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Processo nº 1001164-70.2019.4.01.4100

ID: 292703791

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001164-70.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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ROGERIO DA SILVA ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001164-70.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001164-70.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, em que objetiva garantir às candidatas do sexo feminino o direito de executar o teste com pegada livre (pronada ou supinada) no teste de barra fixa, do exame de aptidão física do concurso da Polícia Rodoviária Federal regido pelo Edital n. 1 – PRF, de 27 de novembro de 2018. Alega, em síntese, que (Id. 41471024): i) não existe razão para que a PRF faça exigência de que a pegada para a barra feminina seja pronada e não livre (pronada ou supinada), uma vez que os certames anteriores exigiam a pegada livre, a exemplo do Edital n. 1 – PRF, de 11 de junho de 2013 e edital n. 1 – PF, de 14 de junho de 2018, cuja regulamentação decorre de decisão judicial do TRF1 nos autos 0006248-89.2006.4.01.3400, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal na STA 725; ii) defende a violação ao princípio da isonomia, em comparação aos editais de outros concursos, e a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente porque a pegada pronada, exigida pelo edital, é considerada como exercício de maior dificuldade para que a mulher execute. Decisão de Id. 41567959 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Contestação apresentada pela União em Id. 52799543 e pelo CEBRASPE em Id. 53716460, alegando semelhantemente: i) vinculação das partes e da Administração ao edital, não podendo o Judiciário intervir no mérito administrativo; ii) alterações das normas postas no decorrer do processo seletivo devem levar em consideração todos os participantes, não sendo possível estabelecer distinção entre uns e outros após a publicação do edital; iii) no protocolo do teste de flexão em barra fixa para mulheres, foi utilizada na metodologia a contração isométrica ou estática; iv) realizado o TAF do concurso, das 223 candidatas convocadas, 176 foram aprovadas e apenas 47 foram reprovadas, o que reflete percentual de apenas 21,08% de reprovações; v) a decisão mencionada pelo MPF, nos autos da ACP n. 0006248-89.2006.4.01.3400 objetivava afastar a exigência do teste de barra fixa na modalidade dinâmica para as candidatas do sexo feminino, não tratando sobre a forma da pegada (livre, pronada ou supinada) para o teste de barra fixa. Em parecer de Id. 64805141 o MPF requereu a realização de prova pericial, pedido deferido por meio da decisão de Id. 69871548. É o relatório. DECIDO. A discussão em análise cinge-se a verificar a existência de ilegalidade na exigência, prevista em edital, para a realização de teste de aptidão física para candidatas do sexo feminino com o teste de barra fixa com pegada pronada. Analisados os autos, verifica-se que o mérito já foi suficientemente dirimido pela decisão de Id. 41567959. Por esse motivo, é necessário que a argumentação expendida naquele decisum componha a fundamentação desta sentença: “No caso em exame, embora a urgência seja inconteste, não verifico a probabilidade do direito. Em uma leitura atenta do edital juntado com a inicial, verifico haver um tratamento efetivamente diferenciado entre os candidatos de sexo masculino e as candidatas do sexo feminino no que diz respeito aos testes físicos realizados em barra. Nesse sentido, trago a título de ilustração o item 3.1.3. do edital, que prevê, expressamente, que o chamado teste de flexão em barra fixa será pontuado no seguinte sentido: - candidatos do sexo masculino devem efetivamente flexionar-se na barra fixa, sendo a pontuação contabilizada pelo número de movimentos dinâmicos; - candidatas do sexo feminino apenas têm que se manter suspensas segurando a barra, sem a necessidade de realização de flexões propriamente ditas, sendo a pontuação contabilizada por meio dos segundos de manutenção da posição de suspensão - é a chamada barra estática. Assim, dos fatos trazidos com a inicial, tenho que o edital não afronta a isonomia, a igualdade material ou princípios como razoabilidade ou a proporcionalidade: em contrário, a previsão do edital efetiva, isto sim, a igualdade material, tratando-se desigualmente a capacidade física de candidatos do sexo masculino daquelas do sexo feminino. O tipo de pegada na barra, a meu juízo, consiste em pedido que, embora possa ser sustentado, não restou devidamente comprovado como hipótese de afronta ou de impossibilidade da realização do teste físico pelas candidatas que chegaram a esta fase, não se podendo falar, portanto, em quebra da isonomia. A rigor, a jurisprudência citada com a inicial, especialmente aquela do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (2006.34.00.006333-0), trata justamente da vedação ao teste físico chamado de barra dinâmica (com flexões efetivas) para o público feminino, mas esta hipótese não se confunde com a hipótese do caso concreto, em que o edital previu, isto sim, tão-somente a barra estática para as mulheres candidatas. Veja também os seguintes julgados, que esclarecem o fato de que a vedação jurisprudencial alcança apenas o tipo de modalidade de barra dinâmica para as mulheres, nada tratando sobre o tipo de pegada na barra: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 1/2009 - DGP/DPF. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA. CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que se afigura desarrazoada e viola o princípio da isonomia em seu âmbito material a exigência do teste de barra fixa, na modalidade dinâmica, para as candidatas do sexo feminino, ante as diferenças de compleição física entre homens e mulheres. (AC 00295892820124013500, Desemb. Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - 5ª TURMA, e-DJF1 06/11/2017; AC 00134470220054013400, Desemb. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, 6ª TURMA, e-DJF1 26/10/2016) 2. Apelação a que se dá provimento. (AC 0035049-10.2009.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 30/04/2018). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE TESTE DE BARRA FIXA, MODALIDADE DINÂMICA, PARA MULHERES. DESPROPORÇÃO E FALTA DE RAZOABILIDADE. IGUALDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS SEXOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A exigência de impugnação ao edital - que seria a lei do concurso -, sob pena de preclusão do direito de questionar suas regras, não deve prevalecer, especialmente, quando se trata, como no caso, de direito fundamental assegurado pela Constituição. Confiram-se: AC 40660-31.2015.4.01.3400, Des. Federal João Batista Moreira, 6T, e-DJF1 10/09/2018; AC 17504-63.2005.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, 5T, e-DJF1 21/11/2008; EIAC 668-78.2006.4.01.3400, Juiz Federal Convocado David Wilson de Abreu Pardo, 3S, e-DJF1 21/07/2008. 2. Pela jurisprudência deste Tribunal, "a aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, fere o princípio da isonomia, ainda que exigida para homens em critério diverso, visto que subsiste sensível diferença entre o homem e a mulher em sua constituição física e nos aspectos bio-psicológicos. Tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma de dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia (CF, art. 5º), de sorte a aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que estes se desigualam" (AG 2005.01.00.029810-0/DF, relator p/ acórdão Desembargador Federal Fagundes de Deus, 5T, DJ de 10/08/2006, p. 103). Igualmente: AC 0035049-10.2009.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 30/04/2018; AC 00295892820124013500, Des. Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2017; AC 00134470220054013400, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 26/10/2016. 3. A exigência desse teste e a consequente discriminação das mulheres, que na prática resulta (conforme pareceres técnicos e dados estatísticos), só não seria inconstitucional se justificada por inafastável necessidade (razoabilidade e proporcionalidade) para o exercício da função policial. E a demonstração dessa necessidade inafastável caberia à Administração, tendo em vista que se trata de restringir um direito fundamental, aspecto que também torna impróprio o argumento de que a falta de impugnação ao edital teria ocasionado preclusão. 4. O exercício de algumas atribuições exige especial porte e vigor físico (ex.: segurança de dignitários; prisão, imobilização e condução de pessoas; vistoria em veículos e navios; repressão do contrabando ou descaminho nos rios da Amazônia etc.), mas a grande maioria das atividades da polícia federal é burocrática ou de exame de documentos, coleta de informações, inquirições etc. A necessidade de atendimento àquelas atividades pode ser suprida com a criação de equipes especiais, integradas por componentes escolhidos dentro do universo, especialmente masculino, de servidores. 5. Provimento à apelação, reformando-se a sentença para afastar a reprovação da autora/apelante no referido teste de barra fixa. (AC 0013326-71.2005.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, TRF1, e-DJF1 04/02/2019). Além disso, “subsiste sensível diferença entre o homem e a mulher em sua constituição física e nos aspectos bio-psicológicos. Tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma de dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia (CF, art. 5º), de sorte a aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que estes se desigualam" (AG 2005.01.00.029810-0/DF, relator p/ acórdão Desembargador Federal Fagundes de Deus, 5T, DJ de 10/08/2006, p. 103). Igualmente: AC 0035049-10.2009.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 30/04/2018; AC 00295892820124013500, Des. Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2017; AC 00134470220054013400, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 26/10/2016”. O edital, a rigor, seguiu todos esses entendimentos jurisprudenciais, não podendo falar-se em ilegalidade. Vide, nesse sentido, os itens 3.1.1 e 3.1.2., que tratam de maneira extremamente distinta o teste físico em barra a ser realizado por candidatos do sexo masculino e candidatas do sexo feminino. A previsão do teste para as candidatas do sexo feminino não prevê a hipótese de barra na modalidade dinâmica, ao contrário da previsão para os candidatos do sexo masculino, veja-se: 3.1.2 DO TESTE FEMININO 3.1.2.1 A metodologia de preparação e execução do teste de flexão em barra fixa para as candidatas obedecerá aos seguintes critérios: I – posição inicial: a candidata deverá dependurar-se na barra com pegada pronada (dorsos das mãos voltados para o corpo da executante), mantendo os braços flexionados e o queixo acima da parte superior da barra, sem nela apoiar-se, podendo receber ajuda para atingir essa posição; e 44 II – execução: depois de tomada a posição inicial pela candidata, o fiscal da prova iniciará imediatamente a cronometragem do tempo, devendo a candidata permanecer na posição. 3.1.2.1.1 Ao final da execução, o fiscal avisará o tempo decorrido. Frente à previsão legal e editalícia para realização do teste de aptidão física, não há que se falar em nulidade ou em violação aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, visto que não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade nas exigências legais e editalícias previstas para a prova de capacidade física, das quais os candidatos tinham plena ciência quando se submeteu ao certame. Veja, a propósito, o teor expresso do edital, que confirmam a distinção de exigência no teste físico quanto ao gênero do candidato, além de atestar a importância do teste físico para o curso de formação bem como para a atividade prática da profissão pública de Policial Rodoviário Federal: 2.5 Os desempenhos exigidos nos testes de flexão em barra fixa, de impulsão horizontal, de flexão abdominal e de corrida de 12 minutos destinam-se à avaliação da força, da resistência muscular e da capacidade aeróbica que um candidato precisa possuir para suportar, física e organicamente, as exigências próprias do Curso de Formação Profissional, segunda etapa do concurso público, bem como desempenhar com eficiência as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal. 2.5.1 A quantidade de esforço muscular fixada foi devidamente dimensionada de forma a contemplar a distinção de gênero dos candidatos. (g.n.) Assim, forçoso o reconhecimento de ausência da probabilidade do direito. Na fase de especificação de provas, o MPF requereu a realização de prova pericial (Id. 64805141), pretendendo demonstrar que a exigência da pegada pronada para a realização do teste de barra fixa para candidatas do sexo feminino aumentaria o nível de dificuldade do exercício e pretendendo estabelecer a relação existente entre a exigência e as atribuições do cargo a ser desempenhado. O pedido foi deferido por meio da decisão de Id. 69871548. Foram realizadas tentativas de nomeação de peritos no decorrer da instrução, infrutíferas, tendo sido determinado, por último (Id. 2134256798) a nomeação de perito judicial na área de educação física, e apresentados quesitos pelas partes (Ids. 2135656276, 2138933414, 2140782396). Reanalisados os autos, revejo o posicionamento adotado na decisão de Id. 2134256798, e entendo pela desnecessidade de realização da perícia judicial nestes autos. O objeto de análise da perícia - aferir se o tipo de pegada interfere na realização do teste de barra física - requer, anteriormente, a análise de eventual ilegalidade desta exigência contida no edital. Ao Poder Judiciário é vedado interferir no mérito de decisões administrativas, devendo atuar caso existente ilegalidade. A escolha da Administração Pública pela exigência, em edital, da realização do teste de barra fixa estática, com pegada pronada, para as candidatas do sexo feminino não se revela ilegal, pelos motivos já expostos na decisão que indeferiu a antecipação de tutela (Id. 41567959), e cujos fundamentos foram transcritos acima. Ademais, as decisões judiciais devem analisar e ponderar as consequências práticas de suas determinações. No caso em análise, o TAF impugnado já foi realizado, com apenas 21,08% de reprovações (47 candidatas reprovadas dentre 223 convocadas) (Id. 52799543). Não houve demonstração, portanto, de que a exigência contida no edital tenha violado direitos das candidatas participantes, resultando em diminuição de aprovações em razão do TAF, de modo que não seria razoável interferir em concurso finalizado, e homologado há mais 05 (cinco) anos (Edital n. 64 – PRF – de 18 de dezembro de 2019). Nesse sentido, inexistindo qualquer ilegalidade na exigência contida no edital, revejo o posicionamento adotado na decisão de Id. 2134256798, INDEFIRO a realização da perícia judicial nestes autos e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. A resolução do mérito dá-se nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, III, da Lei n. 9.289/96). Sem honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/85). Havendo interposição de recurso de apelação pela parte autora, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as certificações necessárias. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 5003969-72.2025.8.08.0030

