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Banco Panamericano Sa x Larissa Geovana Oliveira Damasceno

ID: 281201296

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802766-84.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802766-84.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802766-84.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS Polo passivo LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0802766-84.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE 30.348 RECORRIDO: LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO ADVOGADOS: WENDELL DA SILVA MEDEIROS OAB RN20500 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA ABUSIVA CARACTERIZADA PELA PETIÇÃO GENÉRICA SEM LASTRO PROBATÓRIO. NOTA TÉCNICA N° 01/2021 – CIJESP/TJRN. RECOMENDAÇÃO 159/2024-CNJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar provimento, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pleitos contidos na inicial, nos termos do voto do relator. Sem custas nem honorários advocatícios. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO, nos autos de nº 0802766-84.2024.8.20.5121, em desfavor do BANCO PAN S.A. Em breve resumo, a parte autora alega que, teve seu nome inserido junto ao SERASA em data de 21/05/2024, referente a dívida no valor de R$ 263,45 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco reais). Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Requer a declaração de inexistência das dívidas, a exclusão de seus dados junto aos órgãos restritivos de crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há decisão interlocutória proferida nos autos. Na contestação (ID 131543404), a parte ré arguiu preliminares de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida; inépcia da inicial e incompetência do Juizado Especial Cível/complexidade da causa em razão da necessidade de realização de perícia técnica. Afirmou que a cobrança é legítima, decorrente da inadimplência das obrigações referente ao contrato de financiamento do programa Desenrola Brasil. Aduziu que a parte autora possui dívidas com outras empresas. Requereu a condenação da parte autora e de seu patrono em litigância de má-fé, destacando a inexistência de danos morais e pleiteando a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID 131585876). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. DAS PRELIMINARES: a) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. b) DA INÉPCIA DA INICIAL: A parte ré suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a petição inicial é confusa e apresenta informações desordenadas e pouco claras, Rejeito a preliminar arguida, haja vista que a petição inicial preenche todos os requisitos elencados nos arts. 319 e 320, do CPC. Ademais, vejo que a exordial narra os fatos de forma clara e objetiva. c) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMPLEXIDADE DA CAUSA: Rejeito a preliminar arguida, no presente caso, os documentos trazidos ao processo são satisfatórios e suficientes para a análise e julgamento da demanda, não havendo, portanto, a necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito por dívida contraída junto a ré (ID’s 127326711 e 131543413), dívida essa que alega inexistente. A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Embora a ré alegue que a dívida é legítima, oriunda de inadimplemento de obrigações da parte autora com a requerida, vejo que não apresentou nenhum documento capaz de provar o negócio que afirma existir entre as partes, se limitando apenas em juntar telas sistemáticas e contrato de financiamento, assinado digitalmente (ID 131543410). Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado, entendo que o réu não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a Ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que, a mera assinatura digital, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto ao réu, pois se este desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de ma-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Por tais razões, impõe-se o acolhimento da pretensão do pedido de declaração de inexistência da dívida, devendo o requerido se abster, por consequência, de realizar eventuais cobranças do débito objeto deste processo, assim como proceder a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonia0l encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Entendo não ser o caso de aplicação da súmula 385, do STJ, eis que as inscrições anteriores constam como excluídas, conforme extrato indicado no ID 131543412. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: A parte ré requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Entendo que tal pedido não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado nenhum dos requisitos elencados no art. 80, do CPC. III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos para: a) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; b) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (21/05/2024 - data disponibilização) até a publicação desta decisão (Súmula nº 54 do STJ), assim como de juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC; c) determinar a EXCLUSÃO DEFINITIVA da inscrição efetuada pelo BANCO PAN S.A em nome de LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO – CPF: 702.512.454-30 e d) rejeitar o pedido de litigância de má-fé. Oficie-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito RECURSO: a parte recorrente afirmou que a cobrança é legítima, decorrente da inadimplência das obrigações referente ao contrato de financiamento do programa Desenrola Brasil. Aduziu ainda, que a parte autora possui dívidas com outras empresas. Por fim requer, a procedência do recurso com a reforma da sentença para que seja condenada a parte autora e de seu patrono em litigância de má-fé, destacando a inexistência de danos morais e pleiteando a improcedência dos pedidos. CONTRARRAZÕES: a recorrida afirma que desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Por fim, defende a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, aplicando subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados (artigo 27, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009), o “julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva” e, se “a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Nesse sentido, cabe notar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal, ao prever que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, exige apenas que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF. AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Nessa mesma linha, o STF decidiu que “não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF. ARE 715447 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013; ARE 721721 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013). Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Na petição inicial, a parte autora alega que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito devido a débito supostamente adquirido com a ré, cuja existência nega. A parte demandada, por sua vez, defende a legitimidade da inscrição em razão da inadimplência da parte autora, após realização de renegociação de dívida feito pelo programa "DESENROLA BRASIL". Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde. Nesse sentido, no que diz respeito à análise do conjunto probatório constante dos autos, o demandante não fez prova mínima das suas alegações, utilizando-se, inclusive, de petição genérica, sem qualquer lastro probatório, uma vez que o documento apresentado com a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes não traduz informações coerentes sobre a dívida em questão; sequer formalizou um boletim de ocorrência sobre eventual fraude ou fez qualquer tentativa de resolver o problema extrajudicialmente ou de registrar a inexistência da dívida a que se refere na inicial, antes do ajuizamento da ação, e não contesta o email que consta na assinatura do contrato. Por outro lado, a parte recorrente apresentou, juntamente com a contestação, o contrato assinado digitalmente pela parte autora (ID 28857188), no qual se comprova o financiamento no programa Desenrola Brasil, destinado à quitação de dívidas, com o valor de cada parcela fixado em R$ 263,45 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), exatamente o valor negativado. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo", no dizer da Min. Nancy Andrighi que muito bem tratou do tema ao asseverar que: "Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça." (STJ - REsp: 1817845/MS Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019) Da análise de milhares desses casos que assolam o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, percebe-se que as petições iniciais são idênticas e, em muitos casos, genéricas e trazem sempre a mesma narrativa fática, sem qualquer contextualização com o caso concreto discutido nos autos, o que indica a possível ocorrência de litigância abusiva. Em casos como o dos autos, impõe-se observar a Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual orienta os Juízos e Tribunais a identificarem e tomarem medidas adequadas para o tratamento adequado e prevenção da litigância abusiva. Com efeito, desde a publicação da Nota Técnica 01/2021 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN (atualmente CIJ/RN), o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte vem observando e dando tratamento adequado à identificação e manejo das medidas cabíveis quando da ocorrência da chamada demanda agressora, litigância abusiva ou predatória. Dito isto, resta claro que se não houver uma atuação incisiva dos magistrados para coibir tais condutas, o intento de usar o Poder Judiciário para "se livrar" de dívidas reais teria alcançado seu objetivo, pois, esse tipo de prática tem sido constante no Estado do RN, assim como em todo o país. Corroborando com todo o exposto, já vem decidindo esta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS. NOTA TÉCNICA N° 01/2020 – CIJESP/TJRN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802436-78.2023.8.20.5103, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS. NOTA TÉCNICA N° 01/2020 – CIJESP/TJRN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802436-78.2023.8.20.5103, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) Por tais razões, impõe-se acolher o recurso da demandada e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, analisado todo o conjunto probatório, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pleitos contidos na inicial. Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0036792-42.2025.8.17.2001

ID: 332364424

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036792-42.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA MAGALHAES CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0036792-42.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LEONARDO CARLOS DE CASTRO E SILVA VITAL RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc. LEONARDO CARLOS DE CASTRO E S LEIMIG VITAL, devidamente qualificado e por intermédio de Advogado a tanto constituído, manejou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor da pessoa jurídica denominada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também identificada nos autos. Na Petição de Ingresso (Id 202770025 – págs. 1/18), a parte autora relatou ser beneficiária de plano de saúde e, embora adimplente, teve negado o início de tratamento essencial, prescrito para quadro grave de Transtorno Depressivo Recorrente com sintomas psicóticos e risco iminente de suicídio (CID-10: F33.3). Informou estar em acompanhamento desde 2020, sem resposta a outros tratamentos, razão pela qual seu médico indicou o uso do medicamento Cloridrato de Escetamina (Spravato – spray nasal), em protocolo intensivo por 4 semanas. A operadora, contudo, recusou a cobertura sob o argumento de ausência no Rol da ANS. Diante disso, pleiteou, em tutela antecipada, a imediata disponibilização do medicamento, bem como a procedência do pedido com a confirmação da medida e indenização por danos morais. A negativa formal consta no Id 202773338. Em Decisão de Id. 202897392 foi concedida a medida liminar. Em sede de Contestação, a demandada, em suma, sustentou, de forma enfática, a obrigatoriedade de observância às cláusulas contratuais pactuadas, ressaltando a inexistência de previsão expressa para o fornecimento do medicamento requerido no rol taxativo da ANS, conforme disposto no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021, bem como no próprio contrato firmado entre as partes. Aduziu, ainda, a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reforçariam a legalidade da conduta adotada, destacando a inobservância, por parte da autora, dos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) nº 109, vinculada ao referido rol de procedimentos. Alegou, igualmente, ausência de comprovação científica robusta quanto à eficácia sustentada do medicamento Cloridrato de Escetamina. Asseverou que o contrato contempla cláusula expressa de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, sendo vedado à operadora o custeio de tratamentos dessa natureza. Acrescentou, por fim, que o fornecimento de medicamentos de alto custo compete, em última análise, ao poder público — conforme entendimento firmado no Tema nº 6 do STF — e que a preservação do mutualismo e do equilíbrio econômico-financeiro do plano de saúde deve prevalecer como princípio basilar da relação contratual. Não houve Réplica. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. De uma análise detida e minuciosa dos elementos probatórios constantes dos autos, bem como dos argumentos deduzidos pela parte ré, evidencia-se a fragilidade substancial da tese defensiva, restando demonstrada uma situação de prejuízo à parte autora que demanda a necessária intervenção jurisdicional supletiva. Não obstante a parte Demandada pleiteie a realização de perícia médica, tenho que, no caso em debate, a concretude de prova pericial se faz desnecessária, tendo em vista que a questão controvertida gira em torno de se verificar se a medicação prescrita pelo expert deve ser custeada pela Seguradora-ré em razão do contrato firmado entre as partes. Ou seja, não se discute se o autor é ou não acometido da patologia descrita na inicial, mas sim se o mesmo detém o direito de que o plano de saúde custeie o tratamento com o fornecimento da medicação. No norte imediatamente acima explicitado, insta salientar que é consabido que o Juiz, na condição de destinatário das provas, possui a prerrogativa de dirigir o Processo, o que inclui, por vezes, decidir pela pertinência e relevância das provas cuja produção é requerida pelas partes. Nessa perspectiva, deve o magistrado prezar por uma instrução probatória capaz de elucidar o contexto fático debatido na ação de forma satisfatória a possibilitar, além de seu convencimento próprio, o daqueles julgadores que eventualmente apreciarão a lide em outros graus de jurisdição. Nesse diapasão, é certo que o feito no estado em que se encontra possui elementos mais do que suficientes a possibilitar que o julgador – seja ele de qualquer instância – forme seu convencimento de forma segura, restando, portanto, despicienda a realização de perícia médica, posto se tratar da aferição do preenchimento de requisitos estabelecidos em diploma legal. Por estas razões indefiro o pedido para realização de perícia. Passo a examinar o mérito. De plano é relevante dizer que o espírito do Código de Defesa do Consumidor é tutelar o hipossuficiente na relação de consumo, tratando desigualmente os desiguais a medida em que evidencia os princípios da boa-fé e da lealdade, garantido a interpretação das cláusulas contratuais sempre de modo mais benéfico ao aderente (artigo 47), e a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação, assegurando-lhe, quando plausível o dano material ou moral, o direito à indenização, independentemente de culpa, em caso de defeitos pertinentes à prestação do serviço (artigo 14). A presente controvérsia submetida à apreciação judicial versa sobre relação de consumo, uma vez que tanto a parte autora quanto a parte ré se amoldam, respectivamente, às definições legais de consumidor e fornecedor, conforme delineado nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Por conseguinte, impõe-se a aplicação ao caso concreto das normas – princípios e regras – insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em consonância com o entendimento pacificado no verbete sumular nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe de 17/04/2018). Concluo caber razão à parte autora. A parte autora noticiou a recusa da ré em custear o tratamento medicamentoso pela justificativa da não previsão contratual e ausência de cobertura obrigatória no rol da ANS. A recusa da demandada destoa da finalidade do contrato, relacionado com a saúde e, portanto, com a própria vida, direitos que integram os “direitos fundamentais” protegidos pela Constituição Federal. O laudo exarado pela médica que assiste o autor (Id. 20277336) é claro ao assentar a necessidade do autor de submissão ao tratamento com o medicamento SPRAVATO “em caráter de urgência”, diante do estágio de depressão do autor que não vem respondendo ao uso de medicações comuns, administrados desde o início do tratamento. Destaca a médica que o autor vem com ideação suicida e descreve minimamente as vantagens e benefícios de se preferir a utilização do medicamento requerido. É incontroverso que o autor é portador de enfermidade psíquica de longa data, de natureza grave e debilitante, com expressivo comprometimento de suas atividades laborais e ausência de resposta clínica aos diversos esquemas terapêuticos anteriormente adotados. Diante desse cenário, restou indicada, por profissional habilitado, a utilização de medicação específica – Cloridrato de Escetamina (Spravato Spray Nasal) – devidamente aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sob o registro nº 112363435, cuja administração é restrita a ambiente hospitalar, dadas as particularidades do fármaco e os cuidados exigidos em sua aplicação. Ademais, os elementos que constam dos autos, em especial, a defesa oferecida, realmente indicam que houve recusa por parte do réu em liberar o medicamento indicado pelo médico como sendo necessário para a continuidade do tratamento. O réu alegou, em sua defesa, que a recusa decorre do disposto no contrato e do fato do medicamento não estar entre aqueles de caráter obrigatório, conforme regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde. Entendo, no entanto, e respeitados os argumentos apresentados, que o medicamento indicado não apresenta caráter experimental, sobretudo por representar tratamento que foi indicado pelo profissional que acompanha o autor. O fato de não ser obrigatório, não indica que não tenha que ser proporcionado pelo réu. O tratamento a ser desenvolvido, exames e a técnica utilizada devem ser discutidos pelo médico e paciente sem a interferência do convênio médico, desde que respeitados os limites previstos no contrato e a utilização de medicamentos devidamente aprovados pela Anvisa e recomendados pela Agência Nacional de Saúde. No caso dos autos, o réu não juntou documento capaz de comprovar a ausência de aprovação do medicamento pelas autoridades brasileiras. Ao contrário, confirmou a sua utilização e apenas justifica a sua recusa pelo fato de não ser obrigatório. Ocorre que a ausência de obrigatoriedade não é causa suficiente para a recusa na medida em que compete ao réu arcar com os valores destinados ao diagnóstico e tratamento, desde que devidamente liberados pela Agência Nacional de Saúde, tal como ocorre no caso. A questão deduzida nos autos não é nova e já vem sendo tratada pela Jurisprudência, conforme ementa a seguir transcrita: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017948-67.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ROGERIO CAVALCANTI DA COSTA PINTO RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR. SPRAVATO SPRAY (ESCETAMINA). APROVADO PELA ANVISA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE COM TENDÊNCIAS SUICIDAS. INSUCESSO DE TRATAMENTOS TRADICIONAIS. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA INVERSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de duas Apelações Cíveis, sendo as partes acima indicadas, acordam, os Senhores Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0017948-67.2023.8.17.9000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 00015647-50.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: DANIELE CLAUDINO MACIEL PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0067766-33.2023.8.17.2001 -SEÇÃO A DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE. DROGA REGISTRADA PELA ANVISA E RECOMENDADA POR ÓRGÃO TÉCNICO. NEGATIVA INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Autora que foi diagnosticada com “transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos” (CID 10 – F33.2), com acompanhamento desde 2019, apresentando quadro depressivo crônico grave de longa duração (pontuação de 50 pela escala de Montgomeru Asberg para depressão – MADRS, quando o máximo é de 60 pontos), associado a fibromialgia, além de manifestar pensamento suicida e estar em uso da combinação de duloxetina, brexpiprazol, bupropiona, clonazepam e pregabalina, sem atingir a remissão do quadro depressivo e com persistência de sintomatologia incapacitante, motivo pelo qual a médica assistente indicou o tratamento com a medicação SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina intranasal) - Cobertura do medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina intranasal) para tratamento de Transtorno Psiquiátrico grave. Droga com registro na Anvisa e com indicação em nota técnica do e-natjus do CNJ, que recomenda a utilização do medicamento em caso semelhante e após a utilização de diversos medicamentos sem efeito - Cabe ao médico assistente do paciente indicar o melhor tratamento para alcançar a cura, e não ao plano de saúde de forma unilateral - Superior Tribunal de Justiça que firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que, após a regularização do medicamento junto a ANVISA, não mais persiste o direito da seguradora em recusar a cobertura do tratamento medicamentoso com indicação do médico responsável pelo beneficiário (AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022) - Art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde), incluído pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que prevê a cobertura de tratamento pela operadora mesmo em caso de não se encontrar listado da referência básica da ANS, quando “(I) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (II) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais” - Hipótese de urgência, diante do quadro do paciente, com necessidade de realização do tratamento em menor tempo possível, a fim de minimizar os danos a sua saúde, o que evidencia o perigo de dano - Probabilidade do direito que milita em favor da agravada, uma vez que a doença restou comprovada, o tratamento foi indicado pelo médico, com a necessidade de medicamento, e a seguradora não conseguiu demonstrar, pelo menos nesse momento, a exclusão contratual dos procedimentos correlatos - Ausência de concessão da tutela antecipada que poderá, em face da natural marcha processual, tornar, no futuro, inócua a prestação jurisdicional, pois pode acarretar na impossibilidade de a parte autora ter o tratamento adequado em virtude da omissão da cobertura ora pleiteada - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º, do CPC), porquanto sua eventual revogação autorizará que a parte ré proceda à cobrança das diferenças apuradas - Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 00015647-50.2023.8.17.9000, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0015647-50.2023.8.17.9000, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 05/12/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) "Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença confirmou tutela e condenou a ré a autorizar o tratamento com uso do medicamento Cloridrato de Escetamina, 28 mg, por via intranasal - Apelo da ré - Preliminar - Alegação de julgamento fora dos pedidos da lide - Sentença que respeitou os limites do pleito inicial, determinando o reembolso integral de todos os gastos que o autor teve com a negativa de cobertura do medicamento - Pedido do autor, para condenar a ré ao custeio de todas as despesas decorrentes do tratamento com o medicamento requerido - Observância ao princípio da adstrição - Preliminar rejeitada. Mérito - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas e não pode servir de justificativa negativa de cobertura quanto se está diante de doença coberta em tratamento recomendado pelo médico do paciente - Aplicabilidade das Súmulas 96 e 102 do TJSP - Eficácia do tratamento medicamentoso atestada por médico que acompanha o autor Negativa de custeio pela ré comprovada - Medicamento com registro na ANVISA com validade até 2030 - Manutenção de custeio integral do tratamento - Precedentes jurisprudenciais - Honorários recursais fixados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº. 1025682-62.2022.8.26.0100; Relator(a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central da Capital – 18ª Vara Cível - Data do Julgamento: 07/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de depressão e outras comorbidades. Prescrição de tratamento com medicamento Spravato. Medicamento com registro na ANVISA. Ausência de prova da existência de terapia eficaz capaz de superar a prescrição médica. Precedente jurisprudencial. Rol da ANS que é meramente exemplificativo. Lista de procedimentos da agência serve apenas como referência para as operadoras de planos de saúde. Necessidade de resguardar o direito à vida. Cobertura determinada. Dano moral. Inocorrência. Questão que demandou interpretação de cláusula contratual. Recurso da ré parcialmente provido, restando prejudicado o recurso da autora." (TJSP; Apelação Cível nº. 1019547-97.2023.8.26.0100; Relator(a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central da Capital – 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023). Aliás, a lei 14.307/2022 c/c a lei 14.454/2022 que alterou a Lei 9.656/1998, e trata sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito de saúde suplementar dispõe: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR) - grifei Assim, a novidade legislativa estabeleceu expressamente que o rol da ANS se trata de rol meramente exemplificativo, estabelecendo apenas dois requisitos alternativos para a sua flexibilização. Cabe ao médico a prescrição aos seus pacientes de exames, tratamentos, procedimentos e medicamentos essenciais para o restabelecimento de sua saúde, levando em consideração a evolução da técnica e ciência médica. Em consequência, devem as operadoras do plano ou seguro saúde acompanhar tal evolução independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela Agência nacional de Saúde ANS. É evidente que estamos diante de uma excepcionalidade, levando o alto grau de risco do paciente tirar a própria vida. A ré, ao negar o fornecimento do tratamento, ofende o padrão de confiança e lealdade que deve orientar as relações jurídicas, age com comportamento ilícito, abusando de seu poder e frustrando as legítimas e justas expectativas da autora. De fato, tolerar a conduta de feição negativa da ré equivale a ignorar a essencialidade do objeto do contrato e o conteúdo social deste, idealizado para a tutela adequada da pessoa humana, tornando sua existência mais digna. Compactuar com a recusa manifestada pela ré corresponde a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela, contratual e legalmente, assumidos, deixando a parte autora de mãos atadas, em situação de exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e o equilíbrio do ajuste, porquanto importa restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado por lei (artigo 51, I, IV e § 1º, I e II, do CDC). Em se tratando de exclusão de cobertura, ela não pode ser estatuída de modo residual, ou seja, sob o raciocínio de que o que não está previsto está excluído. Do contrário, arrogar-se-ia a operadora na prerrogativa de controlar casuisticamente extensão de sua obrigação, autorizando ou negando cobertura de forma arbitrária e abusiva. Portanto é de rigor a obrigatoriedade do plano do autor custear e realizar o procedimento/medicamento requerido. Por seu turno, no que diz respeito à indicação de incidência de danos morais, vê-se que a relação que une as partes está submetida às regras de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e, em se tratando de contrato de adesão, sua interpretação deve ser direcionada a compreendê-lo da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), sobretudo diante da realidade narrada nos presentes autos, vez que, os princípios e preceitos insculpidos no mencionado Diploma, derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. O dano moral consiste na lesão a um interesse ou bem juridicamente protegido e seu ressarcimento visa a uma satisfação extrapatrimonial do indivíduo. Justamente por não serem passíveis de aferição econômica, a prestação pecuniária, em caso de lesão a algum destes bens, tem função meramente satisfatória, procurando compensar, até certo ponto, o dano injusto pelas vantagens e satisfação que o dinheiro poderá proporcionar. Assim, considerando que o dano moral, neste caso, embora não tenha como foco a honra ou imagem da vítima, decorre do mal físico que lhe foi causado, torna-se prudente convir que a situação do autor diante da negativa da ré não se configurou compatível com a necessidade de seu tratamento. Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano, a intensidade do dolo ou culpa, bem como a possibilidade econômica das partes. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), com as seguintes finalidades: a) compensatória à vítima pela lesão à honra e à integridade moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro; b) pedagógica, com o fito de evitar que condutas abusivas sejam novamente praticadas em detrimento de outros consumidores. Por conseguinte, em casos como tais, deve o julgador utilizar o critério da razoabilidade, aferindo as causas e consequências do ato ilícito. Posto isto, com fundamento no Art.487, I, do CPC, resolvo JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (i) Convolar em definitiva a tutela provisória deferida pela decisão interlocutória de Id. 202897392, determinando que a demandada cubra sem restrições o tratamento médico designado ao demandante; (ii) reconhecer, ainda, a incidência de danos morais na espécie, condenando a demandada a pecuniariamente compensar o demandante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia arbitrada levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável aperfeiçoada e a necessidade de fazer com que a ré, sendo empresa de abrangência nacional, atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Valor esse a ser monetariamente corrigido nos termos preconizados na Lei nº 14.905/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e (iii) em virtude da sucumbência havida, por fim, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária incidentes, a serem calculadas com base no importe integral do proveito econômico havido pelo demandante (somatório entre o valor arbitrado para fins compensatórios por danos morais e o custo da internação cuja cobertura foi imputada à ré), bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico havido pelo demandante sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela demandante, que corresponde à soma do valor da compensação pecuniária arbitrada por danos morais com o valor do custo dos procedimentos cuja cobertura foi imputada à ré, tudo com fulcro no art. 85, §2º, do Diploma Legal acima referenciado, na Súmula 27 do TJPE e no atual entendimento firmado pelo STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 198.124/RS). Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0036792-42.2025.8.17.2001

