Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002669-97.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 3000782-59.2025.8.06.0220

ID: 334277605

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000782-59.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FONSECA DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000782-59.2025.8.06.0220 AUTOR: MARIA IVETE ANDRADE QUARIGUASY REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por MARIA IVETE ANDRADE QUARIGUASY contra TAM LINHAS AÉREAS S.A, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora relata que adquiriu passagem aérea da LATAM Airlines Brasil para retornar de Natal/RN a Fortaleza/CE em 09/05/2025, quando foi compelida a despachar gratuitamente sua bagagem de mão devido à lotação do voo. Ao chegar ao destino, foi informada do extravio de sua mala, que continha roupas, calçados, joias e itens profissionais essenciais, o que lhe causou transtornos, inclusive a impossibilidade de comparecer a compromissos de trabalho e despesas emergenciais no valor de R$ 3.542,24 com vestuário e itens de higiene. A bagagem foi localizada apenas 48 horas depois. A autora alega falha na prestação do serviço, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e ressarcimento dos prejuízos materiais, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Contestação apresentada no Id.164652693, a parte ré defende que as alegações autorais são improcedentes, sustentando que não houve nenhuma falha na prestação do serviço que enseje responsabilidade civil. Preliminarmente, recusa a adoção do Juízo 100% Digital e impugna o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. No mérito, requer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, afirmando inexistir prova mínima dos fatos alegados pela autora, sendo que os supostos transtornos configuram mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral indenizável. A ré ainda argumenta que os bens adquiridos pela autora passaram a integrar seu patrimônio, afastando o pedido de ressarcimento de danos materiais. Por fim, pede a improcedência total da ação, a rejeição do pedido de honorários advocatícios e o indeferimento da inversão do ônus da prova. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id.165944978. Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar II.1) Da recusa ao Juízo 100% Digital A recusa ao Juízo 100% Digital não constitui questão processual capaz de extinguir ou suspender o feito, razão pela qual rejeito a preliminar. II.2) Da impugnação à justiça gratuita Quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, nada há a afastar o pleito autoral, de pronto. Isso porque, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade. Assim, considerando que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação de sua alegada hipossuficiência, a análise do pleito resta prejudicada neste momento. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. A pretensão autoral não merece prosperar. De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora não apresentou provas suficientes da alegada falha na prestação do serviço ou de qualquer situação excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. Os documentos juntados são insuficientes para demonstrar efetivo dano material ou moral. Registre-se que a devolução da bagagem ocorreu em 48 (quarenta e oito) horas após o desembarque, ou seja, dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, nos termos do art. 32, § 2º, da Resolução nº 400, que prevê o prazo de até 7 (sete) dias para voos domésticos e 21 (vinte e um) dias para voos internacionais (prorrogáveis em casos justificados). Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero dissabor ou pequenos transtornos inerentes ao transporte aéreo não ensejam reparação moral, salvo prova robusta de dano excepcional, o que não se verificou nos autos. Quanto aos danos morais, deve-se pontuar que a possibilidade de reparação é decorrência de ofensa a direitos individuais ou direitos da personalidade na forma ditada pelo ordenamento pátrio: Na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Quanto aos danos materiais, eventual aquisição de produtos pessoais integra o patrimônio da autora, sendo incabível o ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme precedentes citados pela parte ré. O entendimento dos Tribunais pátrios é no sentido de que a Cia. Aérea não pode ser condenada a restituição de valores, senão vejamos: Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Apelo da autora. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de apenas uma 12das duas bagagens despachadas pela autora. Danos materiais. Aquisição de novos itens de vestuário. Inexistência de provas de que a aquisição se destinava a suprir primeiras necessidades da autora. Incorporação dos bens ao patrimônio da demandante. Danos morais. Hipótese de mero aborrecimento. Falha na prestação do serviço aéreo não configurada. Responsabilidade objetiva inexistente da companhia aérea no caso concreto. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017025-97.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 20/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo internacional -Extravio temporário de bagagem - (...) Atraso de 31 dias na entrega de bagagem - Não configuração - Falta de diminuição patrimonial - Bagagem recuperada intacta - Valores despendidos para a compra de objetos pessoais- Incorporação ao patrimônio da autora, não sendo, pois, indenizável (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1016575-91.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 05/04/2023) "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Ação de indenização por danos morais e materiais - Extravio temporário de bagagem- Sentença de parcial procedência acolhendo indenização moral - Devolução da bagagem seis dias após chegada em Berlim - Dano moral - Quantum - Majoração -Inviabilidade, nas circunstâncias - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio do passageiro, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Adequação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora - Sentença parcialmente modificada - Recurso desprovido,e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1066829-73.2019.8.26.0100; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro:13/11/2019) Assim, ausentes os requisitos do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, impõe-se a improcedência da ação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afastam-se as preliminares suscitadas e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (Declaração de Imposto de Renda e Comprovante de Rendimentos). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000782-59.2025.8.06.0220

