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F. J. De L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 310926652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194271-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. J. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

CINTIA PAULA DE SOUZA

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AMANDA JULIANE DA MATA

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DESPACHO Nº 2194271-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194271-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: F. J. de L. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessada: J. A. A. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedidos de efeito suspensivo, interposto por F. J. de L., contra a r. decisão de fls. 168/181 dos autos de origem, que, na ação de acolhimento institucional, formulada pelo Ministério Público, indeferira o pedido postulado pelo agravante, consistente no reconhecimento da nulidade de atos processuais praticados na origem, sem a regular intimação da parte, e mantivera o desacolhimento institucional da menor F. R. A. de L., em favor da genitora J. A. A.. Sustentando a ocorrência de irregularidade no cadastramento da sua representante processual, que resultara a ausência de intimação regular da tramitação do feito, após apresentada a contestação, nos autos principais; alegaria que, em decorrência, fora providenciado estudo psicossocial, sem sua participação, culminando a determinação de desacolhimento da menor em favor da genitora, em nítido prejuízo ao exercício da sua defesa, uma vez que se oporia categoricamente à guarda materna; ressaltando que a providência violaria o devido processo legal e o contraditório, na medida em que se faria necessária a elaboração de laudo técnico imparcial, com a participação de todos os envolvidos, mostrando-se pertinente a anulação dos atos processuais citados; requerendo, pelos motivos expostos, seja concedida a liminar recursal e, ao final, o provimento do recurso, declarando-se a nulidade dos atos processuais tido com irregulares, e a produção de nova avaliação psicossocial, com a participação do agravante (fls. 01/14). Pugnando, na oportunidade, a concessão da justiça gratuita. É a síntese do essencial. A hipótese não comportaria a concessão da liminar colimada; e se mostraria desnecessário o deferimento da gratuidade de justiça postulada, porquanto estaria a parte isenta das custas e despesas processuais (art. 141, § 2º., do E.C.A.; As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.) Assim, cuidando-se de medida excepcional, o acolhimento da pretensão recursal somente seria viável, ante a existência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito alegado pelo agravante e o perigo de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, e ainda, de risco ao resultado útil do processo, previsto no art. 300, caput, art. 995, par. único e art. 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. Veja-se que, na atenta análise do instrumento, numa cognição sumária, compatível com a análise do pedido e sopesando os superiores interesses da menor, detentora das prerrogativas do sistema protetivo, não se vislumbrariam os requisitos necessários. Em breve exposição dos fatos, consignaria ser relevante a reprodução de parte do decisum que desacolhera a adolescente, em favor da genitora, reformulando a deliberação inicialmente proferida, na origem, que a direcionara à instituição de acolhimento (fls. 138/139; autos principais): Trata-se de ação de pedido de providencias com tutela antecipada movido em relação ao(à) J. A. A. e outro para apurar a situação de acolhimento emergencial da adolescente, realizado pelo Conselho Tutelar de Votuporanga em 14/04/2025.A medida de acolhimento institucional da adolescente foi inicialmente aplicada em razão de suspeita de abuso sexual perpetrado pelo padrasto, conforme registrado nos autos. Contudo, o inquérito criminal foi arquivado por ausência de elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal, conforme manifestação do Ministério Público. Conforme os relatórios psicossociais elaborados pela equipe técnica do SAICA e do Setor Técnico do judiciário, a adolescente apresenta comportamentos hipersexualizados e inconsistências em seus relatos, indicando a necessidade urgente de acompanhamento psiquiátrico e psicológico especializado. Tais elementos sugerem fragilidades emocionais que demandam intervenção técnica para assegurar o bem-estar integral da menor. Por outro lado, os estudos apontam que a genitora e o padrasto manifestam afeto e disposição para reassumir a guarda da adolescente. Contudo, foram identificadas vulnerabilidades no núcleo familiar de origem, incluindo fragilização dos vínculos entre a genitora e a menor, decorrente de histórico de negligência, conforme constatado nas avaliações técnicas. Tais vulnerabilidades, embora significativas, não impedem, em princípio, a possibilidade de reintegração familiar, desde que acompanhada de medidas de suporte e fiscalização. Diante do que consta dos autos, determino o imediato desligamento institucional da menor em favor da genitora, mediante Termo de Responsabilidade a ser colhido pelo SAICA. Anotaria, ainda, que novas diligências foram delineadas pela autoridade judiciária (fl. 221/222; autos principais), em virtude de apontamentos recentes da equipe forense, in verbis: O estudo realizado aponta que a menor alega ter sido vítima de novo abuso, entretanto, ela e a genitora minimizam a seriedade do caso, levantando-se dúvidas quanto ao exercício responsável da maternagem. Lado outro, segundo informado, o CREAS teria realizado visita à residência e contato telefônico, ambos sem êxito, não havendo mais qualquer intervenção do órgão assistencial, o que sugere fragilidade no cumprimento dos deveres legais pela rede assistência. Neste sentido, assim determino: 1) requisite-se à Secretaria de Saúde a realização de avaliação e acompanhamento psiquiátrico e psicológico dos três membros da família (menor, genitora e padrasto), em regime de urgência, com a elaboração de relatório detalhado a ser apresentado a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias, contendo informações sobre o estado emocional, psicológico e eventuais intervenções recomendadas; 2) oficie-se ao CREAS para que intensifique o acompanhamento da família, promovendo sua inclusão em programas e projetos sociais disponíveis, com o objetivo de fortalecer os vínculos familiares, relatando em até 30 dias; 3) requisite-se relatório ao CAPS a inclusão da genitora e do padrasto em tratamento quanto ao vício de entorpecentes, relatando em 30 dias, com informações sobre a adesão ao tratamento e os encaminhamentos realizados; 4) decorrido 15 dias, retornem os autos ao Setor Técnico, para elaboração de novo estudo psicossocial, em até 30 dias do recebimento. Nesse passo, apreciando a específica impugnação apresentada nas razões recursais, não se mostraria propícia a anulação dos atos processuais praticados na origem, ainda que vislumbrada a ocorrência de eiva no cadastramento da representante processual do agravante, parte requerida no pedido de aplicação de medidas protetivas à sua filha, F. R. A. de L., tanto que admitida pelo Juízo a quo e determinadas as providências para sua regularização. Com efeito, os fundamentos dispostos na decisão agravada seriam adequados ao caso concreto, e não se desvirtuariam do primordial propósito da pretensão deduzida pelo Parquet, de preservar a integridade física e emocional da menor. Confira-se: Também não tem base jurídica, a alegação de que o estudo psicossocial (f.122/132) é nulo por não ter considerado a participação do requerido, se este não tinha a guarda da adolescente, não estava inserido no contexto do suposto risco que gerou o abrigamento e, assim, não seria alvo de estudo algum, salvo se houvesse a hipótese de alteração da guarda. Nesse caso, porém, o feito não seria o mais adequado, considerando que há informações de que o requerido foi autor de crime sexual contra a adolescente. Aliás, foi a repetição dessa informação, agora contra o padrasto, que gerou o abrigamento, mas a postura atual da adolescente revelou que o novo abuso foi inventado a partir da deturpação sexual que jovem apresenta (não se sabe se por conta de abuso do passado). O estudo foi realizado com os familiares residentes em Votuporanga, como devia. A realização de novo estudo psicossocial, como requerido, não alteraria a análise do contexto familiar em Votuporanga, que foi o foco da medida protetiva e do estudo. Não há nos autos qualquer fundamentação que justifique a desconsideração do laudo apresentado, especialmente porque a equipe técnica considerou o ambiente onde a menor estava inserida. Entretanto, conforme consta nos autos (f. 66/67), o próprio requerido informou às técnicas do SAICA a existência de medida protetiva criminal em seu desfavor por suposto abuso sexual contra a menor, que o impede de manter contato com a adolescente. Tal circunstância, por si só, inviabiliza o deferimento de qualquer pedido de reintegração da menor aos cuidados do genitor, uma vez que a medida protetiva tem como objetivo garantir a segurança da adolescente. Assim, não havia e permanece não havendo razão para realização de estudo com o requerido, que pôde se manifestar sobre os documentos e provas produzidas, mas nada do que alegou tem o condão de alterar a solução do caso. O requerido parece confundir os fundamentos do presente processo com aqueles aplicáveis a ações de guarda, de cunho familiar, reguladas pela legislação cível. A presente medida, regida pelo ECA, tem caráter excepcional e visa à proteção imediata da criança ou adolescente em situação de risco, não se confundindo com a discussão sobrea guarda, que deve ser travada em ação própria, na esfera cível, com a observância dos trâmites adequados.. Portanto, como bem explicitado na origem, não seria a circunstância apresentada pelo genitor, apta à desconsideração dos apontamentos técnicos trazidos aos autos principais, no propósito de esmiuçar aspectos relevantes do ambiente familiar em que a menor estava inserida, até o momento da intervenção estatal, municiando o julgador de elementos de convicção para identificação de eventuais distorções ou violações aos direitos fundamentais da interessada. Não menos relevante, como asseverado pelo próprio recorrente e igualmente mencionado na decisão agravada, a existência de medida protetiva na esfera criminal (Proc. nº. 1500087-80.2025.8.26.0655; fls. 19/21), o proibindo de se aproximar da filha, bem como manter contato com ela, familiares e testemunhas, seria pretexto suficiente para a dispensa, ainda que provisória, da sua participação em qualquer estudo multidisciplinar, nos autos principais. Nesse sentido, julgados da Câmara Especial: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Acolhimento institucional. Sentença de procedência. Caracterização de violação dos deveres parentais. Genitora acompanhada pela rede de proteção durante a gestação. Uso abusivo de substâncias psicoativas. Infante em situação de risco e ausência de familiares extensos a ensejar o acolhimento institucional. Recurso dos genitores. Pedido de anulação da sentença em razão de cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para a formação do convencimento do magistrado, habilitando-o para o julgamento da demanda sem que outros elementos se tornassem necessários. Ausência de nulidades a serem reconhecidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Ap. nº. 1001141-91.2024.8.26.0294, rel. Des. Egberto de Almeida Penido, j. 05.06.2025). E: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o acolhimento institucional da criança. II. Questão em discussão 2. Aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional ao caso. III. Razões de decidir 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Situação de urgência. Contraditório diferido. 4. Medida protetiva de acolhimento institucional. Adequação. Situação de risco configurada. Melhor interesse da criança. 5. Decisão mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. (AI nº. 3012040-26.2024.8.26.0000, relª. Desª. Silvia Sterman, j. 02.04.2025). Em se tratando de aplicação de medidas protetivas, com a atuação do Ministério Público no exclusivo interesse da adolescente, e não havendo qualquer relato de omissão ou negligência na condução do procedimento pelo órgão ministerial, não se justificaria a nulidade dos atos processuais aventada, a qual não dependeria de requerimento algum das partes, podendo, inclusive, ser tomada de ofício. Destarte, sendo garantia fundamental da menor a convivência com a família natural, estaria evidenciada na hipótese a preservação de seus superiores interesses, com o regresso assistido ao ambiente materno, em vista das evidências cotejadas. Isto posto, indefere-se a liminar recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Amanda Juliane da Mata (OAB: 363344/SP) - Cintia Paula de Souza (OAB: 440042/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Denise Barbosa Fusari x Fernandes E Fernandes Sistemas De Aquecimento Ltda

ID: 319229893

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010962-12.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BARBOSA FUSARI

Polo Passivo:

FERNANDES E FERNANDES SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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SABRINA BARRETO DE ARIMATEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0010962-12.2021.5.15.0032 RECORRENTE: DENISE BARBOSA FUSARI RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0010962-12.2021.5.15.0032 RECORRENTE: DENISE BARBOSA FUSARI RECORRIDO: FERNANDES E FERNANDES SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010962-12.2021.5.15.0032 RECORRENTE: DENISE BARBOSA FUSARI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRIDO: FERNANDES E FERNANDES SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA ADVOGADA: Dra. SABRINA BARRETO DE ARIMATEA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante em face de acórdão que negou provimento ao recurso ordinário. O apelo foi admitido no tema “compensação de jornada – horas extras habituais – norma coletiva - validade” por possível violação ao artigo 7º,XIII, da CR. Contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA – HORAS EXTRAS HABITUAIS – CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.647/2017 – ARTIGO 59-B,§ UNÍCO, DA CLT – NORMA COLETIVA – VALIDADE. O Tribunal Regional proferiu a seguinte decisão: “HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. A reclamante pretende a alteração dos critérios para o cálculo das horas extras deferidas pela origem. Aduz que não é devido apenas o adicional, já que havia prestação habitual de horas extras e isso descaracteriza o acordo de compensação. Ressalvado entendimento pessoal, não assiste razão à recorrente. A questão é estritamente jurídica e diz respeito aos efeitos da prestação habitual de horas extras quando existe acordo de compensação. Considerando que o contrato de trabalho vigorou integralmente após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, aplica-se a nova disposição inserida pelo art. 59-B e parágrafo único: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Embora referida regra permita a exploração desenfreada do trabalho humano, até o momento não existe declaração de inconstitucionalidade. Dessa forma, por se tratar de norma válida e vigente, deve-se aplicá-la. Decido negar provimento ao pleito.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a reclamante alega que houve labor habitual em sobrejornada e em dias em que deveria compensar, motivo pelo qual, pleiteia a invalidade do acordo de compensação. Aponta violação ao artigo 7º, XIII, da CR, contrariedade à Súmula nº 85, do TST e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, consignou que o contrato de trabalho da reclamante vigorou integralmente após a vigência da lei nº 13.467/2017 e julgou válida a aplicação do artigo 59-B, §único, da CLT. Logo, entendeu que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Ao exame. Esta Corte Superior consolidou entendimento, por meio do item IV da Súmula nº 85, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. No entanto, com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” (grifos nossos) Assim, para os contratos iniciados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a existência de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação ou o banco de horas, não sendo aplicável o item IV da Súmula nº 85 desta Corte. Neste sentido, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. “BANCO DE HORAS”. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ART. 59-B DA CLT. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. REGISTRO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante anotado no acórdão regional, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em fevereiro de 2020, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual incidem as alterações previstas na novel legislação, dentre as quais se destaca, na hipótese, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Da simples leitura do dispositivo observa-se que, na contramão do que vinha sendo decidido no âmbito desta Corte Superior, o legislador optou por incluir a previsão de que a existência de labor além da jornada pactuada, ainda que habitualmente, não descaracteriza o acordo de compensação e o “banco de horas”. Na presente situação, o quadro fático delineado no acórdão recorrido, embora revele o labor extraordinário habitual, não registra a existência de qualquer irregularidade cometida que pudesse ensejar eventual descumprimento do ajuste. Nesse contexto, ao afastar a descaracterização do regime compensatório, o TRT realizou a exata subsunção dos fatos à norma celetista. Inaplicável, portanto, o entendimento contido no item IV da Súmula nº 85 do TST. Ademais, há registro de que todas as horas extras prestadas foram devidamente adimplidas pela empresa, não havendo que se falar, sequer, em diferenças a tal título. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001141-04.2021.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024); (grifos nossos) "AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV . Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do art. 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento . Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-887-45.2022.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. [...] ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023); (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que tendo o contrato de trabalho iniciado em 27.6.2018, ou seja, após a denominada Reforma Trabalhista, incide a nova previsão legislativa, razão pela qual concluiu que não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Nesse passo, vê-se que a Corte local decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido. [...]" (Ag-RRAg - 590-09.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022); (grifos nossos) Logo, ao considerar que as horas extras habituais não invalida a compensação de jornada, o Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Acrescenta-se que, somente com o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela realização de horas extras habituais e pelo trabalho em dias destinados à compensação. Deste modo, ausente a transcendência da causa em nenhum de seus prismas: político (não há contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória), jurídico (não se busca a interpretação de lei federal ou estadual nova ou de questão não pacificada), econômico (o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados), ou social (não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais violados). Não conheço o recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos artigos, 118, X e 251, I e II, do Regimento Interno do Superior do Trabalho, ausente a transcendência da causa e nego seguimento do recurso de revista no tema “compensação de jornada – horas extras habituais – norma coletiva - validade”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DENISE BARBOSA FUSARI

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Denise Barbosa Fusari x Fernandes E Fernandes Sistemas De Aquecimento Ltda

ID: 319229914

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010962-12.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BARBOSA FUSARI

Polo Passivo:

FERNANDES E FERNANDES SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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SABRINA BARRETO DE ARIMATEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0010962-12.2021.5.15.0032 RECORRENTE: DENISE BARBOSA FUSARI RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0010962-12.2021.5.15.0032 RECORRENTE: DENISE BARBOSA FUSARI RECORRIDO: FERNANDES E FERNANDES SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010962-12.2021.5.15.0032 RECORRENTE: DENISE BARBOSA FUSARI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRIDO: FERNANDES E FERNANDES SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA ADVOGADA: Dra. SABRINA BARRETO DE ARIMATEA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante em face de acórdão que negou provimento ao recurso ordinário. O apelo foi admitido no tema “compensação de jornada – horas extras habituais – norma coletiva - validade” por possível violação ao artigo 7º,XIII, da CR. Contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA – HORAS EXTRAS HABITUAIS – CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.647/2017 – ARTIGO 59-B,§ UNÍCO, DA CLT – NORMA COLETIVA – VALIDADE. O Tribunal Regional proferiu a seguinte decisão: “HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. A reclamante pretende a alteração dos critérios para o cálculo das horas extras deferidas pela origem. Aduz que não é devido apenas o adicional, já que havia prestação habitual de horas extras e isso descaracteriza o acordo de compensação. Ressalvado entendimento pessoal, não assiste razão à recorrente. A questão é estritamente jurídica e diz respeito aos efeitos da prestação habitual de horas extras quando existe acordo de compensação. Considerando que o contrato de trabalho vigorou integralmente após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, aplica-se a nova disposição inserida pelo art. 59-B e parágrafo único: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Embora referida regra permita a exploração desenfreada do trabalho humano, até o momento não existe declaração de inconstitucionalidade. Dessa forma, por se tratar de norma válida e vigente, deve-se aplicá-la. Decido negar provimento ao pleito.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a reclamante alega que houve labor habitual em sobrejornada e em dias em que deveria compensar, motivo pelo qual, pleiteia a invalidade do acordo de compensação. Aponta violação ao artigo 7º, XIII, da CR, contrariedade à Súmula nº 85, do TST e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, consignou que o contrato de trabalho da reclamante vigorou integralmente após a vigência da lei nº 13.467/2017 e julgou válida a aplicação do artigo 59-B, §único, da CLT. Logo, entendeu que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Ao exame. Esta Corte Superior consolidou entendimento, por meio do item IV da Súmula nº 85, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. No entanto, com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” (grifos nossos) Assim, para os contratos iniciados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a existência de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação ou o banco de horas, não sendo aplicável o item IV da Súmula nº 85 desta Corte. Neste sentido, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. “BANCO DE HORAS”. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ART. 59-B DA CLT. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. REGISTRO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante anotado no acórdão regional, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em fevereiro de 2020, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual incidem as alterações previstas na novel legislação, dentre as quais se destaca, na hipótese, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Da simples leitura do dispositivo observa-se que, na contramão do que vinha sendo decidido no âmbito desta Corte Superior, o legislador optou por incluir a previsão de que a existência de labor além da jornada pactuada, ainda que habitualmente, não descaracteriza o acordo de compensação e o “banco de horas”. Na presente situação, o quadro fático delineado no acórdão recorrido, embora revele o labor extraordinário habitual, não registra a existência de qualquer irregularidade cometida que pudesse ensejar eventual descumprimento do ajuste. Nesse contexto, ao afastar a descaracterização do regime compensatório, o TRT realizou a exata subsunção dos fatos à norma celetista. Inaplicável, portanto, o entendimento contido no item IV da Súmula nº 85 do TST. Ademais, há registro de que todas as horas extras prestadas foram devidamente adimplidas pela empresa, não havendo que se falar, sequer, em diferenças a tal título. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001141-04.2021.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024); (grifos nossos) "AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV . Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do art. 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento . Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-887-45.2022.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. [...] ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023); (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que tendo o contrato de trabalho iniciado em 27.6.2018, ou seja, após a denominada Reforma Trabalhista, incide a nova previsão legislativa, razão pela qual concluiu que não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Nesse passo, vê-se que a Corte local decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido. [...]" (Ag-RRAg - 590-09.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022); (grifos nossos) Logo, ao considerar que as horas extras habituais não invalida a compensação de jornada, o Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Acrescenta-se que, somente com o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela realização de horas extras habituais e pelo trabalho em dias destinados à compensação. Deste modo, ausente a transcendência da causa em nenhum de seus prismas: político (não há contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória), jurídico (não se busca a interpretação de lei federal ou estadual nova ou de questão não pacificada), econômico (o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados), ou social (não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais violados). Não conheço o recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos artigos, 118, X e 251, I e II, do Regimento Interno do Superior do Trabalho, ausente a transcendência da causa e nego seguimento do recurso de revista no tema “compensação de jornada – horas extras habituais – norma coletiva - validade”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDES E FERNANDES SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Frank Willian Da Silva Ozuna e outros

ID: 323032175

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024196-85.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA SILVIO LUIZ MIRANDA UGO DE MORAES SANTOS WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA WILTON DA COSTA SANTOS

Notificação

Advogados:

ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO

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LARISSA MORAES CANTERO

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FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024196-85.2024.5.24.0006 RECORRENTE: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024196-85.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbd181a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024196-85.2024.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 60.000,00 (em 26.06.2024 – fl. 1.373) Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva Recorrido: FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: SILVIO LUIZ MIRANDA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: UGO DE MORAES SANTOS Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: WILTON DA COSTA SANTOS Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 04.06.2025 (fl. 1.515), havendo a ocorrência de indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 05 e 09.06.2025, e de feriado forense nos dias 13.6.2025. Recurso interposto em 17.06.2025 (fls. 1.489-1.499). II - Regular a representação processual (fls. 1.453-1.455). III – Preparo recursal. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.423-1.424), inalteradas em instância revisora (fl. 1.461-1.462). Depósito recursal substituído pelo seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 1.500-1.514). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – art. 899, §§2º e 6º da CLT; art. 835, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. A Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção, tendo em vista esta deixou de apresentar o comprovante de registro da apólice na SUSEP. Alega o recorrente que quando da interposição do recurso ordinário, a certidão ainda não estava disponível, que a apólice está registrada na SUSEP e que lei não exige que seja apresentada a certidão de registro da apólice na SUSEP. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.491-1.493): “A reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo artigo 899, § 11, da CLT. Todavia, deixou de observar as disposições insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01, de 16 de outubro de 2019, que regulam a sua utilização Justiça do Trabalho, em especial aquela prevista no inciso II do artigo 5º do referido ato normativo, in verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (g.n.) Com efeito, embora a recorrente tenha apresentado a apólice do seguro garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora, deixou a ré de comprovar o registro da apólice na SUSEP. Cumpre ressaltar, nesse aspecto, que a apresentação da apólice sem a observância do já mencionado artigo 5º do Ato Conjunto implica o não conhecimento do recurso, consoante expressamente previsto no artigo 6º da mesma norma reguladora. Veja-se: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (g.n.) Nessa hipótese, a jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que o cumprimento das diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não havendo previsão para a concessão de prazo para a correção de vícios, sendo, portanto, inaplicável o artigo 1.007, § 2º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ementas de julgamentos recentes proferidos pela Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou comprovante de registro da apólice junto a SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-488-11.2020.5.08.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). (g.n.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e inaplicável a regra contida no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-12051-41.2015.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). (g.n.) Assim, diante da ausência do preenchimento de pressuposto processual extrínseco, o recurso é considerado deserto e não comporta conhecimento. Destarte, pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Contrarrazões prejudicadas.” Aprecio. A jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que, se na apólice do seguro garantia judicial constar o número do registro na SUSEP, é desnecessária a juntada aos autos do respectivo comprovante, pois com aquele é possível ao julgador verificar a sua validade junto ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024 – grifos próprios). (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. APÓLICE QUE CONTÉM O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO PARA CONSULTA NO SITE DA SUSEP. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO NA SUSEP. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a parte Recorrente não juntou, no prazo alusivo ao recurso, a certidão comprobatória do registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Todavia, esta Primeira Turma tem consolidado entendimento de que, se a apólice de seguro garantia contiver dados que permitam conferir a sua validade no site SUSEP, nos termos do § 2.º do art. 5.º do referido Ato Conjunto é desnecessária a apresentação da certidão de registro na citada Autarquia de Seguros Privados. Isso porque o referido ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, “mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP”. Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio, é o suficiente para o cumprimento do requisito. No caso, a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, o que basta para a constatação da regularidade da certidão. Logo, afasta-se a deserção decretada pelo Juízo a quo e determina-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento do julgamento do Recurso Ordinário. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000142-58.2022.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025 – grifos próprios). Também nesse sentido: Ag-AIRR-1001141-57.2019.5.02.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024; RRAg-0010649-11.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; RR-819-39.2022.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-100247-80.2020.5.01.0245, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024. Diante do exposto, considerando que a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, prudente a admissão do apelo. RECEBO o recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a recorrente. Intimem-se, ainda, as partes recorridas para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 10 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UGO DE MORAES SANTOS - WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA - WILTON DA COSTA SANTOS - SILVIO LUIZ MIRANDA - FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Frank Willian Da Silva Ozuna e outros

ID: 323032239

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024196-85.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA SILVIO LUIZ MIRANDA UGO DE MORAES SANTOS WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA WILTON DA COSTA SANTOS

Notificação

Advogados:

ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO

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LARISSA MORAES CANTERO

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FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024196-85.2024.5.24.0006 RECORRENTE: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024196-85.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbd181a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024196-85.2024.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 60.000,00 (em 26.06.2024 – fl. 1.373) Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva Recorrido: FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: SILVIO LUIZ MIRANDA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: UGO DE MORAES SANTOS Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: WILTON DA COSTA SANTOS Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 04.06.2025 (fl. 1.515), havendo a ocorrência de indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 05 e 09.06.2025, e de feriado forense nos dias 13.6.2025. Recurso interposto em 17.06.2025 (fls. 1.489-1.499). II - Regular a representação processual (fls. 1.453-1.455). III – Preparo recursal. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.423-1.424), inalteradas em instância revisora (fl. 1.461-1.462). Depósito recursal substituído pelo seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 1.500-1.514). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – art. 899, §§2º e 6º da CLT; art. 835, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. A Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção, tendo em vista esta deixou de apresentar o comprovante de registro da apólice na SUSEP. Alega o recorrente que quando da interposição do recurso ordinário, a certidão ainda não estava disponível, que a apólice está registrada na SUSEP e que lei não exige que seja apresentada a certidão de registro da apólice na SUSEP. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.491-1.493): “A reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo artigo 899, § 11, da CLT. Todavia, deixou de observar as disposições insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01, de 16 de outubro de 2019, que regulam a sua utilização Justiça do Trabalho, em especial aquela prevista no inciso II do artigo 5º do referido ato normativo, in verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (g.n.) Com efeito, embora a recorrente tenha apresentado a apólice do seguro garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora, deixou a ré de comprovar o registro da apólice na SUSEP. Cumpre ressaltar, nesse aspecto, que a apresentação da apólice sem a observância do já mencionado artigo 5º do Ato Conjunto implica o não conhecimento do recurso, consoante expressamente previsto no artigo 6º da mesma norma reguladora. Veja-se: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (g.n.) Nessa hipótese, a jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que o cumprimento das diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não havendo previsão para a concessão de prazo para a correção de vícios, sendo, portanto, inaplicável o artigo 1.007, § 2º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ementas de julgamentos recentes proferidos pela Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou comprovante de registro da apólice junto a SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-488-11.2020.5.08.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). (g.n.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e inaplicável a regra contida no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-12051-41.2015.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). (g.n.) Assim, diante da ausência do preenchimento de pressuposto processual extrínseco, o recurso é considerado deserto e não comporta conhecimento. Destarte, pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Contrarrazões prejudicadas.” Aprecio. A jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que, se na apólice do seguro garantia judicial constar o número do registro na SUSEP, é desnecessária a juntada aos autos do respectivo comprovante, pois com aquele é possível ao julgador verificar a sua validade junto ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024 – grifos próprios). (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. APÓLICE QUE CONTÉM O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO PARA CONSULTA NO SITE DA SUSEP. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO NA SUSEP. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a parte Recorrente não juntou, no prazo alusivo ao recurso, a certidão comprobatória do registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Todavia, esta Primeira Turma tem consolidado entendimento de que, se a apólice de seguro garantia contiver dados que permitam conferir a sua validade no site SUSEP, nos termos do § 2.º do art. 5.º do referido Ato Conjunto é desnecessária a apresentação da certidão de registro na citada Autarquia de Seguros Privados. Isso porque o referido ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, “mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP”. Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio, é o suficiente para o cumprimento do requisito. No caso, a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, o que basta para a constatação da regularidade da certidão. Logo, afasta-se a deserção decretada pelo Juízo a quo e determina-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento do julgamento do Recurso Ordinário. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000142-58.2022.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025 – grifos próprios). Também nesse sentido: Ag-AIRR-1001141-57.2019.5.02.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024; RRAg-0010649-11.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; RR-819-39.2022.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-100247-80.2020.5.01.0245, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024. Diante do exposto, considerando que a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, prudente a admissão do apelo. RECEBO o recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a recorrente. Intimem-se, ainda, as partes recorridas para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 10 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Cd Comercio De Alimentos Ltda. e outros

ID: 328596806

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001141-79.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GISELE ALVAREZ ROCHA

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EDSON MUNIZ FERREIRA NETO

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THIAGO VILELA BAGGIO

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LARISSA PINHEIRO MUNIZ FERREIRA

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QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001141-79.2024.5.02.0013 RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001141-79.2024.5.02.0013 RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA RECORRIDO: HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001141-79.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA RECORRIDOS: HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 0b5cf45, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante, por meio do arrazoado de id. 2ef314a, insistindo nos pleitos referentes ao grupo econômico, à unicidade contratual, ao adicional de insalubridade, às horas extras e aos danos morais. Contrarrazões apresentadas sob ids. 6e9de5d e 23b86b5. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. DO GRUPO ECONÔMICO. DA UNICIDADE CONTRATUAL. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Inconformada com a decisão da Origem, requer a reclamante o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de unicidade contratual, com a consequente responsabilização solidária das rés e a condenação nas diferenças de verbas rescisórias devidas. Com razão. A unicidade contratual somente pode ser reconhecida caso a transferência do pacto laboral entre as empresas sucedidas ou componentes do mesmo grupo econômico tenha ocorrido mediante fraude, ou a rescisão do contrato tenha se operado por justa causa ou sem a percepção de indenização legal, consoante dispõe o caput do art.453 da CLT: "Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei n.º 6.204, de 29-04-75, DOU 30-04-75)" Ora, a análise conglobada dos presentes autos evidencia que, efetivamente, as 1ª e 2ª reclamadas formam um único grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º da CLT. Nada obstante as fichas cadastrais da JUCESP demonstrarem que as reclamadas possuem sócios e endereços diversos, entende-se que a reclamante foi capaz de comprovar o "interesse integrado" a "efetiva comunhão de interesses" e a "atuação conjunta" das empresas, nos termos da CLT. Isso porque a documentação colacionada pela autora, e não impugnada pelas rés, é farta em demonstrar a referida "atuação conjunta" e a união de interesses para o exercício de atividades no ramo alimentício. Nesse sentido, a própria sócia da primeira reclamada divulga em seu perfil no Instagram o site da segunda reclamada (fl. 104), bem como participa de eventos públicos utilizando roupas da marca da segunda ré e também divulga seu nome como sendo integrante da segunda demandada (fl. 74). A segunda ré, por sua vez, realizou pagamentos dos salários da reclamante durante a vigência do contrato de trabalho com a primeira reclamada (fls. 70 e 71) e também divulgava como sendo seu endereço o mesmo local da sede da primeira reclamada (fl. 103). Assim, é oportuno relembrar que o Direito do Trabalho tem como primado a realidade, tanto que a lei torna nulos todos os atos tendentes a fraudar a lei imperativa (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho). Nesse sentido, releva citar as lições de Godinho (2019): "(...) o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou do Direito Comercial/Empresarial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e da Lei do Trabalho Rural. " DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2019. p. 503 Quanto à unicidade contratual, verifica-se clara atitude fraudulenta na contratação da autora pela segunda ré, para exercer função similar, no dia imediatamente seguinte à dispensa efetivada pela primeira ré (fls. 92, 94, 196 e 318). Ora, ao negarem as reclamadas a conformação de grupo econômico entre as empresas, o qual se revelou evidente, conclusão inarredável é a de que a descontinuidade dos registros dos pactos laborais pela autora entre as 2 empresas do grupo revela-se fraudulenta, na medida em que se trata de grupo econômico e o trabalho prestado a qualquer uma delas beneficiou a todas. Assim, resta evidenciada a existência de grupo econômico e, por corolário, necessário se faz o reconhecimento da responsabilização solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas e a existência de uma única relação empregatícia havida, pelo que resta declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado pela reclamante com a 2ª reclamada. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a segunda ré, acolho o pedido no sentido de reconhecer que a dispensa em 16/03/2024 ocorreu de forma imotivada, devendo ser deferido o pagamento das diferenças de verbas rescisórias correspondentes, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas em regular fase de liquidação, nos termos da exordial. Para apuração das verbas rescisórias deve ser considerado o contrato de trabalho único de 03/07/2023 à 16/03/2024. Deve haver ainda a retificação da CTPS obreira, a liberação das guias do seguro desemprego e o soerguimento do FGTS. Por fim, autorizo a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título e pelos mesmos fundamentos das verbas ora deferidas. Reformo. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste a reclamante no deferimento total do pedido referente ao adicional de insalubridade. Aduz que a decisão da Origem no sentido de limitar o deferimento da verba apenas ao período em que trabalhou na segunda reclamada (de 01/02/2024 à 16/03/2024) restou equivocada. Entende que deve haver o deferimento também referente ao período em que trabalhou para a primeira ré (de 03/07/2024 à 31/01/2024). Sem razão. Na decisão do juízo a quo, entendeu-se por adotar as conclusões do laudo pericial (ids. ed73d61 e 285157b) no sentido da existência do labor em condições insalubres de 01/02/2024 à 16/03/2024, devendo haver o pagamento do respectivo adicional em grau médio. A prova técnica apresentada nos autos verificou a existência de insalubridade, em grau médio, devido à exposição ao frio sem a proteção adequada. A respeito do assunto, constatou o perito do Juízo, por meio do parecer (fl. 486, id. ed73d61), que incumbia à obreira, no exercício de suas funções de "ajudante de produção", realizar "separação e embalagem de alimentos; Efetuar contagem de alimentos no estoque; Efetuar armazenamento dos alimentos no estoque." Ainda, constou no laudo que, para a realização de suas funções, a autora adentrava em câmara fria 4 ou 5 vezes ao dia. Nesse contexto, percebe-se o acerto do Magistrado a quo, haja vista que o perito foi enfático ao esclarecer que "as atividades da autora foram insalubres em grau médio por desempenhar atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada." (fl. 489). Ademais, verifica-se que a exposição ao agente frio, dava-se de modo habitual durante toda a jornada de trabalho. Quanto aos EPI's utilizados, é certo que tais equipamentos por si só não são suficiente para elidir os efeitos nocivos da insalubridade, sendo importante citar a súmula 289 do TST. Além disso, o próprio perito do juízo informou que "Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPIs." (fl. 486). Com efeito, não obstante o juízo não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, não se verifica nos autos qualquer elemento de equivalente qualificação técnica capaz de infirmá-lo. Além disso, as conclusões periciais não restaram abaladas por quaisquer outros elementos de convicção existentes nos