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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mirson Marcelo Moreira

ID: 333271402

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001082-77.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MIRSON MARCELO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FREDERICO GOMES RUELA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0001082-77.2024.5.10.0016 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0001082-77.2024.5.10.0016 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001082-77.2024.5.10.0016 ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA ADVOGADO: GERALDO MARCONE ORIGEM: 16.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF AU/JFO EMENTA CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a reclamada opõe-se à pretensão exposta na inicial, o que caracteriza a existência de lide e revela a necessidade de intervenção do Judiciário para solucioná-la. Logo, o binômio necessidade/utilidade está presente, de forma que há interesse processual do autor. O debate acerca do cabimento ou não do pedido de entrega de novo PPP e do LTCAT não se confunde com o interesse de agir, por se tratar de questão que desafia o exame do mérito da demanda. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 1º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide prescrição nas demandas trabalhistas "que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social" (CLT, art. 11, § 1º), como são as ações para entrega ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário / PPP , passaporte imprescindível para instrução dos pedidos de aposentadoria especial. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE NOVO PPP. LABOR EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. Nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Segundo a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, deve constar do PPP o registro ambiental pertinente às condições de trabalho do empregado, em virtude da importância dessa informação para a concessão de benefícios previdenciários. No caso, não veio aos autos o PPP anteriormente entregue ao autor, de forma que não é possível aferir a exatidão das informações prestadas pela reclamada. Nos limites da lide e porque não comprovada pela reclamada a entrega de PPP anterior, encargo que lhe incumbia, a magistrada de origem determinou a realização de prova pericial, tendo a perita concluído que o autor trabalhou exposto a risco mecânico/acidente em razão do "trabalho em postes e estruturas de sustentação de redes e linhas aéreas da concessionária energética de modo habitual e permanente e em condições de periculosidade" e na intensidade ou concentração "de 380 V e 13.000 V (acima de 250 V)". Logo, está correta a determinação do juízo de origem para que a reclamada expeça PPP para que dele constem todas as informações dos registros ambientais apurados pela perita, em especial quanto à indicação das tensões das instalações das redes elétricas no período contratual e cargo informados. NÃO INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA VERBA DEVIDA PELO AUTOR MANTIDA. Porque inalterada a sucumbência, responde a reclamada pelos honorários periciais e advocatícios. O trabalho técnico possui qualidade e a atuação da perita foi zelosa, razão pela qual seu trabalho deve ser prestigiado e reconhecido com compatível remuneração. Nesse contexto, o importe fixado em sentença para os honorários devidos à perita, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, mantém-se a condenação, nos moldes da decisão recorrida. Quanto aos honorários advocatícios, o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, razão pela qual a verba por ele devida está sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como constou da decisão recorrida, observado o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5766 e do Verbete Regional 75. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Audrey Choucair Vaz, da 16.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 725/731, por meio da qual rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse processual; declarou a prescrição total em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais e extinguiu o feito com resolução do mérito no particular e quanto ao pedido de entrega dos formulários PPP e LTCAT, rejeitou a prescrição total e deferiu o pedido quanto à apresentação do formulário PPP pela reclamada e acolheu aquele referente ao LTCAT, considerando-o suprido pela elaboração de laudo pericial nos autos. No mais, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, sendo no valor de R$ 1.000,00 pela reclamada e pelo autor de 10% sobre os pedidos nos quais foi sucumbente, resguardada a condição suspensiva de exigibilidade da verba por ele devida. A reclamada foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 4.800,00. A reclamada interpôs recurso ordinário. Reitera a preliminar de falta de interesse processual do autor e renova a arguição de prescrição total também para a emissão de novo PPP. No mérito, requer a reforma do julgado mediante a exclusão da referida obrigação de fazer, bem como dos honorários periciais e advocatícios. Caso mantida a condenação, postula a redução dos honorários periciais e a não incidência ao autor da cláusula suspensiva prevista no § 4.º do art. 791-A da CLT (às fls. 735/743). Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (às fls. 762/770). Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário e as contrarrazões são tempestivas e regulares, inclusive quanto à representação processual (fl. 103, pela recorrente, e fl. 19, pelo recorrido). Houve adequado preparo pela reclamada, observado o seguro garantia judicial apresentado às fls. 744/750 e 753/758 e o recolhimento das custas processuais (guia GRU às fls. 751/752). Suscita o autor preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada ao argumento de que não há impugnação específica em suas razões recursais que tenha o condão de desconstituir os fundamentos da sentença recorrida. Rejeito a preliminar. No caso, o recurso interposto pela reclamada possui motivação suficiente para contrapor-se à fundamentação lançada na sentença recorrida, em especial porque o cerne das matérias recursais versam sobre questões de direito. Nunca é supérfluo recordar que os recursos de índole ordinária submetem-se ao princípio da dialeticidade mínima, bastando que as razões recursais não estejam totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão atacada. Porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada bem como das contrarrazões do autor. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O juízo de origem rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual do autor, observada a seguinte fundamentação (fls. 726/727): "A parte autora, nesse sentido, alega que não lhe fora entregue o Perfil Profissiográfico Profissional hábil pela ré e que isso obstou o cômputo do tempo de serviço prestado em atividade perigosa para fins de aposentadoria especial. Vale dizer, em face da alegação do descumprimento da obrigação de fazer pela empregadora, o processo judicial é necessário para satisfazer a sua pretensão. A parte autora utiliza o meio processual próprio para isso. Não se pode confundir o interesse processual, que advém de uma análise estritamente formal, com a procedência do pedido, o que há de ser analisado no mérito. Rejeito." Renova a reclamada a arguição de carência de ação do autor. Sustenta inexistir o binômio necessidade/adequação, porquanto a reclamada já entregou ao autor o PPP. Afirma, ainda, que eventual controvérsia questionada pelo autor acerca da validade das informações constantes no PPP a ele entregue não se insere no escopo da presente demanda porque cabe ao INSS a análise dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, diligência que não foi realizada pelo autor perante o órgão previdenciário. Pede a extinção do feito sem resolução de mérito ante a falta de interesse processual (fls. 739/741). Examino. O interesse processual, como condição da ação, caracteriza-se pela utilidade de provimento jurisdicional por aquele que tem uma pretensão resistida, de modo que seja inevitável recorrer ao Estado-juiz para garantir-lhe o bem da vida cuja tutela visa resguardar. No caso, a reclamada opõe-se à pretensão exposta na inicial, o que caracteriza a existência de lide e revela a necessidade de recorrer ao Judiciário para solucioná-la. Logo, o binômio necessidade/utilidade está presente, de forma que há interesse processual do autor. O debate acerca do cabimento ou não do pedido de entrega de novo PPP e do LTCAT não se confunde com o interesse de agir, por se tratar de questão que desafia o exame do mérito da demanda. Nego provimento ao recurso da reclamada. PRESCRIÇÃO BIENAL. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ART. 11, § 1º, DA CLT Em sentença, a magistrada de origem rejeitou a prescrição total arguida pela reclamada quanto ao pedido de entrega dos formulários/documentos PPP e LTCAT ao fundamento de que, "por envolver apenas obrigação de fazer com nítida repercussão declaratória, não há prescrição a ser declarada, nos termos do artigo 11 da CLT" (fl. 727). Em recurso, renova a reclamada a prejudicial de mérito. Afirma que a pretensão do autor, desde a inicial, não foi meramente declaratória, porque postulada a retificação das informações prestadas pela reclamada no PPP que lhe foi entregue, inclusive para que conste no novo PPP a indicação de submissão ao agente eletricidade, superior a 250 volts, grau de risco 4, e, que, em seu pedido alternativo, requereu a condenação em indenização por danos materiais. Assevera, ainda, que por ter sido realizada perícia técnica para averiguação do desempenho de atividades em condições de periculosidade, não pode ser caracterizada a pretensão do autor como meramente declaratória. Sustenta, ao final, que extinto o contrato de trabalho em 18/6/2010, o biênio constitucional foi alcançado, o que atrai a prescrição extintiva. Requer, assim, seja declarada a prescrição total do direito de ação e extinto o feito sem resolução de mérito (às fls. 737/739). Sem razão a recorrente. Registro, inicialmente, que, para o pedido de indenização por danos morais e materiais, foi declarada a prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e extinto o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que a lesão à pretensão do obreiro surgiu quando da despedida, mais especificamente, quando não houve a correta apresentação do formulário PPP (fl. 727), tema para o qual não houve insurgência recursal do autor. No caso, o autor afirmou na inicial não ter recebido da reclamada o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP com adequado registro das atividades por ele desempenhadas no período de 1º/7/2005 a 18/6/2010, como instalador e reparador de linhas e aparelhos/IRLA em redes externas de telefonia, o que lhe obstou a percepção de aposentadoria especial perante o INSS. Por tal motivo, postulou a condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente "no fornecimento do PPP com informações fidedignas quanto à submissão habitual e permanente ao agente agressivo eletricidade superior a 250 Volts, grau de risco 4" (fl. 10). Em defesa, a reclamada contestou o pedido ao argumento de que já forneceu ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do período laborado, documento que, segundo afirmou, representou de maneira fiel as reais condições de trabalho do autor à época dos fatos, sendo indevida qualquer alteração (fl. 663). No contexto dos autos e já pronunciada a prescrição total quanto às pretensões pecuniárias - indenização por danos morais e materiais -, para o pedido de entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário / PPP incide o § 1º do art. 11 da CLT, ora transcrito: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Logo, a pretensão de entrega de informações a serem lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é imprescritível, nos moldes do referido dispositivo, porque o provimento declaratório buscado pelo autor tem por objeto a comprovação perante o INSS de que ele faz jus à aposentadoria especial. Sob este aspecto, o provimento de natureza declaratória não dispensa a necessidade de produção de provas que demonstrem a existência ou não da situação jurídica controvertida. Neste sentido: PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " a retificação pretendida nesses autos influencia na contagem do tempo para a aposentadoria do obreiro, estando, portanto, nos termos do § 1º do artigo 11 da CLT, excluída da incidência dos prazos prescricionais previstos no citado artigo. É importante salientar que o parágrafo em apreço, ao salientar, in verbis, que 'o disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social', não restringiu sua aplicação apenas aos casos de anotações na CTPS, sendo aplicável a qualquer documento destinado à apresentação ao ente previdenciário, inclusive ao PPP - Perfil Profissiográfico Profissional. Não há, pois, prescrição a ser declarada ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 10143-39.2022.5.03.0173, AMAURY, DEJT 18/11/2024) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a prescrição das informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário por se prestarem a fazer prova das condições ambientais, sendo aplicado o disposto no art. 11, § 1º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a ação cujo objeto é a declaração do trabalho executado pelo reclamante, em documento probatório para fins de prova junto ao INSS, não sofre os efeitos da prescrição. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 375-14.2019.5.05.0311, MALLMANN, DEJT 6/12/2024) PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRETENSÃO QUE ENSEJA DECISÃO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, as ações que tenham como finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Agravo desprovido (TST, 3ª T., Ag-AIRR 1001151-66.2022.5.02.0087, PIMENTA, DEJT 8/11/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo às regras da prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Incólume, pois, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST, 5ª T., AIRR 0101000-11.2018.5.01.0341, DOUGLAS, DEJT 24/10/2024) AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para "afastar a declaração de prescrição e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da parte, como entender de direito." . Essa Corte Superior possui consolidado entendimento no sentido de tratar-se de ação declaratória, circunscrevendo-se à exceção prevista no art. 11, § 1º, da CLT, segundo o qual o regramento da prescrição, seja bienal ou quinquenal, "(...) não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.". A parte reclamante deduziu pretensão de retificação do PPP justamente para que pudesse pleitear benefício previdenciário. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (TST, 6ª T., Ag-RR 100944-21.2020.5.01.0013, KATIA, DEJT 6/5/2025) PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Controverte-se a respeito da prescrição incidente sobre ação trabalhista em que se postula a revisão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP entregue pela empresa ao INSS. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não incide a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal em ação que tem por objetivo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que se aplica à referida ação o disposto no artigo 11, § 1º, da CLT. Entende-se que as ações que tenham por finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Precedentes. No caso concreto, ao manter o entendimento alcançado em sentença, no sentido de afastar a incidência de prescrição, na espécie, dada a natureza da pretensão obreira, o acórdão regional revela sintonia com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atraindo o óbice da Súmula nº 333 do TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 1001299-94.2014.5.02.0463, AGRA, DEJT 28/6/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RESSALVA DO ART. 11, § 1.º, DA CLT. 1 - O Tribunal Regional fundamentou seu entendimento no art. 11, § 1.º, da CLT, que consigna ressalva específica no sentido de que a prescrição não é aplicável às questões relativas às anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Nesse contexto, não há falar em violação de dispositivo constitucional visto que se trata de questão detalhada na legislação infraconstitucional. 2 - Ademais, o acórdão recorrido, da forma como proferido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que a condenação da empresa à retificação e entrega do PPP tem natureza meramente declaratória, razão pela qual não há incidência de prazo prescricional para o seu exercício. Precedentes desta Corte. 3 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 1017-94.2022.5.17.0004, SUGUIMATSU, DEJT 8/7/2024) Neste Regional, é possível encontrar precedentes das três turmas: 1.ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARÁTÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. O art. 11, § 1º, da CLT preconiza: "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.". Tendo esta ação por objeto principal a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário para a devida comprovação do labor especial perante a Previdência Social, não há que se aplicar a prescrição, pois embora se trate de obrigação de fazer, o teor do documento possui cunho de natureza declaratória(RO 0000240-04.2023.5.10.0802, GRIJALBO, j. 3/7/2024, DEJT 9/7/2024) 2.ª Turma: PRESCRIÇÃO. PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA. Pretensão de obtenção de perfil psicográfico previdenciário (PPP), com a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de direito à aposentadoria especial perante o INSS, segundo a iterativa jurisprudência do TST, ostenta natureza declaratória, sendo infensa ao prazo prescricional do art. 7º, inciso XXIX, da CF, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Ressalvas do Relator. Recurso conhecido e provido (RO 0001061-44.2023.5.10.0014; AMÍLCAR, j. 17/4/2024, DEJT 23/4/2024) 3.ª Turma: PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DADOS DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Diante do contido no art. 11, § 1º, da CLT, não há de se falar em prescrição quanto ao pedido de retificação de dados do PPP para embasar requerimento de concessão de aposentadoria especial. Recurso da reclamada não provido (RO 0001087-09.2023.5.10.0801, PEDRO, j. 27/11/2024, DEJT 2/12/2024) Nego provimento ao recurso da reclamada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE NOVO PPP O juízo de origem, embasado na prova pericial, condenou a reclamada à obrigação de apresentar formulário PPP. Eis a fundamentação da decisão recorrida (fls. 728/729): "A perícia de id 487e4aa identificou as condições de trabalho do autor e os eventuais riscos aos quais se expôs, registrando que a atividade principal consiste na prestação de serviços às empresas de telefonia fixa e celular, voltados a instalação de redes subterrâneas, cabeamento, instalações de aparelhos telefônicos e reparos gerais das instalações. Nesse sentido, a perícia constatou que o autor desempenhava suas tarefas em redes aéreas fixadas em postes da concessionária de energia elétrica, cuja distância entre as instalações telefônicas e os cabos de energia nem sempre obedece ao espaço mínimo fixado em normativos emitidos pelo setor de regulação. A perícia relacionou os equipamentos de proteção individual utilizados pelo reclamante para o desempenho dos seus serviços e concluiu que ele estava exposto tanto a riscos ergonômicos decorrentes de posturas inadequadas, quanto a risco de acidente relacionado a energia elétrica, como choque elétrico, em instalações com tensões que variam de 220 V, 380V e 13.800V, pelo contato acidental com rede elétrica energizada, bem como fuga de energia nos postes, trabalho em proximidade com redes de energia elétrica nas instalações que não obedecem ao distanciamento mínimo entre as redes elétricas, instalações de iluminação pública e transformadores de energia elétrica (13.800 V - 380 V), e as telefônicas. O artigo 58 da lei 8213/91 prevê que o empregador, quando do término contratual, deverá entregar ao empregado, o perfil profissiográfico, indicando as tarefas por ele realizadas, a eventual exposição a agentes prejudiciais à sua saúde, bem como quais foram os equipamentos ou mecanismos utilizados para atenuar ou eliminar essa exposição. O INSS, regulamentando o dispositivo legal, instituiu o formulário PPP como o meio próprio e adequado para essa obrigação do empregador. Do exposto, concluo que a ré, quando do término contratual, deveria ter fornecido ao autor o formulário PPP, devidamente preenchido, com a indicação das tensões das instalações das redes elétricas em todos os períodos e cargos ocupados pelo autor. Por conseguinte, defiro o pedido de apresentação do formulário PPP pela reclamada, que deverá constar a indicação das atividades e riscos a que se submeteu o autor observando fielmente o laudo pericial constante dos autos." Insurge-se a reclamada contra a obrigação de fazer fixada em sentença. Afirma que no PPP que foi entregue ao autor constaram todas as informações acerca do cargo por ele ocupado, assim como todas as condições do ambiente de trabalho ao qual era submetido, nos termos do campo de nº 15. Destaca que o contrato do reclamante encerrou-se há mais de quinze anos, de forma que não deve prevalecer o fundamento da sentença de que cabia à reclamada comprovar ter entregue ao autor o PPP emitido quando da sua dispensa. Alega que na atividade de instalador/reparador realizada pelo autor não havia exposição a serviços elétricos de alta voltagem, observada a atuação da reclamada como empresa de telecomunicações que desenvolve engenharias e projetos em equipamentos sem energia e/ou com baixa voltagem. Sustenta não fazer jus o reclamante à aposentadoria especial, porque não preencheu os requisitos necessários no período em que laborou para a reclamada, bem como pelo fato de não ter desenvolvido atividade similar em seus antigos empregos. Questiona, assim, as alegações da inicial acolhidas em sentença, porquanto desprovidas de qualquer respaldo probatório, razão pela qual requer seja a ação julgada improcedente (fls. 741/742). Considero correta a decisão recorrida, observado o elemento de prova existente nos autos apto ao deferimento dos pedidos formulados pelo autor. Busca o autor o registro no PPP da condição de trabalho periculosa à qual se submeteu na reclamada como instalador e reparador de linhas e aparelhos/IRLA em redes externas de telefonia no período contratual incontroverso de 1º/7/2005 a 18/6/2010 (CTPS à fl. 28) para fins de obtenção de aposentadoria especial. Para justificar o seu pedido, o autor apresentou com a inicial laudo pericial de periculosidade referente a processo ajuizado contra a reclamada por ex-empregado que trabalhou na mesma atividade do autor, no qual a conclusão do perito foi a de que houve labor prestado em condições perigosas, porque o ex-empregado ingressou em área de risco determinada pelo Decreto 93.412/1986, sendo-lhe devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário que receber, nos termos da Lei nº 7.369/85 (Processo nº 85-2007-019-10-00-0, à fl. 56). Similar conclusão ocorreu na prova pericial realizada em outro feito, em ação movida por ex-empregado da reclamada que desempenhou as atividades de instalador no período de 16/2/2004 a 7/7/2005, restrita, contudo, à atuação da tecnologia via cabo (Processo nº 86-2007-008-10-00-1, às fls. 83). Vieram com a inicial, ainda, a sentença e a ementa do acórdão regional proferidos nos respectivos processos (fls. 85/90 e 