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Processo nº 1010570-33.2023.4.01.9999

ID: 317837299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010570-33.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SIMONE AUGUSTA LEMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010570-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354999-61.2018.8.09.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010570-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354999-61.2018.8.09.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIMONE AUGUSTA LEMES DE SOUZA - GO30049-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010570-33.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB coincidente com a DER, em 17/05/2018 (ID 317263149 - Pág. 151 a 153). Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 317263149 - Pág. 157 a 162), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, falta de qualidade de segurado na DII fixada no primeiro laudo judicial, ou seja, pela não fixação da DII no segundo laudo. Aduziu que não havendo elementos técnicos para fixação do início da incapacidade em data anterior, tem-se que deve ser considerada como início da incapacidade 04/12/2020, data de realização do exame pericial. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido e, subsidiariamente, a retificação da sentença para aplicação da incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme Súmula 204 do STJ. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 317263149 - Pág. 167 a 173). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010570-33.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação (ID 317263149 - Pág. 50 a 52 e Pág. 103 a 106). O laudo pericial judicial decorrente da perícia realizada em 09/10/2018 (ID 317263149 - Pág. 50 a 52) concluiu: "considerando a demanda física da atividade habitual declarada, entendemos que há incapacidade total e indefinida para a função de pedreiro, com impossibilidade de desempenhar as atribuições do cargo. A possibilidade de reabilitação profissional é remota pela idade avançada e baixa escolaridade do periciado". Após foi apresentado novo laudo com os esclarecimentos requeridos pela parte autora (ID 317263149 - Pág. 103 a 106): "Periciado foi vítima de acidente de trabalho há vinte cinco anos, apresentando trauma ocular direito, evoluindo com cegueira. Periciado apresenta também catarata em olho esquerdo e osteoartrose, com envolvimento da coluna e quadril direito (...) Registrado trauma ocular direito há vinte e cinco anos – sic. Trata-se de lesão consolidada de longa data, que determinou redução da capacidade de trabalho". Na petição inicial (ID 317263149 - Pág. 4), a parte autora narra situação de acidente doméstico, em 03/03/1995, que o tornou cego de um olho e lhe proporcionou recebimento de auxílio-doença previdenciário com DIB em 28/11/1995 e DCB em 31/07/1997 (ID 317263149 - Pág. 27). Após o DCB em comento, a parte autora trabalhou, formalmente, para diversos empregadores DE 02/1999 A 05/1999, 03/2001 a 10/2022 e 05/2003 a 09/2006 (dossiê previdenciário de ID 317263149 - Pág. 140). Apresentou vários pedidos de auxílio-doença previdenciário (04/11/2010, 31/08/2016 e 29/03/2017), que foram indeferidos pela perda da qualidade de segurado (317263149 - Pág. 139). Por se tratar de trabalho urbano, a cegueira monocular, por si, não é causa de incapacidade laboral, o que implica necessidade de verificação de outras circunstâncias, entre as quais eventual doenças concomitantes ou sucessivas, assim como as circunstâncias da Súmula 47 da TNU. Foram apresentados o laudo pericial judicial originário e o laudo pericial judicial complementar (ID 317263149 - Pág. 50 a 52 e Pág. 103 a 106). No primeiro, afirmou que a multiplicidade de doenças implicam incapacidade laboral total e permanente com DII em 09/10/2018 (data do primeiro laudo pericial). No segundo, reiterou situação de incapacidade laboral total e permanente, sem indicação da DII, mas com o seguinte esclarecimento: "2 - E se incapacidade à época era total e permanente ou parcial e permanente? E estando presente em datas distintas, favor indicar quando cada qual iniciou? R. A visão monocular determinava à época apenas incapacidade parcial. 3 - Se a visão monocular é indicativa de incapacidade total e permanente em vista da última atividade profissional do Segurado (pedreiro)? E se pelas condições pessoais do Segurado a reabilitação profissional era indicada nas datas indicadas no item anterior, se for o caso. R. Não. Incapacidade parcial. A incapacidade é total, no momento, em função da soma de outra comorbidade – artrose de quadril direito e coluna lombar". Nenhum documento médico a respeito dessas comorbidades ortopédicas foi juntado aos autos, razão pela qual se torna impossível regressão temporal da DII para data anterior ao laudo pericial. A ausência de documentos que corroborem com a data de início da incapacidade laboral, pressupõe o acolhimento da data da perícia como DII, momento em que o perito constata a incapacidade. Assim, deve-se acolher as considerações expostas na perícia realizada em 09/10/2018 no que se refere à DII (ID 317263149 - Pág. 50 a 52). A parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a cessação das contribuições ocorreu em 09/2006 (ID 317263149 - Pág. 64). Assim, não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido formulado na inicial pela perda da qualidade de segurado na DII. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010570-33.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5354999-61.2018.8.09.0072 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade permanente, com DIB na DER. Tutela provisória concedida. A autarquia alegou ausência de qualidade de segurado na DII fixada pela perícia e requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, a modificação quanto à incidência dos juros de mora. Houve apresentação de contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, em especial quanto à qualidade de segurado na data de início da incapacidade. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação. 5. O laudo pericial judicial decorrente da perícia realizada em 09/10/2018 concluiu: "considerando a demanda física da atividade habitual declarada, entendemos que há incapacidade total e indefinida para a função de pedreiro, com impossibilidade de desempenhar as atribuições do cargo. A possibilidade de reabilitação profissional é remota pela idade avançada e baixa escolaridade do periciado". 6. Apresentado novo laudo com os esclarecimentos requeridos pela parte autora o perito concluiu: "Periciado foi vítima de acidente de trabalho há vinte cinco anos, apresentando trauma ocular direito, evoluindo com cegueira. Periciado apresenta também catarata em olho esquerdo e osteoartrose, com envolvimento da coluna e quadril direito (...) Registrado trauma ocular direito há vinte e cinco anos – sic. Trata-se de lesão consolidada de longa data, que determinou redução da capacidade de trabalho". 7. Na petição inicial (ID 317263149 - Pág. 4), a parte autora narra situação de acidente doméstico, em 03/03/1995, que o tornou cego de um olho e lhe proporcionou recebimento de auxílio-doença previdenciário com DIB em 28/11/1995 e DCB em 31/07/1997 (ID 317263149 - Pág. 27). Após o DCB em comento, a parte autora trabalhou, formalmente, para diversos empregadores DE 02/1999 A 05/1999, 03/2001 a 10/2022 e 05/2003 a 09/2006 (dossiê previdenciário de ID 317263149 - Pág. 140). Apresentou vários pedidos de auxílio-doença previdenciário (04/11/2010, 31/08/2016 e 29/03/2017), que foram indeferidos pela perda da qualidade de segurado (317263149 - Pág. 139). Por se tratar de trabalho urbano, a cegueira monocular, por si, não é causa de incapacidade laboral, o que implica necessidade de verificação de outras circunstâncias, entre as quais eventual doenças concomitantes ou sucessivas, assim como as circunstâncias da Súmula 47 da TNU. 8. Foram apresentados o laudo pericial judicial originário e o laudo pericial judicial complementar (ID 317263149 - Pág. 50 a 52 e Pág. 103 a 106). No primeiro, afirmou que a multiplicidade de doenças implicam incapacidade laboral total e permanente com DII em 09/10/2018 (data do primeiro laudo pericial). No segundo, reiterou situação de incapacidade laboral total e permanente, sem indicação da DII, mas com o seguinte esclarecimento: "2 - E se incapacidade à época era total e permanente ou parcial e permanente? E estando presente em datas distintas, favor indicar quando cada qual iniciou? R. A visão monocular determinava à época apenas incapacidade parcial. 3 - Se a visão monocular é indicativa de incapacidade total e permanente em vista da última atividade profissional do Segurado (pedreiro)? E se pelas condições pessoais do Segurado a reabilitação profissional era indicada nas datas indicadas no item anterior, se for o caso. R. Não. Incapacidade parcial. A incapacidade é total, no momento, em função da soma de outra comorbidade – artrose de quadril direito e coluna lombar". 9. Nenhum documento médico a respeito dessas comorbidades ortopédicas foi juntado aos autos, razão pela qual se torna impossível regressão temporal da DII para data anterior ao laudo pericial. A ausência de documentos que corroborem com a data de início da incapacidade laboral, pressupõe o acolhimento da data da perícia como DII, momento em que o perito constata a incapacidade. Assim, deve-se acolher as considerações expostas na perícia realizada em 09/10/2018 no que se refere à DII (ID 317263149 - Pág. 50 a 52). 10. A parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a cessação das contribuições ocorreu em 09/2006 (ID 317263149 - Pág. 64). 11. A ausência de documentos que corroborem com a data de início da incapacidade laboral, pressupõe o acolhimento da data da perícia como DII, momento em que o perito constata a incapacidade. Assim, deve-se acolher as considerações expostas na perícia realizada em 09/10/2018. 12. A parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a cessação das contribuições ocorreu em 09/2006. 13. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Tutela provisória revogada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1040260-79.2024.8.11.0002

