Resultados para "1088897-41.2024.8.26.0100" – Página 162 de 165

Processo nº 1093913-39.2025.8.26.0100

ID: 321092685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093913-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LOURENçO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093913-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Lourenço Silva - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando… Processo 1093913-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Lourenço Silva - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096231-92.2025.8.26.0100

ID: 325667726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096231-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096231-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.A.S.P. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das … Processo 1096231-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.A.S.P. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1096946-37.2025.8.26.0100

ID: 325667985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096946-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE NOGUEIRA DE MORAES DANIELESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096946-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Jesus dos Santos - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das di… Processo 1096946-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Jesus dos Santos - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA (OAB 120127/SP), VIVIANE NOGUEIRA DE MORAES DANIELESKI (OAB 182713/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1101486-31.2025.8.26.0100

ID: 331608939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101486-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101486-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.A.P. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes … Processo 1101486-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.A.P. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1101531-35.2025.8.26.0100

ID: 331608976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101531-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101531-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S.P. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrize… Processo 1101531-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S.P. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076181-45.2025.8.26.0100

ID: 331607896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076181-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076181-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Samuel Araujo de Lima - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, no… Processo 1076181-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Samuel Araujo de Lima - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L’Acqua Lavanderias Ltda x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 330997163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085114-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L’ACQUA LAVANDERIAS LTDA

