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Luiz Felipe Do Val Reis Jorge x Banco Safra S/A

ID: 280153937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100430-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DO VAL REIS JORGE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR) Processo 1100430-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Felipe do Val Reis Jorge - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vi… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR) Processo 1100430-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Felipe do Val Reis Jorge - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 82/177 - Ciente o Juízo quanto ao teor da contestação. Fl. 212 - Ciente o Juízo. Patrono substabelecido cadastrado para fins de intimação. Contudo, o substabelecimento a fl. 213 é apócrifo quanto ao patrono substabelecente, uma vez que contém mera colagem da assinatura eletrônica do advogado. Para regularização, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se.

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Esther De Fatima Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319682986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019365-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0019365-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1113294-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Esther de Fatima Oliveira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e In… Processo 0019365-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1113294-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Esther de Fatima Oliveira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Esther de Fatima Oliveira promove a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 183/185), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo.Nos termos do acordo, determino o imediato desbloqueio, em favor da parte executada, dos valores bloqueados a fls. XX, cumprindo-se com urgência. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada, observada a ordem cronológica. Fl. 186. Determino o levantamento, em favor da parte executada, dos valores bloqueados a fl. 135 no valor de R$ 3.380,30. Caso os valores não tenham sido transferidos para conta judicial ainda, providencie-se, com urgência. Em seguida, expeça-se MLE, observada a ordem cronológica. MLE Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP)

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Agostinho Barbosa De Queiroz x Giuseppe Trincanato e outros

ID: 260211586

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000479-15.2013.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BARBOSA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

GIUSEPPE TRINCANATO ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA CRISTINA CANADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN THELMO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE ZAFALON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000479-15.2013.5.02.0015 : AGOSTINHO BARBOSA DE QUEIROZ : ITALSPEED AUTOMOTIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000479-15.2013.5.02.0015 : AGOSTINHO BARBOSA DE QUEIROZ : ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96bbc10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 DAISY NUNES DA ROCHA. Analista Judiciário DESPACHO Vistos #ids. db7ceee e 722dc4c: Ante o informado, expeça-se nova certidão para habilitação na recuperação judicial da 1ª reclamada nos autos do processo 01892-94.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo. Conforme informado, os cálculos deverão ser atualizados até 11/03/2025, data do deferimento da nova Recuperação Judicial. Providencie a Secretaria a expedição de Certidão de Habilitação de crédito. Após, Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGOSTINHO BARBOSA DE QUEIROZ

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Agostinho Barbosa De Queiroz x Giuseppe Trincanato e outros

ID: 260211624

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000479-15.2013.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BARBOSA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

GIUSEPPE TRINCANATO ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA CRISTINA CANADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN THELMO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE ZAFALON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000479-15.2013.5.02.0015 : AGOSTINHO BARBOSA DE QUEIROZ : ITALSPEED AUTOMOTIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000479-15.2013.5.02.0015 : AGOSTINHO BARBOSA DE QUEIROZ : ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96bbc10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 DAISY NUNES DA ROCHA. Analista Judiciário DESPACHO Vistos #ids. db7ceee e 722dc4c: Ante o informado, expeça-se nova certidão para habilitação na recuperação judicial da 1ª reclamada nos autos do processo 01892-94.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo. Conforme informado, os cálculos deverão ser atualizados até 11/03/2025, data do deferimento da nova Recuperação Judicial. Providencie a Secretaria a expedição de Certidão de Habilitação de crédito. Após, Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Raízes Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Marcelo Cardoso Lisboa

ID: 298405686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021717-18.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAíZES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

MARCELO CARDOSO LISBOA

Intimação

Advogados:

VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY VIDA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021717-18.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Marcelo Cardoso Lisboa e outros - Lucian… Processo 1021717-18.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Marcelo Cardoso Lisboa e outros - Luciana Cardoso Lisboa - (COPROPRIETÁRIA) - e outro - Caixa Economica Federal - CEF - (Credor Hipotecário) - - Vistos. 1- Trata-se de exceção de pré-executividade e impugnação à penhora ofertadas por MARCELO CARDOSO LISBOA em face de RAÍZES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP. Alega, em síntese, na exceção, ausência de interesse processual, uma vez que o crédito perseguido está assegurado por alienação fiduciária de imóveis, devendo ser primeiramente efetuada a consolidação da propriedade dos imóveis para a quitação da dívida. Aduz a ocorrência de litispendência com os autos de nº 1021206-20.2023.8.26.0011 e 1024382-94.2024.8.26.0100. Sustenta, ainda, ilegitimidade passiva, por inexistência de aval. Quanto à impugnação à penhora, alega que os imóveis penhorados foram objeto de permuta em momento anterior à presente execução e, por isso, devem ser liberados, pois pertencem a terceiro. Manifestação do excepto e impugnado, às fls. 1.139/1.160. É o relatório. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, elaborada com o fim de dispensar a constrição de bens quando se trate de atacar formalmente o título ou examinar matérias atinentes a condições da ação e pressupostos processuais. Por isso, sua admissibilidade é excepcional, uma vez que, afora essas hipóteses, o meio correto de impugnação são os embargos à execução. Aqui, a matéria alegada pela excipiente pode ser discutida neste incidente, mas não merece acolhimento. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de interesse processual, destaco que o credor de dívida garantida por alienação fiduciária não está obrigado a promover, previamente, a execução extrajudicial da garantia, podendo, ao seu critério, optar pela cobrança judicial integral do débito. Tal prerrogativa encontra amparo consolidado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que assim se posiciona: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. O credor de dívida garantida por alienação fiduciária não está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito, podendo optar pela cobrança judicial integral, sem implicar renúncia à garantia, desde que atendidos os respectivos pressupostos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do atendimento dos pressupostos para o ajuizamento de ação monitória demandaria análise de instrumento contratual e a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AResp 1938122/SP, Agravo interno no Agravo em Recurso Especial 2021/0216652-0, Quarta Turma, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15/04/2024, DJe 18/074/2024). Seguindo a mesma linha, tem-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Não acolhimento - Cláusula de eleição de foro - Possibilidade tão somente de escolha do foro e não do juízo - Divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca da Capital que diz respeito à organização judiciária - Competência, portanto, que é funcional, de natureza absoluta - Contrato com garantia de Alienação Fiduciária - Cobrança judicial - Possibilidade - A constituição de garantia fiduciária não impede que o credor opte por executar o seu crédito de maneira diversa daquela prevista na Lei 9.514/1997 - Ilegitimidade Passiva - Não ocorrência - Elementos dos autos que comprovam que os Agravantes assinaram como avalista o termo de cessão - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22017317620248260000 São Paulo, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Assim, não há que se falar em ausência de interesse processual, sendo legítima a opção do exequente pela presente execução. No que se refere à suposta litispendência, igualmente não assiste razão ao excipiente. Nos termos do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil, a litispendência somente se configura quando presentes, cumulativamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No presente caso, os processos indicados nº 1021206-20.2023.8.26.0011 e 1024382-94.2024.8.26.0100 versam sobre termos de cessão distintos e não possuem identidade subjetiva plena, circunstância que impede o reconhecimento da litispendência. Tampouco há conexão, já que os termos de cessão que configuram os títulos executivos são distintos, não havendo necessidade na reunião das execuções. Por fim, também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, consta de forma expressa a assinatura do excipiente na qualidade de avalista, conforme os termos de cessão de crédito de fls. 38, 45, 52 e 59. Na forma dos artigos 30 a 32 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), o avalista obriga-se de forma autônoma, direta e solidária em relação ao devedor avalizado, respondendo integralmente pela dívida. Restando, portanto, comprovada a prestação do aval, não há falar em ilegitimidade passiva. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a validade da execução, determinando o seu prosseguimento. Sem condenação em honorários advocatícios. 2- Quanto à impugnação à penhora, diante dos indícios de fraude à execução, é necessária a prévia intimação da terceira, conforme art. 792, §4º, do Código de Processo Civil. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das custas e indicação do seu endereço, em quinze dias. 3- No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, em quinze dias. Int. - ADV: KELLY VIDA LEAL (OAB 477921/SP), VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR (OAB 314056/SP), GUSTAVO SANCHES ESTEVAM (OAB 207059/SP), GUSTAVO SANCHES ESTEVAM (OAB 207059/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)