ID: 319500196

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040260-79.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MATIELI M. M. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL CUNHA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1040260-79.2024.8.11.0002. AUTOR(A): M. M. S. REPRESENTANTE: MARIA HELENA MATIELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1040260-79.2024.8.11.0002. AUTOR(A): M. M. S. REPRESENTANTE: MARIA HELENA MATIELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por M. M. S., menor de idade, representada por sua genitora MARIA HELENA MATIELI, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de calculose renal. Na petição inicial (ID 175745303), a autora narrou que iniciou, aproximadamente 30 dias antes do ajuizamento, um quadro de dor intensa na região lombar direita acompanhado de hematúria. Após exames médicos, constatou-se a presença de microcalculos renais bilaterais com um cálculo impactado na junção pieloureteral direita, medindo cerca de 0,6 cm, que resultou em dilatação do sistema coletor à montante, configurando os diagnósticos de nefrolitíase bilateral e ureterolitíase direita. Alegou que a não realização urgente do procedimento poderia levar à deterioração da função renal, com risco de perda de um dos rins, bem como o desenvolvimento de infecções graves que poderiam evoluir para sepse. Informou ainda que, apesar da solicitação administrativa para a realização do procedimento de ureterolitotripsia rígida a laser associado ao implante de cateter duplo J no lado direito, não havia conseguido vaga para internação hospitalar, conforme ficha de regulação acostada aos autos. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar aos requeridos que fornecessem imediatamente o transporte e deslocamento da requerente para internação e cirurgia indicada no Hospital Estadual Santa Casa ou outro hospital de referência cadastrado junto ao SUS, ou, se necessário, em hospital da rede privada. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência. Ainda, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial, juntou documentos. Parecer técnico do NAT juntado no ID. 175743263. A decisão de ID 175743273, proferida em regime de plantão judiciário, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que os requeridos realizassem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência da paciente para hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete, bem como concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. O feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, sendo posteriormente redistribuído para a 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, conforme decisão de ID 175807476. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (ID 176354155), informando que a paciente deu entrada no Hospital Estadual Santa Casa no dia 17/11/2024, às 17h15min, conforme informações prestadas pela mãe da menor. O Município de Cuiabá apresentou contestação (ID 177297978), arguindo, em síntese, a aplicação do entendimento firmado no Tema 793 do STF, sustentando que o procedimento pretendido era de média ou alta complexidade, não sendo de responsabilidade do Município. Afirmou que, apesar da responsabilidade solidária, deveria ser observada a preponderância das atribuições na definição da responsabilidade de cada ente, devendo a sentença, em caso de condenação do Município, determinar o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 177352586), suscitando preliminares de domicílio não comprovado e inépcia da inicial por pedido genérico. No mérito, reconheceu a procedência do pedido, demonstrando o cumprimento integral da prestação reconhecida, conforme documento de ID 176354156, e requereu a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, com a redução dos honorários advocatícios pela metade. Posteriormente, o Estado de Mato Grosso juntou informações complementares (ID 180030763), atestando que o procedimento cirúrgico foi realizado no dia 27/11/2024 e a paciente recebeu alta hospitalar no dia 29/11/2024. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 184728534), juntando documentos atualizados para comprovar seu endereço, bem como a procuração e declaração de hipossuficiência. Manifestou-se pela ausência de interesse em impugnar os argumentos apresentados pelo Município de Cuiabá, afirmando ser irrelevante qual dos réus assumiria a responsabilidade financeira, desde que o tratamento fosse realizado. Por fim, requereu a extinção do feito com resolução do mérito, considerando que o procedimento médico solicitado na inicial foi integralmente executado. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento. Decido. 1. Preliminares 1.1. Domicílio não comprovado O Estado de Mato Grosso suscitou preliminar de ausência de comprovação de domicílio da autora, apontando que o comprovante de endereço juntado à inicial estaria em nome de terceiro, desatualizado ou ilegível. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Ainda que inicialmente o comprovante de endereço tenha sido apresentado em nome da avó da menor, a parte autora, em sua impugnação à contestação (ID 184728534), trouxe documentos atualizados que comprovam seu endereço, incluindo comprovante de residência em nome de sua genitora (ID 184728539) e declaração de transferência escolar da autora (ID 184730249), ambos confirmando que ela reside na cidade de Peixoto de Azevedo/MT. Além disso, o art. 319, II, do CPC, exige apenas a indicação do domicílio e residência das partes, não estabelecendo como requisito obrigatório a juntada de comprovante de endereço. No caso em apreço, a parte autora indicou expressamente seu endereço na petição inicial, bem como posteriormente comprovou sua residência com documentos atualizados, afastando qualquer dúvida sobre a questão. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. 1.2. Inépcia da inicial por pedido genérico O Estado de Mato Grosso também suscitou preliminar de inépcia da inicial por pedido genérico, argumentando que a autora teria formulado pedido incerto e indeterminado ao solicitar a realização de "procedimento cirúrgico" e "tratamento médico". A preliminar, contudo, não prospera. Da análise da petição inicial, verifica-se que a autora formulou pedido certo e determinado, consistente na transferência para hospital de referência para realização de procedimento específico, qual seja, ureterolitotripsia rígida a laser associada ao implante de cateter duplo J no lado direito, conforme indicado no relatório médico e na ficha de regulação acostada aos autos. O pedido está em conformidade com o art. 322 do CPC, sendo certo, determinado e delimitado, possibilitando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A previsão de eventuais procedimentos adicionais que pudessem se fazer necessários durante o tratamento não configura pedido genérico, mas sim cautela diante da complexidade inerente a procedimentos médicos envolvendo órgãos vitais, como os rins. Ademais, como bem salientado pela própria parte autora em sua impugnação, o procedimento solicitado foi devidamente realizado, tendo sido a paciente internada no Hospital Estadual Santa Casa, onde foi submetida à cirurgia indicada, recebendo alta hospitalar posteriormente, o que demonstra a especificidade e determinação do pedido formulado. Assim, rejeito também esta preliminar. 2. Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer a fim de compelir os Requeridos a realizarem o procedimento de ureterolitotripsia rígida a laser associado ao implante de cateter duplo J no lado direito da parte autora. Segundo comprovação trazida aos autos, a paciente foi transferida para o Hospital Estadual Santa Casa e o procedimento cirúrgico foi realizado no dia 27/11/2024, recebendo alta hospitalar no dia 29/11/2024 (ID 180030763). Considerando que o procedimento cirúrgico foi realizado, resta impossibilitada a reversão da situação fática, de modo que sua manutenção se impõe. Configura-se, dessa forma, hipótese de aplicação da teoria do fato consumado, pois se trata de situação consolidada, uma vez que o autor foi atendido. Não obstante, a demanda pende de solução definitiva, afastando-se eventual alegação de extinção do processo por perda do objeto. Como o direito à saúde da parte autora só foi efetivado por meio da intervenção do Poder Judiciário, torna-se necessário adentrar no mérito da lide para a consequente procedência ou não do pedido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA OU RECONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – LIMINAR DEFERIDA – APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE REFORMA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO – PROVIDENCIAS ADOTADAS PELO MUNICIPIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 01. Cumprida a obrigação após o deferimento da antecipação de tutela, é imperativa a prolação da decisão de mérito. 02. Reconhecido pelo Município a procedência da pretensão judicial, e comprovado por meio de fotografias que a reforma no Centro de Saúde foi totalmente executada, são procedentes os pedidos elencados na inicial. 03. Recurso provido, sentença reformada. (N.U 1000115-96.2020.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 13/06/2023) (grifei). REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE — CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA — EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — PERDA OBJETO — NÃO OCORRÊNCIA — SENTENÇA ANULADA — RECURSO PROVIDO. Não há se falar em perda superveniente do objeto, quando o pedido da exordial foi cumprido somente após concessão de liminar, sendo necessária a confirmação ou não do direito postulado no mérito. (N.U 0001229-28.2014.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) Pois bem. Não se pode olvidar que a situação em análise tem como pano de fundo a assistência à saúde, direito fundamental de todo cidadão e obrigação solidária dos entes federativos, podendo ser exigida de qualquer um deles, nos termos dos artigos 6º e 196 do texto constitucional: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com essa finalidade, o artigo 198 da Constituição Federal, estatuiu que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”. De outro vértice, tem-se a lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde SUS, Lei n° 8.080/90, que em seu artigo 6º, I, d, estabelece que também estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”. São pontuais, para o caso, as anotações do Ministro Celso de Mello, em julgamento ao RE 267612-RS, acerca do dever que o poder público tem de implementar políticas públicas de saúde, para dar efetividade ao comando constitucional: “O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política -- que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol VIII/4332-4334, item n° 181, 1993, Forense Universitária) não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo- lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas -- preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas -- impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Poder Constituinte e Poder Popular”, p. 199, itens n°s 20/21, 2000 Malheiros) , recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. (...)” (STF RE 267612, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 02/08/2000, publicado em DJ 23/08/2000 P - 00050). Esses preceitos constitucionais e infraconstitucionais demonstram o amparo do direito pleiteado pela requerente, sendo certo que o Estado de Mato Grosso no caso em solidariedade com o Município de Cuiabá, conforme pleiteado na inicial está obrigado a dar atendimento às demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem comprometimento ao seu equilíbrio físico ou mental e, especificamente na hipótese em estudo, a angariar recursos financeiros suficientes a viabilizarem a intervenção médica. Por isso é que se pode dizer que o tratamento pleiteado pela parte Autora não implica em desrespeito à política de saúde pública, nem tampouco beneficia um cidadão em detrimento aos demais, infringindo o princípio da isonomia. Busca, sim, dar íntegro atendimento ao direito constitucional à saúde e à vida. Em situações análogas, os Tribunais pátrios já decidiram: CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IDOSO – VAGA DE UTI E ATENDIMENTO COM ESPECIALISTAS – NECESSIDADE COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 196 DA CF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Considerando o alto custo do tratamento postulado, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1000273-36.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Não obstante isso, também não se pode negar que a parte Requerida, diante dos dispositivos legais inicialmente citados, não pode recusar o cumprimento de seu dever, sob a alegação de ausência de recursos orçamentários ou por se tratar, como querem alguns, de normas programáticas, cuja aplicação dependa de planos ou programas de atuação governamental. Por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos atinentes ao Sistema Único de Saúde, não é possível desrespeitar a Constituição Federal, sob pena de violação à ordem jurídica, privilegiando-se meros regulamentos, e, mais ainda, dando poderes ao administrador para, sob os mais variados pretextos, descumprir a Lei Maior. A saúde e a vida devem prevalecer como regra, sobre o direito do ente público em gerir as verbas públicas. A discussão que se estabelece não se baseia em cifras ou despesas do Estado, mas no direito à vida, que deve ser perseguido acima de todas as forças, não sendo legítimo e humano ignorá-lo. Ademais, desimporta o fato de o procedimento estar em listagens de responsabilidade do Estado ou dos municípios, pois a jurisprudência pátria entende que o Sistema de Saúde é único e, por consequência, solidário, o que faz com que respondam por ele os três níveis da administração - federal, estadual e municipal -, cumprindo-se a previsão dos arts. 196 e 198 da Carta Federal. Trata-se apenas de estrutura paralela, de forma alguma excludente das demais. O Estado é órgão gestor regional e o Município gestor local do SUS. Portanto, independentemente da obrigação da municipalidade, o Estado também a tem, e vice-versa. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO PLEITEIA PELO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. PEDIDO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. Manutenção da decisão liminar que indeferiu o pedido constante no Agravo de Instrumento, em que visa o direcionamento da obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso, pois há responsabilidade solidária dos entes da federação. Agravo de Instrumento improvido. (N.U 1020906-11.2023.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Também o STJ vem assim decidindo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 1107605/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010). Compete, portanto, aos referidos entes públicos (União, Estados e Municípios, solidariamente), dentro dos limites que lhe são impostos, a obrigação de assegurar aos cidadãos intervenção cirúrgica que não possa ser realizado sem que haja comprometimento do sustento próprio e dos dependentes, na forma dos arts. 5º, caput, 6º, 196 e 203 da Constituição Federal. Nesse sentido, deve ser prioridade do Estado (lato sensu) a garantia da vida de seus cidadãos, sendo, portanto, incontestável, nos termos do art. 6º da Constituição Federal e da Lei 8.080/90, o seu dever de fornecer aos mesmos condições de sobrevivência, jamais podendo desamparar o enfermo, mormente quando em risco de vida por falta de medicamento, retardamento no tratamento ou impossibilidade de intervenção médica em hospital de rede privada por ausência de recursos financeiros, necessitando assim ser atendida pelo SUS. Com efeito, o acesso à saúde preconizado na Carta Magna pressupõe direito ao tratamento correto e adequado. Nesse sentido, conforme afirmado acima, a Constituição Federal, cuidando dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegura o direito à vida, à saúde, à previdência social, entre outros. Em seu art. 196 preceitua, ao falar sobre a ordem social, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sem que se aponte qualquer ressalva. Ainda, afirma que a assistência social será prestada a quem necessitar, independentemente de vínculo com o sistema de seguro social. Também, não é demais lembrar que o direito à vida – e consequentemente à saúde – é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Com efeito, tais normas constitucionais protetoras têm eficácia plena e aplicação imediata. Por fim, não há falar atualmente em vedação do Poder Judiciário em determinar a implementação de políticas públicas, sobretudo quando vislumbrada a inércia da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde pública. Em suma, o Poder Judiciário pode e deve intervir nessa seara sempre que presente a omissão inconstitucional do Estado e para garantir os direitos fundamentais do cidadão. Diante disso, torna-se imperativo o acolhimento do pedido inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando-se a liminar/tutela antecipada concedida no ID. 175743273. Considerando o reconhecimento da procedência do pedido pelo Estado de Mato Grosso e o cumprimento integral da prestação, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a redução pela metade em relação ao Estado de Mato Grosso, resultando em 5% para este ente, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, e mantendo-se em 10% para o Município de Cuiabá. Sem custas, em razão da isenção legal. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do incidente de cumprimento de sentença, e exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1059414-57.2022.4.01.3400

ID: 323358538

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059414-57.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OZITA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEANE VIEIRA DE SOUZA

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EVERTON BERNARDO CLEMENTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059414-57.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059414-57.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OZITA DE ALMEIDA SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059414-57.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059414-57.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OZITA DE ALMEIDA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506-A e ROSEANE VIEIRA DE SOUZA - GO47737-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1059414-57.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por OZITA DE ALMEIDA SOUZA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado em face do INSS (ID 423492548). O juízo de origem julgou improcedente o pedido de concessão de benefício embora o laudo pericial atestasse incapacidade parcial e permanente com início em 28/09/2010. O magistrado considerou existente coisa julgada material oriunda de ação anterior (nº 0053800-40.2012.4.01.3400, distribuída perante a 27ª Vara Federal da SJDF), na qual a incapacidade foi fixada em julho de 2013, quando a autora já não possuía qualidade de segurada. Entendeu que a nova perícia não poderia afastar os efeitos da decisão transitada em julgado e, por esse motivo, negou o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. Nas razões recursais (ID 423492550), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que não houve identidade de causa de pedir entre a presente demanda e aquela anteriormente ajuizada, de modo que não se configuraria coisa julgada material. Alegou que o laudo pericial utilizado como fundamento na ação anterior foi elaborado por médica psiquiatra, tratando de quadro clínico distinto do atual, de natureza ortopédica. Argumentou que o próprio laudo anterior apontava a necessidade de avaliação por médico do trabalho, o que não ocorreu. Ressaltou que o novo laudo pericial, constante dos presentes autos, atestou a existência de incapacidade parcial e permanente, de natureza multiprofissional, com início fixado em 28/09/2010, data em que a autora ainda mantinha a qualidade de segurada. Defendeu, por fim, o preenchimento de todos os requisitos legais para concessão do benefício, requerendo o provimento da apelação para condenar o INSS à concessão do benefício, com o pagamento dos valores desde a DER do benefício NB 548.338.022-0, observada a prescrição quinquenal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1059414-57.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A orientação consolidada neste Tribunal estabelece que, nos termos do art. 337 do CPC, caracteriza-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No entanto, essa hipótese não se aplica quando a nova demanda apresenta elementos fáticos distintos, decorrentes de agravamento da enfermidade já reconhecida ou do surgimento de nova patologia. Precedentes: AC 1020942-07.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/01/2025 / AC 1029251-41.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/12/2024/ AC 1000081-97.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2024 / AC 1014395-19.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2024. Em matéria previdenciária, especialmente nas ações que envolvem benefícios por incapacidade, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, admite-se a propositura de nova ação quando há modificação na situação fática que fundamentou a decisão anterior, decorrente de novas provas ou novas circunstâncias, como o agravamento do quadro clínico do segurado. Tais elementos configuram nova causa de pedir e afastam a ocorrência de coisa julgada. O laudo anterior analisou a incapacidade sob o enfoque de doença psiquiátrica, conforme transcrição do laudo pericial (cópia de ID 423492546 - Pág. 6): Trata-se de perícia médica psiquiátrica para avaliar se a pericianda tem direito ao Benefício Previdenciário ora requerido. No caso periciado, conforme acima exposto, segundo a história da doença, sua evolução, relatórios médicos e exame psíquico, todos esses harmônicos entre si, foram evidenciados elementos médicos psiquiátricos que indicam a presença de incapacidade laboral. Trata-se de incapacidade laboral total e omniprofissional temporário/ um ano por quadro de CID 10: F 06.8 (outros transtornos mentais decorrentes de lesão e disfunção cerebral e de doença física) provavelmente decorrente do uso contínuo dos medicamentos depressores do sistema nervoso central ainda em ajuste da posologia / sem alienação mental. Esse transtorno F 06.8 encontra-se descrito na CID 10 verbis: “Inclui diversas afecções superpostas a um transtorno cerebral devido a uma doença cerebral primária, a uma doença sistêmica que acomete secundariamente o cérebro, a substâncias tóxicas ou hormônios exógenos, a transtornos endócrinos ou a outras doenças somáticas”. Data início da doença (DID): Desde 2010. Data início da incapacidade (DII): É viável que em julho de 2013 a pericianda já se encontrava incapacitada. Necessita ser examinada por médico perito especialista em medicina do trabalho por apresentar organopatias em atividade aparentemente incapacitantes, citadas na história da doença (Segundo relatório médico é portadora dos CID 10: M 53.1/ E 06/ M 54.4/ M 19.9 (incapacitantes definitivamente). Consideramos que pericianda é temporariamente incapaz para exercer atividades laborativas omniprofissional/ um ano. A própria sistemática processual admite a renovação da pretensão jurisdicional quando a situação de fato se altera substancialmente, conforme previsto no art. 505, inciso I, do CPC, que impede o reexame da lide já decidida, salvo nas hipóteses de modificação no estado de fato ou de direito, o que se verifica no presente caso. Assim, havendo demonstração de que a incapacidade decorre do agravamento da doença anteriormente alegada ou da ocorrência de nova moléstia, devidamente comprovada por laudos e exames atualizados, afasta-se a incidência da coisa julgada e se autoriza a apreciação do novo pedido formulado pelo segurado. Decidida a preliminar de coisa julgada, passo à apreciação do mérito. Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 28/09/2010 (ID 423492522). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: espondilose não especificada, transtorno não especificado de disco intervertebral, síndrome do túnel do carpo (CID 10: M47.9/M51.9/G56.0). A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no CNIS (ID 423492511 - Pág. 48 a 52), que registra vínculo de 08/2009 a 04/2010, que implicou possibilidade de cômputo dos períodos anteriores, nos termos do art. 200 da IN PRES/INSS 128/2022. O CNIS registra contribuições anteriores de 06/1996 a 06/1997, 07 a 08/1999, 12/1993 a 12/1994, entre outras. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (29/06/2021 - ID 423492511 - Pág. 47). O recolhimento de contribuições individuais obrigatórias ou voluntárias durante o período da incapacidade não impede concessão de benefício previdenciário por incapacidade e o direito ao recebimento integral do benefício previdenciário (sem o desconto da remuneração então recebida com o exercício da presumida capacidade residual de trabalho para fins da própria sobrevivência), na forma da Súmula 72 da TNU e da Tese 1013 do STJ. Deve ser reconhecida a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ0, cuja a aplicação fica prejudicada em face do DIB fixada no presente julgado. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, com DIB na DER (29/06/2021). Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1059414-57.2022.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1059414-57.2022.4.01.3400 RECORRENTE: OZITA DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado em face do INSS. O juízo de origem entendeu configurada coisa julgada material com base em ação anterior na qual se teria fixado a data da incapacidade em momento posterior à perda da qualidade de segurada, ainda que a nova perícia tenha apontado incapacidade com data anterior. A parte autora recorreu, sustentando inexistência de identidade de causas e presença de novo quadro clínico, com laudo atual indicando incapacidade desde quando ainda mantinha a qualidade de segurada. 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade à luz do novo laudo pericial, diante da controvérsia sobre a ocorrência de coisa julgada material e da comprovação de requisitos legais à luz da nova situação fática. 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal entende que, conforme o art. 337 do Código de Processo Civil (CPC), ocorre litispendência ou coisa julgada quando há repetição de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Contudo, essa regra não se aplica se a nova ação apresenta fatos distintos, como o agravamento da doença já reconhecida ou o surgimento de nova patologia. Precedentes. Na ação anterior a perícia tratou da incapacidade sob a perspectiva de doenças psiquiátricas, enquanto na perícia da ação sujeita à apelação tratou de doenças ortopédicas. 4. No âmbito do direito previdenciário, especialmente em ações relativas a benefícios por incapacidade (como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), admite-se o ajuizamento de nova ação quando há alteração da situação fática, comprovada por novos elementos, o que configura nova causa de pedir. Rejeitada a preliminar de coisa julgada. 5. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 6. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 28/09/2010. 7. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: espondilose não especificada, transtorno não especificado de disco intervertebral, síndrome do túnel do carpo (CID 10: M47.9/M51.9/G56.0). 8. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 9. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. Reconhecida a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), cuja aplicabilidade fica prejudicada em razão da data da DIB considerada (na DER). 10. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB na DER. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 5471549-89.2018.8.09.0024