ID: 315865931

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-72.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AQUILES SILVA CELINO

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STHER FRASSON DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5003969-72.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA Endereço: Rua Laura Emília Milbratz Hoffamann, S/N, (Lot V Maria) QDLT01, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-205 Advogados do(a) REQUERENTE: AQUILES SILVA CELINO - ES14741, STHER FRASSON DOS SANTOS - ES40636 REQUERIDO (A): Nome: TD EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: ITALA DURAO GUIMARAES, 299, TRES BARRAS, LINHARES - ES - CEP: 29907-190 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de reparação de danos, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA em face de TD EMPREENDIMENTOS LTDA., na qual a parte autora alega a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido da ré, notadamente infiltrações persistentes desde poucos meses após a entrega da unidade, com sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa. Alega que, embora tenha notificado a ré por diversas vezes, esta limitou-se a realizar reparos paliativos, que se mostraram ineficazes. Por essa razão, requereu, liminarmente, a condenação da requerida à realização dos devidos reparos e, ao final, o pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a tutela provisória de urgência (ID nº 66944530), determinando que a requerida iniciasse os reparos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. A requerida foi devidamente citada, conforme certidão de AR positiva (ID nº 68914507), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID nº 70635575), nem apresentou defesa, tendo sido requerida pela parte autora a decretação da revelia e aplicação de seus efeitos legais. A parte autora noticiou o descumprimento da ordem judicial (ID nº 70564961), alegando que os reparos realizados foram apenas superficiais e que as infiltrações persistem. Foram juntadas provas documentais e imagens demonstrando a permanência dos vícios, bem como áudio comprobatório do abandono dos serviços por parte dos trabalhadores designados pela empresa. Processo em ordem, partes devidamente representadas. Não havendo nulidades, irregularidades, tampouco preliminares. Sigo o mérito. A requerida foi regularmente citada (AR positivo – ID 68914507) e não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência designada. Aplica-se ao caso a regra do art. 20 da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Sendo assim, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, não havendo elementos nos autos que infirmem as suas alegações. O cerne da controvérsia consiste em apurar a ocorrência de vícios na construção e a inércia da empresa ré quanto à reparação efetiva dos danos verificados no imóvel, notadamente a presença de infiltrações persistentes, mesmo após tentativas de reparos precários. Com efeito, a parte autora comprova documentalmente a aquisição do imóvel em 28 de fevereiro de 2023, com a entrega da unidade habitacional nova, presumivelmente em condições de habitabilidade, conforme padrão mínimo de qualidade e segurança. Contudo, menos de seis meses após a entrada na posse, passaram a surgir infiltrações na alvenaria interna, particularmente em parede do banheiro superior, sendo esse vício reiteradamente comunicado à requerida. As provas carreadas aos autos, notadamente os documentos de ID nº 66420210 e 70564961, evidenciam a insistente tentativa da autora de obter solução extrajudicial junto à requerida, sem sucesso. As manifestações da construtora, por meio de prepostos, limitavam-se a respostas evasivas, promessas de comparecimento que não se concretizavam, e envio de trabalhadores que se ausentaram antes da conclusão dos serviços. Há, inclusive, áudio comprovando que um dos profissionais alegou estar se ausentando da cidade e que não retornaria para finalizar o reparo. A prova documental é robusta e não foi impugnada, uma vez que a parte requerida manteve-se inerte ao longo do processo, sendo regularmente citada e ausente em audiência, o que autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que o vício persiste, como demonstrado por registros fotográficos e mensagens trocadas entre a autora e prepostos da ré, nas quais se identifica o reiterado reconhecimento do problema e a ausência de solução definitiva. Comprovou-se também que, após chuvas recentes, voltaram a aparecer manchas de umidade nos mesmos locais anteriormente afetados, inclusive com repercussão na unidade vizinha, uma vez que a parede é contígua, o que reforça a natureza estrutural do vício. A responsabilidade da requerida é objetiva, pois fundada em relação de consumo, consoante dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O vício apresentado configura-se como defeito de qualidade que torna o imóvel impróprio para o uso a que se destina, nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal. Ademais, o artigo 618 do Código Civil estabelece que o empreiteiro responde, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança da obra, em razão dos materiais e da execução: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” Nesse contexto, comprovado que os vícios surgiram dentro do prazo de garantia legal de cinco anos e persistem por ausência de reparo adequado, deve ser reconhecida a obrigação da ré de proceder à reparação definitiva dos vícios estruturais, além da sua responsabilidade por eventual indenização decorrente dos danos experimentados pela autora. A jurisprudência tem reconhecido, de forma pacífica, que defeitos construtivos em imóvel recém-adquirido, que impedem o pleno uso da residência e impõem à parte consumidora transtornos prolongados, caracterizam situação passível de indenização por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO – Ação indenizatória – Vícios de construção – Responsabilidade objetiva da construtora – Vício oculto e nexo causal demonstrados – Danos materiais mantidos – Relação contratual – Juros moratórios a partir da citação válida – Desídia da ré que ultrapassou o mero aborrecimento – Danos morais caracterizados - Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10123433320188260405 Osasco, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 10/07/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . CDHU. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES . I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a indenizar por danos materiais, mas afastando o pleito de danos morais . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a legitimidade passiva da ré; e (iv) a possibilidade de condenação por danos morais . III. Razões de Decidir. 3. A CDHU é responsável solidária pelos vícios construtivos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo, conforme o Código de Defesa do Consumidor . 4. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais. 5. Os danos morais são devidos, pois a situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando angústia e frustração . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO . Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável pelos vícios construtivos como fornecedora . 2. A indenização por danos morais é devida em razão dos transtornos causados que não configuram mero aborrecimento. Precedentes. Legislação Citada: CDC, arts . 2º, 3º, 14, 18, 88; CC, art. 405; CPC, arts. 85, § 11, 1.025 . Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1223685/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1001164-11 .2023.8.26.0411, Rel . Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1016464-79.2022 .8.26.0562, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j . 22/01/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004053520238260027 Iacanga, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 10/03/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025) No caso, a autora enfrentou frustração prolongada, desvalorização do bem, sensação de insegurança, estresse contínuo e privação de um lar em condições dignas de habitabilidade. Os elementos constantes dos autos transcendem o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua esfera existencial. No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da requerente, seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para: RECONHECER o descumprimento da obrigação de fazer, aplicando a multa cominatória no valor máximo de R$ 5.000,00, conforme previsto na decisão interlocutória; CONDENAR a parte requerida a realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, a reparação integral e definitiva das infiltrações e vícios construtivos no imóvel da autora, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte requerente, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo; Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 66944530). Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Djacy Araujo Do Ouro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 318716843

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009257-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DJACY ARAUJO DO OURO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009257-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DJACY ARAUJO DO OURO RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207506075 -, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. DJACY ARAÚJO DO OURO, qualificado nos autos, por intermédio de advogada regularmente constituída, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, igualmente qualificada. Em suma, o autor questiona a regularidade de descontos mensais diretamente sobre sua aposentadoria no valor de R$ 35,30, que ocorrem desde janeiro de 2024, sob a rubrica do demandado, aduzindo se tratar de desconto indevido por nunca ter se filiado ou se associado ao sindicato réu. Do exposto, pretende o cancelamento definitivo do contrato e a condenação do réu na devolução, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Requer, também, a gratuidade da justiça. De início, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu (decisão id. 193862700). Contestação apresentada ao id. 195796552. Em preliminar, suscita ausência de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da filiação do autor, cuja adesão ocorreu de forma remota e por meio de assinatura eletrônica. Sustenta ausência de ato ilícito. Argumenta inexistência de danos morais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao id. 200637195. Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (petição id. 202750100) e a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (certidão id. 204255760). Após, o demandado requereu a suspensão do feito (petição id. 204573178). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que o acesso ao Poder Judiciário não se condiciona, em regra, ao exaurimento da via administrativa. Ademais, a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação é exceção e só se aplica em casos específicos, como nos benefícios previdenciários e naqueles em que a lei expressamente o exige (a exemplo da Lei nº 13.846/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91). Em relação ao pedido de suspensão do processo, verifica-se ausência de hipóteses autorizativas previstas no art. 313 do CPC. Embora tenha sido amplamente divulgado na imprensa nacional notícia de fraude em filiações associativas e sindicais de aposentados e pensionistas no INSS que resultaram descontos indevidos diretamente no benefício , deve-se considerar a autonomia das instâncias penal e cível, de modo que a presente demanda não se sujeita, em princípio, ao esgotamento da investigação crimina, especialmente porque esta tem caráter amplo e não possui relação direta com o caso sob exame. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo. Sem outras questões preliminares e processuais pendentes. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, especialmente porque as partes não pugnaram pela produção de outras provas. De proêmio, reputo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a causa de pedir inicial se encontre fundada na alegação de ausência de relação jurídica entre as partes, o autor se caracteriza como consumidor por equiparação, porquanto vítima da atividade desenvolvida pelo réu, conforme art. 17 do CDC. Além disso, embora o réu tenha natureza jurídica de sindicato, desenvolve atividade mediante remuneração dos seus filiados, qualificando-se como prestador de serviço, nos termos do art. 3º do CDC. Pois bem. Cinge a controvérsia em verificar a existência de relação jurídica entre as partes apta a ensejar os descontos mensais na aposentadoria do autor, bem como eventual ocorrência de dano material e moral. Como cediço, a Lei nº 8.213/1991 autoriza descontos diretamente sobre benefício previdenciário referente a mensalidades associativas (art. 115, V). Por sua vez, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, vigente à época dos fatos, estabelece requisitos de validade para essa modalidade de desconto. Vejamos: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. No caso dos autos, em sua defesa, o réu apresentou termo de filiação e autorização de desconto id. 195796549 assinado em formato eletrônico e mediante captura de biometria facial (“selfie”) do autor. Em que pese seja admitida a celebração de contrato pela via eletrônica, tenho que a mera fotografia do consumidor, desacompanhada de outros elementos, é insuficiente para caracterizar sua manifestação de vontade. Na presente hipótese, o documento apresentado não consta qualquer mecanismo de validação ou autenticação da assinatura atribuída ao autor, além de não informar a plataforma utilizada, a origem e a geolocalização, indicando tão somente sequência de letras e números e utilizando fotografia obtida em estabelecimento bancário (id. 195796549 – Pág. 6). Ademais, considerando que o autor impugnou o documento, o ônus da autenticidade da assinatura incumbe àquele que produziu o documento, conforme art. 411, III, do CPC, aplicando-se, ainda, por analogia, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061. No entanto, intimada para produção de provas, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão id. 204255760), não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório quanto à existência de contratação válida ou de autorização expressa do autor para os descontos questionados. Diante desse contexto, há que se concluir que o termo de filiação e autorização de desconto apresentado pelo réu não preenche os requisitos de validade e que o demandado não demonstrou a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, sendo o caso de se reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO. APOSENTADORIA. VALIDADE. PROVA. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo como válida o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. Recurso do autor impugnando a validade da adesão. 2) Aplicável o CDC por equiparação. Inversão do ônus da prova. Peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja da não manifestação da vontade) bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos por parte da ré, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). 3) Não há aparência de verdade da alegação da ré . O aderente, mesmo estando presencialmente perante representação da aderida e sendo possível a assinatura física do contrato, é submetido a procedimento de filiação complexo pela via virtual. Ausência de áudio provando a manifestação de vontade. Contrato que, embora dotado de criptografia hash (que apenas comprovaria mediante perícia que o documento não foi alterado desde então, garantindo apenas sua integridade), não possui assinatura digital (que garante a autencidade do documento), não estando assim comprovada a manifestação de vontade do autor. Outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento) que não foram juntados. Tecnologia que, por falta de perícia, não permite deduzir a manifestação livre, consciente e inequívoca do autor. Invalidade do contrato e dos descontos. 4) Devolução em dobro. Dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001164-23.2023.8.26.0213 Guará, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 30/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES – AUTORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL - PRÁTICA ABUSIVA E PREDATÓRIA – CONTRATAÇÃO NULA – RESTITUIÇÃO DEVIDA, EM DOBRO - PRESENTE O DANO MORAL, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO, TRAZENDO DESASSOSSEGO E SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 MANTIDA, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002728820248260081 Adamantina, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) Dessa forma, ausente relação jurídica validade entre as partes, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, cujo dano material restou comprovado aos ids. 193840471 e 195796553, no valor de R$ 461,55. Em relação ao pedido de devolução em dobro dos descontos, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso dos autos, verifica-se a ausência de elementos mínimos da regularidade da adesão, especialmente porque o termo de filiação não atende aos requisitos de validade e a fotografia foi obtida em estabelecimento bancário sem qualquer relação com o demandado, circunstâncias contrárias à boa-fé objetiva, sendo hipótese de aplicação da devolução em dobro, o que resulta na quantia de R$ 923,10. Em relação aos danos morais, estes também restam configurados. Como é sabido, os proventos de aposentadoria possuem natureza alimentar, de modo que descontos indevidos sobre tais verbas podem provocar danos que alcançam a personalidade jurídica da vítima, porquanto se viu privada de valores destinados à sua subsistência. No caso dos autos, deve-se levar em consideração a natureza da verba sobre a qual recaíram os descontos, o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor e o período de duração (janeiro de 2024 a janeiro de 2025 – ids. 193840471/195796553). Em que pese este juízo entenda que não se trate de dano presumido, essas circunstâncias do caso concreto revelam a ocorrência do dano moral. Registre-se que não prospera a alegação do réu de que o dano seria mero aborrecimento, em razão da reprovabilidade da conduta de efetuar descontos sobre verba alimentar sem autorização comprovada, o que atenta contra a boa-fé e a dignidade do consumidor, especialmente aqueles mais vulneráveis como os idosos. Outrossim, conforme já antecipado, deve-se levar em consideração que diversos veículos de impressa noticiaram a existência de esquema nacional de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, por meio do qual entidades associativas teriam efetivado a cobrança de mensalidades sem a adesão válida dos respectivos consumidores. Ainda que a investigação criminal esteja em curso, tal fato não pode ser ignorado por este juízo, porquanto diz respeito ao contexto em que se insere a presente demanda. No tocante ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano, o grau de culpa das partes envolvidas e a capacidade econômica do réu, sem que se configure enriquecimento ilícito do ofendido ou valor irrisório que não cumpra o caráter pedagógico e punitivo. Tendo em vista o grau e extensão do dano suportado pelo demandante (art. 944 do CC), e a necessidade de coibir a prática de atitudes semelhantes no futuro, fixo o montante indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a ausência de relação jurídica entre as partes, determinando-se que a parte ré se abstenha de realizar cobranças e de descontar valores do benefício previdenciário da parte autora alusivos à adesão ora questionada; b) Condenar a parte ré na devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devendo tal quantia ser atualizada pelo IPCA desde a data dos respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, tudo até o efetivo pagamento. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros de moratórios, deverá incidir a taxa legal (SELIC menos IPCA), observando-se a metodologia de cálculo definida na Resolução CNM nº 5.171 de 29/08/2024. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Por fim, alerto às partes que, ao oporem-se a decisão deste juízo, atentem-se às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Recife, 16 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 7 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Patricia Da Hora Passos Dos Santos x Izilda Fatima De Moraes Andrade

