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Processo nº 0051569-07.2021.8.06.0052

ID: 321195671

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Brejo Santo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0051569-07.2021.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LEDIANA ROMãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIANA ARAUJO PENHA

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MATHEUS VIDAL LIMEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MATHEUS VIDAL LIMEIRA (OAB 45824/CE), ADV: FABIANA ARAUJO PENHA (OAB 47573/CE) - Processo 0051569-07.2021.8.06.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - ACUSADA: B1Maria Ledia…

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Processo nº 3000247-60.2025.8.06.0017

ID: 320146793

Tribunal: TJCE Órgão: 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000247-60.2025.8.06.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON OLIVEIRA MOREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALYSSON OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000247-60.2025.8.06.0017. AUTORA: MIKAELY SILVA DE OLIVEIRA. REU: THIAGO DONATO DOS SANTOS. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000247-60.2025.8.06.0017. AUTORA: MIKAELY SILVA DE OLIVEIRA. REU: THIAGO DONATO DOS SANTOS. Vistos, etc. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por MIKAELY SILVA DE OLIVEIRA, em face de THIAGO DONATO DOS SANTOS, todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 153463599), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois não se configuram os termos estabelecidos pelo art. 330, do CPC. Denego o pleito de incompetência territorial da ação, colocando como competente o domicilio da autora, nos termos do art. 4°, III, da Lei 9.099/95. Passando ao mérito, narrou a demandante que, sem sua autorização, foem inseridas pelo promovido, como advogado de Binance B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda, cópias de seu extrato bancário e de seu documento de identidade nos autos de processo judicial, no qual ela não figura como parte, processo nº 1018465-94.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, o que violaria sua privacidade e os direitos à proteção de dados pessoais previstos na Constituição Federal e na Lei Geral de Proteção de Dados. Diante desses fatos, a autora requer o desentranhamento de seus documentos no processo que tramita na justiça bandeirante, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Compulsando os autos, resta inconteste a utilização dos documentos de Mikaely Silva pelo promovido, como advogado de uma das partes, no processo em trâmite perante a 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Restou demonstrado que os referidos documentos são oriundos do processo nº 5284998-77.2024.8.13.0024, em trâmite perante a 9ª Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG (Id.153401978). Os referidos documentos não estavam protegidos por segredo de justiça no processo original e, portanto, podiam ser acessados livremente por qualquer pessoa, a partir do momento em que foram disponibilizados pela própria autora nos autos do processo judicial da justiça mineira. Dentro do oficio de advogado do promovido, não vislumbro qualquer excesso ou abuso seu na utilização de prova documental emprestada, de caráter público, de outro processo. A avaliação quanto à pertinência e/ou indispensabilidade da prova, no processo da justiça de São Paulo, somente pode ser feita por aquele juízo, não cabendo a este julgador fazer a avaliação de falta de proporcionalidade no uso do permissivo legal da LGPD. Portanto, diante dos fundamentos acima apresentados, não vislumbro qualquer ato ilícito do demandado que mereça reparação, razão por que julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

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Processo nº 3000247-60.2025.8.06.0017