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085114-41.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - L’acqua Lavanderias Ltda - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM A… Processo 1085114-41.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - L’acqua Lavanderias Ltda - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Administração Judicial LTDa - Vistos. 1. Trata-se de impugnação de crédito apresentada por L'Acqua Lavanderias Ltda. nos autos da Recuperação Judicial da Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. A impugnante narrou que foi arrolada no primeiro Quadro Geral de Credores como credora de R$ 337.224,12, composto de 07 (sete) créditos discriminados às fls. 5.886/5.887 dos autos principais. Contudo, 1 (um) desses créditos - oriundo da Execução de Título Extrajudicial nº 0012776-14.2015.8.16.0025, em trâmite na 1ª Vara Cível de Araucária/PR - foi arrolado equivocadamente em R$ 178.549,83, pois não estava atualizado para a data do pedido de Recuperação Judicial. Para corrigir exclusivamente este crédito, apresentou divergência administrativa, sem prejuízo dos demais 06 (seis) créditos. Alegou, contudo, que a AJ teria incorretamente arrolado apenas o valor reconhecido na divergência (R$ 238.737,61) no segundo QGC, desconsiderando os outros 06 (seis) créditos previamente arrolados pela recuperanda, no montante de R$ 158.674,29. Ao final, pleiteou a retificação do crédito para R$ 397.411,93, correspondente à soma do crédito originalmente habilitado (R$ 337.224,12) com o valor suplementar reconhecido na divergência (R$ 60.187,81) (fls. 1/11) A Recuperanda manifestou-se pela improcedência da impugnação, alegando, em síntese, a prescrição dos créditos discutidos no incidente (fls. 1791/1795). Em seu parecer, a Administradora Judicial rejeitou a alegação de prescrição, afirmando que a Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela credora interrompeu o prazo prescricional. Ao final, opinou pela retificação do Quadro Geral de Credores, para incluir o crédito da Impugnante no valor de R$ 549.488,80, na classe quirografária (fls. 1797/1800). A Recuperanda manifestou-se em oposição ao parecer do AJ, reiterando a tese de prescrição e, subsidiariamente, pleiteando que o crédito fosse retificado para o valor de R$ 397.411,93, conforme pedido inicial (fls. 1804/1808). A Impugnante manifestou-se sobre o parecer do AJ e a petição da Recuperanda, reiterando o acolhimento do pedido inicial. Refutou a tese de prescrição, argumentando que o arrolamento voluntário dos créditos pela própria Recuperanda na petição inicial da recuperação judicial configurou renúncia tácita à prescrição. Subsidiariamente, defendeu a aplicação do prazo prescricional decenal por se tratar de responsabilidade civil contratual (fls. 1809/1818). A AJ requreu a intimação da Impugnante para que juntasse a documentação comprobatória dos 6 créditos que foram excluídos na fase administrativa, alegando não ter tido acesso às respectivas notas fiscais para uma análise conclusiva (fls. 1821/1823). A Impugnante respondeu que não conseguiu localizar as faturas devido ao tempo transcorrido. Argumentou que a existência do crédito era incontroversa, pois a própria Recuperanda os arrolou espontaneamente. Requereu que a Recuperanda fosse intimada a exibir os documentos ou, subsidiariamente, a concessão de um prazo de 60 dias para novas diligências (fls. 1826/1830). A Administradora Judicial reiterou que o ônus de apresentar os documentos comprobatórios é do credor, conforme o artigo 9º da Lei 11.101/2005, e solicitou novamente a intimação da Impugnante para que apresentasse os documentos, não se opondo à concessão de prazo adicional (fls. 1833/1835). O Ministério Público manifestou-se de acordo com o requerimento do AJ para uma nova intimação da Impugnante para a apresentação dos documentos comprobatórios dos seis créditos omitidos na segunda relação (fl. 1838). Por meio da decisão de fls. 1843/1844, este Juízo concedeu prazo de 15 (quinze) dias à Impugnante para apresentação dos