autos, frisando-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Por sua manifesta capacidade técnica, exerceu o vistor com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo preciosos elementos necessários ao esclarecimento dos fatos a serem dirimidos. Por fim, temos que a perícia foi realizada com base nas constatações verificadas nas dependências da reclamada. Por outro, não assiste razão ao pleito autoral no sentido de deferir o adicional de insalubridade também para o período em que trabalhou para a primeira reclamada. Isso porque, considerando que o primeiro local de trabalho da autora já havia sido desativado no momento da perícia, o laudo acostado aos autos foi elaborado levando em consideração as condições físicas e laborais existentes exclusivamente no estabelecimento da segunda reclamada, em endereço diverso daquele onde houve o labor no estabelecimento da primeira ré. Ademais, a primeira demandada negou que a autora tenha adentrado em câmara fria durante a prestação de serviços em seu estabelecimento e, diante de tal negativa, incumbia à autora, nos termos do artigo 818, I, da CLT, provar que suas condições de trabalho eram as mesmas perante as duas reclamadas, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a reclamante não apresentou sequer testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. Também não juntou outros laudos de causas semelhantes que poderiam ser utilizados como prova emprestada no caso. Ainda, é relevante mencionar que seu depoimento pessoal não é capaz de produzir prova em seu favor, ante o claro interesse na causa. Assim, embora tenha sido reconhecida a unicidade contratual, não é possível reconhecer a existência das mesmas condições físicas de trabalho a justificar o elastecimento da situação de insalubre também para o primeiro local de trabalho. Mantenho. DAS HORAS EXTRAS Irresignada com a decisão da Origem, pretende a demandante a condenação patronal ao pagamento das verbas em epígrafe, sustentando que a suposta ausência injustificada dos cartões de ponto acarretou a presunção de veracidade da jornada alegada em exordial. Com razão. Ab initio, aduz a autora em exordial que "A Reclamante, possuía como jornada contratual de trabalho, de segunda à sexta-feira, das 08h às 18h, com 01h de intervalo intrajornada. Sendo que, a partir de Setembro/23, passou para o horário das 07h às 17h, também com 01 de intervalo para refeição e descanso. Entretanto, tais horários não era seguidos na pratica, pois a Reclamante habitualmente prorrogava seu labor. Ocorre que na média de 3 (três) vezes por semana, a Obreira estendia seu labor por mais 1h. Por fim, a Obreira afirma que sempre registrou corretamente os registros de horários de forma biométrica, porém as Reclamadas lhe vedavam ficar com os "recibos" emitidos pelas máquinas de ponto. Sendo assim, requer sejam as Reclamadas compelidas à apresentar todos os registros de horários da Autora." As reclamadas defenderam-se, negando os fatos apontados em exordial e argumentando que a jornada de trabalho da autora seguia os limites constitucionais e legais. Ainda, alegaram que não procederam à juntada dos cartões de ponto, pois possuíam, à época do labor da autora, menos de 20 trabalhadores, razão pela qual estavam desobrigadas a manter registro de ponto, nos termos do artigo 74, §2º da CLT. Ocorre que, nada obstante o acima exposto, os prepostos de ambas as reclamadas confessaram em depoimento pessoal que realizavam o registro de ponto da autora (fls. 417 e 418, id. 557db23). Cabe salientar ser cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que incumbe à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e às demandadas, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito obreiro. Havendo sistema de cartões de ponto, conforme confessado pelas reclamadas em depoimento pessoal, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT). No caso dos autos, as reclamadas não se desvencilharam da obrigação que lhes competia, considerando a completa ausência dos registros horários. Desse modo, entendo que a não apresentação dos controles de jornada fragiliza a tese patronal, fazendo erigir a presunção de veracidade dos horários apontados na inicial, nos moldes da Súmula 338 do C. TST. Não bastasse, constata-se que as reclamadas sequer produziram prova acerca do presente tópico em audiência instrutória, de modo que a jornada alegada em defesa não merece ser acolhida. Os holerites colacionados não demonstram pagamento de horas extras compatível com o sobrelabor praticado pela autora, considerando a jornada exposta na prefacial. Portanto, ao deixarem, deliberadamente, de juntar documento que apontasse a jornada efetivamente praticada pela obreira, assumiram as reclamadas os riscos de suas condutas, motivo pelo qual deve ser reformada a r. decisão de origem para acolher a jornada exposta em exordial e condenar as reclamadas no pagamento das horas extras devidas, durante todo o lapso contratual, consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, que serão acrescidas do adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, tudo a ser apurado em regular fase de liquidação. Para o cálculo deverão ser observados o divisor 220, a evolução e a globalidade salarial. Por fim, autorizo a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título e pelos mesmos fundamentos das verbas ora deferidas. Reformo. DOS DANOS MORAIS Pretende a reclamante o deferimento de indenização por danos morais, alegando que a impossibilidade de acesso ao seguro desemprego e a dispensa discriminatória durante tratamento médico acarretaram danos extrapatrimoniais. Sem razão. Incia, cumpre mencionar que as relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1988, que lhes deu status de princípios constitucionais que fundamentam a República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art. 5º, V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 (artigo 159 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos). In casu, quanto à impossibilidade de acesso ao seguro desemprego, alega a reclamante que a extinção do contrato de trabalho por prazo determinado fora indevida, haja vista que se tratou de dispensa sem justa causa, considerando a unicidade contratual acima reconhecida. Aduz que a modalidade de extinção do contrato de trabalho aplicada pela reclamada, de forma equivocada, teve como consequência a impossibilidade da autora acessar o seguro desemprego. Nada obstante o acima alegado, a emissão das guias dos seguro desemprego estão inseridas nas obrigações rescisórias a cargo do empregador, sendo certo que é entendimento do C. TST que o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Na hipótese, verifica-se que a decisão da Origem agiu corretamente, eis que a ausência de pagamento total das verbas rescisórias, por si só, não é capaz de violar os direitos da personalidade da reclamante e garantir a indenização por danos morais. Isso porque tal conduta, desde que não esteja acompanhada de outros gravames, caso dos autos, circunscreve-se à esfera patrimonial da trabalhadora, sendo certo que já fora deferido o pagamento das referidas verbas, conforme pleiteado. Colaciona-se a jurisprudência do E. TST, in verbis: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . DOS DO ATRASO NO FORNECIMENTO DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO FORNECIMENTO DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais . Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador . No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso na entrega dos documentos necessários para encaminhamento do seguro-desemprego cria dano moral que prescinde de provas ("in re ipsa"). Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00104071920215150024, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)" "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E NCPC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS Por vislumbrar violação ao art. 5º, X, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 .015/2014 E NCPC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias e a ausência de entrega das guias para movimentação do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego não geram direito ao pagamento de indenização por danos morais, na hipótese de não resultar comprovado prejuízo concreto. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 12691720165080115, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)" Prosseguindo, quanto à alegada dispensa discriminatória, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problema de saúde, decorrente de acidente sofrido que ocasionou fratura em seu antebraço, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se assim a aplicação da súmula 443 do TST. Nesse sentido, cite-se a seguinte jurisprudência do C. TST: "DEPRESSÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443. PROVIMENTO. Segundo o entendimento consolidado nesta colenda Corte Superior, a dispensa imotivada de um determinado empregado encontra respaldo no poder diretivo do empregador, razão pela qual, por si só, não gera direito ao pagamento de compensação por dano moral nem direito de reintegração ao emprego. Ocorre, todavia, que devem ser consideradas algumas exceções, como aquelas previstas na Súmula nº 443, cujo teor preconiza que a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito acarretaria a presunção de discriminação e, por conseguinte, daria o direito ao empregado de reintegração no emprego. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que, embora o reclamante apresentasse um quadro clínico diagnosticado como depressão, o reclamado o despediu imotivadamente, razão pela qual o egrégio Tribunal Regional presumiu que houve dispensa discriminatória. Conquanto a depressão seja uma doença considerada grave, apta a limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de uma pessoa, não é possível enquadrá-la como uma patologia que gera estigma ou preconceito. Logo, se não há elementos probatórios que ratifiquem a conduta discriminatória do empregador, o empregado não tem direito de reintegração ao emprego. Considerando, pois, que, no caso em questão, não existem provas no sentido de que a despedida do reclamante tenha decorrido de discriminação em virtude da depressão que o acomete, ele não tem direito de reintegração ao seu posto de trabalho, porquanto não é possível presumir a dispensa discriminatória de uma doença que não é estigmatizante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento". (RR - 1037-46.2014.5.02.0081, 4ª Turma do TST, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Publ. 15/06/2018). Assim não demonstrada existência de doença grave a suscitar estigma ou preconceito, torna-se inaplicável a presunção de dispensa discriminatória, competindo à autora, ora recorrente, demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Ocorre que deste encargo não se desvencilhou, tendo em vista que não colacionou provas suficientes da alegada discriminação, sequer apresentando testemunha a ser ouvida em audiência de instrução. A reclamante não relata qualquer acontecimento que leve à conclusão de que havia algum tipo de preconceito no local de trabalho em razão de eventuais faltas ou atrasos justificados ou em razão da sua condição clínica. Ademais, releva citar os seguintes precedentes deste Regional, inclusive desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "Dispensa discriminatória. Empregada em tratamento médico. Inocorrência de presunção. Para que uma dispensa seja considerada discriminatória, fora dos casos estabelecidos como geradores de presunção, é imprescindível comprovar que o motivo do desligamento foi a condição de saúde do trabalhador . No presente processo, as provas apresentadas, tanto documentais quanto orais, não indicam que a dispensa da reclamante teve qualquer relação com sua condição de saúde. Tampouco se pode afirmar que a patologia provocasse estigma ou preconceito, a atrair a incidência da Súmula nº 443 do C. TST. A mera circunstância de estar a empregada em tratamento médico não é, por si só, suficiente para concluir que a dispensa foi motivada por discriminação, até porque o contrato sequer estava suspenso . Recurso da autora, a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10001142020245020447, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª Turma - Cadeira 2)" "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A mera comprovação da doença ou a submissão a tratamento médico não se mostram suficientes para presumir o animus discriminatório da empregadora, cabendo à reclamante o ônus de comprovar a tese da inicial. Ausente prova da dispensa discriminatória não há que falar-se em dano moral. Recurso da reclamada provido .(TRT-2 10009479220195020033 SP, Relator.: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/08/2020)" "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ENCARGO PROBATÓRIO . Consoante as regras de distribuição do ônus probatório (art. 818 da CLT e 373 do CPC), cabia à reclamante o encargo de comprovar a alegada dispensa discriminatória pelo fato de ter se submetido à cirurgia e estar em tratamento médico, não tendo conseguido cumprir seu dever. Recurso não provido. (TRT-2 - ROT: 10017669720245020374, Relator.: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma - Cadeira 1)" Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) reconhecer a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre as reclamadas, 2) declarar a existência da unicidade contratual durante o período de 03/07/2023 à 16/03/2024, 3) declarar a nulidade do contrato de experiência realizado em 01/02/2024 e reconhecer a dispensa sem justa causa em 16/03/2024, condenando as rés no pagamento das diferenças de verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes; 4) condenar as reclamadas no pagamento de horas extras pelo sobrelabor, acrescidas do adicional devido e correspondentes reflexos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Arbitra-se à condenação o acréscimo de R$ 5.000,00. Custas suplementares pelas reclamadas no valor de R$ 100,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Cd Comercio De Alimentos Ltda. e outros