ID: 326844324

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001164-15.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA HORA PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IZILDA FATIMA DE MORAES ANDRADE

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001164-15.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: PATRICIA DA HORA PASSOS DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001164-15.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: PATRICIA DA HORA PASSOS DOS SANTOS RECLAMADO: IZILDA FATIMA DE MORAES ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c19caf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 06/08/2025 15:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DA HORA PASSOS DOS SANTOS

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Processo nº 1001164-42.2025.8.11.0028

ID: 294716905

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-42.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOMARI FATIMA DE OLIVEIRA FALCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001164-42.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOMARI FATIMA DE OLIVEIRA FALCAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001164-42.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOMARI FATIMA DE OLIVEIRA FALCAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por JOMARI FATIMA DE OLIVEIRA FALCÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a autora o reconhecimento de benefício previdenciário em seu favor. É o relatório. Decido. Considerando que várias decisões desse juízo tem sido reiteradamente reformadas pelo TRF1 e sendo extintos os processos sem resolução de mérito ante a ausência de comprovante da atividade rural, fato este que fere a celeridade processual, eficiência e princípio da primazia de julgamento de mérito (art. 6 do CPC), revendo entendimento, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial. Conforme entendimento sedimentado do TRF1 é necessário prova documental idônea da atividade rural para que sejam admitidos os pedidos de concessão de benefício rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Nesse sentido, o próprio STJ firmou o Informativo nº 576 a fim de pacificar os critérios de admissibilidade e o mínimo indício probatório, determinando a emenda da inicial quando estes não forem suficientes: O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. A problemática do caso está no reconhecimento do benefício aposentadoria por idade rural àquele segurado especial que, nos moldes do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não mais trabalhava no campo no período em que completou a idade mínima. Pois bem, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991 quando se afasta da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria. Isso porque esse tipo de benefício releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Na mesma linha, se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade como rural, sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. O art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo "imediatamente" pretende evitar que pessoas que há muito tempo se afastaram das lides campesinas obtenham a aposentadoria por idade rural. Assim, a norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural por ocasião do preenchimento da idade. No caso do segurado especial filiado à Previdência Social antes da Lei n. 8.213/1991, o acesso aos benefícios exige, nos termos do art. 143, tão somente a comprovação do exercício da atividade rural. Dessa forma, como esse artigo é regra transitória - portanto, contém regra de exceção - deve-se interpretá-lo de maneira restritiva. Além disso, salienta-se que a regra prevista no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana), os quais pressupõem contribuição, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da n. Lei 8.213/1991. Portanto, a despeito de a CF preconizar um sistema de seguridade social distributivo e de caráter universal, resguardando a uniformidade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais, em favor da justiça social, não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento. Precedente citado: Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016. (grifei) Ademais, o TRF1 possui o entendimento de que “os testemunhos prestados em audiência complementaram o referido início de prova, atestando que a Demandante exerceu atividade rural de subsistência pelo período exigido” (TRF-1 - AC: 10172775620194019999, 15/05/2021) Portanto, a prova testemunhal deve ser complementar a prova documental e não o contrário. Pelo exposto, nos termos do art. 321 do aliado as jurisprudências do TJMT. TRF1 e STJ acima transcritas c/c Informativo nº 576 do STJ, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial com documentos assim considerados idôneos para evidenciar que laborou em zona rural, quais sejam: a) Certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador; b) Certidões do INCRA; c) Guias de recolhimento de ITR; d) Documentos fiscais de venda de produtos rurais; e) Certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; f) Contratos de parceria agrícola com firma reconhecida em data pretérita. g) Histórico escolar dos filhos em escola da zona rural h) Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora em área rural. Caso o comprovante seja de parentes, deve comprovar o vínculo de parentesco e que de que a pessoa integra a unidade familiar. Saliento a ausência de prova documental recente, uma vez que o comprovante de residência DATA DE 2015, ou seja, possui MAIS DE 10 ANOS. Aliado a isso, em busca da verdade dos fatos foi localizado endereço na zona urbana, conforme anexo. Em caso de descumprimento da diligência, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo (parágrafo único do art. 321 c.c 485, inciso I, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001164-82.2023.8.26.0549

ID: 330728046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001164-82.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARA EDITH LOURENçO & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILDER BERTONHA

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WAGNER CHIODI JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

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VICTOR VICENTE DE JESUS

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VICTOR FELIPE BALDI PINTO

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VANESSA TAVARES LOIS

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VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO

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THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SÉRGIO ROBERTO COSTA

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RICARDO AUGUSTO MARCHI

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RAMON LOPES GRAVINA

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RAFAELA TAVARES GIANINI AGUIAR

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RAFAEL RODRIGUES LUZZIN

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PEDRO BORGES DE MELO

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PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

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PAULO ROGERIO SILVA

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PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA

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OTACILIO BATISTA LEITE

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON BRUNO VALENÇA

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NAYARA MARCOS MAGALHÃES

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NATALIA BROTTO

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MURILO MAZIERO BUENO

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MOZART MENDES BESSA

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MOACIR FERNANDO THEODORO

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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MIRELA FRANCO DA SILVA

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MICHELLE THAIS ZANARDO TORRES

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MATHIAS ALT

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MATEUS STEFANI BENITES

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MARINA PIAUHY CARVALHO

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MARIANA ZORZO SILVA LUGO MAGDALENA

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MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS AURÉLIO DE SOUZA

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MARCO ANTONIO PASSAMANI COSTA

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA

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MARCELO SCIGLIANI MARTINI

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MARCELO MARIANO

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MANUEL OGANDO NETO

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LUIZ ROBERTO AYOUB

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LUIZ MARCELO ABREU DIAS

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO

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LUANA NUNES DE PAIVA

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LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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LETÍCIA FELIX SAPIA

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LEONARDO AFONSO PONTES

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LARITA CRISTINA BIAZZI

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LARISSA MELOTTI VITALI

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LARISSA GABRIELLE ALVES SANTOS

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KAREN BARBIERI SOBREIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIA GOMES SALOMÃO VIEITAS

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE OCTAVIO SOARES

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

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JOSE ANTONIO ANDRADE

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES

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JOAO TERIGE DIAS JUNIOR

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JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

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JAIR CARLOS SMARGLASSE JUNIOR

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ISRAEL PACHIONE MAZIERO

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ISABELA VARIANI

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IGOR SANTOS MURARO

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HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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GUSTAVO SCHMIDT AGUIAR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GIOVANNA DE SOUZA BENTO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCIELLE TRAPP MENNA BARRETO

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FLAVIO VENTURELLI HELU

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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FERNANDO PIOLTINE RACHID

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

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FERNANDO HENRIQUE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO RESENDE LEAL

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIANO GAMA RICCI

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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EMERSON AYRES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO ANTONIO MODA

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EDSON FRANCISCO MARTIM

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DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES

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DENIZE GOMES DE SOUZA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA MADEIRA LIMA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CECÍLIA DA SILVA GALLINA

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS

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CAROLINA SANT ANNA SCHULZE

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CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO HENRIQUE FRANÇOIA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BENEDITO ANTONIO TADEU ARMIGLIATO GRACIOLA

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BEATRIZ CAL TAVARES

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO AUGUSTO MACHADO COSTA AGUIAR

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRÉ RUIZ ALBANO

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ANDRÉ RICARDO ABICHABKI ANDREOLI

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALMIR ROGÉRIO DENIG BANDEIRA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALEX BATISTA DOS REIS

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALESSANDRA FERREIRA SILVA

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AGNALDO FABIO LAVALL

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ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADILSON NERI PANDOLFO

