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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Frank Willian Da Silva Ozuna e outros

ID: 323032175

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024196-85.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA SILVIO LUIZ MIRANDA UGO DE MORAES SANTOS WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA WILTON DA COSTA SANTOS

Notificação

Advogados:

ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO

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LARISSA MORAES CANTERO

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FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024196-85.2024.5.24.0006 RECORRENTE: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024196-85.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbd181a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024196-85.2024.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 60.000,00 (em 26.06.2024 – fl. 1.373) Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva Recorrido: FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: SILVIO LUIZ MIRANDA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: UGO DE MORAES SANTOS Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: WILTON DA COSTA SANTOS Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 04.06.2025 (fl. 1.515), havendo a ocorrência de indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 05 e 09.06.2025, e de feriado forense nos dias 13.6.2025. Recurso interposto em 17.06.2025 (fls. 1.489-1.499). II - Regular a representação processual (fls. 1.453-1.455). III – Preparo recursal. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.423-1.424), inalteradas em instância revisora (fl. 1.461-1.462). Depósito recursal substituído pelo seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 1.500-1.514). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – art. 899, §§2º e 6º da CLT; art. 835, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. A Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção, tendo em vista esta deixou de apresentar o comprovante de registro da apólice na SUSEP. Alega o recorrente que quando da interposição do recurso ordinário, a certidão ainda não estava disponível, que a apólice está registrada na SUSEP e que lei não exige que seja apresentada a certidão de registro da apólice na SUSEP. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.491-1.493): “A reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo artigo 899, § 11, da CLT. Todavia, deixou de observar as disposições insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01, de 16 de outubro de 2019, que regulam a sua utilização Justiça do Trabalho, em especial aquela prevista no inciso II do artigo 5º do referido ato normativo, in verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (g.n.) Com efeito, embora a recorrente tenha apresentado a apólice do seguro garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora, deixou a ré de comprovar o registro da apólice na SUSEP. Cumpre ressaltar, nesse aspecto, que a apresentação da apólice sem a observância do já mencionado artigo 5º do Ato Conjunto implica o não conhecimento do recurso, consoante expressamente previsto no artigo 6º da mesma norma reguladora. Veja-se: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (g.n.) Nessa hipótese, a jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que o cumprimento das diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não havendo previsão para a concessão de prazo para a correção de vícios, sendo, portanto, inaplicável o artigo 1.007, § 2º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ementas de julgamentos recentes proferidos pela Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou comprovante de registro da apólice junto a SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-488-11.2020.5.08.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). (g.n.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e inaplicável a regra contida no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-12051-41.2015.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). (g.n.) Assim, diante da ausência do preenchimento de pressuposto processual extrínseco, o recurso é considerado deserto e não comporta conhecimento. Destarte, pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Contrarrazões prejudicadas.” Aprecio. A jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que, se na apólice do seguro garantia judicial constar o número do registro na SUSEP, é desnecessária a juntada aos autos do respectivo comprovante, pois com aquele é possível ao julgador verificar a sua validade junto ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024 – grifos próprios). (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. APÓLICE QUE CONTÉM O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO PARA CONSULTA NO SITE DA SUSEP. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO NA SUSEP. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a parte Recorrente não juntou, no prazo alusivo ao recurso, a certidão comprobatória do registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Todavia, esta Primeira Turma tem consolidado entendimento de que, se a apólice de seguro garantia contiver dados que permitam conferir a sua validade no site SUSEP, nos termos do § 2.º do art. 5.º do referido Ato Conjunto é desnecessária a apresentação da certidão de registro na citada Autarquia de Seguros Privados. Isso porque o referido ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, “mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP”. Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio, é o suficiente para o cumprimento do requisito. No caso, a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, o que basta para a constatação da regularidade da certidão. Logo, afasta-se a deserção decretada pelo Juízo a quo e determina-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento do julgamento do Recurso Ordinário. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000142-58.2022.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025 – grifos próprios). Também nesse sentido: Ag-AIRR-1001141-57.2019.5.02.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024; RRAg-0010649-11.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; RR-819-39.2022.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-100247-80.2020.5.01.0245, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024. Diante do exposto, considerando que a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, prudente a admissão do apelo. RECEBO o recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a recorrente. Intimem-se, ainda, as partes recorridas para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 10 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UGO DE MORAES SANTOS - WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA - WILTON DA COSTA SANTOS - SILVIO LUIZ MIRANDA - FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Frank Willian Da Silva Ozuna e outros