91, respectivamente) que julgaram procedentes os pedidos de adicional de periculosidade. No caso, não veio aos autos o PPP anteriormente entregue ao autor, de forma que não é possível aferir a exatidão das informações prestadas pela reclamada. Nos termos da legislação pertinente, é do empregador a obrigação de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico, entregando-o ao autor quando da sua rescisão. Para tanto, reporto-me ao § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Sobreveio em 2003, novo normativo que tornou obrigatório o preenchimento do PPP em formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário a partir de 1º/1/2004, conforme IN INSS/DC 99/2003 e, nos termos do art. 266, § 9º, da IN/INSS 77/2015, "o PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos". Logo, dispensado o autor em 18/6/2010, o prazo de vinte anos para manutenção do PPP e a comprovação de sua entrega pela reclamada ainda está em curso. Em normativo mais atual, o INSS editou a Instrução Normativa PRES/INSS 128, de 28 de março de 2022, para regulamentar os encaminhamentos pertinentes à incidência das regras de direito previdenciário e, em seu art. 281, dispôs sobre a emissão do PPP: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. [...] § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. À vista da referida orientação regulamentar, no PPP deve constar o registro ambiental pertinente às condições de trabalho do empregado, em virtude da importância dessa informação para a concessão de benefícios previdenciários. Nos limites da lide e porque não comprovada pela reclamada a entrega do PPP anterior mencionado em defesa, encargo que lhe incumbia, a magistrada de origem determinou a realização de prova pericial para "aferição de circunstâncias especiais de trabalho que deveriam eventualmente ser registradas no PPP", respeitado o art. 765 da CLT: Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas A perita concluiu, às fls. 715/716, que o autor trabalhou exposto a risco mecânico/acidente em razão do "trabalho em postes e estruturas de sustentação de redes e linhas aéreas da concessionária energética de modo habitual e permanente e em condições de periculosidade" e na intensidade/concentração "de 380 V e 13.000 V (acima de 250 V)": "Avaliando as atividades do reclamante, no cargo em que ocupou durante todo o período do pacto laboral com a reclamada, conclui-se que estava exposto a riscos de energia elétrica, nas seguintes instalações: Contato habitual, diário com condutores e equipamentos de linhas aéreas de transmissão - postes de fixação de redes energia elétrica, com tensões de variam de 220 V, 380 V a 13.800 V, que são consideradas perigosas. Atividades habituais e diárias em condições de proximidade com instalações elétricas, com tensões de variam de 220 V, 380 V a 13.800 V, que são consideradas perigosas Conclusão: Além das informações quanto as atividades no item 15 do formulário PPP, a reclamada deverá constar no item 15.4 do formulário do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário do reclamante, em todos os períodos e cargos ocupados, as tensões das instalações das redes elétricas aéreas, conforme a seguir indicado:" Nos termos da prova técnica e nos moldes dos normativos específicos do INSS, concluo, como a magistrada sentenciante, que a reclamada deverá expedir PPP para que dele constem todas as informações dos registros ambientais apurados pela perita, em especial quanto à indicação das tensões das instalações das redes elétricas no período contratual e cargo informados, porque comprovada a exposição do autor a serviços elétricos de alta voltagem. Há precedentes regionais: 1.ª Turma: PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica, embora o(a) magistrado(a) tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do perito, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. Não contendo os pareceres assistenciais apresentados pelas reclamadas elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo do perito indicado pelo juízo, tal prova técnica deve prevalecer, por apresentar minuciosa análise de riscos do labor obreiro. Constatado o labor em condições perigosas, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as reclamadas a retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário do trabalhador hipossuficiente.3. Recursos ordinários conhecidos; parcialmente provido o recurso do autor; desprovidos os recursos das reclamadas (RO 0001062-29.2023.5.10.0014, GRIJALBO, j. 22/5/2024, DEJT 28/5/2024) 2.ª Turma: RETIFICAÇÃO DO PPP. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250V. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FORNECIMENTO DO LTCAT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovada por laudo pericial a exposição do reclamante a risco elétrico em tensão superior a 250V durante o exercício de suas funções, impõe-se a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para constar o agente nocivo eletricidade, nos termos da legislação previdenciária. A perícia, que goza de presunção de veracidade, não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário (RO 0000280-09.2024.5.10.0007, GILBERTO, j. 7/5/2025, DEJT 19/5/2025) 3.ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. "1.1. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RETIFICAÇÃO APÓS LAUDO PERICIAL. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento que contempla o histórico laboral do trabalhador, evidenciando as condições de trabalho e a exposição a agentes prejudiciais à saúde. É certo que constitui dever do empregador fornecer o PPP aos seus empregados, assim como retificar as informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho (§ 10 do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999). Constatado, por meio de laudo pericial, que o PPP não apresenta as reais condições de trabalho do reclamante, a retificação do documento é medida que se impõe" (ROT 0000155-32.2024.5.10.0010, Desembargador Relator BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Data de julgamento: 05/02/2025; Data de publicação: 11/02/2025) (RO 0000950-17.2024.5.10.0017, REGINA, j. 19/3/2025, DEJT 25/3/2025) Quanto ao questionamento feito pela reclamada pertinente ao preenchimento ou não dos requisitos pelo autor para a obtenção de aposentadoria especial, cabe ao INSS tal avaliação, a partir da apresentação de adequado e regular PPP. Nego provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS Ao final, pretende a reclamada, caso provido o seu recurso, a inversão do ônus da sucumbência e a exclusão dos honorários periciais e advocatícios. Caso mantida a condenação, postula a redução dos honorários periciais, observado o valor de R$ 1.518,00, correspondente ao salário mínimo vigente, bem como requer seja afastada a incidência da cláusula suspensiva quanto aos honorários advocatícios devidos pelo autor, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, dada a natureza alimentar da referida verba (às fls. 742/743). Examino. Porque inalterada a sucumbência, responde a reclamada pelos honorários periciais e advocatícios, fixados em R$ 4.800,00 e R$ 1.000,00, respectivamente. O perito é profissional que auxilia o juízo e utiliza o seu conhecimento técnico para atender demandas específicas de maior complexidade, caso dos autos. Sua atuação deve ser diligente e imparcial (art. 149 do CPC). Neste feito, o laudo apresentado às fls. 703/720, possui qualidade e a atuação da perita foi zelosa, razão pela qual seu trabalho deve ser prestigiado e reconhecido com compatível remuneração. Considero que o importe fixado para os honorários periciais de condenação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o mantenho. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu no julgamento da ADI 5766: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Prevalece, portanto, o entendimento consagrado no Verbete 75 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, tal como constou da decisão recorrida. Nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRSON MARCELO MOREIRA

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Maria Aparecida Maciel Cardoso x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 338117534

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800299-79.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACIEL CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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WEUDER MARTINS CAMARA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800299-79.2025.8.14.0105 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por MARIA APARECIDA MACIEL CARDOSO em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, todos qualificados na exordial. Narra a exordial, em síntese, que desde 2020 estão sendo realizadas cobranças indevidas pela parte requerida por produto(s)/serviço(s) não contratado(s) na conta de titularidade da autora no Banco Bradesco S/A, como TARIFA BANCÁRIA, BRADESCO AUTO/RE, SEGURO PRESTAMISTA E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. Afirma que fez Reclamação Pré Processual RPP de nº 0806988-36.2025.8.14.0301 no 7º CEJUSC da Capital, mas não houve acordo. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do Requerido (Id.142059333). Contestação apresentada pelas requeridas (Id.144985064). Não foi apresentada Réplica (Id. 146889945). Anunciado o julgamento do feito (Id. 147101569). Autos conclusos para julgamento. É o, sucinto, relatório. Decido. 2 – PRELIMINARES 2.1. Ausência De Interesse Processual - Inexistência De Pretensão Resistida – Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Argui a parte demandada que a autora ajuizou a ação sem tentar resolver administrativamente a questão. Isso porque não acionou os canais de atendimento da requerida, o que corrobora o aceite e reconhecimento das transações realizadas. Na hipótese, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará entende pela desnecessidade de demonstrar a pretensão resistida como condição para a parte ingressar em juízo, senão vejamos: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR PRETENSÃO RESISTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não é necessário o esgotamento ou mesmo o requerimento administrativo prévio para comprovar a pretensão resistida como condição para a parte ingressar em juízo, a fim de discutir sobre a existência de fraude na contratação de empréstimo consignado; 2. Recurso conhecido provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800107-65.2020.8.14.0124 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/10/2023) Deste modo, com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça, REJEITO a preliminar. 2.2. Da conexão A parte ré, em sede de contestação, arguiu a preliminar de conexão, com base nos arts. 337, inciso VIII, e 55, caput, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a presente demanda seria conexa com a de nº 08069883620258140301, em trâmite perante o CEJUSC, uma vez que ambas as ações visariam ao cancelamento de contratos e à reparação por danos supostamente causados por empresas do mesmo conglomerado. No entanto, não prospera a alegação. Após consulta ao sistema de acompanhamento processual, verifica-se que o processo indicado não é uma ação judicial em trâmite perante juízo jurisdicional contencioso, mas sim procedimento autocompositivo instaurado no âmbito do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, cuja natureza é administrativa e conciliatória, não configurando, por si, um processo judicial formal. Ante o exposto, rejeito a preliminar de conexão processual suscitada pela parte ré. 2.3. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Em sede preliminar, a requerida alegou a impossibilidade de concessão da Gratuidade de Justiça, haja vista que não há elementos que demonstrem não ter a autora condições de arcar com as despesas processuais. Sucede que não trouxe o requerido (nem mesmo postulou) qualquer providência que fosse capaz de ilidir a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Desta feita, à míngua de outros elementos que me convençam da capacidade financeira do Exequente, mantenho a gratuidade de justiça deferida. 3 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL A requerida suscita como preliminar a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que se tratando de irregularidade da contratação, sendo a repetição do indébito e os danos morais meros pedidos consectários, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Por outro lado, eventualmente, a demandada pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia dos autos em relação aos requeridos versa sobre a não autorização/contratação de produto/serviço e falha na prestação dos serviços bancários, em decorrência de descontos indevidos, em tese, na conta bancária da Autora o que atrai a incidência do art. 27 do CDC, o qual estabelece prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)” (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.)” (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002826-11.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.06.2020). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002145-82.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021)” (Grifei) Considerando o prazo prescricional quinquenal para pagamento, entretanto, o marco inicial não se dá com a data do ajuizamento da ação, mas com a data do vencimento da última parcela, conforme entendimento preconizado pelo Tribunal de Justiça do Pará, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800683-08.2020.8.14.0076 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/06/2023 ) grifei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 05 ANOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPA. Ag. Int. nº. 0000267-48.2018.8.14.0107. Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 02/12/2021) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso de APELAÇÃO interposto por Banco Cruzeiro do Sul S.A (PJe ID nº 9650953), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA que julgou extinta e com resolução do mérito a Ação Monitória. Alega o recorrente que a presente ação foi ajuizada 26/01/2021, antes do prazo previsto no Artigo 206, parágrafo 5º, inciso, do Código Civil, afastando desde já qualquer hipótese de prescrição. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a pretensão recursal na alegação de não ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, as partes, aos dias 03/02/2011, por livre e espontânea vontade, celebraram o contrato 468185739, onde o recorrido recebeu R$ 10.297,47, para posterior pagamento em 60 prestações de R$ 298,00, com data de início dos pagamentos em 07/03/2011 e término 07/02/2016. Assim, uma vez que a presente ação ordinária foi proposta 26/01/2021, permito-me concluir que o prazo prescricional quinquenal não foi atingido. IV – DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807547-32.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Considerando que os últimos descontos apontam para os anos de 2024, enquanto que a ação foi ajuizada em 29/04/2025, entendo que não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo de 5 anos. Assim sendo, deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição, pelo que, REJEITO a preliminar. 4 - MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Pois bem, inicialmente cumpre aduzir que a controvérsia em debate deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sob esse prisma, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, a incumbência de provar que não forneceu produto e/ou serviço sem qualquer vício ou defeito passa a ser do fornecedor, considerando-se ainda sua responsabilidade objetiva. No caso concreto, o cerne da demanda, em síntese, refere-se a discussão acerca da cobrança/descontos na conta bancária da autora no Banco Bradesco S/A, cuja contratação do(s) serviço(s)/produto(s) alega desconhecer. A título de ressarcimento em dobro pelo dano material suscitado, a demandante aduz na exordial o seguinte (Id. 142058407 - Pág. 16): O Demandado BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora a título de TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONÔMICA, em valores variados que começaram no dia 14/02/2020 com o valor de R$ 36,70 (trinta e seis reais e setenta centavos), e encerraram no dia 15/06/2022 com o valor de R$ 44,50 (quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), por serviço / produto não contratado, tem o dever de RESTITUIR os valores já devidamente atualizados com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no período posterior a 30/03/2021 (EAREsp 676608/RS), conforme tabela de calculo anexa, totalizando o valor de R$ 3.172,39 (três mil cento e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Com relação à Demandada BANCO BRADESCO S/A, efetuou descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora a titulo de BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, que começaram no dia 28/09/2020 com o valor de R$ 45,31 (quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), e permaneceram até o dia 29/03/2021 no valor de R$ 45,31 (quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), por serviço / produto não contratado, tem o dever de RESTITUIR os valores já devidamente atualizados com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no período posterior a 30/03/2021 (EAREsp 676608/RS), conforme tabela de calculo anexa, totalizando o valor de R$ 599,78 (quinhentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Com relação à Demandada BANCO BRADESCO S/A, efetuou descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora a titulo SEGURO PRESTAMISTA, que começaram no dia 05/02/2020 com o valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos), e permaneceram até o dia 07/03/2022 no valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos), por serviço / produto não contratado, tem o dever de RESTITUIR os valores já devidamente atualizados com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no período posterior a 30/03/2021, conforme tabela de calculo anexa, totalizando o valor de R$ 295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Com relação à Demandada BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, o BANCO BRADESCO S/A, efetuou 01 (um) desconto abusivo e indevido na conta da parte autora a titulo de TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, no dia 30/09/2020 com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por serviço / produto não contratado, tem o dever de RESTITUIR o valor já devidamente atualizado na FORMA SIMPLES, conforme tabela de calculo anexa, totalizando o valor de R$ 794,44 (setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Quanto ao dano moral, a autora argumenta que (Id.. 142058407 - Pág. 23): Com relação á Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da parte autora, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo TRIPLO grau de reprovação de suas condutas; Por fim, a Demandada BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, e o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar 01 (um) desconto indevido e abusivo sem autorização na conta da autora, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas ; A título de comprovação a autora junta aos autos extratos bancários. O BANCO BRADESCO S/A e o BRADESCO CAPITALIZAÇÃO, em sua contestação, alegam o seguinte (Id. 145779652 - Pág. 4): Em seu Art. 2º, referida resolução apresenta vedação à cobrança dos serviços denominados essenciais, descrevendo-os expressamente. Assim, ao serviço que, nos termos da resolução, não for denominado essencial, é permitido a cobrança de tarifa bancária . Por exemplo, quanto aos saques, a aludida resolução prevê como essencial a realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa. A partir do quinto saque, a cobrança de tarifa é permitida. Por esta razão, e atendendo ao disposto no art. 6º da sobredita resolução, o Banco Bradesco optou pela criação de pacotes de serviços “não essenciais”, os quais proporcionam considerável economia mensal, posto que, se cobrado o valor individualizado das operações que o integram, o custo seria bastante superior ao valor da tarifa correspondente ao pacote. Vejamos, por exemplo, a Cesta B. Expresso (tabela em anexo), cuja soma dos valores avulsos das operações que o integram corresponde a R$ 188,20 (cento e oitenta e oito reais e vinte centavos), sendo cobrado pela mesma o valor mensal de R$ 51,60 (cinquenta e um reais e sessenta centavos), o que proporciona ao titular da conta uma economia mensal de R$ 136,60 (cento e trinta e seis reais e sessenta centavos), para acesso a todos os serviços que a integra. (…) A parte Autora contratou o Bradesco AUTO RE/ CIA DE SEGUROS, não havendo o que se falar de fraude e/ou descontos indevidos, visto que tinha ciência plena da contratação. A condição de negócio jurídico tem em vista a correlação vontade – conteúdo, na medida em que a emissão de vontade interfere não só como elemento preponderante na formação contratual no que diz respeito à existência ou inexistência; vai mais longe, determinando o conteúdo e eficácia do ato (princípio da liberdade contratual). No caso dos autos, em momento algum foi imposta alguma condição para a concessão do seguro, de forma que a cobrança é legítima. Neste sentido, impende ressaltar ainda que a responsabilidade do banco está na busca pelo extermínio de qualquer possibilidade de fraude e prejuízo aos seus clientes e, para isso, há a possibilidade de cada cliente contestar débitos que desconhece. (…) Ao contrário do que alega a parte Autora, em momento algum o Réu agiu de forma arbitrária, bem como não lhe causou qualquer constrangimento, nem agrediu sua moral, conforme inveridicamente relatado. Como é de conhecimento geral, a cobrança de tarifas bancárias é consequência da adesão à modalidade de conta corrente, haja vista que na sua abertura perpassa o aceite, tão somente, com a anuência da Autora, na qual opta pelo limite de crédito a ser utilizado. Para os títulos de Capitalização adquiridos pelos meios de Autoatendimento, Fone Fácil, Bradesco Celular, Atento, Central Bradesco Seguros, Operação GSC ou Internet Banking com aceite digital ressaltamos que todos os canais de comercialização mencionados não existem proposta física, pois foram adquiridos de forma digital. Ademais, diferentemente do que alega a parte Autora, o Banco orienta seus clientes, esclarece dúvidas a respeito de seus serviços e produtos e realiza contratos legais, respaldados pela legislação pátria e fundados na boa-fé. (...) Ocorre que a parte Autora realizou junto ao Banco um contrato de seguro prestamista. Dessa forma, o seguro prestamista é um tipo de contrato celebrado com consentimento e vontade entre as partes. A condição de negócio jurídico tem em vista a correlação vontade – conteúdo, na medida em que a emissão de vontade interfere não só como elemento preponderante na formação contratual no que diz respeito à existência ou inexistência; vai mais longe, determinando o conteúdo e eficácia do ato (princípio da liberdade contratual). Não há dúvidas, portanto, de que houve contratação do seguro, autorização para o débito da parcela em conta, nem acerca da legitimidade da cobrança, sendo improcedente esta demanda. Deste modo, indicam os requeridos que houve utilização dos serviços bancários que ultrapassaram os serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Conforme dispõe a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 1º: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em linhas gerais, a demandada comprova que os serviços foram contratados pela autora. Dessa forma, repito, observa-se que, no caso concreto, cinge-se a controvérsia acerca da contratação de tarifa bancária, seguro prestamista e seguro AUTO ofertados pela demandada. Após detida análise dos autos, não verifico elementos que justifiquem a procedência da pretensão autoral. Com efeito, as instituições financeiras, no exercício regular da atividade bancária, estão autorizadas a cobrar tarifas referentes à manutenção de conta-corrente, pacotes de serviços e operações bancárias, desde que efetivamente contratadas e utilizadas pelo correntista. No caso dos autos, a própria autora juntou os extratos bancários desde o ano de 2020 até 2025 (Id. 142058419 - Pág. 1 - 37), que demonstram a grande movimentação na conta bancária, com vários saques, compras no cartão de débito, cartão de crédito e contratação de crédito pessoal, seguro prestamista e seguro AUTO. Isso tudo demonstra que os serviços foram utilizados pela autora, o que justifica a cobrança da tarifa bancária e dos seguros contratados. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010,em seu artigo estabelece a cobrança de tarifa pela prestação de serviço, senão vejamos: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Desta feita, restou evidenciado que o pacote de serviços foi efetivamente utilizado pela autora. Ademais, a quantidade de transações bancárias extrapola o limite os serviços isentos previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. O banco requerido afirma que as contratações foram todas realizadas pela autora, sendo lícita a cobrança da tarifa, pois remunera o banco pelos serviços efetivamente realizados. Nesse desiderato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado no sentido de julgar improcedentes as ações em que se observa que o correntista utilizou os serviços da conta-corrente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NA INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA CONFIRMADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é aceitável que a parte autora, após se valer do serviço bancário disponibilizado durante quatro anos, venha alegar, de forma muito conveniente, que não contratou o serviço e que os valores cobrados são indevidos, sustentando desconhecimento da negociação entabulada. 2. Mantém-se a condenação da parte autora por litigância de má-fé quando se verifica que a mesma utilizou-se do judiciário para conseguir objetivo ilegal, visando à declaração de nulidade de serviços por ela utilizados, buscando ainda indenização por danos morais. 3. Recurso Conhecido e Não Provido. De Ofício reduzida a multa de litigância de má fé de 5% para 2% do valor da causa. (Número do Acórdão 16312749 TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0015328-46.2018.8.14.0107 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023). Para melhor elucidar a questão, entendo como pertinente o destaque de trecho do Acórdão 16312749 supracitado, proferido pelo Desembargador Relator AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, verbis: Ressalto, que a autora ajuizou a ação decorrido mais de cinco anos após o início da utilização voluntária dos serviços disponibilizados pelo banco o que gera, no mínimo, certa estranheza quanto à alegada inexistência da negociação indicada, pois restou demonstrado que a parte consumidora possuía plena ciência da relação bancária existente. O longo período de utilização do serviço, aliado aos documentos colacionados nos autos, não deixa dúvidas quanto a sua existência e validade. Como se vê, a sentença vergastada que julgou improcedente o pleito exordial está corretamente fundamentada na ausência de demonstração de nulidade ou vício de consentimento, bem como se baseia, principalmente, na demonstração da utilização inequívoca do serviço disponibilizado pelo apelado à apelante em sua conta bancária. Além disso, caberia a parte autora, caso não concordasse com a cobrança dos serviços oferecidos, ter solicitado o cancelamento da contratação, fato que nunca ocorreu. Dessa forma, restou demonstrado que a negociação foi, de fato, aceita pela recorrente quando fez uso do serviço e dos créditos disponibilizados, não merecendo prosperar a pretensão da recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – Tarifa bancária – Descontos mensais em conta-corrente – Regularidade – Tarifa por pacote de serviços contratados – Ausência de ilegalidade – Débito decorrente de cláusula contratual expressa e aceitação do serviço pelo consumidor – Ausência de ato ilícito – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1001151-62.2022.8.26.0577, Rel. Des. Viviani Nicolau, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2023, DJe 10/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TARIFA BANCÁRIA POR 10 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803398-37.2023.8.14.0005 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/06/2024). Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Admite-se a cobrança de seguro de proteção financeira se optado pelo consumidor, desde que não seja obrigado a adquiri-lo com a instituição financeira ou com terceiro por ela indicado. REsp 1.639.320/SP (Tema 972) julgado pelo rito dos recursos repetitivos.” Acórdão 1228140, 07174256320198070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020 Nesse sentido é a jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇão CÍVEl. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, referentes à limitação dos juros remuneratórios, à cobrança de seguro prestamista, tarifa de cadastro, e encargos de registro de contrato e avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia cinge-se à legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas, à imposição de contratação de seguro prestamista, à cobrança de tarifa de cadastro, bem como à validade dos encargos referentes ao registro de contrato e à avaliação do bem no âmbito de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A análise dos autos demonstra que a taxa de juros remuneratórios pactuada não excede a taxa média de mercado em mais de 1,5 vezes, não caracterizando abusividade. 4. A contratação do seguro prestamista foi opcional, não configurando venda casada. 5. A tarifa de cadastro foi cobrada conforme permitido pela Resolução-CMN n. 3.518/2007, no início do relacionamento entre as partes. 6. Quanto aos encargos de registro de contrato e avaliação do bem, ambos foram especificados e prestados, não sendo considerados abusivos ou excessivamente onerosos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação desprovida, mantendo íntegra a sentença de improcedência. Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios, seguro prestamista, tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem é válida, desde que não configurada abusividade ou venda casada, sendo lícita a pactuação conforme as normas vigentes e os princípios contratuais. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0804284-28.2023.8.14.0040 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/09/2024 ) DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS – Ação indenizatória – Sentença de parcial procedência – "Seguro Cartão Protegido Múltiplo IA" – Negativa de contratação – Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II – Relação contratual comprovada – Contrato firmado em terminal de autoatendimento mediante utilização do cartão com chip e digitação de senha pessoal – Contratação válida – Inteligência do art. 107 do CC e arts. 425, 439 e 441 do NCPC – Precedente – Inexigibilidade e indenizações descabidas – Ação improcedente – Decaimento invertido – Ônus adequados – Sentença substituída – Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1007012-93.2024.8.26.0297; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025) Na esteira desse entendimento, entendo que a autora desde 2020 vem utilizando da conta-corrente que mantém com o banco requerido, portanto, não merece prosperar o argumento de que a cobrança é indevida, pois restou caracterizada a aceitação tácita dos serviços. Ademais, a autora juntou os extratos bancários demonstrando os lançamentos mensais das tarifas e seguro o que, conforme precedentes jurisprudenciais, presume ciência e anuência do cliente, sobretudo quando não há impugnação tempestiva ou oposição ao uso reiterado da conta por anos. Assim, não configurada a cobrança indevida, também não há falar em repetição do indébito, muito menos em sua forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige prova inequívoca de cobrança indevida e ausência de engano justificável, o que não se constata no caso concreto. DO DANO MORAL Por conseguinte, a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais também não prospera, haja vista a inexistência de repercussão em outras esferas. Ademais, o fato de que a situação ter passado supostamente desapercebida por longo período é sinal indicativo de pouco impacto na vida pessoal, razão pela qual se caracteriza como mero aborrecimento do cotidiano, insuscetível de produzir sofrimento psíquico. O dano moral não está configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui precedentes nesse sentido, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo) Nessas condições, considerando que a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar, não tendo demonstrado as circunstâncias agravantes que ensejaram o dano moral sofrido, indefiro o pedido de dano moral. Por fim, no caso concreto, constata-se terem se concretizado as contratações ora questionadas, motivo pelo qual, de fato, impõe-se o reconhecimento da existência do negócio jurídico concernente à contratação dos produtos/serviços atinentes à TARIFA BANCÁRIA, seguro prestamista e seguro auto, motivo pelo qual não assiste razão à autora em seus argumentos na exordial. 5 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade ante os benefícios da gratuidade processual deferida. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, datado e assinado eletronicamente.

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Zuleide Oliveira De Azevedo x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 333253329

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800346-53.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE OLIVEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BRADESCO CAPITALIZACAO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800346-53.2025.8.14.0105 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por ZULEIDE OLIVEIRA DE AZEVEDO em face de BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A todos qualificados na exordial. Narra a exordial, em síntese, que desde 2020 estão sendo realizadas cobranças indevidas pela parte requerida por produto(s)/serviço(s) não contratado(s) na conta de titularidade da autora no Banco Bradesco S/A, como TARIFA BANCÁRIA, MORA DE CREDITO, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. Afirma que fez Reclamação Pré Processual RPP de nº 0811077-05.2025.8.14.0301 no 7º CEJUSC da Capital, mas não houve acordo. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos Requeridos (Id.142804246). Contestação apresentada pelas partes requeridas (Id. 146053773). Foi apresentada Réplica (Id.147981780). Anunciado o julgamento do feito (Id.148027806). Autos conclusos para julgamento. É o, sucinto, relatório. Decido. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – PREAMBULAR. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Requer o Banco Bradesco a retificação do polo passivo, para que seja realizada a exclusão dos réus “BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A” E “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A”, requerendo que permaneça apenas “Banco Bradesco S/A”, sob a alegação de que este último seria a única empresa do Conglomerado Bradesco responsável pelo contrato objeto da presente lide. Não merece acolhimento o pedido. Consoante dispõe o artigo 339, caput, do Código de Processo Civil, a alegação de ilegitimidade deve vir acompanhada da indicação de quem seja o sujeito passivo correto, o que, no caso, não foi feito de forma suficiente a afastar a pertinência subjetiva das empresas já indicadas. Além disso, a existência de vínculo societário ou pertencimento a conglomerado econômico, por si só, não autoriza a exclusão automática de empresas corrés legitimamente incluídas na demanda, especialmente quando os contratos são formalizados por entes distintos, como ocorre no caso dos autos. Ademais, cada uma das empresas demandadas – Bradesco Capitalização S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A – possui personalidade jurídica autônoma e distintas áreas de atuação no mercado financeiro (capitalização e previdência privada, respectivamente). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retificação do polo passivo. 2.2 - Da Ausência De Comprovação Da Tentativa De Resolução Extrajudicial – Da Inexistência de comprovação da pretensão resistida – IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 Argui a parte demandada que o autor ajuizou a ação sem tentar resolver administrativamente a questão. Isso porque não acionou os canais de atendimento da requerida, o que corrobora o aceite e reconhecimento das transações realizadas. Na hipótese, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará entende pela desnecessidade de demonstrar a pretensão resistida como condição para a parte ingressar em juízo, senão vejamos: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR PRETENSÃO RESISTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não é necessário o esgotamento ou mesmo o requerimento administrativo prévio para comprovar a pretensão resistida como condição para a parte ingressar em juízo, a fim de discutir sobre a existência de fraude na contratação de empréstimo consignado; 2. Recurso conhecido provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800107-65.2020.8.14.0124 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/10/2023) Deste modo, com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça, REJEITO a preliminar. 2.3 - Da Conexão/Reunião Dos Processos A parte ré, em sede de contestação, arguiu a preliminar de conexão, com base nos arts. 337, inciso VIII, e 55, caput, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a presente demanda seria conexa com a de nº 0811077-05.2025.8.14.0301, em trâmite perante o CEJUSC, uma vez que ambas as ações visariam ao cancelamento de contratos e à reparação por danos supostamente causados por empresas do mesmo conglomerado. No entanto, não prospera a alegação. Após consulta ao sistema de acompanhamento processual, verifica-se que o processo indicado (nº 0811077-05.2025.8.14.0301) não é uma ação judicial em trâmite perante juízo jurisdicional contencioso, mas sim procedimento autocompositivo instaurado no âmbito do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, cuja natureza é administrativa e conciliatória, não configurando, por si, um processo judicial formal. Ante o exposto, rejeito a preliminar de conexão processual suscitada pela parte ré. 2.4 - Do Benefício Da Justiça Gratuita (Não Concessão) Em sede preliminar, o requerido alegou a impossibilidade de concessão da Gratuidade de Justiça, haja vista que não há elementos que demonstrem não ter a autora condições de arcar com as despesas processuais. Sucede que não trouxe o requerido (nem mesmo postulou) qualquer providência que fosse capaz de ilidir a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Desta feita, à míngua de outros elementos que me convençam da capacidade financeira do Exequente, mantenho a gratuidade de justiça deferida. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. DECADÊNCIA As requeridas suscitam como preliminar a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que se tratando de irregularidade da contratação, sendo a repetição do indébito e os danos morais meros pedidos consectários, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Por outro lado, eventualmente, a demandada pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia dos autos em relação aos requeridos versa sobre a não autorização/contratação de produto/serviço e falha na prestação dos serviços bancários, em decorrência de descontos indevidos, em tese, na conta bancária da Autora o que atrai a incidência do art. 27 do CDC, o qual estabelece prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)” (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.)” (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002826-11.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.06.2020). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002145-82.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021)” (Grifei) Considerando o prazo prescricional quinquenal para pagamento, entretanto, o marco inicial não se dá com a data do ajuizamento da ação, mas com a data do vencimento da última parcela, conforme entendimento preconizado pelo Tribunal de Justiça do Pará, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800683-08.2020.8.14.0076 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/06/2023 ) grifei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 05 ANOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPA. Ag. Int. nº. 0000267-48.2018.8.14.0107. Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 02/12/2021) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso de APELAÇÃO interposto por Banco Cruzeiro do Sul S.A (PJe ID nº 9650953), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA que julgou extinta e com resolução do mérito a Ação Monitória. Alega o recorrente que a presente ação foi ajuizada 26/01/2021, antes do prazo previsto no Artigo 206, parágrafo 5º, inciso, do Código Civil, afastando desde já qualquer hipótese de prescrição. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a pretensão recursal na alegação de não ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, as partes, aos dias 03/02/2011, por livre e espontânea vontade, celebraram o contrato 468185739, onde o recorrido recebeu R$ 10.297,47, para posterior pagamento em 60 prestações de R$ 298,00, com data de início dos pagamentos em 07/03/2011 e término 07/02/2016. Assim, uma vez que a presente ação ordinária foi proposta 26/01/2021, permito-me concluir que o prazo prescricional quinquenal não foi atingido. IV – DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807547-32.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Considerando que os últimos descontos apontam para os anos de 2025, enquanto que a ação foi ajuizada em 11/05/2025, entendo que não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo de 5 anos. Assim sendo, deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição, pelo que, REJEITO a prejudicial arguida. 3 - MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Pois bem, inicialmente cumpre aduzir que a controvérsia em debate deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sob esse prisma, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, a incumbência de provar que não forneceu produto e/ou serviço sem qualquer vício ou defeito passa a ser do fornecedor, considerando-se ainda sua responsabilidade objetiva. No caso concreto, o cerne da demanda, em síntese, refere-se a discussão acerca da cobrança/descontos na conta bancária da autora no Banco Bradesco S/A, cuja contratação do(s) serviço(s)/produto(s) alega desconhecer. A título de ressarcimento em dobro pelo dano material suscitado, a demandante aduz na exordial o seguinte (Id. 142791428 - Pág. 16): O Demandado BANCO BRADESCO S/A, efetua descontos abusivos e indevido na conta da parte autora a titulo de TARIFA BANCARIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA, em valores variados que começaram no dia 14/02/2020 com o valor de R$ 6,63 (seis reais e sessenta e três centavos), e permanece até a presente data com o valor de 61,27 (sessenta e um reais e vinte e sete), por serviço / produto não contratado, tem o dever de RESTITUIR os valores já devidamente atualizados com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, a partir de 30/03/2021, data estabelecida no EAREsp 676608/RS, conforme tabela de calculo anexa, totalizando o valor de R$ 5.670,69 (cinco mil e seiscentos e setenta reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. A Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora a título de MORA DE CREDITO PESSOAL, que começaram no dia 04/06/2020 com o valor de R$ 113,79 (cento e treze reais e setenta e nove centavos), e enceraram no dia 04/09/2020 no valor de R$ 113,13 (cento e treze reais e treze centavos), por serviço / produto não contratado, tem o dever de RESTITUIR os valores já devidamente atualizados de FORMA SIMPLES, conforme tabela de calculo anexa, totalizando o valor de R$ 728,72 (setecentos e vinte oito reais e setenta e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Com relação à Demandada BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, e o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora a título de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, que começaram no dia 02/03/2020 com o valor de R$ 5,71 (cinco reais e setenta e um centavos), encerraram no dia 05/12/2024 no valor de R$ 7,03 (sete reais e três centavos), por serviço / produto não contratado, tem o dever de RESTITUIR os valores já devidamente atualizados com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, a partir de 30/03/2021, data estabelecida no EAREsp 676608/RS, conforme tabela de calculo anexa, totalizando o valor de R$ 966,22 (novecentos e sessenta e seis reais e vinte dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Por fim, com relação à Demandada BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, e o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar desconto abusivo e indevido na conta da parte autora a título de TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, no dia 25/04/2022 com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por serviço / produto não contratado, tem o dever de RESTITUIR os valores já devidamente atualizados com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, a partir de 30/03/2021, data estabelecida no EAREsp 676608/RS, conforme tabela de calculo anexa, totalizando o valor de R$ 1.777,36 (um mil e setecentos e setenta e sete reais e trinta seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Quanto ao dano moral, a autora argumenta que (Id. 142791428 - Pág. 22): Com relação à Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da parte autora, a título de tarifa bancaria e mora de credito tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; A Demandada BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, e o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da parte autora, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; Por fim, a Demandada BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, e o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da autora, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; A título de comprovação a autora junta aos autos extratos bancários, nos quais se observa a indicação de descontos relativos à TARIFA BANCÁRIA, MORA DE CREDITO, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. O BANCO BRADESCO S/A, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da TARIFA BANCARIA (Id.146053773 - Pág. 7): A cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Em seu art. 2º, tal resolução apresenta vedação à cobrança dos serviços denominados essenciais, descrevendo-os expressamente. Assim, ao serviço que, nos termos da resolução, não for denominado essencial, é permitido a cobrança de tarifa bancária. Por exemplo, quanto aos saques, a aludida resolução prevê como essencial a realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa. A partir do quinto saque, a cobrança de tarifa é permitida. Por esta razão, e atendendo ao disposto no art. 6º da sobredita resolução, o Banco Bradesco optou pela