ID: 328596833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001141-79.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GISELE ALVAREZ ROCHA

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EDSON MUNIZ FERREIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VILELA BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO MUNIZ FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001141-79.2024.5.02.0013 RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001141-79.2024.5.02.0013 RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA RECORRIDO: HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001141-79.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA RECORRIDOS: HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 0b5cf45, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante, por meio do arrazoado de id. 2ef314a, insistindo nos pleitos referentes ao grupo econômico, à unicidade contratual, ao adicional de insalubridade, às horas extras e aos danos morais. Contrarrazões apresentadas sob ids. 6e9de5d e 23b86b5. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. DO GRUPO ECONÔMICO. DA UNICIDADE CONTRATUAL. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Inconformada com a decisão da Origem, requer a reclamante o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de unicidade contratual, com a consequente responsabilização solidária das rés e a condenação nas diferenças de verbas rescisórias devidas. Com razão. A unicidade contratual somente pode ser reconhecida caso a transferência do pacto laboral entre as empresas sucedidas ou componentes do mesmo grupo econômico tenha ocorrido mediante fraude, ou a rescisão do contrato tenha se operado por justa causa ou sem a percepção de indenização legal, consoante dispõe o caput do art.453 da CLT: "Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei n.º 6.204, de 29-04-75, DOU 30-04-75)" Ora, a análise conglobada dos presentes autos evidencia que, efetivamente, as 1ª e 2ª reclamadas formam um único grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º da CLT. Nada obstante as fichas cadastrais da JUCESP demonstrarem que as reclamadas possuem sócios e endereços diversos, entende-se que a reclamante foi capaz de comprovar o "interesse integrado" a "efetiva comunhão de interesses" e a "atuação conjunta" das empresas, nos termos da CLT. Isso porque a documentação colacionada pela autora, e não impugnada pelas rés, é farta em demonstrar a referida "atuação conjunta" e a união de interesses para o exercício de atividades no ramo alimentício. Nesse sentido, a própria sócia da primeira reclamada divulga em seu perfil no Instagram o site da segunda reclamada (fl. 104), bem como participa de eventos públicos utilizando roupas da marca da segunda ré e também divulga seu nome como sendo integrante da segunda demandada (fl. 74). A segunda ré, por sua vez, realizou pagamentos dos salários da reclamante durante a vigência do contrato de trabalho com a primeira reclamada (fls. 70 e 71) e também divulgava como sendo seu endereço o mesmo local da sede da primeira reclamada (fl. 103). Assim, é oportuno relembrar que o Direito do Trabalho tem como primado a realidade, tanto que a lei torna nulos todos os atos tendentes a fraudar a lei imperativa (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho). Nesse sentido, releva citar as lições de Godinho (2019): "(...) o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou do Direito Comercial/Empresarial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e da Lei do Trabalho Rural. " DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2019. p. 503 Quanto à unicidade contratual, verifica-se clara atitude fraudulenta na contratação da autora pela segunda ré, para exercer função similar, no dia imediatamente seguinte à dispensa efetivada pela primeira ré (fls. 92, 94, 196 e 318). Ora, ao negarem as reclamadas a conformação de grupo econômico entre as empresas, o qual se revelou evidente, conclusão inarredável é a de que a descontinuidade dos registros dos pactos laborais pela autora entre as 2 empresas do grupo revela-se fraudulenta, na medida em que se trata de grupo econômico e o trabalho prestado a qualquer uma delas beneficiou a todas. Assim, resta evidenciada a existência de grupo econômico e, por corolário, necessário se faz o reconhecimento da responsabilização solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas e a existência de uma única relação empregatícia havida, pelo que resta declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado pela reclamante com a 2ª reclamada. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a segunda ré, acolho o pedido no sentido de reconhecer que a dispensa em 16/03/2024 ocorreu de forma imotivada, devendo ser deferido o pagamento das diferenças de verbas rescisórias correspondentes, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas em regular fase de liquidação, nos termos da exordial. Para apuração das verbas rescisórias deve ser considerado o contrato de trabalho único de 03/07/2023 à 16/03/2024. Deve haver ainda a retificação da CTPS obreira, a liberação das guias do seguro desemprego e o soerguimento do FGTS. Por fim, autorizo a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título e pelos mesmos fundamentos das verbas ora deferidas. Reformo. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste a reclamante no deferimento total do pedido referente ao adicional de insalubridade. Aduz que a decisão da Origem no sentido de limitar o deferimento da verba apenas ao período em que trabalhou na segunda reclamada (de 01/02/2024 à 16/03/2024) restou equivocada. Entende que deve haver o deferimento também referente ao período em que trabalhou para a primeira ré (de 03/07/2024 à 31/01/2024). Sem razão. Na decisão do juízo a quo, entendeu-se por adotar as conclusões do laudo pericial (ids. ed73d61 e 285157b) no sentido da existência do labor em condições insalubres de 01/02/2024 à 16/03/2024, devendo haver o pagamento do respectivo adicional em grau médio. A prova técnica apresentada nos autos verificou a existência de insalubridade, em grau médio, devido à exposição ao frio sem a proteção adequada. A respeito do assunto, constatou o perito do Juízo, por meio do parecer (fl. 486, id. ed73d61), que incumbia à obreira, no exercício de suas funções de "ajudante de produção", realizar "separação e embalagem de alimentos; Efetuar contagem de alimentos no estoque; Efetuar armazenamento dos alimentos no estoque." Ainda, constou no laudo que, para a realização de suas funções, a autora adentrava em câmara fria 4 ou 5 vezes ao dia. Nesse contexto, percebe-se o acerto do Magistrado a quo, haja vista que o perito foi enfático ao esclarecer que "as atividades da autora foram insalubres em grau médio por desempenhar atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada." (fl. 489). Ademais, verifica-se que a exposição ao agente frio, dava-se de modo habitual durante toda a jornada de trabalho. Quanto aos EPI's utilizados, é certo que tais equipamentos por si só não são suficiente para elidir os efeitos nocivos da insalubridade, sendo importante citar a súmula 289 do TST. Além disso, o próprio perito do juízo informou que "Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPIs." (fl. 486). Com efeito, não obstante o juízo não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, não se verifica nos autos qualquer elemento de equivalente qualificação técnica capaz de infirmá-lo. Além disso, as conclusões periciais não restaram abaladas por quaisquer outros elementos de convicção existentes nos autos, frisando-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Por sua manifesta capacidade técnica, exerceu o vistor com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo preciosos elementos necessários ao esclarecimento dos fatos a serem dirimidos. Por fim, temos que a perícia foi realizada com base nas constatações verificadas nas dependências da reclamada. Por outro, não assiste razão ao pleito autoral no sentido de deferir o adicional de insalubridade também para o período em que trabalhou para a primeira reclamada. Isso porque, considerando que o primeiro local de trabalho da autora já havia sido desativado no momento da perícia, o laudo acostado aos autos foi elaborado levando em consideração as condições físicas e laborais existentes exclusivamente no estabelecimento da segunda reclamada, em endereço diverso daquele onde houve o labor no estabelecimento da primeira ré. Ademais, a primeira demandada negou que a autora tenha adentrado em câmara fria durante a prestação de serviços em seu estabelecimento e, diante de tal negativa, incumbia à autora, nos termos do artigo 818, I, da CLT, provar que suas condições de trabalho eram as mesmas perante as duas reclamadas, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a reclamante não apresentou sequer testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. Também não juntou outros laudos de causas semelhantes que poderiam ser utilizados como prova emprestada no caso. Ainda, é relevante mencionar que seu depoimento pessoal não é capaz de produzir prova em seu favor, ante o claro interesse na causa. Assim, embora tenha sido reconhecida a unicidade contratual, não é possível reconhecer a existência das mesmas condições físicas de trabalho a justificar o elastecimento da situação de insalubre também para o primeiro local de trabalho. Mantenho. DAS HORAS EXTRAS Irresignada com a decisão da Origem, pretende a demandante a condenação patronal ao pagamento das verbas em epígrafe, sustentando que a suposta ausência injustificada dos cartões de ponto acarretou a presunção de veracidade da jornada alegada em exordial. Com razão. Ab initio, aduz a autora em exordial que "A Reclamante, possuía como jornada contratual de trabalho, de segunda à sexta-feira, das 08h às 18h, com 01h de intervalo intrajornada. Sendo que, a partir de Setembro/23, passou para o horário das 07h às 17h, também com 01 de intervalo para refeição e descanso. Entretanto, tais horários não era seguidos na pratica, pois a Reclamante habitualmente prorrogava seu labor. Ocorre que na média de 3 (três) vezes por semana, a Obreira estendia seu labor por mais 1h. Por fim, a Obreira afirma que sempre registrou corretamente os registros de horários de forma biométrica, porém as Reclamadas lhe vedavam ficar com os "recibos" emitidos pelas máquinas de ponto. Sendo assim, requer sejam as Reclamadas compelidas à apresentar todos os registros de horários da Autora." As reclamadas defenderam-se, negando os fatos apontados em exordial e argumentando que a jornada de trabalho da autora seguia os limites constitucionais e legais. Ainda, alegaram que não procederam à juntada dos cartões de ponto, pois possuíam, à época do labor da autora, menos de 20 trabalhadores, razão pela qual estavam desobrigadas a manter registro de ponto, nos termos do artigo 74, §2º da CLT. Ocorre que, nada obstante o acima exposto, os prepostos de ambas as reclamadas confessaram em depoimento pessoal que realizavam o registro de ponto da autora (fls. 417 e 418, id. 557db23). Cabe salientar ser cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que incumbe à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e às demandadas, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito obreiro. Havendo sistema de cartões de ponto, conforme confessado pelas reclamadas em depoimento pessoal, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT). No caso dos autos, as reclamadas não se desvencilharam da obrigação que lhes competia, considerando a completa ausência dos registros horários. Desse modo, entendo que a não apresentação dos controles de jornada fragiliza a tese patronal, fazendo erigir a presunção de veracidade dos horários apontados na inicial, nos moldes da Súmula 338 do C. TST. Não bastasse, constata-se que as reclamadas sequer produziram prova acerca do presente tópico em audiência instrutória, de modo que a jornada alegada em defesa não merece ser acolhida. Os holerites colacionados não demonstram pagamento de horas extras compatível com o sobrelabor praticado pela autora, considerando a jornada exposta na prefacial. Portanto, ao deixarem, deliberadamente, de juntar documento que apontasse a jornada efetivamente praticada pela obreira, assumiram as reclamadas os riscos de suas condutas, motivo pelo qual deve ser reformada a r. decisão de origem para acolher a jornada exposta em exordial e condenar as reclamadas no pagamento das horas extras devidas, durante todo o lapso contratual, consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, que serão acrescidas do adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, tudo a ser apurado em regular fase de liquidação. Para o cálculo deverão ser observados o divisor 220, a evolução e a globalidade salarial. Por fim, autorizo a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título e pelos mesmos fundamentos das verbas ora deferidas. Reformo. DOS DANOS MORAIS Pretende a reclamante o deferimento de indenização por danos morais, alegando que a impossibilidade de acesso ao seguro desemprego e a dispensa discriminatória durante tratamento médico acarretaram danos extrapatrimoniais. Sem razão. Incia, cumpre mencionar que as relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1988, que lhes deu status de princípios constitucionais que fundamentam a República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art. 5º, V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 (artigo 159 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos). In casu, quanto à impossibilidade de acesso ao seguro desemprego, alega a reclamante que a extinção do contrato de trabalho por prazo determinado fora indevida, haja vista que se tratou de dispensa sem justa causa, considerando a unicidade contratual acima reconhecida. Aduz que a modalidade de extinção do contrato de trabalho aplicada pela reclamada, de forma equivocada, teve como consequência a impossibilidade da autora acessar o seguro desemprego. Nada obstante o acima alegado, a emissão das guias dos seguro desemprego estão inseridas nas obrigações rescisórias a cargo do empregador, sendo certo que é entendimento do C. TST que o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Na hipótese, verifica-se que a decisão da Origem agiu corretamente, eis que a ausência de pagamento total das verbas rescisórias, por si só, não é capaz de violar os direitos da personalidade da reclamante e garantir a indenização por danos morais. Isso porque tal conduta, desde que não esteja acompanhada de outros gravames, caso dos autos, circunscreve-se à esfera patrimonial da trabalhadora, sendo certo que já fora deferido o pagamento das referidas verbas, conforme pleiteado. Colaciona-se a jurisprudência do E. TST, in verbis: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . DOS DO ATRASO NO FORNECIMENTO DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO FORNECIMENTO DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais . Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador . No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso na entrega dos documentos necessários para encaminhamento do seguro-desemprego cria dano moral que prescinde de provas ("in re ipsa"). Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00104071920215150024, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)" "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E NCPC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS Por vislumbrar violação ao art. 5º, X, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 .015/2014 E NCPC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias e a ausência de entrega das guias para movimentação do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego não geram direito ao pagamento de indenização por danos morais, na hipótese de não resultar comprovado prejuízo concreto. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 12691720165080115, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)" Prosseguindo, quanto à alegada dispensa discriminatória, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problema de saúde, decorrente de acidente sofrido que ocasionou fratura em seu antebraço, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se assim a aplicação da súmula 443 do TST. Nesse sentido, cite-se a seguinte jurisprudência do C. TST: "DEPRESSÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443. PROVIMENTO. Segundo o entendimento consolidado nesta colenda Corte Superior, a dispensa imotivada de um determinado empregado encontra respaldo no poder diretivo do empregador, razão pela qual, por si só, não gera direito ao pagamento de compensação por dano moral nem direito de reintegração ao emprego. Ocorre, todavia, que devem ser consideradas algumas exceções, como aquelas previstas na Súmula nº 443, cujo teor preconiza que a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito acarretaria a presunção de discriminação e, por conseguinte, daria o direito ao empregado de reintegração no emprego. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que, embora o reclamante apresentasse um quadro clínico diagnosticado como depressão, o reclamado o despediu imotivadamente, razão pela qual o egrégio Tribunal Regional presumiu que houve dispensa discriminatória. Conquanto a depressão seja uma doença considerada grave, apta a limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de uma pessoa, não é possível enquadrá-la como uma patologia que gera estigma ou preconceito. Logo, se não há elementos probatórios que ratifiquem a conduta discriminatória do empregador, o empregado não tem direito de reintegração ao emprego. Considerando, pois, que, no caso em questão, não existem provas no sentido de que a despedida do reclamante tenha decorrido de discriminação em virtude da depressão que o acomete, ele não tem direito de reintegração ao seu posto de trabalho, porquanto não é possível presumir a dispensa discriminatória de uma doença que não é estigmatizante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento". (RR - 1037-46.2014.5.02.0081, 4ª Turma do TST, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Publ. 15/06/2018). Assim não demonstrada existência de doença grave a suscitar estigma ou preconceito, torna-se inaplicável a presunção de dispensa discriminatória, competindo à autora, ora recorrente, demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Ocorre que deste encargo não se desvencilhou, tendo em vista que não colacionou provas suficientes da alegada discriminação, sequer apresentando testemunha a ser ouvida em audiência de instrução. A reclamante não relata qualquer acontecimento que leve à conclusão de que havia algum tipo de preconceito no local de trabalho em razão de eventuais faltas ou atrasos justificados ou em razão da sua condição clínica. Ademais, releva citar os seguintes precedentes deste Regional, inclusive desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "Dispensa discriminatória. Empregada em tratamento médico. Inocorrência de presunção. Para que uma dispensa seja considerada discriminatória, fora dos casos estabelecidos como geradores de presunção, é imprescindível comprovar que o motivo do desligamento foi a condição de saúde do trabalhador . No presente processo, as provas apresentadas, tanto documentais quanto orais, não indicam que a dispensa da reclamante teve qualquer relação com sua condição de saúde. Tampouco se pode afirmar que a patologia provocasse estigma ou preconceito, a atrair a incidência da Súmula nº 443 do C. TST. A mera circunstância de estar a empregada em tratamento médico não é, por si só, suficiente para concluir que a dispensa foi motivada por discriminação, até porque o contrato sequer estava suspenso . Recurso da autora, a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10001142020245020447, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª Turma - Cadeira 2)" "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A mera comprovação da doença ou a submissão a tratamento médico não se mostram suficientes para presumir o animus discriminatório da empregadora, cabendo à reclamante o ônus de comprovar a tese da inicial. Ausente prova da dispensa discriminatória não há que falar-se em dano moral. Recurso da reclamada provido .(TRT-2 10009479220195020033 SP, Relator.: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/08/2020)" "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ENCARGO PROBATÓRIO . Consoante as regras de distribuição do ônus probatório (art. 818 da CLT e 373 do CPC), cabia à reclamante o encargo de comprovar a alegada dispensa discriminatória pelo fato de ter se submetido à cirurgia e estar em tratamento médico, não tendo conseguido cumprir seu dever. Recurso não provido. (TRT-2 - ROT: 10017669720245020374, Relator.: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma - Cadeira 1)" Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) reconhecer a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre as reclamadas, 2) declarar a existência da unicidade contratual durante o período de 03/07/2023 à 16/03/2024, 3) declarar a nulidade do contrato de experiência realizado em 01/02/2024 e reconhecer a dispensa sem justa causa em 16/03/2024, condenando as rés no pagamento das diferenças de verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes; 4) condenar as reclamadas no pagamento de horas extras pelo sobrelabor, acrescidas do adicional devido e correspondentes reflexos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Arbitra-se à condenação o acréscimo de R$ 5.000,00. Custas suplementares pelas reclamadas no valor de R$ 100,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Cd Comercio De Alimentos Ltda. e outros

ID: 328596852

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001141-79.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GISELE ALVAREZ ROCHA