documentos comprobatórios referentes aos 6 (seis) créditos controvertidos. Após a juntada da documentação, determinou a intimação sucessiva da Recuperanda, da Administradora Judicial para parecer conclusivo e do Ministério Público. A Impugnante (identificada como Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A., sucessora da L'Acqua) apresentou Notas Fiscais, reiterando que os créditos eram incontroversos por terem sido arrolados espontaneamente pela Recuperanda (fls. 1846/1853). A Recuperanda alegou que os títulos de crédito juntados datam de 2014 e que não foram apresentadas as certidões de protesto para comprovar a interrupção da prescrição. Requereu que a Impugnante fosse intimada a juntar tais certidões, sob pena de desconsideração do valor (fls. 1856/1857). A Impugnante juntou os comprovantes de protesto das notas fiscais. Ressaltou que a existência do crédito não era controversa e que a Recuperanda, em sua primeira manifestação, apenas alegou prescrição, não podendo agora discutir a existência dos títulos (fls. 1860/1871). A Recuperanda manifestou-se novamente, reiterando a tese de prescrição. Argumentou que, mesmo com o protesto, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida líquida teria se iniciado em 2014 e terminado em 2019, antes do ajuizamento da recuperação judicial em 2023 (fls. 1874/1877). A Administradora Judicial apresentou seu parecer conclusivo, reiterando a manifestação anterior de fls. 1797/1800. Argumentou que a primeira relação de credores não constitui confissão de dívida e que é sua atribuição legal verificar a regularidade dos créditos. Afirmou que a Impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a existência e exigibilidade dos 6 créditos, pois não apresentou a documentação hábil para tal, tendo inclusive admitido que não logrou êxito em localizar as faturas. Concluiu, portanto, pela retificação do crédito para constar apenas o valor apurado na Execução de Título Extrajudicial, no montante de R$ 549.488,80 (fls. 1880/1888). O Ministério Público concordou com o parecer da AJ, opinando pela retificação do crédito para o valor de R$ 549.488,80, na classe quirografária (fls. 1892/1893). 2. Não obstante as diversas (e repetitivas) manifestações carreadas aos autos, verifico que a presente causa ainda não se encontra em condições adequadas para julgamento, pelas razões a seguir expostas. Na fase administrativa de verificação de créditos, a Impugnante apresentou divergência perante a Administradora Judicial, postulando a retificação do crédito oriundo da Execução de Título Extrajudicial nº 0012776-14.2015.8.16.0025, para que fosse considerado o valor atualizado de R$ 238.737,61 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos). Diante dessa impugnação, a Administradora Judicial reconheceu a imprecisão do montante inicialmente informado, acolhendo integralmente a divergência para declarar que o valor devido na referida execução corresponde a R$ 238.737,61 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), devidamente atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial. Ocorre que, no presente incidente judicial, a Administradora Judicial sustentou, em sua manifestação inaugural, que o objeto da Execução nº 0012776-14.2015.8.16.0025 alcançaria, em verdade, o montante de R$ 549.488,80, sem, contudo, explicitar as razões de tamanha discrepância. Além disso, em todas as manifestações posteriores, a AJ limitou-se a reiterar a planilha de cálculos acostada à fl. 1799, a qual se revela insuficiente para a adequada compreensão das causas da diferença observada entre os valores apresentados. Diante desse quadro, intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos detalhados acerca da divergência mencionada, devendo instruir sua manifestação com todos os documentos que fundamentaram o cálculo de fl. 1799. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, ao MPe, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA (OAB 279767/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra x Goiás Alimentos Indústria E Atacado Ltda.