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Processo 1001164-82.2023.8.26.0549 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Mara Edith Lourenço & Cia. Ltda. - Laspro Consultores Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S.A… Processo 1001164-82.2023.8.26.0549 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Mara Edith Lourenço & Cia. Ltda. - Laspro Consultores Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S.A. e outros - FRIGOESTRELA S.A - P Severini Netto Comercial Ltda. - - Mmsp Distribuidora e Comercio Atacadista - - Banco ABC Brasil S.A. - - Unimarka Distribuidora S.a - - Rcc Soluções Ambientais Ltda - - J. C. Martins Cosméticos - - Comercial Esperança Atacadista Importação e Exportação Ltda. - - Rajja Produtos de Limpeza Eireli - - Bianco Latte Agroindustrial Ltda - - F. Dinardi Participação e Administração Ltda. - - Ebeg Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda Me - - Wesley Tavares Gianini - Me - - Picinato & Cia Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itapua Eletro Comercial Ltda - - Mili S/A - - Perlima Metais Perfurados Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Naked Nuts Indústria e Comércio Ltda - - Banco do Brasil S/A - - São João Alimentos Ltda. - - Vale Fertil Indústrias Alimentícias Ltda - - Banco Pine S/A - - Frugal Importadora Exportadora Ltda - - Nambei Industria de Condutores Elétricos Ltda - - Rvm Equipamentos - Comercio, Importacao e Exportacao Eireli - - M W A Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Ffrr Distribuição Ltda - - Quimica Amparo Ltda - - Banco Paulista S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - Gran Mestri Alimentos S/A - - Resolv Vigilância Ltda - - Resolve Facilities Serviços de Limpeza Ltda. - - DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÕES LTDA - - Coala do Brasil S.a. - - Papel, Plastico Itupeva Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Guidara Indústria e Comércio de Alimentos Eireli - - Camil Alimentos S/A - - Foccus Soluções Financeiras - - Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Gcg Comunicação Visual Ltda - - Allpan Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupécooxupé - - Ponteland Distribuição S.a - - Bunge Alimentos S/A - - Laticínios Matinal Ltda - - Sdb Comércio de Alimentos Ltda - - Ciclovida Atacado de Mercadorias Em Geral Ltda - - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - - Roge Interg Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda - - Q Passô Alimentos Ltda - - Regina Indústria e Comércio S/A - - Embalplast Industria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Maxlub Comercio de Lubrificantes e Filtros Ltda Epp - - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - Zanchetta Alimentos Ltda - - Gallia Coméírcio de Gêneros Alimenticios Ltda - - Carnes Boi Branco Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - Regina Industria e Comercio Ltda - - Kometudo Alimentos Ltda - - ADRIPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. - - BANCO FIBRA S/A - - Suinco - Cooperativa de Suinocultores Ltda - - Suppliercard Administradora de Cartões de Crédito Sa - - M.d.a. Comercio Atacadista Ltda Epp - - FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste de Santa Catarina - Cooper Oeste - - Mpa Comercial de Alimentos Ltda - - Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste de Santa Catarina - Cooper Oeste - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Paulo Sergio Moreira Comércio de Tintas-me - - R. Baião Indústria e Comércio Ltda - Epp - - Jaciara Oliveira de Almeida - - Baldi, Vicente & Bueno Advogados Associados - - Massimo Zanetti Beverage Brasil Ltda - - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - - Soaza Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Laticínios Carolina Ltda. - - Solifarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S/A - - Comércio de Cereais Duas Irmãs Ltda - Epp - - Special Situations Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - ROOT CAPITAL - Gestaão de Recursos Ltda. - - Vasconcelos Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Usina São Francisco S/A - - Polipiso do Brasil Ltda. - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Savegnago Supermercados LTDA - - Depósito Irajá Materiais para Construção Ltda - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Menegas Terraplanagem Pavim e Infraest Ltda - - Samuel Felix Luvezuti & Cia Ltda - - Terral Agricultura e Pecuaria S/A e outros - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Alimentos Dallas Indústria e Comércio Ltda. - Me - - JAG Perreira Industria de Produtos Plasticos - - Castelo Alimentos S/A e outros - 1. Fls. 12593/12595: última decisão. 2. Fls. 12596/12623: ciente do Relatório Mensal de Atividades juntado pela Administradora Judicial. Ciência ao M.P. e credores. Fica intimada a Recuperanda para prestar os esclarecimentos solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Fl. 12630: ciente do quanto certificado pela z. Serventia, com informação de que não há conta judicial vinculada aos autos. Ciência ao Administrador Judicial e Recuperanda. 4. Fl. 12639: petição da COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA, em ciência à decisão de fls. 12593/12595. 5. Fl. 12640: informação do credor MPA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, em comprovação ao envio de dados bancários para recebimento do crédito. Desnecessária comunicação nos autos. Sem prejuízo, ciência à Recuperanda. 6. Fls. 12643/12644: defiro o pedido de habilitação. Proceda-se à inclusão da representação processual, no sistema informatizado, de CASTELO ALIMENTOS S.A. Atente-se o credor à necessidade de encaminhamento ao endereço eletrônico vinculado exclusivamente à Recuperanda (rj@solarsupermercados.com.br). Sem prejuízo, ciência à Recuperanda. 7. Fls. 12671/12751: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2038542-82.2025.8.26.0000, com parcial provimento para impor, como índice de correção monetária a que alude a cláusula nº 5.3.2, a Tabela Prática deste TJSP. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Recuperanda e credores. 8. Ciente das informações prestadas pela Recuperanda. Proceda-se à exclusão da petição de fls. 12.367/12.368, juntada de forma equivocada pela Recuperanda. 9. Fls. 12754/12760: cuida-se de manifestação da Administradora Judicial. 9.1. Por este ato, fica intimada a Recuperanda a se manifestar acerca do apontado pelo credor FFRR DISTRIBUIÇÃO LTDA, às fls. 123659/12360, em termos de falha no recebimento das informações bancárias pelo endereço eletrônico indicado. 9.2. Quanto aos valores constritos nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506, faço remissão ao item "3" da presente decisão, eis que não foram encontrados valores depositados neste processo. Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto, a fim de que proceda se à transferência dos valores bloqueados nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506 para este processo, haja vista a concursalidade do crédito apontada pela Administradora Judicial. A presente servirá como ofício para todos os fins de direito. 10. Trata-se de pedido de autorização de levantamento do montante de R$ 231.812,34, bloqueado nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506, em favor do credor ITAÚ UNIBANCO S.A. A questão, também tratada no item 9.2 supra, deve observar a concursalidade do crédito titularizado pelo banco, indicada do Parecer do Administrador Judicial (fls. 12754/12760). Por conseguinte, a análise em termos de essencialidade dos valores não se sobrepõe à constatação de que o crédito postulado se sujeita aos efeitos recuperacionais. Nesse sentido, destaco a análise da Administradora Judicial (fls. 12757/12758): "13. O aludido Agravo de Instrumento foi desprovido pela 2ª instância, com determinação para que o Juízo Recuperacional verifique se a verba é essencial à atividade da Recuperanda. 14. Pois bem. Tratando-se de crédito sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, advindo do contrato número 1662855210 (objeto da execução - juízo oficiante), esta Administradora Judicial entende que não há se falar em essencialidade de valores propriamente dita. 15. Nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1021703-04.2023.8.26.0506, houve o bloqueio do montante de R$ 231.812,34 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e doze reais e trinta e quatro centavos) em desfavor da RECUPERANDA e, por esse motivo, considerando a concursalidade do crédito titularizado pelo banco, é caso de liberação do montante em desfavor da empresa Devedora. 16. Ante o exposto, opina-se pela liberação do montante constrito, nos autos da Ação de Execução nº 1021703-04.2023.8.26.0506, ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em favor da RECUPERANDA, tendo em vista a sujeição do crédito aos efeitos recuperacionais". Por isso, INDEFIRO o pedido de liberação de valores em favor do credor ITAÚ UNIBANCO S/A. Os créditos deverão ser transferidos ao presente feito, como já deliberado no item "9.3". 11. Fl. 12764: proceda-se à atualização da representação processual da credora UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A., para futuras intimações. 12. Fls. 12768/12781: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2385538-02.2024.8.26.0000, com parcial provimento para reconhecer a nulidade da cláusula 6.7 do plano de recuperação no que se refere à quitação dos créditos em relação aos coobrigados, ressalvada a concordância expressa do titular do crédito. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Administrador Judicial, Recuperanda e credores. 13. Fls. 12784/12794: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2022919-75.2025.8.26.0000, com parcial provimento para determinar à recuperanda a adequação da cláusula 5.3.2, com a inclusão de índice específico para correção monetária. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Administrador Judicial, Recuperanda e credores. 14. Fls. 12795/12796: trata-se de manifestação da credora DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, alegando estar habilitada nos autos, mas não ter sido inserida na Relação Geral de Credores. Esclareça a parte credora se houve distribuição de incidente de habilitação de crédito, no prazo de 15(quinze) dias. Sem prejuízo, ciência à Recuperanda e Administradora Judicial para manifestação. 15. Fls. 12797/12828: ciente do Relatório Mensal de Atividades juntado pela Administradora Judicial. Ciência ao M.P., Recuperanda e credores. 16. Fl. 12829: proceda-se à atualização da representação processual da credora CAMIL ALIMENTOS S.A., para futuras intimações. 17. Fls. 12832/12839: remeto a Recuperanda ao quanto decido no item "10". Em vista da juntada da proposta para aquisição dos ativos (fls. 12840/12844), ficam intimados os credores e o Administrador Judicial para manifestação. 18. Fl. 12845: ciente do quanto certificado pela z. Serventia. 19. Fls. 12847/12855: cuida-se de manifestação da Recuperanda, com pedido de levantamento de valores constritos nos autos nº 1064220-78.2023.8.26.0100. Houve manifestação do Banco ABC Brasil S.A, acerca do pedido (fls. 12911/12940). Ao Administrador Judicial para parecer. 20. Intimem-se. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO (OAB 241012/SP), EDSON FRANCISCO MARTIM (OAB 246986/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), JOÃO BATISTA BOTELHO NETO (OAB 237563/SP), ISRAEL PACHIONE MAZIERO (OAB 221042/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), BENEDITO ANTONIO TADEU ARMIGLIATO GRACIOLA (OAB 223925/SP), MICHELLE THAIS ZANARDO TORRES (OAB 234039/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES (OAB 83347/PR), CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), JAIR CARLOS SMARGLASSE JUNIOR (OAB 159517/MG), MARCO ANTONIO PASSAMANI COSTA (OAB 39885/ES), ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI 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Processo nº 1018537-28.2025.8.11.0015