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EDSON MUNIZ FERREIRA NETO

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THIAGO VILELA BAGGIO

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LARISSA PINHEIRO MUNIZ FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001141-79.2024.5.02.0013 RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001141-79.2024.5.02.0013 RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA RECORRIDO: HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001141-79.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: VIVIANE DE ALMEIDA BARBOSA RECORRIDOS: HPNS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 0b5cf45, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante, por meio do arrazoado de id. 2ef314a, insistindo nos pleitos referentes ao grupo econômico, à unicidade contratual, ao adicional de insalubridade, às horas extras e aos danos morais. Contrarrazões apresentadas sob ids. 6e9de5d e 23b86b5. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. DO GRUPO ECONÔMICO. DA UNICIDADE CONTRATUAL. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Inconformada com a decisão da Origem, requer a reclamante o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de unicidade contratual, com a consequente responsabilização solidária das rés e a condenação nas diferenças de verbas rescisórias devidas. Com razão. A unicidade contratual somente pode ser reconhecida caso a transferência do pacto laboral entre as empresas sucedidas ou componentes do mesmo grupo econômico tenha ocorrido mediante fraude, ou a rescisão do contrato tenha se operado por justa causa ou sem a percepção de indenização legal, consoante dispõe o caput do art.453 da CLT: "Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei n.º 6.204, de 29-04-75, DOU 30-04-75)" Ora, a análise conglobada dos presentes autos evidencia que, efetivamente, as 1ª e 2ª reclamadas formam um único grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º da CLT. Nada obstante as fichas cadastrais da JUCESP demonstrarem que as reclamadas possuem sócios e endereços diversos, entende-se que a reclamante foi capaz de comprovar o "interesse integrado" a "efetiva comunhão de interesses" e a "atuação conjunta" das empresas, nos termos da CLT. Isso porque a documentação colacionada pela autora, e não impugnada pelas rés, é farta em demonstrar a referida "atuação conjunta" e a união de interesses para o exercício de atividades no ramo alimentício. Nesse sentido, a própria sócia da primeira reclamada divulga em seu perfil no Instagram o site da segunda reclamada (fl. 104), bem como participa de eventos públicos utilizando roupas da marca da segunda ré e também divulga seu nome como sendo integrante da segunda demandada (fl. 74). A segunda ré, por sua vez, realizou pagamentos dos salários da reclamante durante a vigência do contrato de trabalho com a primeira reclamada (fls. 70 e 71) e também divulgava como sendo seu endereço o mesmo local da sede da primeira reclamada (fl. 103). Assim, é oportuno relembrar que o Direito do Trabalho tem como primado a realidade, tanto que a lei torna nulos todos os atos tendentes a fraudar a lei imperativa (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho). Nesse sentido, releva citar as lições de Godinho (2019): "(...) o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou do Direito Comercial/Empresarial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e da Lei do Trabalho Rural. " DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2019. p. 503 Quanto à unicidade contratual, verifica-se clara atitude fraudulenta na contratação da autora pela segunda ré, para exercer função similar, no dia imediatamente seguinte à dispensa efetivada pela primeira ré (fls. 92, 94, 196 e 318). Ora, ao negarem as reclamadas a conformação de grupo econômico entre as empresas, o qual se revelou evidente, conclusão inarredável é a de que a descontinuidade dos registros dos pactos laborais pela autora entre as 2 empresas do grupo revela-se fraudulenta, na medida em que se trata de grupo econômico e o trabalho prestado a qualquer uma delas beneficiou a todas. Assim, resta evidenciada a existência de grupo econômico e, por corolário, necessário se faz o reconhecimento da responsabilização solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas e a existência de uma única relação empregatícia havida, pelo que resta declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado pela reclamante com a 2ª reclamada. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a segunda ré, acolho o pedido no sentido de reconhecer que a dispensa em 16/03/2024 ocorreu de forma imotivada, devendo ser deferido o pagamento das diferenças de verbas rescisórias correspondentes, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas em regular fase de liquidação, nos termos da exordial. Para apuração das verbas rescisórias deve ser considerado o contrato de trabalho único de 03/07/2023 à 16/03/2024. Deve haver ainda a retificação da CTPS obreira, a liberação das guias do seguro desemprego e o soerguimento do FGTS. Por fim, autorizo a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título e pelos mesmos fundamentos das verbas ora deferidas. Reformo. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste a reclamante no deferimento total do pedido referente ao adicional de insalubridade. Aduz que a decisão da Origem no sentido de limitar o deferimento da verba apenas ao período em que trabalhou na segunda reclamada (de 01/02/2024 à 16/03/2024) restou equivocada. Entende que deve haver o deferimento também referente ao período em que trabalhou para a primeira ré (de 03/07/2024 à 31/01/2024). Sem razão. Na decisão do juízo a quo, entendeu-se por adotar as conclusões do laudo pericial (ids. ed73d61 e 285157b) no sentido da existência do labor em condições insalubres de 01/02/2024 à 16/03/2024, devendo haver o pagamento do respectivo adicional em grau médio. A prova técnica apresentada nos autos verificou a existência de insalubridade, em grau médio, devido à exposição ao frio sem a proteção adequada. A respeito do assunto, constatou o perito do Juízo, por meio do parecer (fl. 486, id. ed73d61), que incumbia à obreira, no exercício de suas funções de "ajudante de produção", realizar "separação e embalagem de alimentos; Efetuar contagem de alimentos no estoque; Efetuar armazenamento dos alimentos no estoque." Ainda, constou no laudo que, para a realização de suas funções, a autora adentrava em câmara fria 4 ou 5 vezes ao dia. Nesse contexto, percebe-se o acerto do Magistrado a quo, haja vista que o perito foi enfático ao esclarecer que "as atividades da autora foram insalubres em grau médio por desempenhar atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada." (fl. 489). Ademais, verifica-se que a exposição ao agente frio, dava-se de modo habitual durante toda a jornada de trabalho. Quanto aos EPI's utilizados, é certo que tais equipamentos por si só não são suficiente para elidir os efeitos nocivos da insalubridade, sendo importante citar a súmula 289 do TST. Além disso, o próprio perito do juízo informou que "Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPIs." (fl. 486). Com efeito, não obstante o juízo não estar adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, não se verifica nos autos qualquer elemento de equivalente qualificação técnica capaz de infirmá-lo. Além disso, as conclusões periciais não restaram abaladas por quaisquer outros elementos de convicção existentes nos autos, frisando-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Por sua manifesta capacidade técnica, exerceu o vistor com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo preciosos elementos necessários ao esclarecimento dos fatos a serem dirimidos. Por fim, temos que a perícia foi realizada com base nas constatações verificadas nas dependências da reclamada. Por outro, não assiste razão ao pleito autoral no sentido de deferir o adicional de insalubridade também para o período em que trabalhou para a primeira reclamada. Isso porque, considerando que o primeiro local de trabalho da autora já havia sido desativado no momento da perícia, o laudo acostado aos autos foi elaborado levando em consideração as condições físicas e laborais existentes exclusivamente no estabelecimento da segunda reclamada, em endereço diverso daquele onde houve o labor no estabelecimento da primeira ré. Ademais, a primeira demandada negou que a autora tenha adentrado em câmara fria durante a prestação de serviços em seu estabelecimento e, diante de tal negativa, incumbia à autora, nos termos do artigo 818, I, da CLT, provar que suas condições de trabalho eram as mesmas perante as duas reclamadas, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a reclamante não apresentou sequer testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. Também não juntou outros laudos de causas semelhantes que poderiam ser utilizados como prova emprestada no caso. Ainda, é relevante mencionar que seu depoimento pessoal não é capaz de produzir prova em seu favor, ante o claro interesse na causa. Assim, embora tenha sido reconhecida a unicidade contratual, não é possível reconhecer a existência das mesmas condições físicas de trabalho a justificar o elastecimento da situação de insalubre também para o primeiro local de trabalho. Mantenho. DAS HORAS EXTRAS Irresignada com a decisão da Origem, pretende a demandante a condenação patronal ao pagamento das verbas em epígrafe, sustentando que a suposta ausência injustificada dos cartões de ponto acarretou a presunção de veracidade da jornada alegada em exordial. Com razão. Ab initio, aduz a autora em exordial que "A Reclamante, possuía como jornada contratual de trabalho, de segunda à sexta-feira, das 08h às 18h, com 01h de intervalo intrajornada. Sendo que, a partir de Setembro/23, passou para o horário das 07h às 17h, também com 01 de intervalo para refeição e descanso. Entretanto, tais horários não era seguidos na pratica, pois a Reclamante habitualmente prorrogava seu labor. Ocorre que na média de 3 (três) vezes por semana, a Obreira estendia seu labor por mais 1h. Por fim, a Obreira afirma que sempre registrou corretamente os registros de horários de forma biométrica, porém as Reclamadas lhe vedavam ficar com os "recibos" emitidos pelas máquinas de ponto. Sendo assim, requer sejam as Reclamadas compelidas à apresentar todos os registros de horários da Autora." As reclamadas defenderam-se, negando os fatos apontados em exordial e argumentando que a jornada de trabalho da autora seguia os limites constitucionais e legais. Ainda, alegaram que não procederam à juntada dos cartões de ponto, pois possuíam, à época do labor da autora, menos de 20 trabalhadores, razão pela qual estavam desobrigadas a manter registro de ponto, nos termos do artigo 74, §2º da CLT. Ocorre que, nada obstante o acima exposto, os prepostos de ambas as reclamadas confessaram em depoimento pessoal que realizavam o registro de ponto da autora (fls. 417 e 418, id. 557db23). Cabe salientar ser cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que incumbe à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e às demandadas, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito obreiro. Havendo sistema de cartões de ponto, conforme confessado pelas reclamadas em depoimento pessoal, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT). No caso dos autos, as reclamadas não se desvencilharam da obrigação que lhes competia, considerando a completa ausência dos registros horários. Desse modo, entendo que a não apresentação dos controles de jornada fragiliza a tese patronal, fazendo erigir a presunção de veracidade dos horários apontados na inicial, nos moldes da Súmula 338 do C. TST. Não bastasse, constata-se que as reclamadas sequer produziram prova acerca do presente tópico em audiência instrutória, de modo que a jornada alegada em defesa não merece ser acolhida. Os holerites colacionados não demonstram pagamento de horas extras compatível com o sobrelabor praticado pela autora, considerando a jornada exposta na prefacial. Portanto, ao deixarem, deliberadamente, de juntar documento que apontasse a jornada efetivamente praticada pela obreira, assumiram as reclamadas os riscos de suas condutas, motivo pelo qual deve ser reformada a r. decisão de origem para acolher a jornada exposta em exordial e condenar as reclamadas no pagamento das horas extras devidas, durante todo o lapso contratual, consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, que serão acrescidas do adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, tudo a ser apurado em regular fase de liquidação. Para o cálculo deverão ser observados o divisor 220, a evolução e a globalidade salarial. Por fim, autorizo a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título e pelos mesmos fundamentos das verbas ora deferidas. Reformo. DOS DANOS MORAIS Pretende a reclamante o deferimento de indenização por danos morais, alegando que a impossibilidade de acesso ao seguro desemprego e a dispensa discriminatória durante tratamento médico acarretaram danos extrapatrimoniais. Sem razão. Incia, cumpre mencionar que as relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1988, que lhes deu status de princípios constitucionais que fundamentam a República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art. 5º, V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 (artigo 159 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos). In casu, quanto à impossibilidade de acesso ao seguro desemprego, alega a reclamante que a extinção do contrato de trabalho por prazo determinado fora indevida, haja vista que se tratou de dispensa sem justa causa, considerando a unicidade contratual acima reconhecida. Aduz que a modalidade de extinção do contrato de trabalho aplicada pela reclamada, de forma equivocada, teve como consequência a impossibilidade da autora acessar o seguro desemprego. Nada obstante o acima alegado, a emissão das guias dos seguro desemprego estão inseridas nas obrigações rescisórias a cargo do empregador, sendo certo que é entendimento do C. TST que o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Na hipótese, verifica-se que a decisão da Origem agiu corretamente, eis que a ausência de pagamento total das verbas rescisórias, por si só, não é capaz de violar os direitos da personalidade da reclamante e garantir a indenização por danos morais. Isso porque tal conduta, desde que não esteja acompanhada de outros gravames, caso dos autos, circunscreve-se à esfera patrimonial da trabalhadora, sendo certo que já fora deferido o pagamento das referidas verbas, conforme pleiteado. Colaciona-se a jurisprudência do E. TST, in verbis: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . DOS DO ATRASO NO FORNECIMENTO DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO FORNECIMENTO DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais . Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador . No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso na entrega dos documentos necessários para encaminhamento do seguro-desemprego cria dano moral que prescinde de provas ("in re ipsa"). Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00104071920215150024, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)" "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E NCPC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS Por vislumbrar violação ao art. 5º, X, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 .015/2014 E NCPC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias e a ausência de entrega das guias para movimentação do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego não geram direito ao pagamento de indenização por danos morais, na hipótese de não resultar comprovado prejuízo concreto. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 12691720165080115, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)" Prosseguindo, quanto à alegada dispensa discriminatória, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problema de saúde, decorrente de acidente sofrido que ocasionou fratura em seu antebraço, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se assim a aplicação da súmula 443 do TST. Nesse sentido, cite-se a seguinte jurisprudência do C. TST: "DEPRESSÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443. PROVIMENTO. Segundo o entendimento consolidado nesta colenda Corte Superior, a dispensa imotivada de um determinado empregado encontra respaldo no poder diretivo do empregador, razão pela qual, por si só, não gera direito ao pagamento de compensação por dano moral nem direito de reintegração ao emprego. Ocorre, todavia, que devem ser consideradas algumas exceções, como aquelas previstas na Súmula nº 443, cujo teor preconiza que a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito acarretaria a presunção de discriminação e, por conseguinte, daria o direito ao empregado de reintegração no emprego. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que, embora o reclamante apresentasse um quadro clínico diagnosticado como depressão, o reclamado o despediu imotivadamente, razão pela qual o egrégio Tribunal Regional presumiu que houve dispensa discriminatória. Conquanto a depressão seja uma doença considerada grave, apta a limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de uma pessoa, não é possível enquadrá-la como uma patologia que gera estigma ou preconceito. Logo, se não há elementos probatórios que ratifiquem a conduta discriminatória do empregador, o empregado não tem direito de reintegração ao emprego. Considerando, pois, que, no caso em questão, não existem provas no sentido de que a despedida do reclamante tenha decorrido de discriminação em virtude da depressão que o acomete, ele não tem direito de reintegração ao seu posto de trabalho, porquanto não é possível presumir a dispensa discriminatória de uma doença que não é estigmatizante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento". (RR - 1037-46.2014.5.02.0081, 4ª Turma do TST, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Publ. 15/06/2018). Assim não demonstrada existência de doença grave a suscitar estigma ou preconceito, torna-se inaplicável a presunção de dispensa discriminatória, competindo à autora, ora recorrente, demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Ocorre que deste encargo não se desvencilhou, tendo em vista que não colacionou provas suficientes da alegada discriminação, sequer apresentando testemunha a ser ouvida em audiência de instrução. A reclamante não relata qualquer acontecimento que leve à conclusão de que havia algum tipo de preconceito no local de trabalho em razão de eventuais faltas ou atrasos justificados ou em razão da sua condição clínica. Ademais, releva citar os seguintes precedentes deste Regional, inclusive desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "Dispensa discriminatória. Empregada em tratamento médico. Inocorrência de presunção. Para que uma dispensa seja considerada discriminatória, fora dos casos estabelecidos como geradores de presunção, é imprescindível comprovar que o motivo do desligamento foi a condição de saúde do trabalhador . No presente processo, as provas apresentadas, tanto documentais quanto orais, não indicam que a dispensa da reclamante teve qualquer relação com sua condição de saúde. Tampouco se pode afirmar que a patologia provocasse estigma ou preconceito, a atrair a incidência da Súmula nº 443 do C. TST. A mera circunstância de estar a empregada em tratamento médico não é, por si só, suficiente para concluir que a dispensa foi motivada por discriminação, até porque o contrato sequer estava suspenso . Recurso da autora, a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10001142020245020447, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª Turma - Cadeira 2)" "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A mera comprovação da doença ou a submissão a tratamento médico não se mostram suficientes para presumir o animus discriminatório da empregadora, cabendo à reclamante o ônus de comprovar a tese da inicial. Ausente prova da dispensa discriminatória não há que falar-se em dano moral. Recurso da reclamada provido .(TRT-2 10009479220195020033 SP, Relator.: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/08/2020)" "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ENCARGO PROBATÓRIO . Consoante as regras de distribuição do ônus probatório (art. 818 da CLT e 373 do CPC), cabia à reclamante o encargo de comprovar a alegada dispensa discriminatória pelo fato de ter se submetido à cirurgia e estar em tratamento médico, não tendo conseguido cumprir seu dever. Recurso não provido. (TRT-2 - ROT: 10017669720245020374, Relator.: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma - Cadeira 1)" Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) reconhecer a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre as reclamadas, 2) declarar a existência da unicidade contratual durante o período de 03/07/2023 à 16/03/2024, 3) declarar a nulidade do contrato de experiência realizado em 01/02/2024 e reconhecer a dispensa sem justa causa em 16/03/2024, condenando as rés no pagamento das diferenças de verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes; 4) condenar as reclamadas no pagamento de horas extras pelo sobrelabor, acrescidas do adicional devido e correspondentes reflexos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Arbitra-se à condenação o acréscimo de R$ 5.000,00. Custas suplementares pelas reclamadas no valor de R$ 100,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Processo nº 1015733-35.2025.8.11.0000