ID: 276429239

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152471-16.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA

Polo Passivo:

GOIáS ALIMENTOS INDúSTRIA E ATACADO LTDA.

Ementa

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR BILLALBA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ESSENCIALIDADE DE VALORES CONSTRITOS. BLOQUEIO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agrav… DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ESSENCIALIDADE DE VALORES CONSTRITOS. BLOQUEIO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a essencialidade de valores constritos em execução autônoma contra empresa em recuperação judicial e determinou o desbloqueio total dos valores. O agravante, credor com crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária, pleiteia a manutenção do bloqueio até o limite de sua dívida extraconcursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo da recuperação judicial pode determinar o desbloqueio total de valores constritos em execução de crédito extraconcursal, considerando a alegação de essencialidade desses valores para a manutenção da empresa recuperanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo da recuperação judicial tem competência para controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda, mesmo os referentes a créditos extraconcursais, visando a preservação da empresa. 4. Embora o crédito do agravante seja extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o juízo da recuperação deve avaliar a essencialidade dos bens penhorados para a continuidade das atividades da empresa.5. A legislação prevê que o dinheiro não se configura como "bem de capital" essencial à manutenção da empresa, no sentido do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, e, portanto, não se sujeita à proteção especial prevista na lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O juízo da recuperação judicial deve controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda, mesmo aqueles relacionados a créditos extraconcursais, para preservar a empresa. 2. O dinheiro não se enquadra na categoria de ‘bens de capital’ essenciais à manutenção da empresa em recuperação judicial. 3. O bloqueio dos valores deve ser mantido apenas até o limite do crédito extraconcursal do agravante."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, III, 47, 49, § 3º; Código Civil, art. 85.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp 1.542.089/SP, Quarta Turma, relator Min. Marco Buzzi, DJe 07/05/2020; REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020; REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018; CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5152471-16.2025.8.09.0000COMARCA : INHUMASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : BANCO SAFRA S/AAGRAVADA : GOIÁS ALIMENTOS INDÚSTRIA E ATACADO LTDA. VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeitos suspensivo e ativo, interposto por BANCO SAFRA S/A contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Inhumas, Dr. Hugo Souza Silva, nos autos do pedido de recuperação judicial apresentado por GOIÁS ALIMENTOS INDÚSTRIA E ATACADO LTDA.Eis, no que interessa, o teor da decisão recorrida:“[…]V – Do bloqueio realizado e da essencialidade dos valoresVale frisar que a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que compete ao juízo da recuperação ou falência controlar os atos judiciais de constrição de bens da recuperanda, mesmo em relação aos créditos que estão fora do plano, haja vista o princípio da preservação da empresa, senão vejamos:[…]Ainda nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, “o controle dos atos de constrição patrimonial, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízo universal, único competente para determinar a essencialidade dos bens constritos” (AgInt no AREsp 1.542.089/SP, 4ª T., rel. Min.Marco Buzzi, DJe 07/05/2020).No caso em análise, fica evidenciado que cabe ao juízo da recuperação verificar a possibilidade de liberação de penhora que recaia sobre os bens de capital essencial à manutenção da empresa, de forma que, autorizada a medida constritiva em execução autônoma, cabe a este juízo exercer o controle sobre tais atos, sem que isso configure usurpação de competência, o que, repita-se, é o entendimento consolidado do STJ.Importante salientar que, se a finalidade da recuperação judicial e da falência é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, imperioso promover sua preservação, função social e estímulo à atividade econômica, resguardando-se os ativos financeiros essenciais a quitação dos débitos, bem como observar os princípios da conservação da empresa, proteção dos trabalhadores e interesses dos credores.Pois bem.Analisando a situação aqui descrita, trata-se de pedido realizado pela empresa recuperanda quanto ao reconhecimento da essencialidade dos valores constritos nos autos da Execução n. 1141180-41.2024.8.26.0100, perante a 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, os quais perfazem o importe de R$ 245.481,74 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos).Assim, verifica-se que a empresa recuperanda à mov. 78, assevera que bloqueio de ativos financeiros não merece prevalecer, pois os valores constritos podem obstar a empresa de operar, pagar seus funcionários e adimplir suas obrigações concursais, tendo em vista o montante de despesas recorrentes.Segundo afirma, os valores bloqueados de suas contas bancárias são importantes para mantença da viabilidade do pedido de recuperação judicial e enfrentamento da grave crise financeira, nos termos do que estabelece o art. 47 da Lei 11.101/05.Da mesma forma, observa-se que o bloqueio se sujeita a recuperação judicial, conforme se verifica da regra trazida pela Lei n. 11.101/2005, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020, a qual estabelece que a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor (art. 6º, III), não se aplica às execuções fiscais.Ademais, emerge dos autos que o Administrador Judicial carreou à mov. 73 – relatório de acompanhamento das atividades da recuperanda, o qual indica que