ID: 310186583

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018537-28.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITORIO MENEGAZZO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLESIO FERREIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018537-28.2025.8.11.0015 REQUERENTE: VITORIO MENEGAZZO NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018537-28.2025.8.11.0015 REQUERENTE: VITORIO MENEGAZZO NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VITORIO MENEGAZZO NETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “o Autor é paciente oncológico, com 63 anos, e foi submetido, em maio de 2024, à cirurgia para ressecção de tumor abdominal, cujo exame anatomopatológico e imunohistoquímico diagnosticou Tumor Estromal Gastrointestinal (GIST) de 16 cm, infiltrando estômago e cólon, com estadiamento IIIB (pT4pN0). Em virtude da gravidade do quadro, iniciou-se tratamento adjuvante com Imatinibe 400mg via oral, porém, em janeiro de 2025, apresentou recidiva tumoral, com nova dor abdominal confirmada por tomografia. A dose foi duplicada para 800mg/dia (400mg 2x/dia), contudo, em março de 2025, constatou-se nova progressão da doença”. Alega que “realizou-se avaliação em centro especializado de São Paulo, sendo cogitada a inclusão em protocolo de pesquisa clínica, porém o paciente foi considerado inelegível aos critérios do estudo. Frente ao insucesso das terapias anteriores e à impossibilidade de acesso a tratamento experimental, foi prescrito ao Autor o uso de SUNITINIBE 50mg/dia por 4 semanas a cada 6 semanas, por tempo indeterminado, com previsão de reavaliação médica contínua”. POSTULA pela CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR “que o Estado de Mato Grosso forneça ao Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento SUNITINIBE 50mg, na posologia de 1 cápsula ao dia por 4 semanas a cada 6 semanas, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária”. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT encaminhou PARECER TÉCNICO conforme em anexo. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Em análise à PETIÇÃO INICIAL e aos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a pretensão autoral MERECE ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do LAUDO MÉDICO de ID. 198530152, segundo o qual, declara que “o paciente acima tem 63 anos e foi submetido em maio de 2024 a cirurgia para ressecção de tumor em região abdominal cujo anatomopatológico e imunohistoquímica foram compatíveis com TUMOR ESTROMAL GASTRINTESTINAL (GIST), com 16 cm de tamanho, aderido a segmentos do estômago e colon configurando estadiamento IIIB (pT4pNO). Iniciou adjuvância com Imatinibe 400mg via oral, porém em 23/01/25 apresentou episodio de dor abdominal sendo confirmado por tomografias recidiva do tumor. Foi prescrito imatinibe com dose dobrada (400 mg via oral 2x ao dia) e em março/25 houve nova progressão de doença. Passou por avaliação em São Paulo em centro de pesquisa para tentativa de inclusão em protocolo de pesquisa clínica porém com falha nos critérios de inclusão. Sendo assim, paciente tem indicação de sunitinibe 50mg/dia por 4 semanas a cada 6 semanas por 3 meses, podendo ser prorrogado após reavaliação médica. Este medicamento é aprovado pela ANVISA e não encontra-se disponível no SUS. A não realização deste medicamento poderá acarretar na progressão da doença, piora da qualidade de vida e, consequentemente, maior risco de evolução a óbito”. O NAT por meio da NOTA TÉCNICA 67900 apresentou conclusão não favorável, elencando as seguintes questões “I - Qual é o diagnóstico da parte autora? O diagnóstico de Neoplasia maligna do tecido conjuntivo e de outros tecidos moles (Tumor Estromal Gastrointestinal - GIST) - (CID 10: C49), conforme relatório médico Dra. Marina Topanotti de Toledo - Oncologia clínica - CRM-MT 8940 (01/06/2025), oriundo Hospital Santo Antonio (UNACON), cidade Sinop, acostados nos autos. – II - Qual é o medicamento pleiteado? MALATO DE SUNITINIBE 50MG (Oncológico). - III - Há pedido administrativo para o fornecimento do medicamento? Não consta negativa formal da Central de Regulação Oncológica do SUS para o tratamento proposto, a qual deve ser emitida exclusivamente pelo médico regulador do setor de oncologia do estado, por meio de Relatório de Pendências de Autorização de APAC-ONCO/SIA/SUS. - IV - O medicamento possui registro na ANVISA? Sim e está indicado em bula para o tratamento da condição do Autor. - V - O medicamento está incorporado em alguma lista oficial do SUS? Não incorporado. O Malato de Sunitinibe é um medicamento oncológico, devido a sua forma de financiamento, os medicamentos oncológicos pertencem à Assistência Oncológica, dessa forma não integram ao elenco de medicamentos pertencentes à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, Relação Estadual de Medicamentos - RESME, Relação Municipal de Medicamentos - REMUME. - O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência Especializada em Oncologia (CACON), sendo que no MATO GROSSO temos somente UNACON. Sendo assim a responsável pelo tratamento como um todo, incluindo a seleção e o fornecimento de medicamentos para o tratamento oncológico. Os medicamentos oncológicos são fornecidos nos hospitais habilitados como UNACON E CACON, através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC), respeitando a padronização adotada por cada hospital. - VI - Caso o medicamento não tenha sido incorporado, o autor comprovou a evidência científica por ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise? Não. - VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não foi avaliado. - VIII - Qual é o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento? Resposta: Não há ente público definido como responsável direto pelo fornecimento. - IX - Qual é o Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento? Resposta: Malato de Sunitinibe (Genérico) 50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 28, valor: R$ 20268,24, conforme tabela CMED (ICMS 17%). - X - Há laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente? Sim. - XI - Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Resposta: Sim, ressecção cirúrgica, radioterapia e utilização do inibidor da tirosinoquinase, o mesilato de imatinibe”. Embora o NAT-JUS tenha se posicionado de forma desfavorável à concessão do medicamento, tal conclusão não é suficiente, por si só, para afastar a plausibilidade do direito invocado, especialmente porque há nos autos laudo médico detalhado e fundamentado, com descrição do histórico de tratamentos anteriores e da ineficácia das terapias disponíveis no SUS. Ademais, o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, é prescrito “on label”, e não existem alternativas terapêuticas eficazes atualmente ofertadas pelo SUS. No mais, o medicamento não está incorporado no SUS por decisão da CONITEC que se baseou tão somente no custo do medicamento. Nesse sentido, eis as seguintes jurisprudências: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PRÓSTATA - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO ENZALUTAMIDA - NÃO INCORPORADO AO SUS - TEMA Nº 1.234 DO STF - DIRECIONAMENTO AO ESTADO - PARECER DA CONITEC - EXAME JUDICIAL DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA E SEGURANÇA RECONHECIDAS PELA ANVISA - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS NO SUS - DECISÃO MANTIDA. 1 - No julgamento do Tema nº 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal determinou que, em relação aos medicamentos não incorporados, o custeio é de responsabilidade da União Federal nos casos em que o valor anual do tratamento ultrapassada 210 salários mínimos, e do Estado quando inferior a esse patamar . 2 - Sendo inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos o custo anual do enzalutamida, conforme Preço Máximo de Venda ao Governo, o custeio recai sob a competência do ente estadual, a quem deve ser direcionada a responsabilidade primária pela obrigação. 3 - A Conitec emitiu parecer desfavorável com fundamento somente no custo do medicamento, não refutando a segurança e os benefícios do tratamento (Recomendação n.º 459/2024). 3 - Verificado que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária já reconheceu a eficácia clínica do Enzalutamida para o tratamento de Câncer de Próstata, e tendo a negativa a Conitec se baseado unicamente nos custos do medicamento, constata-se a ilegalidade do ato administrativo no caso concreto, de modo que encontram-se preenchidos os requisitos estabelecidos pelo col . STF para o fornecimento da medicação ao autor, que enfrenta risco de óbito. 4 - Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50148094320238130105, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2025 – Destaque nosso). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE RIM (CID-10 C.64) – MEDICAMENTO SUNITINIBE. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Obrigação solidária entre os entes federados – Matéria pacificada pela Súmula nº 37 deste Tribunal – Incabível a integração da União na lide – Observância do Tema 793 do STF – Admissão do IAC nº 14 do C. STJ – Decisão proferida pelo C . STF em julgado do Tema 1.234 – Preliminar rejeitada. MÉRITO MEDICAMENTOS – Sunitinibe 50 mg, uma vez ao dia de forma contínua – Pedido julgado procedente – Indisponibilidade do Direito à Saúde – Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata – Cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 106 pelo STJ – Demonstração da necessidade e imprescindibilidade do uso do fármaco – Relatório médico que não aponta medicamentos fornecidos pelo SUS – Insuficiência econômica comprovada – Medicamento registrado na ANVISA e comercializado em farmácias – Parecer favorável do NATJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fixação por equidade – Impossibilidade – Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1 .076) – Precedentes. REEXAME NECESSÁRIO, considerado interposto, E APELO IMPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação: 1001164-09.2022 .8.26.0035 Águas de Lindóia, Data de Julgamento: 19/02/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2024 – Destaque nosso). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar, de forma solidária com o Município de Uberlândia, o fornecimento do medicamento Malato de Sunitinibe 50mg ao autor, portador de Neoplasia Maligna de Rim (CID 10 C64), sob pena de bloqueio de valores. O Estado alega ausência de interesse de agir, necessidade de prévio requerimento administrativo, responsabilidade primária da União e ausência de comprovação dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se está presente o interesse de agir do autor, diante da alegada ausência de requerimento administrativo; (ii) aferir se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, com base nos Temas 6 e 1234 do STF, a fim de obrigar o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do medicamento Malato de Sunitinibe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir do autor se configura diante da demonstração da necessidade do medicamento por meio de relatório médico e da sua hipossuficiência financeira, além de constar nos autos resposta negativa da SES/MG a pedido administrativo formulado pelo canal "Fale Conosco", o que evidencia a resistência da Administração Pública. 4. O direito à saúde, garantido constitucionalmente, não pode ser restringido por exigências meramente formais quando há risco à vida do paciente, como no caso de doença grave com recomendação médica urgente. 5. O medicamento Malato de Sunitinibe foi incorporado ao SUS pela Portaria MS nº 91/2018, para tratamento de carcinoma renal de células claras metastático, não se tratando, portanto, de fármaco não padronizado, o que afasta a exigência cumulativa de todos os requisitos do Tema 6 do STF. 6. A jurisprudência do TJMG reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federados no fornecimento de medicamentos, sendo cabível o redirecionamento da obrigação ao Estado de Minas Gerais nas hipóteses de tratamentos de média e alta complexidade. 7. A documentação apresentada comprova a inexistência de alternativa terapêutica no SUS, a imprescindibilidade clínica do fármaco e a incapacidade financeira do autor, preenchendo-se os critérios previstos nos Temas 1234 e 6 do STF. 8. A alegação de responsabilidade exclusiva da União não procede, uma vez que o custo do medicamento encontra-se abaixo do limite de 210 salários mínimos e a obrigação solidária decorre da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir está presente quando demonstrada a necessidade do medicamento por relatório médico e comprovada a recusa administrativa, ainda que informal. 2. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento incorporado ao SUS depende da demonstração da imprescindibilidade clínica, ausência de alternativa terapêutica e incapacidade financeira do paciente. 3. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS, sendo possível o redirecionamento da obrigação ao Estado nos casos de média e alta complexidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011, arts. 20, 23 e 25; Portaria MS nº 91/2018; Portaria MS nº 876/2013 . Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1366240 (Tema 1234 da RG); STF, RE nº 566.471 (Tema 6 da RG); TJMG, AI nº 1.0000.24 .220781-9/001, Rel. Desª Juliana Campos Horta, j. 30.07 .2024. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 52902754920248130000, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 29/04/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2025 – Destaque nosso). Portanto, tal circunstância não pode se sobrepor à urgência do quadro clínico e à indicação médica individualizada, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente assegurado (art. 6º e art. 196 da CF). Nesse norte, o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil o dever de prestar, solidariamente, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Neste sentido, os seguintes precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013 – Destaque nosso). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional. 2. (...).3. (...). 4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. 5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97.(...) 12. Recurso especial conhecido, porém, desprovido. (STJ – Superior Tribunal de Justiça Processo: REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL2002/0087008-6 Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma Data do Julgamento: 18/03/2003 Data da Publicação/Fonte: DJ 07.04.2003 p. 241RSTJ vol. 176 p. 192 – Destaque nosso). Assim, o LAUDO MÉDICO apresentado por profissional que acompanha o paciente, aponta a necessidade da parte Autora em usar o medicamento pleiteado de maneira indefenida, demonstra a imprescindibilidade do uso do medicamento e, a DECLARAÇÃO de HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA acostada em ID. 198530175 revela a incapacidade financeira do paciente em arcar com o custo do medicamento prescrito e, por fim, verifico que o medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), portanto, compete ao poder público a obrigação no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos acima delineados. Assim, extrai-se a princípio, que o laudo apresentado preenche sim os requisitos da tese no Tema/Repetitivo nº 106/2018 do STJ, e demonstra a necessidade do tratamento indicado, já que devido a gravidade da doença, há risco de morte. (TJ-MT - AI: 10070640320198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2019 – Destaque nosso). Portanto, considerando que o PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL atestou a NECESSIDADE na disponibilização dos medicamentos e, considerando ainda que a indicação do tratamento é ATO do MÉDICO e não administrativo ou jurídico, este deve ser fornecido a paciente, na forma receitada. Cumpre ressaltar, por fim, que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR ao REQUERIDO a DISPONIBILIZAR em 48 (quarenta e oito) horas à parte AUTORA, o medicamento imprescindível para a manutenção de sua saúde, qual seja, “SUNITINIBE 50mg” conforme RECEITUÁRIO MÉDICO acostado em ID. 198530152. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e atcrueses@ses.mt.gov.br e o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE, para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). Em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Às providências. Intimem-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Luiz Henrique Pereira Macedo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256280810