ID: 334277644

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000782-59.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000782-59.2025.8.06.0220 AUTOR: MARIA IVETE ANDRADE QUARIGUASY REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por MARIA IVETE ANDRADE QUARIGUASY contra TAM LINHAS AÉREAS S.A, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora relata que adquiriu passagem aérea da LATAM Airlines Brasil para retornar de Natal/RN a Fortaleza/CE em 09/05/2025, quando foi compelida a despachar gratuitamente sua bagagem de mão devido à lotação do voo. Ao chegar ao destino, foi informada do extravio de sua mala, que continha roupas, calçados, joias e itens profissionais essenciais, o que lhe causou transtornos, inclusive a impossibilidade de comparecer a compromissos de trabalho e despesas emergenciais no valor de R$ 3.542,24 com vestuário e itens de higiene. A bagagem foi localizada apenas 48 horas depois. A autora alega falha na prestação do serviço, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e ressarcimento dos prejuízos materiais, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Contestação apresentada no Id.164652693, a parte ré defende que as alegações autorais são improcedentes, sustentando que não houve nenhuma falha na prestação do serviço que enseje responsabilidade civil. Preliminarmente, recusa a adoção do Juízo 100% Digital e impugna o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. No mérito, requer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, afirmando inexistir prova mínima dos fatos alegados pela autora, sendo que os supostos transtornos configuram mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral indenizável. A ré ainda argumenta que os bens adquiridos pela autora passaram a integrar seu patrimônio, afastando o pedido de ressarcimento de danos materiais. Por fim, pede a improcedência total da ação, a rejeição do pedido de honorários advocatícios e o indeferimento da inversão do ônus da prova. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id.165944978. Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar II.1) Da recusa ao Juízo 100% Digital A recusa ao Juízo 100% Digital não constitui questão processual capaz de extinguir ou suspender o feito, razão pela qual rejeito a preliminar. II.2) Da impugnação à justiça gratuita Quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, nada há a afastar o pleito autoral, de pronto. Isso porque, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade. Assim, considerando que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação de sua alegada hipossuficiência, a análise do pleito resta prejudicada neste momento. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. A pretensão autoral não merece prosperar. De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora não apresentou provas suficientes da alegada falha na prestação do serviço ou de qualquer situação excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. Os documentos juntados são insuficientes para demonstrar efetivo dano material ou moral. Registre-se que a devolução da bagagem ocorreu em 48 (quarenta e oito) horas após o desembarque, ou seja, dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, nos termos do art. 32, § 2º, da Resolução nº 400, que prevê o prazo de até 7 (sete) dias para voos domésticos e 21 (vinte e um) dias para voos internacionais (prorrogáveis em casos justificados). Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero dissabor ou pequenos transtornos inerentes ao transporte aéreo não ensejam reparação moral, salvo prova robusta de dano excepcional, o que não se verificou nos autos. Quanto aos danos morais, deve-se pontuar que a possibilidade de reparação é decorrência de ofensa a direitos individuais ou direitos da personalidade na forma ditada pelo ordenamento pátrio: Na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Quanto aos danos materiais, eventual aquisição de produtos pessoais integra o patrimônio da autora, sendo incabível o ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme precedentes citados pela parte ré. O entendimento dos Tribunais pátrios é no sentido de que a Cia. Aérea não pode ser condenada a restituição de valores, senão vejamos: Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Apelo da autora. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de apenas uma 12das duas bagagens despachadas pela autora. Danos materiais. Aquisição de novos itens de vestuário. Inexistência de provas de que a aquisição se destinava a suprir primeiras necessidades da autora. Incorporação dos bens ao patrimônio da demandante. Danos morais. Hipótese de mero aborrecimento. Falha na prestação do serviço aéreo não configurada. Responsabilidade objetiva inexistente da companhia aérea no caso concreto. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017025-97.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 20/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo internacional -Extravio temporário de bagagem - (...) Atraso de 31 dias na entrega de bagagem - Não configuração - Falta de diminuição patrimonial - Bagagem recuperada intacta - Valores despendidos para a compra de objetos pessoais- Incorporação ao patrimônio da autora, não sendo, pois, indenizável (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1016575-91.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 05/04/2023) "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Ação de indenização por danos morais e materiais - Extravio temporário de bagagem- Sentença de parcial procedência acolhendo indenização moral - Devolução da bagagem seis dias após chegada em Berlim - Dano moral - Quantum - Majoração -Inviabilidade, nas circunstâncias - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio do passageiro, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Adequação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora - Sentença parcialmente modificada - Recurso desprovido,e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1066829-73.2019.8.26.0100; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro:13/11/2019) Assim, ausentes os requisitos do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, impõe-se a improcedência da ação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afastam-se as preliminares suscitadas e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (Declaração de Imposto de Renda e Comprovante de Rendimentos). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000782-59.2025.8.06.0220