esta ainda apresenta um quadro da crise econômico-financeira, com resultado acumulado negativo de R$ 3.394.951,00 (três milhões trezentos e noventa e quatro mil novecentos e cinquenta e um reais).Assim, não se mostra razoável autorizar a manutenção da penhora no valor de R$ 245.481,74 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), pois tal medida acarretaria importantes prejuízos que colocam em risco o cumprimento das despesas recorrentes, o interesse dos demais credores e a própria sobrevivência da empresa.Nesta linha, tendo em conta a situação econômica da recuperanda e as repercussões do bloqueio realizado, com fulcro no posicionamento do STJ, deve ser reconhecida a essencialidade dos valores constritos para a manutenção da atividade empresarial durante o curso da recuperação, pois tais medidas comprometem a conservação da empresa, proteção dos trabalhadores e interesses dos credores, bem como que futuros atos de constrição sejam submetidos ao crivo deste Juízo Recuperacional, a fim de que se verifique sua conveniência.PELO EXPOSTO:[...]5 – Acolho o pedido de mov. 78, e RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE dos valores constritos como indispensáveis para a manutenção da atividade da empresa recuperanda no curso do processo, momento que determino o imediato desbloqueio da penhora realizada no valor de R$ 245.481,74 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos).Requisite-se ao d. Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, execução n. 1141180-41.2024.8.26.0100 para que realize o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta do referido executado.” (evento 79, autos nº 5753778-65.2024.8.09.0072)Inconformada, o BANCO SAFRA S/A interpôs o presente agravo de instrumento, no qual aduz, inicialmente, a extraconcursalidade de seu crédito.Afirma ser incontroverso que possui contrato celebrado com a agravada, garantido por alienação fiduciária no importe de 10% (dez por cento) do valor do crédito, o qual foi reconhecido pela própria recuperanda e também pelo administrador judicial como crédito extraconcursal.Obtempera que, mesmo diante do parecer do administrador judicial colacionado ao evento 74, o juízo de primeiro grau entendeu por bem deferir a liberação de todo o valor constrito no bojo dos autos da execução que move em face da agravada.Defende, assim, equívoco do Magistrado singular, uma vez que deveria ter determinado a manutenção do bloqueio até o limite da extraconcursionalidade do crédito, o que corresponde ao valor de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).Frisa que a própria agravada informa que os valores a serem pagos a título de dívidas e funcionários seria no importe de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), de modo que, mesmo com o bloqueio parcial dos valores, ainda restaria vultuosa quantia para administração da empresa.Destaca que não são todos os bens que serão considerados essenciais, não podendo, o valor penhorado, ser assim classificado, porquanto a empresa recuperanda sequer faria uso para pagamento do plano de recuperação judicial, afinal, não informou os credores da existência de tais valores para pagamento da dívida.Acrescenta que o dinheiro não figura como bem essencial de capital, de acordo com a lei especial de regência, uma vez que não se enquadra na categoria “bens de capital”, utilizada pelo legislador ordinário, quando da redação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.Ressalta que a empresa buscou obter o crédito no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) poucos meses antes de ingressar com o pedido de recuperação judicial, não honrando com o seu pagamento, o que evidencia a intenção de não honrar com suas obrigações.Discorre sobre a necessidade de concessão de efeito suspensivo e de efeito ativo à insurgência, ante o risco de dilapidação do valor penhorado.Ao final, requer “seja deferido o efeito suspensivo da r. decisão de mov. 79 dos autos, bem como, o efeito ativo ao recurso, a fim de que seja determinado à Agravada depositar quantia de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) nos autos da execução nº 1141180-41.2024.8.26.0100 para garantia do juízo e do crédito extraconcursal do Agravante”.No mérito, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para o fim de afastar a essencialidade do crédito extraconcursal, confirmando-se a antecipação de tutela recursal postulada.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Como é cediço, em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça precisa cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo.Deve este Tribunal, portanto, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão prolatada em primeira instância, não podendo extrapolar o seu âmbito a matéria estranha ao ato judicial recorrido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior discorre:“A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (in “Recursos – Direito Processual ao Vivo”, volume 2, Rio de Janeiro, Editora Aide, 1991, p. 22)Com a mesma linha de raciocínio, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, por meio do qual se admite ao órgão ad quem analisar apenas o acerto ou desacerto da decisão agravada, avaliando a existência de ilegalidade, teratologia ou abusividade, sendo vedada a abordagem de matéria que ainda não tenha sido apreciada pelo magistrado a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. (...). Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5309093-57.2023.8.09.0174, Rel. Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) [destaquei]De tal sorte, nos estreitos limites da decisão agravada, passo ao exame da pretensão recursal.O cerne da insurgência recursal cinge-se em analisar o acertou ou desacerto da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição que julgou reconheceu a essencialidade dos valores constritos nos autos da Execução n. 1141180-41.