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Eduardo Figueiredo Benedetti x Banco Bradesco S/A

ID: 279949070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173568-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FIGUEIREDO BENEDETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAUJO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES

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ADV: André Bruni Vieira Alves (OAB 173586/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Lucas Araujo Gomes de Souza (OAB 490726/SP) Processo 1173568… ADV: André Bruni Vieira Alves (OAB 173586/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Lucas Araujo Gomes de Souza (OAB 490726/SP) Processo 1173568-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Figueiredo Benedetti - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1173568-94.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Eduardo Figueiredo Benedetti Requerido: BANCO BRADESCO S/A Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Eduardo Figueiredo Benedetti ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando ter sido vítima de fraude de suposto entregador de flores, realizando operação em cartão administrado pela ré, que, contudo, recusa-se a lhe restituir o valor devido. A tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade dos débitos impugnados (fls. 181). Citada, a ré apresentou contestação, requerendo, em preliminar, a extinção do processo por ilegitimidade passiva. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, aduzindo: ausência total de responsabilidade; ausência de comprovação de falha no serviço ou falha de segurança; descabimento de indenização por danos materiais e morais; culpa exclusiva de terceiro (fls. 204/227). Houve réplica, manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova farta documental. A instituição financeira demandada é a efetiva administradora do cartão, cujas compras realizadas são impugnadas. Trata-se, pois, de titular da relação de direito material em debate, ficando rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contestação. No mérito, conforme se infere dos autos, restou incontroverso que a parte autora realizou operação em cartão de débito, administrado pela instituição financeira requerida. Restou também incontroverso que tal operação foi produto de fraude, gerando no autor a cobrança do valor. Em contestação, a ré aduz que não pode se responsabilizar por fraude cometida por terceiro. Esquece, contudo, que poderia verificar que a compra fraudulentamente efetuada não era do perfil do autor, impedindo, assim, sua concretização. É o que basta para revelar a desídia da ré. É o que basta, portanto, para evidenciar a prática de ilícito contratual por parte da instituição demandada, impondo seu dever de indenizar a vítima da fraude, nos termos do artigo 5o , incisos V e X, da Constituição da República, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 186 do Código Civil. Note-se que não há que se falar em fato de terceiro. Houve, como se viu, desídia da ré. Ademais, ainda que assim não se entenda, não se pode olvidar que o caso em questão consiste em risco inerente á atividade da demandada, o que impede a alegada exclusão de responsabilidade. Resta saber o que indenizar, devendo-se, de plano, acolher o pedido de inexigibilidade do débito debatido, tornando-se definitiva a tutela de urgência. No tocante aos danos materiais, estes devem alcançar o valor indevidamente pago ao fraudador. Note-se: o valor integral, mas não em dobro, eis que inexistiu cobrança indevida da ré contra o autor; o que existiu foi compra fraudulenta em cartão de crédito, com a desídia da ré. Por sua vez, os danos morais são devidos em razão dos evidentes constrangimentos sofridos por quem sofreu fraude sob a desídia da instituição financeira que confiava. Cabe salientar que a existência de constrangimentos é evidente e a demonstração dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, "não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante" (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204. Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio não estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que o autor sofreu constrangimentos aptos à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Deve-se considerar, contudo, que os fatos em questão não provocaram morte ou lesões graves e nem qualquer outra espécie de sofrimento irreversível, o que revela que o eventual acolhimento do valor pedido na inicial seria desproporcional ao dano sofrido. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação ao lesado para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se ao lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, tornando definitiva a tutela de urgência: a) condenar a ré a indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, restituindo aquilo que lhe foi retirado por fraude mencionado na inicial, corrigido monetariamente desde o desembolso e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a data da citação; b) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente a partir desta decisão e incidindo juros de mora legais desde a data da citação; c) condenar a ré ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação. P.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Jose Donizetti Picini e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 305765118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060158-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETTI PICINI LETTIERE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JULIANA FRANCISCA LETTIERE