ID: 329742517

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015733-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO VIEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015733-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Reivindicação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015733-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Reivindicação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUIZ GUSTAVO VIEIRA SILVA - CPF: 888.882.821-49 (ADVOGADO), ROSA MARIA PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 001.275.131-67 (AGRAVANTE), KARINE DA SILVA RODRIGUES - CPF: 008.850.051-98 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ROSA MARIA PEREIRA DE ARAUJO AGRAVADO(S): KARINE DA SILVA RODRIGUES DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PROPRIEDADE REGULARMENTE REGISTRADA EM NOME DA AGRAVADA. POSSE PROLONGADA E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELA AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM DISCUSSÃO EM VIA ELEITA ADEQUADA E QUE NÃO ENFRAQUECEM O DIREITO DA PROPRIETÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA LIMINAR NÃO CONFIGURADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA DESOCUPAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de imissão na posse que deferiu tutela antecipada para determinar a desocupação do imóvel, adquirido regularmente junto à Caixa Econômica Federal (SFH), no prazo de 30 dias. A agravante alega posse pacífica há mais de 17 anos, realização de benfeitorias, ausência de posse injusta e risco de dano irreversível com a liminar, pleiteando a manutenção da posse até sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a posse mansa, pacífica e prolongada da agravante impede a concessão da tutela de urgência; (ii) estabelecer se a realização de benfeitorias impede a imissão da proprietária; (iii) determinar se há posse injusta apta a autorizar a tutela antecipada; (iv) analisar a alegada irreversibilidade da medida liminar de desapossamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O registro imobiliário em nome da agravada, adquirido no âmbito do SFH, constitui prova plena da propriedade (CC, arts. 1.228 e 1.245) e legitima o pedido de imissão na posse. A alegação de posse mansa e pacífica, assim como a realização de benfeitorias, não se sobrepõe ao direito do proprietário regularmente registrado; benfeitorias podem ser discutidas em ação própria, mas não impedem a tutela possessória, notadamente quando ausente justo título pela ocupante. A medida liminar de desapossamento não é irreversível, pois eventual reforma da decisão permite o retorno da agravante ao imóvel, ao passo que a manutenção indevida da posse prejudica o exercício pleno dos direitos da proprietária. O prazo de 30 dias para desocupação do imóvel revela-se razoável e proporcional, assegurando tempo suficiente para providências sem causar prejuízo desproporcional à agravante. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à agravante, em razão da demonstração de insuficiência de recursos, conforme presunção do art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O registro imobiliário em nome do adquirente de imóvel vinculado ao SFH, acompanhado de notificação extrajudicial para desocupação, legitima a imissão na posse em face de ocupante sem título. A posse prolongada e a realização de benfeitorias pelo ocupante desacompanhado de justo título, não afastam o direito do proprietário regularmente registrado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII, XXIII e LXXIV; CC, arts. 1.200, 1.228 e 1.245; CPC, art. 99 e art. 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1012214-52.2025.8.11.0000, 1001141-83.2025.8.11.0000 e 1032359-66.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ROSA MARIA PEREIRA DE ARAÚJO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que concedeu tutela antecipada nos autos da Ação de Imissão na Posse nº 1013273-69.2025.8.11.0002, determinando que a Agravante desocupe o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse, nos seguintes termos: Vistos... Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC, anote-se. Versa o pedido quanto à concessão de tutela antecipatória para imissão na posse do imóvel adquirido pela autora, devidamente averbado em seu nome, alegando o autor que o réu o está ocupando de forma indevida e injusta. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação de imissão na posse, de natureza real petitória, cabe à parte comprovar o domínio, cuja causa petendi resulta na existência de título aquisitivo da propriedade em seu nome. Já de início, tenho que a prova inequívoca, notavelmente documental está demonstrada, ante a juntada da matrícula do imóvel, nº 54.477, que, comprovando de forma suficiente que a autora é o legítima proprietária, instituto que se aperfeiçoa com o registro na matrícula do imóvel indicado à Id. nº 174065675- Pág. 1-10. Verifico ainda que a autora notificou os requeridos, contudo estes de mantiveram inertes, conforme documento de Id. nº 189979836 - Pág. 6-8. Verifico estar presente também a o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no que se refere à plausibilidade dos fatos alegados pela autora, pois revelam os prejuízos causados no aguardo do pretendido acolhimento do pedido, pois fica impossibilitada, face à indevida ocupação pela ré. Friso, portanto, que pelas provas trazidas aos autos, mesmo em caráter sumário perfunctório, induvidosa é a concessão da tutela, além do que não há perigo na irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, § 3°), por tratar-se de decisão que incide sobre direitos reais imobiliários. DIANTE DISSO, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA, determinando a expedição de mandado de intimação para que o réu ou qualquer pessoa que esteja ocupando o imóvel objeto destes autos desocupe-o no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE ou, até mesmo, arrombamento e reforço policial, se necessários (CPC, art. 497). Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 11/06/2025, às 09:00 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Em suas razões recursais (ID. 287014388), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 17 anos; 2. Realização de benfeitorias no imóvel às suas expensas; 3. Ausência de comprovação de posse injusta; 4. Irreversibilidade da medida liminar de desapossamento; 5. Justiça Gratuita. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender a ordem judicial de imissão na posse, e, no mérito, pela reforma da decisão para manter a Agravante na posse do imóvel até a sentença de mérito. Recurso tempestivo (ID 287014388) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID 287069866). Efeito suspensivo indeferido pelo relator (ID 287496863). Contrarrazões (ID 296017871), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ROSA MARIA PEREIRA DE ARAUJO AGRAVADO(S): KARINE DA SILVA RODRIGUES VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: A parte apontou a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, sob argumento de hipossuficiência e impossibilidade de arcar com as custas recursais. In casu, em análise minuciosa dos documentos e elementos de convicção acostados ao processo de origem e o contexto fático do processo apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência alegada (IDs. 287014392), preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da gratuidade em sede recursal. Ademais, o regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, motivo pelo qual, deve lhe ser conferida a benesse a fim de garantir o acesso à justiça. Desta forma, ante a demonstração de pobreza, mostra-se necessário a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, tendo em vista a impossibilidade de recolhimento de custas por parte do apelante, bem como, o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Registro, ainda, que tal concessão dos benefícios da justiça gratuita abarcará apenas o conhecimento e análise do presente agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por executada idosa contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, sob o fundamento de que a justiça gratuita foi concedida apenas em sede recursal, sem efeitos retroativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a justiça gratuita concedida apenas em grau recursal possui efeitos retroativos aptos a suspender a exigibilidade de honorários fixados na fase de conhecimento; e (ii) saber se, ainda assim, a hipossuficiência econômica da parte pode ensejar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em segundo grau. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos, não atingindo os honorários fixados em sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Contudo, os honorários recursais majorados por ocasião do acórdão que reconheceu a hipossuficiência devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, dada a coincidência entre o reconhecimento da gratuidade e a constituição da obrigação. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos casos em que o benefício da gratuidade foi concedido no mesmo momento em que se formou a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em segundo grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, permanecendo exigíveis os honorários fixados em primeira instância. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita em grau recursal não possui efeitos retroativos para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença. 2. Os honorários advocatícios majorados no acórdão que simultaneamente reconheceu a gratuidade de justiça estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.514.244/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.10.2024. (N.U 1012214-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Pelo exposto, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita em sede recursal, ficando restrito, no entanto, para este Agravo de instrumento. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rosa Maria Pereira de Araújo contra decisão que concedeu tutela antecipada em ação de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse, tendo o juízo de origem fundamentado sua decisão na comprovação do domínio pela parte autora, mediante registro imobiliário, e na ausência de prova de posse justa pela parte ré. A Agravante, em síntese, sustenta que ocupa o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 17 anos, conforme comprovam os históricos de faturamento do DAE e da Energisa juntados aos autos. Afirma ter realizado diversas benfeitorias no imóvel com recursos próprios, tendo investido valores consideráveis em reformas, conforme notas fiscais anexadas. Defende ainda que não restou caracterizada a posse injusta, considerando a longevidade da sua ocupação, o que afastaria a possibilidade de concessão de tutela antecipada. Por fim, sustenta a irreversibilidade da medida de desocupação, ao argumentar que a retirada forçada do imóvel lhe causaria prejuízos de difícil reparação, motivo pelo qual seria prudente aguardar a instrução probatória. Em contrapartida, a Agravada argumenta, em suas contrarrazões, que adquiriu regularmente o imóvel mediante compra junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sendo legítima proprietária, conforme comprovam os registros na matrícula nº 54477. Defende que a posse da Agravante se tornou injusta após a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Ressalta, ainda, que imóveis vinculados ao SFH possuem natureza equiparada a bens públicos, sendo insuscetíveis de usucapião, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, pedindo o desprovimento recursal. Passo à análise das teses recursais. 1. Posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 17 anos A Agravante alega possuir o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 17 anos, conforme documentação juntada aos autos, conforme históricos de consumo de água e energia elétrica (ID. 287014393). Sustenta que essa situação consolidada ao longo do tempo impediria a concessão da tutela de urgência para imissão na posse. Todavia, tal argumento não merece acolhimento. Embora os documentos acostados ao recurso demonstrem, de fato, histórico de consumo no imóvel em nome da Agravante, tal circunstância, por si só, não legitima sua permanência no bem após a aquisição regular pela Agravada, devidamente comprovada por meio do contrato de compra e venda e matrícula imobiliária (IDS. 189979835 e 189979836 – PJE 1º Grau). Conforme se depreende dos documentos apresentados nos autos de origem, o imóvel em questão foi adquirido pela Agravada de forma regular junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), estando o registro devidamente averbado na matrícula nº 54477 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT. O artigo 1.228 do Código Civil estabelece que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Nesse sentido, o registro imobiliário constitui prova plena da propriedade, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, que prevê: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Ademais, destaco que há indícios preliminares que a posse da Agravante se tornou injusta a partir do momento em que foi notificada extrajudicialmente pela atual proprietária para desocupar o imóvel, conforme se verifica nos autos de origem (ID 189979836). O art. 1.200 do Código Civil dispõe que "é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária", sendo que a recusa injustificada em desocupar o imóvel após a devida notificação caracteriza posse injusta. Cumpre destacar, ainda, que o imóvel em questão, por estar vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), possui natureza jurídica especial, equiparada à de bens públicos, em razão de sua finalidade social e da utilização de recursos provenientes de fundos públicos, devendo os argumentos apontados pela Agravante serem apontados em via eleita adequada. O Tribunal tem se manifestado nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste que deferiu tutela de urgência em Ação de Imissão na Posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Os agravantes alegam que adquiriram o bem por meio do Programa Minha Casa Minha Vida/SFH/FGTS e que a propriedade foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal sem a notificação pessoal exigida pela Lei nº 9.514/1997. Argumentam que ajuizaram Ação Anulatória na Justiça Federal para discutir a validade dos atos expropriatórios e sustentam a impossibilidade de desocupação imediata, dada sua moradia no imóvel desde 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de desocupação imediata do imóvel é compatível com o prazo legal estabelecido para arrematações provenientes de leilão extrajudicial; e (ii) estabelecer se a discussão sobre a validade dos atos expropriatórios na Justiça Federal impede a imissão na posse pelo arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 assegura ao adquirente de imóvel por leilão extrajudicial o direito à reintegração na posse, fixando o prazo de 60 dias para desocupação, desde que a propriedade tenha sido regularmente consolidada. A nulidade do leilão, alegada pelos agravantes, deve ser discutida na Ação Anulatória em trâmite na Justiça Federal, não sendo causa para impedir a imissão na posse do arrematante na presente ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ação discutindo a validade do leilão não impõe o sobrestamento da ação de imissão na posse (AgInt no REsp n. 1.777.965/MG e AgInt no AREsp n. 974.060/MS). A posse dos agravantes é precária, visto que a propriedade foi consolidada e o imóvel leiloado regularmente, sendo o prazo de desocupação de 60 dias o adequado para garantir a observância da norma legal e minimizar eventuais prejuízos aos ocupantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para conceder aos agravantes o prazo de 60 dias para a desocupação do imóvel. Tese de julgamento: O adquirente de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, respeitado o prazo de 60 dias para desocupação voluntária. A discussão sobre a nulidade do leilão não impede a concessão da imissão na posse ao arrematante, devendo ser examinada na esfera própria. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 30; CPC, arts. 296, 297, 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.777.965/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 974.060/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/10/2017. (N.U 1001141-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Portanto, ainda que se admitisse, para fins argumentativos, a posse prolongada da Agravante, tal circunstância não seria hábil a ser discutida em sede de cognição sumária, considerando a natureza especial do imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2. Realização de benfeitorias no imóvel às suas expensas A Agravante sustenta ter realizado benfeitorias no imóvel com recursos próprios, juntando notas fiscais de materiais de construção para comprovar seus investimentos e registros fotográficos das mudanças realizadas na residência (ID. 287014394 e 287014395). A eventual realização de benfeitorias, porém, não constitui fundamento suficiente para impedir a imissão na posse em favor da legítima proprietária. Nesse caso, eventual direito à indenização por benfeitorias deverá ser discutido em ação própria ou em sede de contestação na ação principal, não sendo óbice à concessão da tutela de urgência. A ação de imissão na posse possui natureza petitória, fundada no direito de propriedade, e visa restituir ao titular do domínio a posse do bem, conforme reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Do mesmo modo, sequer houve pela Recorrente demonstração de justo título ou elemento contundente que pudesse enfraquecer a tese da Recorrida. 3. Ausência de comprovação de posse injusta A Agravante alega que não restou demonstrada a posse injusta, requisito necessário para a concessão da tutela antecipada em ação de imissão na posse. Contudo, como já explicitado anteriormente, a posse da Agravante tornou-se injusta a partir do momento em que foi formalmente notificada para desocupar o imóvel pela legítima proprietária e recusou-se a fazê-lo. Ademais, a jurisprudência reconhece que a aquisição regular do imóvel, comprovada pelo registro imobiliário, aliada à recusa injustificada de desocupação, configura posse injusta suficiente para a concessão da tutela antecipada: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. O agravante sustenta não ter sido devidamente notificado das datas do leilão, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência. Requer a revogação da decisão, alegando a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial deve ser mantida, considerando a regularidade do procedimento e a ausência de tutela de urgência deferida na ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida observa a presunção de validade da alienação fiduciária e do leilão extrajudicial, pois não há decisão judicial suspendendo seus efeitos. 4. O arrematante comprovou a regularidade da aquisição do imóvel e a posse indevida do agravante, justificando a concessão da tutela de urgência. 5. O direito de propriedade não pode ser obstaculizado indevidamente, sobretudo quando há registro do imóvel em nome do arrematante e inexistência de decisão anulando o leilão. 6. O prazo de 60 dias para desocupação voluntária foi concedido, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial deve ser deferida quando demonstrada a regularidade da alienação fiduciária e do procedimento leiloeiro. 2. A existência de ação anulatória não impede, por si só, a imissão na posse, especialmente quando inexistente tutela de urgência em favor do antigo possuidor. 3. O prazo de 60 dias para desocupação voluntária do imóvel arrematado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1007727-78.2021.8.11.0000, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, DJe 28/09/2021. (N.U 1032359-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Assim, restando comprovado o direito de propriedade da Agravada e a recusa da Agravante em desocupar o imóvel após regularmente notificada, configura-se a posse injusta suficiente para autorizar a concessão da tutela antecipada. 4. Irreversibilidade da medida liminar de desapossamento Por fim, sustenta a Agravante que a medida liminar de desocupação seria irreversível, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. A alegação, no entanto, não merece acolhimento. Como bem ponderou o magistrado a quo, "não há perigo na irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, § 3°), por tratar-se de decisão que incide sobre direitos reais imobiliários". De fato, eventual reforma da decisão no julgamento final da lide permitiria o retorno da Agravante ao imóvel, não havendo, portanto, irreversibilidade fática da medida. Por outro lado, a manutenção da agravante na posse do imóvel durante o trâmite processual acarretaria prejuízos significativos à agravada, que, apesar de legítima proprietária, permaneceria impedida de exercer os direitos inerentes ao domínio, sendo obrigada a continuar arcando com os custos de moradia em outro local. Ademais, considerando a natureza do imóvel, seu vínculo ao Sistema Financeiro de Habitação e a regularidade da aquisição pela Agravada, a probabilidade de êxito da Agravante na ação principal, a partir dos elementos apresentados nos autos da origem e neste Agravo de instrumento, mostra-se significativamente reduzida. Em razão disso, é que tais circunstância fazem com que a meu sentir, a partir de uma análise preliminar dos autos, o direito milite em favor da manutenção da tutela antecipada concedida. Nesse contexto, o prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo juízo de origem para desocupação voluntária revela-se razoável e proporcional, permitindo que a Agravante tome as providências necessárias para sua mudança, sem causar-lhe prejuízo desproporcional. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001141-61.2024.8.11.0051