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, para a manutenção da atividade da empresa recuperanda, e determinou o imediato desbloqueio da penhora realizada no valor de R$ 245.481,74 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos).O recorrente aduz o equívoco do decisum, na medida em que deveria ter determinado a manutenção do bloqueio até o limite da extraconcursionalidade do crédito, o que corresponde ao valor de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), porquanto 10% do valor do contrato celebrado com a agravada encontra-se garantido por alienação fiduciária.Pois bem. É cediço que o instituto da recuperação judicial foi criado com o intuito de propiciar ao devedor a superação de dificuldades financeiras, com o escopo de preservar a empresa e evitar os reflexos negativos sociais e econômicos que o encerramento das atividades poderia causar. Esse objetivo, aliás, está consignado no artigo 47 da Lei n. 11.101/2005:“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”Assim sendo, nos termos do artigo 6º, incisos I a III, da Lei n. 11.101/2005, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica nas seguintes suspensões:“Art. 6. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)”No caso concreto, extrai-se dos autos que parte do crédito executado (10%) possui natureza extraconcursal, uma vez que garantido por alienação fiduciária, conforme constou do parecer do Administrador Judicial encartado no evento 74 dos autos originários.Por isso mesmo, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020).Com efeito, as empresas que se encontram em recuperação judicial são passíveis de sofrer atos de constrição, nos termos do que estabelece a legislação de regência, de maneira que compete ao juízo universal analisar a viabilidade de eventual bloqueio, a fim de que não seja impossibilitado o cumprimento do plano de recuperação judicial e preservado o direito creditório.A propósito, esse é o entendimento materializado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. 1. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao exame estrito do ato judicial de 1º Grau impugnado, não devendo a instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, proceder a análise de matérias de fato ou de direito não apreciadas pelo juízo a quo, salvo naturalmente as cognoscíveis de ofício que dizem respeito à admissibilidade do processo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, iniciada a recuperação judicial, devem os atos constritivos sobre os ativos da sociedade empresária recuperanda serem submetidos ao juízo recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (“stay period”). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5334654-30.2024.8.09.0051, Relator Desembargador José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) [destaquei]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS PATRIMONIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO CONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. Embora os créditos extraconcursais não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo universal analisar a conveniência e oportunidade da prática de qualquer ato constritivo, em razão da possibilidade de se qualificarem como bens essenciais à empresa recuperanda, viabilizando o próprio plano de recuperação judicial. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5342373-27.2021.8.09.0000, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2022, DJe de 26/01/2022) [destaquei]Outrossim, verifica-se que não houve a determinação de penhora de bens de capital essenciais à preservação da atividade empresarial, mas apenas a autorização de eventual bloqueio judicial de valor em dinheiro, o qual não constitui “bem de capital”, de modo que não foi inaugurada a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005, para determinar a eventual substituição dos atos de constrição (nesse sentido, mutatis mutandis: (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024).Sobre o tema, “bem de capital” deve ser entendido como aquele bem corpóreo, não perecível nem consumível, utilizado no processo produtivo, a exemplo de equipamentos e maquinários, ao passo que o dinheiro – ativos financeiros, direitos creditórios – é, por excelência, bem incorpóreo e fungível, à luz do artigo 85 do Código Civil.Deveras, o dinheiro não se enquadra na categoria de “bens de capital” essenciais ao funcionamento da empresa, razão pela qual não há que se falar na aplicação da exceção prevista na parte final do § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 e na violação ao princípio da preservação da empresa.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “[p]ara efeito de aplicação do § 3º do art. 49, 'bem de capital', ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period.” (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018).A propósito:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (Conflito de Competência n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) [destaquei]Nesse sentido, veja-se a compreensão desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PONDERAÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PENHORADO. DINHEIRO TRATADO COMO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da preservação da empresa não pode ser analisado de forma isolada, devendo, para liberação de eventuais penhoras, ser analisado em conjunto com outras diretrizes que orientam o trâmite da execução fiscal. 2. O dinheiro, bem incorpóreo e fungível (art. 85 do Código Civil), não se enquadra na categoria de bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa, conforme precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Saliento, ainda, que o valor penhorado nem é tão expressivo ao ponto de comprometer as atividades da empresa recuperanda. 4. Para a aplicação da sanção por litigância de má-fé é necessária a prova inconteste de que a parte praticou alguma das condutas catalogadas no art. 80 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5182441-95.2024.8.09.0000, Relator Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) [destaquei]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. BEM DE CAPITAL. DEFINIÇÃO. DINHEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. O crédito extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3°, da Lei n° 11.101/2005. 