criação de pacotes de serviços “não essenciais”, os quais proporcionam considerável economia mensal, posto que, se cobrado o valor individualizado das operações que o integram, o custo seria bastante superior ao valor da tarifa correspondente ao pacote. Vejamos, por exemplo, a Cesta Classic (tabela em anexo), cuja soma dos valores avulsos das operações que o integram corresponde a R$ 180,25, sendo cobrado pela mesma o valor mensal de R$ 49,90, o que proporciona ao titular da conta uma economia mensal de R$ 130,25 para acesso a todos os serviços que a integra. (…) A parte autora alega descontos em sua aposentadoria referente a TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. O título de capitalização é um papel do mercado mobiliário, nominal, adquirido por um prazo determinado, que permite ao cliente, correntista ou não, guardar dinheiro e concorrer a prêmios. Trata-se de uma economia programada de prazo definido, com pagamento único, em parcelas mensais ou periódicas. Durante a vigência do título, o consumidor tem direito de participar de sorteios e, no fim do prazo, resgatar a totalidade do dinheiro guardado. Sendo assim, Nobre Julgador, a transação elencada no extrato do Autor não se trata de um mero serviço de cobrança ou taxa, pois o valor investido pela parte autora poderá ser RESGATADO. (…) A parte autora é cliente do Banco Bradesco S/A, sendo titular da conta corrente número e contratou o seguro “Bradesco Vida e Previdência. Vale Ressaltar que seguro “Bradesco Vida e Previdência” pode ser contratado no internet Banking, Autoatendimento, Bradesco Celular ou presencialmente na agência bancária, sendo devidamente esclarecidos por prepostos do Banco sobre todos os termos e condições do referido serviço bancário. No momento da contratação ao optar pelo seguro, é informado de forma clara e transparente as condições e coberturas do seguro. A Venda Casada é a prática que os fornecedores impõem na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, I, prevê que o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir. Salientamos que a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo. O contrato de seguro em questão não pode ser considerado como “Venda Casada”, tendo em vista que não é obrigatório para realização do empréstimo, pelo contrário, é um “bônus” oferecido ao contratante, que pode ter seu contrato quitado em momento de dificuldade. Prosseguindo a análise, o banco requerido em sede de contestação afirma que a autora contratou a “CESTA FACIL ECONÔMICA”, vinculada à sua conta corrente. Conforme dispõe a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 1º: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em linhas gerais, a demandada comprova que os serviços foram contratados pela autora. Dessa forma, repito, observa-se que, no caso concreto, cinge-se a controvérsia acerca da contratação de tarifa bancária ofertada pela demandada. Após detida análise dos autos, não verifico elementos que justifiquem a procedência da pretensão autoral. Com efeito, as instituições financeiras, no exercício regular da atividade bancária, estão autorizadas a cobrar tarifas referentes à manutenção de conta-corrente, pacotes de serviços e operações bancárias, desde que efetivamente contratadas e utilizadas pelo correntista. No caso dos autos, a própria autora juntou os extratos bancários desde o ano de 2020 até 2025 (Id. 142791435 - Pág. 1 - 41), que demonstram a grande movimentação na conta bancária, com vários saques, compras no cartão de débito, cartão de crédito e contratação de crédito pessoal. Isso tudo demonstra que os serviços foram utilizados pela autora, o que justifica a cobrança da tarifa bancária. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010, em seu artigo estabelece a cobrança de tarifa pela prestação de serviço, senão vejamos: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Desta feita, restou evidenciado que o pacote de serviços foi efetivamente utilizado pela autora. Ademais, a quantidade de transações bancárias extrapola o limite os serviços isentos previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. O banco requerido afirma que as contratações foram todas realizadas pela autora, sendo lícita a cobrança da tarifa, título de capitalização e seguro do Bradesco Previdência, pois são contratações que podem ser realizadas no internet Banking,Autoatendimento, Bradesco Celular. Nesse desiderato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado no sentido de julgar improcedentes as ações em que se observa que o correntista utilizou os serviços da conta-corrente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NA INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA CONFIRMADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é aceitável que a parte autora, após se valer do serviço bancário disponibilizado durante quatro anos, venha alegar, de forma muito conveniente, que não contratou o serviço e que os valores cobrados são indevidos, sustentando desconhecimento da negociação entabulada. 2. Mantém-se a condenação da parte autora por litigância de má-fé quando se verifica que a mesma utilizou-se do judiciário para conseguir objetivo ilegal, visando à declaração de nulidade de serviços por ela utilizados, buscando ainda indenização por danos morais. 3. Recurso Conhecido e Não Provido. De Ofício reduzida a multa de litigância de má fé de 5% para 2% do valor da causa. (Número do Acórdão 16312749 TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0015328-46.2018.8.14.0107 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023). Para melhor elucidar a questão, entendo como pertinente o destaque de trecho do Acórdão 16312749 supracitado, proferido pelo Desembargador Relator AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, verbis: Ressalto, que a autora ajuizou a ação decorrido mais de cinco anos após o início da utilização voluntária dos serviços disponibilizados pelo banco o que gera, no mínimo, certa estranheza quanto à alegada inexistência da negociação indicada, pois restou demonstrado que a parte consumidora possuía plena ciência da relação bancária existente. O longo período de utilização do serviço, aliado aos documentos colacionados nos autos, não deixa dúvidas quanto a sua existência e validade. Como se vê, a sentença vergastada que julgou improcedente o pleito exordial está corretamente fundamentada na ausência de demonstração de nulidade ou vício de consentimento, bem como se baseia, principalmente, na demonstração da utilização inequívoca do serviço disponibilizado pelo apelado à apelante em sua conta bancária. Além disso, caberia a parte autora, caso não concordasse com a cobrança dos serviços oferecidos, ter solicitado o cancelamento da contratação, fato que nunca ocorreu. Dessa forma, restou demonstrado que a negociação foi, de fato, aceita pela recorrente quando fez uso do serviço e dos créditos disponibilizados, não merecendo prosperar a pretensão da recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – Tarifa bancária – Descontos mensais em conta-corrente – Regularidade – Tarifa por pacote de serviços contratados – Ausência de ilegalidade – Débito decorrente de cláusula contratual expressa e aceitação do serviço pelo consumidor – Ausência de ato ilícito – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1001151-62.2022.8.26.0577, Rel. Des. Viviani Nicolau, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2023, DJe 10/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TARIFA BANCÁRIA POR 10 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803398-37.2023.8.14.0005 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/06/2024). p{ font-size: 12pt; text-align: justify; } APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO. ACOLHIDA EM PARTE. ÚLTIMO DESCONTO DA TARIFA REFERENTE À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. evidenciada a regularidade dos descontos EM RELAÇÃO AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROVA DE RESGATE DO VALOR. CARACTERIZAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A ESSE SERVIÇO BANCÁRIO. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DOLO DA PARTE AUTORA EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO. recurso do banco conhecido e PROVIDO. ÀUNANIMIDADE E APELAÇÃO ADESIVA dA autorA conhecidA e parcialmente providA. à unanimidade. 1. Preliminar de prescrição arguida pelo Banco. No caso dos autos, restou evidenciada a ocorrência de prescrição apenas em relação às cobranças de anuidade de cartão de crédito, posto que o último desconto se efetivou em 05/10/2016 e a propositura da ação se deu em 29/03/2022, ou seja, depois do transcurso de mais de cinco anos. Preliminar acolhida em parte para, em razão da prescrição, julgar improcedente o pedido inicial referente à declaração de inexistência de relação jurídica atinente à anuidade de cartão de crédito, nos termos do art. 487, II do CPC. 2. Mérito. A controvérsia recursal gira em torno da regularidade ou não das cobranças referente ao título de capitalização. 3. A instrução desenvolvida no processo permite concluir pela legitimidade dos descontos, pois, não obstante ausência do termo de adesão ao título de capitalização, nota-se, pelos extratos que instruíram a inicial, que a própria requerente, no dia 05/03/2020, efetuou resgate do título que afirmou desconhecer no montante de R$580,53. Soma-se a isso, o fato de os abatimentos ocorrerem ao longo de quatro anos seguidos, demonstrando sua anuência em relação à contratação do título de capitalização. 4. Afastada a condenação em litigância de má-fé da autora ante a falta de elementos que indiquem dolo da parte autora em alterar a verdade dos fatos. 5. Recurso do Banco conhecido e provido para, nos termos do art. 487, I, CPC, julgar improcedente o pleito em relação ao título de capitalização. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido para apenas e tão somente afastar a litigância de má-fé. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800294-84.2022.8.14.0130 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/04/2024 ) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO PREVIDENCIÁRIO OU SECURITÁRIO. DÉBITOS REITERADOS SEM IMPUGNAÇÃO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de previdência privada ou seguro de vida com a instituição financeira, condenando-a à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contratação válida e legítima dos descontos questionados; (ii) a ausência de manifestação do consumidor por mais de cinco anos configura anuência tácita ao negócio jurídico; (iii) há direito à devolução de valores e indenização por dano moral diante da ausência de prova do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cobranças questionadas foram realizadas por período superior a cinco anos sem qualquer impugnação prévia do autor, seja na via administrativa, seja judicialmente. 4. A inércia do consumidor, diante de débitos periódicos e ostensivos, autoriza a presunção de anuência tácita ao negócio jurídico, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da teoria do venire contra factum proprium. 5. A ausência de prova de tentativa de cancelamento ou questionamento das cobranças no período em que ocorreram impede o reconhecimento de ilicitude na conduta da instituição bancária. 6. A inexistência de prova de abalo moral ou de violação a direito da personalidade impede o reconhecimento de dano moral indenizável. 7. Aplicação do dever de mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), inviabilizando a pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da instituição bancária conhecida e provida. Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a demanda. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação por longo período a débitos periódicos em conta bancária, sem qualquer tentativa de cancelamento ou contestação administrativa, configura anuência tácita e convalida o negócio jurídico. 2. A responsabilidade civil por danos morais exige demonstração de ilicitude e efetivo abalo a direito da personalidade, não caracterizado pela simples alegação de desconhecimento de descontos não impugnados oportunamente. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800638-20.2024.8.14.0090 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 27/05/2025 ) Na esteira desse entendimento, entendo que a autora desde 2020 vem utilizando da conta-corrente que mantém com o banco requerido, portanto, não merece prosperar o argumento de que a cobrança é indevida, pois restou caracterizada a aceitação tácita dos serviços, inclusive os títulos de capitalização e previdência. Ademais, a autora juntou os extratos bancários demonstrando os lançamentos mensais das tarifas o que, conforme precedentes jurisprudenciais, presume ciência e anuência do cliente, sobretudo quando não há impugnação tempestiva ou oposição ao uso reiterado da conta por anos. Assim, não configurada a cobrança indevida, também não há falar em repetição do indébito, muito menos em sua forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige prova inequívoca de cobrança indevida e ausência de engano justificável, o que não se constata no caso concreto. DO DANO MORAL Por conseguinte, a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais também não prospera, haja vista a inexistência de repercussão em outras esferas. Ademais, o fato de que a situação ter passado supostamente desapercebida por longo período é sinal indicativo de pouco impacto na vida pessoal, razão pela qual se caracteriza como mero aborrecimento do cotidiano, insuscetível de produzir sofrimento psíquico. O dano moral não está configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui precedentes nesse sentido, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo) Nessas condições, considerando que a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar, não tendo demonstrado as circunstâncias agravantes que ensejaram o dano moral sofrido, indefiro o pedido de dano moral. Por fim, no caso concreto, constata-se terem se concretizado as contratações ora questionadas, motivo pelo qual, de fato, impõe-se o reconhecimento da existência do negócio jurídico concernente à contratação dos produtos/serviços atinentes à TARIFA BANCÁRIA, título de capitalização e de previdência, motivo pelo qual não assiste razão à autora em seus argumentos na exordial. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade ante os benefícios da gratuidade processual deferida. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, datado e assinado eletronicamente.

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Master Incorporacoes E Empreendimentos Ltda x Banco Rural S.A - Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 309847836

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000543-32.2013.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASTER INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARTINS PEDROL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000543-32.2013.8.16.0129 Processo: 0000543-32.2013.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Master Incorporacoes e Empreendimentos Ltda representado(a) por LUIZ CESAR HELPA Réu(s): BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MASTER INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de BANCO RURAL S/A, por meio da qual pretende usucapir o seguinte imóvel: Início no ponto 1, cravado junto à lateral da Estrada Velha de Alexandra, para a qual está reservada a largura de10,0 metros a partir do eixo da via existente. Desse ponto 1, georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, UTM datum SAD 69, zona 22), de coordenadas: E 741.804,160m, N 7.171,495,545m, segue pela lateral da estrada, com azimute de 67º36'06" e extensão de 146,25 metros, e chega ao ponto 2. Segue por linha seca, confrontando com Wilson Roberto Wilbert, com azimunte de 33548'56" e extensão de 1.051,82 metros, e chega ao ponto 3. Segue por cerca de arame, confrontando com Guilherme Luiz Scariot, com azimunte de 26244'22" e exte~~ão de 115,50 metros, e chega ao ponto 4. Segue por cerca de arame, confrontando com Renato Ferraz Machado, Lúcio Tadeu 'de Araújo;' Lutero Renato de Araújo e Lineu Divonsir de' Araújo, com os seguintes azimutes e distâncias: 158º35'36" e extensão de 394,45 metros; azimute de 127º57'25" e 60,55 metros; 160º53'47" e 478,25 metros, 15 6º43'18" e 158,38 metros, e chega novamente ao ponto1, fechando o perímetro. 2. Deferido processamento do feito, foi ordenada a citação do réu, dos cessionários (RUBENS ANTONIO ROCHA e sua esposa MARIA SIMONE SARY ROCHA) e dos confinantes (RENATO FERRAZ MACHADO, LUCIO TADEU DE ARAÚJO, LUTERO RANTO DE ARAÚJO, LINEU DIVONSIR DE ARAÚJO, GUILHERME LUIZ SCARIOR e WILSON ROBERTO WILBERT) por via postal, assim como a intimação do Município de Paranaguá, Estado do Paraná e União (mov. 11.1). 3. União e Município de Paranaguá intimados via AR (mov. 25.1 – 25.2). 4. Os cessionários foram citados por meio de carta precatória (mov. 26.13 – 14). 5. Sobreveio, então, manifestação do Município de Paranaguá oportunidade em que ponderou não ter sido possível discorrer sobre o caso em tela ante à ausência de conclusão do parecer a ser elaborado pelo setor técnico responsável (mov. 58.1). 6. Igualmente, manifestou-se a União (mov. 59.1). Ponderou que “não tem condições de tendo em vista que pode atingir terrenos da marinha e área de preservação manifestar interesse no feito” permanente, devendo, por esse motivo, ser preservado. Para tanto, justificou que: a) “[...] o imóvel em questão pode vir a ser declarado terreno de marinha de propriedade da União, em caso de futura demarcação no local da LPM pela Secretaria do Patrimônio da União”; b) na localidade em questão a demarcação oficial da “Linha de Preamar Média de 1831 (LPM)” ainda não foi realizada, mas que é possível que )“o terreno usucapiendo constitua terreno de marinha ou acrescido de marinha”; c) “o memorial descritivo e o mapa apresentados pelo autor indicam proximidade do imóvel usucapiendo com o Rio Iguaçu, com elevada possibilidade de a área usucapienda abarcar área de preservação permanente, que deve ser preservada”. Com base nisso, concluiu pela necessidade de intimação do autor, a fim de complementar o memorial descritivo do imóvel, para que pudesse aferir se há ou não o ônus apresentado pela limitação administrativa, “consistente na existência de uma faixa non aedificandi, de pelo menos 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura”. Finalizou afirmando somente poderá manifestar o seu interesse ou não no feito se o autor cumprir as exigências constantes do subitem 3.1. 7. Posteriormente, o Município de Paranaguá novamente se manifestou e lançou as mesmas razões constantes no mov. 58.1 no que concernentes à impossibilidade de conclusão do seu parecer e, para tanto, requereu mais 30 (trinta) dias de prazo (mov. 60.1). 8. Conclusos os autos, determinou-se a intimação da parte autora para que juntasse os seguintes documentos: a) memorial descritivo da área; b) mapa do imóvel; c) certidão junto ao cartório distribuidor a fim de verificar eventual ação possessória ou reivindicatória em nome dos réus e dos autores; d) cópia atualizada da matrícula do bem; e) certidão do cartório distribuidor e vara cível da inexistência de demandas possessórias ou reivindicatórias do imóvel que se pretende usucapir. 9. Ordem cumprida por meio da petição de mov. 71.1 – 2. 10. Réu citado (mov. 81.2). Juntou contestação (mov. 91.1). Em suas razões, asseverou que: a) em 2012 realizou uma dação em pagamento com o imóvel que embasa a ação em tela e, desde então, detém a posse e propriedade do bem; v) contratou funcionário para zelar a área; c) os documentos juntados aos autos pela parte autora não possuem validade, motivo pelo qual não são hábeis a demonstrar a cessão de direitos por pessoa que nem sequer detinha posse; d) o autor não preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, pois nem mesmo exerce a posse do bem. Em razão disso, pugnou pela improcedência da demanda (mov. 91.2 – 6). 11. Impugnação à contestação (mov. 92.1). 12. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 89.1). 13. Intimadas as partes para especificarem provas (mov. 93.1). Ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (mov. 97.1; 99.1). 14. Conclusos os autos, sobreveio nova manifestação judicial (mov. 104.1). Na ocasião, a) reiterou-se a intimação do Município de Paranaguá para se manifestar quanto ao interesse na causa; b) a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito; c) abriu-se vista à União; d) afastou a ocorrência da revelia, tendo em vista que o AR de citação deveria ter sido juntado pela Secretaria e não pela parte, tal como foi feito. 15. O Município de Paranaguá esclareceu que, embora tenha, administrativamente, solicitadas as informações, não localizou cadastro do imóvel objeto da matrícula nº 52.531 e nem o imóvel usucapiendo (mov. 118.1 – 2). 16. Intimada (mov. 120.1), manifestou-se a União (mob. 123.1). Em suas razões, ratificou o argumento que: a) o imóvel em questão pode atingir terreno da marinha e seus acrescidos, os quais são de sua propriedade; b) inexiste demarcação “da Linha de Preamar Média de 1831 – LPM”; c) havendo a referida demarcação, o imóvel pode vir a ser declarado como sendo sua propriedade. Finalizou ratificando os pedidos lançados no mov. 59.1. 17. A parte autora se manifestou juntando Memorial Descritivo e MAPA da área do objeto do usucapião, contendo a discriminação da área de reserva permanente, requerendo a renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, no que toca aos eventuais direitos de propriedade da União sobre correspondentes terrenos de marinha ou respectivos acrescidos, que oportunamente haverão de sofrera devida demarcação pelo Órgão Oficial competente, sem direito a qualquer indenização perante o mencionado ente público (mov. 119.1 – 4). 18. Pela derradeira vez, foi determinada intimação do Município de Paranaguá, bem como da União para esclarecerem objetivamente se possuem ou não interesse na causa; por fim, determinada intimação da parte autora para qualificar os confinantes (mov. 127.1). 19. Em reposta, a União se manifestou requerendo a homologação da renúncia apresentada pela parte autora, bem como que na sentença e no registro imobiliário, eventualmente da solução do presente feito, se faça constar literalmente que: ficam ressalvados eventuais direitos de propriedade da União sobre correspondentes terrenos de marinha ou respectivos acrescidos, que oportunamente haverão de sofrera devida demarcação pelo Órgão Oficial competente, sem direito a qualquer indenização perante o mencionado ente público (mov. 132.1). 20. O Município de Paranaguá se manifestou que o imóvel usucapiendo não afeta área pública de propriedade do Município (mov. 135.1). 21. Houve o saneamento do feito, sendo determinado desnecessária a citação dos confrontantes do imóvel, pois, no memorial descritivo e na planta apresentados recentemente, demonstram, de maneira imparcial, já que capitaneado por profissional que se responsabiliza pelo teor dos documentos elaborados, quem ocupa os imóveis lindeiros. Assim, consignou-se que os confrontantes que tiveram suas firmas reconhecidas no documento de mov. 1.5 (mesmas pessoas indicadas no mov. 119.2), demonstram inequívoca ciência dos limites da área usucapienda. No mais, foi determinada colheita de prova oral (mov. 138.1). 22. A empresa TKX ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS LTDA se manifestou nos autos requerendo sua inclusão ao polo passivo da presente ação em substituição ao Requerido BANCO RURAL S.A, sob o argumento de ter arrematado o imóvel objeto da Matrícula nº 52.531, do Registro de Imóveis de Paranaguá-PR, sendo que a área objeto do usucapião se insere na referida matricula imobiliária, argumenta, ter arrematado a integralidade do imóvel objeto da referida matricula imobiliária e tendo realizado o pagamento integral, alega ser parte legítima para a sua pretensão de substituição processual no polo passivo. (mov. 172.1). 