ID: 323032239

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024196-85.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA SILVIO LUIZ MIRANDA UGO DE MORAES SANTOS WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA WILTON DA COSTA SANTOS

Notificação

Advogados:

ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO

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LARISSA MORAES CANTERO

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FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024196-85.2024.5.24.0006 RECORRENTE: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024196-85.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbd181a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024196-85.2024.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 60.000,00 (em 26.06.2024 – fl. 1.373) Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva Recorrido: FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: SILVIO LUIZ MIRANDA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: UGO DE MORAES SANTOS Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: WILTON DA COSTA SANTOS Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 04.06.2025 (fl. 1.515), havendo a ocorrência de indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 05 e 09.06.2025, e de feriado forense nos dias 13.6.2025. Recurso interposto em 17.06.2025 (fls. 1.489-1.499). II - Regular a representação processual (fls. 1.453-1.455). III – Preparo recursal. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.423-1.424), inalteradas em instância revisora (fl. 1.461-1.462). Depósito recursal substituído pelo seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 1.500-1.514). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – art. 899, §§2º e 6º da CLT; art. 835, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. A Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção, tendo em vista esta deixou de apresentar o comprovante de registro da apólice na SUSEP. Alega o recorrente que quando da interposição do recurso ordinário, a certidão ainda não estava disponível, que a apólice está registrada na SUSEP e que lei não exige que seja apresentada a certidão de registro da apólice na SUSEP. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.491-1.493): “A reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo artigo 899, § 11, da CLT. Todavia, deixou de observar as disposições insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01, de 16 de outubro de 2019, que regulam a sua utilização Justiça do Trabalho, em especial aquela prevista no inciso II do artigo 5º do referido ato normativo, in verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (g.n.) Com efeito, embora a recorrente tenha apresentado a apólice do seguro garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora, deixou a ré de comprovar o registro da apólice na SUSEP. Cumpre ressaltar, nesse aspecto, que a apresentação da apólice sem a observância do já mencionado artigo 5º do Ato Conjunto implica o não conhecimento do recurso, consoante expressamente previsto no artigo 6º da mesma norma reguladora. Veja-se: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (g.n.) Nessa hipótese, a jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que o cumprimento das diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não havendo previsão para a concessão de prazo para a correção de vícios, sendo, portanto, inaplicável o artigo 1.007, § 2º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ementas de julgamentos recentes proferidos pela Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou comprovante de registro da apólice junto a SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-488-11.2020.5.08.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). (g.n.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e inaplicável a regra contida no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-12051-41.2015.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). (g.n.) Assim, diante da ausência do preenchimento de pressuposto processual extrínseco, o recurso é considerado deserto e não comporta conhecimento. Destarte, pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Contrarrazões prejudicadas.” Aprecio. A jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que, se na apólice do seguro garantia judicial constar o número do registro na SUSEP, é desnecessária a juntada aos autos do respectivo comprovante, pois com aquele é possível ao julgador verificar a sua validade junto ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024 – grifos próprios). (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. APÓLICE QUE CONTÉM O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO PARA CONSULTA NO SITE DA SUSEP. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO NA SUSEP. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a parte Recorrente não juntou, no prazo alusivo ao recurso, a certidão comprobatória do registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Todavia, esta Primeira Turma tem consolidado entendimento de que, se a apólice de seguro garantia contiver dados que permitam conferir a sua validade no site SUSEP, nos termos do § 2.º do art. 5.º do referido Ato Conjunto é desnecessária a apresentação da certidão de registro na citada Autarquia de Seguros Privados. Isso porque o referido ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, “mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP”. Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio, é o suficiente para o cumprimento do requisito. No caso, a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, o que basta para a constatação da regularidade da certidão. Logo, afasta-se a deserção decretada pelo Juízo a quo e determina-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento do julgamento do Recurso Ordinário. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000142-58.2022.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025 – grifos próprios). Também nesse sentido: Ag-AIRR-1001141-57.2019.5.02.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024; RRAg-0010649-11.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; RR-819-39.2022.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-100247-80.2020.5.01.0245, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024. Diante do exposto, considerando que a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, prudente a admissão do apelo. RECEBO o recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a recorrente. Intimem-se, ainda, as partes recorridas para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 10 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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