ID: 282875878

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5471549-89.2018.8.09.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

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YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

28/05/2025 Número: 1000022-80.2022.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 14/05/202… 28/05/2025 Número: 1000022-80.2022.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 14/05/2023 Valor da causa: R$ 11.448,00 Processo referência: 5471549-89.2018.8.09.0024 Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA (ASSISTENTE) YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO) IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE registrado(a) civilmente como IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE (ADVOGADO) LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA (APELADO) YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO) IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE registrado(a) civilmente como IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ASSISTENTE) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 431258874 10/02/2025 11:20 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 432972533 14/03/2025 14:55 Acórdão Acórdão Interno 428889224 14/03/2025 14:55 Voto Voto Interno 428887424 14/03/2025 14:55 Relatório Relatório Interno 428886783 14/03/2025 14:55 Ementa Ementa Interno 433543409 24/03/2025 21:23 Certidão Certidão Interno 433543411 24/03/2025 21:23 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433596481 25/03/2025 15:35 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436795048 26/05/2025 00:45 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436795548 26/05/2025 00:45 Informação Informação InternoDocumento id 431258874 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ELIANA PIRES ROCHA Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1000022-80.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros APELADO: LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA e outros Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal EULER DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 03/02/2025 a 07/02/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e julgou prejudicada a apelação do INSS por perda superveniente do objeto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO EULER DE ALMEIDA ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Brasília, 07 de fevereiro de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 431258874 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS FERNANDO MENDES MARTINS - 10/02/2025 11:20:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021011201324300000001656441 Número do documento: 25021011201324300000001656441Documento id 431258874 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 431258874 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIS FERNANDO MENDES MARTINS - 10/02/2025 11:20:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021011201324300000001656441 Número do documento: 25021011201324300000001656441Documento id 432972533 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000022-80.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5471549-89.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A POLO PASSIVO:LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000022- 80.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença que concedeu o benefício por incapacidade temporária pelo prazo de 6 meses (ID 180303521 - pág. 79 a 84 e 114), nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a autora LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA, desde do inicio da incapacidade, ou seja, abril de 2019, com prazo final em outubro de 2019 (6 meses a contar da data do laudo - 12/04/2019), devendo o INSS convocar nova perícia, no valor mensal correspondente a 91% do salário de benefício, inclusive gratificação natalina, a ser calculado pelo INSS, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta sentença".Nas razões recursais (ID 180303521 - pág. 88 a 101), a parte autora-recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.Alegou, concretamente, a existência de incapacidade total e permanente que viabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez. Pediu, alternativamente, a modificação da DIB para coincidir com a data do requerimento administrativo (DER).O INSS apelou (ID 180303521 - pág. 117 a 120) e pediu a supressão da determinação de realização de perícia administrativa antes da cessação do benefício concedido judicialmente. A parte autora-recorrida apresentou contrarrazões (ID 180303521 - pág. 122 a 128). O INSS não apresentou contrarrazões Num. 432972533 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414552024800000004174468 Número do documento: 25031414552024800000004174468Documento id 432972533 - Acórdão (certidão ID 180303521 - pág. 144).É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000022- 80.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para Num. 432972533 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414552024800000004174468 Número do documento: 25031414552024800000004174468Documento id 432972533 - Acórdão efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos Num. 432972533 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414552024800000004174468 Número do documento: 25031414552024800000004174468Documento id 432972533 - Acórdão processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 6 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 04/2019 (ID 180303521 - pág. 37 a 39).O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: manguito rotador, tenossinovite e lombalgia (CID 10: M75.1, M65.8, M54.4).A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no documento ID 180303521 - pág. 135, que registra último vínculo de 13/09/2013 a 12/2020. Está comprovado, também, que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença, deferido administrativamente, de 30/12/2020 a 14/04/2021.Levando-se em Num. 432972533 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414552024800000004174468 Número do documento: 25031414552024800000004174468Documento id 432972533 - Acórdão consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, bem como a concessão de benefício em data posterior ao pedido nos autos, a parte autora tem direito ao pagamento dos valores retroativos de auxílio-doença correspondente ao período de 04/2019 e 10/2019, conforme sentença recorrida.A modificação da sentença, diante de fato superveniente, prejudica a apelação do INSS.Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e julgo prejudicada a apelação do INSS por perda superveniente do objeto.Sem condenação em honorários recursais.A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1000022-80.2022.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5471549-89.2018.8.09.0024RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outrosRECORRIDO: LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar Num. 432972533 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414552024800000004174468 Número do documento: 25031414552024800000004174468Documento id 432972533 - Acórdão cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 6 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 04/2019.3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: manguito rotador, tenossinovite e lombalgia (CID 10: M75.1, M65.8, M54.4).4. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no CNIS, que registra último vínculo de 13/09/2013 a 12/2020. Está comprovado, também, que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença, deferido administrativamente, de 30/12/2020 a 14/04/2021. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, bem como a concessão de benefício em data posterior ao pedido nos autos, a parte autora tem direito ao pagamento dos valores retroativos de auxílio-doença correspondente ao período de 04/2019 e 10/2019, conforme sentença recorrida.6. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS prejudicada por perda superveniente do objeto. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação do INSS por perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDARelator Num. 432972533 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414552024800000004174468 Número do documento: 25031414552024800000004174468Documento id 428889224 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000022-80.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica- se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais Num. 428889224 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414551882000000414288181 Número do documento: 25031414551882000000414288181Documento id 428889224 - Voto de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; Num. 428889224 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414551882000000414288181 Número do documento: 25031414551882000000414288181Documento id 428889224 - Voto 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando- se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; Num. 428889224 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414551882000000414288181 Número do documento: 25031414551882000000414288181Documento id 428889224 - Voto 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 6 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 04/2019 (ID 180303521 - pág. 37 a 39). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: manguito rotador, tenossinovite e lombalgia (CID 10: M75.1, M65.8, M54.4). A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no documento ID 180303521 - pág. 135, que registra último vínculo de 13/09/2013 a 12/2020. Está comprovado, também, que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença, deferido administrativamente, de 30/12/2020 a 14/04/2021. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, bem como a concessão de benefício em data posterior ao pedido nos autos, a parte autora tem direito ao pagamento dos valores retroativos de auxílio-doença correspondente ao período de 04/2019 e 10/2019, conforme sentença recorrida. A modificação da sentença, diante de fato superveniente, prejudica a apelação do INSS. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do Num. 428889224 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414551882000000414288181 Número do documento: 25031414551882000000414288181Documento id 428889224 - Voto TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e julgo prejudicada a apelação do INSS por perda superveniente do objeto. Sem condenação em honorários recursais. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 428889224 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414551882000000414288181 Número do documento: 25031414551882000000414288181Documento id 428887424 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000022-80.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença que concedeu o benefício por incapacidade temporária pelo prazo de 6 meses (ID 180303521 - pág. 79 a 84 e 114), nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a autora LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA, desde do inicio da incapacidade, ou seja, abril de 2019, com prazo final em outubro de 2019 (6 meses a contar da data do laudo - 12/04/2019), devendo o INSS convocar nova perícia, no valor mensal correspondente a 91% do salário de benefício, inclusive gratificação natalina, a ser calculado pelo INSS, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta sentença". Nas razões recursais (ID 180303521 - pág. 88 a 101), a parte autora- recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, a existência de incapacidade total e permanente que viabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez. Pediu, alternativamente, a modificação da DIB para coincidir com a data do requerimento administrativo (DER). O INSS apelou (ID 180303521 - pág. 117 a 120) e pediu a supressão da determinação de realização de perícia administrativa antes da cessação do benefício concedido judicialmente. A parte autora-recorrida apresentou contrarrazões (ID 180303521 - pág. 122 a 128). O INSS não apresentou contrarrazões (certidão ID 180303521 - pág. 144). Num. 428887424 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:23 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414552314400000414286549 Número do documento: 25031414552314400000414286549Documento id 428887424 - Relatório É o relatório. Num. 428887424 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:23 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414552314400000414286549 Número do documento: 25031414552314400000414286549Documento id 428886783 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000022-80.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5471549-89.2018.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RECORRIDO: LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 6 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 04/2019. 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: manguito rotador, tenossinovite e lombalgia (CID 10: M75.1, M65.8, M54.4). 4. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no CNIS, que registra último vínculo de 13/09/2013 a 12/2020. Está comprovado, também, que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença, deferido administrativamente, de 30/12/2020 a 14/04/2021. Num. 428886783 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:24 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414552480400000414285927 Número do documento: 25031414552480400000414285927Documento id 428886783 - Ementa 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, bem como a concessão de benefício em data posterior ao pedido nos autos, a parte autora tem direito ao pagamento dos valores retroativos de auxílio-doença correspondente ao período de 04/2019 e 10/2019, conforme sentença recorrida. 6. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS prejudicada por perda superveniente do objeto. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação do INSS por perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator Num. 428886783 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:55:24 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414552480400000414285927 Número do documento: 25031414552480400000414285927Documento id 433543409 - Certidão PROCESSO: 1000022-80.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5471549-89.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A POLO PASSIVO:LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 432972533 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433543409 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 21:23:18, Usuário do sistema - 24/03/2025 21:23:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032421231851200000004786536 Número do documento: 25032421231851200000004786536Documento id 433543409 - Certidão BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma Num. 433543409 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 21:23:18, Usuário do sistema - 24/03/2025 21:23:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032421231851200000004786536 Número do documento: 25032421231851200000004786536Documento id 433543411 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1000022-80.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5471549-89.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A POLO PASSIVO:LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 432972533) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433543411 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 21:23:19, Usuário do sistema - 24/03/2025 21:23:19 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032421231901800000004786538 Número do documento: 25032421231901800000004786538Documento id 433596481 - Petição intercorrente PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-40682/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria Regional da República da 1ª Região EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – 09ª Turma/TRF1 AC nº 1000022-80.2022.4.01.9999 APELANTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS APELADOS: LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILV A JÚNIOR O Ministério Público Federal manifesta-se ciente do acórdão. Brasília, data constante na assinatura digital. Luiz Fernando B. Viana Procurador Regional da República Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por LUIZ FERNANDO BEZERRA VIANA, em 25/03/2025 15:34. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 243a0d46.1123abf5.c85cc583.d127aca0 Num. 433596481 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ FERNANDO BEZERRA VIANA - 25/03/2025 15:34:19 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032515355387300000004842607 Número do documento: 25032515355387300000004842607Documento id 436795048 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1000022-80.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436795048 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:45:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600453836500000008370305 Número do documento: 25052600453836500000008370305Documento id 436795548 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1000022-80.2022.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 14/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Prejudicado o recurso (230) 24/03/2025 - Conhecido o recurso de LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 561.122.621-34 (ASSISTENTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68583225 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 21:23:18) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1000022-80.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5471549-89.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) e LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA (ASSISTENTE) REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A POLO PASSIVO:LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA (APELADO) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ASSISTENTE) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436795548 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:45:39, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:45:39 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600453944800000008370855 Número do documento: 25052600453944800000008370855Documento id 436795548 - Informação Identificador do expediente: 68583222 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 21:23:13) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68583224 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA Expedição eletrônica (24/03/2025 21:23:16) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68583223 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA Expedição eletrônica (24/03/2025 21:23:14) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68583226 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 21:23:19) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-25 15:34:50.524 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 13/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67881694 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: LEONICE ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA Expedição eletrônica (05/12/2024 20:21:43) O sistema registrou ciência em 2024-12-16 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 67881693 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Num. 436795548 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:45:39, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:45:39 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600453944800000008370855 Número do documento: 25052600453944800000008370855Documento id 436795548 - Informação Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (05/12/2024 20:21:43) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2024-12-16 03:20:09.145 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795548 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:45:39, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:45:39 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600453944800000008370855 Número do documento: 25052600453944800000008370855