ID: 334277683

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000782-59.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000782-59.2025.8.06.0220 AUTOR: MARIA IVETE ANDRADE QUARIGUASY REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por MARIA IVETE ANDRADE QUARIGUASY contra TAM LINHAS AÉREAS S.A, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora relata que adquiriu passagem aérea da LATAM Airlines Brasil para retornar de Natal/RN a Fortaleza/CE em 09/05/2025, quando foi compelida a despachar gratuitamente sua bagagem de mão devido à lotação do voo. Ao chegar ao destino, foi informada do extravio de sua mala, que continha roupas, calçados, joias e itens profissionais essenciais, o que lhe causou transtornos, inclusive a impossibilidade de comparecer a compromissos de trabalho e despesas emergenciais no valor de R$ 3.542,24 com vestuário e itens de higiene. A bagagem foi localizada apenas 48 horas depois. A autora alega falha na prestação do serviço, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e ressarcimento dos prejuízos materiais, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Contestação apresentada no Id.164652693, a parte ré defende que as alegações autorais são improcedentes, sustentando que não houve nenhuma falha na prestação do serviço que enseje responsabilidade civil. Preliminarmente, recusa a adoção do Juízo 100% Digital e impugna o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. No mérito, requer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, afirmando inexistir prova mínima dos fatos alegados pela autora, sendo que os supostos transtornos configuram mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral indenizável. A ré ainda argumenta que os bens adquiridos pela autora passaram a integrar seu patrimônio, afastando o pedido de ressarcimento de danos materiais. Por fim, pede a improcedência total da ação, a rejeição do pedido de honorários advocatícios e o indeferimento da inversão do ônus da prova. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id.165944978. Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar II.1) Da recusa ao Juízo 100% Digital A recusa ao Juízo 100% Digital não constitui questão processual capaz de extinguir ou suspender o feito, razão pela qual rejeito a preliminar. II.2) Da impugnação à justiça gratuita Quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, nada há a afastar o pleito autoral, de pronto. Isso porque, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade. Assim, considerando que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação de sua alegada hipossuficiência, a análise do pleito resta prejudicada neste momento. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. A pretensão autoral não merece prosperar. De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora não apresentou provas suficientes da alegada falha na prestação do serviço ou de qualquer situação excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. Os documentos juntados são insuficientes para demonstrar efetivo dano material ou moral. Registre-se que a devolução da bagagem ocorreu em 48 (quarenta e oito) horas após o desembarque, ou seja, dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, nos termos do art. 32, § 2º, da Resolução nº 400, que prevê o prazo de até 7 (sete) dias para voos domésticos e 21 (vinte e um) dias para voos internacionais (prorrogáveis em casos justificados). Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero dissabor ou pequenos transtornos inerentes ao transporte aéreo não ensejam reparação moral, salvo prova robusta de dano excepcional, o que não se verificou nos autos. Quanto aos danos morais, deve-se pontuar que a possibilidade de reparação é decorrência de ofensa a direitos individuais ou direitos da personalidade na forma ditada pelo ordenamento pátrio: Na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Quanto aos danos materiais, eventual aquisição de produtos pessoais integra o patrimônio da autora, sendo incabível o ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme precedentes citados pela parte ré. O entendimento dos Tribunais pátrios é no sentido de que a Cia. Aérea não pode ser condenada a restituição de valores, senão vejamos: Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Apelo da autora. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de apenas uma 12das duas bagagens despachadas pela autora. Danos materiais. Aquisição de novos itens de vestuário. Inexistência de provas de que a aquisição se destinava a suprir primeiras necessidades da autora. Incorporação dos bens ao patrimônio da demandante. Danos morais. Hipótese de mero aborrecimento. Falha na prestação do serviço aéreo não configurada. Responsabilidade objetiva inexistente da companhia aérea no caso concreto. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017025-97.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 20/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo internacional -Extravio temporário de bagagem - (...) Atraso de 31 dias na entrega de bagagem - Não configuração - Falta de diminuição patrimonial - Bagagem recuperada intacta - Valores despendidos para a compra de objetos pessoais- Incorporação ao patrimônio da autora, não sendo, pois, indenizável (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1016575-91.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 05/04/2023) "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Ação de indenização por danos morais e materiais - Extravio temporário de bagagem- Sentença de parcial procedência acolhendo indenização moral - Devolução da bagagem seis dias após chegada em Berlim - Dano moral - Quantum - Majoração -Inviabilidade, nas circunstâncias - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio do passageiro, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Adequação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora - Sentença parcialmente modificada - Recurso desprovido,e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art.85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1066829-73.2019.8.26.0100; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro:13/11/2019) Assim, ausentes os requisitos do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, impõe-se a improcedência da ação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afastam-se as preliminares suscitadas e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (Declaração de Imposto de Renda e Comprovante de Rendimentos). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002669-97.2023.8.26.0100"

Processo nº 3000782-59.2025.8.06.0220

Processo nº 3000782-59.2025.8.06.0220

Processo nº 3000782-59.2025.8.06.0220