ID: 294402319

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001141-61.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO PECAS E SERVICOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001141-61.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ 8.383,95 ESPÉCIE: [Combustíveis e derivados]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: PLANTIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA Endereço: RODOVIA BR 070 KM 382+1 KM A DIREITA, DISTRITO IND., CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: RONALDO PECAS E SERVICOS LTDA Endereço: SENADOR ROBERTO CAMPOS, SN, KM 02, NOVO DIAMANTINO, NOVO DIAMANTINO (DIAMANTINO) - MT - CEP: 78402-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: PLANTIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 16.727.744/0001-42, com endereço comercial sito na Rodovia BR 070, KM 382, s/nº. Distrito Industrial, no município de Campo Verde/MT, CEP: 78.840-000, neste ato representada por seu sócio administrador Senhor PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA, brasileiro, casado, portador do, RG 6294470 SESPDC/SC e do CPF nº. 248.443.656-49, e CPF nº 325.480.607-34, perante a Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, em face de RS AUTOPEÇAS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob o nº. 30.673.492/0001-47, com endereço comercial à Rodovia BR 364, s/nº, Bairro Novo Diamantino, CEP: 78.402-000, no município de Diamantino/MT, Telefone Comercial 0xx65-9214-2519, Inscrição Estadual nº. 137257562, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: E-Mail:awjadvogados@terra.com.br 2 ARANTES, WARMLING E JOUAN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S CNPJ nº 18.602.232/0001-85 1- DOS FATOS Sem delongas desde já se norteia que a presente Ação Ordinária de Cobrança baseia-se na comercialização realizada entre a empresa autora e a requerida, na comercialização do Produto AEREM BOMBONA 20 Litros, realizada na data de 04 de agosto de 2022, com valor total de R$ 7.850,00 (Sete mil oitocentos e cinquenta reais), condicionados ao pagamento em duas prestações de (R$ 3.925,00 com vencimento na data de 03/09/2022) e (R$ 3.925,00, com vencimento na data 03/10/2022), conforme NOTA FISCAL em arquivo pdf anexo. De mais a mais, a empresa autora por diversas vezes de forma administrativa – telefone, tentou resolver a celeuma, entretanto restou Inexistosa a tentativa. É o escorço necessário. 2 – DO DIREITO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O Código de Processo Civil, em seu art. 259, I, dispõe que na ação de cobrança o valor do débito deverá ser atualizado até a data em que ocorrer a propositura da ação, in verbis: “Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I – Na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;” E-Mail:awjadvogados@terra.com.br 3 ARANTES, WARMLING E JOUAN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S CNPJ nº 18.602.232/0001-85 3- DA RELAÇÃO COMERCIAL A empresa Requerente mediante relação comercial com emissão de NOTA FISCAL ELETRONICA, de lavra da SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO prestou serviços a empresa requerida de entrega de Agente Redutor Líquido de Nox Automotivo, AEREM, onde acordaram que seria paga a quantia no valor de R$ 7.850,00 (Sete mil oitocentos e cinquenta reais), em duas parcelas de R$ 3.925,00 (Três mil novecentos e vinte e cinco reais), com data de pagamento em 03/09/2022 e 03/10/2022. Ocorre que até o momento, passado o prazo acordado em negociação, a empresa requerida não realizou qualquer pagamento, mesmo após as inúmeras tentativas de contato, seja via e-mail ou contato telefônico. Essa atitude não é condizente com o que foi acordado, portanto a empresa requerida deve pagar o valor da prestação de serviços, com entrega de produtos que lhe foi ofertada. A doutrina e a jurisprudência são plenas e firmes ao entender que devem ser respeitados os direitos do autor e deverão ser efetuados os pagamentos correspondentes, vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR. ORIGEM DA DÍVIDA RECONHECIDA. CONTRARIEDADE COM A E COBRANÇA QUE NÃO SE SUSTENTA. ALEGAÇÃO D PAGAMENTO. AUSENCIA DE PROVA MÍNIMA. ONUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRATADO. PRINCIPIO DO PACTA E-Mail:awjadvogados@terra.com.br 4 ARANTES, WARMLING E JOUAN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S CNPJ nº 18.602.232/0001-85 SUNT SERVANDA. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DA DECISÃO. SENTENCA REFORMADA NO PONTO. O documento que instrui a pretensão autoral está assinado pela devedora e possui informações suficientes para demonstrar a relação havida entre as partes, a qual não foi negada pela requerida. Cabia à demandada trazer aos autos prova das alegadas notas assinadas ou dos pagamentos feitos. Ausentes tais elementos, não há fato impeditivo, extintivo ou R modificativo do pedido autoral. Nos termos do art. 406 do C Código Civil, não há abusividade na aplicação de juros de 2% P devidamente pactuado entre as partes, mormente quando for E excluída a incidência de correção monetária. Os índices D contratados incidirão até a data do ingresso da ação. Após. D são devidos juros de 1% desde a citação e correção monetária pelo IGPM, excluída a multa de 2%. Não cabe ao julgador liquidar o pedido, mas, reconhecendo a procedência da ação de cobrança, estabelecer os critérios e limites para atualização da quantia devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível N° 71005386396, Segunda Turma Recursal Civel, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe,… Julgado em 08/04/2015). (TJ-RS-Recurso Civel: 71005386396 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: D 08/04/2015, Segunda Turma Recursal Civel, Data de D Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2015)” Assim, requer o pagamento dos valores conformes foram acordados em contrato no valor de R$ 7.850,00 (Sete mil oitocentos e cinquenta reais), acrescido de juros e correção legal. E-Mail:awjadvogados@terra.com.br 5 ARANTES, WARMLING E JOUAN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S CNPJ nº 18.602.232/0001-85 4- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Conforme o disposto no CPC em seu artigo 319, VII, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação, tendo por objetivo buscar uma solução que for mais propícia para evitar o litígio. “Art. 319. A petição inicial indicará: VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.” 5- PERDAS E DANOS É certo que a inadimplência da parte da empresa requerida é um ato que causou danos a empresa Requerente ao não efetuar o pagamento mesmo esse tendo finalizado a prestação de serviços. O que se ver é que inúmeras foram as tentativas amigáveis para que o pagamento fosse efetuado, sendo disponibilizada até uma forma de pagamento em parcelas, contudo a requerida se recusou e não efetuou o pagamento de nenhum valor correspondente ao acordado. É visível que a empresa requerida RS AUTOPEÇAS EIRELI gerou perdas e danos ao autor, comprovados por meio dos documentos expostos em anexo, portanto ela deverá promover a reparação dos danos que foram advindos do inadimplemento, conforme a disposição dos artigos 389, 186 e 927 do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” E-Mail:awjadvogados@terra.com.br 6 ARANTES, WARMLING E JOUAN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S CNPJ nº 18.602.232/0001-85 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” REQUER o pagamento do valor correspondente as perdas e danos advindas do inadimplemento do réu no valor de R$ R$ 8.383,95 (Oito mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). 6 - DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER-SE: I- A citação da empresa requerida, por correio via Aviso de Recebimento de Mão Própria – ARMP – para que compareça à audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC, e seja designada e que, oportunamente, apresente a contestação no prazo legal sob pena de haver revelia e confissão; E-Mail:awjadvogados@terra.com.br 7 ARANTES, WARMLING E JOUAN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S CNPJ nº 18.602.232/0001-85 II- Contestada ou não a exordial, requer no mérito, que seja dada a procedência de todos os pedidos; III- O PAGAMENTO da importância de R$ R$ 8.383,95 (Oito mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), corrigido monetariamente, acrescido de juros. IV- A CONDENAÇÃO da empresa requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, como, também a a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios que serão fixados com base na tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); V- REQUER provar o alegado por todos os meios cabíveis de provas, sejam elas testemunhais, documentos ou produção de prova oral de qualquer forma que entender ser possível, em especial o depoimento pessoal do requerido e a oitiva de testemunhas. Despacho. Vistos etc. Tendo em vista a impossibilidade de localização da Parte, mesmo depois das diligências já autorizadas, CITE-SE o Requerido por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, NOMEIO, desde logo, o ilustre Defensor Público como Curador Especial do Requerido, abrindo-lhe vista dos autos para resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL BORECKI, digitei. CAMPO VERDE, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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