque as taxas divulgadas pelo BCB consolidam contratos com características muito diferentes no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente; aos montantes pactuados; aos prazos, que podem ser mais longos ou mais curtos; à existência ou não de garantias e à qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente oferecidas; aos processos de fidelização do cliente, que podem garantir taxas mais baixas; ou, ainda, à natureza dos encargos (por exemplo, se são pré ou pós-fixados). Portanto, somente a análise casuística seria capaz de caracterizar eventual abusividade de obrigações fixadas em determinado contrato bancário, na forma da legislação consumerista. 21. Na sequência, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, que versa a respeito do mesmo tema ora debatido, o STJ trilhou o mesmo sentido dos subsídios técnicos prestados pela Autarquia, fixando orientação de que as taxas de juros remuneratórios não se submetem a teto genérico, podendo ser excepcionalmente revistas, quando, no caso concreto, estiver suficientemente demonstrada sua abusividade. Para maior comodidade, segue abaixo transcrito trecho da ementa do acórdão do recurso representativo da controvérsia, na parte em que tratou da matéria juros moratórios: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 164 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (Destaquei.) 22. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou acerca da impossibilidade de o Judiciário criar normas genéricas de conduta para os bancos, perante os seus clientes, invadindo a competência do BCB e do Conselho Monetário Nacional (CMN). Senão, confira-se, a tal respeito, o que restou decidido no Conflito de Atribuições nº 35 do STF: “CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. OPERAÇÕES ENTRE BANCOS E CLIENTES. JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MOVIDA PELA CURADORIA DE JUSTIÇA DOS CONSUMIDORES (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL), (LEI N. 7.347, DE 24.07.1985) FIXA, A TÍTULO DE MEDIDA LIMINAR, NORMAS GENÉRICAS DE CONDUTA, A SEREM SEGUIDAS POR BANCOS PRIVADOS, PERANTE SEUS CLIENTES, EM CONFLITO COM AS JÁ FIXADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CONHECIDO EM PARTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL, (JÁ EXERCITADA), TUDO POR MAIORIA DE VOTOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 7.347, DE 24.7.1985, QUE DISCIPLINA A AÇÃO PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. (...) Com efeito, a Lei n. 7.347, de 24/7/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências, no art. 3° diz que poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. E no art. 11 esclarece: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor’. No art. 12 permite que o juiz expeça mandado liminar. Não lhe confere, porém, a lei o poder de criar o direito material, dizendo qual é a “atividade devida” ou qual é a “atividade nociva”. Obviamente, há de chegar a conclusão a respeito do que é devido e do que é nocivo, em face do direito material preexistente à decisão ou julgamento. Esse poder de criar o direito material é, em princípio, do Legislativo, segunda as competências constitucionalmente distribuídas, cabendo, em outros casos, delegação de poderes normativos complementares a órgãos administrativos, que os exercem como atribuições. É o que acontece com o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no campo ora focalizado. No caso, o MM. Juiz da 20ª Vara Cível (...) houve por bem fixar normas genéricas de conduta para os Bancos suscitantes, perante seus clientes, quando os proibiu de: ‘(...) V - cobrar como remuneração corrente dos empréstimos automáticos sacados pelos clientes -consumidores, juros em quantias que excedam correções monetárias das OTNs e mais acréscimos de 7% ao ano, podendo este limite ser alterado para mais ou para menos, pelo Juízo, no curso do processo, considerando-se situações conjunturais a advir no país;Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 165 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman VI - cobrar juros de mora superiores a 12% ao ano, nos casos de atrasos ou inadimplências dos seus clientes -consumidores, admitindo-se nestes casos apenas correção monetária das OTNs e a multa abaixo; (...)’ Nesse ponto, o nobre Magistrado não se limitou a praticar ato de seu ofício, prestando jurisdição. Ou seja, não cuidou de declarar o direito, mesmo em caráter liminar, em face de uma situação concreta entre partes determinadas e conhecidas, ou mesmo envolvidas em interesses coletivos. Na verdade, o que fez foi, mediante provocação do Ministério Público, criar normas genéricas de conduta dos Bancos - réus perante seus clientes, quaisquer que eles sejam, a serem observadas no curso do processo, até final sentença. Normas genéricas, que, além de não competirem ao Judiciário, no estrito exercício de sua função jurisdicional, colidem frontalmente com as já baixadas pelos órgãos administrativos competentes, no exercício de poder normativo legalmente conferido (Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil).” (CA 35, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01 -12 - PP -17759 EMENT VOL-01565-01 PP -00037, destaquei.) 23. Evidente, portanto, que o acórdão proferido pelo TJRS violou flagrantemente diversos dispositivos da legislação em vigor e contrariou a jurisprudência vinculante do próprio STJ, cuja orientação foi fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS – no sentido de que a abusividade da taxa de juros deve ser analisada caso a caso, não servindo as taxas médias divulgadas pelo BCB como “teto”, mas apenas como referencial –, além de violar a inteligência do REsp nº 197.916/RJ e do Conflito de Atribuições nº 35 do STF. 2. CARACTERÍSTICAS QUE INFLUENCIAM A FORMAÇÃO DA TAXA DE CADA FINANCIAMENTO A ABUSIVIDADE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO STF 24. A título de contribuição adicional à Corte, em ordem a complementar os pronunciamentos anteriores, registro que a taxa de juros, indubitavelmente, varia de acordo com cada cliente, havendo, por conseguinte, grande universo de características e requisitos que podem e deveriam ser utilizados para estimar tal taxa – e é por isso que se diz que a análise da existência de abusividade também deve ser analisada criteriosamente, isto é, caso a caso. 25. Nesse exato sentido, cito, a título de exemplo, que a taxa de juros pode variar de acordo com as seguintes características de cada cliente: • valor requerido pelo cliente; • rating do cliente/risco; • valor e fontes de renda do cliente; • histórico de negativação/protesto em nome do cliente; • relacionamento do cliente com a instituição financeira;Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 166 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman • prazo de amortização da dívida; • existência ou não de garantias para a operação; • qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; • existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; • forma de pagamento da operação; • existência ou não de seguro e de qual valor. 26. Portanto, na hipótese de o magistrado, em um caso concreto, querer proferir decisão ajustada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, ele deve evidenciar na fundamentação cada um dos aspectos acima referidos. É dizer mais: cumpre ao próprio autor da ação demonstrar que, no caso concreto, a cobrança se revela abusiva porque o valor solicitado é baixo no comparativo com sua renda, que foram ofertadas garantias com liquidez, que fez aporte inicial (entrada) relevante no financiamento imobiliário, que seu rating de crédito é elevado, pois não possui histórico de inadimplência, além de contar com histórico com a instituição financeira. Tudo isso deve ser hipótese de constituição da prova do direito do autor à revisão do contrato de crédito por abusividade. 27. In casu, porém, conforme consignado no Apelo Nobre da Crefisa, a determinação do Tribunal a quo, aderente ao pedido formulado na inicial, foi clara no sentido de que todos os contratos – genericamente – estariam submetidos ao mesmo limite. 28. E isso só corrobora também o fato de que a ação coletiva não deve ser utilizada como meio apto para se declarar abusividade de juros genericamente a todos os contratos. Isso porque é certo que a forma de cognição da ação civil impede um juízo particular sobre cada caso concreto. 29. Nesse contexto, não há dúvidas, é nítido que o acórdão recorrido está em evidente contrariedade ao quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, no qual consta que “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Consequentemente, o acórdão recorrido acabou por contrariar o inciso III do artigo 927 e o inciso V do artigo 932 do CPC 3 . 30. Dessa forma, entendo necessário o reconhecimento do equívoco da premissa adotada pelo acórdão recorrido, consistente na errônea interpretação do julgado repetitivo, notadamente no que diz respeito à impossibilidade de aplicação da taxa média (ainda que acrescida de ⅕) como padrão genérico. 3 “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.”Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 167 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman 31. De mais a mais, reitero que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da impossibilidade de o Judiciário criar normas genéricas de conduta para os bancos, perante os seus clientes, invadindo a competência regulatória do BCB e do CMN – vide Conflito de Atribuições nº 35 do STF, cuja ementa foi transcrita alhures 4 . 32. E nem poderia ser diferente, notadamente em razão da natureza dos juros. 33. Como bem se sabe, o risco é um dos componentes da formação dos juros cobrados nas operações de crédito, sendo certo que o aumento desse risco terá o efeito direto de determinar o aumento das taxas. Nesse exato sentido, colho o teor da doutrina especializada de Marcos Cavalcante de Oliveira, in verbis: “Sempre que uma pessoa empresta dinheiro e a outra lhe cobra por este uso da moeda, consciente ou inconscientemente, o valor dos juros cobrados leva em consideração um conjunto de fatos, dentre os quais se destacam: preferência pela liquidez, prazo, expectativas inflacionárias, risco de mercado, risco de crédito, custos administrativos e tributos.” (Moeda, juros e instituições financeiras – regime jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2009. P. 368, destaquei.) 34. Portanto, tendo em mente a própria natureza dos juros e a jurisprudência repetitiva já fixada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS, entendo que a caracterização da abusividade deve ocorrer em vista das consequências de cada caso concreto, levando-se em consideração requisitos que permitam individualizar a situação de cada mutuário e as características do correspondente financiamento. Em outras palavras, pondero que se pode admitir a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, nas quais fique caracterizada a existência de relação de consumo e demonstrada a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC). A abusividade, a seu turno, deve ser aferida em vista das características ou requisitos relevantes de cada caso concreto, dentre os quais se destacam: o montante requerido pelo cliente; o perfil de risco do cliente; o valor e as fontes de renda do cliente; o histórico de negativação/protesto em nome do cliente; o relacionamento do cliente com a instituição financeira; o prazo de amortização da dívida; a existência ou não de garantias para a operação; a qualidade (recuperabilidade) das garantias oferecidas; a existência ou não de pagamento de parcela do valor do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; a forma de pagamento da operação; a existência ou não de seguro e em qual valor. Em consequência, não se deve admitir que a revisão das taxas de juros remuneratórios ocorra por meio de ação coletiva, na qual a natureza da cognição impede que se avalie a situação concreta de cada tomador de empréstimo. 35. Assim, acredito que o acréscimo, na jurisprudência do STJ, de requisitos que ajudem a melhor caracterização do cliente, e, consequentemente, da própria abusividade, casuisticamente, poderá ter o efeito de reduzir a insegurança jurídica em relação aos contratos de crédito, tendo inevitável efeito benéfico. 36. E tal providência demonstra-se necessária por uma série de motivos. 4 Item 22, ut supra.Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 168 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman 37. A insegurança jurídica em relação aos contratos de crédito, ao colocar em risco o recebimento dos valores pactuados, ou prolongar excessivamente sua cobrança judicial, retrai a oferta de crédito e aumenta o spread por dois motivos: por um lado, pressiona os custos administrativos das instituições financeiras, em especial nas áreas jurídica e de avaliação de risco de crédito; por outro, reduz a certeza de recebimento da instituição financeira, mesmo em situação de contratação de garantias, pressionando o prêmio de risco, ou seja, a taxa adicional para cobertura de não pagamentos, embutida no spread. 5 38. Ademais, o entendimento ora proposto se justifica porque, não raras vezes, decisões judiciais decidem pela abusividade de determinada taxa de juros, apenas e tão somente pelo fato de ela ultrapassar determinado “teto”, estabelecido genericamente em função de percentual aplicado sobre a taxa média divulgada pelo BCB, sem qualquer análise das peculiaridades do caso concreto. 39. No entanto, como já colhido da doutrina e pacífico na jurisprudência do STJ e do STF, a análise tem de ser feita de forma individualizada, levando-se em consideração as diferentes condicionantes para fixação dos juros cobrados nas operações de crédito, pois, conforme sejam as circunstâncias específicas de dois empréstimos, a mesma taxa de juros poderá ser considerada adequada para o primeiro e abusiva para o segundo. 40. Ou seja, para aferir se a taxa de juros é, ou não, abusiva, é necessário analisar os diversos fatores que condicionam os juros cobrados numa operação concreta de crédito. 41. Portanto, entendo que só é possível declarar a abusividade de uma taxa de juros diante da análise de cada caso concreto, pois estabelecer limites genéricos para as taxas de juros, válidos para todos os clientes de uma instituição financeira, seria, a um só tempo: ir de encontro à doutrina abalizada e especializada, ir de encontro à pacífica jurisprudência do STJ e do STF, além de invadir a competência do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, em violação aos artigos 2° e 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal, e art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/1964 6 . 3. COMPARAÇÃO DE MERCADOS 7 42. Ainda a título de contribuição adicional, para melhor elucidação da controvérsia posta nos autos, passo a apresentar as seguintes informações sobre como se desenvolve o tema da abusividade em outros mercados financeiros, notadamente aqueles que apresentam maior desenvolvimento econômico. 43. Conforme consta da anexa Nota 940/2019, do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro Nacional (Denor), do ponto de vista comparado, verificou-se que, após a crise financeira 5 Conforme se vê do estudo Juros Spread Bancário - Informações até junho de 2016 - Série Perguntas Mais Frequentes. Disponível em: https:// www.bcb.gov.br/content/cidadaniafinanceira/Documents/publicacoes/seriepmf/FAQ%2001-Juros%20e%20Spread%20Banc%C3%A1rio.pdf. Acesso em: 31 jan. 2020. 6 Nesse sentido: STJ, Recurso Especial nº 1.392.830 - PR (2013/0210862-8) Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; STJ, Agravo Em Recurso Especial nº 768.720 - SP (2015/0211853-3) Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. 7 Este capítulo reproduz, em boa parte, o teor da Nota 940/2019, do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central. Não obstante isso, recomendo firmemente a leitura da própria Nota, que segue anexada ao presente parecer, em especial alguns exemplos por ela citados que não foram aqui reproduzidos.Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 169 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman internacional de 2008, alguns países passaram a rediscutir a limitação de taxa de juros como ferramenta para a proteção do consumidor, considerado hipossuficiente na relação creditícia. 44. No tema, foi editada a Recomendação do Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) (Recommendation of the Council on Instruments Consumer Protection in the field of Consumer Credit, OECD/LEGAL/0453) 8 , datada de 2 de julho de 2019, dispondo sobre a proteção legal do consumidor em suas relações de crédito. Essa recomendação teve origem na Comissão dos Mercados Financeiros (CMF) e define medidas para a proteção dos consumidores em suas relações consumeristas de crédito, substituindo a recomendação anterior, editada em 1977. 45. No que tange ao contexto, a citada recomendação destaca que o acesso a operações de crédito com preços acessíveis é considerado vital para um serviço financeiro moderno e inclusivo, com vistas a permitir que os consumidores atinjam suas metas e objetivos. Assim, o documento considera relevante a concessão de crédito justo e responsável, tanto quanto possível, com o fito de contribuir para a redução do “superendividamento” e demais problemas relacionados, os quais reputa prejudiciais para consumidores e empresas. 46. O texto apresenta a motivação para sua edição, com destaque para o caminhar histórico, tanto das medidas adotadas, quanto do crescimento e da natureza dos mercados de crédito, desde a edição da anterior recomendação. Outra questão determinante em destaque foi a citada crise financeira global, a qual se configurou como fator de impulso para o aperfeiçoamento da supervisão e da regulação dos mercados de crédito. 47. Com efeito, o documento da OCDE ressalta que seu objetivo é complementar os requisitos tradicionais de divulgação de informações ao consumidor bancário, bem como salienta a existência de outros fatores que passaram a ser mais bem compreendidos, a exemplo do baixo nível de educação financeira e do viés comportamental do consumidor (excesso de confiança, excesso de informação, impulsividade etc). 