3. As empresas que encontram-se em recuperação judicial são passíveis de sofrer atos de constrição, nos termos do que estabelece a legislação de regência, de maneira que compete ao juízo universal analisar a viabilidade de eventual bloqueio, a fim de que não seja impossibilitado o cumprimento do plano de recuperação judicial e preservado o direito creditório. 4. Na hipótese vertente, a ordem de penhora foi exarada pelo juízo universal e a documentação apresentada pela empresa agravante não demonstra que a quantia bloqueada é essencial à manutenção da atividade empresarial. 5. O “bem de capital” deve ser entendido como aquele bem corpóreo, não perecível nem consumível, utilizado no processo produtivo, a exemplo de equipamentos e maquinários, ao passo que “dinheiro, ativos financeiros, direitos creditórios” - é, por excelência, bem incorpóreo e fungível, à luz do artigo 85 do Código Civil. Precedente STJ. 6. O dinheiro não se enquadra na categoria de 'bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa', motivo pelo qual não há falar na aplicação da exceção prevista na parte final do § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, tampouco em vulneração do princípio da preservação da empresa, de modo que afigura-se escorreita a decisão recorrida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5281918-62.2022.8.09.0000, Relator Doutor Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022) [destaquei]EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVA BANCÁRIA LIBERADA NA ORIGEM. DINHEIRO TRATADO COMO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, o dinheiro não se enquadra na categoria de 'bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa', motivo pelo qual não há falar na aplicação da exceção prevista na parte final do § 3º do artigo 49 da LREF, para ver liberada a trava bancária regularmente constituída, não decorrendo disso vulneração do princípio da preservação da empresa, mesmo diante do cenário atual de pandemia. 2. O fato de no acórdão embargado ter sido decidida a lide de forma contrária à defendida pelas embargantes, elegendo fundamentos diversos daqueles por elas suscitados, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Ausentes as hipóteses autorizadoras dos aclaratórios, sua rejeição é de rigor. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5181558-90.2020.8.09.0000, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) [destaquei]Nesse contexto, constata-se na espécie que o fato de a empresa recorrente estar em recuperação judicial e cumprindo com suas obrigações perante os credores concursais não caracteriza elemento suficiente para demonstrar a essencialidade de eventual a verba a ser constrita.Ainda que assim não o fosse, a recuperanda não esclareceu de que modo a constrição do valor executado estaria inviabilizando sua atividade, não sendo despiciendo lembrar, nesse ponto, que a ela é permitido indicar outro meio mais eficaz e menos gravoso para garantir a execução, conforme exegese que se empresta ao caso concreto do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Sob tal intelecção, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para o fim de afastar a essencialidade reconhecida em relação ao crédito extraconcursal.Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim afastar a essencialidade do crédito extraconcursal, correspondente a 10% (dez por cento) do valor perseguido nos autos da execução nº 1141180-41.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo/SP, o que compreende a quantia de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5152471-16.2025.8.09.0000COMARCA : INHUMASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : BANCO SAFRA S/AAGRAVADA : GOIÁS ALIMENTOS INDÚSTRIA E ATACADO LTDA. DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ESSENCIALIDADE DE VALORES CONSTRITOS. BLOQUEIO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a essencialidade de valores constritos em execução autônoma contra empresa em recuperação judicial e determinou o desbloqueio total dos valores. O agravante, credor com crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária, pleiteia a manutenção do bloqueio até o limite de sua dívida extraconcursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo da recuperação judicial pode determinar o desbloqueio total de valores constritos em execução de crédito extraconcursal, considerando a alegação de essencialidade desses valores para a manutenção da empresa recuperanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo da recuperação judicial tem competência para controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda, mesmo os referentes a créditos extraconcursais, visando a preservação da empresa. 4. Embora o crédito do agravante seja extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o juízo da recuperação deve avaliar a essencialidade dos bens penhorados para a continuidade das atividades da empresa.5. A legislação prevê que o dinheiro não se configura como "bem de capital" essencial à manutenção da empresa, no sentido do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, e, portanto, não se sujeita à proteção especial prevista na lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O juízo da recuperação judicial deve controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda, mesmo aqueles relacionados a créditos extraconcursais, para preservar a empresa. 2. O dinheiro não se enquadra na categoria de ‘bens de capital’ essenciais à manutenção da empresa em recuperação judicial. 3. O bloqueio dos valores deve ser mantido apenas até o limite do crédito extraconcursal do agravante."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, III, 47, 49, § 3º; Código Civil, art. 85.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp 1.542.089/SP, Quarta Turma, relator Min. Marco Buzzi, DJe 07/05/2020; REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020; REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018; CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5152471-16.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Peterson Perri Souza x 99 Tecnologia Ltda