ID: 332364432

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036792-42.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARLOS DE CASTRO E SILVA VITAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMYLE DE FATIMA SILVA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA EDRIENE DE CARVALHO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0036792-42.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LEONARDO CARLOS DE CASTRO E SILVA VITAL RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc. LEONARDO CARLOS DE CASTRO E S LEIMIG VITAL, devidamente qualificado e por intermédio de Advogado a tanto constituído, manejou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor da pessoa jurídica denominada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também identificada nos autos. Na Petição de Ingresso (Id 202770025 – págs. 1/18), a parte autora relatou ser beneficiária de plano de saúde e, embora adimplente, teve negado o início de tratamento essencial, prescrito para quadro grave de Transtorno Depressivo Recorrente com sintomas psicóticos e risco iminente de suicídio (CID-10: F33.3). Informou estar em acompanhamento desde 2020, sem resposta a outros tratamentos, razão pela qual seu médico indicou o uso do medicamento Cloridrato de Escetamina (Spravato – spray nasal), em protocolo intensivo por 4 semanas. A operadora, contudo, recusou a cobertura sob o argumento de ausência no Rol da ANS. Diante disso, pleiteou, em tutela antecipada, a imediata disponibilização do medicamento, bem como a procedência do pedido com a confirmação da medida e indenização por danos morais. A negativa formal consta no Id 202773338. Em Decisão de Id. 202897392 foi concedida a medida liminar. Em sede de Contestação, a demandada, em suma, sustentou, de forma enfática, a obrigatoriedade de observância às cláusulas contratuais pactuadas, ressaltando a inexistência de previsão expressa para o fornecimento do medicamento requerido no rol taxativo da ANS, conforme disposto no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021, bem como no próprio contrato firmado entre as partes. Aduziu, ainda, a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reforçariam a legalidade da conduta adotada, destacando a inobservância, por parte da autora, dos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) nº 109, vinculada ao referido rol de procedimentos. Alegou, igualmente, ausência de comprovação científica robusta quanto à eficácia sustentada do medicamento Cloridrato de Escetamina. Asseverou que o contrato contempla cláusula expressa de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, sendo vedado à operadora o custeio de tratamentos dessa natureza. Acrescentou, por fim, que o fornecimento de medicamentos de alto custo compete, em última análise, ao poder público — conforme entendimento firmado no Tema nº 6 do STF — e que a preservação do mutualismo e do equilíbrio econômico-financeiro do plano de saúde deve prevalecer como princípio basilar da relação contratual. Não houve Réplica. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. De uma análise detida e minuciosa dos elementos probatórios constantes dos autos, bem como dos argumentos deduzidos pela parte ré, evidencia-se a fragilidade substancial da tese defensiva, restando demonstrada uma situação de prejuízo à parte autora que demanda a necessária intervenção jurisdicional supletiva. Não obstante a parte Demandada pleiteie a realização de perícia médica, tenho que, no caso em debate, a concretude de prova pericial se faz desnecessária, tendo em vista que a questão controvertida gira em torno de se verificar se a medicação prescrita pelo expert deve ser custeada pela Seguradora-ré em razão do contrato firmado entre as partes. Ou seja, não se discute se o autor é ou não acometido da patologia descrita na inicial, mas sim se o mesmo detém o direito de que o plano de saúde custeie o tratamento com o fornecimento da medicação. No norte imediatamente acima explicitado, insta salientar que é consabido que o Juiz, na condição de destinatário das provas, possui a prerrogativa de dirigir o Processo, o que inclui, por vezes, decidir pela pertinência e relevância das provas cuja produção é requerida pelas partes. Nessa perspectiva, deve o magistrado prezar por uma instrução probatória capaz de elucidar o contexto fático debatido na ação de forma satisfatória a possibilitar, além de seu convencimento próprio, o daqueles julgadores que eventualmente apreciarão a lide em outros graus de jurisdição. Nesse diapasão, é certo que o feito no estado em que se encontra possui elementos mais do que suficientes a possibilitar que o julgador – seja ele de qualquer instância – forme seu convencimento de forma segura, restando, portanto, despicienda a realização de perícia médica, posto se tratar da aferição do preenchimento de requisitos estabelecidos em diploma legal. Por estas razões indefiro o pedido para realização de perícia. Passo a examinar o mérito. De plano é relevante dizer que o espírito do Código de Defesa do Consumidor é tutelar o hipossuficiente na relação de consumo, tratando desigualmente os desiguais a medida em que evidencia os princípios da boa-fé e da lealdade, garantido a interpretação das cláusulas contratuais sempre de modo mais benéfico ao aderente (artigo 47), e a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação, assegurando-lhe, quando plausível o dano material ou moral, o direito à indenização, independentemente de culpa, em caso de defeitos pertinentes à prestação do serviço (artigo 14). A presente controvérsia submetida à apreciação judicial versa sobre relação de consumo, uma vez que tanto a parte autora quanto a parte ré se amoldam, respectivamente, às definições legais de consumidor e fornecedor, conforme delineado nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Por conseguinte, impõe-se a aplicação ao caso concreto das normas – princípios e regras – insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em consonância com o entendimento pacificado no verbete sumular nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe de 17/04/2018). Concluo caber razão à parte autora. A parte autora noticiou a recusa da ré em custear o tratamento medicamentoso pela justificativa da não previsão contratual e ausência de cobertura obrigatória no rol da ANS. A recusa da demandada destoa da finalidade do contrato, relacionado com a saúde e, portanto, com a própria vida, direitos que integram os “direitos fundamentais” protegidos pela Constituição Federal. O laudo exarado pela médica que assiste o autor (Id. 20277336) é claro ao assentar a necessidade do autor de submissão ao tratamento com o medicamento SPRAVATO “em caráter de urgência”, diante do estágio de depressão do autor que não vem respondendo ao uso de medicações comuns, administrados desde o início do tratamento. Destaca a médica que o autor vem com ideação suicida e descreve minimamente as vantagens e benefícios de se preferir a utilização do medicamento requerido. É incontroverso que o autor é portador de enfermidade psíquica de longa data, de natureza grave e debilitante, com expressivo comprometimento de suas atividades laborais e ausência de resposta clínica aos diversos esquemas terapêuticos anteriormente adotados. Diante desse cenário, restou indicada, por profissional habilitado, a utilização de medicação específica – Cloridrato de Escetamina (Spravato Spray Nasal) – devidamente aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sob o registro nº 112363435, cuja administração é restrita a ambiente hospitalar, dadas as particularidades do fármaco e os cuidados exigidos em sua aplicação. Ademais, os elementos que constam dos autos, em especial, a defesa oferecida, realmente indicam que houve recusa por parte do réu em liberar o medicamento indicado pelo médico como sendo necessário para a continuidade do tratamento. O réu alegou, em sua defesa, que a recusa decorre do disposto no contrato e do fato do medicamento não estar entre aqueles de caráter obrigatório, conforme regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde. Entendo, no entanto, e respeitados os argumentos apresentados, que o medicamento indicado não apresenta caráter experimental, sobretudo por representar tratamento que foi indicado pelo profissional que acompanha o autor. O fato de não ser obrigatório, não indica que não tenha que ser proporcionado pelo réu. O tratamento a ser desenvolvido, exames e a técnica utilizada devem ser discutidos pelo médico e paciente sem a interferência do convênio médico, desde que respeitados os limites previstos no contrato e a utilização de medicamentos devidamente aprovados pela Anvisa e recomendados pela Agência Nacional de Saúde. No caso dos autos, o réu não juntou documento capaz de comprovar a ausência de aprovação do medicamento pelas autoridades brasileiras. Ao contrário, confirmou a sua utilização e apenas justifica a sua recusa pelo fato de não ser obrigatório. Ocorre que a ausência de obrigatoriedade não é causa suficiente para a recusa na medida em que compete ao réu arcar com os valores destinados ao diagnóstico e tratamento, desde que devidamente liberados pela Agência Nacional de Saúde, tal como ocorre no caso. A questão deduzida nos autos não é nova e já vem sendo tratada pela Jurisprudência, conforme ementa a seguir transcrita: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017948-67.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ROGERIO CAVALCANTI DA COSTA PINTO RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR. SPRAVATO SPRAY (ESCETAMINA). APROVADO PELA ANVISA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE COM TENDÊNCIAS SUICIDAS. INSUCESSO DE TRATAMENTOS TRADICIONAIS. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA INVERSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de duas Apelações Cíveis, sendo as partes acima indicadas, acordam, os Senhores Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0017948-67.2023.8.17.9000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 00015647-50.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: DANIELE CLAUDINO MACIEL PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0067766-33.2023.8.17.2001 -SEÇÃO A DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE. DROGA REGISTRADA PELA ANVISA E RECOMENDADA POR ÓRGÃO TÉCNICO. NEGATIVA INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Autora que foi diagnosticada com “transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos” (CID 10 – F33.2), com acompanhamento desde 2019, apresentando quadro depressivo crônico grave de longa duração (pontuação de 50 pela escala de Montgomeru Asberg para depressão – MADRS, quando o máximo é de 60 pontos), associado a fibromialgia, além de manifestar pensamento suicida e estar em uso da combinação de duloxetina, brexpiprazol, bupropiona, clonazepam e pregabalina, sem atingir a remissão do quadro depressivo e com persistência de sintomatologia incapacitante, motivo pelo qual a médica assistente indicou o tratamento com a medicação SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina intranasal) - Cobertura do medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina intranasal) para tratamento de Transtorno Psiquiátrico grave. Droga com registro na Anvisa e com indicação em nota técnica do e-natjus do CNJ, que recomenda a utilização do medicamento em caso semelhante e após a utilização de diversos medicamentos sem efeito - Cabe ao médico assistente do paciente indicar o melhor tratamento para alcançar a cura, e não ao plano de saúde de forma unilateral - Superior Tribunal de Justiça que firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que, após a regularização do medicamento junto a ANVISA, não mais persiste o direito da seguradora em recusar a cobertura do tratamento medicamentoso com indicação do médico responsável pelo beneficiário (AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022) - Art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde), incluído pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que prevê a cobertura de tratamento pela operadora mesmo em caso de não se encontrar listado da referência básica da ANS, quando “(I) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (II) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais” - Hipótese de urgência, diante do quadro do paciente, com necessidade de realização do tratamento em menor tempo possível, a fim de minimizar os danos a sua saúde, o que evidencia o perigo de dano - Probabilidade do direito que milita em favor da agravada, uma vez que a doença restou comprovada, o tratamento foi indicado pelo médico, com a necessidade de medicamento, e a seguradora não conseguiu demonstrar, pelo menos nesse momento, a exclusão contratual dos procedimentos correlatos - Ausência de concessão da tutela antecipada que poderá, em face da natural marcha processual, tornar, no futuro, inócua a prestação jurisdicional, pois pode acarretar na impossibilidade de a parte autora ter o tratamento adequado em virtude da omissão da cobertura ora pleiteada - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º, do CPC), porquanto sua eventual revogação autorizará que a parte ré proceda à cobrança das diferenças apuradas - Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 00015647-50.2023.8.17.9000, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0015647-50.2023.8.17.9000, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 05/12/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) "Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença confirmou tutela e condenou a ré a autorizar o tratamento com uso do medicamento Cloridrato de Escetamina, 28 mg, por via intranasal - Apelo da ré - Preliminar - Alegação de julgamento fora dos pedidos da lide - Sentença que respeitou os limites do pleito inicial, determinando o reembolso integral de todos os gastos que o autor teve com a negativa de cobertura do medicamento - Pedido do autor, para condenar a ré ao custeio de todas as despesas decorrentes do tratamento com o medicamento requerido - Observância ao princípio da adstrição - Preliminar rejeitada. Mérito - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas e não pode servir de justificativa negativa de cobertura quanto se está diante de doença coberta em tratamento recomendado pelo médico do paciente - Aplicabilidade das Súmulas 96 e 102 do TJSP - Eficácia do tratamento medicamentoso atestada por médico que acompanha o autor Negativa de custeio pela ré comprovada - Medicamento com registro na ANVISA com validade até 2030 - Manutenção de custeio integral do tratamento - Precedentes jurisprudenciais - Honorários recursais fixados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº. 1025682-62.2022.8.26.0100; Relator(a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central da Capital – 18ª Vara Cível - Data do Julgamento: 07/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de depressão e outras comorbidades. Prescrição de tratamento com medicamento Spravato. Medicamento com registro na ANVISA. Ausência de prova da existência de terapia eficaz capaz de superar a prescrição médica. Precedente jurisprudencial. Rol da ANS que é meramente exemplificativo. Lista de procedimentos da agência serve apenas como referência para as operadoras de planos de saúde. Necessidade de resguardar o direito à vida. Cobertura determinada. Dano moral. Inocorrência. Questão que demandou interpretação de cláusula contratual. Recurso da ré parcialmente provido, restando prejudicado o recurso da autora." (TJSP; Apelação Cível nº. 1019547-97.2023.8.26.0100; Relator(a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central da Capital – 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023). Aliás, a lei 14.307/2022 c/c a lei 14.454/2022 que alterou a Lei 9.656/1998, e trata sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito de saúde suplementar dispõe: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR) - grifei Assim, a novidade legislativa estabeleceu expressamente que o rol da ANS se trata de rol meramente exemplificativo, estabelecendo apenas dois requisitos alternativos para a sua flexibilização. Cabe ao médico a prescrição aos seus pacientes de exames, tratamentos, procedimentos e medicamentos essenciais para o restabelecimento de sua saúde, levando em consideração a evolução da técnica e ciência médica. Em consequência, devem as operadoras do plano ou seguro saúde acompanhar tal evolução independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela Agência nacional de Saúde ANS. É evidente que estamos diante de uma excepcionalidade, levando o alto grau de risco do paciente tirar a própria vida. A ré, ao negar o fornecimento do tratamento, ofende o padrão de confiança e lealdade que deve orientar as relações jurídicas, age com comportamento ilícito, abusando de seu poder e frustrando as legítimas e justas expectativas da autora. De fato, tolerar a conduta de feição negativa da ré equivale a ignorar a essencialidade do objeto do contrato e o conteúdo social deste, idealizado para a tutela adequada da pessoa humana, tornando sua existência mais digna. Compactuar com a recusa manifestada pela ré corresponde a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela, contratual e legalmente, assumidos, deixando a parte autora de mãos atadas, em situação de exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e o equilíbrio do ajuste, porquanto importa restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado por lei (artigo 51, I, IV e § 1º, I e II, do CDC). Em se tratando de exclusão de cobertura, ela não pode ser estatuída de modo residual, ou seja, sob o raciocínio de que o que não está previsto está excluído. Do contrário, arrogar-se-ia a operadora na prerrogativa de controlar casuisticamente extensão de sua obrigação, autorizando ou negando cobertura de forma arbitrária e abusiva. Portanto é de rigor a obrigatoriedade do plano do autor custear e realizar o procedimento/medicamento requerido. Por seu turno, no que diz respeito à indicação de incidência de danos morais, vê-se que a relação que une as partes está submetida às regras de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e, em se tratando de contrato de adesão, sua interpretação deve ser direcionada a compreendê-lo da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), sobretudo diante da realidade narrada nos presentes autos, vez que, os princípios e preceitos insculpidos no mencionado Diploma, derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. O dano moral consiste na lesão a um interesse ou bem juridicamente protegido e seu ressarcimento visa a uma satisfação extrapatrimonial do indivíduo. Justamente por não serem passíveis de aferição econômica, a prestação pecuniária, em caso de lesão a algum destes bens, tem função meramente satisfatória, procurando compensar, até certo ponto, o dano injusto pelas vantagens e satisfação que o dinheiro poderá proporcionar. Assim, considerando que o dano moral, neste caso, embora não tenha como foco a honra ou imagem da vítima, decorre do mal físico que lhe foi causado, torna-se prudente convir que a situação do autor diante da negativa da ré não se configurou compatível com a necessidade de seu tratamento. Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano, a intensidade do dolo ou culpa, bem como a possibilidade econômica das partes. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), com as seguintes finalidades: a) compensatória à vítima pela lesão à honra e à integridade moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro; b) pedagógica, com o fito de evitar que condutas abusivas sejam novamente praticadas em detrimento de outros consumidores. Por conseguinte, em casos como tais, deve o julgador utilizar o critério da razoabilidade, aferindo as causas e consequências do ato ilícito. Posto isto, com fundamento no Art.487, I, do CPC, resolvo JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (i) Convolar em definitiva a tutela provisória deferida pela decisão interlocutória de Id. 202897392, determinando que a demandada cubra sem restrições o tratamento médico designado ao demandante; (ii) reconhecer, ainda, a incidência de danos morais na espécie, condenando a demandada a pecuniariamente compensar o demandante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia arbitrada levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável aperfeiçoada e a necessidade de fazer com que a ré, sendo empresa de abrangência nacional, atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Valor esse a ser monetariamente corrigido nos termos preconizados na Lei nº 14.905/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e (iii) em virtude da sucumbência havida, por fim, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária incidentes, a serem calculadas com base no importe integral do proveito econômico havido pelo demandante (somatório entre o valor arbitrado para fins compensatórios por danos morais e o custo da internação cuja cobertura foi imputada à ré), bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico havido pelo demandante sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela demandante, que corresponde à soma do valor da compensação pecuniária arbitrada por danos morais com o valor do custo dos procedimentos cuja cobertura foi imputada à ré, tudo com fulcro no art. 85, §2º, do Diploma Legal acima referenciado, na Súmula 27 do TJPE e no atual entendimento firmado pelo STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 198.124/RS). Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Frederico Albuquerque Costa x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 277059502

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123402-47.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALBUQUERQUE COSTA

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL VIDIGAL DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123402-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FREDERICO ALBUQUERQUE COSTA RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203438457, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. MERCADOLIVRE. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Preliminar rejeitada. Aplicação da teoria da asserção. Irrefutável a legitimidade passiva da plataforma digital de intermediação que atuou ativamente na transação onde se observa a captação do consumidor, recepção do pagamento, condução das tratativas e promessa de entrega do produto adquirido — e aufere proveito econômico direto da operação. 2. Relação de consumo configurada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária da ré, como prestadora do serviço de intermediação de compra e venda digital, nos termos dos arts. 3º, §2º, 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 3. Inexecução contratual comprovada. Produto adquirido pelo autor/consumidor não lhe foi entregue, apesar do pagamento realizado por meio da plataforma, permanecendo o consumidor sujeito ao ônus financeiro do contrato. 4. Conduta da ré que evidencia falha no dever de segurança e informação, ao permitir que o pagamento realizado fosse liberado a empresa fornecedora antes mesmo da entrega da mercadoria e ao induzir o consumidor a retirar reclamação formal mediante promessa não cumprida. 5. Teoria do risco-proveito e teoria do desvio produtivo do tempo aplicadas. Prolongada frustração do consumidor, que permaneceu arcando com as parcelas mensais sem que houvesse a devida contraprestação, o que lhe permite ensejar compensação por dano moral. 6. Sentença de procedência. Condenação à entrega do produto ou, em caso de descumprimento, restituição do valor pago, devidamente corrigido, além de indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00, este consolidado, cujo dever indenizatório da ré independe da opção de solução dada pelo autor/consumidor, seja quanto a recepção do produto ou restituição dos valores pagos. Vistos etc... Cuida-se de ação de obrigação de fazer e/ou restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por FREDERICO ALBUQUERQUE COSTA em face de MERCADOLIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, empresa de comércio eletrônico, fundada nos fatos e fundamentos que segue. Traz a inicial que o autor em 19 de julho de 2024, realizou, por meio da plataforma digital da ré, a aquisição de um andaime elétrico de 12 metros, com capacidade de carga de 250 kg, no valor de R$ 14.361,23, cujo pagamento foi efetuado via cartão de crédito, em 12 parcelas mensais e fixas de R$ 1.196,76, com a entrega prevista para ocorrer entre os dias 01 a 06 de agosto de 2024, no endereço residencial do autor, o que jamais aconteceu. Em virtude da não entrega, o autor afirma que tentou, sem êxito, obter esclarecimentos junto à plataforma digital. Ante a inércia da ré, solicitou o cancelamento da compra, conforme protocolo nº 5290583487, em 07/08/2024. Posteriormente, foi contactado por funcionária da demandada, que condicionou a entrega do produto à retirada da reclamação registrada na plataforma. Em razão da urgência profissional no uso do equipamento, o autor anuiu à exigência e retirou a reclamação, conforme instruído, sendo-lhe prometida a entrega até 16/08/2024, o que novamente não se concretizou. Passados mais de três meses da compra, e não havendo sido entregue o produto, tampouco o reembolso ou suspensão da cobrança das parcelas vincendas, fato que comprometeu não apenas sua atividade profissional como arquiteto autônomo, mas também sua estabilidade emocional, com a decepção, frustração e reputação. Sustenta a violação dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 14 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da boa-fé objetiva, informação, equilíbrio contratual e da responsabilidade objetiva do fornecedor, pugnando pela inversão do ônus da prova e pela reparação integral dos prejuízos suportados, além da compensação por dano moral. Ao final, requer: a) concessão da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98 do CPC, por encontrar-se o autor em situação de hipossuficiência econômica; b) A inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) A condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega do produto adquirido (“Andaime Elétrico 12 metros, carga de 250kg”), nos moldes da compra registrada sob o protocolo nº 2000008820737706; ou, alternativamente, diante da impossibilidade de entrega do bem originalmente adquirido, que se determine o fornecimento de produto equivalente, de igual ou maior potência, observadas as mesmas condições negociais (valor e forma de pagamento), nos termos do artigo 35, incisos I e II, do CDC; (d) subsidiariamente, caso não seja possível o cumprimento da obrigação de fazer, a devolução integral da quantia paga, devidamente corrigida, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC; (e) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 14.361,23. Juntou documentação. Decisão de ID nº 186693526 deferindo a mercê da gratuidade da Justiça e determinando a citação. DA CONTESTAÇÃO: A ré, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, devidamente citada, apresentou contestação à presente demanda (ID nº 189964382). Em sede preliminar, argumenta que sua atividade empresarial se limita à intermediação virtual de negócios entre terceiros, operando como plataforma de marketplace, na qual vendedores independentes anunciam produtos e compradores realizam transações. Alega ainda que não possui qualquer vínculo direto com o objeto da demanda, tampouco é responsável pela venda, entrega ou existência física do produto adquirido pelo autor e sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, requerendo, com base no art. 485, VI, do CPC, a extinção do feito sem julgamento de mérito. Superada a preliminar, onde impugna integralmente os pedidos autorais. A ré esclarece ainda que, como mera intermediadora, atua em conformidade com os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma, aceitos pelo usuário no momento do cadastro e que dispõe de mecanismos de segurança, como o Programa Compra Garantida, o qual permite a devolução dos valores pagos em caso de não recebimento ou desconformidade do produto, desde que observadas as regras e prazos estabelecidos contratualmente. Sustenta que, no caso em exame, o autor não teria registrado a reclamação dentro do prazo estipulado, o que inviabilizou a aplicação das medidas de ressarcimento previstas no referido programa. Aduz que, ao retirar espontaneamente a reclamação inicialmente apresentada, o autor teria sinalizado o regular cumprimento da obrigação contratual, autorizando, por consequência, a liberação do valor ao vendedor. Acrescentou que não detém os valores da compra, tampouco pode compelir o vendedor a reembolsá-los, razão pela qual não subsiste qualquer dever de indenizar. Destaca que sua atuação se deu nos exatos limites da intermediação contratada, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustenta que os fatos narrados pela parte autora não ultrapassam o mero dissabor cotidiano, suficientes para ensejar reparação extrapatrimonial. Em caráter subsidiário, requer que eventual condenação seja fixada em patamar modesto e proporcional, em observância ao art. 944 do Código Civil, sugerindo valor inferior ao pleiteado na inicial. Ao final, requer: (a) acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do processo sem resolução do mérito; (b) alternativamente, a improcedência total dos pedidos autorais; (c) em caráter subsidiário, a redução do valor eventualmente arbitrado a título de dano moral, com correção monetária apenas a partir da fixação judicial, nos termos da Súmula 362 do STJ. DA RÉPLICA: De sua feita, a autor em réplica sob ID nº 193788858 argumentou aponta inicialmente irregularidade na representação processual da ré, por ausência de documentos que comprovem os poderes do subscritor da contestação, bem como de instrumento de mandato válido. Com base no art. 76, §1º, I, do CPC, requereu a intimação para regularização, sob pena de revelia e ineficácia dos atos processuais. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, sustentou que a ré integra ativamente a cadeia de fornecimento, sendo responsável por todas as etapas da negociação, inclusive recebendo os valores pagos por meio do sistema próprio da plataforma. A ausência de comprovante de repasse ao vendedor foi destacada como elemento de fragilidade da defesa. Reiterou ainda a falha na prestação do serviço, evidenciada pela não entrega do produto, ausência de reembolso e manutenção das cobranças em cartão de crédito. Enfatizou que seguiu todas as orientações fornecidas pela ré, inclusive no passo a passo da reclamação mediante promessa de solução, que não se concretizou e por fim defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com ênfase na responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 14 e 18 do CDC), requerendo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, diante da hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Por fim, reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Após concitada, a empresa promovida regularizou sua capacidade postulatória por meio do ID nº 197550388. Houve alegações finais reiterativas. Do que importa, é o relato. DECIDO. De início, segue a análise sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré, MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. Neste contexto, a questão deve ser examinada sob a ótica da teoria da asserção, critério consolidado para a aferição da legitimidade ad causam no plano processual. Conforme delineado na exordial, e do que se extraem das provas colecionadas e a pretensão deduzida pelo autor decorre de compra realizada por meio da plataforma digital operada pela ré MERCADOLIVRE.COM, com intermediação ativa, recebimento do pagamento por sistema próprio (Mercado Pago) e condução das tratativas pós-venda, inclusive mediante interlocução direta com prepostos identificados, como a funcionária Maria Fernanda (cf. histórico de conversas acostado sob ID nº 186691806). Nesse contexto, a narrativa inicial aponta de forma direta e objetiva que a ré integrou desde do início da relação negocial a cadeia da relação jurídica de consumo, razão que a conduz inexoravelmente como parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. Eventual controvérsia quanto à responsabilidade final ou regressiva será objeto da análise de mérito, não se confundindo com a aferição da legitimidade processual, que decorre das próprias afirmações do autor. Ainda que assim não fosse, o próprio conteúdo probatório dos autos revela a atuação direta, concreta, sistêmica e integrada da ré num circuito negocial onde participa de forma atuante em todas as etapas da relação jurídica de compra e venda, ou seja: desde a oferta em sua plataforma; exposição da mercadoria em seu conteúdo digital; fazendo a captação de clientes interessados, funcionando como agente recebedor e operador do pagamento, até a condução do atendimento ao consumidor e repasse dos valores recebidos ao anunciante. Nesse sentido, à luz do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, configura-se como fornecedor de serviços e, por conseguinte, atrai para si os efeitos da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, e no art. 14 do mesmo diploma legal. Corroborando este pensar, vide: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. I. Caso em Exame. Produto pago através da plataforma da apelante, que não foi entregue ao consumidor, tampouco foi estornado o preço. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela demandada. II. Questões em Discussão: (i) ilegitimidade passiva da ré, (ii) responsabilidade pela falha na prestação de serviços; e (iii) termo inicial da incidência dos juros de mora. III. Razões de Decidir. A relação jurídica entre as partes é de consumo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva 'ad causam' diante da pertinência subjetiva da ré na lide. Nesse contexto, a responsabilidade da demandada é objetiva, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. A transação ocorreu na plataforma da requerida, configurando falha na prestação dos serviços a ensejar o dever de indenizar o prejuízo sofrido pelo consumidor, consistente na restituição da quantia paga. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido, apenas para definir que os juros de mora incidem a partir da citação. (TJSP; Apelação Cível 1010600-60.2023.8.26.0001; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). AÇÃO INDENIZATÓRIA – Venda e compra de bem móvel em plataforma digital de Ecommerce – Mercadoria não entregue - Sentença de procedência em parte para condenar a ré à restituir o valor da mercadoria – Irresignação da ré – Legitimidade ad causam passiva bem reconhecida - Responsabilidade solidária da ré com o vendedor do produto, uma vez que integra diretamente a cadeia de fornecimento do bem – Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor – Produto não entregue – Falha na prestação dos serviços – Reparação material devida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1129836-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Rejeita-se, pois, a alegação de ilegitimidade passiva. Estando o feito em ordem, adentro do mérito da causa. De início, cumpre ressaltar que a controvérsia posta nos autos se insere, com precisão, no âmbito das relações de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Consoante os arts. 2º e 3º do diploma consumerista, configuram-se, respectivamente, as figuras do consumidor, aqui representado pelo autor — destinatário final de bem adquirido com finalidade profissional — e do fornecedor, representado pela empresa ré, que, ao disponibilizar plataforma digital para intermediação de contratos de compra e venda, remunera-se direta ou indiretamente pela atividade, atuando como agente essencial à realização da operação. Não se trata, portanto, de mera hospedagem de anúncios, mas de intervenção ativa, contínua e organizada, que envolve desde a oferta do produto até o processamento do pagamento, passando pelo suporte pós-venda, como comprovam os documentos acostados aos autos. Nesse aspecto, revela-se imprescindível o reconhecimento de que a ré integra a cadeia de fornecimento, sendo destinatária dos deveres jurídicos impostos ao fornecedor nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Estabelecido o regime jurídico aplicável, passa-se ao exame dos fatos concretos. O autor comprovou que, em 19/07/2024, adquiriu por meio da plataforma operada pela ré, um andaime elétrico de 12 metros, com capacidade de carga de 250 kg, ao custo de R$ 14.361,23, dividido em 12 parcelas mensais fixas de R$ 1.196,76. A entrega estava inicialmente prevista para ocorrer entre os dias 01 e 06 de agosto de 2024. Ocorre que, mesmo transcorridos mais de três meses da compra, o produto não lhe havia sido entregue, tampouco houve estorno, reembolso ou suspensão das cobranças. Em boa verdade, o autor continua, até a presente data, a arcar com o pagamento das parcelas contratadas sem jamais ter recebido a contraprestação devida, o que reforça a violação ao equilíbrio contratual e à função social do contrato, princípios informadores da ordem privada sob o viés protetivo do consumidor. Nas hipóteses que tais, é inafastável a aplicação da responsabilidade civil objetiva à empresa ré, na condição de prestadora de serviços de intermediação digital, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O modelo negocial da ré não se limita à mera disponibilização de espaço virtual, mas envolve complexa estrutura de captação de clientes, oferta de mercadorias, processamento de pagamento, gestão de entregas e atendimento pós-venda, sendo, portanto, parte integrante e funcional de toda a cadeia transacional, desde de o anúncio/oferta até o pagamento, fornecimento e repasse dos valores. Posto ter assumido o controle de etapas essenciais da transação, inclusive mediante uso de sistemas próprios como o Mercado Pago e Mercado Envios, a ré não apenas viabiliza o negócio, como dele extrai proveito econômico direto. A responsabilidade, nesse contexto, prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, todos amplamente evidenciados nos autos. Ao não assegurar a entrega do produto, tampouco viabilizar a restituição tempestiva dos valores pagos, a plataforma descumpre seu dever contratual e legal, devendo responder pelos prejuízos daí decorrentes, inclusive de ordem moral, mais adiante detalhados. Os autos trazem elementos probatórios suficientes para confirmar que o consumidor procurou solução administrativa, tendo aberto reclamação formal, posteriormente retirada do pedido de desistência da compra a pedido da própria demandada, sob promessa explícita de entrega do produto em novo prazo. Tal promessa partiu de atendente identificada como “Maria Fernanda”, conforme se infere dos prints de conversas juntados sob ID nº 186691806. A funcionária instruiu o autor a cancelar a reclamação para viabilizar a remessa do bem, alegando que a medida era condição necessária para o reenvio. A boa-fé do consumidor é inequívoca: ele seguiu as orientações da ré na expectativa de resolução consensual da demanda. No entanto, tal expectativa foi frustrada, pois nenhuma entrega se concretizou, tampouco houve iniciativa de estorno ou compensação pelo inadimplemento. Esse quadro probatório é revelador. A ré, por meio de sua estrutura empresarial e por meio de seus prepostos, induz o consumidor a abdicar de um direito processual legítimo — a reclamação formal — mediante promessa enganosa, comportamento que configura evidente violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC), e, por consequência, quebra do dever de lealdade e confiança que deve nortear a conduta do fornecedor em relações assimétricas. Ao consumidor, diante da inexecução da obrigação contratual, confere-se o direito de escolher entre (i) exigir o cumprimento forçado da obrigação, (ii) aceitar produto equivalente, ou (iii) rescindir o contrato com devolução do valor pago, atualizado, além de perdas e danos, nos termos do art. 35 do CDC. O autor, de forma clara e coerente com os autos, opta por essa tríade de forma escalonada, requerendo, inicialmente, o cumprimento da obrigação; alternativamente, a substituição por produto equivalente; e, por fim, a restituição integral dos valores pagos. A conduta da ré também vulnera o princípio da informação (art. 6º, III, do CDC). Durante todas as tratativas extrajudiciais, não foi prestada qualquer informação clara ou precisa sobre o status do produto, os prazos de entrega ou as razões para a falha na remessa, tampouco esclarecimentos sobre eventual impossibilidade de estorno, sequer mencionando formalmente se os valores já teriam sido repassados ao vendedor. Por sua vez, a teoria do risco-proveito, aplicável ao modelo econômico operado pela ré, impõe que aquele que organiza e aufere proveito de uma atividade empresarial também suporte os riscos dela decorrentes. A empresa ré criou e mantém um sistema integrado de anúncio, pagamento e logística — no qual o consumidor não tem escolha senão submeter-se às regras da plataforma, ficando à mercê de sua estrutura e conduta. Ao centralizar os fluxos financeiros e procedimentos de intermediação, a ré não pode se eximir de responsabilidade quando a operação, por sua própria falha ou omissão, se desintegra. Ainda que o fornecedor direto do bem não esteja no polo passivo da demanda, a ré responde solidariamente pelos danos, à luz do art. 7º, parágrafo único, CDC. A análise dos autos revela, ainda, a ausência de segurança estrutural na plataforma operada pela ré, a qual permite que terceiros anunciem, negociem e recebam valores por produtos jamais entregues, sem que haja qualquer sistema efetivo de retenção, monitoramento ou validação da transação. A negligência da ré, que atua como intermediadora digital remunerada, compromete o núcleo essencial da prestação do serviço: garantir a confiabilidade da operação para o consumidor. O modelo adotado e seguido pela ré permitiu transferir ao comprador todos os riscos da inadimplência do vendedor, sem lhe assegurar qualquer mecanismo eficaz de contenção. À luz do bom senso e da lógica contratual elementar, o pagamento ao vendedor somente deveria ocorrer e ser liberado após a confirmação inequívoca da entrega do bem adquirido pelo comprador/adquirente — condição mínima de diligência esperada de uma empresa que se propõe a intermediar compras de forma automatizada. Ao permitir a liberação do valor ao vendedor sem a correspondente entrega do produto, a ré consolida a quebra da confiança legítima do consumidor, ratificando a falha sistêmica na prestação de seu serviço e descumprindo o dever de segurança previsto no art. 14 do CDC. Trata-se o caso, de perfeito exemplo de falha na prestação do serviço, que se revela tanto pela ineficiência do sistema quanto pela omissão no controle de condutas dos agentes que autoriza e remunera. Prosseguindo neste rumo, denoto que a situação enseja também a reparação do dano moral, explico: uma vez tratar-se de inadimplemento prolongado; a omissão quanto ao estorno e a cobrança continuada de parcelas constituem conduta atentatória à dignidade do consumidor. A frustração de legítima expectativa, agravada pelo aborrecimento indução à retirada da reclamação, na hipótese, permitiu transcender o simples aborrecimento, além do sentimento de fragilidade e do medo e de se sentir enganado, gerando decepção e frustração, de não poder reaver os valores pagos, o que impõe-se ao autor insegurança financeira e perda de oportunidades profissionais, dada a natureza instrumental do bem adquirido. Diante desse contexto, é impositiva a procedência integral dos pedidos formulados, com base na falha na prestação do serviço, na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios reitores do microssistema consumerista, que encontram no caso concreto plena incidência e respaldo fático-probatório. A hipótese em julgamento também atrai a incidência da teoria do desvio produtivo do tempo, pela qual o consumidor, em virtude da conduta omissiva ou ineficiente do fornecedor, é forçado a empregar seu tempo útil na tentativa de solucionar problema que não deu causa, desviando-se de atividades existenciais, laborais ou profissionais. No caso concreto, o autor não apenas deixou de receber o produto pelo qual pagou, como também foi compelido a reiteradas tratativas com a ré, foi induzido a abrir mão de sua reclamação formal sob falsa promessa de entrega, e, mesmo assim, seguiu sendo cobrado mês a mês, sem resposta efetiva ou providência reparatória. Esse processo de desgaste, somado à frustração da confiança e à incerteza financeira imposta ao consumidor, não pode ser tratado como mero dissabor cotidiano. Trata-se de violação concreta ao tempo livre e ao equilíbrio psíquico do consumidor, o que justifica, com base na dignidade da pessoa humana e na função reparadora da responsabilidade civil, a fixação de indenização por dano moral. Ademais, importa frisar que, ao adquirir um bem de elevado custo, a parte querelante certamente empreendeu esforços e renúncias para fazer frente ao custeio das despesas dele decorrentes, tudo isso no intuito de ter um bem de vida que atendesse suas expectativas provavelmente profissionais, em vez de frustrações e angústias como as experimentadas na situação ocorrida. A indenização deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. A temática referente à fixação do valor para reparabilidade do dano moral sempre foi ponto polêmico e controvertido tanto em doutrina como em jurisprudência, sendo que o motivo disso reside no fato de que os critérios empregados para a delimitação do quantum a ser pago, em razão, de um dano material, não se adequam para o caso de dano moral. No presente caso, adoto os seguintes parâmetros, para fixar a reparação do dano moral: a) A condição econômica da ofensora: verifica-se que a demandada é uma das maiores (se não a maior) plataforma de intermediação de vendas on-line) do país; b) A gravidade da lesão e sua repercussão: a falha na prestação de serviços de intermediação, põe em cheque a capacidade da ré em garantir a segurança de sua plataforma, maculando o direito da parte autora a ter um serviço bem prestado e causando sensação de aflição, angústia, aborrecimento, dissabor, desconforto e preocupação, constituindo ofensa grave ao patrimônio moral da parte promovente; c) As circunstâncias fáticas do caso: a maneira pela qual a ofensa foi feita indica falhas graves na prestação de serviço da ré, principalmente, se for considerado que os vendedores de sua plataforma são (ou deveriam ser) por ela selecionados. Ademais, deste a contratação até a presente data, já se vão aproximadamente dez meses sem que o bem tenha sido entregue ao consumidor, ou se tenha sido dada solução administrativa. Destarte, com base nos critérios retromencionados e considerando-se que o valor da reparação do dano moral deve alcançar um adequado sancionamento para a lesante e uma justa compensação para os lesados, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a parte postulante, arrimado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." RECIFE, 22 de maio de 2025. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau

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1. Kelli Cristiane Aparecida Hilario (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas (Impetrado)

ID: 330103594

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0166807-79.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

ANA VITÓRIA SILVA DE MENEZES

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KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO

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HC 1002669/AM (2025/0166807-1) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO ADVOGADOS : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709 ANA VITÓRIA SILVA DE M… HC 1002669/AM (2025/0166807-1) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO ADVOGADOS : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709 ANA VITÓRIA SILVA DE MENEZES - MS030699 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE : MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR CORRÉU : JOSE ROBERTO FERNANDES BARBOSA CORRÉU : GELSON LIMA CARNAUBA CORRÉU : JOAO PINTO CARIOCA CORRÉU : LUCIANE ALBUQUERQUE DE LIMA CORRÉU : ARLEY DE OLIVEIRA SILVA CORRÉU : ARTHUR DE SOUZA CHAVES CORRÉU : BALTAZAR ROCHA MOREIRA CORRÉU : BENYS ANJOS DE SOUZA CORRÉU : BRUNO PRAIANO DE OLIVEIRA CORRÉU : BRUNO TAFAREL GONCALVES FIGUEIREDO CORRÉU : CARLOS REINALDO COSTA DA COSTA CORRÉU : CEZAR DOS SANTOS TAVARES CORRÉU : CLAUDEMIR TEIXEIRA DA SILVA CORRÉU : CLAUDIO DIAS DE CASTRO CORRÉU : CLEIDINEI OLIVEIRA DE SOUZA CORRÉU : CRISTIAN DOUGLAS VASCONCELOS DA SILVA CORRÉU : CRISTIAN SILVA DE SOUZA CORRÉU : CRISTIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU : CRISTIANO HENRIQUE SAMPAIO BESSA CORRÉU : DANIEL AUGUSTO SIQUEIRA CORRÉU : DANILO OLIVEIRA DUARTE CORRÉU : DARLISON FELICIO MARAES CORRÉU : DEIVISON ALFAIA NUNES CORRÉU : DEMETRIO ANTONIO MATIAS CORRÉU : DENILSON PEREIRA DA CRUZ CORRÉU : DEVANIR RICARDO AIRES NUNES CORRÉU : DI NONATO ARAUJO SILVA CORRÉU : DIOGO CARVALHO DE SANTANA CORRÉU : DIONATAS SANTANAS DOS SANTOS CORRÉU : DJEAN DA SILVA REIS CORRÉU : DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA CORRÉU : EDER DE AMORIM LINHARES CORRÉU : EDER RODRIGUES DIAS CORRÉU : EDILSON GOMES DA SILVA CORRÉU : ELANDRO PEREIRA CARVALHO CORRÉU : ELENILSON SOARES DA SILVA CORRÉU : ELIAS MARCILIO DE SOUZA CORRÉU : ELIELSON SANTAREM DE OLIVEIRA CORRÉU : ELIOMAR MORAES SALDANHA CORRÉU : ELIVELTON BARROS FLORES CORRÉU : ELTON PARINTINS CHAVES CORRÉU : ERIC MARINHO DE SOUZA CORRÉU : JANES DO NASCIMENTO CRUZ CORRÉU : FLORENCIO NASCIMENTO BARROS CORRÉU : MÁRCIO RAMALHO DIOGO CORRÉU : CLAUDIO DAYAM FELIZARDO BELFORT CORRÉU : MARCIO JOSE LOPES CARNEIRO CORRÉU : ALEX SANDRO DE ARAUJO VENTURA CORRÉU : RONEUDO GUIMARAES BARROSO CORRÉU : ABEL GARCIA REIS JUNIOR CORRÉU : ABINADABE FERREIRA MONTEIRO CORRÉU : ABRAHAO LINCON SOLARTE RODRIGUES CORRÉU : ABRAHIM GARCIA NUNES CORRÉU : ADRIANO DE SOUZA GOMES CORRÉU : ADRIANO DOS SANTOS DE LIMA CORRÉU : ADRIANO NUNES CORREIA CORRÉU : ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA CORRÉU : ALESSANDRO MARQUES BENTES CORRÉU : ALEX HILTON CORREA SARTARELLI CORRÉU : ALEX SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU : ALEXANDRE FARIAS DE SOUZA CORRÉU : ALEXANDRE MONTALVAO DA SILVA CORRÉU : ALEXANDRO DA SILVA BRITO CORRÉU : ALFREDO CARVALHO DE ANUNCIACAO CORRÉU : ALISON RAMOS RAMIREZ CORRÉU : ALLAN GABRIEL DE SOU QUEIROZ CORRÉU : ALMIR NOBRE TELES CORRÉU : ANDERSON CESAR ARAGAO COTA FERREIRA CORRÉU : ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA CORRÉU : ANDERSON MACIEL BARBOSA CORRÉU : ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU : ANDRÉ SAID DE ARAÚJO CORRÉU : ANDRE SOUZA DOS SANTOS CORRÉU : ANDREYSON CARDENIS DO NASCIMENTO CORRÉU : ANTONIO OLIVEIRA RIBEIRO FILHO CORRÉU : ARLAN ALMEIDA VIANA CORRÉU : ADAILTON FARIAS DA SILVA CORRÉU : ERNANI PUGA NETO CORRÉU : EUGENIO BARBOSA DA SILVA CORRÉU : EUNARDO JORDAO DE CARVALHO CORRÉU : FABIO DE ALMEIDA RODRIGUES MELO CORRÉU : FABIO ROCHA FREIRE CORRÉU : FELIPE SILVA E SILVA CORRÉU : FERNANDO CORREA NETO CORRÉU : FRANCIMAR DE MORAES ALMEIDA CORRÉU : FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LYRA CORRÉU : FRANCISCO ELIELSON DOS SANTOS SENA CORRÉU : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA CORRÉU : FRANCISCO HERNANDES ARAÚJO GOMES JÚNIOR CORRÉU : FRANK DA CONCEICAO RAMOS CORRÉU : FRANK RONE COSTA DA SILVA CORRÉU : GENESIS PINHEIRO E PINHEIRO CORRÉU : GEOVANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA CORRÉU : GERSON CINTRA CUSTODIO CORRÉU : GEYMISON MARQUES DE OLIVEIRA CORRÉU : GILENO OLIVEIRA DO CARMO CORRÉU : GLEYDSON LUIZ DAVID CORRÉU : GONZADA JUNIOR TEIXEIRA PESSOA CORRÉU : HENRIQUE DE SOUZA RABELO CORRÉU : HENRIQUE SILVA DOS SANTOS CORRÉU : HERALDO GALVAO DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU : HUDSON DA SILVA MENEZES CORRÉU : HUGO SALES DE SOUZA CORRÉU : IGUISON NASCIMENTO LIMA CORRÉU : ISSAC GADY VASQUES TAMANI CORRÉU : ISAC BRAGA SILVA CORRÉU : IVAN LOPES DE ALMEIDA CORRÉU : IVANILSON CALHEIROS AMORIM CORRÉU : JAIRO DAMASCENO DE MIRANDA CORRÉU : JONAS DA SILVA PINHEIRO CORRÉU : JONATHAN RODRIGUES FLORES CORRÉU : JONATHAN FARIAS COELHO CORRÉU : JONHE ANDERSON DA SILVA COSTA CORRÉU : JOSE BRUNO DE SOUSA PEREIRA CORRÉU : JOSE DE ARIMATEIA FACANHA DO NASCIMENTO CORRÉU : JOSE HENRY HERNANDES PINILLA CORRÉU : JOSE ROBSON RAMOS PICANCO CORRÉU : JUCIMAR FREITAS DA SILVA CORRÉU : JOCIVALDO BELEM DOS SANTOS CORRÉU : JÚLIO CÉSAR ANDRADE DE SOUZA CORRÉU : JULISON CORREA DE CARVALHO CORRÉU : JUNIO VALTER LOPES DA SILVA CORRÉU : KELITON DA SILVA TINOCO CORRÉU : KERLISON RODRIGUES REGES DIAS CORRÉU : LAERCE DA SILVA NOBERTO CORRÉU : LEANDRO GOMES DA SILVA CORRÉU : LEANDRO TORRES DO NASCIMENTO CORRÉU : LEON LOPES SALGADO CORRÉU : LEONAM DA SILVA LIMA CORRÉU : LEONARDO SOUZA LAMAZON CORRÉU : LEONARDO VALE MARTINS CORRÉU : LUCAS DA SILVA FARIAS CORRÉU : LUCAS DO CARMO OLIVEIRA CORRÉU : LUCAS MARCELO ESCAMILLA DE SOUZA CORRÉU : JON KESSLER BELFORT DE ALMEIDA CORRÉU : JOEL ARAUJO DE SOUZA CORRÉU : JOELSON MIRANDA DE CASTRO CORRÉU : JEAN DE SOUZA PORTO CORRÉU : JEAN PAULO SANTOS FURTADO CORRÉU : JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU : JESSE SILVA BOTELHO CORRÉU : JHEFOM JOSE ORTIZ RODRIGUES CORRÉU : JHONATA MICHAEL MEDEIROS NASCIMENTO CORRÉU : JHONATAN ESQUERTO COSTA CORRÉU : JOAO RICARDO SANTOS DA COSTA CORRÉU : JOCICLETO DOS SANTOS SILVA CORRÉU : JOCINEI ALMEIDA ROLIM CORRÉU : JANDERSON DE OLIVEIRA CORRÉU : JANDERSON DA SILVA ARAUJO CORRÉU : LUIS CESAR DOS SANTOS FILHO CORRÉU : LUIS CARLOS PRIMAVERA DO CARMO CORRÉU : MAIKON ENCARNAÇÃO DOS SANTOS CORRÉU : MANOEL LEMOS DOS SANTOS BATISTA CORRÉU : MARCOS BARBOSA CORRÉU : MARCOS LUIZ CORREA MAQUINE CORRÉU : MARLISON BRUNO DA SILVA FRANÇA CORRÉU : MATEUS SILVA DOS SANTOS CORRÉU : MILLER DE SOUZA BRAGA CORRÉU : MOURALLES DE LOPES DE SOUZA CORRÉU : NAELSON PICANCO DE OLIVEIRA CORRÉU : NATANAEL DA SILVA CORRÉU : NATANAEL MELO DE CASTRO CORRÉU : OSMANDO SILVA TELES CORRÉU : OSMAR DELFINO FILHO CORRÉU : PATRIK REGIS DE SENA CORRÉU : PAULO BRASIL DA SILVA CORRÉU : PETERSSON HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA CORRÉU : PLINTES GUIMARAES SODRE CORRÉU : RAFAEL EMILIANO TOMAZ DE OLIVEIRA CORRÉU : RAFAEL HENRIQUE CANUTO DE OLIVEIRA CORRÉU : RAFAEL REBELO FIALHO CORRÉU : RAIL CHAVES DE MENEZES CORRÉU : RAIMUNDO BATISTA DA COSTA CORRÉU : RAIMUNDO LUIS GOMES DA SILVA CORRÉU : RAIMUNDO ZACARIAS CAVALCANTE CORRÉU : RAIONE GONCALVES MEDINO CORRÉU : RALLYS MOURA PEREIRA CORRÉU : REGINALDO MULLER NETO CORRÉU : RENILSON RODRIGUES MACIEL CORRÉU : RICARDO DE SOUZA LIMA CORRÉU : RIVELINO DE MELO MULLER CORRÉU : ROBERTO GOMES TRINDADE CORRÉU : RODRIGO DE ARAUJO CARVALHO CORRÉU : RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA CORRÉU : RODRIGO OLIVEIRA PIMENTEL CORRÉU : ROGER KLISSMAR CASTRO DE BRITO CORRÉU : ROGERIO QUEIROZ DE SOUZA CORRÉU : ROMARIO DE SOUZA NUNES CORRÉU : RONALD DA SILVA MENEZES CORRÉU : RONALDO CORDEIRO DA SILVA CORRÉU : ROZINALDO SERRAO RIBEIRO CORRÉU : SALLYS DA SILVA SAMPAIO CORRÉU : SANTINO RODRIGUES DE LIMA CORRÉU : SEVERIANO VITA MATOS CORRÉU : SIDNEY ALVES DO NASCIMENTO CORRÉU : SIDNEY DA SILVA MARINHO CORRÉU : THIAGO CASTRO DA GAMA CORRÉU : THIAGO FERNANDES FARIAS CORRÉU : UBIRAJARA ARAUJO FEITOSA JUNIOR CORRÉU : VALCENIR DA COSTA SILVA CORRÉU : VICTOR HENRIQUE ARAUJO MESSA CORRÉU : WALDERLEY MESQUITA VIEIRA CORRÉU : ELINGTON BINDA MONTEIRO CORRÉU : MAIKON ENCARNACAO DOS SANTOS CORRÉU : WENDLEY DE SOUZA STANLEY CORRÉU : WICHAEL DA SILVA COSTA CORRÉU : WILLAMES ROGERIO SILVA MENEZES CORRÉU : WILLIAN DIONE BRAGA CORRÉU : XAVIER DA SILVA PINTO CORRÉU : STEVESON PONTES CABRAL CORRÉU : JANDERSON ROCHA DA CRUZ INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Processo distribuído pelo sistema automático em 18/07/2025.

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Processo nº 5179937-37.2025.8.09.0112

ID: 280775867

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5179937-37.2025.8.09.0112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com AO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS/GO Processo nº 5179937-37.2025… R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com AO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS/GO Processo nº 5179937-37.2025.8.09.0112 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”), companhia de transporte aéreo nacional e internacional, com sede na Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n.º 939, 9º andar, Tamboré (Castelo Branco Office Park – Edifício Jatobá), na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60 (doc. 1), por seus advogados (doc. 2), nos autos da Ação Indenizatória promovida por ADRIANO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 30 e seguintes da Lei nº 9.099/95, apresentar sua CONTESTAÇÃO consubstanciando-se, para tanto, nas razões de fato e direito a seguir aduzidas. R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pelo Autor quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Goiânia/GO e Paris, com conexão em Belo Horizonte/MG e São Paulo/SP, com data de embarque prevista para 04/03/2025 às 10:10. Afirma que ao desembarcar em Paris, teria constatado a ausência de sua bagagem, tendo iniciado o procedimento junto à Ré para a localização, as quais foram entregues no dia 07/03/2025. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$1.791,13 (mil, setecentos e noventa e um reais e treze centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Em que pese o teor da peça exordial, razão nenhuma assiste ao Autor, motivo pelo qual seus pedidos deverão ser julgados totalmente improcedentes, o que desde já se espera e requer, conforme restará demonstrado a seguir. II. DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO A priori, destaca-se que a AZUL é uma empresa que incansavelmente busca pela excelência, inovação e humanização das relações entre empresa e cliente, investindo em tecnologia, produtos diferenciados e treinamentos para atender a todos os seus passageiros. Portanto, além de se preocupar diretamente com seus R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com www.voeazul.com.br Call center (4003-1118) Lojas Aeroportos Agências de Turismo clientes, está sempre atenta e respeitando as normas regulamentadoras da aviação civil, bem como a legislação aplicável. Ademais, a AZUL disponibiliza diversos canais de comunicação, para atendimento de seus clientes: Ademais, destaca-se que a Ré aderiu à plataforma Consumidor.gov.br, de que trata o Decreto nº 8.573/2015 logo no início de sua implementação, obtendo excelentes resultados, de tal sorte que, conforme boletim emitido no primeiro trimestre de 2024, publicado pela ANAC, foi apurado que a Ré obteve os melhores índices de solução (90,88%) e satisfação (4,02), bem como registrou o número de reclamações para cada grupo de 100 mil passageiros pagos transportados na proporção de 73,57%, corroborando com a excelente qualidade no atendimento e interesse da Ré na resolução de conflitos. Outrossim, no intuito de demonstrar a qualidade do serviço prestado pela Ré, cumpre destacar que esta foi eleita pelos consumidores como: R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com Além de ter sido reconhecida internacionalmente como a companhia aérea mais pontual do mundo, com 88.93% no ranking global em 2022, ocupando a liderança, à frente de companhias aéreas das cinco regiões analisadas – Ásia e Pacífico, América do Norte, Europa, África e Oriente Médio e América Latina, conforme o relatório intitulado “The Airline On-Time Performance Report”. Ressalta-se, ainda, que a AZUL é a companhia líder no atendimento de reclamações, sempre buscando promover o atendimento rápido e eficaz, priorizando a resolução amigável dos conflitos para fortalecer ainda mais a confiança e satisfação dos passageiros, contribuindo para a desjudicialização, sem desestímulo ao acesso à justiça. III. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, Excelência, deve-se observar que, por envolver o transporte aéreo internacional de passageiro, mister se faz a aplicação no presente caso do que dispõe a Convenção de Montreal e seus consectários legais. Isso porque a Constituição Federal, ao tratar do transporte aéreo estabeleceu a necessidade de se observar os acordos firmados pela União, segundo a redação do artigo 178: Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte Melhor companhia aérea do mundo na premiação TripAdvisor Travellers’ Choice Awards de 2020 Melhor companhia aérea da América do Sul conforme o prémio World Airline Awards - SkyTrax de 2023 Melhor companhia aérea Brasil pelo prêmio Consumidor Moderno de Excelência em Serviços ao Cliente, da revista Consumidor Moderno em 2022 e 2023. Melhor companhia aérea Brasil Brasil pela Kayak Travel Awards 2022com pontuação de 98,2 Prêmio ReclameAQUI – As melhores empresas para o consumidor 2023, figurando como empresa vencedora na categoria “Companhias Aéreas” Considerada a empresa aérea mais pontual e com maior qualidade pela premiação “Aviação + Brasil 2022, 2023 e 2024”, conduzida pelo Ministério da Infraestrutura. R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. O Código Civil, reverberando tal dispositivo, prevê no artigo 732 a aplicação da norma internacional aos contratos de transporte: Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais. Ainda, o Brasil se tornou signatário da Convenção de Montreal celebrada em 28 de maio de 1999, já que tal legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 59, de 18 de abril de 2006 e, portanto, passou a vigorar no território nacional no que diz respeito ao transporte internacional. A norma prevê que, caso eventualmente reconhecido a responsabilização da parte, esta deve respeitar os limites estabelecidos pela norma internacional. Artigo 29 – Fundamento das Reclamações No transporte de passageiros, de bagagem e de carga, toda ação de indenização de danos, seja com fundamento na presente Convenção, em um contrato ou em um ato ilícito, seja em qualquer outra causa, somente poderá iniciar-se sujeita a condições e limites de responsabilidade como os previstos na presente Convenção, sem que isso afete a questão de que pessoas podem iniciar as ações e quais são seus respectivos direitos. Em nenhuma das referidas ações se outorgará uma indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória. Para além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da norma, entendeu pela sua validade e aplicabilidade, ao julgar o recurso extraordinário (REXt) nº 636.331, em regime de repercussão geral e fixou a seguinte tese: O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017. Deste modo, não pairam mais dúvidas de que, tratando-se do transporte internacional de passageiros, como é o caso, aplicam-se as disposições da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que se pugna desde já. IV. SUBSIDIARIAMENTE - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Deve-se observar que, por se tratar de relação de transporte aéreo, mister se faz a aplicação do que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”), visto tratar-se de lei específica. Isso porque o setor aeronáutico possui peculiaridades operacionais e de segurança que demandam um tratamento jurídico diferenciado, além de estar em conformidade com o artigo 178 da Constituição Federal (“CF”), que prevê a regulamentação dos transportes aéreos por normas especializadas: “Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade”. Nesse aspecto, é necessário observar que o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) – em que pese editado após a entrada em vigor do CBA – não é lei específica sobre transporte, mas sim lei genérica sobre relações gerais de R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com consumo e serviços, a qual, além de não disciplinar o transporte aéreo propriamente dito em todas as suas peculiaridades, tampouco estabelece valores de reparação. Ainda, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (“LINDB”), em seu artigo 2º 1 , expressamente prevê que somente há a revogação da lei anterior caso expressamente declarada ou havendo incompatibilidade entre os textos legais ou, ainda, se regulamentar totalmente a matéria tratada na lei anterior. Não é o caso. O CDC – repise-se – é norma geral que trata das relações de consumo. A lei específica que trata do transporte aéreo atualmente vigente é o CBA. A LINDB, ainda, por meio do seu artigo 5º, também é claríssima ao atestar que o juiz considerará o fim social e às exigências do bem comum ao aplicar as leis. Ora, é evidente que a disponibilização de normativo integralmente voltado ao setor aeronáutico possui o condão de preservar as peculiaridades e complexidades atinentes ao setor. Excelência, a legislação geral de consumo, embora de extrema importância para balizar deveres e obrigações de fornecedores e consumidores, não pode ser aplicada sem considerar o regime especial previsto no CBA, sob pena de comprometer a previsibilidade jurídica e a eficiência das operações aéreas, podendo causar insegurança jurídica e prejudicar o princípio da livre concorrência, conforme previsto no artigo 170, IV da CF, comprometendo, assim, a própria sustentabilidade econômica e operacional do setor. Essa prática pode resultar em um "aleijamento" do mercado setorial, ao inviabilizar economicamente empresas que são forçadas a arcar com custos elevados e desproporcionais, impostos judicialmente sem a devida observância das normas próprias do setor 2 . 1 Art. 2 o - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1 o - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2 o - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3 o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. 2 Vide https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/empresas-aereas/repositorio-de-respostas- as-demandas-institucionais/regulacao-economica R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com Aliás, no ano de 2020, foi editada a Lei nº. 14.034 de 2020 que, além de prever medidas emergenciais para o período pandêmico, alterou os preceitos do CBA, reforçando a sua validade e aplicabilidade, o que já vem sendo confirmado pelos Tribunais: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA E GRAVIDADE DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ARTIGO 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No tocante à ocorrência dos danos morais, estabelece o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (incluído pela Lei nº 14.034/2020) que “a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga”. Da releitura dos autos, verifica-se que a Recorrente não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência e gravidade dos prejuízos extrapatrimoniais supostamente experimentados na situação sub judice, razão pela qual a sentença de improcedência da demanda deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10019434920238110001, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023, g.n.)”. * * * “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VOOS. PANDEMIA DO COVID19. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Não há falar, na presente, hipótese em conduta da companhia aérea apta a justificar condenação em danos morais, haja vista não ter sido caso de inexecução voluntária do contrato, mas hipótese de fortuito externo, em razão da situação pandêmica que assolou o mundo. 2. Da análise dos regramentos editados durante o período pandêmico, extrai-se que os cancelamentos em razão das restrições impostas pela pandemia constituem caso fortuito. 3. Em virtude da pandemia, foram necessárias consideráveis alterações na malha aérea, com cancelamento de muitos voos, não configurando ilicitude, mas apenas necessário reajuste por parte das companhias aéreas. 4. Além de não estar caracterizada falha na prestação do serviço, segundo o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, a indenização por dano moral decorrente de falha na prestação R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com do serviço de transporte aéreo fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, fato não verificado nos autos. 5. Mesmo desprovido o Recurso de Apelação, sendo o Recorrente vencedor no primeiro grau de jurisdição, não há falar em majoração da verba honorária nesta instância revisora, conforme prevê o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 53265105120208090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível – julgamento em 10/11/2022, g.n.)” * * * “TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DANO MORAL. Companhia aérea comprovou a impossibilidade de realizar o transporte no horário acordado em razão de condições climáticas impeditivas no aeroporto de partida. Evento de força maior, nos termos do art. 256, § 3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Reacomodação de voo no mesmo dia, sem necessidade de pernoite, ainda que partindo de aeroporto diverso situado na mesma localidade. Demora de aproximadamente 11 horas para execução do transporte. Omissão no dever de oferecer alimentação que denota descumprimento de preceito administrativo, nos termos do art. 27 da Resolução ANAC n. 400/2016, mas não permite conclusão acerca da caracterização de dano moral. Silêncio em relação a eventual privação de alimentação e falta de relato pormenorizado a partir do qual fosse possível presumir repercussões mais graves. Improcedência bem declarada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10179901220228260003 SP 1017990- 12.2022.8.26.0003, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 28/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023, g.n.)”. Assim, além do critério da posterioridade – consubstanciado na alteração legislativa promovida pelo advento da Lei nº 14.034 de 2020 – também em relação ao critério da especificidade, o CBA se sobrepõe, devendo ser aplicado ao caso em tela. Portanto, a Ré esclarece a importância da observância das normas específicas que regulam o setor aéreo, conforme previsto no artigo 178 da CF, que reconhece a necessidade de tratamento diferenciado para essa atividade. E, para além disso, ressalta-se que eventuais condenações judiciais excessivas, sem respeito à legislação vinculada ao setor específico, afrontam o princípio da livre concorrência (art. 170, IV, da CF) e o princípio da separação dos R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com poderes (art. 2º da CF), colocando em risco a manutenção saudável das operações voltadas para o mercado aeronáutico. Sendo assim, faz-se necessária uma postura mais criteriosa do Judiciário na aplicação das normas de consumo ao setor aéreo, de modo que as peculiaridades da aviação civil e a legislação específica sejam devidamente respeitadas, garantindo assim a segurança jurídica e o equilíbrio das relações econômicas no setor. Ante os esclarecimentos e dispositivos constitucionais supra, bem como ante o pacificado entendimento jurisprudencial a respeito do tema, pugna-se pela aplicação dos termos e fundamentos do CBA para o processamento e julgamento desta lide, em detrimento dos ditames prelecionados pelo CDC. E por ser assim, na hipótese de a Ré vir a sofrer qualquer condenação nestes autos, o que se nega e se admite apenas ad argumentandum tantum, é de suma importância salientar que qualquer indenização em função de suposto dano decorrente do transporte aéreo deverá se pautar nos limites estabelecidos pela lei regulamentadora da espécie - CBA, conforme previsão constitucional já apontada. V. DO MÉRITO V.1. QUANTO AO ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGEM O Autor afirma que ao desembarcar no aeroporto, teria constatado a ausência de sua bagagem. Destarte, cumpre informar que a Ré AZUL detém o cadastro de todos os seus clientes, contendo todas as informações referentes aos serviços de transporte aéreo fornecidos, além de disponibilizar todas as orientações para a viagem e demais dúvidas e/ou esclarecimentos nos seguintes meios de comunicação aos consumidores: (i) website (www.voeazul.com.br); (ii) call center (4003-1118); (iii) agências de turismo credenciadas; e (iv) o próprio balcão de check-in da empresa. Assim, em análise ao cadastro do Autor, verifica-se que foi gerado o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o qual foi registrado em Paris, no R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com dia 05/03/2025, às 09:30, quando do desembarque do Autor, conforme documento acostado. Ressalte-se que, nesta oportunidade, a Ré tomou todas as medidas necessárias para localização e devolução da bagagem, pois somente por meio deste documento (RIB) a companhia aérea Ré poderia proceder com os trâmites necessários para a efetiva localização de tal item. Assim que realizado o registro do RIB, a Ré adotou todas as medidas necessárias e não mediu esforços para localizar referida bagagem, sendo certo que a bagagem foi efetivamente localizada e entregue do Autor no dia 07/03/2025, ou seja, em menos de 2 dias de sua chegada, conforme confirmado pelo próprio Autor. Ou seja, a bagagem do Autor foi entregue em prazo inferior a 2 dias contados do desembarque, razão pela qual não se vislumbra qualquer dano de ordem moral indenizável, ainda mais considerando que o Autor foi plenamente informado os de todos os procedimentos que estavam sendo adotados pela Ré para localização e entrega da bagagem, não havendo nenhuma falha desta Ré ao informar o que, de fato estava acontecendo! Não obstante, Exa., importante ressaltar que as companhias aéreas têm o prazo de até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico, e até 21 (vinte e um) dias, no caso de voo internacional, para localização e entrega de bagagens com atraso, devendo o passageiro ser indenizado tão somente quando transcorrido esse prazo, nos termos do quanto preceitua o artigo 32 da Resolução 400 da ANAC: “Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. (...) § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias”. Logo, considerando que o Autor somente será indenizado após transcorrido o prazo constante nas disposições acima, resta evidente a ausência do dever de indenizar pela Ré, considerando que a bagagem foi entregue no dia seguinte do desembarque. Neste passo, considerando que a bagagem foi corretamente entregue, contendo todos os seus itens, sem qualquer ônus e/ou avarias, não há que se falar em pagamento de indenização por parte da Ré, principalmente porque o simples atraso na entrega de bagagem não tem o condão de caracterizar que o Autor tenha sofrido qualquer dano e/ou prejuízo de ordem moral, restando clara a intenção de se enriquecer ilicitamente às custas desta Ré por um simples aborrecimento. Destarte, verifica-se a impossibilidade de condenar a Ré a indenizar pelos danos materiais e/ou morais supostamente enfrentados, pois não restou configurado o nexo causal entre a atitude praticada pela Ré e os supostos dissabores experimentados, motivo pelo qual deverá ser a presente demanda julgada totalmente improcedente, o que desde já se requer e se espera. V.2. DOS DANOS MATERIAIS O Autor afirma que as bagagens teriam sido extraviadas por 2 dias e, por esta razão, suportaram danos de ordem material, já que tiveram de adquirir novas peças de roupas e itens de higiene enquanto permaneceram sem seus pertences, requerendo o pagamento de R$1.791,13 (mil, setecentos e noventa e um reais e treze centavos). Entretanto, certo é que tal valor não é devido. Isso porque, a partir dos documentos acostados aos autos, verifica-se a aquisição de mais itens do que necessário para 2 dias. Cumpre destacar, ainda, que, caso tais itens tivessem sido, de fato, adquiridos em decorrência da ausência de bagagem - o que não ocorreu -, certo é R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com que tais bens foram incorporados ao patrimônio do Autor, o que não configuraria a indenização por danos materiais. É, portanto, totalmente absurda e infundada a pretensão em receber da Ré o valor equivalente aos bens supostamente adquiridos, pois permanecem e fazem uso de tais itens, ou seja, não se pode considerar como um dano a compra de bens e objetos que foram e estão sendo efetivamente utilizados pelos passageiros e passaram a integrar o patrimônio destes. Neste diapasão, se o Autor adquiriu novos artigos, que permanecem em sua posse, não há justificativa para que sejam indenizados pelos valores alegadamente despendidos, pois, conforme é sabido, a indenização não pode ter o fim de acrescer bens ao patrimônio daquele que a requer, enriquecendo-o indevidamente. Neste sentido, aliás, a jurisprudência já vem afastando os danos materiais em casos semelhantes, ante a incorporação dos itens adquiridos ao patrimônio da parte: “Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Apelo da autora. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de apenas uma das duas bagagens despachadas pela autora. Danos materiais. Aquisição de novos itens de vestuário. Inexistência de provas de que a aquisição se destinava a suprir primeiras necessidades da autora. Incorporação dos bens ao patrimônio da demandante. Danos morais. Hipótese de mero aborrecimento. Falha na prestação do serviço aéreo não configurada. Responsabilidade objetiva inexistente da companhia aérea no caso concreto. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017025- 97.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 20/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)”. Frise-se: os gastos incorridos pelo Autor não se refere a gastos essenciais, tampouco se relacionam a itens de primeira necessidade, de forma que o pedido de ressarcimento do montante pretendido deve ser rechaçado por este MM. Juízo. R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com Por fim, A Requerida impugna integralmente os valores apontados a título de danos materiais, uma vez que os documentos apresentados pelo Autor estão em língua estrangeira, sem a devida tradução por tradutor público juramentado, o que fere o disposto no artigo 192 do Código de Processo Civil, que determina: "Art. 192. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão juntados aos autos com tradução feita por tradutor juramentado." Adicionalmente, a Lei nº 14.195/2021, em seu art. 27, ratifica a exigência de tradução pública como condição para validade jurídica de documentos estrangeiros apresentados no Brasil. Importa destacar que essa tradução deve ser feita exclusivamente por profissional habilitado no Brasil, devidamente registrado na Junta Comercial, não sendo suficiente a mera anexação de notas fiscais estrangeiras ou capturas de tela, mesmo com valores expressos. Portanto, os supostos gastos não podem ser reconhecidos como prova válida de dano material, devendo ser desentranhados dos autos, ou, ao menos, desconsiderados para fins de indenização. Como é cediço, o dano material consiste naquilo que a vítima efetivamente perdeu e no que deixou de ganhar em razão do ato ilícito. Se o Autor não especificou, nem provou os prejuízos de natureza material pelos quais pede indenização, ou apresenta documentação esparsa sem nenhuma força probante, o seu pedido não pode ser acolhido. A comprovação do dano material é imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil, pois, sem danos, não há indenização. Nos termos do artigo 402 e seguintes do Código Civil Brasileiro, preceitua-se que o dano material deve ser provado, o que, permissa vênia, não foi feito pelo Autor, que, repita-se, não apresentou qualquer comprovante eficaz a respeito dos prejuízos reclamados. Portanto, considerando que não há nos autos nenhuma prova acerca do quanto alegado, deverá ser julgado improcedente o pedido de indenização, por absoluta falta de prova dos fatos constitutivos do seu direito. R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com V.3. DANO MORAL INDEVIDO Não obstante a reparação por dano moral estar garantida pela legislação, o sistema jurídico brasileiro não admite indenização por simples aborrecimentos ou caprichos. O dano moral só pode ser indenizado quando a ofensa tenha alguma grandeza e quando haja lesão psíquica grave, isto é, quando ocorra rompimento do equilíbrio psicológico do indivíduo, o que não ocorreu no caso dos autos. Os fatos que supostamente aborreceram o Autor não se enquadram no conceito de dano, cuja proteção é garantida pela lei. Se assim fosse, isto é, se cada dissabor experimentado pelos passageiros pudesse ser objeto de reparação, nossos Tribunais certamente entrariam em colapso, comprometendo a tão-desejada entrega da prestação jurisdicional econômica e célere. O E. Superior Tribunal de Justiça tem constantemente negado pedidos de indenização por danos morais quando os danos alegados não passam de meros aborrecimentos: “Pedido de indenização por dano moral em razão de ter sido negada ao autor, pela administradora de cartão de crédito, autorização para efetuar compra em estabelecimento comercial credenciado. Afirmou o Tribunal que ‘mero aborrecimento decorrente de não aceitação do cartão de crédito em estabelecimento credenciado, não se pode considerar como dissabor suficiente a configurar dano moral’. Acatar a tese recursal de que houve indevida inscrição do cartão do recorrente em lista de crédito suspenso constitui questão de fato, inviável de apreço em sede de recurso especial. Incidência da Súmula nº 07/STJ. Mantido o entendimento de que, ‘o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige’ (REsp nº 403.919/MG, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro César Asfor Rocha, DJ de 04/8/03)”. Embora o dano moral não seja passível de ser demonstrado pelos meios tradicionais de prova – razão pela qual usualmente se fala em desnecessidade de prova dos danos morais –, não basta à parte interessada o simples relato R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com dos fatos supostamente ilícitos. É preciso que a parte relate circunstâncias que denotem, de forma verossímil, em que medida tais fatos lhe causaram lesão psíquica. O dano moral não é presumido, razão pela qual deve haver indícios ou, no mínimo, uma narrativa consistente de como e até que ponto determinada situação causou abalos psíquicos ao lesado, de modo a conferir mais objetividade à indenização por dano moral, permitindo, inclusive, que o juiz fixe uma indenização razoável para o caso, devendo ser medida pela extensão do dano, nos termos do quanto preleciona o artigo 944 do Código Civil. Entretanto, nada disso foi feito nos autos. Leia-se e releia-se a petição inicial e não se encontrará nenhum relato sério de uma lesão moral experimentada pelo Autor. A indenização por danos morais só deve ser concedida em casos realmente graves, de perda de um ente querido, deformidade, mutilação, ofensa, humilhação, calúnia e situações análogas que, nem de longe, ocorreram na hipótese dos autos. A Requerida impugna, de forma veemente, a alegação do Autor de que teria sido "constrangido" ou "coagido" por funcionários da companhia aérea a despachar sua bagagem. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova mínima. O Autor não juntou qualquer documento, foto, vídeo, nome de testemunha ou boletim de ocorrência que corrobore a suposta coação. Vale ressaltar que o despacho de bagagem pode ser exigido por diversos motivos operacionais, de segurança ou por normas aeroportuárias, sendo prática comum e regulamentada. Assim, requer-se que tal alegação seja desconsiderada por ausência de comprovação mínima, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados. O Autor, ainda, afirma que teria tentado contato com o call center da empresa Ré sem sucesso, contudo não apresentou qualquer comprovação das R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com ligações, tentativas frustradas ou número de protocolo de atendimento. Assim como a alegação anterior, trata-se de narrativa unilateral, não comprovada por qualquer meio válido de prova. Dessa forma, também nesse ponto, não restou comprovado qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da Ré, razão pela qual tais argumentos devem ser desconsiderados. Portanto, dos fatos narrados na exordial, surge a inevitável questão: que tipo de dano moral poderia ter sofrido em razão do ocorrido? Afinal, que tipo de prejuízo na alma, amargura, constrangimento e/ou vergonha teria sofrido que pudesse, de algum modo, fazer surgir uma pretensão indenizatória no montante de R$8.000,00 (oito mil reais)? Nem a própria parte interessada soube especificar quais danos seriam esses! Sendo clara a intenção de enriquecimento ilícito no presente caso, na medida em que a bagagem foi restituída pouco tempo após o desembarque! Assim, na medida em que ninguém restou ferido ou foi submetido a qualquer lesão psíquica grave, de modo a justificar o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. Nesse sentido, o artigo 251-A incluído no CBA por meio da Lei nº 14.034 de 2020, condiciona a indenização por dano moral à comprovação do prejuízo, litteris: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga”. Inclusive, a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça já decidiu que o atraso na entrega de bagagem, por si só, não gera indenização, conforme decisões transcritas abaixo: “DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de extravio R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com temporário de bagagem em voo de retorno. Recurso do autor visando à reforma da sentença de improcedência do pedido. 2 - Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Dano moral. O extravio temporário de bagagem, por si só, não enseja a reparação por danos morais. Sem demonstração de repercussão do fato nos direitos da personalidade do autor, não há respaldo para o pleito indenizatório, mormente no caso em que o extravio ocorreu apenas na viagem de retorno e bagagem foi restituída ao autor em 1 (um) dia. Precedente (ACJ20120111573345, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. (TJDF 07531073420198070016 DF 0753107 - 34.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/05/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 05/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada, g.n.)”. * * * “RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da autora. Ação ajuizada após nove meses da data da viagem. Devolução da bagagem em três dias e não em quatro como alegado pela recorrente. Afirmações da autora ausentes de comprovação, com referência à necessidade exclusiva da mala extraviada temporariamente ou tratativas com a apelada para localização da bagagem. Possibilidade de existência de segunda mala não esclarecida pela autora. Dano moral não caracterizado - O dano moral passível de reparação é o evento sério, injusto, indevido e grave, capaz de atormentar os sentimentos e afetos, em razão R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com de fatos relevantes, diverso de extravio temporário de bagagem. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10616540420198260002 SP 1061654 -04.2019.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 30/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020, g.n.)”. Importante esclarecer que a boa doutrina, como não poderia deixar de ser, rechaça a teoria denominada de “teoria do desestímulo”, no sentido de que o valor da indenização por danos morais deve ter caráter punitivo e enfatiza a indispensável proporcionalidade e equivalência entre o dano e a indenização para que essa não se reverta em enriquecimento sem causa daquele que sofreu o dano. Portanto, caso V. Exa. entenda que é devida alguma indenização em favor do Autor a título de danos morais, o que, repita-se, só se admite em extrema obediência ao princípio da eventualidade, o valor da indenização deverá ser fixado em patamar razoável pautado pelo bom senso, sem ultrapassar os limites moderados adotados pelos Tribunais Pátrios, sob pena de enriquecimento sem causa. VI. CONCLUSÃO Diante do exposto, requer seja julgada a presente demanda totalmente improcedente, sendo afastada a indenização pleiteada a título de danos materiais e/ou morais, haja vista a ausência de qualquer nexo causal entre a conduta da Ré e os alegados danos, além da total falta de comprovação desses. Na improvável hipótese de procedência da demanda, o que é aduzido apenas para argumentar, a Ré confia que eventual indenização por danos materiais será arbitrada de acordo com as provas efetivamente colacionadas aos autos, bem como eventual indenização por danos morais ater-se-á dentro dos limites de moderação e razoabilidade estabelecidos pelos Tribunais Superiores, sob pena de enriquecimento sem causa do Autor. A Ré protesta pela produção de prova documental complementar consistente na juntada de novos documentos e prova oral consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão. R. Arizona, 491 | 7º andar | Cidade Monções São Paulo | SP | CEP 04567-001 Brasil www.nantesmello.com Para os fins do art. 77, V, do CPC, requer sejam todas as intimações atinentes ao presente feito realizadas, exclusivamente, em nome do advogado FLÁVIO IGEL (OAB/SP nº 306.018), com escritório na Rua Arizona, nº 491, 7º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04567-001, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. Nerópolis, 26 de maio de 2025. FLÁVIO IGEL OAB/SP nº 306.018 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 1/3 045/2025 PROCURAÇÃO OUTORGANTES: (i) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Torre Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, CEP 06460-040, no município de Barueri, Estado de São Paulo; e (ii) ATS VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.203.213/0001-04, com sede no endereço supramencionado, conjunto 1002, assim como todas as suas respectivas filiais, neste ato representadas por seu Diretor-Presidente, o Sr. ABHI MANOJ SHAH, norte-americano, casado, engenheiro aeroespacial, portador da cédula de identidade RNM nº V565504-Z CGPI/DIREX/DPF, com passaporte americano sob o nº 566157145, inscrito no CPF/MF sob o nº 233.420.638-58, nomeia e constitui seus bastantes procuradores os seguintes: OUTORGADOS: 1. ALANA CRISTINA SACHI, divorciada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 290.991 e no CPF/MF sob o nº 339.924.638-26; 2. ANDREA LOPES DE CAMPOS ARVELOS, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 243.161 e no CPF/MF sob o nº 287.640.738-82; 3. BIANCA VENTURINI SIMÕES, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 422.288 e no CPF/MF sob o nº 454.103.358-56; 4. CAMILA VASCONCELOS ROSA, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 343.247 e no CPF/MF sob o nº 410.427.748-70; 5. CESAR ALBERTO JANKOPS GRANDOLFO, casado, inscrito na OAB/SP sob o nº 234.223 e no CPF/MF sob o nº 267.257.168-60; 6. DANIELA ALVES NUNES, casada, inscrita na OAB/SP sob o nº 484.109 e no CPF/MF sob o nº 375.056.398-54; 7. DANIELE CERON BARBOSA MARQUE, casada, inscrita na OAB/SP sob o nº 456.945 e no CPF/MF sob o nº CPF 465.622.588-63; 8. EDSON MASSUDA SUGIMOTO, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 330.706 e no CPF/MF sob o nº 344.927.448-19; 9. FERNANDA DELUCA SAMPAIO CHRISTOFOLETTI, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 495.296 e no CPF/MF sob o nº 358.004.228-93; 10. FLAVIA FERREIRA ROSELLI MIZIARA, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 252.485 e no CPF/MF sob o nº 306.205.368-29; 2/3 11. GABRIEL DA SILVA NUNES DE SOUZA, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 454.072 e no CPF/MF sob o nº 458.126.988-13. 12. GEOVANI DIOGO JARDIM DE SOUSA, solteiro, inscrito na OAB/SP sob o nº 489.511 e no CPF/MF sob o nº 435.826.438-75. 13. GUSTAVO SGARBI MACHIAVELI, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 393.288 e no CPF/MF sob o nº 427.321.538-18; 14. ISABELA BETTINI RONCO, solteira, inscrita na OAB/SP sob o nº 428.419 e no CPF/MF sob o nº 441.965.418-01; 15. LEILA ARAUJO DA SILVA, divorciada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 207137 e no CPF/MF sob o nº 290.284.168-03; 16. NAYARA CLEMPES DE SOUZA, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 482.044 e no CPF/MF sob o nº 431.517.638-98; 17. PRISCILLA CABRAL PEREIRA, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 300.835 e no CPF/MF sob o nº 339.347.738-26; 18. RAPHAEL LINARES FELIPPE, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 331.127 e no CPF/MF sob o nº 230.671.648-06; 19. RENATA RODRIGUES, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 414.791 e no CPF/MF sob o nº 401.346.718-64; e 20. THIAGO DA CRUZ PITÃO, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 445.966 e no CPF/MF sob o nº 382.044.258-80. Todos com nacionalidade brasileira e com endereço comercial na sede supramencionada; Aos quais são conferidos PODERES ESPECÍFICOS para que representem as OUTORGANTES, em conjunto ou isoladamente, e independentemente da ordem de nomeação, em Juízo ou fora dele, outorgando-lhes os poderes da cláusula “ad judicia” e “ad judicia et extra”, perante qualquer foro, Juízo ou Tribunal, bem como órgãos administrativos, nos âmbitos federal, estadual e municipal, tais como a Receita Federal do Brasil, Secretarias da Fazenda, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Ministério do Trabalho e Emprego, Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Ministério Público, Ministérios Público do Trabalho, Órgãos de Proteção ao Consumidor, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), DETRANs, CIRETRANs, entre outros, em todo o território nacional, podendo promover contra quem de direito as ações e medidas competentes, defender nas contrárias, receber citações, notificações, intimações judiciais e extrajudiciais, apresentar, atualizar, retificar, ratificar ou requerer informações, prestar compromissos e declarações, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, fazer acordos, representar cada uma das OUTORGANTES em atos extrajudiciais, nomear prepostos, apresentar requerimentos, praticar, enfim, todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. 3/3 Cada um dos OUTORGADOS ora nomeados se responsabiliza, sob as penas da Lei, por estar regularmente habilitado e totalmente capacitado ao exercício de suas atividades e dos poderes que ora lhe são outorgados, respondendo civil, administrativa e criminalmente por todos os atos que vier a praticar por força do presente mandato, assim como responderá por quaisquer omissões intencionais e indevidas, devendo ainda, exercer com zelo, ética, responsabilidade e competência todos os poderes que lhes são conferidos e que são necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, podendo inclusive substabelecer, desde que observado o compromisso supra, com ou sem reserva de poderes, sempre no melhor interesse das OUTORGANTES. Com relação aos poderes das cláusulas “ad judicia” e “ad judicia et extra”, estes são mantidos, por prazo indeterminado, durante a extensão integral de toda e qualquer demanda envolvendo as OUTORGANTES, inclusive para eventuais ocorrências posteriores ao trânsito em julgado das ações, como, por exemplo, mas sem se limitar, ações rescisórias, perante qualquer foro, Juízo ou Tribunal. No mais, o presente mandato é válido até a data de 28 de abril de 2026. Ficando automaticamente revogado, incluindo os poderes das cláusulas “ad judicia” e “ad judicia et extra”, na hipótese de extinção ou término do vínculo existente, direta ou indiretamente, entre cada um dos OUTORGADOS e as OUTORGANTES, conforme aplicável. Este instrumento de mandato será formalizado em versão única, por meio de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que produza os devidos efeitos de direito. Barueri/SP, 29 de abril de 2025. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. Por: Abhi Manoj Shah 1/7 Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, torre Jatobá, Tamboré. Barueri / SP - CEP 06460-040 046/2025 PROCURAÇÃO OUTORGANTES: I. AZUL S.A., com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, 8º andar, Torre Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, CEP 06460- 040, no município de Barueri, Estado de São Paulo, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.305.994/0001-29; II. INTELAZUL S.A., com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, 10º andar, Torre Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, CEP 06460-040, no município de Barueri, Estado de São Paulo, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.428.624/0001-30, assim como todas as suas filiais, localizadas no Brasil ou no exterior; III. CANELA INVESTMENTS LLC, sociedade devidamente constituída e existente sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com endereço em Corporation Trust Center, 1209 Orange Street, City of Wilmington, County of Newcastle, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.481.476/0001-08; IV. AZUL FINANCE LLC, entidade de responsabilidade limitada devidamente constituída e existente sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, registrada na Divisão de Corporações do Estado de Delaware sob o nº 5566531, com sede na Corporation Trust Center, 1209 Orange Street, Wilmington, Código Postal 19801 (“Companhia”); e POWER OF ATTORNEY GRANTORS: I. AZUL S.A., with headquarters at Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, 8th floor, Torre Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, CEP 06460- 040, in the municipality of Barueri, State of São Paulo, Brazil, registered with CNPJ/MF under no. 09.305.994/0001-29; II. INTELAZUL S.A., with headquarters at Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, 10th floor, Torre Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, CEP 06460-040, in the municipality of Barueri, State of São Paulo, Brazil, registered with CNPJ/MF under No. 02.428.624/0001-30, as well as all its branches, located in Brazil or abroad; III. CANELA INVESTMENTS LLC, a company duly incorporated and existing under the laws of the State of Delaware, United States of America, with address at Corporation Trust Center, 1209 Orange Street, City of Wilmington, County of Newcastle, State of Delaware, United States of America, registered with the CNPJ/MF under no. 11.481.476/0001-08; IV. AZUL FINANCE LLC, a limited liability entity duly incorporated and existing under the laws of the State of Delaware, United States of America, registered with the Division of Corporations of the State of Delaware under Nº 5566531, with its principal place of business at Corporation Trust Center, 1209 Orange Street, Wilmington, ZIP Code 19801 (“Company”); and 2/7 Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, torre Jatobá, Tamboré. Barueri / SP - CEP 06460-040 V. AZUL FINANCE 2 LLC, entidade de responsabilidade limitada devidamente constituída e existente sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, registrada na Divisão de Corporações do Estado de Delaware sob o nº 5662848, com sede na Corporation Trust Center, 1209 Orange Street, Wilmington, Código Postal 19801. Todas representadas, neste ato, conforme seus respectivos estatutos e/ou contratos sociais, por seu Diretor o Sr. JOHN PETER RODGERSON, norte- americano, casado, administrador, portador da cédula de identidade (RNE) nº V558442-M - CGPI/DIREX/PF, inscrito no CPF/MF sob o nº 233.337.188-98, nomeia e constitui seus bastantes procuradores, os seguintes OUTORGADOS: RAPHAEL LINARES FELIPPE, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 35.194.893-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 230.671.648-06, com endereço comercial na Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; EDSON MASSUDA SUGIMOTO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 43.970.996-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 344.927.448-19 e com endereço comercial na Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; RODRIGO MARTINS GOMES LEITE, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 11669067-8 e inscrito no CPF/MF sob o n° V. AZUL FINANCE 2 LLC, a limited liability entity duly incorporated and existing under the laws of the State of Delaware, United States of America, registered with the Division of Corporations of the State of Delaware under Nº 5662848, with its principal place of business at Corporation Trust Center, 1209 Orange Street, Wilmington, ZIP Code 19801 (“Company”); All represented, in this act, in accordance with their respective bylaws and/or articles of association, by its Chief Executive Officer, Mr. JOHN PETER RODFERSON, U.S. citizen, married, administrator, bearer of Foreigner Identity Card (RNE) No. V558442- M DELEMIG/SR/SP, enrolled with the Individual Taxpayers’ Registry (CPF/MF) under No. 233.337.188- 98, appoints and constitutes its attorneys-in-fact, the following GRANTED: RAPHAEL LINARES FELIPPE, Brazilian, married, bearer of the Identity Card (RG) No. 35.194.893-4, enrolled with the CPF/MF under No. 230.671.648-06, with business addres located at Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; EDSON MASSUDA SUGIMOTO, Brazilian, married, bearer of the Identity Card (RG) No. 43.970.996-9, enrolled with the CPF/MF under No. 344.927.448-19, with business addres located at Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; RODRIGO MARTINS GOMES LEITE, Brazilian, married, bearer of the Identity Card (RG) No. 11669067-8 enrolled with the CPF/MF under No. 3/7 Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, torre Jatobá, Tamboré. Barueri / SP - CEP 06460-040 055.098.927-73 com endereço comercial na Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; e THAIS VIEIRA HABERLI, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 32.823.390-0, e inscrita no CPF/MF sob o nº 325.691.848-45, com endereço comercial na Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Aos quais são conferidos PODERES ESPECÍFICOS para que representem as OUTORGANTES, podendo agir em conjunto ou isoladamente, independentemente da ordem de nomeação, com plenos poderes e autoridade para, pela OUTORGANTES e em seu nome, incluindo suas subsidiárias no Brasil e no exterior, praticar todos e quaisquer dos atos para o bom e fiel cumprimento deste mandato, especialmente para: 1. Movimentar contas bancárias de titularidade das OUTORGANTES em qualquer instituição financeira, fazer depósitos, levantamentos, podendo abrir e encerrar contas bancárias. 2. Emitir, assinar, endossar cheques e ordens de pagamentos e quaisquer outros documentos destinados a tais fins, bem como receber todas as quantias e valores devidos, inclusive documentos relacionados às OUTORGANTES. 3. Ajustar e liquidar as contas com os devedores e credores, fixando saldos, dando as respectivas quitações e assinando os respectivos recibos. 4. Sacar, assinar, garantir, aceitar, comprar, vender e protestar títulos de créditos e quaisquer outros títulos. 055.098.927-73, with business addres located at Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; and THAIS VIEIRA HABERLI, Brazilian, married, bearer of the Identity Card (RG) No. 32.823.390-0, enrolled with the CPF/MF under No. 325.691.848-45, with business addres located at Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. To whom are conferred SPECIAL POWERS to represent the GRANTORS being able to act jointly or separately, regardless of the order of appointment, with full powers and authority to, by the GRANTORS and in its name, including its subsidiaries in Brazil and abroad, practice any and all acts for the good and faithful compliance of this mandate, especially to: 1. Operate G R A NT O R S’s bank accounts at any financial institution, make deposits and withdrawals, and open and close bank accounts. 2. Issue, sign, endorse checks and payment orders and any other document with such purposes, as well as receive any amounts owed to the GRANTORS, including any related documents. 3. Adjust and liquidate accounts with debtors and creditors, fixing balances, granting discharge and signing the relevant receipts. 4. Withdraw, sign, warrant, accept, purchase, sell and protest credit notes and any other security. 4/7 Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, torre Jatobá, Tamboré. Barueri / SP - CEP 06460-040 5. Representar as OUTORGANTES perante todas e quaisquer repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, no Brasil e no exterior, com poderes para defender e proteger os interesses das OUTORGANTES, podendo decidir quaisquer questões ou assuntos que possam surgir a respeito de tal representação, e seguindo todos os procedimentos necessários para a consecução de tal fim. 6. Receber e/ou assinar todos e quaisquer formulários, petições, pedidos, requerimentos, solicitações e/ou documentos. 7. Representar as OUTORGANTES em juízo de um modo geral, em qualquer instância ou Tribunal, podendo para tanto requerer o que for de direito, acordar, discordar, desistir, transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, podendo ainda receber citações em nome da OUTORGANTES. 8. Representar as OUTORGANTES perante Tabelionatos e cartórios em geral, para a solicitação de serviços notariais e de registro. 9. Administrar os bens móveis e imóveis das OUTORGANTES, podendo para tanto celebrar os contratos necessários. 10. Representar as OUTORGANTES perante quaisquer instituições financeiras, podendo contrair empréstimos e financiamentos em nome das OUTORGANTES, bem como celebrar e assinar instrumentos e títulos de outorga de garantias de qualquer natureza, incluindo garantias reais e pessoais, tais como avais e fianças. 5. Represent the GRANTORS before all and any public Federal, State and Municipal entity, in Brazil and abroad, with powers to defend and protect the G R A NT O R S’s interests, and decide on any issues or matters that may arise with respect to such representation and follow all necessary procedures to achieve such purpose. 6. Receive and/or execute any and all forms, petitions, requests, motions, applications and/or documents. 7. Represent the GRANTORS in court, in any jurisdiction, with powers to claim whatever it is entitled to, agree, disagree, withdraw, waive, enter into agreements, receive and grant discharge, as well as receive service of process on behalf of the GRANTORS. 8. Represent the GRANTORS before Notary Offices and registry offices in general to order notarial and registry services. 9. Manage G R A NT O R S’s assets and properties, with powers to enter into any necessary agreements. 10. Represent the GRANTORS before any financial institution, with powers to contract any loans on behalf of the GRANTORS and execute any public deeds and private instruments in connection with the granting of guarantees of any nature, including collateral and personal guarantees. 5/7 Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, torre Jatobá, Tamboré. Barueri / SP - CEP 06460-040 11. Celebrar e rescindir todos e quaisquer contratos, seja qual for a sua natureza, necessários à consecução do objeto social das OUTORGANTES. 12. Representar as OUTORGANTES em quaisquer operações bancárias, tais como: (a) operações envolvendo derivativos, incluindo swaps, futuros, aquisição ou lançamento de opções com ou sem risco de principal; (b) operações de câmbio; (c) venda, revenda, compra e recompra de títulos ou ativos no mercado financeiro em geral, podendo assinar quaisquer contratos de derivativos para hedge ou investimento, swaps, futuros, lançamento ou aquisição de opções, acordos de compensação, confirmações de operações de derivativo e todos os demais documentos necessários à formalização de tais operações bancárias, sem qualquer limitação de valor envolvido ou tipo de operação. 13. Representar as OUTORGANTES na assinatura de todos e quaisquer documentos relacionados ao financiamento, arrendamento operacional, arrendamento financeiro, aluguel, empréstimo, alienação fiduciária (nos termos do artigo 661 do Código Civil Brasileiro), cédulas de crédito bancário, nota promissória e garantias relacionados a aeronaves, motores e peças. 14. Representar as OUTORGANTES, sem qualquer limitação, na negociação, celebração e assinatura de todos e quaisquer contratos, garantias e/ou documentos, incluindo, mas não se limitando a, contratos financeiros, notas promissórias, contratos de antecipação de recebíveis, empréstimo, fianças e avais junto a qualquer instituição financeira e não-financeira, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 11. Execute and rescind all and any contracts, of any nature, necessary to perform the corporate purposes of the GRANTORS. 12. Represent the GRANTORS in any financial transaction, such as: (a) transactions involving derivatives, including swaps, futures, options with or without risk of principal; (b) currency exchange transactions; (c) sale, resale, purchase and repurchase of securities or assets in the financial market, with powers to sign any derivative contracts for hedging or investment purposes, swaps, futures, options, offsetting agreements, confirmation letters and any documents deemed necessary for the completion of such financial transactions, without limitation of the amount involved or type of transaction. 13. Represent the GRANTORS with powers to execute all and any documents in connection with financing, operating lease, finance lease, rent, loan, fiduciary alienation (pursuant to article 661 of the Brazilian Civil Code), bank credit certificates, promissory notes and guarantees related to aircraft, engines and parts. 14. Represent the GRANTORS, without any limitation, in the negotiation and execution of all and any contracts, guarantees and/or documents, including, but not limiting to, finance contracts, promissory notes, anticipation of receivables, pledges, with any financial and non-financial institution, including Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (Brazilian Development Bank), Banco do Brasil S.A. and Embraer S.A. 6/7 Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, torre Jatobá, Tamboré. Barueri / SP - CEP 06460-040 Social – BNDES, Banco do Brasil S.A. e Embraer S.A.; e 15. Representar as OUTORGANTES no âmbito de processos e certames licitatórios realizados por quaisquer entidades, incluindo autarquias e órgãos da administração pública, assim como perante entidades privadas em processos para apresentação de propostas e demais documentos. Cada um dos OUTORGADOS ora nomeados se responsabiliza, sob as penas da Lei, por estar regularmente habilitado e totalmente capacitado ao exercício de suas atividades e dos poderes que ora lhe são outorgados, respondendo civil, administrativa e criminalmente por todos os atos que vier a praticar por força do presente mandato, assim como responderá por quaisquer omissões intencionais e indevidas, devendo ainda, exercer com zelo, ética, responsabilidade e competência todos os poderes que lhes são conferidos e que são necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, sempre no melhor interesse da OUTORGANTE, sendo expressamente vedado o substabelecimento dos poderes ora outorgados. O presente mandato válido até a data de 28 de abril de 2026, ficando automaticamente revogado na hipótese de extinção ou término do vínculo existente, direta ou indiretamente entre a OUTORGANTE e cada um dos OUTORGADOS. Este instrumento de mandato será formalizado em versão única, de modo digital, por meio de certificado emitido pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que produza os devidos efeitos de direito. 15. Represent the GRANTORS within the scope of bidding processes and contests carried out by any entities, including municipalities and public administration bodies, as well as before private entities in processes for the presentation of proposals and documents. Each one of the GRANTED herein appointed takes the responsibility, under the penalties of the Law, for being regularly and fully qualified to exercise their activities and the powers granted herein, being civilly, administratively and criminally liable for all acts performed by them pursuant to this mandate, as well as for any intentional and undue omissions, He/she shall also exercise with zeal, ethics, responsibility and competence all the powers granted and necessary for the good and faithful performance of this mandate, always in the best interest of the GRANTOR, being expressly prohibited the substitution of the powers granted herein. This mandate is valid until April 28, 2026, being automatically revoked in the event of extinction or termination of the existing link, directly or indirectly between the GRANTOR and each of the GRANTED. This power of attorney will be formalized in a single version, digitally via certificate issued by ICP-Brasil, pursuant to the Brazilian Provisional Measure nº 2.200-2, dated as of August 24, 2001, so that it produces the due and applicable effects. 7/7 Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, torre Jatobá, Tamboré. Barueri / SP - CEP 06460-040 Barueri/SP, 29 de abril de 2025. Barueri/SP, April 29, 2025. AZUL S.A. IntelAzul S.A CANELA INVESTMENTS LLC AZUL FINANCE LLC AZUL FINANCE 2 LLC Por/By: John Peter Rodgerson Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, torre Jatobá, Tamboré. Barueri / SP - CEP 06460-040 047/2025 PROCURAÇÃO OUTORGANTES: I. AZUL INVESTMENTS LLP, sociedade de responsabilidade limitada devidamente constituída e existente sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, registrada na Divisão de Corporações do Estado de Delaware sob o nº 6568916, com sede na 251 Little Falls Drive, New Castle County, Wilmington, Código Postal 19808; II. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Torre Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, CEP 06460-040, no município de Barueri, Estado de São Paulo, Brasil, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.296.295/0001-60, assim como todas as suas filiais, localizadas no Brasil ou no exterior; III. ATSVP – VIAGENS PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, uma entidade devidamente organizada e existente de acordo com as leis de Portugal, com sede na Alameda das Comunidades Portuguesas, s/nº, Piso 6, Gabinete nº 6145, Aeroporto de Lisboa, Freguesia de Santa Maria dos Olivais, Código Postal 1700-111, Lisboa, Portugal, titular do número de identificação de pessoa coletiva (“NIPC”) 517392968; IV. AZUL IP CAYMAN HOLDCO LTD. e AZUL IP CAYMAN LTD., entidades devidamente constituídas e existentes sob as leis das Ilhas Cayman, ambas com sede na Maples Corporate Services Limited, PO Box 309, Ugland House, Grand Cayman, KY1-1104, Ilhas Cayman; POWER OF ATTORNEY GRANTORS: I. AZUL INVESTMENTS LLP, a limited liability company duly organized and existing under the laws of the State of Delaware, United States of America, registered with the Division of Corporations of the State of Delaware under No. 6568916, with its registered office at 251 Little Falls Drive, New Castle County, Wilmington, ZIP Code 19808; II. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., with headquarters at Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, 9th floor, Torre Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, CEP 06460-040, in the municipality of Barueri, State of São Paulo, Brazil , registered with the CNPJ/ME under nº 09.296.295/0001-60, as well as all its branches, located in Brazil or abroad; III. ATSVP – VIAGENS PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, an entity duly organized and existing in accordance with the laws of Portugal, with headquarters at Alameda das Comunidades Portuguesas, s/nº, Floor 6, Office nº 6145, Lisbon Airport, Parish of Santa Maria dos Olivais, Postal Code 1700-111, Lisbon, Portugal, holder of the legal person identification number (“NIPC”) 517392968; IV. AZUL IP CAYMAN HOLDCO LTD. and AZUL IP CAYMAN LTD., entities duly incorporated and existing under the laws of the Cayman Islands, both with registered offices at Maples Corporate Services Limited, PO Box 309, Ugland House, Grand Cayman, KY1-1104, Cayman Islands; Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, torre Jatobá, Tamboré. Barueri / SP - CEP 06460-040 V. ATS VIAGENS E TURISMO LTDA., com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Conjunto 1002, Edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, CEP 06460-040, no município de Barueri, Estado de São Paulo, Brasil, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 26.203.213/0001-04; e VI. AZUL SECURED FINANCE LLP., entidade de responsabilidade limitada devidamente constituída e existente sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, registrado sob a Identificação do Empregador Americano (EIN) de nº 93- 1749978, com sede na 251 Little Falls Drive, New Castle County, Wilmington, Código Postal 19808; VII. AZUL SECURED FINANCE II LLP., entidade de responsabilidade limitada devidamente constituída e existente sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, registrado sob a Identificação do Empregador Americano (EIN) de nº 98-1812619, com sede na 251 Little Falls Drive, New Castle County, Wilmington, Código Postal 19808; Todas representadas, neste ato, conforme seus respectivos estatutos e/ou contratos sociais, por seu Diretor-Presidente, o Sr. ABHI MANOJ SHAH, norteamericano, casado, engenheiro aeroespacial, portador da cédula de identidade RNE nº V565504-Z/CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/ME sob o nº 233.420.638-58, nomeia e constitui seus bastantes procuradores, os seguintes OUTORGADOS: ALEXANDRE WAGNER MALFITANI, casado, portador da cédula de identidade RG nº 15.128.472 e inscrito no CPF/MF sob o nº 131.854.718-06 (o qual também figura como V. ATS VIAGENS E TURISMO LTDA., with headquarters at Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Conjunto 1002, Edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, CEP 06460-040, in the municipality of Barueri, State of São Paulo, Brazil, registered with CNPJ/ME under number 26.203.213/0001-04; It is VI. AZUL SECURED FINANCE LLP., a limited liability entity duly incorporated and existing under the laws of the State of Delaware, United States of America, registered under American Employer Identification (EIN) No. 93- 1749978, with headquarters at 251 Little Falls Drive, New Castle County, Wilmington, ZIP Code 19808; VI. AZUL SECURED FINANCE II LLP., a limited liability entity duly incorporated and existing under the laws of the State of Delaware, United States of America, registered under American Employer Identification (EIN) No. 98-1812619, with headquarters at 251 Little Falls Drive, New Castle County, Wilmington, ZIP Code 19808; All represented, in this act, in accordance with their respective bylaws and/or articles of association, by its Chief Executive Officer, Mr. ABHI MANOJ SHAH, American, married, aerospace engineer, holder of RNE identity card No. V565504-Z/CGPI/DIREX/DPF, registered with the CPF/ME under No. 233.420.638- 58, appoints and constitutes his attorneys-in-fact, the following GRANTED: ALEXANDRE WAGNER MALFITANI, married, bearer of the Identity Card (RG) No. 15.128.472, enrolled with the CPF/MF under No. 131.854.718-06 (who also Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, torre Jatobá, Tamboré. Barueri / SP - CEP 06460-040 Diretor Vice-Presidente Financeiro e Diretor de Relações com Investidores da OUTORGANTE); RAPHAEL LINARES FELIPPE, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 35.194.893-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 230.671.648-06, com endereço comercial na Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; EDSON MASSUDA SUGIMOTO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 43.970.996-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 344.927.448-19 e endereço comercial na Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; RODRIGO MARTINS GOMES LEITE, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 11669067-8 e inscrita no CPF/MF sob o n° 055.098.927-73 com endereço comercial na Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; e THAIS VIEIRA HABERLI, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 32.823.390-0, e inscrita no CPF/MF sob o nº 325.691.848-45, com endereço comercial na Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Aos quais são conferidos PODERES ESPECÍFICOS para que representem as OUTORGANTES, podendo agir em conjunto ou isoladamente, independentemente da ordem de nomeação, com plenos poderes e autoridade para, pela OUTORGANTES e em seu nome, incluindo suas subsidiárias no Brasil e no exterior, praticar todos e quaisquer dos atos para o bom e fiel cumprimento deste mandato, especialmente para: 1. Movimentar contas bancárias de titularidade das OUTORGANTES em qualquer instituição financeira, fazer depósitos, levantamentos, podendo abrir e encerrar contas bancárias. appears as the GRANTOR's Chief Financial Officer and Investor Relations Officer). RAPHAEL LINARES FELIPPE, Brazilian, married, bearer of the Identity Card (RG) No. 35.194.893-4, enrolled with the CPF/MF under No. 230.671.648-06, with business addres located at Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; EDSON MASSUDA SUGIMOTO, Brazilian, married, bearer of the Identity Card (RG) No. 43.970.996-9, enrolled with the CPF/MF under No. 344.927.448-19, with business addres located at Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; RODRIGO MARTINS GOMES LEITE, Brazilian, married, bearer of the Identity Card (RG) No. 11669067-8 enrolled with the CPF/MF under No. 055.098.927-73, with business addres located at Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; and THAIS VIEIRA HABERLI, Brazilian, married, bearer of the Identity Card (RG) No. 32.823.390-0, enrolled with the CPF/MF under No. 325.691.848-45, with business addres located at Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. To whom are conferred SPECIAL POWERS to represent the GRANTORS being able to act jointly or separately, regardless of the order of appointment, with full powers and authority to, by the GRANTORS and in its name, including its subsidiaries in Brazil and abroad, practice any and all acts for the good and faithful compliance of this mandate, especially to: 1. Operate GRANTORS ’s bank accounts at any financial institution, make deposits and withdrawals, and open and close bank accounts. Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, torre Jatobá, Tamboré. Barueri / SP - CEP 06460-040 2. Emitir, assinar, endossar cheques e ordens de pagamentos e quaisquer outros documentos destinados a tais fins, bem como receber todas as quantias e valores devidos, inclusive documentos relacionados às OUTORGANTES. 3. Ajustar e liquidar as contas com os devedores e credores, fixando saldos, dando as respectivas quitações e assinando os respectivos recibos. 4. Sacar, assinar, garantir, aceitar, comprar, vender e protestar títulos de créditos e quaisquer outros títulos. 5. Representar as OUTORGANTES perante todas e quaisquer repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, no Brasil e no exterior, com poderes para defender e proteger os interesses das OUTORGANTES, podendo decidir quaisquer questões ou assuntos que possam surgir a respeito de tal representação, e seguindo todos os procedimentos necessários para a consecução de tal fim. 6. Receber e/ou assinar todos e quaisquer formulários, petições, pedidos, requerimentos, solicitações e/ou documentos. 7. Representar as OUTORGANTES em juízo de um modo geral, em qualquer instância ou Tribunal, podendo para tanto requerer o que for de direito, acordar, discordar, desistir, transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, podendo ainda receber citações em nome da OUTORGANTES. 8. Representar as OUTORGANTES perante Tabelionatos e cartórios em geral, para a solicitação de serviços notariais e de registro. 2. Issue, sign, endorse checks and payment orders and any other document with such purposes, as well as receive any amounts owed to the GRANTORS, including any related documents. 3. Adjust and liquidate accounts with debtors and creditors, fixing balances, granting discharge and signing the relevant receipts. 4. Withdraw, sign, warrant, accept, purchase, sell and protest credit notes and any other security. 5. Represent the GRANTORS before all and any public Federal, State and Municipal entity, in Brazil and abroad, with powers to defend and protect the GRANTORS ’s interests, and decide on any issues or matters that may arise with respect to such representation and follow all necessary procedures to achieve such purpose. 6. Receive and/or execute any and all forms, petitions, requests, motions, applications and/or documents. 7. Represent the GRANTORS in court, in any jurisdiction, with powers to claim whatever it is entitled to, agree, disagree, withdraw, waive, enter into agreements, receive and grant discharge, as well as receive service of process on behalf of the GRANTORS. 8. Represent the GRANTORS before Notary Offices and registry offices in general to order notarial and registry services. Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, torre Jatobá, Tamboré. Barueri / SP - CEP 06460-040 9. Administrar os bens móveis e imóveis das OUTORGANTES, podendo para tanto celebrar os contratos necessários. 10. Representar as OUTORGANTES perante quaisquer instituições financeiras, podendo contrair empréstimos e financiamentos em nome das OUTORGANTES, bem como celebrar e assinar instrumentos e títulos de outorga de garantias de qualquer natureza, incluindo garantias reais e pessoais, tais como avais e fianças. 11. Celebrar e rescindir todos e quaisquer contratos, seja qual for a sua natureza, necessários à consecução do objeto social das OUTORGANTES. 12. Representar as OUTORGANTES em quaisquer operações bancárias, tais como: (a) operações envolvendo derivativos, incluindo swaps, futuros, aquisição ou lançamento de opções com ou sem risco de principal; (b) operações de câmbio; (c) venda, revenda, compra e recompra de títulos ou ativos no mercado financeiro em geral, podendo assinar quaisquer contratos de derivativos para hedge ou investimento, swaps, futuros, lançamento ou aquisição de opções, acordos de compensação, confirmações de operações de derivativo e todos os demais documentos necessários à formalização de tais operações bancárias, sem qualquer limitação de valor envolvido ou tipo de operação. 13. Representar as OUTORGANTES na assinatura de todos e quaisquer documentos relacionados ao financiamento, arrendamento operacional, arrendamento financeiro, aluguel, empréstimo, alienação fiduciária (nos termos do artigo 661 do Código Civil Brasileiro), cédulas de crédito bancário, nota promissória e garantias relacionados a aeronaves, motores e peças. 9. Manage GRANTORS ’s assets and properties, with powers to enter into any necessary agreements. 10. Represent the GRANTORS before any financial institution, with powers to contract any loans on behalf of the GRANTORS and execute any public deeds and private instruments in connection with the granting of guarantees of any nature, including collateral and personal guarantees. 11. Execute and rescind all and any contracts, of any nature, necessary to perform the corporate purposes of the GRANTORS. 12. Represent the GRANTORS in any financial transaction, such as: (a) transactions involving derivatives, including swaps, futures, options with or without risk of principal; (b) currency exchange transactions; (c) sale, resale, purchase and repurchase of securities or assets in the financial market, with powers to sign any derivative contracts for hedging or investment purposes, swaps, futures, options, offsetting agreements, confirmation letters and any documents deemed necessary for the completion of such financial transactions, without limitation of the amount involved or type of transaction. 13. Represent the GRANTORS with powers to execute all and any documents in connection with financing, operating lease, finance lease, rent, loan, fiduciary alienation (pursuant to article 661 of the Brazilian Civil Code), bank credit certificates, promissory notes and guarantees related to aircraft, engines and parts. Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, torre Jatobá, Tamboré. Barueri / SP - CEP 06460-040 14. Representar as OUTORGANTES, sem qualquer limitação, na negociação, celebração e assinatura de todos e quaisquer contratos, garantias e/ou documentos, incluindo, mas não se limitando a, contratos financeiros, notas promissórias, contratos de antecipação de recebíveis, empréstimo, fianças e avais junto a qualquer instituição financeira e não-financeira, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Banco do Brasil S.A. e Embraer S.A. 15. Representar as OUTORGANTES no âmbito de processos e certames licitatórios realizados por quaisquer entidades, incluindo autarquias e órgãos da administração pública, assim como perante entidades privadas em processos para apresentação de propostas e demais documentos. Cada um dos OUTORGADOS ora nomeados se responsabiliza, sob as penas da Lei, por estar regularmente habilitado e totalmente capacitado ao exercício de suas atividades e dos poderes que ora lhe são outorgados, respondendo civil, administrativa e criminalmente por todos os atos que vier a praticar por força do presente mandato, assim como responderá por quaisquer omissões intencionais e indevidas, devendo ainda, exercer com zelo, ética, responsabilidade e competência todos os poderes que lhes são conferidos e que são necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, sempre no melhor interesse da OUTORGANTE, sendo expressamente vedado o substabelecimento dos poderes ora outorgados. O presente mandato válido até a data de 28 de abril de 2026, ficando automaticamente revogado na hipótese de extinção ou término do vínculo existente, direta ou indiretamente entre a OUTORGANTE e cada um dos OUTORGADOS. 14. Represent the GRANTORS, without any limitation, in the negotiation and execution of all and any contracts, guarantees and/or documents, including, but not limiting to, finance contracts, promissory notes, anticipation of receivables, pledges, with any financial and non-financial institution, including Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (Brazilian Development Bank), Banco do Brasil S.A. and Embraer S.A. 15. Represent the GRANTORS within the scope of bidding processes and contests carried out by any entities, including municipalities and public administration bodies, as well as before private entities in processes for the presentation of proposals and documents. Each one of the GRANTED herein appointed takes the responsibility, under the penalties of the Law, for being regularly and fully qualified to exercise their activities and the powers granted herein, being civilly, administratively and criminally liable for all acts performed by them pursuant to this mandate, as well as for any intentional and undue omissions, He/she shall also exercise with zeal, ethics, responsibility and competence all the powers granted and necessary for the good and faithful performance of this mandate, always in the best interest of the GRANTOR, being expressly prohibited the substitution of the powers granted herein. This mandate is valid until April 28, 2026, being automatically revoked in the event of extinction or termination of the existing link, directly or indirectly between the GRANTOR and each of the GRANTED. Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, torre Jatobá, Tamboré. Barueri / SP - CEP 06460-040 Este instrumento de mandato será formalizado em versão única, de modo digital, por meio de certificado emitido pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que produza os devidos efeitos de direito. Barueri/SP, 29 de abril de 2025. This power of attorney will be formalized in a single version, digitally via certificate issued by ICP-Brasil, pursuant to the Brazilian Provisional Measure nº 2.200-2, dated as of August 24, 2001, so that it produces the due and applicable effects. Barueri/SP, April 29 2025. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Por: Abhi Manoj Shah SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reservas de iguais poderes, nas pessoas de CAIO LUIZ PINTO NANTES, OAB/SP nº 305.960, MARCELO MARQUES MARCONDES DE MELLO, OAB/SP nº 315.069, FLAVIO IGEL, OAB/SP n° 306.018, FERNANDA MALAQUINI MATTOS COHEN, OAB/SP n° 324.731 LUIZA MOTTA RODRIGUES, OAB/SP no 450.486, todos membros do escritório NANTES MELLO ADVOGADOS, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Arizona, nº 491, 7º andar, CEP 04567-001, os poderes que me foram conferidos por (i) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Torre Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, CEP 06460-040, no município de Barueri, Estado de São Paulo; e (ii) ATS VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.203.213/0001-04, com sede no endereço supramencionado, conjunto 1002, assim como todas as suas respectivas filiais, para representação em Juízo ou fora dele, conforme poderes da cláusula ad judicia em qualquer Juízo, Tribunal, Instâncias Administrativas, municipal, estadual ou federal, Cartório de Notas, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar termos ou acordos, receber e dar quitação, nomear preposto e o que mais necessário for para o cabal desempenho do presente mandato, inclusive substabelecê-lo no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes. São Paulo, 24 de março de 2025. Jucutn poodujers RENATA RODRÍGUES OAB/SP n° 414.791SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reservas de iguais poderes, nas pessoas de CAIO LUIZ PINT NANTES, OAB/SP nº 305.960, RCELO MARQUES MARCONDES DE MELLO, OAB/SP nº 315.069, FLAVIO IGEL, OAB/SP nº 306.018, FERNANDA MALAQUINI MATTOS COHEN, OAB/SP nº 324.731 e LUIZA MOTTA RODRIGUES, OAB/SP nº 450.486, todos membros do escritório NANTES MELLO ADVOGADOS, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Arizona, nº 491, 7º andar, CEP 04567-001, os poderes que me foram conferidos por (i) AZUL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.305.994/0001-29, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, no 939, 8º andar, Torre Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, CEP 06460-040, no município de Barueri, Estado de São Paulo, juntamente com suas subsidiárias, incluindo todas as suas respectivas filiais, no Brasil ou no exterior; (ii) INTELAZUL S.A. (anteriormente denominada "Tudo Azul S.A."), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.428.624/0001-30, com sede no endereço comercial supramencionado, 10° andar; e (iii) AZUL CONECTA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.263.318/0001-16, com sede na Avenida Emílio Antonon, nº 901, Chácara Aeroporto, CE 13212-010, no município de Jundiaí, Estado de São Paulo, para representação em Juízo ou fora dele, conforme poderes da cláusula ad judicia em qualquer Juízo, Tribunal, Instâncias Administrativas, municipal, estadual ou federal, Cartório de Notas, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar termos ou acordos, receber e dar quitação, nomear preposto e o que mais necessário for para o cabal desempenho do presente mandato, inclusive substabelecê-lo no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes. São Paulo, 24 de março de 2025. fct dedijes RENATA RODRIGUES OAB/SP nº 414.791

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