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Valma Alaemia Alves De Barros x Caixa Economica Federal

ID: 314499008

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000610-27.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CANDICE ALENCAR CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. TÓPICO APARTADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027, em que é AGRAVANTE VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS e é AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A agravante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduze, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2024 - Idf19a7ad; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 0b4d70d). Representação processual regular (Id 7d9764e ). Preparo dispensado (Id 7a63b22 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / PRORROGAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] Nos termos do art. 896 da CLT, passa ademonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdãorecorrido. a) Violação direta e literal ao art. 775, da CLT(lei federal) e art 5º CF Nos termos do Art. 775, da CLT: (...) Ora, sendo comprovado, como comprovadofoi, que um dos dias que deveriam servir como útil para a parteinteressada, esteve com INDISPONIBILIDADE TOTAL de acesso aosistema eletrônico, considerar esse dia para a contagem do prazofere diretamente a previsão legal e garantia processual de que oprazo seja contado EXCLUSIVAMENTE em dias úteis! Não é favorável à previsão legal, trazida naCLT, aceitar que uma indisponibilidade no sistema, sob a qual aparte não tem qualquer controle, prejudique o número de dias quea parte dispõe para acessar os autos e exercer plenamente o seudireito de defesa. Um dia sem acesso aos autos é um dia deprejuízo à montagem da tese de defesa! Data vênia, o fato de existir normativo doCNJ mitigando expressamente o direito da parte previsto na leifederal, adotando entendimento de que a indisponibilidade nosistema somente geraria prejuízo acaso fosse ocorrida no dia deinício ou final do prazo, evidentemente demonstra umainconstitucionalidade: não pode um normativo infralegal sesobrepor ao que diz EXPRESSAMENTE lei federal! Excelências, entender dessa forma é ferir demorte não apenas a previsão legal trabalhista da contagem deprazo em dias ÚTEIS, mas principalmente o direito ao contraditórioe à ampla defesa em sua plenitude. Se o processo é 100% digital, eo sistema através do qual se acessa os autos do processo para finsde análise de documentos e decisões está por um dia INDISPONÍVEL, por óbvio que a defesa perde um dia do prazo quelhe é garantido POR LEI! Assim, está EVIDENTE que considerar orecurso ordinário intempestivo, quando mesmo foi protocoladoem pleno respeito ao prazo de 08 DIAS ÚTEIS, fere diretamente aprevisão legal da lei federal, justificando o manejo do presenteRecurso. b) Da divergência jurisprudencial - alínea ‘a’do Art. 896 da CLT Além da situação acima destacada, cumpreesclarecer que a decisão colegiada recorrida, ao manter oentendimento do juízo de 1º Grau quanto à intempestividade doRecurso Ordinário, e à consideração como dia útil aquele em quecomprovadamente houve indisponibilidade do sistema eletrônicopor período considerável, acaba indo de encontro com oentendimento esboçado pelo Egrégio TST. Vejamos. Quanto aos casos em que háindisponibilidade no sistema no decorrer do prazo, vejamos querecentemente o relator do Recurso de Revista de autos n° TST-RR-1000115-65.2018.5.02.0301, Ministro Cláudio Brandão, explica queos prazos processuais são contados em dias úteis, ou seja, “diasem que os fóruns estejam com portas (ainda que virtuais) abertas,com prestação de serviço ao público”, de modo que, os dias emque esse acesso não ocorre na íntegra devem ser desconsideradospela autoridade judicial: (...) Assim, está evidente a divergênciajurisprudencial apta a ensejar o presente Recurso, no sentido deque o TST possa pacificar o entendimento quanto à matéria, que éde extrema relevância para a ordem pública. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com avulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada aafronta aos artigos de lei federal e constitucional, bem como adivergência específicas da jurisprudência em relação ao temasuscitados; 2. A notificação do recorrido, para semanifestar, querendo; 3. O total provimento ao recurso paraconsiderar como TEMPESTIVO o Recurso Ordinário apresentado,para que ele tenha seu regular processamento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Examinando-se o teor do Despachoagravado de instrumento ( Id dd87466 ), observa-se que o Juízo deOrigem denegara seguimento ao Recurso Ordinário da oraagravante, nos seguintes termos: "CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em 19/08/2024 a parte reclamante interpôs Recurso Ordinário em face dasentença prolatada. Certifico, outrossim, que a parte reclamanteinterpôs o Recurso Ordinário de forma INTEMPESTIVA, uma vezque protocolado no dia 19/08/2024, sendo que o prazo encerrouem 16/08/2024, conforme Notificação Id 1da0cfb. Nesta data, 23 de Agosto de 2024 eu, LUCASRIBEIRO MACEDO,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, deixo de receber orecurso ordinário da parte reclamante por intempestivo. Notifique-se-lhe. Após o trânsito em julgado e nada maishavendo a providenciar,remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Expedientes necessários.". Inconformada, a parte alega: "Todavia, deixou o Juízo de Piso de observarque, conforme certidão em anexo, no dia 09/08/2024 o sistema deProcesso Judicial Eletrônico-Pje esteve INDISPONÍVEL, ou seja,osistema esteve inacessível durante a vigência do prazo para interposição do recurso em comento, ensejando a prorrogação do prazo recursal para o dia útil subsequente, qual seja, 19/08/2024,data em que foi protocolado o Recurso Ordinário,o que não foi respeitado, data vênia". Analisa-se. Apreciando a questão, mantém-se incólumea decisão de origem porque inequívoca a intempestividade dorecurso ordinário. Como se pode depreender do trecho supra, a parte agravante reconhece a data de vencimento do prazo, no entanto sustenta, erroneamente, a sua prorrogação para o dia útil subsequente. A teor do art. 775 da CLT, "Os prazosestabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, comexclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o dispostono artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta ainformatização do processo judicial: "Art 10. A distribuição da petição inicial e ajuntada da contestação, dos recursos e das petições em geral,todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podemser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, semnecessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial,situação em que a autuação deverá se dar de forma automática,fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1º Quando o ato processual tiver que serpraticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica,serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte equatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se oSistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivotécnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeirodia útil seguinte à resolução do problema." Na mesma direção, consta dos incisos I e IIdo art. 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ, que instituiu o SistemaProcesso Judicial Eletrônico - PJe, estabelece que: "Art. 11. Os prazos que vencerem no dia daocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60(sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e24h00. (destaquei) Na hipótese, o prazo não venceu no dia daindisponibilidade, a qual, inclusive, foi programada, nos termos dacertidão de Id 7fab8da, anexada ao presente agravo. Nesse trilhar tem decidido este Regional,como se pode ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSOJUDICIAL ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ANTES DOÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. Nostermos dos artigos 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006, e 24, §§ 1ºe 2º, da Instrução Normativa nº. 30/2007, do TST, somente aindisponibilidade do sistema PJE que ocorrer no último dia doprazo recursal tem o condão de prorrogá-lo para o primeiro dia útilseguinte, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumentoconhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000298-27.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador:Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a):ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃOPARA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOPJE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADEAFASTADA. Diante da prova da indisponibilidade do PJE no últimodia do prazo recursal, evidencia-se a prorrogação do mesmo parao primeiro dia útil seguinte, conforme previsão contida no art. 10, §2° da Lei n° 11.419/2006 c/c art. 11 da Resolução n° 185/2013 doCNJ. Sendo assim, dar-se provimento ao agravo de instrumentopara fins de considerar que o apelo é tempestivo. (...) (TRT da 7ªRegião; Processo: 0000450-05.2019.5.07.0018; Data de assinatura:30-04-2020; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio TeófiloFilho - 1ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Diante do exposto, nega-se provimento aoagravo de instrumento. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE. CONTAGEM DO PRAZO. INDISPONIBILIDADEDO PJE NO CURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTOINDEVIDA. LEI Nº 11.419/2006 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013.RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A teor do art. 775 da CLT,"Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em diasúteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia dovencimento." No caso, a reclamante tomou ciência da sentença demérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias(art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorteque o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário, interposto somente em 19/08/2024, encontra-se intempestivo, valendo destacar que a indisponibilidade do PJe nocurso do prazo recursal não dá ensejo à prorrogação do vencimento, a teor da Lei n° 11.419/2006 e Resolução nº 185/2013do CNJ. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido. […] À ANÁLISE. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "A teor do art. 775 da CLT, "Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início nodia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o disposto no artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial:", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da divergência jurisprudencial invocados. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, a parte insiste na reforma da decisão recorrida. Contudo, não merece provimento o agravo com base em fundamento diverso. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. fls. (Ag-RR - 82600-28.2009.5.05.0025 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 09/04/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICO-FORMAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. O recurso de revista, por ter natureza extraordinária, exige o preenchimento de requisitos técnico-formais que devem ser observados por todos os recorrentes, independentemente da matéria discutida, sob pena de se banalizar o acesso a essa via excepcional e inviabilizar a própria atividade jurisdicional. 2. No caso presente, o recorrente não observou nenhum dos requisitos essenciais à técnica dos recursos de natureza extraordinária e, especialmente, o pressuposto exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, no início das razões recursais e sem nenhum destaque do tema objeto de prequestionamento. Precedentes de todas as Turmas. Embargos de declaração a que se nega provimento. (EDCiv-Ag-AIRR - 1001020-90.2021.5.02.0422 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 10/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL AOS JUROS DA MORA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte não observou a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que procedeu à transcrição integral do trecho do acórdão recorrido e em bloco, no início das razões recursais, dissociada das razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao requisito em questão. Precedentes. Não observada, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista é insuscetível de seguimento, não havendo como ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10071-13.2014.5.01.0521 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Na hipótese, a recorrente realizou a referida transcrição no início das razões recursais desvinculada do respectivo tópico e sem o necessário cotejo analítico (art. 896, § 1.º-A, III, da CLT), o que não atende à exigência legal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1000525-78.2020.5.02.0261 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - REENQUADRAMENTO. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DE FORMA DISSOCIADA/APARTADA DAS RAZÕES DE REFORMA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 100229-77.2017.5.01.0079 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRAS (COAF). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º- A, INCISOS I E III, DA CLT. A transcrição da íntegra da fundamentação do acórdão regional e no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 800-68.2002.5.02.0069 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) Nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS

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Valma Alaemia Alves De Barros x Caixa Economica Federal