ID: 307471985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201611-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON PERRI SOUZA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201611-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Peterson Perri Souza - 99 TECNOLOGIA LTDA - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morai… Processo 1201611-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Peterson Perri Souza - 99 TECNOLOGIA LTDA - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por PETERSON PERRI SOUZA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. Alega a parte autora que é motorista parceiro e sofreu acidente de trânsito em 13 de julho de 2024, enquanto realizava uma corrida por meio do aplicativo da corré 99 Tecnologia Ltda., o que lhe ocasionou sequela de fratura nos ossos da perna esquerda, bem como perda funcional completa de mobilidade de um dos membros inferiores em 75% (setenta e cinco por cento). Sustenta que entrou em contato com a parte ré para acionar o seguro do motorista 99, mas não teve retorno. Aduz a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a procedência dos pedidos para condenar a parte ré ao acionamento do seguro da cobertura contratada ao motorista parceiro para recebimento do valor que faz jus; à apresentação da apólice; e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta documentos (fls. 14/49). Deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 50/52). Citada (fl. 57), a parte ré apresentou contestação (fls. 60/79), a arguir, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva deterceiro. Aduz que a regularidade da sua conduta, indicando que não providenciou o acionamento do seguro por falta de envio de documentação pela parte ré. Impugna a ocorrência de danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acosta documentos (fls. 99/147). Sobreveio réplica (fls. 151/155). Instadas a manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação e a especificarem as provas (fl. 156), a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar (fl. 159/160). Já a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 161/162). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.A parte autora atribuiu à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-la no polo passivo da lide, com base na teoria da asserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Indefiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora, diante a inexistência de fatos novos para justifica-los, nos moldes do artigo 435 do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso que a parte autora é motorista parceiro da parte ré e sofreu acidente de trânsito, quando prestava serviços por meio do uso do aplicativo da ré. Incontroverso, igualmente, que a parte autora teve sequelas em decorrência do acidente (fls. 33/43) e entrou em contato com a parte ré para acionar a cobertura do seguro para motorista parceiros (fls. 44/46). A controvérsia cinge-se ao dever da parte ré acionar o seguro da cobertura contratada ao motorista parceiro, ocorrência de danos morais decorrentes suportados pela parte autora e, em consequência, o dever de da parte ré indenizá-la. Primeiramente, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Dito isto, aplicar-se-á ao presente caso as regras de distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito; e a parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Quanto ao pedido de acionamento do seguro da cobertura contratada ao motorista parceiro, a parte autora anexou aos autos correspondência eletrônicas (e-mails), indicando o envio dos documentos solicitados pela parte ré, conforme fls. 44/46. Já a parte ré sustentou, em contestação, que o pedido não foi concretizado na via administrativa por falta de apresentação de documentos pela parte autora. Contudo, a parte ré não comprou tal alegação e eximiu-se da dilação probatória (fls. 161/162), quando instada para tanto (fl. 156). Desse modo, resta evidente a procedência deste pedido, vez que não se desincumbiu a parte ré do ônus que lhe cabia, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. No que toca aos danos morais, este E. Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo que não há dano moral in re ipsa. Não basta, portanto, o simples descumprimento dos termos e condições de uso que rege a plataforma pertencente à ré para configuração dos danos morais. Necessária a prova, pelo usuário, da lesão extrapatrimonial sofrida. Neste sentido, a ementa do E.TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Transporte de passageiros - Sistema de aplicativo -Acidenteautomobilístico - Descredenciamento do motorista e recusa ao acionamento doseguro- Ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais proposta pelo motorista - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar deilegitimidadepassiva - Rejeição -Acidenteautomobilístico ocorrido durante a prestação de serviço mediante uso do aplicativo - Lesões corporais sofridas pelo motorista - Inadimplemento contratual envolvendo o não acionamento dosegurocaracterizado - Inadimplemento contratual que não gera direito à indenização por dano moral - Apelação parcialmente provida.". (TJSP; Apelação Cível 1012958-25.2019.8.26.0005; Relator(a): Carlos Dias Motta; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/09/2023; Data de publicação: 15/09/2023). Grifo nosso. Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório nesse sentido, de rigor a improcedência deste pedido indenizatório. Por fim, tendo em vista o documento de fls. 144/147,restaprejudicadoo pedido de exibição da apólice. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte ré ao acionamento do seguro da cobertura contratada ao motorista parceiro para recebimento do valor que faz jus. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da parcial sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência à parte contrária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2º do CPC, ressalvadaa condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Supermercado Cristal Ltda.

ID: 296116154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140307-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CRISTAL LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1140307-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Supermercado Cristal Ltda. e outros - Diva do Lago Cavalcante - Vistos. Trata-se de… Processo 1140307-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Supermercado Cristal Ltda. e outros - Diva do Lago Cavalcante - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1642 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes