Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001141-03.2025.5.02.0706"

Processo nº 1001141-44.2023.4.06.3810

ID: 297953439

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001141-44.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LISBOA JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001141-44.2023.4.06.3810/MG AUTOR : VERA LUCIA LISBOA JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) DESPACHO/DECISÃO D…

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Samara Regina Canabrava Fidelis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260057981

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001141-67.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA REGINA CANABRAVA FIDELIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1001141-83.2022.4.01.3821

ID: 276482447

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001141-83.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO AVILA DUTRA 98784404787

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIZ MENDES JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001141-83.2022.4.01.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : AUGUSTO AVILA DUTRA 98784404787 ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MENDES JUNIOR (OAB MG127351) ATO…

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Processo nº 1001141-42.2019.4.01.3804

ID: 326769534

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001141-42.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENT VALDEMAR DEGN PEDERSEN MARIA AUGUSTA DA SILVA PEDERSEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DONIZETTI GONCALVES

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LARISSA SOARES GONCALVES FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001141-42.2019.4.01.3804/MG AUTOR : BENT VALDEMAR DEGN PEDERSEN ADVOGADO(A) : JOSE DONIZETTI GONCALVES (OAB MG053216) ADVOGADO(A) : LARISSA SOARES GONCALVES FARIA (OAB MG16918…

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Processo nº 1001141-45.2019.4.01.3803

ID: 339624886

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001141-45.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001141-45.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA BAPTISTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ATO ORD…

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Processo nº 1001141-96.2023.4.06.3825

ID: 310210577

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001141-96.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE KELLY RODRIGUES SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DA SILVA MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001141-96.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : GISLENE KELLY RODRIGUES SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : ALISSON DA SILVA MEDEIROS (OAB MG198449) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à par…

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Processo nº 1001141-62.2022.4.06.0000

ID: 299369692

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001141-62.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULEIMAR JACINTO DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MAGALHAES PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1001141-62.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JULEIMAR JACINTO DE ASSIS ADVOGADO(A) : BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento in…

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Processo nº 1001141-88.2018.4.01.3800

ID: 278501960

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001141-88.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS BARROS MATOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001141-88.2018.4.01.3800/MG APELANTE : CARLOS ANDRE PINTO ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interpos… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001141-88.2018.4.01.3800/MG APELANTE : CARLOS ANDRE PINTO ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1001141-71.2022.4.01.3825

ID: 309000345

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001141-71.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUVIRGES MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO

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WALDINEY CARLOS FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001141-71.2022.4.01.3825/MG AUTOR : EDUVIRGES MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO (OAB MG160939) ADVOGADO(A) : WALDINEY CARLOS FONSE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001141-71.2022.4.01.3825/MG AUTOR : EDUVIRGES MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO (OAB MG160939) ADVOGADO(A) : WALDINEY CARLOS FONSECA (OAB MG088127) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001141-67.2024.4.06.9999

ID: 276686877

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001141-67.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA REGINA CANABRAVA FIDELIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001141-67.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : SAMARA REGINA CANABRAVA FIDELIS ADVOGADO(A) : THAISA NASCIMENTO DA SILVA (OAB M… Apelação Cível Nº 1001141-67.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : SAMARA REGINA CANABRAVA FIDELIS ADVOGADO(A) : THAISA NASCIMENTO DA SILVA (OAB MG138823) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência, fixando o termo inicial na data da perícia judicial (24/09/2021), em razão da impossibilidade de comprovação da incapacidade em momento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em determinar a correta data de início do benefício assistencial, analisando se há elementos suficientes para retroação à data do requerimento administrativo (25/05/2015). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 576/STJ, estabelece que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, salvo se demonstrada a incapacidade em momento posterior. 4. O laudo pericial judicial concluiu que não era possível atestar a existência de impedimento de longa duração antes da perícia realizada em 24/09/2021, o que inviabiliza a fixação da data de início do benefício em momento anterior. 5. Laudos médicos particulares, sem a necessária comprovação técnica de erro no exame pericial judicial, não afastam a presunção de veracidade do laudo elaborado por profissional imparcial designado pelo juízo. 6. A ausência de prova robusta acerca da incapacidade em período anterior inviabiliza a retroação do termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida nos seus exatos termos. Tese de julgamento: "O termo inicial do benefício assistencial à pessoa com deficiência deve ser fixado na data da perícia judicial quando não há elementos que comprovem a incapacidade em momento anterior, sendo insuficiente, para tanto, a mera apresentação de laudos médicos particulares." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20; CPC/2015, art. 496, §3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, Súmula 576; STJ, REsp 1831866/SP; STJ, AREsp 380.162. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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