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001164-31.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO MAICOM RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001164-31.2023.5.02.0087 : MAICOM RODRIGUES DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001164-31.2023.5.02.0087 : MAICOM RODRIGUES DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea3d782 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO MAICOM RODRIGUES DE SOUSA ajuíza reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em 03-08-2023. Sustenta que houve admissão 04-06-2012 e término do contrato em 05-05-2023. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 410.891,95. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A prova pericial produzida comprova o labor em condições de insalubridade em grau médio. Laudo pericial concluiu (sic): “CARGO: OPERADOR DE LOJA II PERÍODO: DE 3/8/2018 A JAN/2023 LOJA ALAMEDA SANTOS Face aos critérios estabelecidos pela Portaria no. 3.214/78, NR 15, Anexo 9, as funções do reclamante, FORAM CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, 20%, por exposição ao frio. Face aos critérios estabelecidos pelo Artigo 193 da CLT e NR 16, Anexo 2, as condições de trabalho da reclamante FORAM CARACTERIZADAS COMO PERIGOSAS, 30%, por exposição a inflamáveis líquidos (diesel). CARGO: CHEFE DE SEÇÃO PERÍODO: DE (FEV/2023 A MAI/2023) LOJA AV. ANGÉLICA Face aos critérios estabelecidos pela Portaria no. 3.214/78, NR 15, Anexo 9, as funções do reclamante, FORAM CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, 20%, por exposição ao frio. Face aos critérios estabelecidos pelo Artigo 193 da CLT e NR 16, Anexo 2, as condições de trabalho da reclamante FORAM CARACTERIZADAS COMO PERIGOSAS, 30%, por exposição a inflamáveis líquidos (diesel).” Condeno a reclamada a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº. 04 do C. STF), com reflexos em aviso prévio, férias com um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS com multa de 40%. Indevidos reflexos em repousos semanais, vez que o adicional em questão tem base de cálculo mensal, ou seja, apresenta os valores dos repousos já embutidos, nos termos do artigo 7º. da Lei 605/49. A parte autora poderá optar pelo adicional que lhe for mais favorável (193, §2º., CLT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial concluiu que a parte autora trabalhou em condições de periculosidade. Laudo pericial concluiu (sic): “CARGO: OPERADOR DE LOJA II PERÍODO: DE 3/8/2018 A JAN/2023 LOJA ALAMEDA SANTOS Face aos critérios estabelecidos pela Portaria no. 3.214/78, NR 15, Anexo 9, as funções do reclamante, FORAM CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, 20%, por exposição ao frio. Face aos critérios estabelecidos pelo Artigo 193 da CLT e NR 16, Anexo 2, as condições de trabalho da reclamante FORAM CARACTERIZADAS COMO PERIGOSAS, 30%, por exposição a inflamáveis líquidos (diesel). CARGO: CHEFE DE SEÇÃO PERÍODO: DE (FEV/2023 A MAI/2023) LOJA AV. ANGÉLICA Face aos critérios estabelecidos pela Portaria no. 3.214/78, NR 15, Anexo 9, as funções do reclamante, FORAM CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, 20%, por exposição ao frio. Face aos critérios estabelecidos pelo Artigo 193 da CLT e NR 16, Anexo 2, as condições de trabalho da reclamante FORAM CARACTERIZADAS COMO PERIGOSAS, 30%, por exposição a inflamáveis líquidos (diesel).” Condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base, nos termos do artigo 193, “caput” e parágrafo primeiro, bem como consoante entendimento consubstanciado na Súmula 191 do C. TST, com reflexos em aviso prévio, férias com um terço, gratificações natalinas e FGTS com multa de 40%. Indevidos reflexos em repousos semanais, vez que o adicional em questão tem base de cálculo mensal, ou seja, apresenta os valores dos repousos já embutidos, nos termos do artigo 7º. da Lei 605/49. A parte autora poderá optar pelo adicional que lhe for mais favorável (193, §2º., CLT). PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Condeno a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em que conste a anotação e da condição de insalubridade em grau médio e da condição de periculosidade. A entrega deverá ocorrer após o trânsito em julgado, no prazo a ser contado após oportunamente ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 a incidir a partir do término do prazo concedido. Trata-se de multa cominatória para o cumprimento da obrigação específica, não se trata de multa penal ou compensatória pelo inadimplemento, razão pela qual não se sujeita às limitações previstas no artigo 412 do Código Civil, que se refere exclusivamente à multa de natureza penal. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. Ausente prova testemunhal. Não se produziu prova apta a convencer este juízo quanto à efetiva ocorrência dos fatos alegados. A parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia de provar suas alegações (artigo 818 da CLT cumulado com o artigo 373, I, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de indenização por dano moral. CLT 62, II A parte autora alega que estava submetida a jornada extraordinária e a reclamada impugna seu pleito ao argumento de que haveria fato impeditivo de seu direito, previsto no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, por exercício de cargo de gestão a partir de 01-02-2023. Há necessidade, para fins de excluir o empregado da regra tutelar geral que lhe confere o direito à percepção pela jornada extraordinária, de serem preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 62, II, da CLT, quais sejam: exercício de função de confiança e percepção de gratificação ou majoração salarial de 40%. O cargo de gestão de que trata o inciso II em referência diz respeito ao exercício de poderes por delegação, que compreendem uma confiança especial do empregador em relação àquele que o exerce. Isso porque o detentor de cargo de gestão exerce atos típicos de empregador, tais como poderes de gerir, de punir, de contratar, de dispensar empregados, de alterar turnos e horários. É detentor, portanto, de amplos poderes, por tratar-se de longa manus do empresário. Exerce suas atividades de forma livre, sem fiscalização e sem imposição de limites. Resta verificar, portanto, se a parte autora efetivamente detinha poderes de gestão ou se se tratava de mera nomenclatura de seu cargo para fins de suprimir direitos trabalhistas. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “62, II O depoente era até jan 2023 era operador de loja e depois virou chefe de seção de recebimento de mercadorias e ficou por três meses até sair. Acima do depoente era o gerente geral da loja, que ficava na loja e tinha como ver o depoente na loja trabalhando lá. Jornada Entrava 06h00 e saía 19h00 diariamente com uma folga semanal às segundas. Intervalo era de 40min. O horário era esse. Dano moral A revista era assim: tinha que mostrar a bolsa ao fiscal de prevenção de perdas, tirava o que havia na bolsa. Isso era na frente de todo mundo. Havia chave extra dos armários e eles abriam sem autorização do depoente. Já abriram do depoente, ficou sabendo porque estava mexido. O pessoal da loja comentava que faziam isso.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: 62, II O reclamante era chefe de seção de mercearia. Acima dele era o gerente de loja, que ficava na loja. O reclamante tinha subordinados, 3 a 4 operadores. Jornada O reclamante não tinha horário, trabalhava 07h20 por dia. A reclamada controlava se ele estava cumprindo o mínimo de horas por causa dos subordinados, ele ficava no mesmo horário que os subordinados dele. Intervalo de 01h00. No período que ele batia ponto ele tinha acesso pelo app. As horas do banco vinham nesse controle. Dano moral O reclamante passava por revista superficial, abria a bolsa e a pessoa olhava e ele ia embora. Não precisava tirar as coisas da bolsa, era visual. Sem toque físico. Não havia revista em armários sem consentimento dele. Não havia chave extra do armário do autor com a reclamada. Mesmo se a bolsa estivesse cheia não precisava tirar. A pessoa imediatamente superior ao reclamante era o gerente de loja, que permanecia na loja, razão pela qual era possível visualizar o reclamante em sua jornada. Observo, ademais, que a prova do fato impeditivo é ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu, em face da ausência de prova testemunhal. Não se insere a parte autora, em razão disso, na excludente prevista no inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual são devidas as horas extras eventualmente laboradas. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova testemunhal. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. HORAS EXTRAS A reclamada não apresentou cartões de ponto a partir de 01-02-2023, ao argumento de que não havia sujeição a controle de horário em razão do exercício de gerência, fato impeditivo afastado, conforme fundamentado acima. Em face da ausência de cartões de ponto, incumbia à reclamada comprovar a veracidade da jornada indicada na defesa, o que não ocorreu. No período a partir de 01-02-2023, ausentes os cartões de ponto, prevalece a jornada indicada na petição inicial (Súmula 338 do C. TST). No período anterior, até 31-01-2023, foram juntados controles de jornada e impugnados pela parte autora, que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a invalidade das anotações, por ausente prova testemunhal. A compensação de jornada e o banco de horas não se confundem, são institutos diferentes. A prática de horas extras é inerente ao banco de horas e não o inviabiliza, notadamente porque não houve apontamento de prática habitual de horas extras excedentes a duas por dia. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido de horas extras quanto ao período não prescrito até 31-01-2023. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada das 06h00 às 17h00, estendida três vezes por semana até 19h00, sempre em escala 6x1, com 01h00 de intervalo intrajornada; 2. Limitação da condenação a partir de 01-02-2023 até o término do contrato; 3. Divisor 220; 4. O que exceder à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Dias efetivamente trabalhados; 7. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 8. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); Na hipótese de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Na hipótese de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DOMINGOS Os repousos semanais remunerados estão compreendidos nas folgas que integram a escala de trabalho descrita na petição inicial (6x1). A não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo não enseja pagamento em dobro. Rejeito. FERIADOS A parte autora não indica, na petição inicial, em quais feriados efetivamente teria laborado. Observo que a parte autora trabalhava em escala com concessão regular de repousos semanais remunerados e, portanto, a atribuição de labor em feriados na forma efetuada na petição inicial está genérica, vez que não observou a concessão de folgas a que habitualmente tinha direito a parte reclamante. Rejeito. VALE REFEIÇÃO POR HORAS EXTRAS SUPERIORES A DUAS Não há apontamento de horas extras superiores a duas nos controles de jornada. Rejeito. VALE REFEIÇÃO A PARTIR DE JUNHO DE 2022 A cláusula 66 da CCT 2021/2022 não estabelece valor mínimo para vale refeição. A cláusula 69 da CCT 2021/2022 não estabelece valor mínimo para vale refeição. Não se afigura desrespeito à cláusula invocada, mormente porque a leitura ampliativa pretendida pela parte autora não se coaduna com a interpretação restritiva que deve delimitar o conteúdo e o alcance de normas que impõe obrigações. Rejeito. DESCONTOS EM TRCT E EM CONTRACHEQUES Pretende a parte autora a devolução de descontos indevidos lançados pela reclamada: “19. Conforme se verifica no TRCT, a reclamada efetuou desconto indevido sob o título de “outros desc. (Empréstimo Cooperativa)” no total de R$ 3.936,17. 19.1 Não obstante o obreiro tenha realizado ”Empréstimo da Cooperativa”, durante todo pacto laboral lhe eram descontados mensalmente valores de seguro da cooperativa ("Cota Mensal Cooperativa") - até set/2018 R$ 17,00; de out/2018 a fev/2021 R$ 18,00; de mar/2021 a dez/2021 R$ 19,00; de jan/2022 a dez/2022 R$ 21,00; em jan/2023 R$ 22,00; de fev/2023 à rescisão contratual R$ 25,00 por mês em folha de pagamento - com a promessa de que se o reclamante fosse dispensado receberia a devolução dos valores descontados até o momento, totalizando R$ 1.155,00.” Não localizei no TRCT nenhum desconto de “empréstimo cooperativa” no valor de R$3.936,17. Rejeito. Não há prova de adesão à cooperativa de crédito citada em contestação a justificar os descontos mensais em contracheque. Condeno a reclamada à devolução dos valores indevidamente descontados em contracheque, a título de “poupança cooperativa”, a serem apurados em liquidação do julgado. PRIMEIRO DE MAIO – MULTA NORMATIVA Condeno a reclamada ao pagamento de multa pelo trabalho em primeiro de maio, conforme valores estipulados nas cláusulas normativas das Convenções Coletivas juntadas com a petição inicial, observados os critérios de liquidação e os prazos respectivos de vigência. MULTA PREVISTA NA NORMA COLETIVA Pretende a parte autora: “16. Os instrumentos normativos em vigor no período laborado, ou seja, 2018/2019, 2019/2020 e aditamento 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 estipulam multa para a hipótese de inobservância de suas Cláusulas. Face ao descumprimento das cláusulas que tratam de horas extras (Cláusula 18ª CCT’s 2018/2019, 2019/2020 e aditamento 2020/2021, Cláusula 19ª CCT 2021/2022 e 2022/2023), domingos (cláusulas 41ª das CCT’s 2018/2019, cláusula 42ª CCT’s 2019/2020 e aditamento 2020/2021, 2021/2022 e cláusula 44ª CCT 2022/2023) e Banco de Horas (cláusulas 28ª, “e”, das CCT’s 2018/2019, 2019/2020 e aditamento 2020/2021, cláusula 29ª, “e”, das CCT’s 2021/2022 e 2022/2023), o Obreiro faz jus a multa fixada nas cláusulas 45ª, 46ª, 46ª, 47ª e 49ª dos instrumentos normativos em vigor nos valores de R$ 117,00, R$ 300,00, R$ 309,00, R$ 309,00 e R$ 371,00, respectivamente.” A parte autora invoca cláusulas que teriam sido desrespeitadas pela reclamada, mas não indica, na causa de pedir ou no pedido, qual seria a cláusula que estabelece a multa pleiteada. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Rejeito. FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta MAICOM RODRIGUES DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base, com reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. A parte autora poderá optar pelo adicional que lhe for mais favorável (193, §2º., CLT). Condeno a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em que conste a anotação e da condição de insalubridade em grau médio e da condição de periculosidade. A entrega deverá ocorrer após o trânsito em julgado, no prazo a ser contado após oportunamente ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 a incidir a partir do término do prazo concedido. Trata-se de multa cominatória para o cumprimento da obrigação específica, não se trata de multa penal ou compensatória pelo inadimplemento, razão pela qual não se sujeita às limitações previstas no artigo 412 do Código Civil, que se refere exclusivamente à multa de natureza penal. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada à devolução dos valores indevidamente descontados em contracheque, a título de “poupança cooperativa”, a serem apurados em liquidação do julgado. Condeno a reclamada ao pagamento de multa pelo trabalho em primeiro de maio, conforme valores estipulados nas cláusulas normativas das Convenções Coletivas juntadas com a petição inicial, observados os critérios de liquidação e os prazos respectivos de vigência. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 70.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAICOM RODRIGUES DE SOUSA

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Luiz Henrique Pereira Macedo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256280816

