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Processo nº 5000181-43.2023.8.13.0107

ID: 259726506

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cambuquira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000181-43.2023.8.13.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Banco Daycoval S.A. x Wendell Dos Santos Raimundo

ID: 331031213

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cambuquira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000181-43.2023.8.13.0107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

WENDELL DOS SANTOS RAIMUNDO

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuquira / Vara Única da Comarca de Cambuquira Praça do Fórum, 46, Centro, Cambuquira - MG - CEP: 37420-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuquira / Vara Única da Comarca de Cambuquira Praça do Fórum, 46, Centro, Cambuquira - MG - CEP: 37420-000 PROCESSO Nº: 5000181-43.2023.8.13.0107 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 RÉU: WENDELL DOS SANTOS RAIMUNDO CPF: 060.074.997-58 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A. contra WENDELL DOS SANTOS RAIMUNDO. Sustenta o autor, em síntese, terem as partes firmado contrato de alienação fiduciária sob o nº 14-1176389/22, no qual a ré apresentou como garantia veículoMarca / Modelo: VW - VolksWagen - VOYAGE - 0P - - 1.6/1.6 City Mi Total Flex 8V 4p, Cor: PRATA - Ano/Modelo:11/12,Placa: GYG7J14 - Chassi: 9BWDB05U9CT038567, Renavam: 00336454961. Salienta estar o réu inadimplente desde a parcela 2/48, vencida em 28.09.2022, totalizando dívida de e R$ 31.937,91, e por isso, pleiteia, em sede de tutela, pela busca e apreensão do bem descrito. No mérito, requer a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em seu patrimônio. Concedida a medida liminar no id 9760224959. Efetuada a busca e apreensão no id 9776593961. Citado, o réu apresenta contestação com reconvenção no id 9789905554, em que argui em preliminar a inépcia da petição inicial por ausência de conclusão lógica dos fatos narrados. No mérito, argumenta não ter sido regularmente constituído em mora, uma vez que a notificação extrajudicial não foi recebida pessoalmente. Aduz a descaracterização da mora em virtude da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, especificamente juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado do Banco Central do Brasil (BACEN), com a taxa anual de 41,88% do Custo Efetivo Total (CET) sendo excessiva em comparação à média de 20,74% do BACEN para a época da contratação. Alega, também, vício de consentimento na contratação, dado que o veículo foi avaliado muito acima da Tabela FIPE no financiamento, e que a falta de clareza sobre a metodologia de juros (Sistema PRICE) caracteriza abusividade. Impugna a cobrança de tarifas e seguros supostamente abusivos (como Tarifa de Cadastro de R$ 1.700,00, Avaliação do Bem e Registro do Contrato de R$ 223,01), configurando, segundo ele, "venda casada" e ausência de comprovação dos serviços prestados. Postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Em reconvenção, reitera os pedidos de Justiça Gratuita e, no mérito, requer a revisão do contrato para exclusão das cobranças abusivas, declaração de nulidade de cláusulas, determinação de nova avaliação do bem com base na Tabela FIPE, recálculo dos juros pela metodologia GAUSS (juros simples) ou pela taxa média de mercado do BACEN, exclusão de tarifas e seguros indevidos, e restituição em dobro dos valores pagos a maior. Pleiteia, ainda, liminarmente, a suspensão do contrato, a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a imediata restituição do veículo apreendido, na condição de depositário fiel, sob pena de multa diária. Indeferido o pedido de tutela de urgência no id 9824834663. Instado o autor apresenta impugnação a contestação e a reconvenção, reiterando a legalidade de suas ações e a regularidade do contrato. Instadas as partes a especificarem provas, o réu quedou-se inerte e o autor pugnou o julgamento da lide. Desistência da reconvenção 10268436493. Saneamento e organização do processo no id 10295804158. Eis a síntese. Fundamento e decido. Feito em ordem, não há vícios ou irregularidades a serem sanadas. As preliminares arguidas foram analisadas em decisão de saneamento e organização do processo. Cinge-se a controvérsia nos autos na análise da validade da constituição em mora do réu e da pertinência das alegações de abusividade contratual que pudessem descaracterizar essa mora. Pois bem. A respeito da constituição em mora delimitam os artigos 2º e 3º do Decreto Lei 911/69: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Quanto à alegação de que o réu não foi regularmente constituído em mora, os autos demonstram o contrário. A mora, em contratos de alienação fiduciária, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura seja do próprio destinatário. No caso, o banco autor promoveu o protesto do título, e a certidão do Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Cambuquira atestou que a intimação acerca do protesto foi entregue em mãos no endereço do contrato (id 9749987094). Tal comprovação é satisfatória e suficiente para a regular constituição em mora do devedor. No que concerne aos pedidos reconvencionais, verifica-se no id 10268436493, ter o réu apresentado desistência de reconvenção, de modo que prescindível a análise. Outrossim, os argumentos do réu acerca da descaracterização da mora por abusividade dos juros remuneratórios e capitalização, bem como o vício de consentimento e a natureza de contrato de adesão, foram rejeitados ou superados pelo julgamento da ação revisional (Processo nº 1077650-97.2023.8.26.0100). Apenas a cobrança da tarifa de registro do contrato foi considerada indevida, mas, como visto, essa abusividade não é suficiente para descaracterizar a mora para fins da presente ação de busca e apreensão. Portanto, a mora do réu, devidamente constituída e comprovada, não foi descaracterizada pela ação revisional. O reconhecimento da posse e propriedade plena do bem em favor do Autor é medida que se impõe, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O veículo foi apreendido em 04/04/2023, e o prazo de 05 (cinco) dias para purgar a mora, pagando a integralidade da dívida, decorreu in albis. Ante o exposto, homologo a desistência do pedido reconvencional e julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão liminar e consolidar, no patrimônio do autor, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Marca / Modelo: VW - VolksWagen - VOYAGE - 0P - - 1.6/1.6 City Mi Total Flex 8V 4p, Cor: PRATA - Ano/Modelo:11/12,Placa: GYG7J14 - Chassi: 9BWDB05U9CT038567, Renavam: 00336454961. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, por ter sido deferida a gratuidade de justiça ao réu. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Cambuquira, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cambuquira

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002669-97.2023.8.26.0100"

Processo nº 5000181-43.2023.8.13.0107

Banco Daycoval S.A. x Wendell Dos Santos Raimundo