ID: 314499013

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000610-27.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CANDICE ALENCAR CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. TÓPICO APARTADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027, em que é AGRAVANTE VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS e é AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A agravante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduze, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2024 - Idf19a7ad; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 0b4d70d). Representação processual regular (Id 7d9764e ). Preparo dispensado (Id 7a63b22 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / PRORROGAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] Nos termos do art. 896 da CLT, passa ademonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdãorecorrido. a) Violação direta e literal ao art. 775, da CLT(lei federal) e art 5º CF Nos termos do Art. 775, da CLT: (...) Ora, sendo comprovado, como comprovadofoi, que um dos dias que deveriam servir como útil para a parteinteressada, esteve com INDISPONIBILIDADE TOTAL de acesso aosistema eletrônico, considerar esse dia para a contagem do prazofere diretamente a previsão legal e garantia processual de que oprazo seja contado EXCLUSIVAMENTE em dias úteis! Não é favorável à previsão legal, trazida naCLT, aceitar que uma indisponibilidade no sistema, sob a qual aparte não tem qualquer controle, prejudique o número de dias quea parte dispõe para acessar os autos e exercer plenamente o seudireito de defesa. Um dia sem acesso aos autos é um dia deprejuízo à montagem da tese de defesa! Data vênia, o fato de existir normativo doCNJ mitigando expressamente o direito da parte previsto na leifederal, adotando entendimento de que a indisponibilidade nosistema somente geraria prejuízo acaso fosse ocorrida no dia deinício ou final do prazo, evidentemente demonstra umainconstitucionalidade: não pode um normativo infralegal sesobrepor ao que diz EXPRESSAMENTE lei federal! Excelências, entender dessa forma é ferir demorte não apenas a previsão legal trabalhista da contagem deprazo em dias ÚTEIS, mas principalmente o direito ao contraditórioe à ampla defesa em sua plenitude. Se o processo é 100% digital, eo sistema através do qual se acessa os autos do processo para finsde análise de documentos e decisões está por um dia INDISPONÍVEL, por óbvio que a defesa perde um dia do prazo quelhe é garantido POR LEI! Assim, está EVIDENTE que considerar orecurso ordinário intempestivo, quando mesmo foi protocoladoem pleno respeito ao prazo de 08 DIAS ÚTEIS, fere diretamente aprevisão legal da lei federal, justificando o manejo do presenteRecurso. b) Da divergência jurisprudencial - alínea ‘a’do Art. 896 da CLT Além da situação acima destacada, cumpreesclarecer que a decisão colegiada recorrida, ao manter oentendimento do juízo de 1º Grau quanto à intempestividade doRecurso Ordinário, e à consideração como dia útil aquele em quecomprovadamente houve indisponibilidade do sistema eletrônicopor período considerável, acaba indo de encontro com oentendimento esboçado pelo Egrégio TST. Vejamos. Quanto aos casos em que háindisponibilidade no sistema no decorrer do prazo, vejamos querecentemente o relator do Recurso de Revista de autos n° TST-RR-1000115-65.2018.5.02.0301, Ministro Cláudio Brandão, explica queos prazos processuais são contados em dias úteis, ou seja, “diasem que os fóruns estejam com portas (ainda que virtuais) abertas,com prestação de serviço ao público”, de modo que, os dias emque esse acesso não ocorre na íntegra devem ser desconsideradospela autoridade judicial: (...) Assim, está evidente a divergênciajurisprudencial apta a ensejar o presente Recurso, no sentido deque o TST possa pacificar o entendimento quanto à matéria, que éde extrema relevância para a ordem pública. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com avulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada aafronta aos artigos de lei federal e constitucional, bem como adivergência específicas da jurisprudência em relação ao temasuscitados; 2. A notificação do recorrido, para semanifestar, querendo; 3. O total provimento ao recurso paraconsiderar como TEMPESTIVO o Recurso Ordinário apresentado,para que ele tenha seu regular processamento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Examinando-se o teor do Despachoagravado de instrumento ( Id dd87466 ), observa-se que o Juízo deOrigem denegara seguimento ao Recurso Ordinário da oraagravante, nos seguintes termos: "CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em 19/08/2024 a parte reclamante interpôs Recurso Ordinário em face dasentença prolatada. Certifico, outrossim, que a parte reclamanteinterpôs o Recurso Ordinário de forma INTEMPESTIVA, uma vezque protocolado no dia 19/08/2024, sendo que o prazo encerrouem 16/08/2024, conforme Notificação Id 1da0cfb. Nesta data, 23 de Agosto de 2024 eu, LUCASRIBEIRO MACEDO,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, deixo de receber orecurso ordinário da parte reclamante por intempestivo. Notifique-se-lhe. Após o trânsito em julgado e nada maishavendo a providenciar,remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Expedientes necessários.". Inconformada, a parte alega: "Todavia, deixou o Juízo de Piso de observarque, conforme certidão em anexo, no dia 09/08/2024 o sistema deProcesso Judicial Eletrônico-Pje esteve INDISPONÍVEL, ou seja,osistema esteve inacessível durante a vigência do prazo para interposição do recurso em comento, ensejando a prorrogação do prazo recursal para o dia útil subsequente, qual seja, 19/08/2024,data em que foi protocolado o Recurso Ordinário,o que não foi respeitado, data vênia". Analisa-se. Apreciando a questão, mantém-se incólumea decisão de origem porque inequívoca a intempestividade dorecurso ordinário. Como se pode depreender do trecho supra, a parte agravante reconhece a data de vencimento do prazo, no entanto sustenta, erroneamente, a sua prorrogação para o dia útil subsequente. A teor do art. 775 da CLT, "Os prazosestabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, comexclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o dispostono artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta ainformatização do processo judicial: "Art 10. A distribuição da petição inicial e ajuntada da contestação, dos recursos e das petições em geral,todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podemser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, semnecessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial,situação em que a autuação deverá se dar de forma automática,fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1º Quando o ato processual tiver que serpraticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica,serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte equatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se oSistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivotécnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeirodia útil seguinte à resolução do problema." Na mesma direção, consta dos incisos I e IIdo art. 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ, que instituiu o SistemaProcesso Judicial Eletrônico - PJe, estabelece que: "Art. 11. Os prazos que vencerem no dia daocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60(sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e24h00. (destaquei) Na hipótese, o prazo não venceu no dia daindisponibilidade, a qual, inclusive, foi programada, nos termos dacertidão de Id 7fab8da, anexada ao presente agravo. Nesse trilhar tem decidido este Regional,como se pode ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSOJUDICIAL ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ANTES DOÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. Nostermos dos artigos 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006, e 24, §§ 1ºe 2º, da Instrução Normativa nº. 30/2007, do TST, somente aindisponibilidade do sistema PJE que ocorrer no último dia doprazo recursal tem o condão de prorrogá-lo para o primeiro dia útilseguinte, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumentoconhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000298-27.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador:Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a):ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃOPARA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOPJE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADEAFASTADA. Diante da prova da indisponibilidade do PJE no últimodia do prazo recursal, evidencia-se a prorrogação do mesmo parao primeiro dia útil seguinte, conforme previsão contida no art. 10, §2° da Lei n° 11.419/2006 c/c art. 11 da Resolução n° 185/2013 doCNJ. Sendo assim, dar-se provimento ao agravo de instrumentopara fins de considerar que o apelo é tempestivo. (...) (TRT da 7ªRegião; Processo: 0000450-05.2019.5.07.0018; Data de assinatura:30-04-2020; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio TeófiloFilho - 1ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Diante do exposto, nega-se provimento aoagravo de instrumento. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE. CONTAGEM DO PRAZO. INDISPONIBILIDADEDO PJE NO CURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTOINDEVIDA. LEI Nº 11.419/2006 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013.RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A teor do art. 775 da CLT,"Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em diasúteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia dovencimento." No caso, a reclamante tomou ciência da sentença demérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias(art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorteque o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário, interposto somente em 19/08/2024, encontra-se intempestivo, valendo destacar que a indisponibilidade do PJe nocurso do prazo recursal não dá ensejo à prorrogação do vencimento, a teor da Lei n° 11.419/2006 e Resolução nº 185/2013do CNJ. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido. […] À ANÁLISE. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "A teor do art. 775 da CLT, "Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início nodia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o disposto no artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial:", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da divergência jurisprudencial invocados. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, a parte insiste na reforma da decisão recorrida. Contudo, não merece provimento o agravo com base em fundamento diverso. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. fls. (Ag-RR - 82600-28.2009.5.05.0025 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 09/04/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICO-FORMAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. O recurso de revista, por ter natureza extraordinária, exige o preenchimento de requisitos técnico-formais que devem ser observados por todos os recorrentes, independentemente da matéria discutida, sob pena de se banalizar o acesso a essa via excepcional e inviabilizar a própria atividade jurisdicional. 2. No caso presente, o recorrente não observou nenhum dos requisitos essenciais à técnica dos recursos de natureza extraordinária e, especialmente, o pressuposto exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, no início das razões recursais e sem nenhum destaque do tema objeto de prequestionamento. Precedentes de todas as Turmas. Embargos de declaração a que se nega provimento. (EDCiv-Ag-AIRR - 1001020-90.2021.5.02.0422 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 10/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL AOS JUROS DA MORA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte não observou a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que procedeu à transcrição integral do trecho do acórdão recorrido e em bloco, no início das razões recursais, dissociada das razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao requisito em questão. Precedentes. Não observada, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista é insuscetível de seguimento, não havendo como ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10071-13.2014.5.01.0521 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Na hipótese, a recorrente realizou a referida transcrição no início das razões recursais desvinculada do respectivo tópico e sem o necessário cotejo analítico (art. 896, § 1.º-A, III, da CLT), o que não atende à exigência legal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1000525-78.2020.5.02.0261 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - REENQUADRAMENTO. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DE FORMA DISSOCIADA/APARTADA DAS RAZÕES DE REFORMA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 100229-77.2017.5.01.0079 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRAS (COAF). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º- A, INCISOS I E III, DA CLT. A transcrição da íntegra da fundamentação do acórdão regional e no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 800-68.2002.5.02.0069 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) Nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 325432622

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010956-91.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CICERO MARCELO DA SILVA GOMES JEFFERSON MARTINS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. CICERO MARCELO DA SILVA GOMES

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010956-91.2024.5.18.0104 RECORRENTE: CICERO MARCELO DA SILVA GOMES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010956-91.2024.5.18.0104 RECORRENTE: CICERO MARCELO DA SILVA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERO MARCELO DA SILVA GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010956-91.2024.5.18.0104 RELATOR : CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : CÍCERO MARCELO DA SILVA GOMES ADVOGADO(S) : EDSON JOSÉ TEODORO RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTROS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE-GO JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA EMENTA: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora quanto ao inadimplemento do adicional de insalubridade, por si só, gera ou não a ofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mero descumprimento das obrigações trabalhistas, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo indispensável a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador. No caso dos autos, o e. Tribunal Regional entendeu que "o mero fato de o empregador se omitir quanto ao cumprimento de outras obrigações trabalhistas, por si só, não gera a indenização postulada, ainda mais se considerarmos que, no presente caso, a trabalhadora já teve reparado o dano suportado, ao ver reconhecido seu direito ao adicional de insalubridade". Nesse contexto, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, verificou que não restou comprovada qualquer exposição vexatória da trabalhadora ou abalo moral em decorrência do inadimplemento no pagamento do adicional de insalubridade, consignando ainda que " não restou alegado ou mesmo comprovado o descumprimento de qualquer outro direito trabalhista que ensejasse à autora tamanha dor a ponto de lhe garantir o dano moral pretendido ". Desse modo, não há que se falar em dano moral per si . Precedentes. Entendimento contrário acarretaria o reconhecimento do dano moral pretendido por mera presunção, o que não se admite. Ademais, consoante entendeu o Colegiado, a irregularidade perpetrada pela empregadora quanto à ausência do pagamento do adicional de insalubridade restou resolvida na devida responsabilização em juízo da empresa ao pagamento da referida verba. Sendo assim, verifica-se que o acórdão regional decidiu em conformidade com o artigo 186 do Código Civil e em consonância com a jurisprudência do TST, o que atrai óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, quanto ao processamento do apelo. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-1196-44.2016.5.17.0002. 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib. DEJT 26/05/2023). Recurso interposto pelo autor conhecido e desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de ID.c58ee8f, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por CÍCERO MARCELO DA SILVA GOMES em face de BRF S.A. Insurge-se o autor. Vindica alteração da decisão quanto aos seguintes capítulos: indenização por dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento de regras de medicina e segurança do trabalho e honorários sucumbenciais. Recurso ordinário patronal (ID.9574eca). Requer a insurgente modificação da decisão primeva no que concerne aos seguintes tópicos: pausa intervalar; exclusão de prova emprestada; adicional de insalubridade; intervalo térmico; horas extras; validade do banco de horas; rescisão indireta; e honorários periciais. Contrarrazões pelas partes (IDs.7486f37 e 67cca74) Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso obreiro quanto à matéria opinada, e pelo regular prosseguimento do feito quanto ao mais (ID.c6270a5). É o breve relato. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas citadas no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo reclamante. Não conheço do recurso patronal, ante a intempestividade. Elucido. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 15/01/2025, devendo ser considerado que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 16/01/2025, e não em 21/01/2025, como alega a recorrente. Esclareço que a Lei 5.010/66, em seu art. 62, define, como feriados na Justiça Federal, além dos fixados em lei, "os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro" (incisos I a IV). Dessa forma, embora a contagem dos prazos processuais esteja suspensa no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC/2015), só são considerados feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. No período de 07 a 20 de janeiro, embora o curso dos prazos processuais esteja suspenso, os dias são considerados úteis, à míngua de previsão legal em sentido contrário. Friso, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 07 de janeiro, os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. Assim sendo, havendo a disponibilização da intimação da sentença no dia 15/01/2025, considera-se publicada no primeiro dia útil, qual seja, dia 16.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal, por conseguinte, no dia 21.01.2025, findando dia 30.01.2025. Como o recurso foi interposto em 31/01/2025 (ID.9574eca), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Vejam os precedentes do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do recesso forense, tem-se que a contagem do prazo recursal terá como termo inicial o primeiro dia subsequente a 20 de janeiro, ou seja, 21/01/2019, pelo que interposto o apelo nobre em 11/02/2019, esse estaria intempestivo. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART.220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2. No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21.1.2019, o termo final é 8.2.2019, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11.2.2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1610820/PR, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Cito recentes julgados desta Egrégia Turma: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença publicada em 09/01/2025, no Diário de Justiça Eletrônico, cuja data de publicação, considerando a legislação, é 10/01/2025. O recurso foi interposto em 31/01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da sentença ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais (de 07/01/2025 a 20/01/2025), nos termos do art. 220 do CPC. 4. O prazo para interposição do recurso inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão, ou seja, em 21/01/2025. 5. Contados oito dias úteis após 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso finda em 30/01/2025.6. O recurso foi interposto em 31/01/2025, sendo considerado intempestivo. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional do Trabalho confirmam o entendimento de que a contagem do prazo recursal deve observar a suspensão dos prazos durante o recesso forense. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso interposto após o término do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, é intempestivo e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/06, art. 4º, § 3º e § 4º; CPC, art. 220; CLT, art. 852-I.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; ED-AP-0011147-49.2018.5.18.0201; 1ª TURMA. Relator: Des. Gentil Pio de Oliveira. DEJT: 08/02/2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011242-85.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 14-03-2025. Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme jurisprudência do c. STJ e deste Regional, os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o artigo 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Assim, caso haja publicação no referido período, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Nestes autos, o primeiro dia útil para fins de início da contagem do prazo recursal após 20/01/2025, deu-se no dia 21/01/2025 (terça-feira), sendo que o fim do prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos de declaração findou em 27/01/2025 (segunda-feira). Considerando que o recurso da reclamante foi protocolizado somente em 28/01/2025 (terça-feira), após o término do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade." (TRT da 18ª Região. Processo: 0010262-92.2024.5.18.0211. Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA.) Por fim, impende esclarecer que eventual prazo indicado no PJe possui caráter meramente informativo e não vincula as partes, que devem observar o procedimento previsto em lei, tal como decidido por este Colegiado nos autos do ED-ED-ROT-0010262-92.2024.5.18.0211 (de relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira). Aliás, a intimação oficial ao procurador ocorre por meio do Diário Eletrônico e não pelo sistema PJE. Tal matéria já se encontra pacificada pelo Col. TST: "EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DJe. A jurisprudência do c. TST vem reafirmando o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico . Isso porque a estrita dicção do art. 4º, §3º, da Lei 11419/06 disciplina que a publicação da decisão em Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Decisão da c. Turma que adota tal entendimento e declara a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-Ag-RR-1287-40.2016.5.06.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/02/2023). Destarte, não conheço do recurso manejado pela ré. Outrossim, por regulares e tempestivas conheço das contrarrazões apresentadas. RECURSO DA RECLAMANTE MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante interpõe recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Alega que exerceu suas atividades em condições insalubres, sem as pausas necessárias e sem os EPIs adequados, resultando em danos físicos e psicológicos. Sustenta que a negligência da reclamada comprometeu sua integridade moral, ensejando o direito à reparação A pretensão recursal não merece acolhida. Para a caracterização do dano moral, impõe-se a demonstração da conduta ilícita do empregador, do nexo causal e do efetivo prejuízo de ordem extrapatrimonial, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A reparação de natureza imaterial não se confunde com meros dissabores da rotina laboral, exigindo a comprovação de lesão aos direitos de personalidade do trabalhador. No caso dos autos, a sentença primeva apreciou com acuidade os elementos probatórios e concluiu pela ausência de circunstâncias ensejadoras de reparação moral. A prova técnica pericial atestou o fornecimento regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para mitigação do agente insalubre ruído, afastando a tese de negligência patronal. Veja: "PARECER TÉCNICO: Conforme as medições realizadas durante a perícia, verificou-se que os níveis de ruído no local de trabalho do reclamante excedem o limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada diária de 8 horas, conforme estipulado pela Norma Regulamentadora NR 15, Anexo 1. A NR 15, no item 15.4.1, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade deve ser efetivada através de: a) Medidas de ordem geral que mantenham o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) Utilização de equipamento de proteção individual (EPI). Com base nas datas de entrega e na durabilidade de 24 meses do protetor de equipamento de proteção, observe-se que, desde o início da jornada de trabalho do reclamante em 11/08/2023, o auricular tipo concha fornecido ainda se encontra válido. Por este motivo, não houve períodos em que o reclamante estivesse desprotegido. Portanto, o reclamante não tem direito ao adicional de insalubridade por exposição a ruído, uma vez que sempre esteve protegido" (ID. c15a852 - Pág. 8.) Ainda restou evidenciado que a insalubridade, no caso em apreço, decorreu exclusivamente da não observância das pausas para recuperação térmica, sem demonstração de agravamento das condições de trabalho ou ofensa à dignidade do obreiro. Quanto ao regular fornecimento de equipamentos de proteção individual, o próprio demandante confessou em interrogatório "que os EPIs fornecidos ao depoente constam da ficha de registro; que não trabalha sem EPI; que nem sempre que a empresa forneceu EPI eles foram registrados na ficha. Nada mais" (ID. 9029fab - Pág. 2). Em sede recursal, o recorrente limita-se a reiterar alegações genéricas de sofrimento e constrangimento, sem amparo em elementos concretos que evidenciem efetiva violação a seus direitos fundamentais. A mera existência de ambiente insalubre, por si só, não configura dano moral, sendo imprescindível a comprovação de consequências efetivas que extrapolem o mero dissabor e atinjam a esfera íntima do trabalhador de forma substancial. No presente caso, inclusive, o autor já teve reparado o dano suportado, ao ver reconhecido seu direito ao adicional de insalubridade. Nesse sentido cito julgados da mais Alta Corte Trabalhista: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. (...) DANOS MORAIS. INCORREÇÃO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da indenização por danos morais decorrentes da incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que se reveste de mera infração contratual. Em se tratando de dano moral resultante do descumprimento de obrigação trabalhista, sabe-se que a reparação patronal depende da demonstração inequívoca de ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, inerentes à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), não bastando o simples inadimplemento. Diante do contexto delineado pelo Tribunal Regional, não se viabiliza o pleito de reparação civil patronal. Intactos os arts. 5 . º, X, da CF/1988 e 944 do Código Civil. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1000502-65.2021.5.02.0466. 2ª Turma. Relatora Ministra Maria Helena Mallmann. DEJT 01/09/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora quanto ao inadimplemento do adicional de insalubridade, por si só, gera ou não a ofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mero descumprimento das obrigações trabalhistas, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo indispensável a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador. No caso dos autos, o e. Tribunal Regional entendeu que " o mero fato de o empregador se omitir quanto ao cumprimento de outras obrigações trabalhistas, por si só, não gera a indenização postulada, ainda mais se considerarmos que, no presente caso, a trabalhadora já teve reparado o dano suportado, ao ver reconhecido seu direito ao adicional de insalubridade ". Nesse contexto, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, verificou que não restou comprovada qualquer exposição vexatória da trabalhadora ou abalo moral em decorrência do inadimplemento no pagamento do adicional de insalubridade, consignando ainda que " não restou alegado ou mesmo comprovado o descumprimento de qualquer outro direito trabalhista que ensejasse à autora tamanha dor a ponto de lhe garantir o dano moral pretendido ". Desse modo, não há que se falar em dano moral per si . Precedentes. Entendimento contrário acarretaria o reconhecimento do dano moral pretendido por mera presunção, o que não se admite. Ademais, consoante entendeu o Colegiado, a irregularidade perpetrada pela empregadora quanto à ausência do pagamento do adicional de insalubridade restou resolvida na devida responsabilização em juízo da empresa ao pagamento da referida verba. Sendo assim, verifica-se que o acórdão regional decidiu em conformidade com o artigo 186 do Código Civil e em consonância com a jurisprudência do TST, o que atrai óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, quanto ao processamento do apelo. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-1196-44.2016.5.17.0002. 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib. DEJT 26/05/2023.) Logo, mantenho incólume a decisão de origem sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. Apelo desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pugna o demandante pela majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem. Examino. A presente ação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que este feito discute matérias de média complexidade, não justificando a fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo de 15%. Entretanto, também não se justifica o percentual mínimo, considerando que envolveu o acompanhamento de perícia técnica. Assim, reformo parcialmente para fixar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em 10%, mantida a mesma base de cálculo. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada não ultrapassou o juízo de admissibilidade ad quem e o apelo do autor foi provido em parte. Logo, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, de 10% para 12% (doze por cento). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada, ante a intempestividade. Conheço do apelo obreiro e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GJCMG-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer do apelo obreiro para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERO MARCELO DA SILVA GOMES