23. A parte autora se manifestou pela não concordância (mov. 174.1). 24. Foi determinada inclusão da empresa TKX ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS LTDA como terceira interessada no feito (mov. 185.1). 25. A parte autora pleiteou sua substituição processual para SIMAS INCORPORADORA LTDA, alegando ter cedido os direitos possessórios do terreno para a referida empresa (mov. 201.), porém, ante a discordância do réu, foi determinada a inclusão da referida empresa cessionária como terceira interessada no feito; mantendo-se TKS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS LTDA cadastrada nos autos como terceira interessada (mov. 203.1). 26. Considerando a necessidade de colheita de prova oral, foi designada audiência (mov. 216.1), porém, em manifestação superveniente a parte autora juntou nos autos novos documentos (mov. 239.1), em razão disso, a empresa TKX se manifestou pela redesignação da audiência alegando não ter tempo hábil para análise dos documentos juntados (mov. 240.1), sendo deferido pedido (mov. 243.1). 27. Determinada expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Paranaguá/PR para averbação de publicidade da existência desta ação de usucapião de parte ideal da Matrícula nº 52.531 (mov. 300.1). 28. Designada audiência de instrução (mov. 386.1). 29. Realizada audiência de instrução, sendo ouvidas as testemunhas do requerente RUBENS ANTONIO ROCHA e WILSON ROBERTO WILBERT (mov. 423.1 – 2; 424.1; 426.1). 30. Intimadas as partes para alegações finais (mov. 430.1). 31. A parte autora se manifestou, considerando o retorno dos autos em 2ª instância, para fins de juízo de retratação, requereu oportunamente a possibilidade de ouvir o preposto do réu e as 2 testemunhas faltantes (mov. 432.1 – 2). 32. Deferido pedido anterior, sendo determinada nova audiência para colheita de prova oral (mov. 435.1 – 438.1). 33. Realizada audiência (mov. 469.1 – 3; 470.1). Ressalta-se que em ata constou-se a apresentação de alegações finais pelas partes (mov. 470.1). 34. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Inexistem preliminares pendentes de apreciação. Do mérito Da legislação aplicável 1. Os autores afirmam que são legítimos possuidores do imóvel objeto desta ação há mais de 10 (dez) anos, conforme mov. 1.11 -16, somado, ainda, a posse de sua antecessora, por mais de 20 (vinte) anos, alegando ter sido manda e pacífica, exercida com “animus domini”, pública e sem interrupção e oposição (mov. 1.1; p. 3). 2. Alegou que a posse da referida área foi adquirida pela autora de RUBENS ANTONIO ROCHA e sua esposa MARIA SIMONE SARY ROCHA, conforme cópia da inclusa escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada no segundo tabelionado de notas de São José dos Pinhais, na data de 07/08/2012 (mov. 1.8), que por sua vez adquiriram posse de ALTAIDE JUSTINO ROSSETI, em 19/03/2004, conforme prova o recibo de compra e venda, que por sua vez adquiriu a posse CARLOS OMAR LILLER, conforme o recibo datada em 14/08/2001 (mov. 1.1; p. 3). 3. Considerando as datas narradas na petição inicial e a mudança ocorrida no Código Civil Brasileiro no ano de 2002 (dispositivo que tratava da matéria de usucapião), faz-se necessário verificar, com base no lapso temporal transcorrido desde a data da aquisição do imóvel até a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, qual dispositivo legal deverá ser aplicado ao caso, visto que ambos os Códigos possuem prazos de prescrição aquisitiva diferenciado. 4. Sobre a aplicação dos prazos de leis revogadas, disciplina o atual Código Civil: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 5. A lei atual é específica ao dizer que se aplica a lei anterior quando houver a redução do prazo e o transcurso de mais da metade do tempo da lei revogada. 6. Nas hipóteses de usucapião extraordinária, que é o caso destes autos, o atual Código Civil, de 2002, menciona que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Por sua vez, o Código Civil de 1916 preconizava: Art. 550. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. 8. Analisando o artigo 2.028 do Código Civil e as alegações dos autores, de que são legítimos possuidores do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, conforme os fatos narrados anteriormente, deve-se aplicar, neste feito, o prazo do código antigo, em virtude da sua redução de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos, aliado ao transcurso de mais da metade do prazo anteriormente previsto, no momento em que passou a vigorar o atual Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – LOTE DE TERRENO RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PROCESSOS – INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL PELA VIA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE DISPENSA O JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ – POSSE ORIGINÁRIA INICIADA NO ANO DE 1977 – ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ATOS DE OPOSIÇÃO PELA VIA JUDICIAL ATÉ MEADOS DE 1989 – TRÂNSITO EM JULGADO – INEXISTÊNCIA DE ATOS DE OPOSIÇÃO APÓS O ANO DE 1990 – POSSIBILIDADE DE SOMA DAS POSSES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1243 DO CÓDIGO CIVIL – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO AINDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO ATUAL – TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI REVOGADA – PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO APLICÁVEL À ESPÉCIE – POSSE COMPROVADA PELO PERÍODO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS, COM EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS - ANIMUS DOMINI AFERIDO POR PROVAS PERICIAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL IDÔNEAS E SATISFATÓRIAS – LEGÍTIMA, PACÍFICA E CONTÍNUA POSSE DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL NO CURSO DA DEMANDA (...) (TJPR - 17ª C. Cível - 0000068-32.2001.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.08.2020) (grifei). 9. Uma vez estabelecidos tais pontos, passo à análise dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião. Da identificação da área objeto da ação 1. A presente ação versa sobre fração de imóvel rural situado no lugar denominado Imbocuy, Distrito de Alexandra, neste Município e Comarca, cuja origem registral remonta à matrícula onde está descrita integralmente a área denominada “Fazenda Imbocuy”, com extensão total de 3.013.658,76 m² (três milhões, treze mil, seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), equivalente a aproximadamente 301,36 hectares. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, especialmente do memorial descritivo e da planta georreferenciada apresentados pela parte autora, a área objeto da presente demanda corresponde a uma fração desse imóvel matriculado, com área de 133.262,36 m² (cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta e dois metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), ou seja, 13,3262 hectares, equivalente a 5,51 alqueires paulistas. 2. O imóvel está devidamente delimitado por levantamento topográfico realizado de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, por meio do método de georreferenciamento adotado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme exigido pela Lei nº 10.267/2001. O ponto inicial da medição encontra-se localizado na lateral da Estrada Velha de Alexandra, reservando-se faixa de domínio público com 10 metros de largura a partir do eixo da via, e segue o perímetro da área com identificação precisa de todos os segmentos, azimutes, extensões e confrontantes, entre eles: Wilson Roberto Wilbert, Guilherme Luiz Scariot, Renato Ferraz Machado, Lúcio Tadeu de Araújo, Lutero Renato de Araújo e Lineu Divonsir de Araújo. 3. Tal descrição técnica permite a exata identificação do perímetro pretendido, distinguindo-o da totalidade da área constante na matrícula original, da qual é parte integrante. Ressalte-se que, ao contrário da descrição constante da escritura pública da Fazenda Imbocuy — que utiliza marcos naturais e limites imprecisos, próprios de uma época em que o georreferenciamento ainda não era exigido —, a nova descrição atende aos requisitos legais atualmente vigentes e oferece plena segurança jurídica quanto à sua individualização. 4. Importante destacar que não se trata da integralidade da área registrada sob a denominação “Fazenda Imbocuy”, mas sim de parcela claramente delimitada, que se encontra dentro dos limites dessa matrícula, sem qualquer indicação de sobreposição com outros imóveis. 5. Dessa forma, é possível concluir que a área descrita na presente ação corresponde a fração destacada da Fazenda Imbocuy, devidamente delimitada por meio de levantamento técnico preciso e atual. A ausência de sobreposição com outras áreas registradas, bem como a compatibilidade com as confrontações apresentadas, reforça a individualização do imóvel e sua aptidão para fins de regularização registral ou reconhecimento do direito vindicado, conforme demais elementos probatórios dos autos. 6. Assim, resta devidamente identificada a área objeto da presente ação, com os requisitos técnicos e legais exigidos para o deslinde da lide. Da identificação da metragem do imóvel 1. A área objeto da presente ação está inserida no imóvel rural denominado “Fazenda Imbocuy”, situado no lugar Imbocuy, Distrito de Alexandra, neste Município e Comarca de Paranaguá, cuja descrição consta na matrícula respectiva com área total de 3.013.658,76 m² (três milhões, treze mil, seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), o equivalente a 301,36 hectares. 2. Contudo, a parte autora busca o reconhecimento de direito possessório e/ou dominial exclusivamente sobre uma fração determinada dessa área, a qual está precisamente delimitada por planta e memorial descritivo, georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro (UTM, datum SAD-69, zona 22), nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei nº 10.267/2001. 3. Referida fração possui área total de 133.262,36 m² (cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta e dois metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), o que corresponde a 13,3262 hectares ou 5,51 alqueires paulistas, com perímetro fechado e início no Ponto 1, cravado junto à lateral da Estrada Velha de Alexandra, cuja faixa de domínio reserva 10,00 metros a partir do eixo da via existente. A partir daí o imóvel segue os seguintes limites: Do ponto 1 ao ponto 2: azimute de 67°36'06", extensão de 146,25 metros (frente para a Estrada Velha de Alexandra); Ponto 2 ao ponto 3: azimute de 335°48'56", extensão de 1.051,82 metros, confrontando com Wilson Roberto Wilbert; Ponto 3 ao ponto 4: azimute de 262°44'22", extensão de 115,50 metros, confrontando com Guilherme Luiz Scariot; Ponto 4 até retorno ao ponto 1 (fechamento do perímetro): sucessivos segmentos com os seguintes azimutes e distâncias: 158°35'36", 394,45 metros; 127°57'25", 60,55 metros; 160°53'47", 478,25 metros; 156°43'18", 158,38 metros; confrontando com Renato Ferraz Machado, Lúcio Tadeu de Araújo, Lutero Renato de Araújo e Lineu Divonsir de Araújo. 4. O levantamento topográfico encontra-se datado de 06 de julho de 2012, assinado por engenheiro agrônomo habilitado (CREA nº 863-D), e amparado por escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada no 2º Serviço Notarial de São José dos Pinhais/PR, Livro 0724-E, às folhas 144 e seguintes, com plena descrição da posse mansa e pacífica exercida por mais de vinte anos. 5. Resta, assim, amplamente comprovada e delimitada a metragem e a localização exata da fração objeto da lide, de forma técnica e jurídica suficiente à individualização do imóvel. Dos requisitos da usucapião extraordinária 1. Conforme anteriormente reconhecido nesta sentença, aplica-se ao caso às disposições relativas à usucapião extraordinária relativas ao antigo Código Civil. 2. Sobre a usucapião extraordinária previa o antigo Código Civil: Art. 550. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. 3. Da leitura do artigo acima mencionado, tem-se que são requisitos da usucapião extraordinária o período de posse sobre o imóvel de vinte anos, bem como a ausência de interrupção e oposição durante o exercício da posse. 4. Nas linhas abaixo passo à análise dos requisitos acima mencionados. Do tempo de posse 1. Conforme narrado na petição inicial e demonstrado ao longo da instrução processual, a parte autora alega exercer posse sobre o imóvel usucapiendo há período superior a vinte anos, somando-se àquela exercida por sua antecessora. Os documentos de mov. 1.11 a 1.16, bem como a escritura pública de cessão de direitos possessórios (mov. 1.4), comprovam que a requerente adquiriu os direitos possessórios de Rubens Antonio Rocha e sua esposa Maria Simone Sary Rocha, os quais, por sua vez, já exerciam posse anterior e contínua sobre a fração da Fazenda Imbocuy. 2. A prova oral colhida em audiência (mov. 469.1 - 3) confirma que tanto os cedentes como a autora, por meio de seus representantes, exercem a posse sobre o imóvel de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, sem que se tenha notícia de oposição efetiva ou interrupção ao longo desse período. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, é admitido o somatório de posses sucessivas, desde que haja conexão entre elas, o que ficou claramente demonstrado nos autos por meio da escritura pública e demais documentos. 3. Cabe destacar que a natureza da posse descrita nos autos atende aos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, que dispõe: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. ” 3.1. Neste sentido: APELAÇÃO – Ação de Usucapião – Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural em questão há mais de 24 anos - Sentença de procedência – Inconformismo dos réus, sustentando que a parte autora não preencheu os requisitos para a procedência da presente ação, tanto pela posse como animus domini quanto pela prescrição aquisitiva – Requisitos de usucapião extraordinário preenchidos - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001151-11.2020.8 .26.0025 Angatuba, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) 4. No caso dos autos, embora a parte autora seja pessoa jurídica, a posse foi exercida por meio de prepostos, com evidência de implantação de benfeitorias e manutenção regular da área, conforme confirmado pelas testemunhas e documentos apresentados. A ausência de contestação específica quanto ao exercício efetivo da posse pelos confrontantes, e a ausência de registro de ações possessórias ou reivindicatórias relativas à área usucapienda, também reforçam o argumento da continuidade e da ausência de oposição ao longo dos anos. 4.1. Em reforço: DIREITO DAS COISAS. DISCUSSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO PARA EFEITOS DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA REFERENTE A IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. RESTRIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO IMPEDE A POSSE USUCAPIONEM . IMPLEMENTAÇÃO, ADEMAIS, DO PRAZO PARA EFEITOS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO NO TRANSCURSO DA AÇÃO. PROVAS DE POSSE COM ANIMUS DOMINI POR LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A instituição de cláusula de inalienabilidade sobre imóvel particular, por ato voluntário, não impede a constituição de justo título, sendo suscetível de posse para fins de usucapião ordinário, modalidade de prescrição aquisitiva conferida àquele que, com justo título e de boa-fé, exerça posse ininterrupta, mansa e pacífica do imóvel, com animus domini pelo lapso temporal de dez anos, a teor do caput do art. 1.242 do CC . Na disciplina do artigo 1.238 do Código Civil, o domínio do imóvel é adquirido por usucapião, por aquele que, independentemente de título e boa-fé, exercer a posse ininterrupta, mansa e pacífica do imóvel, com animus domini pelo lapso temporal de quinze anos, ou pelo prazo de dez anos, caso tenha estabelecido no imóvel sua moradia ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes . Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1163175/PA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19 .3.2013). (grifei) (TJ-SC - AC: 00046991620138240008 Blumenau 0004699-16.2013 .8.24.0008, Relator.: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 26/07/2018, Segunda Câmara de Direito Civil) 5. Assim, devidamente comprovado o exercício da posse com animus domini, por período superior a 15 anos, somada àquela dos antecessores, resta preenchido o requisito temporal exigido para o reconhecimento da usucapião extraordinária, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de justo título ou boa-fé, nos termos da norma civil invocada. Da ausência de interrupção ou oposição 1. A ausência de interrupção e de oposição é um dos requisitos essenciais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, que exige que a posse seja exercida por pelo menos quinze anos, “sem interrupção, nem oposição”. 2. No caso dos autos, a parte autora alega o exercício de posse contínua, mansa e pacífica sobre a fração do imóvel rural em questão por mais de vinte anos, inicialmente por seus antecessores, RUBENS ANTONIO ROCHA e MARIA SIMONE SARY ROCHA, e, posteriormente, por si própria, após a cessão dos direitos possessórios formalizada por escritura pública lavrada em 07 de agosto de 2012 (mov. 1.4). Sustenta, ainda, que durante todo esse período, jamais sofreu qualquer espécie de contestação quanto à sua posse, tampouco houve ações judiciais que buscassem a retomada da área ou impusessem qualquer espécie de turbação ou esbulho. 3. Essa alegação restou corroborada tanto pela prova documental, quanto pela prova oral colhida em audiência de instrução. As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao relatar que a posse da área em questão sempre foi exercida de forma tranquila, sem qualquer tipo de oposição visível ou conhecida na localidade. Destacaram que as requerentes, assim como seus antecessores, mantiveram o imóvel sob seu domínio fático, delimitado por cercas e sem intervenções de terceiros. 4. Ademais, não há nos autos qualquer elemento fático ou jurídico que indique a ocorrência de atos interruptivos da posse ou de oposição judicialmente relevante. A mera alegação genérica apresentada pelo requerido em sua contestação (mov. 91.1), no sentido de que teria recebido a propriedade do imóvel por dação em pagamento em 2012, não se reveste de eficácia suficiente para configurar interrupção da posse, seja porque não apresentou documentos idôneos que demonstrassem a prática de atos possessórios, seja porque não logrou comprovar a efetiva retomada da posse, tampouco a existência de ação reivindicatória ou notificação judicial contra a autora ou seus antecessores. 5. No mais, conforme imagens anexadas aos autos (mov. 239.6 – 13) demonstram que a área era utilizada pela parte autora, sendo área de pasto e plantações. Bem como a Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (mov. 333.2 - 3) demonstrando que os dados do referido imóvel são ligados ao autor, neste momento SIMAS INCORPORADORA LTDA (após a autora MASTER ter cedido os direitos possessórios do terreno para a referida empresa). 6. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 941, §3º, impõe ao juiz o dever de indeferir a pretensão apenas quando houver prova suficiente de que a posse é contestada de forma válida e anterior ao prazo aquisitivo. No presente caso, não há qualquer registro de turbação, esbulho, notificação, reintegração de posse ou contestação extrajudicial da posse no período legalmente exigido. 7. Aliás, os documentos juntados pela parte autora, especialmente as certidões negativas do cartório distribuidor (mov. 71.2), confirmam a inexistência de ações possessórias ou reivindicatórias anteriores ao ajuizamento desta ação. O simples registro da matrícula originária em nome de terceiro (Banco Rural S/A), por si só, não tem o condão de interromper ou invalidar a posse exercida de forma autônoma por outro sujeito, sobretudo quando se trata de usucapião extraordinária, modalidade que prescinde de justo título e boa-fé. 8. Com efeito, a ausência de oposição efetiva é elemento fático-jurídico essencial ao instituto da usucapião, pois é justamente o transcurso do tempo, associado à passividade do titular registral, que autoriza a aquisição originária da propriedade. Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – As provas documentais e testemunhal evidenciam o exercício da posse sobre o imóvel pela autora, e por aqueles que antecederam a sua posse, com animus domini por tempo suficiente para o preenchimento do requisito temporal – Preenchidos os requisitos legais para a prescrição aquisitiva da propriedade pela apelante procede a ação - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048889720188260637 SP 1004888-97.2018.8 .26.0637, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 21/07/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) 9. Logo, no caso concreto, restou plenamente demonstrado que a parte autora, desde a cessão da posse até o ajuizamento da presente demanda, e seus antecessores por longo período anterior, exerceram a posse sem qualquer oposição material, jurídica ou judicial que a interrompesse. 10. No mais, a União se manifestou requerendo a homologação da renúncia apresentada pela parte autora, bem como que na sentença e no registro imobiliário, eventualmente da solução do presente feito, se faça constar literalmente que: ficam ressalvados eventuais direitos de propriedade da União sobre correspondentes terrenos de marinha ou respectivos acrescidos, que oportunamente haverão de sofrera devida demarcação pelo Órgão Oficial competente, sem direito a qualquer indenização perante o mencionado ente público (mov. 132.1), não se insurgindo a demanda. 11. O Município de Paranaguá também se manifestou que o imóvel usucapiendo não afeta área pública de propriedade do Município (mov. 135.1). 12. Assim, resta amplamente comprovado o cumprimento do requisito da ausência de interrupção e oposição, nos moldes exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil e pela interpretação jurisprudencial consolidada. Da manifestação da união e da homologação da renúncia parcial 1. A União, regularmente intimada nos termos do artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, apresentou manifestação formal por meio do mov. 132.1, oportunidade em que não se opôs à pretensão de usucapião extraordinária formulada pela parte autora, limitando-se a requerer, como condição, a homologação da renúncia apresentada pela requerente no mov. 119.1 – 4, no tocante aos eventuais direitos da União sobre terrenos de marinha e respectivos acrescidos. 2. A requerente, por sua vez, expressamente declarou renúncia a qualquer direito possessório, dominial ou indenizatório sobre eventual fração do imóvel que, futuramente, vier a ser classificada como terreno de marinha ou acrescido, caso constatado após a demarcação oficial da Linha de Preamar Média de 1831 (LPM) pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, nos seguintes termos: “Requer a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, no que toca aos eventuais direitos de propriedade da União sobre correspondentes terrenos de marinha ou respectivos acrescidos, que oportunamente haverão de sofrer a devida demarcação pelo Órgão Oficial competente, sem direito a qualquer indenização perante o mencionado ente público.” (mov. 119.1 – 4) 3. Desta forma, considerando que a manifestação da União não implicou oposição à presente ação, tendo atuado no feito apenas para assegurar a tutela do patrimônio público federal, homologo expressamente a renúncia parcial apresentada pela parte autora, nos exatos termos do mov. 119.1 – 4, e acolho o requerimento da União para que conste expressamente na presente sentença e, por consequência, no registro imobiliário decorrente, a seguinte ressalva: “Ficam ressalvados os eventuais direitos de propriedade da União sobre correspondentes terrenos de marinha ou respectivos acrescidos, que oportunamente haverão de sofrer a devida demarcação pelo órgão oficial competente, sem direito a qualquer indenização perante o mencionado ente público.” 