ID: 320146828

Tribunal: TJCE Órgão: 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000247-60.2025.8.06.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000247-60.2025.8.06.0017. AUTORA: MIKAELY SILVA DE OLIVEIRA. REU: THIAGO DONATO DOS SANTOS. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000247-60.2025.8.06.0017. AUTORA: MIKAELY SILVA DE OLIVEIRA. REU: THIAGO DONATO DOS SANTOS. Vistos, etc. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por MIKAELY SILVA DE OLIVEIRA, em face de THIAGO DONATO DOS SANTOS, todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 153463599), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois não se configuram os termos estabelecidos pelo art. 330, do CPC. Denego o pleito de incompetência territorial da ação, colocando como competente o domicilio da autora, nos termos do art. 4°, III, da Lei 9.099/95. Passando ao mérito, narrou a demandante que, sem sua autorização, foem inseridas pelo promovido, como advogado de Binance B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda, cópias de seu extrato bancário e de seu documento de identidade nos autos de processo judicial, no qual ela não figura como parte, processo nº 1018465-94.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, o que violaria sua privacidade e os direitos à proteção de dados pessoais previstos na Constituição Federal e na Lei Geral de Proteção de Dados. Diante desses fatos, a autora requer o desentranhamento de seus documentos no processo que tramita na justiça bandeirante, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Compulsando os autos, resta inconteste a utilização dos documentos de Mikaely Silva pelo promovido, como advogado de uma das partes, no processo em trâmite perante a 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Restou demonstrado que os referidos documentos são oriundos do processo nº 5284998-77.2024.8.13.0024, em trâmite perante a 9ª Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG (Id.153401978). Os referidos documentos não estavam protegidos por segredo de justiça no processo original e, portanto, podiam ser acessados livremente por qualquer pessoa, a partir do momento em que foram disponibilizados pela própria autora nos autos do processo judicial da justiça mineira. Dentro do oficio de advogado do promovido, não vislumbro qualquer excesso ou abuso seu na utilização de prova documental emprestada, de caráter público, de outro processo. A avaliação quanto à pertinência e/ou indispensabilidade da prova, no processo da justiça de São Paulo, somente pode ser feita por aquele juízo, não cabendo a este julgador fazer a avaliação de falta de proporcionalidade no uso do permissivo legal da LGPD. Portanto, diante dos fundamentos acima apresentados, não vislumbro qualquer ato ilícito do demandado que mereça reparação, razão por que julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

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Processo nº 0041431-28.2007.8.06.0001

ID: 317257975

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0041431-28.2007.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE TERRA CIA CREDITO IMOBILIARIO RAUL AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0041431-28.2007.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0041431-28.2007.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] EXEQUENTE: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO, MASSA FALIDA DE TERRA CIA CREDITO IMOBILIARIO EXECUTADO: SORAYA OLIVEIRA GOMES ROLIM, RENATO GONCALVES ROLIM DECISÃO Trata-se de pedido de nomeação de curador para a parte executada, sob alegação de que esta é mentalmente incapaz. Em petição de ID 104078793, ao se manifestar sobre a tentativa de citação da parte executada, Renato Goncalves Rolim, o exequente requereu que fosse a este nomeado curador especial para o deslinde do processo, inclusive, para perfectibilizar a citação do executado, isso porque alega ser o executado incapaz de entender a prática do ato citatório, sendo imprescindível a nomeação de curador. Pois bem. Como cediço, a citação, em se consubstanciando no ato destinado a cientificar a executada da ação que é promovida em seu desfavor e instá-la a se defender, valendo-se para tanto dos meios e instrumentos legalmente regrados, de forma a ser resguardado o devido processo legal e os direitos à ampla defesa e ao contraditório que têm sede constitucional, se qualifica como o ato que está impregnado na gênese do processo e sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando a caracterização da lide (CPC, art. 239). Ante sua relevância e indispensabilidade para a regular constituição do processo, a citação se reveste de forma especial e deve ser efetivada em conformação com as exigências legalmente estabelecidas pelo próprio estatuto processual, sob pena de não alcançar seu desiderato e inviabilizar a constituição da relação processual de forma legítima. Com mais razão há de se reputar válida a citação, quando o executado demonstra indubitavelmente possuir ciência inequívoca da ação que contra si milita, no caso opondo ação de conhecimento, inclusive, com pedido distribuição por dependência e suspensão do feito executório, de forma a apontar que a finalidade a que se dirige a citação fora atingida. Nesse ponto, a citação de pessoa incapaz de compreender o ato praticado é necessariamente nula, uma vez que torna impossível o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Assim, o art. 245 do CPC previu o procedimento a ser adotado quando houver suspeita da incapacidade do demandado de entender a prática do ato citatório, senão vejamos: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. De tal sorte, tem-se que verificada a incapacidade ou impossibilidade de o executado receber a citação, deverá o oficial de justiça certificar a ocorrência, logo após, o magistrado nomeará médico para apresentar laudo do estado do executado, medida esta dispensada caso a família já apresente declaração de médico que ateste a incapacidade do citando, momento em que o magistrado deve proceder à nomeação de curado para a defesa dos interesses da parte. In casu, tem-se que o oficial de justiça certificou em ID 95503958 que o executado era incapaz de receber a citação ou compreendê-la, ignorando sua presença e a leitura do documento, se portando como se estivesse alheio à realidade. Em tempo, familiares do executado apresentaram declaração de médico da família, neurologista (ID 95503957), o qual atestava que este estava sendo acometido por parkinson e quadro de demência, sendo clarividente que tais doenças debilitam a possibilidade de discernimento do executado e coadunam com a descrição feita pelo oficial de justiça. Em casos tais, é imprescindível a nomeação de curador para a defesa dos interesses do executado, sob pena de nulidade, nesse mesmo sentido segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADO IDOSO E MENTALMENTE INCAPAZ. NULIDADE DE CITAÇÃO . INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELO ART. 245, CAPUT E PARÁGRAFOS SUBSEQUENTES, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA . Em suma, o apelante alega que, consoante a certidão do oficial de justiça de fls. 73, a sua citação não foi devidamente realizada, pois não era capaz de compreender o ato citatório ¿em razão da idade avançada e de problemas de saúde¿. Assim, para a sua citação, deveriam ter sido observados os procedimentos do art. 245 do CPC. Sabe-se que a nomeação de curador especial pelo juízo decorre de norma de ordem pública, pois se relaciona à capacidade e à concreção da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, de acordo com Fredie Didier Júnior, "como se trata de meio de integração de capacidade processual por imposição legal, a falta de designação do curador, nestes casos, implica nulidade do procedimento desde então." Esclareça-se que a hipótese de curador especial prevista no art. 72, parágrafo único, do CPC não é a mesma estabelecida nos arts . 76 e 245 do mesmo Código, pois, no último caso, nomeia-se curador para o incapaz mentalmente para receber citação, e a nomeação, de acordo com o § 4º, deve obedecer a ordem de preferência legal fixada no art. 1.755 do Código Civil, qual seja: cônjuge ou companheiro, ou, na sua falta, ascendente (pai ou mãe), seguido do descendente mais apto, preferindo-se o mais próximo. Logo, nesse caso, o curador especial é preferencialmente um membro da família do citando incapaz, e, somente em caso de inexistência desse, deve o juiz nomear outra pessoa à sua escolha, como se observa do § 3º do art . 1.755 do Código Civil. Na espécie, o juízo a quo não obedeceu às formalidades legais quanto à nomeação de curador especial para o executado, pois nomeou, de pronto, pessoa de sua escolha para exercer o múnus legal, sem obedecer à ordem decrescente: cônjuge, ascendente, descendente. Tanto é que chegou a nomear dois advogados diversos para atuarem como curadores especiais do promovido, tendo ambos renunciado aos poderes (v . Fls. 96 e 99). Somente depois, mediante o despacho de fl. 115, determinou-se que a função de curadoria especial fosse exercida pela Defensoria Pública nos presentes autos, que compareceu ao processo já oferecendo embargos à execução . Também se observa a nulidade do ato citatório pela ausência de perícia para a constatação da incapacidade do citando, procedimento necessário conforme os §§ 3º e 4º do art. 245 do CPC, especialmente quando, durante o ato, a pessoa da família não apresenta declaração médica que constate a alegada incapacidade. Portanto, tratando-se de defeito insanável, é de rigor a anulação da sentença e de todos os atos processuais praticados a partir do ato citatório. Recurso conhecido e provido . Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0051569-54 .2021.8.06.0101, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2023) Destarte, é patente a nomeação de curador ao executado Renato Goncalves Rolim, sendo imperioso destacar que o curador deverá ser membro da família, observando a ordem estabelecida no art. 1.775 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Isto posto, defiro a nomeação de curador ao Sr. Renato Goncalves Rolim, o qual deverá defender os seus interesses no presente processo, devendo o curador nomeado ser um dos apontados no art. 1.775 do Código Civil, observada a ordem de preferência. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar quem deverá ser o curador da parte executada, observando a preferência legal, requerendo o que for de direito para a citação do executado por seu intermédio, procedendo desde já ao recolhimento das custas para a prática do ato citatório. No mesmo prazo assinalado, deve o exequente juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos, após decidirei sobre o pedido de constrição via Sisbajud e Renajud. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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