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ID: 325432704

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010956-91.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CICERO MARCELO DA SILVA GOMES JEFFERSON MARTINS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. CICERO MARCELO DA SILVA GOMES

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010956-91.2024.5.18.0104 RECORRENTE: CICERO MARCELO DA SILVA GOMES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010956-91.2024.5.18.0104 RECORRENTE: CICERO MARCELO DA SILVA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERO MARCELO DA SILVA GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010956-91.2024.5.18.0104 RELATOR : CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : CÍCERO MARCELO DA SILVA GOMES ADVOGADO(S) : EDSON JOSÉ TEODORO RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTROS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE-GO JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA EMENTA: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora quanto ao inadimplemento do adicional de insalubridade, por si só, gera ou não a ofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mero descumprimento das obrigações trabalhistas, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo indispensável a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador. No caso dos autos, o e. Tribunal Regional entendeu que "o mero fato de o empregador se omitir quanto ao cumprimento de outras obrigações trabalhistas, por si só, não gera a indenização postulada, ainda mais se considerarmos que, no presente caso, a trabalhadora já teve reparado o dano suportado, ao ver reconhecido seu direito ao adicional de insalubridade". Nesse contexto, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, verificou que não restou comprovada qualquer exposição vexatória da trabalhadora ou abalo moral em decorrência do inadimplemento no pagamento do adicional de insalubridade, consignando ainda que " não restou alegado ou mesmo comprovado o descumprimento de qualquer outro direito trabalhista que ensejasse à autora tamanha dor a ponto de lhe garantir o dano moral pretendido ". Desse modo, não há que se falar em dano moral per si . Precedentes. Entendimento contrário acarretaria o reconhecimento do dano moral pretendido por mera presunção, o que não se admite. Ademais, consoante entendeu o Colegiado, a irregularidade perpetrada pela empregadora quanto à ausência do pagamento do adicional de insalubridade restou resolvida na devida responsabilização em juízo da empresa ao pagamento da referida verba. Sendo assim, verifica-se que o acórdão regional decidiu em conformidade com o artigo 186 do Código Civil e em consonância com a jurisprudência do TST, o que atrai óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, quanto ao processamento do apelo. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-1196-44.2016.5.17.0002. 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib. DEJT 26/05/2023). Recurso interposto pelo autor conhecido e desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de ID.c58ee8f, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por CÍCERO MARCELO DA SILVA GOMES em face de BRF S.A. Insurge-se o autor. Vindica alteração da decisão quanto aos seguintes capítulos: indenização por dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento de regras de medicina e segurança do trabalho e honorários sucumbenciais. Recurso ordinário patronal (ID.9574eca). Requer a insurgente modificação da decisão primeva no que concerne aos seguintes tópicos: pausa intervalar; exclusão de prova emprestada; adicional de insalubridade; intervalo térmico; horas extras; validade do banco de horas; rescisão indireta; e honorários periciais. Contrarrazões pelas partes (IDs.7486f37 e 67cca74) Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso obreiro quanto à matéria opinada, e pelo regular prosseguimento do feito quanto ao mais (ID.c6270a5). É o breve relato. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas citadas no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo reclamante. Não conheço do recurso patronal, ante a intempestividade. Elucido. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 15/01/2025, devendo ser considerado que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 16/01/2025, e não em 21/01/2025, como alega a recorrente. Esclareço que a Lei 5.010/66, em seu art. 62, define, como feriados na Justiça Federal, além dos fixados em lei, "os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro" (incisos I a IV). Dessa forma, embora a contagem dos prazos processuais esteja suspensa no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC/2015), só são considerados feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. No período de 07 a 20 de janeiro, embora o curso dos prazos processuais esteja suspenso, os dias são considerados úteis, à míngua de previsão legal em sentido contrário. Friso, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 07 de janeiro, os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. Assim sendo, havendo a disponibilização da intimação da sentença no dia 15/01/2025, considera-se publicada no primeiro dia útil, qual seja, dia 16.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal, por conseguinte, no dia 21.01.2025, findando dia 30.01.2025. Como o recurso foi interposto em 31/01/2025 (ID.9574eca), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Vejam os precedentes do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do recesso forense, tem-se que a contagem do prazo recursal terá como termo inicial o primeiro dia subsequente a 20 de janeiro, ou seja, 21/01/2019, pelo que interposto o apelo nobre em 11/02/2019, esse estaria intempestivo. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART.220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2. No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21.1.2019, o termo final é 8.2.2019, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11.2.2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1610820/PR, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Cito recentes julgados desta Egrégia Turma: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença publicada em 09/01/2025, no Diário de Justiça Eletrônico, cuja data de publicação, considerando a legislação, é 10/01/2025. O recurso foi interposto em 31/01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da sentença ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais (de 07/01/2025 a 20/01/2025), nos termos do art. 220 do CPC. 4. O prazo para interposição do recurso inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão, ou seja, em 21/01/2025. 5. Contados oito dias úteis após 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso finda em 30/01/2025.6. O recurso foi interposto em 31/01/2025, sendo considerado intempestivo. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional do Trabalho confirmam o entendimento de que a contagem do prazo recursal deve observar a suspensão dos prazos durante o recesso forense. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso interposto após o término do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, é intempestivo e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/06, art. 4º, § 3º e § 4º; CPC, art. 220; CLT, art. 852-I.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; ED-AP-0011147-49.2018.5.18.0201; 1ª TURMA. Relator: Des. Gentil Pio de Oliveira. DEJT: 08/02/2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011242-85.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 14-03-2025. Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme jurisprudência do c. STJ e deste Regional, os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o artigo 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Assim, caso haja publicação no referido período, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Nestes autos, o primeiro dia útil para fins de início da contagem do prazo recursal após 20/01/2025, deu-se no dia 21/01/2025 (terça-feira), sendo que o fim do prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos de declaração findou em 27/01/2025 (segunda-feira). Considerando que o recurso da reclamante foi protocolizado somente em 28/01/2025 (terça-feira), após o término do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade." (TRT da 18ª Região. Processo: 0010262-92.2024.5.18.0211. Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA.) Por fim, impende esclarecer que eventual prazo indicado no PJe possui caráter meramente informativo e não vincula as partes, que devem observar o procedimento previsto em lei, tal como decidido por este Colegiado nos autos do ED-ED-ROT-0010262-92.2024.5.18.0211 (de relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira). Aliás, a intimação oficial ao procurador ocorre por meio do Diário Eletrônico e não pelo sistema PJE. Tal matéria já se encontra pacificada pelo Col. TST: "EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DJe. A jurisprudência do c. TST vem reafirmando o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico . Isso porque a estrita dicção do art. 4º, §3º, da Lei 11419/06 disciplina que a publicação da decisão em Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Decisão da c. Turma que adota tal entendimento e declara a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-Ag-RR-1287-40.2016.5.06.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/02/2023). Destarte, não conheço do recurso manejado pela ré. Outrossim, por regulares e tempestivas conheço das contrarrazões apresentadas. RECURSO DA RECLAMANTE MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante interpõe recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Alega que exerceu suas atividades em condições insalubres, sem as pausas necessárias e sem os EPIs adequados, resultando em danos físicos e psicológicos. Sustenta que a negligência da reclamada comprometeu sua integridade moral, ensejando o direito à reparação A pretensão recursal não merece acolhida. Para a caracterização do dano moral, impõe-se a demonstração da conduta ilícita do empregador, do nexo causal e do efetivo prejuízo de ordem extrapatrimonial, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A reparação de natureza imaterial não se confunde com meros dissabores da rotina laboral, exigindo a comprovação de lesão aos direitos de personalidade do trabalhador. No caso dos autos, a sentença primeva apreciou com acuidade os elementos probatórios e concluiu pela ausência de circunstâncias ensejadoras de reparação moral. A prova técnica pericial atestou o fornecimento regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para mitigação do agente insalubre ruído, afastando a tese de negligência patronal. Veja: "PARECER TÉCNICO: Conforme as medições realizadas durante a perícia, verificou-se que os níveis de ruído no local de trabalho do reclamante excedem o limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada diária de 8 horas, conforme estipulado pela Norma Regulamentadora NR 15, Anexo 1. A NR 15, no item 15.4.1, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade deve ser efetivada através de: a) Medidas de ordem geral que mantenham o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) Utilização de equipamento de proteção individual (EPI). Com base nas datas de entrega e na durabilidade de 24 meses do protetor de equipamento de proteção, observe-se que, desde o início da jornada de trabalho do reclamante em 11/08/2023, o auricular tipo concha fornecido ainda se encontra válido. Por este motivo, não houve períodos em que o reclamante estivesse desprotegido. Portanto, o reclamante não tem direito ao adicional de insalubridade por exposição a ruído, uma vez que sempre esteve protegido" (ID. c15a852 - Pág. 8.) Ainda restou evidenciado que a insalubridade, no caso em apreço, decorreu exclusivamente da não observância das pausas para recuperação térmica, sem demonstração de agravamento das condições de trabalho ou ofensa à dignidade do obreiro. Quanto ao regular fornecimento de equipamentos de proteção individual, o próprio demandante confessou em interrogatório "que os EPIs fornecidos ao depoente constam da ficha de registro; que não trabalha sem EPI; que nem sempre que a empresa forneceu EPI eles foram registrados na ficha. Nada mais" (ID. 9029fab - Pág. 2). Em sede recursal, o recorrente limita-se a reiterar alegações genéricas de sofrimento e constrangimento, sem amparo em elementos concretos que evidenciem efetiva violação a seus direitos fundamentais. A mera existência de ambiente insalubre, por si só, não configura dano moral, sendo imprescindível a comprovação de consequências efetivas que extrapolem o mero dissabor e atinjam a esfera íntima do trabalhador de forma substancial. No presente caso, inclusive, o autor já teve reparado o dano suportado, ao ver reconhecido seu direito ao adicional de insalubridade. Nesse sentido cito julgados da mais Alta Corte Trabalhista: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. (...) DANOS MORAIS. INCORREÇÃO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da indenização por danos morais decorrentes da incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que se reveste de mera infração contratual. Em se tratando de dano moral resultante do descumprimento de obrigação trabalhista, sabe-se que a reparação patronal depende da demonstração inequívoca de ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, inerentes à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), não bastando o simples inadimplemento. Diante do contexto delineado pelo Tribunal Regional, não se viabiliza o pleito de reparação civil patronal. Intactos os arts. 5 . º, X, da CF/1988 e 944 do Código Civil. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1000502-65.2021.5.02.0466. 2ª Turma. Relatora Ministra Maria Helena Mallmann. DEJT 01/09/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora quanto ao inadimplemento do adicional de insalubridade, por si só, gera ou não a ofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mero descumprimento das obrigações trabalhistas, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo indispensável a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador. No caso dos autos, o e. Tribunal Regional entendeu que " o mero fato de o empregador se omitir quanto ao cumprimento de outras obrigações trabalhistas, por si só, não gera a indenização postulada, ainda mais se considerarmos que, no presente caso, a trabalhadora já teve reparado o dano suportado, ao ver reconhecido seu direito ao adicional de insalubridade ". Nesse contexto, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, verificou que não restou comprovada qualquer exposição vexatória da trabalhadora ou abalo moral em decorrência do inadimplemento no pagamento do adicional de insalubridade, consignando ainda que " não restou alegado ou mesmo comprovado o descumprimento de qualquer outro direito trabalhista que ensejasse à autora tamanha dor a ponto de lhe garantir o dano moral pretendido ". Desse modo, não há que se falar em dano moral per si . Precedentes. Entendimento contrário acarretaria o reconhecimento do dano moral pretendido por mera presunção, o que não se admite. Ademais, consoante entendeu o Colegiado, a irregularidade perpetrada pela empregadora quanto à ausência do pagamento do adicional de insalubridade restou resolvida na devida responsabilização em juízo da empresa ao pagamento da referida verba. Sendo assim, verifica-se que o acórdão regional decidiu em conformidade com o artigo 186 do Código Civil e em consonância com a jurisprudência do TST, o que atrai óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, quanto ao processamento do apelo. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-1196-44.2016.5.17.0002. 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib. DEJT 26/05/2023.) Logo, mantenho incólume a decisão de origem sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. Apelo desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pugna o demandante pela majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem. Examino. A presente ação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que este feito discute matérias de média complexidade, não justificando a fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo de 15%. Entretanto, também não se justifica o percentual mínimo, considerando que envolveu o acompanhamento de perícia técnica. Assim, reformo parcialmente para fixar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em 10%, mantida a mesma base de cálculo. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada não ultrapassou o juízo de admissibilidade ad quem e o apelo do autor foi provido em parte. Logo, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, de 10% para 12% (doze por cento). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada, ante a intempestividade. Conheço do apelo obreiro e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GJCMG-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer do apelo obreiro para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Processo nº 1006999-20.2024.4.01.9999