4. Referida ressalva deverá constar literalmente no mandado a ser expedido ao Cartório de Registro de Imóveis competente, e ser integralmente trasladada na matrícula do imóvel que vier a ser aberta em favor da parte autora, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: “Na ação de usucapião ajuizada sobre imóvel situado em região litorânea, é válida a homologação da renúncia feita pelo autor quanto a eventual faixa de marinha, devendo essa condição constar expressamente da sentença e da matrícula do imóvel.” (TJPR, 17ª C.C., Apelação Cível n.º 0004784-81.2017.8.16.0099, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 22/07/2020) 5. Desta forma, resguardam-se os interesses patrimoniais da União sem prejuízo à procedência do pedido formulado na presente ação. Dos ônus sucumbenciais 1. Nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento”. 2. O §2º do mesmo dispositivo prevê que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Por sua vez, o artigo 85 disciplinas os honorários advocatícios, vinculando sua imposição ao princípio da sucumbência. 3. No caso dos autos, embora a pretensão formulada na inicial tenha sido acolhida integralmente, há elementos que recomendam modulação dos ônus sucumbenciais com base na peculiaridade do processo de usucapião, notadamente por se tratar de demanda de natureza declaratória e originária, cujo principal objetivo é regularizar a situação de fato perante o Registro Imobiliário. 4. Com efeito, a ação de usucapião não assume, em regra, a característica de um litígio tradicional entre partes antagônicas com interesses opostos. Seu propósito é reconhecer judicialmente o domínio já exercido de forma contínua e pacífica pelo autor, sendo instrumento indispensável para sua legitimação jurídica perante terceiros e o Estado. 5. Não se pode ignorar que, no presente caso, houve apresentação de contestação pelo réu originário (Banco Rural S/A), que alegou a existência de dação em pagamento e tentativa de invalidar a posse da parte autora (mov. 91.1). Tais alegações, embora não acolhidas, revelam pretensão resistida, afastando a aplicação pura do princípio do interesse exclusivo da parte autora, como observado em ações sem oposição manifesta. 6. No entanto, também não se pode concluir que o réu tenha litigado de forma temerária ou que tenha dado causa à totalidade das despesas processuais. O próprio histórico do imóvel, inscrito sob matrícula pública, torna compreensível que o antigo titular quisesse assegurar seus direitos patrimoniais registrados, ainda que sem êxito. 7. Por outro lado, a União e o Município de Paranaguá, que foram intimados e apresentaram manifestações técnicas, não opuseram resistência ao pedido da parte autora, e foram incluídos por imposição legal, como órgãos de tutela do interesse público, não devendo ser responsabilizados por custas ou honorários. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido, em casos semelhantes, que a ausência de litigiosidade plena entre as partes e o caráter regularizador da demanda justificam a mitigação do princípio da sucumbência, promovendo a divisão proporcional dos ônus processuais, sobretudo quando há colaboração ou neutralidade processual por parte de algum dos envolvidos: “Não havendo resistência do confinante, incluído no polo passivo da demanda, ora apelante, não há que se falar em derrota, de forma que não se aplica o disposto nos artigos 82, §2º e 85 do CPC. [...] os encargos processuais devem ser distribuídos de acordo com o princípio do interesse.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0000135-51.2017.8.16.0048 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa - j. 23.11.2020) “Inexistência de litigiosidade. Interesse único e exclusivo dos autores na aquisição do domínio do imóvel. Feito que assumiu características de procedimento administrativo. [...] Custas e despesas processuais suportadas pelos autores, em face do princípio do interesse.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0011828-25.2015.8.16.0170 - Rel. Juíza Substituta Luciane Bortoletto - j. 04.09.2019) 9. Diante disso, considerando a parcial resistência do réu, a colaboração dos entes públicos e o interesse principal da parte autora na regularização dominial, entendo pela divisão proporcional dos ônus sucumbenciais entre autor e réu originário, isentos os terceiros interessados e entes públicos. III. DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 550, do antigo Código Civil (atual artigo 1.238 do Código Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de DECLARAR o domínio sobre o imóvel rural descrito no memorial descritivo e planta topográfica juntados aos autos (mov. 119.1 a 119.4), com área de 133.262,36 m² (cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta e dois metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), parte destacada da matrícula n.º 52.531 do Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, localizada na área rural denominada Fazenda Imbocuy, em favor de MASTER INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária habitacional regulamentados pelo antigo Código Civil. 1.1. RECONHECER que, no curso do feito, a empresa requerente MASTER INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA cedeu integralmente os direitos possessórios sobre o imóvel para a empresa SIMAS INCORPORADORA LTDA, a qual foi devidamente admitida no processo como terceira interessada (mov. 201.1), não havendo oposição válida à cessão. 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão, DETERMINO a expedição de mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, DETERMINAR a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, com o trânsito em julgado, para que: a) Proceda à abertura de matrícula própria em nome de SIMAS INCORPORADORA LTDA, com base nesta sentença, que servirá como título originário de domínio; b) Conste expressamente na matrícula, de forma literal, a seguinte ressalva, em atenção à manifestação da União e à renúncia da parte autora: “Ficam ressalvados os eventuais direitos de propriedade da União sobre correspondentes terrenos de marinha ou respectivos acrescidos, que oportunamente haverão de sofrer a devida demarcação pelo órgão oficial competente, sem direito a qualquer indenização perante o mencionado ente público.” 3. HOMOLOGAR a renúncia parcial apresentada inicialmente por MASTER INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme mov. 119.1 a 119.4, a qual foi expressamente assumida também pela cessionária SIMAS INCORPORADORA LTDA, no tocante aos eventuais direitos da União sobre terrenos de marinha ou seus acrescidos, sem direito a qualquer indenização futura. 4. Quanto aos ônus da sucumbência, nos termos dos artigos 82, §2º, e 85, §8º, do CPC: a) Condeno a parte autora original (MASTER INCORPORAÇÕES) e o réu originário (BANCO RURAL S/A) ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, em 50% para cada parte; b) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem divididos igualmente entre autor e réu originário, cabendo a cada qual arcar com 50% da verba devida ao patrono da parte adversa; c) Isento de quaisquer ônus processuais os entes públicos (União e Município de Paranaguá) e os terceiros interessados (SIMAS INCORPORADORA LTDA e TKX ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS LTDA), considerando que não apresentaram resistência à demanda. 5. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 7. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Tiburso Da Cunha x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 295608145

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800567-70.2024.8.14.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIBURSO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA BRADESCO CAPITALIZACAO S/A PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARTHUR LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800567-70.2024.8.14.0105 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por TIBURSO DA CUNHA em face de BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, todos qualificados na exordial. Narra a exordial, em síntese, que desde 2019 estão sendo realizadas cobranças indevidas pela parte requerida por produto(s)/serviço(s) não contratado(s) na conta de titularidade do (a) autor (a) no Banco Bradesco S/A, como e TARIFA BANCÁRIA, PESERV, TITULO DE CAPITALIZAÇÃO e BINCLUB. Afirma que fez Reclamação Pré Processual RPP de nº 0800078- 27.2024.8.14.0301 no 7º CEJUSC da Capital, mas não houve acordo. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do Requerido (Id. 122899096). Contestações apresentadas pelas partes requeridas (Id’s.125409644; 125409645; 136411890; 140920369). Réplicas apresentadas (Id’s 125812283; 125822491). Anunciado o julgamento do feito (Id. 142969266). Manifestação do autor (Id.142580986) e do requerido Banco Bradesco (Id.143746642). Autos conclusos para julgamento. É o, sucinto, relatório. Decido. 2 - DAS PRELIMINARES 2.1 - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O requerido Banco Bradesco S/A argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois entende que a relação jurídica é entre a parte autora e instituição que ofereceu o seguro. Não assiste à requerida, haja vista que o autor suscita terem ocorrido descontos em sua conta bancária sem autorização, e, deste modo, ainda que a demanda também verse sobre contrato(s) celebrado(s) com outras instituições, tem-se a responsabilidade solidária da instituição financeira por figurar na cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, motivo pelo qual não merece prosperar o argumento, pelo que, REJEITO a preliminar. 2.2 - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL A requerida suscita como preliminar a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que se tratando de irregularidade da contratação, sendo a repetição do indébito e os danos morais meros pedidos consectários, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Por outro lado, eventualmente, a demandada pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia dos autos em relação aos requeridos versa sobre a não autorização/contratação de produto/serviço e falha na prestação dos serviços bancários, em decorrência de descontos indevidos, em tese, na conta bancária do Autor o que atrai a incidência do art. 27 do CDC, o qual estabelece prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)” (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.)” (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002826-11.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.06.2020). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002145-82.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021)” (Grifei) Considerando o prazo prescricional quinquenal para pagamento, entretanto, o marco inicial não se dá com a data do ajuizamento da ação, mas com a data do vencimento da última parcela, conforme entendimento preconizado pelo Tribunal de Justiça do Pará, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800683-08.2020.8.14.0076 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/06/2023 ) grifei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 05 ANOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPA. Ag. Int. nº. 0000267-48.2018.8.14.0107. Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 02/12/2021) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso de APELAÇÃO interposto por Banco Cruzeiro do Sul S.A (PJe ID nº 9650953), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA que julgou extinta e com resolução do mérito a Ação Monitória. Alega o recorrente que a presente ação foi ajuizada 26/01/2021, antes do prazo previsto no Artigo 206, parágrafo 5º, inciso, do Código Civil, afastando desde já qualquer hipótese de prescrição. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a pretensão recursal na alegação de não ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, as partes, aos dias 03/02/2011, por livre e espontânea vontade, celebraram o contrato 468185739, onde o recorrido recebeu R$ 10.297,47, para posterior pagamento em 60 prestações de R$ 298,00, com data de início dos pagamentos em 07/03/2011 e término 07/02/2016. Assim, uma vez que a presente ação ordinária foi proposta 26/01/2021, permito-me concluir que o prazo prescricional quinquenal não foi atingido. IV – DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807547-32.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Considerando que os últimos descontos apontam para os anos de 2023, enquanto que a ação foi ajuizada em 07/08/2024, entendo que não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo de 5 anos. Assim sendo, deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição, pelo que, REJEITO a preliminar. 2.3 - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA INOCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO Argui a parte demandada que o autor ajuizou a ação sem tentar resolver administrativamente a questão. Isso porque não acionou os canais de atendimento da requerida, o que corrobora o aceite e reconhecimento das transações realizadas. Na hipótese, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará entende pela desnecessidade de demonstrar a pretensão resistida como condição para a parte ingressar em juízo, senão vejamos: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR PRETENSÃO RESISTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não é necessário o esgotamento ou mesmo o requerimento administrativo prévio para comprovar a pretensão resistida como condição para a parte ingressar em juízo, a fim de discutir sobre a existência de fraude na contratação de empréstimo consignado; 2. Recurso conhecido provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800107-65.2020.8.14.0124 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/10/2023) Deste modo, com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça, REJEITO a preliminar. 2.4 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A PSERV arguiu ser improcedente a ação, pois os descontos são devidos, entretanto REJEITO a preliminar por confundir-se com o mérito. 3 - MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Pois bem, inicialmente cumpre aduzir que a controvérsia em debate deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sob esse prisma, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, a incumbência de provar que não forneceu produto e/ou serviço sem qualquer vício ou defeito passa a ser do fornecedor, considerando-se ainda sua responsabilidade objetiva. No caso concreto, o cerne da demanda, em síntese, refere-se a discussão acerca da cobrança/descontos na conta bancária do autor no Banco Bradesco S/A, cuja contratação do(s) serviço(s)/produto(s) alega desconhecer. A título de ressarcimento em dobro pelo dano material suscitado, a demandante aduz na exordial o seguinte (Id. 122595110 - Pág. 15): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar nos anos de 2019 a 2021 descontos abusivos e indevidos em sua conta por parte do BANCO BRADESCO S/A a titulo de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1 em valores variados que começaram com R$ 20,12 (vinte reais e doze centavos), e encerraram com o valor de R$ 44,50 (quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), por serviço / produto não contratado, os quais atualizados conforme planilha de cálculos em anexo totaliza o valor de R$ 2.191,04 (dois mil cento e noventa e um reais e quatro centavos), devendo RESTITUIR os valores descontados indevidamente com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no valor de R$ 4.382,08 (quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 43 e 54 do STJ. Em relação à Demandada BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar no dia 31/07/2019 descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora, a titulo de TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, serviço / produto não contratado, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o qual atualizado conforme planilha de cálculos anexa totaliza o valor de R$ 792,11 (setecentos e noventa e dois reais e onze centavos), devendo RESTITUIR os valores descontados indevidamente com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no valor de R$ 1.584,22 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar desde 29/05/2023 até a presente data, descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora a titulo PSERVE, por serviço / produto não contratado, no valor mensal de R$ 59,25 (cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos), os quais atualizados conforme planilha de cálculos anexa totaliza o valor de R$ 492,25 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), devendo RESTITUIR os valores descontados indevidamente com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no valor de R$ 984,50 (novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. E por fim com relação à Demandada BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar desde 25/04/2023 até a presente data descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora a titulo BINCLUB, por serviço / produto não contratado, os quais começaram no valor mensal de R$ 61,90 (sessenta e um reais e noventa centavos), e atualmente o valor do desconto é de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), os quais atualizados conforme planilha de cálculos anexa totaliza o valor de R$ 556,62 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e dois centavos), devendo RESTITUIR os valores descontados indevidamente com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no valor de R$ 1.113,24 (mil cento e treze reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Quanto ao dano moral, o autor argumenta que (Id.122595110 - Pág. 21): Com relação à Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da parte autora, a titulo de tarifa bancária, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; Com relação à Demandada BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, e o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar no dia 31/07/2019 descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; Com relação à Demandada PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), e o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar desde 29/05/2023 até a presente data, descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; Por fim, com relação a Demandada BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da autora, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; A título de comprovação o autor junta aos autos extratos bancários, nos quais se observa a indicação de descontos relativos à TARIFA BANCÁRIA, PESERV, TITULO DE CAPITALIZAÇÃO e BINCLUB. O BANCO BRADESCO S/A, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2(Id.125409644 - Pág. 4): Assim, o Banco Bradesco apenas intermedia o pagamento entre a seguradora e a parte autora. Destaque-se que a Resolução n. 4649/2018 do Banco Central veda que os Bancos impeçam débitos autorizados pelo titular da conta Ora, trata-se do caso em tela. a parte Requerente contratou seguro, autorizando o desconto dos prêmios diretamente em sua conta corrente. Dessa forma, visto que foi autorizado pelo próprio titular da conta, o Banco tão somente efetua a cobrança, realizando o repasse do valor. Assim, é evidente que o Banco requerido atua como mero prestador de serviços, não podendo ser responsabilizado por suposto abalo que não deu causa, pois não há nexo de causalidade entre a conduta do Requerido e o dano sofrido alegado pelo autor. Dessa forma, os incômodos e constrangimentos causados a parte autora em virtude do desconto, não tem qualquer relação com a conduta da Requerida, ao contrário, a Requerida apenas intermediou o pagamento. (…) A cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Em seu art. 2º, tal resolução apresenta vedação à cobrança dos serviços denominados essenciais, descrevendo-os expressamente. Assim, ao serviço que, nos termos da resolução, não for denominado essencial, é permitido a cobrança de tarifa bancária. Por exemplo, quanto aos saques, a aludida resolução prevê como essencial a realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa. A partir do quinto saque, a cobrança de tarifa é permitida. Por esta razão, e atendendo ao disposto no art. 6º da sobredita resolução, o Banco Bradesco optou pela criação de pacotes de serviços “não essenciais”, os quais proporcionam considerável economia mensal, posto que, se cobrado o valor individualizado das operações que o integram, o custo seria bastante superior ao valor da tarifa correspondente ao pacote. Vejamos, por exemplo, a Cesta Classic (tabela em anexo), cuja soma dos valores avulsos das operações que o integram corresponde a R$ 180,25, sendo cobrado pela mesma o valor mensal de R$ 49,90, o que proporciona ao titular da conta uma economia mensal de R$ 130,25 para acesso a todos os serviços que a integra. O BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (Id. 125409645 - Pág. 3): Certo é que o Requerente contratou o título de capitação “Pé Quente Bradesco”. Trata-se de título de capitalização que tem por objetivo restituir ao titular, ao final do prazo de vigência, no mínimo, o valor total do pagamento efetuado pelo subscritor, independentemente da atualização monetária devida. Conforme as condições gerais, o cliente efetua pagamentos mensais durante o período contratado e a mensalidade será corrigida anualmente pelo IGPM e antecipado é proporcional ao valor pago e será atualizado pela TR aplicada às cadernetas de poupança. Nobre Magistrado, quando o cliente procura o Banco para realizar um negócio jurídico, os funcionários OFERECEM outros serviços que, por eventualidade, possam interessá-lo. Contudo, o Banco, tampouco os seus colaboradores, têm o poder de obrigar a qualquer pessoa contratar qualquer serviço, posto que, para que a relação jurídica seja válida, é imprescindível o acordo de vontade das partes. A PAULISTA-SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da PESERV (Id. 136411890 - Pág. 3): A empresa ré vem esclarecer que realizou a cobrança dos descontos na conta da requerente mediante a contratação de seus serviços pela empresa INVESTSUL PRESTADORA DE SERVICOS CONVENIADOS LTDA que é responsável pela administração da apólice de seguro contratado pela parte requerente. Também vem a esse juízo esclarecer que os descontos foram efetuados somente após a apresentação da contratação do seguro entre a parte autora e a seguradora. Vale ressaltar que a empresa PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA atua como mera intermediadora, ou seja, apenas realiza a cobrança dos valores acertados entre a INVESTSUL PRESTADORA DE SERVIÇOS C. LTDA e seu cliente, ou seja, mediante autorização do consumidor (a). Em que pese as empresas possuírem personalidades jurídicas distintas, ambas atuam de forma organizada em busca de interesses comuns, trabalhando em conjunto, sendo a empresa INVESTSUL responsável pela administração da apólice do seguro contratado pelo requerido, ao passo que a empresa PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, é mera intermediaria, sendo ela responsável pelas cobranças. A requerida entende ser necessário esclarecer que nunca recebeu qualquer pedido de cancelamento vindo de seu cliente, uma vez que a própria segurada ao fornecer toda a documentação, não juntou nenhuma prova ou protocolo do contato com a seguradora. Caso tivesse sido solicitada, de forma imediata a empresa iria requerer que todos os descontos fossem cessados. A BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da BINCLUB (Id.125409644 - Pág. 4): Ao contrário do alegado nos autos, a parte Autora efetuou a contratação do Clube de Benefícios por meio de instrumento físico assinado (doc. Anexo), que comprova a manifesta concordância da parte Autora, inexistindo qualquer irregularidade na contratação ou justificativa para que se alegue desconhecimento ou não concordância aos termos contratados. Vale observar que a parte Autora apôs assinatura no instrumento da contratação que corresponde à mesma constante dos documentos que apresentou nos autos, o que corrobora a regularidade da contratação. Como se vê, a semelhança das assinaturas apostas pela parte Autora no instrumento contratual e em seus documentos pessoais corroboram a legitimidade do vínculo contratual estabelecido, o que afasta a verossimilhança das alegações da parte Autora. Prosseguindo a análise, o banco requerido em sede de contestação afirma que o autor contratou a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1” e as demais tarifas com terceiros. Para tanto, indica a utilização dos serviços bancários que ultrapassaram os serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Conforme dispõe a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 1º: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em linhas gerais, a demandada comprova que os serviços foram contratados pelo autor. Ademais, com relação aos descontos relativos a seguros e título de capitalização das demais requeridas, afirma que apenas realiza os descontos autorizados pelo cliente, ora autor. Dessa forma, repito, observa-se que, no caso concreto, cinge-se a controvérsia acerca da contratação de tarifa bancária ofertada pela demandada. Após detida análise dos autos, não verifico elementos que justifiquem a procedência da pretensão autoral. Com efeito, as instituições financeiras, no exercício regular da atividade bancária, estão autorizadas a cobrar tarifas referentes à manutenção de conta-corrente, pacotes de serviços e operações bancárias, desde que efetivamente contratadas e utilizadas pelo correntista. No caso dos autos, o próprio autor juntou os extratos bancários (Id.122596841 e seguintes), que demonstram a grande movimentação na conta bancária, com vários saques, compras no cartão de débito, transferências via TED, emissão de extrato, cartão de crédito e contratação de crédito pessoal. Isso tudo demonstra que os serviços foram utilizados pelo autor, o que justifica a cobrança da tarifa bancária. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010,em seu artigo estabelece a cobrança de tarifa pela prestação de serviço, senão vejamos: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Desta feita, restou evidenciado que o pacote de serviços foi efetivamente utilizado pelo autor. Ademais, a quantidade de transações bancárias extrapola o limite os serviços isentos previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. O banco requerido afirma que as contratações foram todas realizadas pelo autor, sendo lícita a cobrança da tarifa, pois remunera o banco pelos serviços efetivamente realizados. Nesse desiderato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado no sentido de julgar improcedentes as ações em que se observa que o correntista utilizou os serviços da conta-corrente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NA INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA CONFIRMADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é aceitável que a parte autora, após se valer do serviço bancário disponibilizado durante quatro anos, venha alegar, de forma muito conveniente, que não contratou o serviço e que os valores cobrados são indevidos, sustentando desconhecimento da negociação entabulada. 2. Mantém-se a condenação da parte autora por litigância de má-fé quando se verifica que a mesma utilizou-se do judiciário para conseguir objetivo ilegal, visando à declaração de nulidade de serviços por ela utilizados, buscando ainda indenização por danos morais. 3. Recurso Conhecido e Não Provido. De Ofício reduzida a multa de litigância de má fé de 5% para 2% do valor da causa. (Número do Acórdão 16312749 TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0015328-46.2018.8.14.0107 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023). Para melhor elucidar a questão, entendo como pertinente o destaque de trecho do Acórdão 16312749 supracitado, proferido pelo Desembargador Relator AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, verbis: Ressalto, que a autora ajuizou a ação decorrido mais de cinco anos após o início da utilização voluntária dos serviços disponibilizados pelo banco o que gera, no mínimo, certa estranheza quanto à alegada inexistência da negociação indicada, pois restou demonstrado que a parte consumidora possuía plena ciência da relação bancária existente. O longo período de utilização do serviço, aliado aos documentos colacionados nos autos, não deixa dúvidas quanto a sua existência e validade. Como se vê, a sentença vergastada que julgou improcedente o pleito exordial está corretamente fundamentada na ausência de demonstração de nulidade ou vício de consentimento, bem como se baseia, principalmente, na demonstração da utilização inequívoca do serviço disponibilizado pelo apelado à apelante em sua conta bancária. Além disso, caberia a parte autora, caso não concordasse com a cobrança dos serviços oferecidos, ter solicitado o cancelamento da contratação, fato que nunca ocorreu. Dessa forma, restou demonstrado que a negociação foi, de fato, aceita pela recorrente quando fez uso do serviço e dos créditos disponibilizados, não merecendo prosperar a pretensão da recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – Tarifa bancária – Descontos mensais em conta-corrente – Regularidade – Tarifa por pacote de serviços contratados – Ausência de ilegalidade – Débito decorrente de cláusula contratual expressa e aceitação do serviço pelo consumidor – Ausência de ato ilícito – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1001151-62.2022.8.26.0577, Rel. Des. Viviani Nicolau, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2023, DJe 10/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TARIFA BANCÁRIA POR 10 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803398-37.2023.8.14.0005 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/06/2024). Sobre a contratação de seguros e título de capitalização com as demais requeridas, vejamos o que diz a jurisprudência: DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a parte autora para a procedência total da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie da apelante e extrato da operação. Geolocalização de endereço próximo à residência da parte autora. Validade do contrato eletrônico. Artigos 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. Delonga no ajuizamento da ação. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1077023-59.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO. ACOLHIDA EM PARTE. ÚLTIMO DESCONTO DA TARIFA REFERENTE À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. evidenciada a regularidade dos descontos EM RELAÇÃO AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROVA DE RESGATE DO VALOR. CARACTERIZAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A ESSE SERVIÇO BANCÁRIO. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DOLO DA PARTE AUTORA EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO. recurso do banco conhecido e PROVIDO. ÀUNANIMIDADE E APELAÇÃO ADESIVA dA autorA conhecidA e parcialmente providA. à unanimidade. 1. Preliminar de prescrição arguida pelo Banco. No caso dos autos, restou evidenciada a ocorrência de prescrição apenas em relação às cobranças de anuidade de cartão de crédito, posto que o último desconto se efetivou em 05/10/2016 e a propositura da ação se deu em 29/03/2022, ou seja, depois do transcurso de mais de cinco anos. Preliminar acolhida em parte para, em razão da prescrição, julgar improcedente o pedido inicial referente à declaração de inexistência de relação jurídica atinente à anuidade de cartão de crédito, nos termos do art. 487, II do CPC. 2. Mérito. A controvérsia recursal gira em torno da regularidade ou não das cobranças referente ao título de capitalização. 3.A instrução desenvolvida no processo permite concluir pela legitimidade dos descontos, pois, não obstante ausência do termo de adesão ao título de capitalização, nota-se, pelos extratos que instruíram a inicial, que a própria requerente, no dia 05/03/2020, efetuou resgate do título que afirmou desconhecer no montante de R$580,53. Soma-se a isso, o fato de os abatimentos ocorrerem ao longo de quatro anos seguidos, demonstrando sua anuência em relação à contratação do título de capitalização. 4. Afastada a condenação em litigância de má-fé da autora ante a falta de elementos que indiquem dolo da parte autora em alterar a verdade dos fatos. 5. Recurso do Banco conhecido e provido para, nos termos do art. 487, I, CPC, julgar improcedente o pleito em relação ao título de capitalização. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido para apenas e tão somente afastar a litigância de má-fé. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800294-84.2022.8.14.0130 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/04/2024 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da contratação e, por via de consequência, da inexistência de fraude, especialmente diante da apresentação de contrato contendo a assinatura da parte autora e documentos pessoais apresentados no momento da celebração do negócio jurídico, bem como prova da disponibilização do valor do mútuo. 2. A tese do Superior Tribunal de Justiça fixada no TEMA 1061 não implica na imperiosidade da realização da perícia grafotécnica. De fato, ela é a ideal para dirimir a questão da autenticidade, porém é possível que, por outros meios de prova, o Banco possa provar a veracidade da assinatura, tal como ocorreu no presente caso, motivo pelo qual divirjo do parecer ministerial. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800141-91.2021.8.14.0031 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/03/2024 ) Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. A discussão dirá em torno da regularidade da contratação de seguro entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A instrução processual permite concluir pela regularidade do negócio jurídico firmado (contrato de seguro) e, por consequência, pela inexistência de fraude, especialmente diante da apresentação do contrato contendo a assinatura da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatando a pactuação de contrato de seguro firmado entre as partes, não há que se falar em fraude. 4. Registro que a tese do Superior Tribunal de Justiça fixada no TEMA 1061 não implica na imperiosidade da realização da perícia grafotécnica. De fato, ela é a ideal para dirimir a questão da autenticidade, porém é possível que, por outros meios de prova, a Seguradora possa provar a veracidade da assinatura, tal como ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos, sendo provido o interposto pela Sabemi e julgado prejudicado o da parte autora, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801106-72.2020.8.14.0009 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU desnecessidade DE INTERVENÇÃO. recurso conhecido e DESPROVIDO à unanimidade. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da contratação, considerando a apresentação da autorização para desconto referente ao seguro questionado, assinada pela parte. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800480-10.2022.8.14.0130 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 19/12/2023 ) Na esteira desse entendimento, entendo que o autor desde 2019 vem utilizando da conta-corrente que mantém com o banco requerido, portanto, não merece prosperar o argumento de que a cobrança é indevida, pois restou caracterizada a aceitação tácita do serviço. Ademais, o autor juntou os extratos bancários demonstrando os lançamentos mensais das tarifas o que, conforme precedentes jurisprudenciais, presume ciência e anuência do cliente, sobretudo quando não há impugnação tempestiva ou oposição ao uso reiterado da conta por anos. Assim, não configurada a cobrança indevida, também não há falar em repetição do indébito, muito menos em sua forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige prova inequívoca de cobrança indevida e ausência de engano justificável, o que não se constata no caso concreto. DO DANO MORAL Por conseguinte, a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais também não prospera, haja vista a inexistência de repercussão em outras esferas. Ademais, o fato de que a situação ter passado supostamente desapercebida por longo período é sinal indicativo de pouco impacto na vida pessoal, razão pela qual se caracteriza como mero aborrecimento do cotidiano, insuscetível de produzir sofrimento psíquico. O dano moral não está configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui precedentes nesse sentido, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo) Nessas condições, considerando que a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar, não tendo demonstrado as circunstâncias agravantes que ensejaram o dano moral sofrido, indefiro o pedido de dano moral. Por fim, no caso concreto, constata-se terem se concretizado as contratações ora questionadas, motivo pelo qual, de fato, impõe-se o reconhecimento da existência do negócio jurídico concernente à contratação dos produtos/serviços, motivo pelo qual não assiste razão ao autor em seus argumentos na exordial. 4 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade ante os benefícios da gratuidade processual deferida. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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Maria Auxiliadora Ribeiro Dos Santos x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 338052633

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800459-07.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800459-07.2025.8.14.0105 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO COM TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL todos qualificados na exordial. Narra a exordial, em síntese, que desde 2020 estão sendo realizadas cobranças indevidas pela parte requerida por produto(s)/serviço(s) não contratado(s) na conta de titularidade da autora no Banco Bradesco S/A, como PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO, MORA DE CRÉDITO PESSOAL, E PREVISUL. Juntou documentos. Afirma que fez Reclamação Pré Processual RPP de nº 0842579-93.2024.8.14.0301 no 7º CEJUSC da Capital, mas não houve acordo. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos Requeridos (Id. 145131163). Em petitório de Id. 146696836, a PREVISUL juntou Termo de acordo assinado com a autora. O Bradesco S/A apresentou contestação (Id.146760119) A requeria PREVSUL juntou comprovante de pagamento do acordo (Id.147689007). Contestação apresentada pelas partes requeridas (Id. 146053773). Não foi apresentada Réplica (Id.148635260). Anunciado o julgamento do feito (Id. 148636564). Autos conclusos para julgamento. É o, sucinto, relatório. Decido. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 - Ausência de interesse processual Argui a parte demandada que a autora ajuizou a ação sem tentar resolver administrativamente a questão. Isso porque não acionou os canais de atendimento da requerida. Na hipótese, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará entende pela desnecessidade de demonstrar a pretensão resistida como condição para a parte ingressar em juízo, senão vejamos: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR PRETENSÃO RESISTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não é necessário o esgotamento ou mesmo o requerimento administrativo prévio para comprovar a pretensão resistida como condição para a parte ingressar em juízo, a fim de discutir sobre a existência de fraude na contratação de empréstimo consignado; 2. Recurso conhecido provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800107-65.2020.8.14.0124 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/10/2023) Deste modo, com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça, REJEITO a preliminar. 2.2 - Da impugnação a gratuidade de justiça Em sede preliminar, o requerido alegou a impossibilidade de concessão da Gratuidade de Justiça, haja vista que não há elementos que demonstrem não ter a autora condições de arcar com as despesas processuais. Sucede que não trouxe o requerido (nem mesmo postulou) qualquer providência que fosse capaz de ilidir a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Desta feita, à míngua de outros elementos que me convençam da capacidade financeira do Exequente, mantenho a gratuidade de justiça deferida. 2.3 -. Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A – MERO MEIO DE PAGAMENTO O requerido Banco Bradesco S/A argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois entende que a relação jurídica é entre a parte autora e instituição que ofereceu o seguro PREVSUL. Não assiste à requerida, haja vista que a autora suscita terem ocorrido descontos em sua conta bancária sem autorização, e, deste modo, ainda que a demanda também verse sobre contrato(s) celebrado(s) com outras instituições, tem-se a responsabilidade solidária da instituição financeira por figurar na cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, motivo pelo qual não merece prosperar o argumento, pelo que, REJEITO a preliminar. 2.4. Da necessidade de renovação da procuração da parte autora INDEFIRO a preliminar, uma vez que o requerido não demonstrou o prejuízo que a procuração supostamente desatualizada teria ocasionado nos autos. 2.5 - DA OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO O réu requer o sobrestamento do feito com base no IRDR n.º 0005053-71.2023.8.04.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Amazonas, os quais determinariam a suspensão de processos que discutem a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, em pesquisa realizada por este juízo, o IRDR determinam a suspensão apenas no âmbito do Estado do Amazonas, sendo inaplicáveis ao presente feito, que tramita no Estado do Pará. Dessa forma, REJEITO a preliminar de sobrestamento do feito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. DECADÊNCIA As requeridas suscitam como preliminar a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que se tratando de irregularidade da contratação, sendo a repetição do indébito e os danos morais meros pedidos consectários, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Por outro lado, eventualmente, a demandada pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia dos autos em relação aos requeridos versa sobre a não autorização/contratação de produto/serviço e falha na prestação dos serviços bancários, em decorrência de descontos indevidos, em tese, na conta bancária da Autora o que atrai a incidência do art. 27 do CDC, o qual estabelece prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)” (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.)” (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002826-11.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.06.2020). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002145-82.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021)” (Grifei) Considerando o prazo prescricional quinquenal para pagamento, entretanto, o marco inicial não se dá com a data do ajuizamento da ação, mas com a data do vencimento da última parcela, conforme entendimento preconizado pelo Tribunal de Justiça do Pará, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800683-08.2020.8.14.0076 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/06/2023 ) grifei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 05 ANOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPA. Ag. Int. nº. 0000267-48.2018.8.14.0107. Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 02/12/2021) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso de APELAÇÃO interposto por Banco Cruzeiro do Sul S.A (PJe ID nº 9650953), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA que julgou extinta e com resolução do mérito a Ação Monitória. Alega o recorrente que a presente ação foi ajuizada 26/01/2021, antes do prazo previsto no Artigo 206, parágrafo 5º, inciso, do Código Civil, afastando desde já qualquer hipótese de prescrição. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a pretensão recursal na alegação de não ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, as partes, aos dias 03/02/2011, por livre e espontânea vontade, celebraram o contrato 468185739, onde o recorrido recebeu R$ 10.297,47, para posterior pagamento em 60 prestações de R$ 298,00, com data de início dos pagamentos em 07/03/2011 e término 07/02/2016. Assim, uma vez que a presente ação ordinária foi proposta 26/01/2021, permito-me concluir que o prazo prescricional quinquenal não foi atingido. IV – DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807547-32.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Considerando que os últimos descontos apontam para os anos de 2022, enquanto que a ação foi ajuizada em 28/05/2025, entendo que não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo de 5 anos. Assim sendo, deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição, pelo que, REJEITO a prejudicial arguida. 