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001164-31.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO MAICOM RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001164-31.2023.5.02.0087 : MAICOM RODRIGUES DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001164-31.2023.5.02.0087 : MAICOM RODRIGUES DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea3d782 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO MAICOM RODRIGUES DE SOUSA ajuíza reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em 03-08-2023. Sustenta que houve admissão 04-06-2012 e término do contrato em 05-05-2023. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 410.891,95. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A prova pericial produzida comprova o labor em condições de insalubridade em grau médio. Laudo pericial concluiu (sic): “CARGO: OPERADOR DE LOJA II PERÍODO: DE 3/8/2018 A JAN/2023 LOJA ALAMEDA SANTOS Face aos critérios estabelecidos pela Portaria no. 3.214/78, NR 15, Anexo 9, as funções do reclamante, FORAM CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, 20%, por exposição ao frio. Face aos critérios estabelecidos pelo Artigo 193 da CLT e NR 16, Anexo 2, as condições de trabalho da reclamante FORAM CARACTERIZADAS COMO PERIGOSAS, 30%, por exposição a inflamáveis líquidos (diesel). CARGO: CHEFE DE SEÇÃO PERÍODO: DE (FEV/2023 A MAI/2023) LOJA AV. ANGÉLICA Face aos critérios estabelecidos pela Portaria no. 3.214/78, NR 15, Anexo 9, as funções do reclamante, FORAM CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, 20%, por exposição ao frio. Face aos critérios estabelecidos pelo Artigo 193 da CLT e NR 16, Anexo 2, as condições de trabalho da reclamante FORAM CARACTERIZADAS COMO PERIGOSAS, 30%, por exposição a inflamáveis líquidos (diesel).” Condeno a reclamada a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº. 04 do C. STF), com reflexos em aviso prévio, férias com um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS com multa de 40%. Indevidos reflexos em repousos semanais, vez que o adicional em questão tem base de cálculo mensal, ou seja, apresenta os valores dos repousos já embutidos, nos termos do artigo 7º. da Lei 605/49. A parte autora poderá optar pelo adicional que lhe for mais favorável (193, §2º., CLT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial concluiu que a parte autora trabalhou em condições de periculosidade. Laudo pericial concluiu (sic): “CARGO: OPERADOR DE LOJA II PERÍODO: DE 3/8/2018 A JAN/2023 LOJA ALAMEDA SANTOS Face aos critérios estabelecidos pela Portaria no. 3.214/78, NR 15, Anexo 9, as funções do reclamante, FORAM CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, 20%, por exposição ao frio. Face aos critérios estabelecidos pelo Artigo 193 da CLT e NR 16, Anexo 2, as condições de trabalho da reclamante FORAM CARACTERIZADAS COMO PERIGOSAS, 30%, por exposição a inflamáveis líquidos (diesel). CARGO: CHEFE DE SEÇÃO PERÍODO: DE (FEV/2023 A MAI/2023) LOJA AV. ANGÉLICA Face aos critérios estabelecidos pela Portaria no. 3.214/78, NR 15, Anexo 9, as funções do reclamante, FORAM CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, 20%, por exposição ao frio. Face aos critérios estabelecidos pelo Artigo 193 da CLT e NR 16, Anexo 2, as condições de trabalho da reclamante FORAM CARACTERIZADAS COMO PERIGOSAS, 30%, por exposição a inflamáveis líquidos (diesel).” Condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base, nos termos do artigo 193, “caput” e parágrafo primeiro, bem como consoante entendimento consubstanciado na Súmula 191 do C. TST, com reflexos em aviso prévio, férias com um terço, gratificações natalinas e FGTS com multa de 40%. Indevidos reflexos em repousos semanais, vez que o adicional em questão tem base de cálculo mensal, ou seja, apresenta os valores dos repousos já embutidos, nos termos do artigo 7º. da Lei 605/49. A parte autora poderá optar pelo adicional que lhe for mais favorável (193, §2º., CLT). PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Condeno a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em que conste a anotação e da condição de insalubridade em grau médio e da condição de periculosidade. A entrega deverá ocorrer após o trânsito em julgado, no prazo a ser contado após oportunamente ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 a incidir a partir do término do prazo concedido. Trata-se de multa cominatória para o cumprimento da obrigação específica, não se trata de multa penal ou compensatória pelo inadimplemento, razão pela qual não se sujeita às limitações previstas no artigo 412 do Código Civil, que se refere exclusivamente à multa de natureza penal. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. Ausente prova testemunhal. Não se produziu prova apta a convencer este juízo quanto à efetiva ocorrência dos fatos alegados. A parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia de provar suas alegações (artigo 818 da CLT cumulado com o artigo 373, I, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de indenização por dano moral. CLT 62, II A parte autora alega que estava submetida a jornada extraordinária e a reclamada impugna seu pleito ao argumento de que haveria fato impeditivo de seu direito, previsto no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, por exercício de cargo de gestão a partir de 01-02-2023. Há necessidade, para fins de excluir o empregado da regra tutelar geral que lhe confere o direito à percepção pela jornada extraordinária, de serem preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 62, II, da CLT, quais sejam: exercício de função de confiança e percepção de gratificação ou majoração salarial de 40%. O cargo de gestão de que trata o inciso II em referência diz respeito ao exercício de poderes por delegação, que compreendem uma confiança especial do empregador em relação àquele que o exerce. Isso porque o detentor de cargo de gestão exerce atos típicos de empregador, tais como poderes de gerir, de punir, de contratar, de dispensar empregados, de alterar turnos e horários. É detentor, portanto, de amplos poderes, por tratar-se de longa manus do empresário. Exerce suas atividades de forma livre, sem fiscalização e sem imposição de limites. Resta verificar, portanto, se a parte autora efetivamente detinha poderes de gestão ou se se tratava de mera nomenclatura de seu cargo para fins de suprimir direitos trabalhistas. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “62, II O depoente era até jan 2023 era operador de loja e depois virou chefe de seção de recebimento de mercadorias e ficou por três meses até sair. Acima do depoente era o gerente geral da loja, que ficava na loja e tinha como ver o depoente na loja trabalhando lá. Jornada Entrava 06h00 e saía 19h00 diariamente com uma folga semanal às segundas. Intervalo era de 40min. O horário era esse. Dano moral A revista era assim: tinha que mostrar a bolsa ao fiscal de prevenção de perdas, tirava o que havia na bolsa. Isso era na frente de todo mundo. Havia chave extra dos armários e eles abriam sem autorização do depoente. Já abriram do depoente, ficou sabendo porque estava mexido. O pessoal da loja comentava que faziam isso.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: 62, II O reclamante era chefe de seção de mercearia. Acima dele era o gerente de loja, que ficava na loja. O reclamante tinha subordinados, 3 a 4 operadores. Jornada O reclamante não tinha horário, trabalhava 07h20 por dia. A reclamada controlava se ele estava cumprindo o mínimo de horas por causa dos subordinados, ele ficava no mesmo horário que os subordinados dele. Intervalo de 01h00. No período que ele batia ponto ele tinha acesso pelo app. As horas do banco vinham nesse controle. Dano moral O reclamante passava por revista superficial, abria a bolsa e a pessoa olhava e ele ia embora. Não precisava tirar as coisas da bolsa, era visual. Sem toque físico. Não havia revista em armários sem consentimento dele. Não havia chave extra do armário do autor com a reclamada. Mesmo se a bolsa estivesse cheia não precisava tirar. A pessoa imediatamente superior ao reclamante era o gerente de loja, que permanecia na loja, razão pela qual era possível visualizar o reclamante em sua jornada. Observo, ademais, que a prova do fato impeditivo é ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu, em face da ausência de prova testemunhal. Não se insere a parte autora, em razão disso, na excludente prevista no inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual são devidas as horas extras eventualmente laboradas. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova testemunhal. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. HORAS EXTRAS A reclamada não apresentou cartões de ponto a partir de 01-02-2023, ao argumento de que não havia sujeição a controle de horário em razão do exercício de gerência, fato impeditivo afastado, conforme fundamentado acima. Em face da ausência de cartões de ponto, incumbia à reclamada comprovar a veracidade da jornada indicada na defesa, o que não ocorreu. No período a partir de 01-02-2023, ausentes os cartões de ponto, prevalece a jornada indicada na petição inicial (Súmula 338 do C. TST). No período anterior, até 31-01-2023, foram juntados controles de jornada e impugnados pela parte autora, que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a invalidade das anotações, por ausente prova testemunhal. A compensação de jornada e o banco de horas não se confundem, são institutos diferentes. A prática de horas extras é inerente ao banco de horas e não o inviabiliza, notadamente porque não houve apontamento de prática habitual de horas extras excedentes a duas por dia. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido de horas extras quanto ao período não prescrito até 31-01-2023. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada das 06h00 às 17h00, estendida três vezes por semana até 19h00, sempre em escala 6x1, com 01h00 de intervalo intrajornada; 2. Limitação da condenação a partir de 01-02-2023 até o término do contrato; 3. Divisor 220; 4. O que exceder à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Dias efetivamente trabalhados; 7. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 8. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); Na hipótese de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Na hipótese de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DOMINGOS Os repousos semanais remunerados estão compreendidos nas folgas que integram a escala de trabalho descrita na petição inicial (6x1). A não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo não enseja pagamento em dobro. Rejeito. FERIADOS A parte autora não indica, na petição inicial, em quais feriados efetivamente teria laborado. Observo que a parte autora trabalhava em escala com concessão regular de repousos semanais remunerados e, portanto, a atribuição de labor em feriados na forma efetuada na petição inicial está genérica, vez que não observou a concessão de folgas a que habitualmente tinha direito a parte reclamante. Rejeito. VALE REFEIÇÃO POR HORAS EXTRAS SUPERIORES A DUAS Não há apontamento de horas extras superiores a duas nos controles de jornada. Rejeito. VALE REFEIÇÃO A PARTIR DE JUNHO DE 2022 A cláusula 66 da CCT 2021/2022 não estabelece valor mínimo para vale refeição. A cláusula 69 da CCT 2021/2022 não estabelece valor mínimo para vale refeição. Não se afigura desrespeito à cláusula invocada, mormente porque a leitura ampliativa pretendida pela parte autora não se coaduna com a interpretação restritiva que deve delimitar o conteúdo e o alcance de normas que impõe obrigações. Rejeito. DESCONTOS EM TRCT E EM CONTRACHEQUES Pretende a parte autora a devolução de descontos indevidos lançados pela reclamada: “19. Conforme se verifica no TRCT, a reclamada efetuou desconto indevido sob o título de “outros desc. (Empréstimo Cooperativa)” no total de R$ 3.936,17. 19.1 Não obstante o obreiro tenha realizado ”Empréstimo da Cooperativa”, durante todo pacto laboral lhe eram descontados mensalmente valores de seguro da cooperativa ("Cota Mensal Cooperativa") - até set/2018 R$ 17,00; de out/2018 a fev/2021 R$ 18,00; de mar/2021 a dez/2021 R$ 19,00; de jan/2022 a dez/2022 R$ 21,00; em jan/2023 R$ 22,00; de fev/2023 à rescisão contratual R$ 25,00 por mês em folha de pagamento - com a promessa de que se o reclamante fosse dispensado receberia a devolução dos valores descontados até o momento, totalizando R$ 1.155,00.” Não localizei no TRCT nenhum desconto de “empréstimo cooperativa” no valor de R$3.936,17. Rejeito. Não há prova de adesão à cooperativa de crédito citada em contestação a justificar os descontos mensais em contracheque. Condeno a reclamada à devolução dos valores indevidamente descontados em contracheque, a título de “poupança cooperativa”, a serem apurados em liquidação do julgado. PRIMEIRO DE MAIO – MULTA NORMATIVA Condeno a reclamada ao pagamento de multa pelo trabalho em primeiro de maio, conforme valores estipulados nas cláusulas normativas das Convenções Coletivas juntadas com a petição inicial, observados os critérios de liquidação e os prazos respectivos de vigência. MULTA PREVISTA NA NORMA COLETIVA Pretende a parte autora: “16. Os instrumentos normativos em vigor no período laborado, ou seja, 2018/2019, 2019/2020 e aditamento 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 estipulam multa para a hipótese de inobservância de suas Cláusulas. Face ao descumprimento das cláusulas que tratam de horas extras (Cláusula 18ª CCT’s 2018/2019, 2019/2020 e aditamento 2020/2021, Cláusula 19ª CCT 2021/2022 e 2022/2023), domingos (cláusulas 41ª das CCT’s 2018/2019, cláusula 42ª CCT’s 2019/2020 e aditamento 2020/2021, 2021/2022 e cláusula 44ª CCT 2022/2023) e Banco de Horas (cláusulas 28ª, “e”, das CCT’s 2018/2019, 2019/2020 e aditamento 2020/2021, cláusula 29ª, “e”, das CCT’s 2021/2022 e 2022/2023), o Obreiro faz jus a multa fixada nas cláusulas 45ª, 46ª, 46ª, 47ª e 49ª dos instrumentos normativos em vigor nos valores de R$ 117,00, R$ 300,00, R$ 309,00, R$ 309,00 e R$ 371,00, respectivamente.” A parte autora invoca cláusulas que teriam sido desrespeitadas pela reclamada, mas não indica, na causa de pedir ou no pedido, qual seria a cláusula que estabelece a multa pleiteada. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Rejeito. FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta MAICOM RODRIGUES DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base, com reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. A parte autora poderá optar pelo adicional que lhe for mais favorável (193, §2º., CLT). Condeno a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em que conste a anotação e da condição de insalubridade em grau médio e da condição de periculosidade. A entrega deverá ocorrer após o trânsito em julgado, no prazo a ser contado após oportunamente ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 a incidir a partir do término do prazo concedido. Trata-se de multa cominatória para o cumprimento da obrigação específica, não se trata de multa penal ou compensatória pelo inadimplemento, razão pela qual não se sujeita às limitações previstas no artigo 412 do Código Civil, que se refere exclusivamente à multa de natureza penal. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada à devolução dos valores indevidamente descontados em contracheque, a título de “poupança cooperativa”, a serem apurados em liquidação do julgado. Condeno a reclamada ao pagamento de multa pelo trabalho em primeiro de maio, conforme valores estipulados nas cláusulas normativas das Convenções Coletivas juntadas com a petição inicial, observados os critérios de liquidação e os prazos respectivos de vigência. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 70.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Antonio Belem x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313358628

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002795-68.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELEM

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002795-68.2024.8.16.0049 Processo: 0002795-68.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.630,00 Autor(s): ANTONIO BELEM Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade e Inexistência de Débito c/c Indenização de Danos Materiais e Morais c/c Repetição do Indébito movida por ANTONIO BELEM em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que recebe benefício previdenciário por tempo de contribuição junto ao INSS, de nº 183.664.826-7 e que, após estranhar a diminuição nos valores recebidos, foi verificar os extratos de pagamentos e se deparou com descontos por suposta contribuição CEBAP desde março de 2024, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). No entanto, o autor afirma que não assinou qualquer documento com o clube de benefícios réu, que desconhece a origem dos descontos e nunca os autorizou, motivo pelo qual, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos indevidos. No mérito, postula a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, a restituição em dobro dos valores descontados com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida apresentou contestação (mov. 12.1), na qual suscitou as seguintes preliminares: a) Inépcia da inicial – Sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, em especial comprovantes dos descontos apontados, limitando-se o autor a alegações genéricas e desacompanhadas de provas mínimas; b) Ausência de interesse de agir – Argumenta que não há demonstração de tentativa prévia de solução administrativa nem recusa por parte da ré, inexistindo, portanto, pretensão resistida apta a justificar o ajuizamento da demanda; c) Prática de advocacia predatória – Alega que o patrono do autor ajuíza demandas em massa, com petições padronizadas e sem conhecimento efetivo dos clientes, razão pela qual requer diligências como a apresentação de procuração com firma reconhecida, manifestação pessoal do autor quanto à ciência da ação e cópia do contrato de honorários; e d) Procuração genérica – Afirma que o instrumento de mandato anexado aos autos não contém poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, pleiteando, por isso, sua substituição por procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. No mérito, a ré defende a regularidade da contratação, alegando que o autor aderiu voluntariamente à associação e autorizou os descontos mediante contrato eletrônico firmado com utilização de código hash, IP e dados de geolocalização. Sustenta que não houve qualquer irregularidade na cobrança, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos, inclusive quanto à devolução em dobro e à indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos trazidos em contestação e reafirmando os da exordial (mov. 16.1). Em decisão de mov. 18.1 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, bem como o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, “a fim de que a parte ré se abstenha de efetuar descontos relativos a CONTRIB. CEBAP 08007158056” no benefício previdenciário recebido pelo autor, sob pena de multa de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por cada desconto indevido no benefício de aposentadoria da parte autora”. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que não há necessidade de produção de outras provas. 2.1. Preliminares 2.1.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Tratando-se de relação jurídica firmada entre associação civil e consumidor, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, uma vez que a requerida presta serviços mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos legais. O artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 estabelece como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova. Segundo o disposto no referido artigo, duas são as circunstâncias que levam o Juiz a determinar a inversão: a) verossimilhança das alegações; b) hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. É de se ver, portanto, que o preenchimento de apenas um dos requisitos previstos no artigo em evidência já basta à inversão do onus probandi. Tal instituto visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, reservando ao julgador o poder de dispensá-lo do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a seu critério, reputar verossímil as asserções deduzidas na inicial (aqui bastando que o fato narrado apenas se revista de “aparência de verdade”), ou quando o autor for tido como hipossuficiente técnico, e reconhecido como a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo. Ademais, não se pode ignorar o princípio da distribuição dinâmica da carga probatória, reconhecido unanimemente pela moderna doutrina do processo civil e agora consagrado no artigo 373, §1º, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de importante subsídio para que se alcance uma decisão justa. No caso em apreço, a parte autora relata, em síntese, que passou a identificar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratação que não reconhece ter realizado com a associação ré. Por sua vez, a ré sustenta a regularidade dos descontos, alegando a existência de autorização expressa por parte do autor. Considerando que a associação demandada detém melhores condições técnicas e documentais para comprovar a existência e a validade da suposta contratação, e diante da hipossuficiência da parte autora, é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, inverto o ônus da prova, atribuindo à ré a responsabilidade de demonstrar a licitude da cobrança impugnada. 2.1.2. Ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida Alega a parte ré que não houve comprovação pela parte autora de tentativa frustrada de resolução da situação por meios administrativos. Todavia, a prévia reclamação administrativa não é condição para a propositura da ação. Tal exigência fere o princípio da inafastabilidade do controle judicial (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA REJEITADA. A PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5º XXXV CF). ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. DEMANDAS QUE TRATAM SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA EM DOBRO MANTIDA ANTE A CONDUTA DA PARTE RECORRENTE QUE FERIU A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO NO MONTANTE DE R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL Apelação Cível: 0701809-62.2021.8.02.0051 Rio Largo, Relator.: Des . Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 01/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2024) – Destaquei. O pedido administrativo e a eventual recusa não constituem elementos indispensáveis à propositura da ação. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. 2.1.3. Inépcia da exordial A parte ré alega que a parte autora não juntou os documentos necessários para a propositura da ação. Todavia, sequer especificou exatamente a qual/quais documento se referia. Além disso, analisando os documentos juntados com a inicial, concluo que não existe fundamento na tese de inépcia da inicial apresentada pela ré. 2.1.4. Advocacia predatória A parte ré alega que, pela quantidade de ações da representante legal da parte autora, poderia estar ocorrendo a chamada advocacia predatória. Todavia, não vislumbro provas suficientes para acolhimento da alegação. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. 2.1.5. Procuração Genérica O instrumento de mandato acostado aos autos (mov. 1.2) é plenamente válido e suficiente, conferindo poderes para o foro em geral, inclusive para o ajuizamento da presente ação, nos exatos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. A procuração está devidamente assinada digitalmente, nos moldes da legislação vigente, não havendo qualquer exigência legal quanto ao reconhecimento de firma ou à especificação nominal da parte adversa para a sua validade. A alegação de que seria necessária a apresentação de procuração com firma reconhecida e poderes específicos não encontra respaldo legal. Trata-se de exigência indevida, já afastada de forma reiterada pela jurisprudência pátria, que reconhece a suficiência da outorga de poderes gerais para o exercício da representação judicial. A propósito, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA – LEGISLAÇÃO QUE NÃO A EXIGE HÁ MUITO TEMPO – NÃO CABIMENTO. – Ação declaratória de inexigibilidade – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Legislação que não mais exige o reconhecimento da assinatura na procuração apresentada – Não cabimento – Inteligência dos artigos 105, 319, 329 e 425, inciso IV, do CPC e da Lei Federal n. 13.726/2018: – Não é cabível a determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de procuração com firma reconhecida, porquanto a legislação não apresenta tal exigência, além do advogado validar os documentos que apresenta. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2048376-46.2024.8.26.0000, Ribeirão Preto, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 04/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, DJe 05/06/2024) (g.n). Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer. Decisão que determina a juntada de procuração com poderes específicos. Ordem desatendida. Sentença extintiva (art. 485, IV, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Exigência que carece de amparo legal. Procuração com poderes gerais que é suficiente para o ajuizamento da demanda. Exegese do art. 105 do CPC. Precedentes. Necessidade de retorno dos autos à origem, para prosseguimento da ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-31.2023.8.26.0196, Franca, Rel. Rômolo Russo, j. 29/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 01/04/2024) (g.n). Diante disso, não subsiste qualquer irregularidade no mandato apresentado, sendo indevida a preliminar suscitada, que deve ser rejeitada liminarmente para o regular prosseguimento do feito. 2.2 Mérito Cabe consignar que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. A parte autora alega que verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de vínculo associativo que não reconhece ter estabelecido com a parte ré. A ré, por sua vez, se defende, alegando na peça de defesa ser lícita a contratação questionada, uma vez que devidamente pactuada entre as partes. Compulsando detidamente os autos, tenho que deva ser conferida razão às pretensões da parte autora. A parte ré, ao apresentar sua contestação, alegou que a contratação em questão teria ocorrido por meio digital. Para sustentar essa versão, indicou o link constante do mov. 12.1, fl. 1, que supostamente daria acesso à plataforma utilizada para a formalização da adesão. Contudo, o referido link encontra-se inacessível, apresentando mensagem de erro sempre que se tenta acessá-lo, o que impede a verificação de seu conteúdo e a validação das informações que nele estariam contidas. Além disso, a ré juntou aos autos, no mov. 12.2, um documento denominado “autorização de desconto”, no qual consta uma suposta assinatura digital atribuída à parte autora. Todavia, esse documento não é suficiente para comprovar de forma inequívoca a existência de relação jurídica válida entre as partes. Frise-se que a suposta assinatura digital não está acompanhada de elementos mínimos de autenticação, como certificado digital emitido por autoridade certificadora, biometria, reconhecimento facial, geolocalização ou mesmo cópias dos documentos pessoais da autora (RG e CPF), de modo que não há garantia de que a assinatura partiu efetivamente da parte demandante. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CONTRATO 5531. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE NO CONTRATO À AUTORA. AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS MECANISMOS DE AVERIGUAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES CONTRATUAL NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELA SENTENÇA. CONTRATO 5707. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. BANCO QUE JUNTOU TELA SISTÊMICA, QUE CONSTITUIU PROVA UNILATERAL, SEM COMPROVAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. NULIDADE CONTRATUAL. VERIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). CONTRATOS 7567 E 5370. NÃO JUNTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CIÊNCIA OU CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM AS CONTRATAÇÕES. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. DÉBITOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004216-04.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.07.2024) (g.n). EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO QUE CONFIGURA ERRO MATERIAL, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA NA PRÁTICA DO ATO. (B) MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA ESSENCIAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM GEOLOCALIZAÇÃO, HASH DE SEGURANÇA E CÓDIGO DE VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BIOMETRIA FACIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO, A TEOR DO ART. 784, § 4º, DO CPC. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021536- 80.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.05.2025) (g.n). Além disso, cumpre destacar que sequer se trata de uma assinatura digital nos moldes legalmente reconhecidos. O código hash apresentado no suposto contrato eletrônico apenas serve para verificar a integridade do documento, ou seja, se houve ou não adulterações após sua geração, não sendo instrumento idôneo para atestar a identidade do signatário ou sua manifestação de vontade. Trata-se, portanto, de mecanismo meramente técnico, que não se presta à comprovação da contratação, tampouco equivale à assinatura eletrônica validada por certificado digital ou qualquer outro meio de autenticação robusta. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: CERCEAMENTO DE DEFESA – Produção de prova pericial – Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA – Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor – Sentença de improcedência – Reforma que se impõe – Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros – Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital – Dados de geolocalização imprecisos – Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação – Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos, porém no valor de R$ 5.000,00 – Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008162720248260356 Mirandópolis, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) (g.n). RECURSO INOMINADO. ENTIDADE SINDICIAL. APOSENTADO. PENSIONISTA . CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADESÃO REALIZADA EM LOJA (FÍSICA) DE EMPRESA PARCEIRA DA RÉ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE HAVER CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS . CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ADESÃO AO SINDICATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA . DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. MÁ-FÉ CONTRATUAL E EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CADASTRO DO MANDATÁRIO SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS FIXADOS (R$ 10 .000,00). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0010668-86.2022 .8.16.0018 Maringá, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) (g.n) APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO. APOSENTADORIA . VALIDADE. PROVA. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo como válida o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. Recurso do autor impugnando a validade da adesão . 2) Aplicável o CDC por equiparação. Inversão do ônus da prova. peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja da não manifestação da vontade) bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos por parte da ré, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). 3) Não há aparência de verdade da alegação da ré . O aderente, mesmo estando presencialmente perante representação da aderida e sendo possível a assinatura física do contrato, é submetido a procedimento de filiação complexo pela via virtual. Ausência de áudio provando a manifestação de vontade. Contrato que, embora dotado de criptografia hash (que apenas comprovaria mediante perícia que o documento não foi alterado desde então, garantindo apenas sua integridade), não possui assinatura digital (que garante a autencidade do documento), não estando assim comprovada a manifestação de vontade do autor. Outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento) que não foram juntados . Tecnologia que, por falta de perícia, não permite deduzir a manifestação livre, consciente e inequívoca do autor. Invalidade do contrato e dos descontos. 4) Devolução em dobro. Dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado . 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001164-23.2023.8 .26.0213 Guará, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 30/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) (g.n). Desta forma, não foi comprovada a suposta adesão à associação. No mais, era ônus da associação ré demonstrar que a parte Autora contratou seus serviços, para legitimar a cobrança dos valores mensais, mas não o cumpriu. Importante lembrar que o CDC também determina em seu art. 14 que a responsabilidade dos fornecedores na prestação de serviços é objetiva em relação aos danos causados por defeitos na sua execução, independentemente da demonstração de dolo ou culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por conseguinte, não demonstrada a validade da filiação associativa, declara-se a sua nulidade, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE . AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA . POSSIBILIDADE LIMITADA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA PERMITIR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00475018120238160014 Londrina, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) (g.n). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL – REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Sentença de procedência – Insurgência de ambas as partes – Contratação do refinanciamento celebrada em meio eletrônico – Alegação do réu de regularidade da contratação que não veio acompanhada de prova inequívoca da anuência do autor – Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie ( CPC, art. 373, II)– Retorno ao status quo ante – Ressarcimento devido, porém, na forma simples, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ré – Transtornos experimentados pelo autor que superam o mero dissabor – Dano moral configurado – Considerando as circunstâncias do caso concreto, o montante de R$ 5.000,00 revela-se adequado aos fins colimados – Contudo, considerando que foi determinada a restauração do contrato originário, a quantia a ser restituída pelo autor ao réu deve se limitar à diferença entre o valor recebido e o liquidado para pagamento do empréstimo refinanciado, sob pena de enriquecimento ilícito – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000856-15.2023.8.26 .0430 Paulo de Faria, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 04/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (g.n). Com relação à pretensão de ser indenizada por danos extrapatrimoniais, também com razão a parte autora, tendo em vista que a situação enfrentada pela parte requerente superou o mero aborrecimento, causando dano material e atingindo a esfera do dano moral, merecendo reparação. Registre-se que restou demonstrado nos autos que a parte autora foi efetivamente lesada pela ré, já que não autorizou, tampouco contratou os descontos associativos. Mas como é cediço, a indenização é norteada pela extensão do dano – o que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. Nesse sentido, tem-se o Enunciado 379 da IV Jornada do Superior Tribunal de Justiça: “O CC 944 caput não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. Nessa esteira, para garantia do caráter pedagógico e punitivo, o quantum fixado não pode ser módico, mas também não pode ser elevado, à luz do patrimônio da vítima, a ponto de tornar-se gratificante o sofrimento, ensejando verdadeiro enriquecimento ilícito. Nesse sentido, o entendimento da Eg. TRU/PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA DOS TÍTULOS PROTESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016825- 10.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.03.2023) (TJ-PR - RI: 00168251020208160030 Foz do Iguaçu 0016825- 10.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/03/2023) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTADO AOS AUTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA APOSTA NAQUELE INSTRUMENTO É FALSA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. VALOR QUE DEVE TER COMO FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002037-15.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.01.2023) (TJ-PR - APL: 00020371520198160001 Curitiba 0002037-15.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 30/01/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2023) – Destaquei. Desta forma, sopesando os elementos em apreço – notadamente a prática abusiva da requerida, que sem qualquer autorização da parte autora, realizou a filiação associativa; a condição econômica das partes e sem perder de vista o caráter pedagógico da medida, entendo como justo e reparador fixar o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino, ainda, a restituição de valores efetivamente descontados da parte autora a título de contribuição associativa ora discutida nos autos. A restituição do dano material efetivamente ocorrido deverá ser feita de forma simples, eis que não comprovada má-fé do réu. Sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANAPPS MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICACAO DE ASSINATURA VERIFICADA ATRAVÉS DE PERÍCIA. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CDC. RESTRICAO QUANTIAS PROVENIENTES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. - Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003073- 24.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - APL: 00030732420218160098 Jacarezinho 0003073- 24.2021.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17 /03/2023) – Destaquei. Destarte, a procedência da inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados da parte autora; b) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, à parte autora os valores efetivamente descontados em decorrência do referido contrato inválido; c) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. A condenação deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora. A correção deverá ser contada a partir dos referidos desembolsos, enquanto os juros de mora incidirão a partir da citação. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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