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Processo 0060158-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1176719-05.2023.8.26.0100) (processo principal 1176719-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - LETTIERE SOCIEDADE I… Processo 0060158-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1176719-05.2023.8.26.0100) (processo principal 1176719-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - LETTIERE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Jose Donizetti Picini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1) Fls. 23/27 e 34/36: dou por prejudicada a impugnação, diante da aquiescência do credor com o recebimento dos honorários sucumbenciais por meio do cumprimento de sentença nº 0055352-94.2024.8.26.0100, bem como posterior depósito feito pela parte executada quanto ao valor da taxa judiciária (fls. 43/44). 2) Defiro o levantamento do valor depositado (fls. 43/44) em favor do exequente, cabendo para tanto juntar formulário devidamente preenchido, em quinze dias. 3) Fl. 42: Defiro o pedido de restituição de recolhimento efetuado em guia DARE. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP, comunicando que o recolhimento de fls. 45/46 (Guia Filhote nº 250590058523594-0001 - R$185,10) não foi utilizado no presente feito. Servirá a presente decisão por ofício a ser encaminhado pela parte interessada, instruindo com as cópias necessárias. 3.1) - Se a guia já estiver queimada/inutilizada, deverá o interessado solicitar à Serventia a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamado >Sistemas Corporativos>Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). 3.2) - O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo link https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria - Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância > oferta Cidadão/Advogado - Restituição Taxas e Despesas Processuais. 4) Diga o exequente, no prazo de 15 dias, se dá por satisfeito o crédito, anotando-se que o silêncio será interpretado por aquiescência tácita e, por consequência, implicará na extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 5) Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Regina Bento Fante x Banco Safra S/A

ID: 301881733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081418-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGINA BENTO FANTE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1081418-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Regina Bento Fante - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Fls. 406: Ciente do cumprimento do determinado a fls. 394. 2.… Processo 1081418-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Regina Bento Fante - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Fls. 406: Ciente do cumprimento do determinado a fls. 394. 2. Diante das ponderações apresentadas com a defesa, de rigor a revogação da gratuidade concedida à autora. A autora é pensionista e constituiu advogado particular. Certo que tal fato, por si, não impede a concessão da gratuidade (art. 99, §4º, CPC), porém, indica que se não se trata de pessoa necessitada. E em consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP realizada por mim nesta data verifiquei que a autora possui nada menos do que 9 (nove) ações em tramitação, das quais 07 (sete) tramitam neste Foro Central e são patrocinadas pelos mesmos causídicos (as outras duas tramitam em Comarcas diversas - Mirassol e São José do Rio Preto - e são patrocinadas por advogados distintos). Tal fato causa bastante estranheza, notadamente se considerarmos que a autora reside em Mirassol/SP, que dista +/- 450 km desta Capital, e ainda assim preferiu ajuizar esta ação (e outras seis) neste foro, abrindo mão da benesse concedida pelo art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. E, diante dessa inusitada opção da consumidora, decidiu o E. TJSP em caso semelhante que: (...) preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da ré, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (TJSP;Agravo de Instrumento 2249070-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). Isso tudo, somado ao baixo valor atribuído à causa, demonstra a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, benesse que, em última análise, deve ser deferida apenas em favor daqueles que realmente, sem ela, não seriam capazes de obter acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos e interesses. Revogo, pois, a gratuidade processual. Recolha as custas iniciais e despesas relacionadas à citação realizada, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Siqueira Castro Advogados x Anderson Araújo Machado

ID: 308807543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056613-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDERSON ARAúJO MACHADO

Intimação

Advogados:

VANESSA AVELLAR FERNANDEZ

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUILHERME ANACLETO BALAN

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Processo 0056613-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1011608-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Anderson Araújo Machado - Vistos. Expeça-se MLE … Processo 0056613-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1011608-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Anderson Araújo Machado - Vistos. Expeça-se MLE ao exequente conforme formulário apresentado às fls. 210. É certo que o artigo 774, inc. V do Código de Processo Civil impõe ao executado o ônus de indicar bens à penhora, se existentes, esclarecendo, pois, igualmente eventual inexistência, sob pena também da incidência multa, desta vez pelo silêncio contrário à cooperação. É dizer, só não incidirá à multa caso haja motivação adequada quanto à inexistência de bens. Entendo, porém, que essa obrigação é personalíssima, não podendo ser transferida ao patrono da parte executada. E isso até mesmo em analogia à S. 410 do Superior Tribunal de Justiça, vez que se trata de obrigação processual de se fazer. Nesse sentido, destaco: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -Conduta prevista no artigo 774, incisos II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no artigo 774 e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, pela falta de indicação de que houve a tentativa de opor-se à execução; de dificultar a penhora e ainda, por não indicar os bens, quer pela ausência de intimação pessoal, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124231-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Intimação da executada para fornecer seu endereço residencial atualizado e indicar bens à penhora Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV e V, do CPC) Imprescindível, entretanto, que a imposição da multa seja precedida de intimação pessoal da executada, por se tratar de ato personalíssimo da devedora, que não pode ser suprida pela intimação de seu advogado através da imprensa oficial Impossibilidade de incidência imediata da multa prevista no art. 774, IV e VI, parágrafo único, do CPC Precedentes - Recurso provido.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2137926-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Assim, defiro a diligência, porém para seu cumprimento deverá a parte exequente indicar em 15 dias o local de intimação pessoal e providenciar as custas para o ato, via carta. Com as informações, cumpra-se. Na inércia da parte exequente, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), VANESSA AVELLAR FERNANDEZ (OAB 466993/SP), GUILHERME ANACLETO BALAN (OAB 416740/SP)

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Yamaha Administradora De Consórcio Ltda x Sherwood Financial S.A

ID: 308300331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058720-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

SHERWOOD FINANCIAL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058720-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058720-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yamaha Administradora de Consórcio Ltda - Apelado: Sherwood Financial S.a - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. O INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIA-SE NA AFERIÇÃO DO BINÔMIO: (A) NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E (B) ADEQUAÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NO CASO SOB ANÁLISE, A AÇÃO FOI PAUTADA NA OBRIGAÇÃO DA APELANTE EM REGISTRAR, EM NOME DA AUTORA, COTAS DE CONSÓRCIO VENCIDAS, SENDO QUE A RESISTÊNCIA DEMONSTRADA NO CURSO DO PROCESSO PELA RÉ CONFIRMOU A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. COTA CANCELADA. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA NO SISTEMA DA RÉ. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA RÉ INCLUIR A AUTORA EM SEU SISTEMAS COMO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE COTAS DE CONSÓRCIO VENCIDAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 13 DA LEI Nº 11.795/2008. CESSÃO EFETUADA QUE NÃO DEPENDIA DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM PARTICIPAR DO GRUPO DE CONSÓRCIO ORIGINÁRIO, ATÉ PORQUE SE ESTAVA DIANTE DE COTA CANCELADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO DA CONSORCIADA PERANTE O GRUPO. CESSÃO VERIFICADA VÁLIDA, OPERANDO-SE DE PLENO DIREITO, SENDO QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS PELA AUTORA (FLS. 47/58) DEVERIAM, AO MENOS EM TESE, OBSTAR QUE O RÉU EFETUASSE PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ART. 290, CC), SOB PENA DE SER CONSTRANGIDO A NOVO PAGAMENTO (ART. 312, CC). DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ FAÇA CONSTAR EM SEUS SISTEMAS A QUALIDADE DE CESSIONÁRIA DA AUTORA, EVITANDO-SE PAGAMENTOS FUTUROS E INDEVIDOS AO CEDENTE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE DESTA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - 3º andar

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