3 - MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Pois bem, inicialmente cumpre aduzir que a controvérsia em debate deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sob esse prisma, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, a incumbência de provar que não forneceu produto e/ou serviço sem qualquer vício ou defeito passa a ser do fornecedor, considerando-se ainda sua responsabilidade objetiva. No caso concreto, o cerne da demanda, em síntese, refere-se a discussão acerca da cobrança/descontos na conta bancária da autora no Banco Bradesco S/A, cuja contratação do(s) serviço(s)/produto(s) alega desconhecer. A título de ressarcimento em dobro pelo dano material suscitado, a demandante aduz na exordial o seguinte (Id. 145110466 - Pág. 16): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora, a titulo de PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIOI, em valores variados que começaram no dia 15/06/2020 com o valor de R$ 3,61 (três reais e sessenta e um centavos), e encerraram no dia 05/04/2022 no valor de R$ 8,01 (oito reais e um centavo), por serviço / produto não contratado, tem o dever de RESTITUIR com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, no período posterior a 30/03/2021, data estabelecida no EAREsp 676608/RS, conforme planilha de cálculos anexa que totaliza o valor de R$ 909,91 (novecentos e nove reais e noventa e um centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 43 e 54 do STJ. Conjuntamente o BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos indevidos e abusivos na conta da autora, a titulo de MORA DE CREDITO, que iniciaram no dia 05/08/2020 com o valor de R$ 171,83 (cento e setenta e um reais e oitenta e três centavos), e encerraram no dia 07/03/2022 com o valor de R$ 181,23 (cento e oitenta e um reais e vinte e três centavos), por serviço / produto não contratado, tem o dever de RESTITUIR os valores já devidamente atualizados com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, no período posterior a 30/03/2021, data estabelecida no EAREsp 676608/RS, conforme planilha de cálculos anexa que totaliza o valor de R$ 8.556,12 (oito mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e doze centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 43 e 54 do STJ. Com relação a Demandada COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, o BANCO BRADESCO S/A, e o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar descontos indevidos e abusivos na conta da parte autora, a titulo de PREVISUL, os quais começaram em 03/06/2020 com o valor de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinqüenta centavos), e encerraram no dia 05/01/2022, com o valor de R$ 22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), por serviço / produto não contratado, tem o dever de RESTITUIR com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, no período posterior a 30/03/2021, data estabelecida no EAREsp 676608/RS, conforme planilha de cálculos anexa que totaliza o valor de R$ 1.493,32 (mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 43 e 54 do STJ, bem como a devolução com repetição de indébito das parcelas eventualmente descontadas no curso do processo. Quanto ao dano moral, a autora argumenta que (Id. 145110466 - Pág. 22): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da parte autora, a titulo de tarifa bancária, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; A Demandada COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, e o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da autora, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas ; A título de comprovação a autora junta aos autos extratos bancários, nos quais se observa a indicação de descontos indicados. O BANCO BRADESCO S/A, em sua contestação, alega o seguinte (Id.146760119 - Pág. 8): A cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Em seu art. 2º, tal resolução apresenta vedação à cobrança dos serviços denominados essenciais, descrevendo-os expressamente. Assim, ao serviço que, nos termos da resolução, não for denominado essencial, é permitido a cobrança de tarifa bancária. Por exemplo, quanto aos saques, a aludida resolução prevê como essencial a realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa. A partir do quinto saque, a cobrança de tarifa é permitida. Por esta razão, e atendendo ao disposto no art. 6º da sobredita resolução, o Banco Bradesco optou pela criação de pacotes de serviços “não essenciais”, os quais proporcionam considerável economia mensal, posto que, se cobrado o valor individualizado das operações que o integram, o custo seria bastante superior ao valor da tarifa correspondente ao pacote. Vejamos, por exemplo, a Cesta Classic (tabela em anexo), cuja soma dos valores avulsos das operações que o integram corresponde a R$ 180,25, sendo cobrado pela mesma o valor mensal de R$ 49,90, o que proporciona ao titular da conta uma economia mensal de R$ 130,25 para acesso a todos os serviços que a integra. (…) Os débitos sob a nomenclatura “MORA CREDITO PESSOAL” (ou “MORA CRED PESS”) representam o pagamento de parcelas de empréstimos pessoais, mas que acabaram ocorrendo com atraso (por este motivo o termo “mora”). Sua origem é a contratação de um empréstimo pessoal, realizado em observância ao que determina a Resolução CMN n. 5004/20223 , que pode ser feita diretamente na agência (mediante contrato físico) ou eletronicamente, via internet banking, com autorização em dois níveis (senhas + token de segurança). Após isso, o crédito é liberado diretamente na conta corrente e pode ser, como efetivamente é livremente utilizado pelo consumidor. Quando não há saldo suficiente na conta corrente, na data do vencimento das parcelas, incorre o cliente em mora e, por óbvio, sujeita-se aos correspondentes encargos, debitados quando do ingresso de recursos na conta, total ou parcial, somado ao valor da parcela devida e não paga. Isso pode ser observado a partir da análise dos extratos da conta (doc. 03), em que é possível identificar a liberação de um crédito de RS 1.500,00 em 03/2021, sob o histórico autoexplicativo “EMPRÉSTIMO PESSOAL” . Com relação à demandada PREVSUL, não houve apresentação de contestação, em razão de ter sido realizado acordo entre as partes. Em petitório de Id. 146696836, a PREVISUL juntou Termo de acordo assinado com a autora. Em Id. 147689007 juntou comprovante de pagamento do acordo. Portanto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes. Prosseguindo a análise, o banco requerido em sede de contestação afirma que a autora contratou a “PACOTE PADRONIZADOS DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS”, vinculada à sua conta corrente. Conforme dispõe a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 1º: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em linhas gerais, a demandada comprova que os serviços foram contratados pela autora. Dessa forma, repito, observa-se que, no caso concreto, cinge-se a controvérsia acerca da contratação de tarifa bancária ofertada pela demandada. Após detida análise dos autos, não verifico elementos que justifiquem a procedência da pretensão autoral. Com efeito, as instituições financeiras, no exercício regular da atividade bancária, estão autorizadas a cobrar tarifas referentes à manutenção de conta-corrente, pacotes de serviços e operações bancárias, desde que efetivamente contratadas e utilizadas pelo correntista. No caso dos autos, a própria autora juntou os extratos bancários desde o ano de 2020 até 2025 (Id. 145110473 - Pág. 1 - 25), que demonstram a grande movimentação na conta bancária, com vários saques, compras no cartão de débito, cartão de crédito e contratação de crédito pessoal. Isso tudo demonstra que os serviços foram utilizados pela autora, o que justifica a cobrança da tarifa bancária. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010, em seu artigo estabelece a cobrança de tarifa pela prestação de serviço, senão vejamos: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Desta feita, restou evidenciado que o pacote de serviços foi efetivamente utilizado pela autora. Ademais, a quantidade de transações bancárias extrapola o limite os serviços isentos previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. O banco requerido afirma que as contratações foram todas realizadas pela autora, sendo lícita a cobrança da tarifa, seguro e mora de crédito pessoal, pois são contratações que podem ser realizadas no internet Banking,Autoatendimento, Bradesco Celular. Nesse desiderato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado no sentido de julgar improcedentes as ações em que se observa que o correntista utilizou os serviços da conta-corrente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NA INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA CONFIRMADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é aceitável que a parte autora, após se valer do serviço bancário disponibilizado durante quatro anos, venha alegar, de forma muito conveniente, que não contratou o serviço e que os valores cobrados são indevidos, sustentando desconhecimento da negociação entabulada. 2. Mantém-se a condenação da parte autora por litigância de má-fé quando se verifica que a mesma utilizou-se do judiciário para conseguir objetivo ilegal, visando à declaração de nulidade de serviços por ela utilizados, buscando ainda indenização por danos morais. 3. Recurso Conhecido e Não Provido. De Ofício reduzida a multa de litigância de má fé de 5% para 2% do valor da causa. (Número do Acórdão 16312749 TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0015328-46.2018.8.14.0107 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023). Para melhor elucidar a questão, entendo como pertinente o destaque de trecho do Acórdão 16312749 supracitado, proferido pelo Desembargador Relator AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, verbis: Ressalto, que a autora ajuizou a ação decorrido mais de cinco anos após o início da utilização voluntária dos serviços disponibilizados pelo banco o que gera, no mínimo, certa estranheza quanto à alegada inexistência da negociação indicada, pois restou demonstrado que a parte consumidora possuía plena ciência da relação bancária existente. O longo período de utilização do serviço, aliado aos documentos colacionados nos autos, não deixa dúvidas quanto a sua existência e validade. Como se vê, a sentença vergastada que julgou improcedente o pleito exordial está corretamente fundamentada na ausência de demonstração de nulidade ou vício de consentimento, bem como se baseia, principalmente, na demonstração da utilização inequívoca do serviço disponibilizado pelo apelado à apelante em sua conta bancária. Além disso, caberia a parte autora, caso não concordasse com a cobrança dos serviços oferecidos, ter solicitado o cancelamento da contratação, fato que nunca ocorreu. Dessa forma, restou demonstrado que a negociação foi, de fato, aceita pela recorrente quando fez uso do serviço e dos créditos disponibilizados, não merecendo prosperar a pretensão da recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – Tarifa bancária – Descontos mensais em conta-corrente – Regularidade – Tarifa por pacote de serviços contratados – Ausência de ilegalidade – Débito decorrente de cláusula contratual expressa e aceitação do serviço pelo consumidor – Ausência de ato ilícito – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1001151-62.2022.8.26.0577, Rel. Des. Viviani Nicolau, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2023, DJe 10/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TARIFA BANCÁRIA POR 10 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803398-37.2023.8.14.0005 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/06/2024). p{ font-size: 12pt; text-align: justify; } APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO. ACOLHIDA EM PARTE. ÚLTIMO DESCONTO DA TARIFA REFERENTE À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. evidenciada a regularidade dos descontos EM RELAÇÃO AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROVA DE RESGATE DO VALOR. CARACTERIZAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A ESSE SERVIÇO BANCÁRIO. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DOLO DA PARTE AUTORA EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO. recurso do banco conhecido e PROVIDO. ÀUNANIMIDADE E APELAÇÃO ADESIVA dA autorA conhecidA e parcialmente providA. à unanimidade. 1. Preliminar de prescrição arguida pelo Banco. No caso dos autos, restou evidenciada a ocorrência de prescrição apenas em relação às cobranças de anuidade de cartão de crédito, posto que o último desconto se efetivou em 05/10/2016 e a propositura da ação se deu em 29/03/2022, ou seja, depois do transcurso de mais de cinco anos. Preliminar acolhida em parte para, em razão da prescrição, julgar improcedente o pedido inicial referente à declaração de inexistência de relação jurídica atinente à anuidade de cartão de crédito, nos termos do art. 487, II do CPC. 2. Mérito. A controvérsia recursal gira em torno da regularidade ou não das cobranças referente ao título de capitalização. 3. A instrução desenvolvida no processo permite concluir pela legitimidade dos descontos, pois, não obstante ausência do termo de adesão ao título de capitalização, nota-se, pelos extratos que instruíram a inicial, que a própria requerente, no dia 05/03/2020, efetuou resgate do título que afirmou desconhecer no montante de R$580,53. Soma-se a isso, o fato de os abatimentos ocorrerem ao longo de quatro anos seguidos, demonstrando sua anuência em relação à contratação do título de capitalização. 4. Afastada a condenação em litigância de má-fé da autora ante a falta de elementos que indiquem dolo da parte autora em alterar a verdade dos fatos. 5. Recurso do Banco conhecido e provido para, nos termos do art. 487, I, CPC, julgar improcedente o pleito em relação ao título de capitalização. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido para apenas e tão somente afastar a litigância de má-fé. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800294-84.2022.8.14.0130 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/04/2024 ) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO PREVIDENCIÁRIO OU SECURITÁRIO. DÉBITOS REITERADOS SEM IMPUGNAÇÃO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de previdência privada ou seguro de vida com a instituição financeira, condenando-a à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contratação válida e legítima dos descontos questionados; (ii) a ausência de manifestação do consumidor por mais de cinco anos configura anuência tácita ao negócio jurídico; (iii) há direito à devolução de valores e indenização por dano moral diante da ausência de prova do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cobranças questionadas foram realizadas por período superior a cinco anos sem qualquer impugnação prévia do autor, seja na via administrativa, seja judicialmente. 4. A inércia do consumidor, diante de débitos periódicos e ostensivos, autoriza a presunção de anuência tácita ao negócio jurídico, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da teoria do venire contra factum proprium. 5. A ausência de prova de tentativa de cancelamento ou questionamento das cobranças no período em que ocorreram impede o reconhecimento de ilicitude na conduta da instituição bancária. 6. A inexistência de prova de abalo moral ou de violação a direito da personalidade impede o reconhecimento de dano moral indenizável. 7. Aplicação do dever de mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), inviabilizando a pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da instituição bancária conhecida e provida. Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a demanda. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação por longo período a débitos periódicos em conta bancária, sem qualquer tentativa de cancelamento ou contestação administrativa, configura anuência tácita e convalida o negócio jurídico. 2. A responsabilidade civil por danos morais exige demonstração de ilicitude e efetivo abalo a direito da personalidade, não caracterizado pela simples alegação de desconhecimento de descontos não impugnados oportunamente. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800638-20.2024.8.14.0090 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 27/05/2025 ) Na esteira desse entendimento, entendo que a autora desde 2019 vem utilizando da conta-corrente que mantém com o banco requerido, portanto, não merece prosperar o argumento de que a cobrança é indevida, pois restou caracterizada a aceitação tácita dos serviços, inclusive os títulos de capitalização e previdência. Ademais, a autora juntou os extratos bancários demonstrando os lançamentos mensais das tarifas o que, conforme precedentes jurisprudenciais, presume ciência e anuência do cliente, sobretudo quando não há impugnação tempestiva ou oposição ao uso reiterado da conta por anos. Inclusive, no que concerne a utilização de empréstimo pessoal, demonstrada a sua contratação e utilização, mostra-se plausível a cobrança dos encargos, especialmente diante do inadimplemento do autor, conforme entendimento jurisprudencial pátrio. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - CHEQUE ESPECIAL - LIMITE UTILIZADO PARA ADIMPLMENTO DE DÍVIDA - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIMITE - AUMENTO UNILATERAL - PREVISÃO CONTRATUAL - UTILIZAÇÃO DO NOVO LIMITE EM MOMENTO ANTERIOR PELO CONSUMIDOR - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A conjugação dos dispostos no art. 223 e 435 do CPC/2015, em hermenêutica sistemática do texto processual civil vigente, torna imperiosa a observância da manifestação da parte em momento oportuno, inclusive no que tange à juntada de documentos, ato este que se não praticado a tempo e modo, importa na preclusão, salvo em justa causa ou na comprovação de que a manifestação extemporânea decorre de fato novo. Contratado limite de cheque especial e possibilitada a utilização do saldo liberado para amortização de dívidas de titularidade do consumidor, a cobrança do importe utilizado a título de cheque especial constitui exercício regular do direito do credor. O ordenamento jurídico brasileiro veda a adoção de comportamento contraditório nas relações contratuais (venire contra factum proprium), em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não há que se falar em condenação em danos morais, quando restar demonstrado que a Instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito (TJ-MG - AC: 10000211985379001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS A UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.APELO 01 – PRETESÃO DE REFORMA – RECONHECIDO – EXTRATOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELO CONHECIMENTO E EFETIVA E CONSTANTE UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERENTE DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELO BANCO – CONSTANTE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES QUE IMPLICAVAM EM MAJORAÇÃO DE SALDO JÁ NEGATIVO DA CONTA BANCÁRIA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEU DESDOBRAMENTO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RELAÇÃO DEMONSTRADA DE FATO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.APELO 02 PREJUDICADO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0079097-30.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 07.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SERVIÇOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL- BANCO RÉU APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA, SEM QUALQUER RESQUÍCIO DE FRAUDE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No caso dos autos, autora que imputa à parte ré a prática de venda casada, alegando cobrança indevida da operação bancária de "cheque especial", já que não reconhecida pelo consumidor. Pretensão de desfazimento do negócio com devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Sentença de total improcedência. De acordo com a instrução desenvolvida no processo, a falha no dever de informar não restou configurada. Documentos apresentados pela empresa ré que demonstram a livre contratação por parte do consumidor, sendo descabido o pedido de anulação dos compromissos avençados. Ausência de comprovação da existência de qualquer vício de consentimento, dolo ou coação. Respeito aos termos da contratação livremente efetivada. Dano moral não caracterizado. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800872-90.2020.8.14.0009 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR E DO RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DE OFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009440-96.2018.8.14.0107 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/03/2023). No caso concreto, a instituição financeira acostou aos autos cópias dos extratos em que se observa a contratação de empréstimo pessoal pela autora (Id. 146760119 - Pág. 10-11; Id.146760119 - Pág. 13), com crédito em conta corrente. Posteriormente, o Banco requerido demonstra que os valores recebidos foram sacados posteriormente, via Banco 24 hs e débito em conta-corrente (Id.146760119 - Pág. 14). Portanto, restou evidenciado que a autora usufruiu dos empréstimos e as parcelas que constam do extrato sob o título “PARCELA CRÉDITO PESSOAL” corresponde ao desconto das parcelas dos empréstimos realizados. No que concerne, em específico, a parcela “MORA CRÉDITO PESSOAL” corresponde aos encargos moratórios pelo pagamento parcial das parcelas, em razão de inexistir saldo suficiente para o desconto integral (Id.146760119 - Pág. 15). Vejamos trecho da contestação: Sua origem é a contratação de um empréstimo pessoal, realizado em observância ao que determina a Resolução CMN n. 5004/20223 , que pode ser feita diretamente na agência (mediante contrato físico) ou eletronicamente, via internet banking, com autorização em dois níveis (senhas + token de segurança). Após isso, o crédito é liberado diretamente na conta corrente e pode ser, como efetivamente é livremente utilizado pelo consumidor. Quando não há saldo suficiente na conta corrente, na data do vencimento das parcelas, incorre o cliente em mora e, por óbvio, sujeita-se aos correspondentes encargos, debitados quando do ingresso de recursos na conta, total ou parcial, somado ao valor da parcela devida e não paga. Isso pode ser observado a partir da análise dos extratos da conta (doc. 03), em que é possível identificar a liberação de um crédito de RS 1.500,00 em 03/2021, sob o histórico autoexplicativo “EMPRÉSTIMO PESSOAL”: Na sequência, esse valor é usufruído pelo cliente para as mais diversas finalidades (saques, pagamento de obrigações diversas, transferências a terceiros etc). Após a liberação do crédito ao correntista, ocorre o lançamento das parcelas correspondentes, na data do vencimento previsto, sob a rubrica “PARCELA DE CRÉDITO PESSOAL”: Quando, contudo, não há saldo suficiente em conta para adimplemento da parcela, configurando o atraso do cliente, a cobrança é feita mediante o débito “MORA CREDITO PESSOAL” (ou “MORA CRED PESS”), que representa a soma da própria parcela inadimplida com os encargos moratórios, tão logo ingressem valores na conta. Nota-se que próximo a data de pagamento da parcela referente ao contrato de empréstimo contratado a autora saca os valores não deixando nada em sua conta corrente. Se não houver saldo suficiente para o adimplemento total da parcela, é realizado o débito parcial da prestação, utilizando-se do valor disponível na data do vencimento. A cada nova liberação de valores em conta, o saldo ainda pendente de liquidação é debitado, com o acréscimo dos encargos moratórios resultantes da inadimplência, mediante a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL” (ou “MORA CRED PESS”). Assim, não configurada a cobrança indevida, também não há falar em repetição do indébito, muito menos em sua forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige prova inequívoca de cobrança indevida e ausência de engano justificável, o que não se constata no caso concreto. DO DANO MORAL Por conseguinte, a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais também não prospera, haja vista a inexistência de repercussão em outras esferas. Ademais, o fato de que a situação ter passado supostamente desapercebida por longo período é sinal indicativo de pouco impacto na vida pessoal, razão pela qual se caracteriza como mero aborrecimento do cotidiano, insuscetível de produzir sofrimento psíquico. O dano moral não está configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui precedentes nesse sentido, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo) Nessas condições, considerando que a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar, não tendo demonstrado as circunstâncias agravantes que ensejaram o dano moral sofrido, indefiro o pedido de dano moral. Por fim, no caso concreto, constata-se terem se concretizado as contratações ora questionadas, motivo pelo qual, de fato, impõe-se o reconhecimento da existência do negócio jurídico concernente à contratação dos produtos/serviços, motivo pelo qual não assiste razão à autora em seus argumentos na exordial. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, considerando a realização de acordo com a requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, HOMOLOGO o acordo realizado. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade ante os benefícios da gratuidade processual deferida. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, datado e assinado eletronicamente.

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