48. No cenário internacional, são objeto de destaque os princípios de alto nível de proteção do consumidor financeiro (High-Level Principles on Financial Consumer Protection (“the principles”) 9 , os quais são considerados referência para a proteção financeira do consumidor em relação a todos os serviços financeiros, crédito inclusive. Em complemento, o documento destaca o referendo a esses princípios pelo G20, ocorrido em 2011. 49. No que se refere à recomendação, notadamente em relação a seus motivos determinantes (aspectos considerados), destaco os seguintes pontos de relevo: I - recomendações do Conselho sobre: a) a) boas práticas de educação financeira; b) b) litígios consumeristas e reparação de danos; c) c) boas práticas de educação e conscientização financeira; 8 Disponível em: https://legalinstruments.oecd.org/lnstruments/instruments/OECD-LEGAL-0453. 9 Disponível em: https://www.oecd.org/daf/fin/financial-markets/48892010.pdf.Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 170 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman d) d) Princípios de Alto Nível de Proteção Financeira; e) e) tomada de decisão sobre política do consumidor; e f) f) defesa do consumidor em comércio eletrônico; II - desenvolvimento e ampliação do mercado de crédito ao consumidor; III - relevância do crédito ao consumidor para o mercado de consumo, o desenvolvimento de novas modalidades de crédito e os novos canais de distribuição; IV - incentivo à adequada informação aos consumidores sobre os termos e condições dos contratos de crédito que assinam, evitando-se publicidade ou prestação de informações enganosas ou incompletas de dispositivos relacionados ao crédito; V - necessidade de uma recomendação mais detalhada sobre a matéria; VI - garantia de alto padrão de informação ao consumidor, bem como inibição de meios abusivos alternativos de concessão de crédito; VII - garantia de concessão de crédito responsável e adequação dos produtos e serviços às necessidades e interesses dos consumidores, evitando-se, dessa forma, o “superendividamento” e a inadimplência do consumidor; VIII - respeito aos direitos fundamentais do consumidor, proteção à privacidade, bem como garantia quanto ao desenvolvimento de meios de reparação de danos, com vistas a dirimir disputas sobre consumo de crédito; IX - aspectos de vulnerabilidade do consumidor, consistentes em características pessoais (incapacidade, idade, sexo, renda, escolaridade, grau de instrução etc), vieses comportamentais (excesso de confiança, aspecto informacional, impulsividade, limitações cognitivas) e condições de mercado (desemprego). 50. Do ponto de vista específico, verifico que alguns mercados tratam a possível abusividade com base na limitação da taxa de juros. Para fins desta análise, foram selecionados os seguintes mercados: Inglaterra; Estados Unidos; União Europeia; Portugal; Espanha; Alemanha; França e Chile. 51. Na Inglaterra, não se verifica a existência de dispositivo legal tratando da limitação da taxa de juros em operações bancárias, notadamente após o Usury Law Repeal Act, de 1854. Em adição, as especificidades do sistema jurídico inglês (common law) atribuem maior relevância às decisões dos tribunais, os quais tratam a abusividade com base em caso concreto. 52. Nos Estados Unidos da América (EUA), por sua vez, a regulação sofre variação entre os diversos estados. Essa variação é verificada tanto em relação à metodologia, quanto em relação à aplicabilidade. Cito, como exemplo, o estado do Arkansas, no qual a taxa de juros é limitada em 17% a.a. No Colorado, por sua vez, os juros dos empréstimos não podem exceder 12% a.a., exceto se realizados por um credor objeto de regulação. Em 2007, o Governo Federal dos EUA impôs um limite de taxa de 36% a.a. para empréstimos cobrados com base na remuneração de militares 10 . 53. No âmbito da União Europeia, a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 11 , de 23 de abril de 2008, tratando dos contratos de crédito aos consumidores, revogou a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, limitando-se a tratar de aspectos informacionais, notadamente 10 Disponível em: http://documents.worldbank.org/curated/pt/876751468149083943/pdf/WPS7070.pdf. 11 Disponível em: https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/e4945793-f1f9-4527-8a2e-9060378fc302/language-pt.Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 171 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman no que tange à Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG), não abordando limitações da taxa de juros para os países integrantes da comunidade. 54. Em Portugal, adota-se o regime de taxas máximas, o qual se aplica aos contratos de crédito aos consumidores, enquadrados no âmbito do Decreto-Lei nº 133, de 2 de junho de 2009. Essas taxas máximas são determinadas com base nas Taxas Anuais de Encargos Efetivas Globais (TAEG) médias praticadas por instituições de crédito no trimestre imediatamente anterior, acrescidas de um quarto, não podendo exceder a TAEG média da totalidade dos contratos de crédito aos consumidores acrescida de 50%. 55. Com relação à Espanha, verifico a existência de legislação sobre nulidade dos contratos de crédito, considerados como usurários, qual seja a Ley de 23 de julio de 1908 sobre nulidad de los contratos de préstamos usurários 12 . Essa legislação, embora antiga, mantém sua vigência e tem sido aplicada pelos tribunais aos casos em que são cobrados juros superiores ao normal e manifestamente desproporcionais às circunstâncias do caso concreto. 56. Na Alemanha, segundo Schlegelberger-Hefermehal apud Gabriel Wedy 13 , para que os juros sejam considerados excessivos e usurários não basta que aparentemente sejam considerados altos, devendo existir a espoliação do economicamente mais fraco e desinformado. Assim, somente serão anulados contratos adesivos ou leoninos, nos quais não haja escolha pelo tomador de recursos, o qual se obriga a contratar a operação com base em juros previamente fixados pela instituição concedente do crédito. 57. No que se refere à França, nos termos do artigo L. 314-6 do Código do Consumidor, constitui empréstimo usurário qualquer empréstimo convencional concedido a taxa efetiva agregada que exceda, no momento em que for concedido, em mais de um terço a taxa efetiva média verificada no trimestre anterior e concedido por instituições de crédito e sociedades financeiras, levando-se em consideração transações de natureza e riscos semelhantes. 58. Para fins de determinação da taxa efetiva geral do empréstimo, devem ser adicionados os encargos com juros, impostos, comissões ou remunerações de qualquer espécie, diretas ou indiretas, suportadas pelo mutuário e conhecidas pelo credor na data de contratação do empréstimo. Essa sistemática mostra-se sobremaneira aproximada à metodologia aplicada em Portugal. 59. Com relação ao Chile, o art. 2.206, do Código Civil Chileno 14 , disciplina que, ressalvados o disposto em legislação especial, as taxas de juros não podem exceder 50%, calculados sobre a taxa praticada no mercado e apurada no momento da contratação, sob pena de serem reduzidas pelo Poder Judiciário a essa taxa de mercado. 60. Dessa forma, o tema não encontra tratamento isonômico nos diversos mercados, contudo, alguns pontos merecem destaque, a saber: 12 Disponível em: https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-1908-5579. 13 Disponível em: https://www.ajufergs.org.br/arquivosrevista/2/31doutrina ausuraealimitaodosjurosreaiscompensatriosem1aomsapsapublicaodaemendaconstitucionaln40.pdf. 14 Disponível em: https://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=172986.Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 172 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman I - o consumidor deve ser informado sobre os principais aspectos de seu contrato, notadamente no que se refere à taxa de juros efetiva a ser aplicada (OCDE, União Europeia, Portugal, Espanha e Alemanha); II - existe um grupo de consumidores que, tendo em vista sua situação específica (idade, sexo, empregabilidade, renda etc) merece uma proteção mais atenta (OCDE); III - algumas jurisdições realizam o controle da taxa de juros, as quais se presumem abusivas, a partir de determinado patamar (Portugal, França e Chile); IV - nas jurisdições indicadas no item anterior, a determinação de limite máximo para taxas de juros decorre expressamente da legislação, não de decisões emanadas do Poder Judiciário; V - outros países realizam o controle de taxa de juros, no caso concreto, após identificar algum tipo de prática excessivamente onerosa ao consumidor (Alemanha, Espanha e Inglaterra); e VI - destaca-se que não foram encontradas jurisdições que se utilizem da média acrescida de 1/5 (critério adotado pelo TJRS) como parâmetro para substituição de taxas cobradas em operações consideradas abusivas. 61. Em tempo, a eventual fixação de limite máximo para preços de produtos e de serviços, sem clara identificação de falha de mercado, mostra-se contrária aos princípios constitucionais da livre concorrência e do direito fundamental de liberdade. Dessa forma, os juros de operações de crédito e as tarifas relativas a serviços e produtos devem ser livremente fixados pelas próprias instituições, em função da sua estratégia operacional e mercadológica. 62. Com efeito, a imposição de limites às taxas de juros pode conduzir ao desequilíbrio entre as forças econômicas de oferta e de demanda, culminando em potencial restrição do crédito, bem como à desintermediação financeira e à formação de mercado informal de produtos e serviços regulados. 63. Ressalto, por oportuno, que a eventual adoção de limite para a taxa de juros cobrada deve ser considerada medida excepcional, aplicável apenas a determinado caso concreto, dadas as características específicas verificadas. Em tempo, importa notar que a regulação do sistema financeiro, que tem a livre iniciativa como um dos princípios vetores, é pautada em duas principais linhas: I - incentivo à transparência no relacionamento das instituições com seus clientes, de forma a que o cliente tenha as informações necessárias para escolher a instituição que melhor atenda a seus interesses, a exemplo da regulação sobre Suitability e sobre prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços;, Resolução nº 4.539, de 24 de novembro de 2016 e Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, respectivamente; e II - promoção de ambiente de negócio mais eficiente e competitivo, preservando a segurança do sistema financeiro e a proteção dos consumidores. 64. Diante do exposto, constato que não foram encontradas, no direito comparado, jurisdições em que decisões judiciais tenham estabelecido limite máximo para a taxa de juros. Tampouco se localizaram jurisdições que se utilizem da taxa média acrescida de ⅕ como parâmetro para substituição de taxas cobradas em operações consideradas abusivas, fato que corrobora também a impropriedade da medida adota pelo TJRS sob o ponto de vista econômico.Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 173 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman 4. PRINCÍPIOS CONSIGNADOS NA LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA) 65. Por último, mas não menos importante, importa reforçar, ainda, que eventual controle de taxa de juros, no âmbito do mercado financeiro brasileiro, deve ser considerado como medida excepcional, haja vista que confronta a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, princípios que foram, recentemente, reforçados pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica). 66. Senão, perceba que, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.874, de 2019: “Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; II - a boa-fé do particular perante o poder público; III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: (...) III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda”. 67. Nesse contexto, conforme também destacado por meio da Nota 940/2019, do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro Nacional (Denor), tenho que a Lei da Liberdade Econômica apresenta, como um de seus princípios, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, bem como ressalta que a liberdade é garantia no exercício dessas atividades, razão pela qual qualquer determinação em sentido contrário deve ser vista e empreendida com a máxima cautela possível. 68. E um dos direitos fundamentais do empresário, segundo a própria legislação, que remete ao princípio constitucional do livre mercado, é definir livremente os preços dos produtos e serviços. Eventual intervenção de caráter geral e abstrato deve ser feita apenas pela legislação, não pela via do Judiciário. CONCLUSÃO 69. Diante do exposto, considerando o mérito da matéria veiculado no REsp da Crefisa, concluo: • que não se pode decidir, no âmbito de Ação Civil Pública, de modo uniforme para todos os correntistas, pois eventual ilegalidade ou abuso somente poderá ser reconhecido caso a caso, visto tratar-se de direitos individuais heterogêneos e não homogêneos (inteligência do Recurso Especial nº 197.916/RJ); • que é manifesta a contrariedade do decidido pelo TJRS à orientação vinculante fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530-RS, no qual consta que a Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 174 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”; • que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da impossibilidade de o Judiciário criar normas genéricas de conduta para os bancos perante seus clientes, invadindo a competência do BCB e do Conselho Monetário Nacional, conforme restou decidido no Conflito de Atribuições nº 35, do STF. 70. Portanto, entendo que o Recurso Especial da Crefisa deva ser conhecido e, ao final, totalmente provido. 71. A título de contribuição adicional, tendo em mente a própria natureza dos juros e a jurisprudência repetitiva já fixada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS, entendo que a caracterização da abusividade deve ocorrer em vista das consequências de cada caso concreto, levando-se em consideração requisitos que permitam individualizar a situação de cada mutuário e as características do correspondente financiamento. Em outras palavras, pondero que se pode admitir a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, nas quais fique caracterizada a existência de relação de consumo e demonstrada a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC). A abusividade, a seu turno, deve ser aferida em vista das características ou requisitos relevantes de cada caso concreto, dentre os quais se destacam: o montante requerido pelo cliente; o perfil de risco do cliente; o valor e as fontes de renda do cliente; o histórico de negativação/protesto em nome do cliente; o relacionamento do cliente com a instituição financeira; o prazo de amortização da dívida; a existência ou não de garantias para a operação; a qualidade (recuperabilidade) das garantias oferecidas; a existência ou não de pagamento de parcela do valor do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; a forma de pagamento da operação; a existência ou não de seguro e em qual valor. 72. Em consequência, não se deve admitir que a revisão das taxas de juros remuneratórios ocorra por meio de ação coletiva, na qual a natureza da cognição impede que se avalie a situação concreta de cada tomador de empréstimo. 73. Caso se permita a formulação de tese, embora não se trate de recurso especial repetitivo, teria a seguinte proposta, que será, por certo, objeto da crítica da egrégia Segunda Seção do STJ: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que se trate de relação de consumo e que a caracterização da abusividade (situação capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) seja demonstrada pela avaliação da situação individualizada de cada mutuário e das características do correspondente financiamento, com referência expressa na fundamentação da decisão a essas características, vedada a referência apenas à taxa média de mercado, não se admitindo a caracterização da abusividade por meio de ação coletiva.” É o parecer. Revista da PGBC – V. 14 – N. 1 – Jun. 2020 PRONUNCIAMENTOS 175 PARECER JURÍDICO 139/2020-BCB/PGBC Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman BERNARDO HENRIQUE DE MENDONÇA HECKMANN Procurador do Banco Central Procuradoria Especializada de Processos Judiciais Relevantes (PRJUD) OAB/PE 36.971 De acordo. Ao Procurador-Geral Adjunto titular da PGA-2, para sua apreciação. LUCAS FARIAS MOURA MAIA Procurador-Chefe do Banco Central Procuradoria Especializada de Processos Judiciais Relevantes (PRJUD) OAB/GO 24.625 Aprovo presente pronunciamento. Remeta-se ao Superior Tribunal de Justiça, aos cuidados da eminente relatora a título de subsídios do Banco Central, inclusive com a proposta de tese, a título exclusivamente colaborativo. FLAVIO JOSÉ ROMAN Procurador-Geral Adjunto do Banco Central Seção de Contencioso Judicial e Gestão Legal (PGA-2) OAB/DF 15.934 “DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE” (Ordem de Serviço n.º 4.474, de 1º de julho de 2009, da PGBCB/CC2PG) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 6 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 6137777-26.2024.8.09.0011 CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, inscrita no MF/CNPJ sob o n. 60.779.196/0001-96, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Canadá, n. 387, vem, por seu(s) advogado(s) que esta subscreve(m) nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARA- ÇÃO DE DANOS MARAIS movida por PATRICIA D ANGELA DA SILVA TEIXEIRA GUARIGUASY apresentar: CONTESTAÇÃO Contratos objeto da ação: 041200012291, 041200010822, 041200007290, 041200006485 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA /GO Processo nº 6137777-26.2024.8.09.0011 CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 60.779.196/0001-96, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Canadá, n.º 387, Jardim América, CEP 01430-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MARAIS, movida por PATRICIA D ANGELA DA SILVA TEIXEIRA GUARIGUASY, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – EMENTA 1. Ação ajuizada com base em suposta abusividade das taxas de juros cobradas pela Crefisa em contratos de empréstimo pessoal não consignado celebrados com a parte Autora em 07/2017, 01/2017, 07/2015, 03/2015. 2. Argumentos apresentados pela parte Autora concentrados em comparar as taxas de juros praticadas nos contratos celebrados com a “taxa média” divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de empréstimo. 3. Atividade da Crefisa focada na concessão de empréstimos de alto risco para indivíduos com histórico de restrição de crédito. 4. Taxas de juros estabelecidas de acordo com o risco de inadimplemento da operação – quanto maior o risco, maiores os juros. 5. Orientação do Banco Central de que a “taxa média” dos mercados de crédito não constitui referencial adequado para a aferição de suposta abusividade de taxas de juros cobradas em casos específicos. 6. “Taxa média” divulgada pelo Banco Central que engloba mercados relevantes distintos, consolidando contratos com características e público-alvo diferentes. 7. Posicionamento vinculante do STJ que determina que o exame de eventual abusividade deve se dar com apoio nas particularidades do caso concreto, não se podendo adotar critérios abstratos e universais de mera comparação dos juros aplicados no caso concreto com a “taxa média de mercado” divulgada pelo Banco Central. 8. Interferência do Poder Judiciário que afeta negativamente a oferta de crédito no mercado, incentivando o aumento das taxas de juros em detrimento de bons pagadores e a exclusão de parcela da população menos abastada, com risco de incentivo à litigância predatória. 9. Ônus de comprovação da abusividade das taxas de juros que cabe à parte autora da ação revisional. 10. Necessidade de demonstração de (i) renda suficiente; (ii) existência de garantias com liquidez; (iii) aporte inicial; (iv) rating de crédito elevado; (v) inexistência de histórico de inadimplência; e (vi) existência de relação prévia com a instituição financeira. I – DO BREVE RESUMO DAS ALEGAÇÕES A parte Autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que: a) Firmou contrato de empréstimo com a Requerida; b) A taxa de juros contratada é elevada. No mérito, requer: a) Justiça Gratuita; b) Inversão do Ônus da Prova; c) Repetição de Indébito; d) Danos Morais; e) Revisão Contratual. Deu à causa o valor de R$ 36.396,64. Porém, a presente ação não deverá prosperar. Veja-se. II – PRELIMINARMENTE II.1 – DO PERFIL DA DEMANDA APRESENTADA E DA SUSPEITA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Antes de adentrar ao mérito, cumpre destacar circunstâncias relevantes que indicam possível uso abusivo do Poder Judiciário, com traços típicos de advocacia predatória, con- forme reiteradamente reconhecido pelos tribunais e agora pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.198 dos Recursos Repetitivos. No caso em análise, verifica-se a propositura de ação com estrutura padronizada, replicada em inúmeras demandas ajuizadas contra a Ré em curto espaço de tempo, todas pa- trocinadas pelo mesmo advogado, com mesmas causas de pedir, pedidos idênticos, formu- lação genérica de pedido de gratuidade de justiça, e, em alguns casos, ausência de relação contratual clara com a instituição financeira, o que indica aparente massificação artificial da litigância, à margem dos preceitos éticos e jurídicos que regem o devido processo legal. A jurisprudência vem reconhecendo a prática de ajuizamento em série como fator que autoriza a atuação cautelar do magistrado para preservar a dignidade da justiça, nos ter- mos do art. 139, III, do CPC. Ademais, muitas dessas ações são ajuizadas em comarcas que não guardam qualquer vínculo com o domicílio da parte autora, da ré ou do local do fato controvertido, o que reforça a ausência de interesse de agir e o possível uso instrumental do processo. Vale destacar o trecho da sentença proferida nos autos do processo nº 1032214- 23.2020.8.11.0041, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, conforme abaixo: "Ao juiz, lembro, incumbe 'prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça', soa o art. 139, III, do Código de Processo Civil, como ocorre quando o litigante recorre a estratégia de segmentar verbi gratia a causa de pedir em demandas distintas, para com isso alcançar objetivo que não foi esclarecido pela parte. Neste sentido também foi a sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina/SP, nos autos do processo nº 1000961-17.2021.8.26.0024: “De alguma forma, provavelmente criminosa ou fraudulenta (já que os dados são protegidos por sigilo), o advogado obtém mídias contendo dados de clientes de instituições financeiras, instituições de crédito e empresas de telefonia. De posse dessas informações, entra em contato com os clientes de cada empresa com a promessa falsa, e, portanto, ilusória, de que possuem dinheiro a receber no fó- rum, mas que para isto precisam assinar uma procuração autorizando o advo- gado a levantar a quantia. Não raro, acontecem também falsificações de assi- naturas em procurações. No entanto, com apenas uma procuração, o advogado já tem o CPF e outros dados da pessoa, passa a distribuir ações em massa, questionando toda e qualquer relação jurídica que o cliente tenha constituído em sua vida. Várias ações para o mesmo cliente, por vezes dezenas delas.” Esse panorama agora recebe respaldo expresso da Corte Especial do STJ, que firmou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), a seguinte tese vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." O precedente foi estabelecido justamente diante da avalanche de processos infun- dados que têm gerado obstáculos à jurisdição efetiva e problemas de política pública, con- forme ressaltado no voto condutor do relator, Ministro Moura Ribeiro. O STJ reconheceu que, para conter o uso fraudulento do processo, é lícito ao magistrado determinar ao autor a apresenta- ção de documentos como extratos bancários, cópias contratuais, comprovante de residên- cia e procuração atualizada com poderes específicos. Ainda segundo o relator, verificado a massificação é possível diante do o poder-dever do juiz de exigir, nos casos com indícios de fraude ou abuso, a demonstração concreta do interesse de agir. O acórdão ressaltou ainda que uma procuração genérica ou antiga não supre a exigência legal de mandato específico e atual, nos termos do art. 682, IV, do Código Civil. Neste cenário, a presente demanda guarda nítidos contornos das práticas combatidas pelo Tema 1.198 do STJ e pela Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orienta os magistrados a adotar medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, como:  Audiência preliminar para oitiva da parte autora sobre a veracidade da demanda e relação jurídica alegada;  Apresentação de documentos originais com que foi instruída a inicial;  Comprovação da tentativa prévia de solução administrativa do conflito;  Indeferimento de inversão do ônus da prova quando não demonstrada a veros- similhança da alegação;  Comprovação da hipossuficiência, caso pleiteada a gratuidade da justiça. Diante de tais indícios e do respaldo normativo e jurisprudencial, requer a Ré, com fulcro no art. 139, III, do CPC, na Recomendação CNJ nº 159/2024, bem como na tese firmada no Tema 1.198 do STJ, a adoção das seguintes providências por este juízo: a) Designação de audiência preliminar para oitiva da parte autora e confirmação da veracidade dos fatos e da contratação do advogado; b) Intimação da parte autora para apresentar documentos originais utilizados na instrução da exordial; c) Apresentação de documentos que demonstrem a tentativa de solução administrativa do conflito; d) Comprovação da condição de hipossuficiência econômica, em atenção ao pedido de gra- tuidade de justiça; e) Indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações; f) Oficiamento da OAB e autoridade policial competente para monitoramento da prática pro- cessual e eventual comunicação à, em caso de confirmação de elementos que apontem para fraude ou má-fé. II.2 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte Autora ajuizou a presente ação requerendo, indenização por danos morais; indébito de valores descontados em sua conta, atribuindo à causa o valor de R$ 36.396,64, o qual não pode prosperar. A parte Autora não deu à causa valor adequado à realidade dos autos, devendo ser bruscamente reduzido. E somente agiu dessa forma por ter requerido os benefícios da justiça gratuita. Neste sentido, decisão do STJ: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA, DANOS MORAIS. Via de regra, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pre- tensão articulada na petição inicial. Se, todavia, litigando sob o regime da justiça gratuita, o autor infla artificialmente o montante do pedido para, em razão das cus- tas judiciais correspondentes, dificultar o eventual recurso do réu, o juiz deve, no julgamento da impugnação, adequar o valor da causa à realidade. Recurso Espe- cial conhecido e provido” (RESP 166327/MG; RECURSO ESPECIAL 1998/0015940- 4. Ministro Ari Pargendler. Terceira Turma Julgadora. Data do Julgamento 27.06.2002). Grifei. A parte Autora pede um valor em desconsonância com os valores envolvidos na demanda porque jamais a indenização poderia alcançar esse importe. Ainda que a Requerida fosse condenada a pagar alguma quantia para a parte Autora, o que se admite apenas a título de argumentação, tal valor jamais alcançaria valor exorbitante, como o que foi dado à causa, tratando-se de valor excessivo, sem fundamento, o qual deverá ser reduzido. II.3 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL Antes de adentrar ao mérito da presente demanda, convém suscitar a inquestionável prescrição da pretensão autoral, o que impõe a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, o Artigo 27 da Lei 8078/1990, concede ao consumidor prazo prescricional diferido, considerando, acima de tudo, as peculiaridades da relação de consumo e os princípios consagrados na referida lei, a saber: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a conta- gem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ora, não pairam dúvidas de que a Autora tomou conhecimento da taxa de juros remuneratórios no próprio ato da contratação do empréstimo, sendo a respectiva data de contratação o termo inicial para cômputo do prazo prescricional quinquenal. Ocorre que a parte Autora pretende, na presente demanda, a revisão de contratos firmados há mais de 05 (cinco) anos, sendo evidente a prescrição de sua pretensão. O Colendo Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RE- CURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. SÚ- MULA 5 DO STJ. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLI- CAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284 DO STF. 1. Consoante o atual entendimento deste Órgão Julgador, o prazo da prescrição para pretensão em ações revisionais de conta-corrente é quinquenal, por força do art. 27 da Lei 8.078/90. Precedentes. (STJ, 4ª Turma, Aglnt no AREsp 208144/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarões, j. em 16.11.2017) (g.n) Ademais, ainda que a ação revisional gozasse do prazo prescricional ordinário, a pretensão para repetição de indébito continuaria sendo regulada pelo Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual eventual procedência revisional não surtiria efeitos práticos. Por tais motivos, não pairam dúvidas de que a prescrição para ação revisional é quinquenal, considerando-se o início da contagem do prazo a data da contratação. No caso dos autos, a parte Autora pretende a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contratos 041200010822 celebrado em 01/2017, com data do último pagamento em 27/07/2017, 041200007290 celebrado em 07/2015 com data do último pagamento em 20/01/2016 e 041200006485 celebrado em 03/2015 com data do último pagamento em 09/07/2015, sendo evidente que sua pretensão foi alcançada pela prescrição. Por tais razões, deverá o feito ser extinto, nos termos do Artigo 487. Inciso II, do Código de Processo Civil. II.4 – DA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Na presente demanda está ausente o interesse processual, pressuposto processual indispensável ao regular processamento da presente demanda. O art. 330, inciso III, do CPC/2015 dispõe que: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: III - o Autor carecer de interesse processual.” Pode-se dizer que o interesse processual é o binômio necessidade-utilidade. Para estar demonstrado na presente ação, é necessário aquele provimento jurisdicional que se busca, realmente, há de se recorrer ao judiciário para a resolução daquele conflito; e, ainda, o provimento deverá ter uma utilidade concreta. Assim, verifica-se que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade à resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra, de forma que se mostre indispensável à intervenção do judiciário como forma de solução do conflito. Ou seja, o provimento jurisdicional deve ser o único meio capaz de tutelar o direito. Neste sentido, vale trazer à baila o entendimento do ilustre Nelson Nery Junior 1 , assim vejamos: “... Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcan- çar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático...”. Na peça inicial, a parte Autora requereu a indenização por dano moral e a repetição do indébito. Todavia, esta não comprovou nos autos que houve cobrança indevida, bem como verifica-se que houve a incidência de Prescrição, faltando-lhe, desta forma, interesse processual. Portanto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, requer que a presente ação seja julgada extinta sem julgamento do mérito. 1 NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, v. nota 16 ao artigo 267, p. 526 II.5 – DA NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – OFENSA AO §2º DO ARTIGO 330 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Versa a presente demanda sobre a revisão de cláusulas contratuais de contrato de empréstimo pessoal firmado pelas partes. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no artigo parágrafo 2º do artigo 330 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, a Autora terá de, sob pena de inépcia, dis- criminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” (g.n). Trata-se de um requisito formal específico das demandas judiciais que tenham como objeto as obrigações previstas no dispositivo legal, em especial as ações que versem sobre contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. Como se vê, constitui- se em condição indispensável ao regular andamento deste tipo de ação. Significa dizer que, não havendo a discriminação das obrigações contratuais que a parte Autora pretende controverter, bem como a indicação do valor que entende incontroverso fundado na pretendida revisão contratual mediante planilha descritiva, a petição inicial será inepta. E é justamente o que ocorre no caso concreto. A mera leitura da petição inicial apresentada pela parte Autora, bem como a análise dos documentos que a instruem, são suficientes para se concluir que o requisito formal ora analisado não foi preenchido, o que acarreta na necessidade de indeferimento da petição inicial. A impugnação genérica de cláusulas contratuais, bem como a menção a um valor genérico é insuficiente para o pleno atendimento ao disposto no já mencionado dispositivo do Novo Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, e estando devidamente comprovada a inépcia da petição inicial apresentada no caso concreto em razão da ausência do apontamento do valor que a parte Autora entender incontroverso, em nítida ofensa ao art. 330, § 2º do Novo Código de Processo Civil, é caso de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, o que desde já se requer. III – OS FATOS III.1 – O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES A presente ação foi ajuizada pela parte AUTORA no intuito de ver declaradas abusivas as taxas de juros cobradas pela CREFISA em relação ao contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, cujas condições e atual situação são as seguintes: Como demonstrado, a parte Autora encontra-se com 1 (um) contrato EM ABERTO, por CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, uma vez que não manteve saldo suficiente em sua conta para que as parcelas fossem descontadas regularmente. Destaca-se, desde logo, que, até pela inequívoca clareza de suas informações, não sendo capazes de gerar quaisquer dúvidas quanto ao objeto e aos termos do negócio, o contrato em questão é plenamente válido, perfazendo ato jurídico perfeito que faz lei entre as partes, nos conhecidos termos da legislação vigente (cf. artigos 421, parágrafo único, do CPC, e 5º, inciso XXXVI, da CF). Como já não é novidade em ações desse gênero, de forma bastante superficial e desconectada da realidade, a parte Autora tenta demonstrar a alegada abusividade procedendo a uma simples comparação entre as taxas concretamente aplicadas pela Crefisa e aquelas genericamente informadas pelo Banco Central a título de “taxa média de mercado” para a modalidade de empréstimo “Crédito pessoal não consignado” 2 . Em meio a apelativos argumentos e à invocação distorcida de precedentes judiciais, sem sequer se atentar à orientação vinculante do STJ e tampouco adentrar à sua verdadeira ratio decidendi – a qual, é bom que se diga, segue na contramão do quanto sustentado no petitório inicial –, convenientemente, a parte Autora “se esquece” de mencionar os aspectos práticos e objetivos em torno da contratação objeto da lide. Isso porque, conforme orientação do próprio Banco Central, além de a “taxa média” não consubstanciar parâmetro suficiente para a determinação de suposta abusividade de juros, as operações de crédito realizadas pela Crefisa, tal como no caso dos autos, fogem ao observado no mercado dos grandes Bancos (que naturalmente acabam oferecendo juros médios menores), justamente por envolverem maior risco de inadimplência. Com efeito, para além da simples referência às “taxas médias de mercado” publicadas pelo Banco Central, o que se demonstrará na presente demanda é que: I. Os juros cobrados pela Crefisa guardam direta relação e proporção com os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de emprés- timo celebrados; II. Conforme posicionamento do Banco Central e orientação vinculante do STJ, a “taxa média de mercado” não pode ser utilizada para fins de exame de suposta abusividade de taxas de juros bancários; 2 Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1=221101 (Acesso em: 27/07/2023) NÚMERO DO CONTRATO VALOR DO EMPRÉSTIMO QUANTIDADE E VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS SITUAÇÃO DO CONTRATO QUANTIDADE DE PARCELAS VALOR DAS PARCELAS PARCELAS PAGAS PARCELAS VENCIDAS PARCELAS VINCENDAS DIAS DE ATRASO MOTIVO DO INADIMPLEMENTO 041200012291 R$ 3.134,78 12 R$ 696,91 1ª a 3ª 4ª a 12ª - 2672 SALDO INSUFICIENTE EM CONTA CORRENTE III. A “taxa média de mercado” divulgada pelo Banco Central não reflete a realidade, pois compara taxas de juros praticadas em mercados rele- vantes distintos, gerando graves distorções nas informações prestadas (conforme parecer econômico ora juntado); IV. Segundo o STJ, para a análise de eventual abusividade, devem ser consideradas as circunstâncias específicas de cada caso concreto, es- pecialmente aquelas atinentes aos aspectos da concessão e da to- mada do empréstimo, sobretudo o risco de crédito envolvido; V. Decisões judiciais contrárias ao entendimento do STJ, que impõem a redução das taxas de juros apenas com base em comparativo com a “taxa média”, sem atenção às peculiaridades do caso concreto, impac- tam o comportamento dos Bancos, gerando consequências social- mente negativas; VI. A parte Autora não comprovou, como podia e deveria, serem as taxas cobradas efetivamente abusivas e em descompasso com os riscos en- volvidos. III.2 – A TRANSPARÊNCIA E A LEGITIMIDADE DO PROCESSO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Ao celebrar o contrato de empréstimo, o a Autora optou pelo pagamento das parcelas através de desconto em conta corrente. Para tanto, autorizou a Crefisa a realizar os descontos nas seguintes condições: a) As parcelas poderiam ser cobradas através de descontos fracionados, ou seja, o valor original das parcelas poderia ser cobrado em até 8 frações. Se, por exemplo, o valor original da parcela fosse de R$32,00, a Crefisa poderia realizar o lançamento em sua conta corrente de até 8 frações de R$4,00 no dia de ven- cimento da parcela. Essa é uma forma de cobrança que, além de contar com a ciência e consentimento do(a) Contratante, não lhe traz qualquer transtorno ou prejuízo; ao contrário, busca facilitar o pagamento. b) Na hipótese de inadimplemento: (i) seriam acrescidos ao saldo devedor os encargos moratórios previstos no contrato; (ii) seria cobrado um valor mensal sempre respeitando o dia de vencimento das parcelas pactuadas, ou, se os dé- bitos fossem feitos no Banco Crefisa, nas datas em que existente saldo na conta corrente; (iii) seria cobrada com prioridade a parcela vencida há mais tempo; e (iv) o prazo para pagamento das parcelas seria estendido e descontos seriam realizados após as datas de vencimento originalmente pactuadas. Todas essas condições foram explicadas à parte Autora, constaram em contrato e nada há de irregular nesse processo de cobrança. Portanto, estava claro à parte Autora como seria realizada a cobrança pela Crefisa. Sua obrigação era a de manter saldo suficiente em sua conta corrente para pagamento das parcelas, devendo, para tanto, realizar o acompanhamento regular de sua movimentação bancária. Se a parte Autora ajuíza a presente ação alegando que desconhece os valores cobrados, ou que são indevidos os descontos realizados, é porque ou foi desidiosa na condução de suas finanças, deixando de acompanhar a sua movimentação bancária; ou talvez tenha agido de forma preordenada, permitindo, que na data do vencimento, não fosse possível a realização da cobrança. Conforme os documentos abaixo, todos os débitos realizados na conta corrente da parte Autora estão corretos, são devidos, e foram autorizados pelo seu titular conta, assim vejamos: Como podemos observar da tela acima, a parte Autora se tornou inadimplente desde a segunda parcela (vencimento 29/09/2017), razão pela qual se iniciaram aplicação de juros e multas previstos no instrumento contratual. Portanto, Excelência, a parte Autora tinha o dever de manter saldo suficiente em sua conta na data do vencimento da parcela, para que as parcelas fossem regularmente debitadas, pois, do contrário, seriam aplicados juros e multas (previstos em contrato) pelo atraso. IV – DO DIREITO IV.1 – DA APRESENTAÇÃO DO PRODUTO CREFISA Antes de se adentrar propriamente ao mérito da controvérsia, é importante trazer a Vossa Excelência uma adequada compreensão de quem é a CREFISA e de como ela se diferencia das demais instituições cujas taxas de juros também são incorporadas nos informes divulgados pelo Banco Central. Com mais de 50 anos de atuação no mercado, a CREFISA é uma instituição financeira autorizada a funcionar no Sistema Financeiro Nacional, especializada na concessão de empréstimo pessoal para funcionários públicos ou privados, aposentados e pensionistas. O mais importante traço distintivo da CREFISA reside principalmente em seu público-alvo: clientes de alto risco, geralmente com restrição de acesso ao crédito. Especificamente no caso dos autos, a taxa de juros discutida diz respeito à contratação de empréstimo não consignado, assim entendido como aquele em que não há desconto diretamente na folha de pagamento do tomador do crédito. Nessa modalidade de empréstimo oferecida pela CREFISA, a forma de pagamento se dá por meio de débito em conta corrente, liberada a prestação de qualquer garantia. Diferentemente do que ocorre em Bancos comuns, aqueles que procuram a CREFISA são pessoas muitas vezes negativadas, que não conseguem obter empréstimos em outras instituições. A atuação da CREFISA, portanto, está focada em suprir a demanda de uma parcela da população não atendida por instituições tradicionais, democratizando o mercado de crédito e impulsionando a economia, com uma maior circulação de capital e de bens e serviços. No parecer econômico ora juntado, trazido com o fim de contribuir para uma melhor compreensão de Vossa Excelência quanto à matéria em apreço, os renomados Professores Economistas Luciana Yeung e Thomas Victor Conti, ao examinar a atividade da RÉ e sua atuação no mercado, bem cuidaram de observar que “a Crefisa oferta crédito a pessoas físicas que possuem dificuldades de acesso a crédito no mercado formal. É um nicho de mercado relevante, pois o número de pessoas negativadas é não trivial, e a insolvência de uma dívida não necessariamente indica má-fé do insolvente, embora seja um claro indício de maior risco individual a ser considerado para a concessão do crédito. Do ponto de vista da pessoa física negativada, a oferta de crédito específica para ela pode ser um alívio que a auxilia a honrar seus demais compromissos”. Logo, ao mesmo tempo em que a CREFISA ajuda a fornecer crédito a indivíduos que de outra forma não teriam essa oportunidade, há uma inegável assunção de maiores riscos de inadimplência nas operações, sendo este o mais importante aspecto que distingue a CREFISA de outros Bancos convencionais. I.1 – INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA Para além de seu importante papel na democratização do mercado de crédito, a Cre- fisa ainda possui forte preocupação com a educação financeira de seus clientes, não à toa dis- ponibilizando em seu sítio eletrônico uma seção inteira sobre o assunto3: 3 https://www.crefisa.com.br/sobre/educacao-financeira/ De forma ainda mais específica, a Crefisa orienta seus clientes sobre a importância de um planejamento financeiro adequado, veiculando diversas dicas de ordem bastante prática: Indo desde “monitore seu dinheiro” até “aprenda a lidar com seus impulsos consu- meristas”, a Crefisa compartilha diversas soluções práticas que, mesmo envolvendo tema de extrema relevância, podem ser facilmente compreendidas por qualquer pessoa. Percebe-se que a educação dos consumidores, promovida pela Crefisa, reflete a pre- visão do inciso IV do art. 4° do CDC, que estabelece a educação como direito básico do consu- midor. Com uma página dedicada exclusivamente à educação financeira, a Crefisa busca conscientizar seus clientes sobre os meios existentes para evitar qualquer forma de endivida- mento. Os preceitos sugeridos no site podem levar todos a escolhas mais racionais e, conse- quentemente, reduzir a litigiosidade. Nesse sentido, é relevante observar que a Crefisa possui índices de excelência no Consumidor.Gov.Br, canal oficial da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Como exem- plo, a Crefisa possui o percentual de 88,9% no índice de solução, o que demonstra a intenção em resolver eventuais demandas de consumidores de forma extrajudicial e da melhor forma pos- sível. Confira-se: Além disso, também presta total assistência aos seus clientes em todos os canais disponíveis para contato, ainda que não oficiais. O Reclame Aqui 4 é um claro exemplo disso: 4 https://www.reclameaqui.com.br/empresa/crefisa/ Veja-se que os índices de resposta e solução são altíssimos. Nos dados mais atuali- zados (período 01/07/2023 - 31/12/2023), todas as reclamações foram respondidas, com um percentual de solução de 73,5%. Ainda assim, sabe-se que a credibilidade maior é do Consumi- dor.Gov.Br, por ser o canal oficial, meio no qual os índices da Crefisa são ainda melhores, como já abordado. A título de exemplo do índice de satisfação de seus clientes, e do importante papel no mercado exercido pela Crefisa na disponibilização de crédito para pessoas de baixa renda (muitas vezes negativadas), tem-se que a “reclamação” destacada abaixo é justamente de cli- ente solicitando a liberação de novo empréstimo 5: 5 https://www.reclameaqui.com.br/crefisa/emprestimoht-6fc-3HiCkx6dL/ Portanto, é nítido que a Crefisa, prestando toda assistência aos seus clientes, cumpre um papel essencial no mercado, ao possibilitar que clientes com um perfil de risco muito maior (outrora sem quaisquer esperanças no recebimento de crédito pelas instituições tradicionais), ajudando-as em sua recuperação financeira e, por consequência, na circulação de valores e no fomento da economia nacional. IV.2 – RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA Estabelecidas as premissas acima, a conclusão a que deve chegar é que a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. Como é cediço, a revisão de taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a existência de relação de consumo e demonstrada eventual abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Embora, por um lado, não mais se discuta a submissão à legislação consumerista de contratos de empréstimo bancário, o fato, por outro lado, é que o pressuposto da abusividade deve ser avaliado de acordo com os precedentes vinculantes do STJ, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Essa orientação vai no sentido de se atentar às peculiaridades do caso concreto, não se olvidando do exame das circunstâncias específicas em torno da relação contratual, sobretudo no que se refere ao efetivo conhecimento das partes envolvidas e dos elementos sopesados no momento da própria concessão do crédito. Infelizmente, até pelo desinteresse em relação ao funcionamento do Sistema Financeiro e por clara interpretação equivocada desses precedentes, demandas oportunistas como esta, por vezes e infelizmente, vêm sendo acolhidas pelo Judiciário, com a prolação de decisões padronizadas e em absoluto descompasso com o posicionamento vinculante do STJ. Assim, em ordem a contribuir para o julgamento do feito e para que nenhum importante aspecto da discussão seja deixado de lado, a Ré passará a abordar, de forma clara e objetiva, cada um dos pontos que conduzem os pedidos iniciais à improcedência. V – COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS – RELAÇÃO DIRETA COM O RISCO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO Como ponto de partida, é importante ter em mente que as taxas de juros cobradas pela Crefisa não são estipuladas de forma aleatória. Pelo contrário: há um vínculo direto da fixação dos juros com a natureza e as particularidades dos contratos celebrados com cada cliente. Em essência, as taxas de juros bancárias são compostas por diversos elementos, os quais orientam a definição do percentual aplicável de acordo com os custos operacionais e riscos envolvidos. Segundo os ensinamentos de Alcio Manoel de Sousa Figueiredo, “para o cálculo dos juros bancários, considera-se o custo da captação do dinheiro, os impostos, as despesas administrativas, a desvalorização da moeda, o lucro da instituição financeira e os riscos de inadimplência” 6 . O raciocínio, então, é muito simples e lógico: quanto maior o grau de risco de crédito, maior será a taxa de juros incidente (ponto bem explicitado no parecer anexo). Isso se dá sobretudo porque, a rigor, instituições bancárias são intermediárias financeiras, emprestando dinheiro de depositantes para aqueles que contratam empréstimos. Nesse sentido, Fran Martins conceitua os Bancos como sendo “empresas comerciais que têm por finalidade realizar a mobilização do crédito, principalmente mediante o recebimento, em depósito, de capitais de terceiros, e o empréstimo de importâncias, em seu próprio nome, aos que necessitam de capital” 7 . Daí decorre que, sendo os Bancos meros intermediários financeiros, quanto menores as chances de receber o valor emprestado, maior o seu risco de liquidez e de não conseguir honrar com suas obrigações. Esse contexto fica ainda mais acentuado se levada em conta a própria dinâmica de operações dessa natureza, fundamentalmente retratada pelo descasamento entre os fluxos de operações ativas e passivas. Em geral, embora a captação/depósito de recursos se dê a curto tempo e estes precisem ser constantemente remunerados, Bancos emprestam e somente recebem (juros) a longo prazo, de sorte que invariavelmente submetidos a um risco de liquidez, potencializado pelo risco de inadimplência. Ou seja: o risco de inadimplência é o fator que possui maior influência na composição dos juros bancários. Quanto maior o risco de inadimplência, maior a taxa de juros necessária para cobrir a perda de capital com a operação de crédito. Para além desse contexto de ordem prática, é certo que as taxas de juros também incorporam os custos da operação, que necessitam ser compensados a fim de se alcançar um mínimo de rentabilidade. Tal como já dito anteriormente, na categoria de empréstimo em questão (não consignado), o pagamento das parcelas da operação é feito por meio de descontos na conta bancária do tomador do crédito. Em razão dessa dinâmica, a Crefisa tem de arcar com o pagamento de tarifas bancárias, que, embora variem de acordo com cada instituição, costumam girar em torno de uma média de R$ 7,00 por débito lançado, conforme exemplo de convênio a seguir: 6 FIGUEIREDO, Alcio Manoel de Souza. Juros Bancários: Limites e Possibilidade. 2 ed. Curitiba: Editora Juruá, 2007, p. 51. 7 MARTINS, Frans. Contratos e Obrigações Comerciais. 18. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2018. p. 497. Como resultado, a cobrança de tais tarifas acarreta um sensível aumento do custo operacional suportado pela Crefisa, seja pelo baixo valor das parcelas de empréstimo a serem descontadas, seja por sua incidência se dar a cada simples lançamento do débito, o que não necessariamente significa que a prestação cobrada será de fato compensada. Sobre esse ponto, vale ressaltar que, justamente pelo perfil dos clientes atendidos pela Crefisa, é corriqueira a indisponibilidade de saldo em conta para a compensação do valor total das parcelas. Isso significa dizer que, com o já comum retorno negativo da primeira tentativa de débito pelo valor integral da parcela mensal (R$ 100,00, por exemplo), a Crefisa tem de fragmentar a cobrança, dividindo-a em lançamentos de valores menores (4 lançamentos de R$ 25,00, por exemplo). Tal necessidade de lançamento de múltiplas cobranças para a compensação de uma única prestação mensal, aliada à tarifa bancária média de R$ 7,00 por débito lançado, torna a operação da Ré altamente custosa (no exemplo acima, a cobrança de uma parcela de R$ 100,00 implicaria um custo direto de R$ 28,00), também impactando na definição das taxas de juros. Com efeito, não é preciso esforço para se perceber que, exatamente por desenvolver suas atividades concedendo empréstimos de elevado risco, com altíssimos custos de operação, as taxas de juros cobradas pela Crefisa naturalmente serão maiores do que aquelas praticadas por outros players do mercado, que em sua grande maioria rejeitam contratações quando enquadradas em condições similares. VI – ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL – TAXA MÉDIA QUE NÃO SE PRESTA A VALIAR SUPOSTA ABUSIVIDADE O segundo ponto a se chamar atenção diz respeito à própria orientação do Banco Central de que a “taxa média de mercado”, por si só, é insuficiente para amparar pretensões revisionais como a aqui discutida. Inclusive, considerando que a pretensão autoral está escorada nas informações divulgadas pelo Banco Central, nada mais correto e coerente do que solucionar a questão também seguindo o posicionamento desse mesmo órgão regulador. Consoante Parecer Jurídico 139/2020, elaborado com o fim de instruir o julgamento do Recurso Especial nº 1.821.182/RS, o Banco Central estabelece de forma expressa e categórica que “a utilização das taxas divulgadas pelo BCB como marco delimitador da abusividade de juros remuneratórios é evidente equívoco”. A razão para tanto é bastante simples e assentada pelo próprio órgão regulador: “as taxas divulgadas pelo BCB consolidam contratos com características muito diferentes, no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente”. Sob certa medida, essa linha de entendimento guarda relação direta com o conceito de “mercado relevante”, largamente utilizado no âmbito de análise do Direito da Concorrência. Em que pese o sistema jurídico pátrio não estabeleça uma definição estanque para esse conceito, o mercado relevante pode ser caracterizado pelo espaço econômico onde ocorre a competição entre empresas por uma mesma demanda de serviços e/ou produtos, como bem explicam os pareceristas. Para o contexto do presente caso, a aplicação do conceito de mercado relevante é extremamente oportuna, pois permite delimitar e separar os campos de atuação de cada instituição financeira (ou agente econômico, no jargão dos economistas). A importância desse racional analítico exsurge da percepção de que, não obstante os serviços de empréstimo possuam a mesma natureza, o mercado da Crefisa é totalmente distinto do da grande maioria dos demais grandes Bancos. Isto é: justamente pelo perfil de suas operações (empréstimos de alto risco) e público- alvo (indivíduos com restrições de crédito), a Crefisa está inserida em um nicho próprio e específico, não disputando os mesmos mercados em que atuam instituições tradicionais, como Bradesco, Itaú e Santander. Tal questão inclusive é observada pelos economistas. Como consta do parecer, “No mercado de crédito, a substitutibilidade do ponto de vista do consumidor não está no dinheiro em si – a princípio, é irrelevante para o consumidor se os R$1.000,00 vieram de um banco ou de outro – mas sim nas condições de aceitação do seu perfil de crédito e nas condições de pagamento que a empresa oferece. Assim, há bancos com condições de pagamento muito desejáveis da perspectiva do consumidor – juros mais baixos, prazos longos –, porém como contrapartida impõem uma barreira de condições que pode excluir este consumidor do acesso, condições como nome limpo, garantias, propriedades, consignado etc.” A conclusão não poderia ser outra: “Em geral, a Crefisa, mesmo como banco, não concorre com os grandes conglomerados bancários. Sua especialidade é oferecer crédito facilitado a pessoas negativadas, seja através de crédito consignado ou não consignado”. Daí porque, sendo mercados diversos, também diversas são as características dos contratos firmados. Para cada mercado há uma média de juros correspondente: taxas mais baixas envolvem Bancos maiores e transações com mais elevado nível de garantia; taxas mais altas envolvem Banco menores e transações com mais baixo nível de garantia; e assim sucessivamente até se chegar ao mercado relevante ocupado pela Crefisa, identificado por operações de alto risco de inadimplência e nenhuma garantia. Esse raciocínio é igualmente confirmado pelo Banco Central por meio do Parecer Jurídico 256/2018 8 , no contexto do qual o órgão apresenta o resumo de seus esclarecimentos sobre a “taxa média”. Para efeito do caso em comento, merece destaque o seguinte trecho: “(c) As taxas médias mensais das operações de crédito são apuradas pelo Banco Cen- tral segmentadas por pessoas físicas e jurídicas, por operações com recursos livres e com recursos direcionados e por modalidades de crédito em cada um desses segmen- tos. Nessa apuração, não há diferenciação de clientes de acordo com o nível de risco a eles associado, nem por nichos de instituições financeiras ou tomadores de crédito; (d) Na composição das taxas mensais médias, além dos juros propriamente ditos, tam- bém são considerados os encargos fiscais (IOF) e operacionais (tais como seguros) incidentes sobre as operações. Não há diferenciação dos custos conforme o perfil dos clientes;” A constatação de tudo isso é que a definição pelo Banco Central de uma média de taxas com o objetivo de acompanhar o setor de crédito, sem a necessária segmentação por mercado, implica evidente distorção de dados, afastando da “taxa média” o status de referencial útil para a apuração de suposta abusividade. Quanto a isso, os Professores Luciana Yeung e Thomas Victor Conti são bem enfáticos: “é impróprio comparar as taxas de juros operadas por diferentes instituições em uma dada modalidade de crédito sem considerar as características de risco inerentes ao público junto ao qual cada qual delas opera. Um empréstimo à pessoa física, na modalidade de crédito não consignado, ofertado por um grande conglomerado bancário a um indivíduo capaz de ofertar garantias relevantes, com alta renda, ocorre sob taxas de juros muito distintas de um empréstimo à pessoa física, na mesma modalidade, ofertado por uma financeira a um indivíduo negativo, desempregado e incapaz de oferecer bens como garantias” (cf. item 161). E são bem por esses motivos que a “taxa média” informada pelo Banco Central não consiste em critério adequado para a revisão de juros bancários, já que não se presta a examinar as circunstâncias específicas dos contratos firmados por cada instituição e tampouco se dedica a diferenciá-las por segmentação considerando o público-alvo (mercado relevante) atendido. Ainda que na tabela publicada pelo Banco Central a modalidade de crédito seja a mesma (neste caso, não consignado), o perfil de clientes – e, por consequência, o nível de risco de inadimplência – é totalmente diferente. Logo, ao contrário do que muito se fala na exordial, os rasos argumentos lançados pela parte Autora não encontram nenhum abrigo da autoridade monetária e financeira do país. Aliás, pelo contrário, a recomendação do Banco Central trilha caminho diametralmente oposto. De tal modo, inexistindo diferenciação entre os nichos de cada instituição, não há como a “taxa média” ser admitida como exclusivo critério de aferição de abusividade, em prejuízo do exame casuístico necessário para eventual revisão de juros. 8 https://revistapgbc.bcb.gov.br/index.php/revista/issue/view/28/P3%20V.12%20-%20N.1 Acessado em 28.07.2023. VII – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.061.530/RS – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO No julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos repetitivos, o STJ firmou posição jurídica de direito no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada (Orientação I). A despeito de sua força vinculante, o posicionamento firmado pela Corte Superior vem sendo, infelizmente, pouco aplicado em sua inteireza pelos Tribunais estaduais, o que acaba gerando desnecessários recursos que acabam por onerar o sistema público. Sobre esse ponto, Luiz Fux e Bruno Bodart ensinam que o respeito aos precedentes não só decorre da lei, como também constitui uma responsabilidade sistêmica que deve ser observada pelos magistrados: “O magistrado que decide em desacordo com precedentes, sem observância das regras próprias do overruling, para satisfazer preferências pessoais, agendas políticas ou até mesmo para que suas habilidades argumentativas ganhem destaque, ameaça direta- mente o capital consubstanciado no arcabouçou jurisprudencial. A proliferação dessa conduta assistemática transmuda o Judiciário em aparelho disfuncional para a multiplicação de regras socialmente ineficientes. Recursos serão desnecessaria- mente gastos com a reforma de decisões não alinhadas à jurisprudência.” 9 Infelizmente – e tal como aqui feito pela parte Autora –, persiste sendo alimentado nas instâncias ordinárias um equivocado entendimento de que seria suficiente para o cumprimento do encargo de exame do caso in concreto a mera comparação entre a “taxa média de mercado” e as taxas de juros atinentes à demanda revisional. São argumentos nesse sentido que revelam a falta de compreensão – ou intencional deturpação – acerca da verdadeira ratio decidendi construída naquele julgamento. Bem por isso, justamente em respeito a esse D. Juízo, a Crefisa pede vênia para contribuir para a correta aplicação da jurisprudência do STJ, buscando aqui explicitar os fundamentos que conduziram à formação do mencionado precedente vinculante. A par dos votos proferidos na ocasião, especialmente dos Ministros João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão, extrai-se que a orientação da Corte Superior foi justamente no sentido de afastar a adoção de critérios genéricos e universais para delimitação da abusividade das taxas de juros praticadas em contratos bancários. Seguindo nessa ordem de ideias, assertivas foram as ponderações da Exma. Ministra Maria Isabel Gallotti quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.821.182/RS: “A despeito de uniformizada a matéria pela Seção competente do STJ, existe atualmente uma grande dispersão da jurisprudência dos Tribunais Estaduais, quanto ao tema da abusividade dos juros remuneratórios. O que se tem visto é que alguns Tribunais de Justiça limitam as taxas de juros pactuadas à média de mercado, simplesmente porque 9 FUX, Luiz; BODART, Bruno. Processo Civil e Análise Econômica. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 5164. estão acima da taxa média em operações da mesma natureza, o que implica reconhe- cimento automático da abusividade pela Corte de origem, ou, ainda, pelo fato de a taxa contratada estar acima de um patamar ou percentual fixo estipulado pela Corte local, o que configuraria a excessividade, sem levar em consideração os custos da especí- fica operação de crédito em questão e a análise do risco envolvido na contratação. Isso significa que, na prática, o tabelamento dos juros que a Segunda Seção julgou in- devido e inadequado, tendo em vista a força vinculante dos contratos, o princípio da livre concorrência, e a legislação de regência do mercado financeiro, está sendo realizado, com percentuais máximos diferentes - mas da mesma forma em abstrato, sem conside- ração das peculiaridades de cada operação de crédito – pelos diversos órgãos jurisdici- onais espalhados pelo País.” E assim concluiu: “Sendo assim, é possível concluir que a utilização somente das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como parâmetro único para a indicação da prática de juros abu- sivos não pode ser aceita. Dessa forma, a redução das taxas de juros contratadas, pelo Judiciário, somente pelo fato de estarem acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, - em geral apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara ou Turma em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em manifesto confronto com a orien- tação firmada no REsp. 1.061.530/RS.” Vê-se, portanto, que o simples fato de uma taxa de juros corresponder a duas... três... quatro vezes a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não significa que ela seja automaticamente abusiva, pois ainda necessária a consideração dos aspectos objetivos daquela operação de crédito (custos e riscos envolvidos), conforme tópicos precedentes, justamente por existirem distintos mercados relevantes. Por conseguinte, em ordem do que aqui vem sendo demonstrado, as taxas de juros bancárias são influenciadas por diversos fatores, essencialmente atrelados a regras de avaliação de risco de crédito. Quando promovida a critério balizador somente a “taxa média de mercado”, todas as demais variáveis inerentes às particularidades da contratação – de caráter personalíssimo por essência – acabam erroneamente deixando de ser consideradas. Não por acaso, em recente decisão, a Terceira Turma do STJ reafirmou a impossibilidade de utilização exclusiva da “taxa média de mercado”, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reanálise do contrato a partir de suas peculiaridades: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. [...] 5. Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BA- CEN, o que não é suficiente, por si só, para aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instancias ordiná- rias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. [...]” 10 Da mesma forma, em recentíssima decisão proferida nos autos do Agravo em Recurso Especial n.º 2.484.641/RS, o Exmo. Min. Marco Buzzi ratificou o entendimento aqui exposto, reiterando que, “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado”. Além de publicada agora no dia 29/11/2023, referida decisão foi proferida em caso também envolvendo a Crefisa, em que, apesar de tudo o quanto aqui exposto, o Tribunal local optou, deliberadamente, por simplesmente ignorar os esclarecimentos trazidos e seguir na contramão da jurisprudência pacífica da Corte Superior. O resultado, então, não poderia ser outro: ainda que observado naquela ocasião que “o contrato entabulado entre as partes aponta juros mensais de 20,50% ao mês, enquanto a taxa média mensal divulgada pelo BACEN era de 3,89 ao mês”, determinou o Exmo. Min. “o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte”. Disso se denota que a análise genérica e abstrata das taxas de juros cobradas pela Crefisa a partir de um mero comparativo com a “taxa média de mercado”, sem efetiva análise dos aspectos concretos em torno da concessão do empréstimo, constitui medida em descompasso com a tese vinculante firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS. A abalizada doutrina de Fabiano Jantalia assim trata sobre o tema: “Na realidade, a grande resistência que a revisão judicial tende a suscitar nas instituições financeiras não reside precipuamente na mera possibilidade de sua ocorrência, mas, sim, na forma inadequada sob a qual é atualmente conduzida pela jurisprudência. Sob essa perspectiva, é possível afirmar que o que leva as instituições financeiras a reagir tão negativamente às decisões proferidas em ações revisionais precisamente o fato de que muitos dos elementos determinantes para a formação das taxas de juros em contratos de crédito - fundamentalmente associadas ao nível de risco oferecido por cada tomador em cada tipo de contrato - não são sequer cogitados no iter judicial de valoração da abusividade das taxas de juros em litígio, gerando, assim, grande insegurança jurídica. Em bases tão frágeis e precárias, não há realmente como não conceber as decisões judiciais como um fator de risco adicional ao contrato de crédito. Não há como negar tal direito à instituição, ainda que a pretexto de fazer justiça, sem admitir uma forte redução do alcance do princípio da livre iniciativa. Na prática, isso equivaleria a assumir que um banco é obrigado a emprestar recursos a patamares semelhantes de risco completamente diferentes, estabelecendo, de certa forma, um preço padronizado. E, à luz de todos os fundamentos esmiuçados neste livro, tal conclusão somente seria aceitável se a concessão do crédito obedecesse à mesma lógica da venda de produtos de uma quitanda, em que o preço dos produtos é rigorosamente o mesmo para todos os compradores, independentemente de sua condição pes- soal.” 11 Ou seja: para a decisão sobre a justeza ou não de determinada taxa de juros, a solução a ser adota deve necessariamente levar em conta a mesma lógica que orientou a concessão do crédito, sendo que qualquer medida diferente disso seria de todo abusiva e ilegal. 10 STJ - REsp nº 2.015.514/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgamento: 07/02/2022, DJe: 09/02/2022 11 JANTALIA, Fabiano. Juros Bancários. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 261-262 Em outras palavras, o exame de suposta abusividade deve ser feito com base em critérios como (i) o perfil de risco de cada cliente - aqui entendido como seu rating no mercado, valor e fontes de renda e histórico de negativações e/ou protestos -; (ii) os montantes pactuados; (iii) os prazos de pagamento; (iv) a existência ou de garantias vinculadas à operação; (v) a existência de relação prévia entre a instituição financeira e o tomador do crédito; e (vi) a natureza dos encargos contratos, se pré ou pós-fixados. E, como se vê, nada disso foi feito pela parte Autora. VIII – ASPECTO ECONÔMICO E CONSEQUENCIALISTA – AUMENTO DA TAXA MÉDIA E REDUÇÃO DA OFERTA Sob uma perspectiva econômica e consequencialista (artigos 20 e 21 da LINDB), a desmedida revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de empréstimo pessoal propaga verdadeira insegurança jurídica no mercado, afetando negativamente a atividade econômica. Se os argumentos lançados pela parte Autora forem referendados por esse D. Juízo e passarem a ser replicados por outros Tribunais, criar-se-ão incentivos para uma relativização cada vez maior dos contratos, instaurando-se um ambiente de incertezas apto a desestimular a concessão de crédito (dado que a adequada fixação dos juros remuneratórios é parte integrante do equilíbrio econômico e financeiro de contratos dessa natureza, justamente por se alinhar com os riscos envolvidos na operação). Do ponto de vista processual-econômico, discussões sobre revisão de taxas de juros se tornarão cada vez mais frequentes, aumentando a carga de congestionamento do Poder Judiciário e dos custos para a sua manutenção. Já do ponto de vista contratual-econômico, relações de empréstimo perderão sua eficácia e previsibilidade, tornando-se menos seguras e mais custosas, com implicações no funcionamento do mercado. Afinal, tal como se colhe das lições de Paula Forgioni, “Os contratos empresariais somente podem produzir riqueza em um ambiente que privilegie a segurança e a previsibilidade jurídicas” 12 . Em conformidade com essa linha de raciocínio, o próprio Banco Central alerta em seu Parecer Jurídico 139/2020: “A insegurança jurídica em relação aos contratos de crédito, ao colocar em risco o rece- bimento dos valores pactuados, ou prolongar excessivamente sua cobrança judicial, re- trai a oferta de crédito e aumenta o spread por dois motivos: por um lado, pressiona os custos administrativos das instituições financeiras, em especial nas áreas jurídica e de avaliação de risco de crédito; por outro, reduz a certeza de recebimento da insti- tuição financeira, mesmo em situação de contratação de garantias, pressionando o prêmio de risco, ou seja, a taxa adicional para cobertura de não pagamentos, embutida no spread.” É dizer: se o Poder Judiciário passar a adotar entendimentos conflitantes com o Banco Central, que detém maiores informações sobre o setor que regula e fiscaliza, gerar-se-ão efeitos 12 FORGIONI, Paula. Contratos Empresariais: Teoria Geral e Aplicação. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 119 sistêmicos extremamente nocivos, prejudicando a essência da regulação social da economia de mercado, prevista na Constituição Federal. Por exemplo, se a Crefisa e uma concorrente “X” se submetem ao órgão regulador de maneira uniforme, mas apenas a Crefisa é acionada no Judiciário pelos mesmos fatos já analisados pelo órgão regulador, há, na prática, um prejuízo concorrencial no mercado relevante, por indevida interferência do Poder Judiciário. Não por outro motivo, a solução histórica encontrada pelo constituinte foi o desenho institucional de um Estado regulador (artigos 1º, IV, e 170, caput e IV, CF), que só será eficiente se houver deferência do Poder Judiciário às escolhas e orientações das autoridades regulatórias. Inclusive, a deferência do Poder Judiciário às agências administrativas já há muito está incorporada na jurisprudência do STF, que tem consolidado, a partir da Doutrina Chevron e de lições da análise econômica do direito, precedentes que privilegiam o entendimento adotado pelas autoridades reguladoras – como CADE, ANEEL, Anvisa, entre outras: “(...) É da essência da regulação setorial a autonomia das agências para a definição dos valores de tarifas, observados os termos e a juridicidade do contrato subjacente. Precedentes. (...)” 13 (...) 1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de na- tureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualifi- cado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória adminis- trativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se dife- rencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria ló- gica inerente ao processo judicial. (...)” 14 Conforme se observa do entendimento do STF, o Poder Judiciário deve adotar postura de deferência à autoridade reguladora, que conhece os elementos técnicos setoriais e é capaz de estabelecer parâmetros adequados para a análise de questões ligadas ao mercado. Caso os juízes e Tribunais do país comecem a divergir, inter partes, de entendimentos adotados erga omnes por agências reguladoras, sobreviria um desequilíbrio sistêmico no mercado, gerando consequências práticas nefastas em detrimento não apenas da ordem econômica, mas sobretudo do consumidor, já que este se veria diante de um aumento dos custos de transação em prejuízo da oferta de melhores condições de crédito, de modo contrário ao que preveem os artigos 1º, inciso IV, e 170, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 13 STF - ADI nº 2.095, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgamento: 11/10/2019 14 STF, AgReg no RE nº 1.083.955/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Julgamento: 28/05/2019 Corroborando esse entendimento e sempre de modo preciso e didático, Fabiano Jantalia observa que: “Na situação descrita, o resultado concreto ficaria então entre o nivelamento por cima das taxas cobradas - prejudicando, assim, os bons pagadores para beneficiar os piores - e a exclusão da parcela mais humilde, que não tem condições de oferecer melhores garantias. Qualquer que fosse a conduta escolhida, a coletividade acabaria encontrando condições mais adversas - em termos quantitativos ou qualitativos - de contratação de crédito. O exame das questões aqui suscitadas induz à conclusão de que, quer sob a perspec- tiva do comportamento do consumidor, quer sob a perspectiva do comportamento da instituição bancária, a revisão judicial orientada exclusivamente pela "média de mer- cado", ao menos nos termos em que é atualmente contemplada pela jurisprudência - qual seja, aquela divulgada pelo Banco Central, sem qualquer segmentação por tipo de cliente -, tende a desestimular a competição no mercado de crédito, na medida em que repercute negativamente sobre as condutas dos agentes que contratam e dos que con- cedem o crédito. [...] Com base em tudo o que já se expôs, observa-se que, na realidade do mercado de crédito, a revisão judicial, nos termos em que atualmente é conduzida, embora tenha por objetivo proteger os tomadores contra possíveis abusividades na formação do preço do mútuo, acaba repercutindo negativamente sobre a propensão das instituições opera- doras a novas concessões de crédito para determinados segmentos de tomadores e, paralelamente, sobre os patamares cobrados desses mesmos tomadores. Ou seja, con- siderado um espectro mais amplo de análise, que contemple as peculiaridades do mer- cado em que se inserem os contratos de crédito, a atuação judicial baseada na "média impessoal" divulgada pelo Banco Central tende muito mais a prejudicar do que a bene- ficiar a coletividade de consumidores bancários.” 15 Dito de outro modo: quanto maior a intervenção do Poder Judiciário na revisão das taxas de juros sem uma devida análise das particularidades de cada caso e das condições que levaram à concessão e à tomada do empréstimo, mais deletérios serão os efeitos causados em todo o mercado. Acentuando-se a redução compulsória das taxas de juros, maior será a pressão de risco sobre os Bancos, alterando toda a estrutura de incentivos que rege o comportamento dos agentes do Sistema Financeiro. Como resultado lógico e por reação natural de mercado, toda coletividade sofrerá com um radical aumentos das taxas cobradas a fim de se elevar a “taxa média” e reduzir potenciais revisões judiciais – até porque as instituições que investem na aplicação de taxas menores sofreriam forte desestímulo em razão da equiparação e nivelamento judicial. Adicionalmente, consumidores que representam maior risco de inadimplemento passarão cada vez mais a ter empréstimos recusados, induzindo a uma significativa exclusão de tomadores de crédito e, consequentemente, gerando substancial redução da circulação de capital e impacto à economia. Para piorar, a consequente redução da oferta de crédito gera um efeito negativo de incentivo à oferta informal, principalmente a agiotagem. Sobre esse ponto, os pareceristas chamam atenção: 15 JANTALIA, Fabiano. Juros Bancários. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 270-271 “Caso ocorra recorrente desatenção a tais precedentes, financeiras como a CREFISA serão repetidamente prejudicadas, o que servirá de incentivo para adotarem políticas mais conservadoras, em relação aos riscos envolvidos, em sua oferta de crédito. Isso faria com que uma parcela significativa da população que atualmente é atendida pelas financeiras deixasse de sê-lo, e muitas pessoas veriam minguar consideravelmente a oferta de crédito no mercado formal. Com cada vez menor oferta de crédito no mercado formal, tal população, outrora aten- dida por financeiras como a CREFISA, se veria tentada a recorrer ao mercado informal (e frequentemente ilegal) de crédito. Uma possível consequência indesejável da de- satenção aos precedentes vinculantes citados é o incentivo à agiotagem, que pas- saria a atender a demanda por crédito de uma parcela da população que normal- mente já não pode contar com os grandes conglomerados bancários.” (cf. itens 97- 98). Nada disso é uma surpresa. Afinal, como já sabido, agentes econômicos se orientam por incentivos, consagrando o Direito Brasileiro a necessidade de se avaliar as consequências e comportamentos como parte da interpretação normativa (ex vi dos arts. 113, § 1º, incisos I, II e V, do CC, e 20 e 21 da LINDB). Relembre-se, ademais, que, além de o setor bancário já possuir a figura do Banco Central, quem efetivamente detém a competência para regular e fiscalizar eventuais abusos cometidos pelos agentes do Sistema Financeiro, o ordenamento pátrio é regido pelos princípios da livre iniciativa e da intervenção mínima do Estado – esta última admitida apenas em situações excepcionais –, certamente não verificáveis no presente caso. Em razão disso, sendo certo que a parte Autora em nenhuma hipótese demonstrou qualquer abusividade nas taxas de juros praticadas pela Crefisa, imperiosa é a improcedência da ação, respalda pelos sólidos argumentos e pelo contexto jurídico-econômico ora demonstrado. IX – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA – ELEMENTOS CONCRETOS PARA EXAME DA SUPOSTA ABUSIVIDADE Finalmente, cumpre ressaltar que cabe exclusivamente à parte Autora a comprovação da alegada abusividade das taxas de juros, até porque dependente da apresentação de provas de seu fácil acesso e produção. Apenas a partir dos documentos juntados, certamente não há nada de ilícito ou abusivo a ser declarado, já que todas as taxas de juros e parcelas mensais pactuadas possuem valores fixos expressamente definidos no contrato, sendo, então, de prévio conhecimento da parte Autora, que, por livre e espontânea vontade e sem qualquer vício de consentimento, decidiu por celebrar cada contrato sabendo exatamente o que dela seria cobrado. Desta feita, considerando que, segundo a ótica consumerista, as informações prestadas foram claras e precisas, não sendo capazes de ensejar qualquer dúvida em relação às consequências jurídicas do negócio firmado, é evidente que eventual decretação de abusividade necessariamente demanda a comprovação de que as taxas cobradas realmente estão em dissonância com o objeto e as particularidades do contrato. Nessa situação, como indicado pelo Banco Central no Parecer Jurídico 139/2020, “cumpre ao próprio autor da ação demonstrar que, no caso concreto, a cobrança se revela abusiva porque o valor solicitado é baixo no comparativo com sua renda, que foram ofertadas garantias com liquidez, que fez aporte inicial (entrada) relevante no financiamento imobiliário, que seu rating de crédito é elevado, pois não possui histórico de inadimplência, além de contar com histórico com a instituição financeira. Tudo isso deve ser hipótese de constituição da prova do direito do autor à revisão do contrato de crédito por abusividade”. Assim, para que seja possível falar em suposta abusividade, necessário primeiro que, em relação à operação, sejam trazidos pela parte Autora os seguintes elementos:  Valor do empréstimo;  Prazo de amortização da dívida;  Existência ou não de garantias para a operação;  Existência ou não de entrada, e em qual proporção;  Forma de pagamento da operação;  Existência ou de seguro, e em qual valor. Ademais, no que diz respeito ao risco da operação, deve a parte Autora demonstrar que, à época da celebração do negócio:  Possuía bom rating/score no mercado;  Não possuía negativações/protestos anteriores;  Possuía fontes e valores de renda suficientes para não oferecer risco ao adimplemento do empréstimo;  Era elegível ou possuía contratações de empréstimo não consignado com outros Bancos;  Possuía relacionamento prévio com a Crefisa antes da contratação do empréstimo em questão;  Sob as mesmas condições do contrato celebrado com a Crefisa, outra instituição praticaria juros consideravelmente inferiores. Basta analisar o histórico de negativações e score da parte Autora para concluir que o risco da Ré na concessão do empréstimo foi elevadíssimo: E mais, com base no histórico de negativações da parte Autora a probabilidade de inadimplência é evidentemente alta. Somente após analisados todos esses pontos e comprovado que a Crefisa efetivamente cobrou taxas de juros muito acima do razoavelmente aplicável para o caso da parte Autora é que eventualmente poderá se falar em suposta abusividade; jamais antes disso. Porém, como visto, mesmo se tratando de provas ao alcance e sob encargo da parte Autora, nada a esse respeito foi minimamente apresentado, do que se revela a ausência de suporte aos pedidos iniciais, conforme decisões prolatadas por esta Corte. IX.1 – DA AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE ADESÃO Importante esclarecer que, no ato da celebração do contrato, a Autora foi devidamente informada quanto as condições contratuais, tais como valor das parcelas, taxas, vencimentos, etc, devendo ser afastada a alegação da Autora de que não teve conhecimento das condições pactuadas. Isto porque, as prestações contratadas foram fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas. Os contratos resultaram, portanto, da livre apreciação dos respectivos interesses pelos próprios contratantes. E ainda, não há que se falar que os juros contratados são ilegais ou abusivos, já que estão de acordo com a legislação em vigor, devendo ser totalmente desconsideradas as alegações da Autora. IX.2 – A BOA-FÉ NA COBRANÇA QUE AFASTA QUALQUER PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC Conforme foi demonstrado, nenhum valor foi cobrado indevidamente da parte Autora. Além disso, não há prova de má-fé da Crefisa. Deste modo, não há que se falar em restituição de qualquer valor à parte Autora. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos”. 16 Ora, não comprovou a parte Autora, conforme lhe incumbia 17 , que houve cobrança indevida pela Crefisa. Outrossim, tendo a Crefisa agido com amparo nas cláusulas contratuais pactuadas, não se verifica sua má-fé. Ademais, a imposição de devolução de valores corretamente pagos referentes a empréstimos firmados de forma válida configuraria enriquecimento sem causa da parte Autora à custa da Crefisa. Portanto, diante da boa-fé na cobrança, o pedido da parte Autora de restituição de valores deve ser afastado. IX.3 – AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS PLEITADOS Para que a Crefisa pudesse ser condenada a pagar indenização por danos morais ao Demandante, seria indispensável que alguns requisitos estivessem presentes concomitantemente: deveria ter praticado um ato ilícito que causasse um dano e que houvesse nexo de causalidade entre o dano e o seu comportamento. Ocorre que a Crefisa não infringiu nenhum dever legal de conduta porque não agiu contrariamente ao direito, nem se omitiu quando deveria agir. Agiu no exercício regular de seu direito, de maneira lícita, razoável e moderada, o que não representa qualquer ilicitude. Além disso, não há prova de qualquer dano experimentado pelo Demandante. Lembrando que não é qualquer angústia, sofrimento e desconforto que caracterizam dano de ordem moral, sem qualquer interferência no comportamento psicológico do indivíduo. Por fim, seria necessário que se estabelecesse uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou seja, uma relação de causa e efeito: sem este fato o dano não teria acontecido. No presente caso, não houve prática de ato ilícito, nem demonstração da ocorrência de danos. Portanto, não há que se falar na condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, na eventual hipótese de condenação, o que se admite apenas a título de argumentação, o montante não poderá corresponder a um locupletamento indevido, devendo ser moderado e equitativo, para impedir enriquecimento sem causa. 16 REsp 1523332/PR, Rel. Min. Pauo de Tarso Sanseverino, DJE 15.05.15 17 Conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil X – DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS Conforme ressaltado em tópico anterior, para a aferição da abusividade da taxa de juros pactuada, não basta a simples comparação com a tabela de média de mercado fornecida pelo Banco Central. Não basta que a parte Autora alegue genericamente que os juros remuneratórios superam a taxa média cobrada no mercado financeiro. Precisaria demonstrar a abusividade no caso concreto, o desequilíbrio contratual superveniente. É indispensável que a prova pericial realize a análise minuciosa dos aspectos modulados nas reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: 1. o valor e prazo do contrato; 2. as fontes de renda do cliente; 3. as garantias ofertadas; 4. a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; 5. análise do perfil de risco de crédito do tomador, o histórico de negativações e protestos; 6. a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. Como a incidência do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus probatório, torna-se indispensável a realização de prova pericial, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil, para comprovação de ausência de abusividade na taxa de juros considerando as peculiaridades da operação de crédito realizada entre as partes, o que fica desde já requerido. Além disso, como bem delineado no parecer emitido pelo Banco Central para julgamento do REsp n. 1.821.182/RS, “a taxa média divulgada pelo BCB somente poderia servir de parâmetro, mas que a abusividade dos juros deveria ser constatada pela análise de cada caso concreto”. A autarquia ainda acrescentou que “o objetivo da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central, através da coleta e divulgação das informações, é oferecer instrumentos aos tomadores para comparar as taxas de crédito praticadas em diferentes modalidades de crédito e, assim, fomentar a concorrência, bem como servir como subsídio para as tomadas de decisões do BCB, na condução da política econômica e monetária do País”. Noutras palavras, os índices propagados pelo Banco Central nunca tiveram o desiderato de limitar as taxas pactuadas autonomamente pelo Sistema Financeiro. Nessa perspectiva, reitera-se que a alegada abusividade deve ser examinada a fundo de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. Equivocadamente, alguns Tribunais têm entendido que as ações revisionais são delimitadas por questões exclusivamente de direito. Contudo, de acordo com a decisão proferida pelo STJ, anteriormente mencionada, a dilucidação dos fatos também se mostra imprescindível para o julgamento da presente demanda. Portanto, pugna a Requerida pela designação de Audiência de Instrução para que seja colhido o depoimento pessoal da parte Autora, a fim de esclarecer se a contratante se enquadra no perfil de clientes de risco. XI – REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer a expedição de oficio à Ordem dos Advogados do Brasil para que seja instaurado processo disciplinar contra o Advogado ÍTALO DA SILVA FRAGA - OAB/GO 36.864, para apuração de PROVÁVEL PRÁTICA DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE, infração descrita no artigo 5º do Código de Ética e disciplina da OAB e ao artigo 34, inciso IV da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, bem como seja expedido ofício à Delegacia de Polícia local para a apuração de eventual prática da conduta subsumida no artigo 10 da LC n. 105/2001 c.c artigo 29 do Código Penal; Ademais, a Requerida requer, com fundamento no artigo 206 e seguintes do Código Civil, se reconhecida a preliminar de PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, sendo, por conseguinte, o processo extinto, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; Outrossim, a Requerida requer que seja acolhida a Preliminar de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA a fim de que seja modificado o valor dado à causa, que deverá corresponder a um valor justificável e razoável ao pedido apresentado na exordial; Destarte, a Requerida requer preliminarmente, em razão da AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE A PARTE AUTORA ENTENDER INCONTROVERSO, em nítida ofensa ao art. 330, § 2º do Novo Código de Processo Civil, seja indeferida a petição inicial, nos termos dos artigos 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil; Ainda, a Requerida requer o acolhimento da preliminar e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil; Superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE; A Requerida pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos; Requer, por fim, que as intimações no decorrer do processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR – OAB/MS 8.125, OAB/MT – 8194/A; OAB/GO – 31.757 A - OAB/TO 4562 A, através de intimação publicada no Diário de Justiça Eletrônico, sob pena de nulidade. Termos em que Pede deferimento. Campo Grande, MS, 19 de maio de 2025. BA^Òçj<:EI\lTkÃL DO BRASIL •••• ••• Ofício í 0764/202 l-BCB/Deorf/GTSP3 Processo 189738 São Paulo, 13 de maio de 2021. À Crefisa S.A.- Credito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América 01436-000 São Paulo - SP A/C dos Srs. Jose Roberto Lamacchia e Ivan Dumont Silva Diretores Assunto: Comunicação de deferimento de pleito. Prezados Senhores, Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho desta data. aprovou os assuntos a seguir especificados, conforme deliberado na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 31 de março de 2021: a) Eleição da Diretoria, cujo mandato se estenderá até a posse dos que forem eleitos na Assembléia Geral Ordinária de 2024: CPF 844.944.927-87 069.710.598-91 168.990.288-40 276.554.958-31 369.841.246-20 094.592.448-82 Nome Leila Mejdalani Pereira José Roberto Lamacchia Alexandre Pinelli Celita Rosenthal Ivan Dumont Silva Paulo Sérgio de Almeida b) Alteração do capital para RS5.400.000.000,00; c) Reforma estatutária. Cargo Diretor Presidente Diretor Superintendente Diretor Diretor Diretor Diretor 2. Registramos a inobservância do prazo de quinze dias previsto no artigo 33 da Lei n 0 4.595, de 1964. para submeter à aprovação do Banco Central do Brasil os atos de eleição ocorridos na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 31 de março de 2021. Esclarecemos que a infração ao dispositivo legal citado sujeita essa instituição, bem como seus administradores, às penalidades previstas em lei. 3. Deverá essa sociedade, no prazo regulamentar de cinco dias úteis contados da data do evento, registrar diretamente no sistema Unicad a data de posse dos eleitos, bem como Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) Gerência-Técnica em São Paulo III (GTSP3) Av. Paulista, 1.804 - 5 o andar - 01310-922 São Paulo-SP Tel.; (11) 3491-6516, 3491-6943 E-mail: gtsp3.deorf@bcb.gov.br i ct : àmCO GâiítRAÚDÓfBRASIL * •• •••• •«, atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad, conforme procedimentos descritos no Manual de Organização do Sistema Financeiro - Sisorf, Seção 4.14.70. 4. Deverá essa sociedade, de futuro, efetuar os registros contábeis relativos à alteração de capital de acordo com o Cosif 1.16.2. 5. Ressaltamos que não serão devolvidos os atos societários autenticados nos processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf). Dessa forma, o arquivamento no Registro do Comércio deverá ser realizado mediante apresentação deste Ofício. 6. Anexamos o estatuto social consolidado com as alterações aprovadas no referido ato societário. Atenciosamente, Lúcio Mario Ferreira Marta Regina Cardoso Gerente-Técnico Coordenadora Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) Geréncia-Técnica em São Paulo III (GTSP3) Av. Paulista, 1.804-5° andar-01310-922 São Paulo-SP Tel.l (11) 3491-6516, 3491-6943 E-mall: gtsp3.deorf@bcb.gov.br JUCESP PROTOCOLO 0.486.481/21-9 CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMB] CNPJ/MF N 0 60.779.196 / UUU i-^O NIRE N 0 35.300.048.041 Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 31 de março de 2021 Data, Hora e Local: Ao trigésimo primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte um, às 15:00hs, na sede social da companhia, CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, localizada na Capital do Estado de São Paulo à Rua Canadá, 387 - Jardim América. Quorum: Conforme consignado no livro "Presença de Acionistas", compareceram os Acionistas da companhia representando 100% do capital social. Edital de Convocação: Verificou-se, em I a convocação, a presença de acionistas representando a totalidade do Capital Social com direito a voto, o que foi constatado pelas assinaturas no livro "Presença de Acionistas", tornando-se dispensável a convocação dos editais, conforme autoriza o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Leila Mejdalani Pereira Secretário: José Roberto Lamacchia Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório Anual da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2020 e a respectiva destinação dos lucros; 2) Reeleição de Diretores para o exercício do triênio 2021/2024, até Assembléia Geral Ordinária de 2024; 3) Fixação do valor global de remuneração da Diretoria; 4) Deliberação e aprovação de aumento do capital social, sendo por conseqüência, alterado o artigo 6° do Estatuto Social da Sociedade; 5) Consolidação do Estatuto Social. Deliberações; A acionista da Companhia representando 100% do capital social, sem quaisquer ressalvas, deliberou o quanto segue: 1) Por unanimidade dos acionistas presentes, e com a abstenção dos impedidos legalmente, foram aprovados, sem reservas, o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2020, de conformidade com a publicação efetivada no "Diário Oficial do Estado de São Paulo" e na "Gazeta de São Paulo" edições de 30 de março de 2021; Procedida à leitura, foi informado que o resultado do exercício apresentou um lucro líquido de R$262.372.853,08 (duzentos e sessenta e dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e oito centavos), sendo aprovada a seguinte destinação: constituída Reserva Legal no valor de R$13.118.642,65 (treze milhões, cento e dezoito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinados juros sobre o capital próprio o valor de R$276.415.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões e quatrocentos e quinze mil reais) e do saldo remanescente foi constituída Reserva Estatutária no valor de R$249.254.210,43 (duzentos e quarenta e nove milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e dez reais e quarenta e três centavos) em conformidade ao disposto no artigo 19 e respectivos parágrafos do Estatuto Social. 2) A Assembléia Geral, neste ato, reelege para a Diretoria da companhia: a Sra. LEILA MEJDALANI PEREIRA, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG n 0 04.903.038-0 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n 0 844.944.927-87, residente e domiciliada na Capital do Estado de São Paulo, para o cargo de Diretora Presidente; o Sr. JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG n 0 2.831.567-4 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n 0 069.710.598-91, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor Superintendente; a Sra. CELITA ROSENTHAL, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG n 0 29.985.071-7 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n 0 276.554.958-31, residente e domiciliada na Capital do Estado de São Paulo, para o cargo de Diretora; o Sr. IVAN DUMONT SILVA, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG n 0 1.112.905 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n 0 369.841.246-20, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor; o Sr. PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA, brasileiro, em união estável, superintendente comercial, portador da cédula de identidade RG n 0 17.695.453-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n 0 094.592.448-82, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Pár^lo, para o cargo de Diretor; e o Sr. ALEXANDRE PINELLI, brasileiro, casado, superintendente executivo, portador da cédula de identidade RG n 0 22.964.934-8 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n 0 168.990.288-40, residente em Santana de Parnaíba no Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor, todos com endereço comercial na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Canadá n 0 387, Jardim América, CEP: 01436-000, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2024. Declaração de Desimpedimento: Os reeleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, nos termos da Declaração de Desimpedimento, que ficará arquivada na Sede da Companhia, bem como atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução 4.122, de 02.08.2012, do Conselho Monetário Nacional, e somente tomará posse no cargo para o qual foram reeleitos após a homologação de sua eleição pelo Banco Central do Brasil. 3) Fixar a remuneração global anual da diretoria no valor de R$5.720.000,00 (cinco milhões e setecentos e vinte mil reais), a ser rateada entre os membros da Diretoria, conforme disposto no Art. 152 da Lei n 0 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 4) Aprovar o aumento de capital social e a respectiva integralizaçáo, no montante de R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), mediante a incorporação de parte do saldo das seguintes contas: da conta de "émuneração do capital a pagar - juros sobre o capital próprio o valor de R$136.561.000,00 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais) e da conta de Reservas Estatutárias o valor de R$163.439.000,00 (cento e sessenta e trés milhões, quatrocentos e trinta e nove mil reais), passando o capital social de R$5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de reais) para R$5.400.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de reais) com a emissão de novas ações ordinárias. Por conseqüência altera-se o artigo 6 o do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: "ARTIGO 6 o - O Capital Social é de R$5.400.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de reais), dividido em 5.400.000.000 (cinco bilhões e quatrocentos milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor de R$1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado." /I TA • • ••• ••• • • «a • a a a • • a a a • • • a a a a a a • < • aaaa a a a a a a a 5) Consolidar o Estatuto Social a fim de refletir a proposta mencionada no item anterior, que como anexo passa a fazer parte integrante desta ATA. AUDITORES INDEPENDENTES: Foi dispensada a presença dos Auditores Independentes. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: Presidente da mesa - Leila Mejdalani Pereira e Secretário da mesa - José Roberto Lamacchia; Acionista: CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., representada por seu Diretor Presidente o Sr. José Roberto Lamacchia. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins que a pré^ente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são auténti^sjno mesmp\livro, as assinaturas nele apostas. RBIRA LEI LAr MEJDALANI Presidente da mes^ JOSÉ' ROBERTO LAMACCHIA Secretário da mesa CREFIPAR - Participações Empreendimentos S.A. Acionista José Roberto Lamacchia - Diretor Presidente JUH1W SECRETABIA DT , ®t ! SW«W" MfcN,u ^ ECONÔMICO - JUCESP 1* UJ 279.7^9/21"! cimmi mumn unia oe c ffoo SCCPETARIA GtRAl. CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CNPJ/MF N 0 60.779.196/0001-96 NIRE N 0 35.300.048.041 ESTATUTO SOCIAL De acordo com a Ata da AGOE de 31/03/2021 CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL ARTIGO I o - Sob a denominação de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, fica instituída a presente sociedade anônima, que se regerá por estes Estatutos e disposições legais que foram aplicáveis. ARTIGO 2 o - A Sociedade tem sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Canadá n 0 387, Jardim América, CEP 01436-000. ARTIGO 3 o - A Sociedade poderá abrir filiais, agências ou dependências em qualquer parte do Território Nacional, atendidas as formalidades das leis e regulamentos vigentes. ARTIGO 4 o - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. ARTIGO 5 o - A Sociedade terá como objetivo social a prática de todas as operações permitidas nas disposições legais e regulamentares às sociedades da espécie. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES ARTIGO 6 o - O Capital Social é de R$5.400.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de reais), dividido em 5.400.000.000 (cinco bilhões e quatrocentos milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor de R$1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado. ARTIGO 7 o - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. ARTIGO 8 o - As ações são indivisíveis em relação ao Capital Social. ARTIGO 9 o - Os títulos representativos das ações serão firmados por 2 (dois) Diretores da Sociedade. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 10 - A Sociedade será administrada por uma diretoria composta de 2 (dois) diretores, no mínimo, e de 8 (oito) diretores, no máximo, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Superintendente e até 6 (seis) diretores sem designação, residentes no país, eleitos pela assembléia geral. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatória a eleição de dois diretores titulares, sendo os restantes eleitos de acordo com as necessidades dos negócios sociais e o final de seus mandatos coincidirá com os dos outros diretores. PARAGRAFO SEGUNDO - O mandato da diretoria será de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição, devendo os diretores permanecerem no exercício de seus cargos até que ocorra a posse dos eleitos. PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado da sociedade ou de qualquer empresa do grupo eleito para ocupar o cargo de Diretor terá o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço do período que tiver ocupado o cargo de Diretor, por tratar-se de Diretor não empregado. PARÁGRAFO QUARTO - O Diretor eleito em Assembléia Geral que não for funcionário da sociedade ou de qualquer empresa do grupo também será Diretor não empregado. ARTIGO 11 - A investidura no cargo de Diretor far-se-á por termo devidamente lavrado e assinado no "Livro de Atas de Reunião da Diretoria". ARTIGO 12 - Além das atribuições legais e das que conferem este Estatuto, cabe à Diretoria, sempre com a observância e com as restrições constantes do artigo 15: a) Zelar peta fiel observância do estatuto e das resoluções da Assembléia Geral; b) Sugerir sobre abertura e fechamento das agências ou escritórios; c) Sugerir sobre a constituição de mandatários e dos respectivos poderes; d) Elaborar relatório anual; e) Admitir e demitir funcionários, fixando-lhes as atribuições, encargos e direitos. ARTIGO 13 - Ao diretor presidente compete especialmente: a) Convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais; b) Convocar, instalar e presidir as reuniões de Diretoria; c) Representar a Sociedade em Juízo ou fora dele; d) Definir e fixar as normas de trabalho; e) Definir, fixar e alterar normas relativas à operação e negócios; f) Definir e fixar os honorários dos diretores não empregados; g) Nomear procuradores e definir os seus poderes; h) Aprovar a abertura e fechamento de filiais, agências, dependências ou escritórios. ARTIGO 14 - Ao Diretor superintendente, compete em especial: a) Dirigir e fiscalizar os negócios internos da Sociedade; b) Fixar juntamente com o Diretor presidente as normas operacionais de trabalho; c) Conhecer dos negócios propostos e participar de sua execução. PARAGRAFO ÚNICO - Aos demais Diretores, compete coadjuvar os Diretores titulares, executando as tarefas que lhes forem cometidas em reunião da diretoria. ARTIGO 15 - A sociedade será representada por dois diretores ou por um diretor conjuntamente com um procurador, com a observância e as restrições dos atos enumerados nos Parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os atos abaixo indicados deverão ter obrigatoriamente a assinatura do Diretor Presidente ou do Diretor Superintendente juntamente com outro Diretor ou com um procurador. a) aquisições de bens para compor o ativo imobilizado; b) aquisição ou alienação de qualquer participação societária, especialmente, em instituição financeira; c) alienação ou oneração de bens imóveis de titularidade da sociedade; d) alienação ou oneração de qualquer direito sobre marca, domínio, símbolo, nome comercial, patente, propriedade comercial ou industrial de titularidade da sociedade; e) emissão de letras de câmbio; í) concessão de qualquer espécie de garantia ou coobrigação; g) aprovação de operações de concessão de créditos de valor superior a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); h) assunção de obrigação, por parte da sociedade, de valor superior a R$200.000,00 (duzentos mil reais); i) realização de pagamentos de valor superior a R$1.000.000,00 (hum milhão de reais); j) dar quitação em relação à obrigação de valor superior a R$80.000,00 (oitenta mil reais); k) desonerar terceiros em relação a valor superior a R$80.000,00 (oitenta mil reais); 1) outorga de mandato - que deverá ser específico - para representar a sociedade, em atos discriminados nas alíneas "a" à "k" acima, m) realização de qualquer aplicação financeira. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pagamentos de TRIBUTOS de qualquer espécie, folha de pagamento, transferências financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico e movimentação financeira entre contas correntes da mesma titularidade, independente do valor, serão realizados por dois diretores ou por um diretor conjuntamente com um procurador. PARÁGRAFO TERCEIRO - O Diretor Presidente da Sociedade nomeará procuradores os quais representarão a sociedade em conjunto com um diretor, com observância das restrições impostas pelo parágrafo primeiro deste artigo. Os mandatos deverão conceder poderes especiais de acordo com os respectivos termos e condições especificados no instrumento de mandato. As procurações deverão ter prazo de validade determinado, nunca superior a um ano, excetuando-se os mandatos para representação em juízo, que poderão ser por prazo indeterminado. PARAGRAFO QUARTO - A Sociedade poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou por procurador com poderes específicos exclusivamente para outorgar procuração "ad Judicia" e carta de preposição tendo esta procuração e carta de preposição poderes exclusivos somente para o outorgado representar a sociedade perante Juizados Especiais e Procons. PARÁGRAFO QUINTO - Os atos estranhos à sociedade ou ao seu objeto social são nulos de pleno direito não obrigando a sociedade. CAPÍTULO IV- DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 16 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, e funcionará tão somente nos exercícios sociais em que for instalada a pedido dos acionistas, na forma dos artigos 161 e seguintes da Lei 6.404/76. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Fiscal tem as atribuições e poderes que lhe confere e a remuneração de seus membros será fixada pela Assembléia que os elegeu respeitando o limite legal. CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ARTIGO 17 - A Assembléia Geral dos acionistas, reunir-se-á ordinariamente dentro de 4 (quatro) meses após o término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. ARTIGO 18 - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas, instaladas e presididas pelo Diretor Presidente e versarão exclusivamente sobre matéria constante nos editais de convocação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS, LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO ARTIGO 19-0 exercício social coincidirá com o ano civil, e serão levantados balancetes mensais e balanços gerais, estes em 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Dos lucros líquidos apurados em cada balanço serão destinados 5% (cinco por cento) para o Fundo de Reserva Legal, até alcançar o limite previsto em lei; PARÁGRAFO SEGUNDO - A Companhia distribuirá como dividendo, em cada exercício social, no mínimo 6% (seis por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei n 0 . 6.404 de 15.12.1976. PARÁGRAFO TERCEIRO - A Assembléia Geral poderá desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório previsto neste artigo, ou a retenção de todo o lucro. PARÁGRAFO QUARTO - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, e desde que o Conselho Fiscal, se em funcionamento, der parecer favorável a essa decisão. PARAGRAFO QUINTO - O saldo, se houver, por deliberações ao disposto nos parágrafos anteriores, será registrado em conta de "Reservas Estatutárias", que não excederá a 100% (cem por cento) do capital social, conforme disposição legal, e será destinada a: a) aumento de capital; b) amortização de eventuais prejuízos; c) distribuição de bonificação aos acionistas; d) outra destinação que for deliberada pela Assembléia Geral. PARÁGRAFO SEXTO - Atingindo o limite de que trata o parágrafo quinto, a Assembléia deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou aumento do capital social ou sobre sua distribuição. PARÁGRAFO SÉTIMO - Os lucros líquidos poderão ter a destinação que lhes for determinada pela Diretoria ad referendum da Assembléia Geral, observado o disposto na Lei 6.404/76. PARÁGRAFO OITAVO - A Diretoria fica ainda autorizada, a declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, em conformidade com o disposto no parágrafo 2 o , do artigo 204, da Lei 6.404/76. CAPÍTULO VII - DA OUVIDORIA ARTIGO 20 - A Sociedade terá uma Ouvidoria que atuará em nome da Instituição, compostas de 01 (um) Ouvidor, designado e destituído pela Diretoria, com mandato de 01 (um) ano. ARÁGRAFO PRIMEIRO - São atribuições da Ouvidoria: a) prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da instituição; b) atuar como canal de comunicação entre a instituição e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; e c) informar à diretoria da instituição a respeito das atividades de ouvidoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - São atividades da Ouvidoria: a) atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; b) prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo previsto para resposta, o qual não pode ultrapassar 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado, exc ' almente e de 10 forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação; c) encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto no item anterior; d) manter a diretoria, informada sobre os problemas e deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da instituição para solucioná-los: e e) elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao comitê de auditoria, e à diretoria da Sociedade, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela ouvidoria no cumprimento de suas atribuições. PARÁGRAFO TERCEIRO - A Sociedade: a) criará condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e b) assegurará o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições. PARÁGRAFO QUARTO - Os critérios para designação serão baseados em conduta ilibada, conhecimento dos produtos e serviços comercializados pela Sociedade, aptidão em temas relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor e à mediação de conflitos e à devida certificação em Ouvidoria obtida perante entidade de reconhecida capacidade técnica. ARÁGRAFO QUINTO - A destituição do Ouvidor poderá ocorrer por manifestação própria ou por decisão da Diretoria da Sociedade, em decorrência da perda de vínculo funcional com a Sociedade, alteração de função dentro da Sociedade, conduta ética incompatível com a função, desempenho insatisfatório de suas atribuições, ou eventuais práticas e condutas que justifiquem a destituição. CAPÍTULO VIII - DO COMITÊ DE AUDITORIA ARTIGO 21 - A Sociedade terá um Comitê de Auditoria permanente que atuará em nome da Instituição, composto de 03 (três) membros, os quais se reportarão diretamente à Diretoria da Instituição, sendo nomeados e destituídos pela Assembléia Geral, através de Ata de Assembléia Geral, com 11 mandato por tempo indeterminado, destituíveis a qualquer tempo, podendo ser reconduzidos até o máximo legalmente permitido. PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de vaga em qualquer dos cargos do Comitê de Auditoria, caberá à Assembléia Geral designar o substituto para exercer a função, devendo o mandato dos membros se estender até a posse dos seus substitutos, não importando em vacância, o afastamento com permissão da Assembléia Geral. PARÁGRAFO SEGUNDO - O Comitê de Auditoria terá por atribuição: a) estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pela diretoria da companhia, formalizadas por escrito e colocadas á disposição dos respectivos acionistas ou cotistas; b) recomendar, á diretoria da companhia, a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; c) revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da diretoria e parecer do auditor independente; d) avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à instituição, além de regulamentos e códigos internos; e) avaliar o cumprimento, pela diretoria da companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; f) estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à instituição, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; gf recomendar, à diretoria da instituição, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; h) reunir-se, no mínimo trimestralmente, com a diretoria da companhia, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; i) verificar, por ocasião das reuniões previstas no parágrafo segundo, o cumprimento de suas recomendações pela diretoria da companhia; j) reunir-se com o conselho fiscal, se instaurado, e a diretoria, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; 12 k) outras atribuições determinadas pelo Banco Central do Brasil. PARÁGRAFO TERCEIRO - O Comitê pode, no âmbito de suas atribuições, utilizar-se do trabalho de especialistas. Sendo que, a utilização deste trabalho, não exime o Comitê de suas responsabilidades. PARÁGRAFO QUARTO - O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; b) avaliação da efetividade dos sistemas de controle interno da instituição, com ênfase no cumprimento do disposto na Resolução 2.554, de 24 de setembro de 1998, e com evidenciação das deficiências detectadas; c) descrição das recomendações apresentadas à diretoria, com evidenciação daquelas não acatadas e respectivas justificativas; d) avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à instituição, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e) avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo Banco Central do Brasil, com evidenciação das deficiências detectadas. PARÁGRAFO QUINTO - O Comitê de Auditoria deve manter à disposição do Banco Central do Brasil e da Diretoria da Instituição o relatório do comitê de auditoria, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados de sua elaboração. PARÁGRAFO SEXTO - O Comitê de Auditoria deve publicar, em conjunto dm as demonstrações contábeis semestrais, resumo do relatório do comitê de auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento. PARÁGRAFO SÉTIMO - Os membros do Comitê de Auditoria não farão jus a qualquer remuneração adicional àquela a que tiverem direito por exercerem cargos na Diretoria da Sociedade. PARÁGRAFO OITAVO - A Sociedade manterá condições adequadas para o funcionamento do Comitê, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção 13 CAPÍTULO IX - DO COMITÊ DE REMUNERAÇÃO ARTIGO 22 - A sociedade terá um Comitê de Remuneração, composto por no mínimo 3 (três) membros, nomeados e destituídos pela Diretoria, devendo pelo menos um deles não ser integrante da Administração da sociedade. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os membros eleitos para o Comitê de Remuneração terão mandato de 10 anos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os membros nomeados, que podem ser integrantes dos Órgãos da Administração da Sociedade e do corpo de funcionários da Sociedade, devem preencher as condições legais e regulamentares exigidas para o exercício do cargo. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os membros do Comitê de Remuneração poderão participar das reuniões do Comitê por meio de videoconferência, conferência telefônica ou outro meio de comunicação que permita assegurar a identificação do membro e a sua participação efetiva e a autenticidade de sua participação, que será considerada válida para todos os efeitos legais e incorporada à ata da referida reunião. PARÁGRAFO QUARTO - No ato da nomeação pela Diretoria dos membros do Comitê de Remuneração, será designado o seu Coordenador. PARÁGRAFO QUINTO O Comitê de Remuneração reportar-se-á diretamente à Diretoria. PARÁGRAFO SEXTO - Compete ao Comitê de Remuneração, além de outras atribuições que lhe venham a ser conferidas por lei ou norma regulamentar: I. elaborar a política de remuneração dos administradores, propondo à Diretoria as diversas formas de remuneração fixa e variável, além de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento; II. supervisionar a implementação e operacionalizaçáo da política de remuneração dos administradores; III. revisar anualmente a política de remuneração de administradores, recomendando á Diretoria a sua correção ou aprimoramento; IV. propor à Diretoria o montante da remuneração global dos administradores a ser submetido à Assembléia Geral, na forma prevista em V. avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneração de administradores; lei; 14 VI. analisar a política de remuneração de administradores em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepáncias significativas em relação às empresas congêneres, propondo os ajustes necessários; e, VII, zelar para que a política de remuneração dos administradores esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e situação financeira atual e esperada da instituição e com o que dispuser a lei e a regulamentação aplicável. PARÁGRAFO SÉTIMO - Os membros do Comitê de Remuneração integrantes da Diretoria da Sociedade não farão jus a qualquer remuneração adicional àquela a que tiverem direito por exercerem cargos na Diretoria da sociedade. Os demais membros não integrantes da Diretoria serão remunerados na forma e no montante definidos previamente pela Diretoria. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 23 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei e atendidas suas determinações, cabendo à Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação elegendo o liquidante e os membros do Conselho Fiscal. ARTIGO 24 - Os assuntos não previstos neste Estatuto obedecerão às normas, leis e regulamentos vigentes. São Paulo (SP), 31 de março de psronflEjD/ Presidente da Diretora Presi ANI PEREIRA meba/ te 02 )ERTO LAMACCHIA Secretário da mesa/ Diretor Superintendente tTKtíFTPÂR^Participações Empreendimentos S.A. Acionista José Roberto Lamacchia - Diretor Presidente 15 o CO Tf o o o co uj CO Z UJ H (fí UJ S2 O LU < O z < z ES 05 lZ o Q o LU <0 CC o> O o> N. Ò CO LU UL ^ S Q. Z O cn < cc z o a: O LU O o < LU Q O O O o o o o o co LU Q o '< O < N -1 < CL < O 3 O LU O '< ç> a: o (O m D CO LU Q < F— (O CL O CO CD D <0 UJ o o o o CL LU CL <0 < a: Z) H < z (n ^>5 É J << < < LU Z 2 Z Q Q 5 Q K ^ & 0 § 'í nK íÊ 3 S o < uj s: iu — í- < tL o: K Q " S O m ui < > co CO LU CO O < Oqí << LU Z QQ Q tL 5° CO 2 < < Ui Q > <0 < J— < N < t 5 DC < 2 o t o 2? tL z S " :£ ^ o CO íuco^co O < í < <•< <•< iu Z z Z 05 = 0 o o: §5 goio cn r ro co n ' -ca 3 o "> CD E ^ <9 8 ° § «O T) . - CO LU - xf CO «D o LU "O c: O o O 2 XJ < ~ C3 CL 2 W O .2, t è cr „ ü .5 LU " {j Qí < « O CO £ T <0 0. ír «a o d i ^ 8 Q Z o c- O o ® CO CO â8 <" E "D - CO TO QJ O 8 d O-o 2* cí 1 ca O ro eu rfO o a> o "O ca LU O S> Q. z < n ca CL O -o co •— õ a u O t m ^ O t^UJ ^ T3 CL < rô Q- ca H, ro < «a LL i2 ~ UJ ã) Q CL ü CNJ O CN (U "O O O" m E 0) •O CL ca 03 CL O «aj ca • • f- • • Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Referente: CPF: Data do Contrato: Tomador: PATRICIA D ANGELA DA SILVA TEIXEIRA 27/07/2017 R$ 3.184,36 96159383191 Prazo: 12 Valor Mensal: R$ 696,91 041200012291 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Vencimento Ult. Pagto Atraso Prestação (R$) Vlr. Pago (R$) Saldo (R$) Atualização (R$) Saldo Atual (R$) 31/08/2017 31/08/2017 0 696,91 696,91 0,00 0,00 0,00 29/09/2017 20/12/2017 82 696,91 813,22 0,00 116,31 0,00 31/10/2017 28/02/2018 120 696,91 718,74 0,00 21,83 0,00 30/11/2017 15/05/2020 2672 696,91 337,95 357,26 1.504,87 1.862,13 29/12/2017 Não há 2643 696,91 0,00 696,91 2.881,87 3.578,78 31/01/2018 Não há 2610 696,91 0,00 696,91 2.821,61 3.518,52 28/02/2018 Não há 2582 696,91 0,00 696,91 2.771,18 3.468,09 29/03/2018 Não há 2553 696,91 0,00 696,91 2.719,60 3.416,51 30/04/2018 Não há 2521 696,91 0,00 696,91 2.663,46 3.360,37 30/05/2018 Não há 2491 696,91 0,00 696,91 2.611,55 3.308,46 29/06/2018 Não há 2461 696,91 0,00 696,91 2.560,33 3.257,24 31/07/2018 Não há 2429 696,91 0,00 696,91 2.506,44 3.203,35 SALDO TOTAL ATUALIZADO 8.362,92 2.566,82 5.932,54 23.179,05 28.973,45 São Paulo, 25 de Março de 2025 DEMONSTRATIVO DE ACORDO Conforme: COBRANÇA INTERNA Parc. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 Tipo Pagamento Vencimento Ult. Pagamento Valor Acordado(R$) Valor Pago(R$) Situação DEBITO C/C 29/12/2017 20/12/2017 266,12 266,12 RENEGOCIAÇÃO BAIXADA DEBITO C/C 31/01/2018 31/01/2018 278,42 278,42 RENEGOCIAÇÃO BAIXADA DEBITO C/C 28/02/2018 28/02/2018 280,00 280,00 RENEGOCIAÇÃO BAIXADA DEBITO C/C 29/03/2018 278,42 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 30/04/2018 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 30/05/2018 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA Valor Financiado: R$ 3.134,78 Contrato: Rua Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - 01436-000 Telefone: (11) 3897.6200 - Fax: (11) 3061.1985 ADMIN - ADMINISTRADORDEBITO C/C 29/06/2018 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 31/07/2018 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 31/08/2018 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 28/09/2018 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 31/10/2018 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 30/11/2018 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 31/12/2018 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 31/01/2019 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 28/02/2019 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 29/03/2019 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 30/04/2019 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 31/05/2019 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 28/06/2019 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 31/07/2019 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 30/08/2019 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 30/09/2019 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 31/10/2019 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA DEBITO C/C 29/11/2019 280,00 0,00 RENEGOCIAÇÃO QUEBRADA Rua Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - 01436-000 Telefone: (11) 3897.6200 - Fax: (11) 3061.1985 ADMIN - ADMINISTRADOR 26/03/2025, 15:14 about:blank about:blank 1/3 SCPC NET Dados Informados na Consulta Número: 0308531 Solicitante: 00189039 - CREFISA/CONSULTA INTEGRADA Documento: CPF 961.593.831-91 Tipo de Resposta: Com SCORE CRÉDITO e sem informação de CHEQUE Síntese Cadastral On-line Nome: PATRICIA D ANGELA DA SILVA TEIXEIRA GUARIGUASY Documento: CPF 961.593.831-91 T.Eleitor: 0000000000000 Data de Nascimento: 17/11/1981 Nome da Mãe: NEUZA MARIA DA SILVA TEIXEIRA Situação do CPF: Regular Atualizado em: 10/11/2024 Hora: : : Cod. Controle: Registros de Débitos SCPC Possui 1 débitos no SCPC | Valor total de R$ 3.912,49 | Primeiro em 05/06/2021 | Úl

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