ID: 328782046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006999-20.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006999-20.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5540932-85.2021.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDECI ANTONIO SOAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006999-20.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5540932-85.2021.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDECI ANTONIO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A e TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006999-20.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por Valdeci Antônio Soares contra sentença (ID 416445814 - Pág. 210 a 211) que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, em ação em que se pedia a condenação do INSS em restabelecer o auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. Nas razões recursais (ID 416445814 - Pág. 216 a 227), sustentou que é segurado empregado, com manutenção da qualidade de segurado por força do recebimento de seguro-desemprego. Alegou a existência de incapacidade parcial e permanente, devidamente atestada em laudo pericial, e requereu o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão do auxílio-acidente. Pleiteou ainda a gratuidade da justiça e a condenação do INSS em honorários. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006999-20.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de "invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau grave (75%) para o joelho direito", para atividade laboral declarada, com indicação da data de início (DII) em 2020 (ID 416445814 - Pág. 21). Esclareceu, ainda, que a parte autora exerce atividade de motorista mesmo com a incapacidade funcional acima referida. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 416445814 - Pág. 41 a 45). O autor postulou a concessão de benefício por incapacidade, inicialmente indeferida ao fundamento de ausência de qualidade de segurado especial. Contudo, conforme se extrai do CNIS constante nos autos (ID 416445814 - Pág. 26), verifica-se que o demandante mantinha vínculos formais de trabalho com o Município, sindicato dos trabalhadores rurais e fundo municipal de saúde, circunstância que confirma a condição de segurado empregado, e não segurado especial, como considerado na sentença. Além disso, há registro de percepção de benefício previdenciário no período de 29/08/2018 até 04/02/2019 (ID 416445814 - Pág. 26), o que, aliado ao recebimento de seguro-desemprego, estende a manutenção da qualidade de segurado, nos termos do §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, por até 12 meses após o fim do benefício, prorrogáveis por mais 12 meses, diante da comprovação do desemprego involuntário. Desse modo, a qualidade de segurado se manteve até, ao menos, 15/04/2021. Por sua vez, o laudo pericial médico atestou a existência de lesão consolidada e incapacidade laboral consolidada em razão de acidente com motocicleta, ocorrido em 29/08/2018. A data de início da incapacidade (DII), fixada em 2020 (ID 416445814 - Pág. 21), situa-se claramente dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Ainda que o perito tenha concluído pela existência de sequela permanente de grau leve, o ordenamento jurídico não exige grau elevado de limitação para a concessão do auxílio-acidente. Ao contrário, conforme pacificado no julgamento do Tema 416 do STJ, o benefício é devido mesmo nos casos de lesão mínima, desde que resulte em redução da capacidade para o trabalho habitual. De igual modo, a fixação do termo inicial do benefício deve observar a data do requerimento administrativo, conforme orientação firmada no julgamento do Tema 862 do STJ, por inexistirem nos autos elementos que justifiquem fixação diversa. Assim, preenchidos os requisitos exigidos pela legislação: qualidade de segurado, ocorrência de acidente de qualquer natureza, consolidação de lesão que implica redução da capacidade laboral e nexo causal, é devido ao autor o benefício de auxílio-acidente, a contar da data do requerimento administrativo. Esse é o entendimento deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNGIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício por incapacidade. 2. Em que pese a conclusão do magistrado, há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a parte autora possui redução de sua capacidade laborativa em razão da cegueira em um olho decorrente de acidente de qualquer natureza. 3. Conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal, tratando-se de questões previdenciárias, é possível ao magistrado ou ao órgão colegiado conceder benefício diverso daquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, uma vez atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. 4. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 5. Estando demonstrado nos autos que a parte autora sofre de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia em razão de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve-se reconhecer o direito ao benefício de auxílio-acidente (Art. 86 da Lei nº 8.213/91). 6. Tal benefício independe de carência e a qualidade de segurado restou comprovada mediante a juntada do CNIS. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em vista do conteúdo da prova pericial, além da existência de outros elementos nos autos, como relatórios e atestados médicos, os quais indicam que a parte autora já se encontrava incapacitada na ocasião. 8. Os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente a partir de quando deveriam ter sido pagos e não foram, com incidência de juros de mora a partir da citação, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, vigente à época da execução, uma vez que o objeto do referido Manual, instituído pelo Conselho da Justiça Federal, é contemplar a unificação dos critérios de cálculos nos processos em trâmite na Justiça Federal com base na legislação e entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores. 9. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. 10. Deferida a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Deverá a implantação ocorrer no prazo de 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497do CPC. 11. Apelação interposta pela parte autora parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo. (AC 1004256-62.2023.4.01.3309, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) Assim, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91, que exige a comprovação da condição de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade permanente e parcial para o exercício da atividade habitual. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe auxílio-acidente com DIB na DER. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006999-20.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5540932-85.2021.8.09.0110 RECORRENTE: VALDECI ANTONIO SOARES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. Apelação interposta por Valdeci Antônio Soares contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. O benefício foi indeferido ao fundamento de ausência de qualidade de segurado especial. O apelante sustentou que era segurado empregado, com manutenção da qualidade de segurado por força do recebimento de seguro-desemprego, e alegou incapacidade parcial e permanente, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão do auxílio-acidente. 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui qualidade de segurado e se está incapacitado para o exercício de atividade laboral, a fim de fazer jus ao benefício por incapacidade. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. a perícia judicial atestou a ocorrência de "invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau grave (75%) para o joelho direito", para atividade laboral declarada, com indicação da data de início (DII) em 2020 (ID 416445814 - Pág. 21). Esclareceu, ainda, que a parte autora exerce atividade de motorista mesmo com a incapacidade funcional acima referida. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 416445814 - Pág. 41 a 45). 5. O autor postulou a concessão de benefício por incapacidade, inicialmente indeferida ao fundamento de ausência de qualidade de segurado especial. Contudo, conforme se extrai do CNIS constante nos autos (ID 416445814 - Pág. 26), verifica-se que o demandante mantinha vínculos formais de trabalho com o Município, sindicato dos trabalhadores rurais e fundo municipal de saúde, circunstância que confirma a condição de segurado empregado, e não segurado especial, como considerado na sentença. Além disso, há registro de percepção de benefício previdenciário no período de 29/08/2018 até 04/02/2019 (ID 416445814 - Pág. 26), o que, aliado ao recebimento de seguro-desemprego, estende a manutenção da qualidade de segurado, nos termos do §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, por até 12 meses após o fim do benefício, prorrogáveis por mais 12 meses, diante da comprovação do desemprego involuntário. Desse modo, a qualidade de segurado se manteve até, ao menos, 15/04/2021. Por sua vez, o laudo pericial médico atestou a existência de lesão consolidada e incapacidade laboral consolidada em razão de acidente com motocicleta, ocorrido em 29/08/2018. A data de início da incapacidade (DII), fixada em 2020 (ID 416445814 - Pág. 21), situa-se claramente dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. 6. O demandante mantinha vínculos formais de trabalho com o Município, sindicato dos trabalhadores rurais e fundo municipal de saúde, além de ter recebido seguro-desemprego, circunstâncias que confirmam a condição de segurado empregado à época do início da incapacidade. 7. Preenchidos os requisitos exigidos pela legislação, a saber, qualidade de segurado, ocorrência de acidente de qualquer natureza, consolidação de lesão que implica redução da capacidade laboral e nexo causal, é devido ao autor o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício, a contar da data do requerimento administrativo. 8. Ainda que o perito tenha concluído pela existência de sequela permanente de grau leve, o ordenamento jurídico não exige grau elevado de limitação para a concessão do auxílio-acidente. Ao contrário, conforme pacificado no julgamento do Tema 416 do STJ, o benefício é devido mesmo nos casos de lesão mínima, desde que resulte em redução da capacidade para o trabalho habitual. De igual modo, a fixação do termo inicial do benefício deve observar a data do requerimento administrativo, conforme orientação firmada no julgamento do Tema 862 do STJ, por inexistirem nos autos elementos que justifiquem fixação diversa. 9 . A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 10. Apelação da parte autora provida para concessão de auxílio-acidente com DIB na DER. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Bruno Sampaio De Souza Pereira e outros x Bruno Sampaio De Souza Pereira e outros

ID: 280289621

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011405-21.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Polo Passivo:

BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIO PEDRO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011405-21.2024.5.18.0081 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011405-21.2024.5.18.0081 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011405-21.2024.5.18.0081 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO -IGH ADVOGADO(S) : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA RECORRENTE : 2. BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(S) : KÁSSIO PEDRO DE SOUSA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A impossibilidade financeira para pagamento das verbas rescisórias não configura controvérsia apta a afastar a incidência da multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA em face de INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO-IGH. Recurso ordinário interposto pelo reclamado, suscitando preliminar de chamamento do Estado de Goiás à lide, e, no mérito, pugnando pela reforma da sentença no que tange às verbas rescisórias, à multa dos arts. 467 e 477 da CLT, à justiça gratuita, aos honorários sucumbenciais, às contribuições previdenciárias e à limitação da condenação aos valores da inicial. O reclamante maneja a mesma insurgência, bradando pela modificação do julgado primevo no que concerne à base de cálculo das parcelas deferidas. Contrarrazões pelo autor no ID 533c598. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso patronal é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. No que concerne ao preparo, a reclamada recolheu integralmente as custas processuais e a metade do depósito recursal, fundamentando sua conduta no fato de tratar-se de entidade sem fins lucrativos e detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Sustenta que o referido certificado, concedido pelo poder público, comprova sua condição de entidade beneficente, autorizando a aplicação do benefício previsto no artigo 899, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a redução do depósito recursal para metade do valor ordinariamente exigido. Em contrarrazões, o reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, alegando, em síntese, que a condição de entidade beneficente não se confunde automaticamente com a de entidade filantrópica para fins trabalhistas. Argumenta que a aplicação do benefício previsto na legislação exige a demonstração de requisitos específicos que, segundo sustenta, não foram comprovados pela recorrente. Aduz ainda que o pedido de concessão da justiça gratuita foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica, o que reforçaria a obrigatoriedade de recolhimento integral do depósito recursal. Acrescenta que a reclamada não demonstrou incapacidade financeira e que o próprio pagamento das custas e do depósito parcial contradiz sua alegação de dificuldades econômicas. Todavia, razão não assiste ao reclamante. A legislação trabalhista, em seu artigo 899, §9º, da CLT, expressamente prevê que as entidades sem fins lucrativos, que detenham certificação própria, podem efetuar o depósito recursal com redução de 50% do valor ordinariamente devido. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é o instrumento normativo que confere a tais entidades o reconhecimento formal de sua condição, sendo suficiente para a fruição do benefício previsto no dispositivo legal mencionado. A reclamada juntou aos autos documentação idônea que comprova sua certificação vigente, o que a legitima ao recolhimento reduzido do depósito recursal. A exigência de demonstração de incapacidade financeira para a concessão da justiça gratuita, conforme disposto na Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho, não se confunde com a prerrogativa conferida pelo artigo 899, §9º, da CLT, que estabelece um critério objetivo, vinculado à natureza jurídica da entidade e à sua certificação oficial. Assim, a tese de que haveria necessidade de comprovação de dificuldades econômicas para a aplicação da redução do depósito recursal não se sustenta, pois tal exigência não decorre do ordenamento jurídico vigente. Além disso, a alegação de que o pagamento das custas e de outros depósitos recursais em diversos processos contradiz a condição da reclamada como entidade beneficente não encontra amparo legal. Conforme dito, o benefício da redução do depósito recursal decorre do reconhecimento formal da entidade como organização sem fins lucrativos certificada, independentemente da análise de sua situação econômica específica. O CEBAS, concedido nos termos da legislação aplicável, constitui prova suficiente para a aplicação do benefício legalmente previsto. Portanto, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade e constatada a regularidade do preparo, rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo reclamante e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. No que concerne ao apelo do autor, o recurso interposto é adequado, regular quanto à representação processual e ele está isento do pagamento de custas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Contudo, dele não conheço, por intempestividade. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 19/12/2024, ocorrendo sua publicação no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 7/1/2025, e não em 21/1/2025, como alega o recorrente. Com efeito, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 7 de janeiro os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. O primeiro dia do prazo recursal, em consequência, é o dia 21/1/2025, terça-feira, findando em 30/1/2025. Como o recurso do autor foi interposto em 31/1/2025 (Id 02a9af8), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Não conheço do recurso obreiro. PRELIMINARMENTE CHAMAMENTO DO ESTADO AO FEITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A reclamada insiste na necessidade de chamamento do Estado de Goiás ao feito, alegando a existência de litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que eventual condenação nas verbas rescisórias estaria vinculada à ausência de repasses financeiros pelo ente público. Passo à análise. O artigo 114 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." No caso em tela, verifico que a eficácia do título executivo judicial independe da citação do Estado de Goiás, sendo certo que a ausência de repasses financeiros, por si só, não implica automaticamente a sua responsabilização pelos débitos trabalhistas. Ademais, a reclamada figura como real empregadora do autor, de modo que eventual direito de regresso em face do ente público não afasta sua responsabilidade direta perante o trabalhador. A possibilidade de pleito regressivo não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, mas questão a ser debatida em ação própria entre os envolvidos. Por oportuno, destaco que a jurisprudência consolidada desta Corte tem reiteradamente afastado a obrigatoriedade da inclusão do Estado no polo passivo em situações análogas (ROT 0010975-73.2024.5.18.0015, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, em 19/02/2025). Afasto. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada interpõe recurso contra a sentença que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias do reclamante, alegando, em síntese, que a mora decorreu da ausência de repasse financeiro pelo Estado de Goiás, uma vez que sua atuação estava vinculada ao Contrato de Gestão nº 096/2016-SES/GO. Sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das rescisões trabalhistas recai sobre o ente público, em razão de previsão contratual que imputaria ao Estado o ônus financeiro das rescisões. Argumenta ainda que está em tratativas para obter os valores necessários para quitação dos créditos dos empregados dispensados, pleiteando, por isso, que sua obrigação seja condicionada ao repasse de recursos pelo Estado. Todavia, razão não assiste à recorrente. O contrato de gestão celebrado entre a reclamada e o Estado de Goiás prevê expressamente, em sua cláusula 7.2, que a contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários relativos aos empregados necessários à execução dos serviços contratados. Confira-se: "7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE." Não cabe, pois, à reclamada invocar a existência do contrato para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao contratante. O dispositivo contratual alhures transcrito evidencia que a reclamada assumiu a condição de empregadora e, como tal, deveria arcar com os encargos decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. A cláusula 9.19 do termo aditivo ao contrato de gestão, mencionada pela recorrente, não altera essa responsabilidade. O dispositivo apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Veja: "9.19.1. Ocorrendo a situação prevista no item 9.19, o PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o comprovante das despesas com as respectivas rescisões devidamente homologadas junto aos órgãos competentes, quando aplicável, e requerer o ressarcimento para a recomposição dos recursos destinados à assistência hospitalar." Dessa forma, não há nenhuma previsão contratual que condicione o pagamento das verbas rescisórias ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás, sendo incabível a tentativa da recorrente de condicionar o adimplemento das obrigações trabalhistas à disponibilidade de tais verbas. Importante destacar que a reclamada não se encontra em estado falimentar e, portanto, não há fundamento para afastar sua responsabilidade direta pelo pagamento das verbas rescisórias. O fato de estar em tratativas com o ente público para obter os valores necessários ao pagamento dos empregados dispensados não altera sua obrigação, tampouco pode ser utilizado como justificativa para inadimplência. Ademais, eventual dificuldade financeira da reclamada não exonera sua obrigação de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, sendo certo que os empregados não podem ser prejudicados em razão de questões administrativas entre o instituto e o ente público contratante. Diante do exposto, fica evidente que a tese da recorrente não se sustenta. A obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, sendo indevida qualquer condicionalidade ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás. A sentença recorrida encontra-se correta e em consonância com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nada a prover. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% A reclamada insurge-se contra a sentença que a condenou ao pagamento do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, bem como da multa de 40% sobre a integralidade do FGTS, sustentando que efetuou regularmente os depósitos fundiários ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Para tanto, alega que juntou aos autos extrato analítico do FGTS e contracheques que comprovariam o recolhimento tempestivo das contribuições devidas, incluindo aquelas incidentes sobre a rescisão contratual. Afirma que o reclamante recebeu a totalidade dos valores a que fazia jus e que não haveria prova de inadimplência quanto ao FGTS. O recurso, contudo, não merece provimento. A prova documental constante dos autos revela que, de fato, os depósitos do FGTS relativos às competências mensais do contrato de trabalho foram regularmente efetuados pela reclamada. O extrato de ID ae32bf2, juntado pela ré, comprova que os recolhimentos ocorreram até a competência de maio de 2024, o que abarca os depósitos ordinários incidentes sobre a remuneração mensal do reclamante. Todavia, inexiste nos autos nenhuma comprovação de que o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias houvesse sido recolhido. Tampouco há prova de quitação da indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS, parcela devida em face da dispensa imotivada do autor. A alegação da reclamada de que os valores devidos foram integralmente pagos não se sustenta diante da ausência de documentos que demonstrem o efetivo recolhimento do FGTS sobre as parcelas rescisórias. A prova do pagamento incumbe ao empregador, e a mera juntada de extratos que evidenciam recolhimentos ordinários não supre a exigência de comprovação específica do adimplemento das verbas a que se refere a condenação. Diante desse contexto, correta a sentença que reconheceu a inadimplência parcial da reclamada e julgou procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, bem como da indenização de 40% sobre a totalidade do saldo fundiário. Nego provimento. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada interpõe recurso insurgindo-se contra a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, sob o argumento de que a mora no adimplemento das verbas rescisórias decorreu da ausência de repasse financeiro pelo Estado de Goiás. Alega que está em tratativas para obtenção de recursos e que, por essa razão, não pode ser penalizada pela mora. Invoca a aplicação analógica da Súmula 388 do TST, que afasta a incidência dessas penalidades à massa falida, e, subsidiariamente, requer a limitação da multa do artigo 477 ao salário-base do reclamante e a exclusão da multa do artigo 467, sob a alegação de controvérsia nos cálculos rescisórios. Sem razão, a recorrente. Conforme já decidido, a reclamada permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias do reclamante, sendo irrelevante a alegação de ausência de repasse pelo ente público. O contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás não a exime dessa obrigação, tampouco condiciona o pagamento das verbas rescisórias à liberação de recursos públicos. Assim, a mora decorre exclusivamente da conduta da reclamada, que não quitou os haveres rescisórios no prazo legal. O artigo 477, §8º, da CLT, estabelece que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto está sujeito à penalidade pecuniária. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a reclamada não realizou o pagamento tempestivo das verbas devidas ao reclamante. Dessa forma, é devida a multa prevista no dispositivo celetista, sendo incabível a pretensão de limitação ao salário-base, uma vez que a norma não faz tal distinção. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, ela incide nos casos em que há verbas rescisórias incontroversas e não quitadas na primeira oportunidade de pagamento. A reclamada não negou a ausência de pagamento, mas apenas alegou impossibilidade financeira, o que não configura controvérsia apta a afastar a penalidade. A existência de tratativas para obtenção de recursos também não elide a obrigação da reclamada de cumprir com seus deveres trabalhistas. No que tange à tentativa de aplicação analógica da Súmula 388 do TST, tal pretensão não se sustenta. O verbete sumular trata exclusivamente da inaplicabilidade das multas celetistas à massa falida, situação que não se confunde com o caso da reclamada, que não se encontra em estado falimentar. Não há, portanto, nenhum fundamento jurídico que justifique a exclusão das penalidades impostas pela sentença. Diante do exposto, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, por ser medida que decorre da legislação vigente e dos fatos incontroversos nos autos. Nego provimento ao recurso. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social nos termos da Lei nº 9.637/98, e detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Argumenta que não possui recursos próprios, pois os valores recebidos do Estado são exclusivamente destinados à gestão da unidade de saúde e que o eventual pagamento de custas comprometeria a execução dos serviços públicos prestados. Sem razão, contudo. Nos termos do artigo 99, §3º do CPC, a presunção de insuficiência de recursos aplica-se apenas às pessoas naturais. Para as pessoas jurídicas, faz-se necessária a demonstração robusta da hipossuficiência financeira, conforme pacificado na Súmula 463, II, do TST: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso concreto, embora a reclamada haja juntado balanços contábeis referentes aos anos de 2020 a 2023, tais documentos não possuem contemporaneidade com a interposição do recurso, não sendo suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. Ademais, a simples condição de entidade beneficente não a enquadra automaticamente como entidade filantrópica, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a entidade beneficente pode ser remunerada pelos seus serviços, enquanto a entidade filantrópica presta serviços de forma integralmente gratuita. Portanto, a reclamada não está isenta do pagamento do preparo recursal, pois a isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT, aplica-se exclusivamente às entidades filantrópicas, o que não é o caso da recorrente. Por fim, ainda que se reconheça a relevância dos serviços prestados pela reclamada, não há fundamento legal que autorize a concessão da gratuidade da justiça com base no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que tal previsão se destina às instituições filantrópicas que prestam serviço direto ao idoso sem nenhum tipo de contraprestação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção das contribuições previdenciárias patronais, argumentando que é detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e, portanto, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Sustenta que a concessão do CEBAS demonstra o cumprimento dos requisitos legais, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 187/2021, que revogou a Lei nº 12.101/2009 e regulamenta a matéria. No particular, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, analisada situação fática análoga, peço vênia para adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos exposados no julgamento do ROT-0011118-07.2024.5.18.0001, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, in verbis: "Antes do mais, conforme já explicitado na admissibilidade, o 1º reclamado juntou o CEBAS com "validade pelo período de 16 de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2025" e provou que é beneficente, é dizer, que não tem fins lucrativos. Destaco, ainda, que, também conforme já explicitado ao norte, ao revogar a Lei 8.909/94 e o art. 55 da Lei 8.212/91, e regular inteiramente a matéria, a Lei 12.101/09 não excluiu as entidades sem fins filantrópicos do direito à isenção da contribuição previdenciária: de fato, ela alargou o campo da isenção para ir além das entidades filantrópicas, alcançando todas as entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos. Isso explicitado, o art. 3º da LCP 187/2021 diz que "Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos", e seguem incisos de I a VIII. Portanto, a certificação como entidade beneficente é o primeiro de vários requisitos para a isenção tributária, como já decidiu o STF no RMS 27093, Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido. (RMS 27093, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00244 RTJ VOL-00208-01 PP-00189). Ainda de acordo com a LCP 187/2021, "verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida" (art. 38, § 2º), bem como "cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade" (§ 6º do mesmo artigo). Em miúdos, não cabe à Justiça do Trabalho nem isentar nem contar e executar a contribuição das entidades beneficentes para a seguridade social. Portanto, determino que a contribuição patronal não seja contada nem executada. Nesse sentido, em processo envolvendo o 1º reclamado,já decidiu a 1ª Turma no ED-ROT-0010359-53.2023.5.18.0009, de minha relatoria, j. 20/02/2024." Destarte, considerando que a reclamada demonstrou ser detentora de certificação válida, não há fundamento para exigir o recolhimento da contribuição previdenciária patronal no presente caso. Dou provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária patronal não seja contada nem executada, ressalvando-se a competência da Receita Federal para eventual apuração do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 187/2021. Dê-se ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reformo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NO EXORDIAL A reclamada requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, a exigência de indicação de valores na petição inicial tem caráter estimativo, e não liquidatório. O dispositivo visa delimitar a pretensão do autor, sem vincular a condenação ao montante indicado inicialmente, sobretudo em demandas que dependem de prova documental a ser produzida pela parte ré. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST reforça esse entendimento ao dispor que o valor atribuído ao pedido pode ser estimado, afastando nenhuma limitação automática da condenação a tais valores. Além disso, a jurisprudência consolidada do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) confirma que, para ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de ressalva expressa. Tal interpretação decorre da aplicação conjunta da IN nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, destacando-se o princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No caso concreto, o autor expressamente indicou que os valores eram estimativos, nos termos do artigo 324, III, do CPC, afastando qualquer alegação de vinculação da condenação ao montante inicial. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que restou comprovada a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, inexistindo, portanto, sucumbência em favor do reclamante. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício de seus patronos, no mesmo percentual atribuído à parte contrária. Sem razão, a recorrente. No caso dos autos, a reclamada teve seu apelo provido apenas em parte, restando mantida a sucumbência recíproca entre as partes. O percentual fixado na origem - 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - foi aplicado de maneira equânime, tanto para os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor quanto para os devidos ao advogado da reclamada. Assim, considerando que a sucumbência recíproca restou devidamente reconhecida e que os honorários foram arbitrados em percentual idêntico para ambas as partes, inexiste fundamento para a reforma da decisão. Por essas razões, nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, deixo de conhecer do apelo do reclamante, por intempestividade, e conheço do recurso patronal. No mérito, dou parcial provimento à insurgência da ré, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisório da condenação. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-017 ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 08.05.2025, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Preservado o direito de sustentação oral para a reclamante. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso obreiro, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer do apelo patronal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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