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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278543800

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000122-45.2021.5.02.0465

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIANE SANTANA KUSSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIANE SANTANA KUSSA

Acórdão

Advogados:

MARCIO PARISOTO SENATORI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BENEDITO ROSSI PITAS

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MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000122-45.2021.5.02.0465 RECORRENTE: ELIANE SANTANA K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000122-45.2021.5.02.0465 RECORRENTE: ELIANE SANTANA KUSSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE SANTANA KUSSA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:14f63a1): PROC. TRT/SP Nº 1000122.45.2021.5.02.0465 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTES: ELIANE SANTANA KUSSA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1547/1571-pdf- ID. 31e6dbe, complementada pela de fls. 1579-pdf-id. 2c5b9b7, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na demanda e cujo relatório adoto, recorrem as partes. A reclamada apresenta recurso ordinário (fls. 1581/1625-pdf-id. 6908302), no qual pretende reforma quanto aos seguintes temas: efeito suspensivo do recurso, degravação dos depoimentos, limitação da condenação, intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT, reflexos de horas extras em DSR´s, doença ocupacional, danos moral e material, honorários periciais, PLR, entrega da GFIP, gratuidade de justiça deferida à autora, honorários advocatícios, fato gerador das contribuições previdenciárias. Custas processuais recolhidas às fls. 1628/1629-pdf. Depósito recursal comprovado às fls. 1547/1571-pdf. E a autora, em recurso adesivo (fls. 1633 e seg-pdf- id. 88eea41), requer reforma quanto a pensão mensal vitalícia, dano moral, convênio médico, acúmulo de função. Contrarrazões pela autora às fls. 1638/1640-pdf e pela ré às fls. 1643/1660-pdf. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO I - Recurso ordinário da reclamada 1 - Efeito suspensivo Pretende a reclamada a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão da determinação de imediato pagamento da indenização por dano material (pensão mensal vitalícia). Contudo, pela análise dos autos, não se verifica a determinação de imediato pagamento. Assim constou na decisão dos embargos de declaração: "A inclusão do autor em folha de pagamento, como forma de viabilizar a obrigação, pressupõe que o pagamento das prestações futuras se dê na mesma data de pagamento de salários da empregadora. Quanto ao cumprimento das prestações vencidas, aplica-se as regras processuais e os comandos gerais da sentença quanto ao cumprimento e execução de obrigações de pagar." Não há dúvida de que a parte autora pode iniciar a execução provisória dos títulos deferidos, o que pressupõe a prévia liquidação dos mesmos. Além disso, a execução provisória vai até a penhora, sendo certo que os títulos deferidos em sentença são objeto do recurso ora apreciado. Não se verifica qualquer prejuízo à reclamada recorrente. Nada a deferir. 2 - Degravação de depoimentos Entende a reclamada que a ausência de transcrição do depoimento colhido em audiência implicou em ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, notadamente porque dificultou o acesso aos depoimentos gravados e em plena compreensão do julgado, em razão das diversas menções dos depoimentos, sem qualquer resumo deles. Entende que o artigo 460 do CPC não se aplica ao processo do trabalho. O artigo 1ª da Resolução CSJT 313/2021 dispensa a transcrição dos depoimentos colhidos em audiência, desde que gravados. E a decisão proferida no Pedido de Providências nº 1001015-64.2020.5.00.0000 recomendou "que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região se abstenha de determinar aos magistrados a degravação de depoimentos colhidos em audiências telepresenciais" (destaquei), o que afasta a premissa sustentada pela recorrente. Frise-se, ainda, que a circunstância de não constar em ata os principais pontos informados pelas partes e testemunhas não implica em prejuízo, vez que houve gravação, com juntada da mídia digital nos autos, o que permite acesso a todo interessado. E tal afasta a indicação de ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. E em sentença foram consignadas as informações dadas que culminaram na conclusão adotada, pelo que não há que se falar em ausência de fundamentação. Importante ressaltar que as partes participaram da audiência, sendo permitido que seus patronos fizessem as reperguntas que entendessem relevantes, tendo conhecimento da gravação dos depoimentos, bem como ampla participação na produção da prova, o que afasta a indicação de nulidade processual. Nada a ser acolhido. 3 - Limitação da condenação: A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "Considerando-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas, que envolvem pedidos que dependem de análise detalhada de documentos, da realização de perícia médica, como é o caso dos autos, principalmente no caso de condenação de horas extras, incidência em verbas contratuais e rescisórias etc., que acabam somente sendo detalhados ao longo do trâmite processual, é razoável que os valores atribuídos ao pedido sejam considerados apenas como estimativa, ainda que tenham que observar alguns parâmetros objetivos. Tem-se, assim, que os valores da causa, na hipótese, são apenas estimados, sendo que a discussão acerca do valor correto da condenação será realizada na fase oportuna (liquidação da sentença). Nesse sentido, mencione-se o art. 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Deste modo, não há que se falar em limitação da condenação aos valores registrados na petição inicial.." (fl. 1550-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pela autora, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo. 4 - Intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT: Sustenta a reclamada que a autora, no período imprescrito, usufruiu uma hora de intervalo para refeição e descanso, e que não há previsão legal para pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Acaso mantida a condenação, entende que as horas extras devem ser calculadas de acordo com o salário básico, o sábado não deve ser incluído em DSR, que os reflexos em DSR devem observar a modulação prevista na OJ 394, II da SDI-I do TST. - intervalo intrajornada: As testemunhas ouvidas em juízo, apresentada pela autora e pela reclamada, informaram que a mesma interrompia o intervalo para refeição para resolver alguma demanda, a pedido de seus subordinados, o que ocorria em média uma vez por semana. Logo, a prova oral colhida indica que a autora, uma vez por semana, usufruía 30 minutos de intervalo para refeição. A Origem estimou a fruição em 22minutos e 30segundos, média informada pela autora (de 15 a 30 minutos), contudo entendo pela fixação da fruição do intervalo em 30 minutos, considerando os limites do pedido e a informação dada pela própria parte. Por corolário lógico, devido o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho em que o intervalo usufruído foi de 30 minutos, e respectivos reflexos, do início do período imprescrito (09/02/2016) até 10/11/2017, ante o entendimento fixado na Súmula .437 do TST. E, a partir de 11/11/2017, devido apenas o período suprimido (30 minutos) a ser pago com acréscimo de 50% e na forma indenizada, tal como indicado em sentença. Reformo em parte, apenas para fixar que o intervalo usufruído pela autora uma vez por semana era de 30 minutos, restando devido o pagamento de uma hora extra até 10/11/2017 e do período suprimido (30 minutos) a partir de 11/11/2017, mantidos parâmetros fixados em sentença. - intervalo do artigo 384 da CLT: Conquanto a autora esteja enquadrada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, a análise de seus controles de frequência indica sobrelabor, assim considerado o excedente à oitava hora diária. O intervalo previsto no art. 384 da CLT, com redação anterior à revogação da referida norma pela Lei 13.467/17, previa a concessão de intervalo de quinze minutos à mulher antes da prorrogação da jornada, sendo certo que o contrato de trabalho entre as partes perdurou no período de vigência da norma em análise. O STF no julgamento do RE 658312 realizado em 15/09/2021, publicado em 06/12/2021, fixou a seguinte tese em repercussão geral do Tema 528: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação da seguinte tese jurídica: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Logo, considerando os efeitos vinculantes da referida decisão, não é cabível qualquer questionamento acerca do tema, seja com relação ao tratamento diferenciado à mulher, seja em relação a vigência da referida norma. Oportuno observar, ainda, o entendimento jurisprudencial uniformizado pelo C. TST, nos autos do Processo IUN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, pelo embasou a alteração da conclusão dessa Relatora, que assim fixou: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. (...) 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado- (TST-IUN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, Rel. Min. Ives Gandra, Tribunal Pleno, DEJT de 13/02/09). Tendo a parte autora trabalhado em sobrelabor sem que tenha usufruído do intervalo previsto no art. 384 da CLT, faz jus ao pagamento de 15 (quinze) minutos a título de horas extras pelo intervalo destinado ao descanso da mulher, de que trata o art. 384 da CLT e seus reflexos, até 10.11.2017, pois com a vigência da Lei 13.467/17 o art. 384 da CLT foi revogado, tal como deferido na sentença, devendo ser observado que na época o art. 71, §4° previa o pagamento do intervalo não usufruído como hora extra e o entendimento fixado na Súmula 437 do C.TST previa o pagamento de todo o intervalo e sua natureza salarial. Nada a ser alterado. - Reflexos das horas extras (intervalo intrajornada até 10/11/2017 e do artigo 384 da CLT): Com relação aos DSR's, frise-se que as normas coletivas da categoria bancária preveem expressamente os reflexos das suplementares (vide, por exemplo, cláusula 8ª, parágrafo 1º). E quanto aos reflexos em DSR´s, restou devidamente indicado em sentença que serão calculados sem integração e repercussão nos demais títulos, evitando-se "bis in idem", exatamente como fixado pelo TST no Tema 09 de IRR. Nada a ser alterado. 5 - Indenização pela moléstia ocupacional (apreciação conjunta dos recursos): - responsabilidade do empregador (recurso do reclamado): Sustenta a Reclamada que não é responsável pela moléstia da autora, a qual decorre de causas múltiplas não relacionadas com o trabalho. Na petição inicial, a parte autora indicou que é portadora de LER/DORT, depressão, ansiedade e síndrome de burnout. Nos termos do art. 20, II da Lei 8.213/91, " Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.". Foi determinada a realização de perícia médica para análise da condição clínica da autora e de eventual nexo causal ou concausal entre a moléstia e o trabalho executado, e redução da capacidade laborativa, sendo facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado às fls. 1256 e seg-pdf indicou que: "1- Há nexo concausal entre o trabalho da Autora na Ré e as seguintes enfermidades: Síndrome do túnel do carpo ( compressão do nervo mediano bilateral). Lesão do nervo ulnar em cotovelo esquerdo. 2- Há incapacidade laboral da Autora, parcial e permanente, estimada pela Classificação Internacional de Funcionalidades em 29,89% ( CIF-OMS)."(fl. 1369-pdf). A conclusão foi ratificada nos esclarecimentos periciais (fls. 1416/1421-pdf). As partes não produziram prova alguma a afastar a hipótese diagnóstica indicada no laudo pericial, que baseou-se nos exames apresentados pelas partes, bem como na avaliação clínica da autora. A reclamada não produziu prova alguma acerca das medidas efetivamente tomadas para evitar ou minimizar os efeitos danosos do ambiente de trabalho na saúde do empregado, como por exemplo, efetiva implementação de mobiliário ergonômico, ginástica laboral, pausas. Os depoimentos das testemunhas não permitem concluir que o mobiliário observava as normas de ergonomia, não sendo excessivo observar que a ré sequer apresentou PPRA e LTCAT do local de trabalho da autora. Os direitos trabalhistas mínimos devem ser observados de forma imperativa e a saúde do trabalhador tem relação direta com os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho - artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal de 1988). Cabe ao empregador, no curso do contrato de trabalho, observar as normas relativas à saúde e segurança do trabalhador (artigo 157 da CLT). E o conjunto probatório evidencia que as moléstias em punhos tem relação com o trabalho executado em favor da ré, o que evidencia omissão/negligência da reclamada na manutenção dos equipamentos, atraindo a responsabilidade prevista no art. 186 do Código Civil. Atente-se que não foi produzida prova de que o quadro clínico relativo decorre de fator degenerativo ou de fatores externos, o que excluiria a responsabilidade da empregadora. Logo, pela ausência de prova a desqualificá-la, mantém-se o acolhimento da conclusão pericial, inclusive quanto ao percentual da redução na capacidade laborativa estimado de acordo com a Tabela CIF (29,89%), pois em que pese o entendimento regularmente adotado por esta E. 10ª Turma, não houve expressa impugnação pela reclamada em razões recursais. A impugnação ao percentual ampara-se no entendimento de que a autora não sofreu redução de sua capacidade laboral. - dano moral:- moléstia do trabalho (apreciação conjunta dos recursos): Insurgem-se as partes: a autora pretendendo majoração do valor e a reclamada visando a exclusão da condenação ou sua redução, indicando o Princípio da Proporcionalidade na fixação do "quantum indenizatório". Quanto ao dano moral, a doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que pela natureza do dano sua prova é dispensável, conquanto sejam inequívocos o fato e o nexo causal, o que restou evidenciado pelo laudo pericial. Para valoração da indenização devem ser sopesados o dano, sua gravidade e extensão, a conduta do agente, e o necessário caráter pedagógico, dentre outros. O artigo 223 G da CLT traz os parâmetros a serem considerados para a fixação do valor da indenização. São eles: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão (tácito ou expresso), a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Considerando a conduta omissiva da Reclamada e que o labor lá desenvolvido atuou como causa de moléstia em punhos, que não restou comprovada adoção de mobiliário ergonômico, que redução de sua capacidade laborativa parcial e permanente e os demais parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, entendo que o dano foi de natureza média. Pela gravidade do dano, entendo que o valor fixado na Origem (R$ 10.000,00- fl. 1564-pdf) é insuficiente, motivo pelo qual o rearbitro em R$ 30.000,00, restando observados os parâmetros indicados no art. 223-G, §1°,da CLT, adotado como critério orientativo, mas não limitador da indenização, conforme tese fixada pelo STF nas ADI´s 6050, 6069 e 6082. Reformo em parte. - indenização - pensão mensal vitalícia (recurso das partes): Pretende a autora acolhimento do pedido de pensão mensal vitalícia em parcela única, e a reclamada entende indevida a indenização, pois não houve prova do prejuízo, redução do percentual e que não deve ser pago de forma vitalícia, pois a incapacidade é temporária. A prova pericial identificou redução da capacidade laboral em 29,89%, pela moléstia em punho, com estabelecimento de nexo concausal, com incapacidade parcial e permanente. Por consequência, e com fulcro na CLT, art. 8º, parágrafo único c/c CC/02, arts. 186, 927 e 950, cabível e justa a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), tal como indicado na sentença, cabendo à Reclamada o pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa, que repita-se, não precisa ser total. A pensão mensal visa indenizar a autora pela redução de sua capacidade laborativa, não havendo incompatibilidade com possível renda alimentar por ele eventualmente auferida. Eventual renda mensal percebida pelo Autor em decorrência de prestação de seus serviços, aposentadoria ou beneficio previdenciário substituto do salário, excluindo-se, portanto, o auxílio-acidente que tem natureza indenizatória (art. 86 da Lei 8213/91), tem natureza alimentar, enquanto a pensão mensal tem natureza compensatória, indenizatória pela redução da capacidade laboral, motivo pelo qual não há que se considerar que novo pacto laboral ou a concessão de tal benefício implique no termo final da indenização. Nesse sentido o entendimento do C. TST, I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL Este Eg. Tribunal Superior entende que o arbitramento de pensão em parcela única comporta aplicação e redutor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Julgados. LIMPEZA DE UNIFORME EQUIPARÁVEL A ROUPAS DE USO COMUM OU COTIDIANO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS INDEVIDO Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de "uso comum ou cotidiano" e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com lavagem, pois, nessa situação, não se verifica a ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO O Eg. TRT registrou os elementos caracterizadores dos danos morais. Consignou que as atividades na empresa contribuíram diretamente para o agravamento da doença do Reclamante. O infortúnio equipara-se a acidente do trabalho, estando presente o nexo de causalidade hábil à responsabilização da Reclamada. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. DANOS MATERIAIS - CONCAUSALIDADE - PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 1. O valor da indenização por danos materiais deve considerar o grau de perda da capacidade para o trabalho, além de ser proporcional à importância da concausalidade registrada. 2. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o recebimento do benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da reparação material por acidente de trabalho ou doença ocupacional, por tratar-se de parcelas de naturezas jurídicas e fontes distintas. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21310-55.2015.5.04.0663 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). (grifei) Quanto ao percentual da incapacidade laborativa estimada pelo Sr. Perito em 29,89%, e cujo acolhimento se manteve, conforme já apreciado em item anterior, o percentual sobre o salário deve ser reduzido em 50% pelo fato do nexo ser concausal, como indicado pela Origem. Não há impugnação ao termo inicial da pensão mensal. Quanto ao pagamento em parcela única, requerido pela autora na petição inicial *iem "d" de fl. 22-pdf), foi expressamente consignada a possibilidade no art. 950, § único do Código Civil, motivo pelo qual defiro. Não há impugnação pela ré ao termo final fixado em sentença (idade de 75 anos). Com a antecipação do pagamento em parcela única de valores que seriam pagos à autora de forma gradual, o entendimento jurisprudencial é pela aplicação de deságio, que em juízo de razoabilidade é fixado em 30%, incidente apenas sobre as parcelas vincendas, considerando o entendimento majoritário desta E. Turma. Deste modo, mantenho a pensão mensal como fixado pela Origem, tão somente deferindo o pagamento em parcela única e a aplicação de deságio de 30% sobre parcelas vincendas (requerido pela ré em contestação, em sua pág. 96). Reformo em parte. 6 - Honorários periciais médicos: Pretende a Reclamada a exclusão do pagamento dos honorários periciais médicos ou, sucessivamente, a redução do valor, que foi fixado pela Origem em R$ 4.000,00. Ante a sucumbência pela parte reclamada no objeto da perícia, a ela incumbe o pagamento dos honorários periciais. Sem desprestígio ao trabalho realizado, reduzo o valor para R$ 3.000,00, pois mais condizente com os valores habitualmente arbitrados em casos análogos. Quanto ao prazo para pagamento, restou consignado que será devido após o trânsito em julgado, e regular intimação da reclamada, o que se mostra razoável para cumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar na fixação do valor pretendido pela reclamada, pois a mesma não é beneficiária da gratuidade de justiça. Reformo em parte. 7 - PLR O pedido de reforma quanto à PLR fundamenta-se na indicação de regular e correto pagamento do título, o que afasta o direito a diferenças. Na petição inicial, a autora indicou que devidas diferenças de PLR considerando que a base de cálculo deve ser composta pelas horas extras. Quanto ao tema, restou consignado em sentença que " Considerando o reconhecimento do direito da reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a autora faz jus às diferenças pleiteadas nas PLR pagas em 2016 e 2017, incluindo-se à base de cálculo da PLR referidas verbas, de natureza salarial, desde 09/02/2016 a 11/11/2017. A limitação supramencionada se dá em razão da revogação, pela Lei 13.467/2017, do intervalo previsto no art. 384 da CLT e pelo fato de o intervalo intrajornada ser considerado de natureza indenizatória a partir da vigência dessa mesma lei." (fl. 1557-pdf). Na CCT que previu PLR dos anos 2016 e 2017 (fls. 161 e seg-pdf-id. 2fa7b8d) consta que o pagamento corresponde a 90% do salário base crescido das verbas fixas de natureza salarial, Em que pese o deferimento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT até 10/11/2017, as quais têm natureza salarial, não há como se reputar que tal título corresponda a verba salarial fixa a atrair a manutenção da condenação. Desse modo, entendo pelo afastamento da condenação, sob pena de se conferir interpretação extensiva a norma coletiva, bem como em respeito a tese fixada no Tema 1146 de Repercussão Geral. Reformo. 8 - Gratuidade de justiça: Pretende a ré afastamento dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à autora. O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl. 27-pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Sumula 463, I do C. TST e tese fixada pelo TST no Tema 21 de IRR. Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal e crédito rescisório pago à autora. Portanto, mantém-se os benefícios da gratuidade deferidos à parte autora. Nada a ser alterado. 9 - Honorários advocatícios sucumbenciais Pretende a ré afastamento da condenação pela reversão da sucumbência e, subsidiariamente, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, bem como a procedência em parte da ação, os honorários advocatícios são devidos de modo recíproco aos patronos das partes. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido. Nada a ser alterado. 10 - Contribuições previdenciárias e obrigação relativa a GFIP: O artigo 43 da Lei 8.212/91 dispôs competir ao juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, quando, nas ações trabalhistas, resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, ou seja, naqueles casos em que verbas salariais/remuneratórias sejam objeto de quitação ao trabalhador, verbis o caput de referido dispositivo legal: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.", cujos parágrafos que lhe foram acrescidos pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09 (em 27.05.2009). E o artigo 22, I, da Lei 8.212/91, ao tratar da contribuição a cargo da empresa dispôs, que seriam de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.", no que se refere, como claramente se constata, ao contrato de trabalho em vigor, o qual gera pagamentos em proveito do prestador de serviços, fato que gera o tributo a ser recolhido nas bases indicadas, estando ali disposta a alíquota de incidência e a base de cálculo. Conclusão que também se fundamenta na expressa menção às remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, abarcando diversas situações, mas que não abrange as ações judiciais onde são quitados títulos trabalhistas sujeitos à incidência previdenciária em decorrência de sentença de mérito transitadas em julgado e liquidadas, em importâncias que, mesmo preservando sua natureza salarial e alimentar, não podem ser consideradas "remunerações pagas, devidas ou creditadas... durante o mês", e que fariam emergir a obrigação do empregador recolher até o dia 20 do mês seguinte à competência (in casu o mês em que as remunerações foram creditadas), na forma do art. 30, I, "b", da mesma Lei 8.212/91, sob pena de responder por multa e juros de mora, porquanto já pagas "... durante o mês". O fato gerador do tributo, cuja definição está no artigo 114, do Código Tributário Nacional ("Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."), e o artigo 116 do mesmo Estatuto prevê hipóteses de sua ocorrência e que diferenciam a situação fática de onde emergem as circunstâncias materiais para produzir efeitos, e a situação jurídica que importa na sua efetiva constituição definitiva. Assim, tem-se que o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista emergente de sentença judicial transitada em julgado ou acordo homologado ocorre com o pagamento dos valores, não se podendo retroceder para considerar formado quando da prestação dos serviços que ensejaram o crédito, devendo ser considerada a consignação contida no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/91 aplicável com relação aos contratos de trabalho em curso, na forma do previsto no art. 22, I, da mesma norma, e sob pena de encarar a multa e os juros de mora conforme art. 30, I, "b", de referida Lei. Não há se falar que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), por não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, no sentido de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores objeto de pagamento na ação trabalhista, momento em que se entende gerada a obrigação tributária, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST, acolho o recurso. Por corolário lógico, não há que se falar em declaração por GFIP dos fatos geradores, como indicado em sentença (vide fl. 1569-pdf). Reformo nesses termos. II - Recurso da autora Os pedidos de reforma relativos a doença ocupacional, pensão mensal vitalícia e dano moral foram apreciados em conjunto com recurso da ré. 1 - Acúmulo de função Na petição inicial, a autora indicou que deveria exercer a função de gerente administrativa, porém também executava funções de caixa bancária, motivo pelo qual postulou adicional de 1/3 de sua remuneração. Em sentença foi consignado que: "Na CLT, o art. 2º é complementado pelo art. 456, parágrafo único, que insere no poder diretivo do empregador a faculdade de exigir do trabalhador o desempenho de qualquer atividade lícita compatível com sua condição e atribuições iniciais. As exceções ficam para as situações em que há regra legal, cláusula contratual ou normativa determinando o pagamento de contraprestação adicional pelas atividades acumuladas - como na Lei 6.615/78, aplicável aos radialistas - , ou então prova do exercício contínuo de atividades completamente desviadas da função original, em real prejuízo à comutatividade do contrato (art. 468 da CLT). No presente caso, a reclamante comprova que acumulava as atividades mencionadas na inicial. Entretanto, não há prova da existência de cláusula obrigacional ou normativa limitando a função da parte demandante a um conjunto especificamente restrito de atribuições. O fato de serem variadas as atividades, por si só, não implica violação a regras ou princípios de direito do trabalho. Aliás, as normas de saúde e segurança relacionadas à ergonomia incentivam o rodízio de atividades, porque a variação reduz as possibilidades de lesões por movimentos repetitivos. Logo, não reconheço o acúmulo de funções e, por não haver nada a acrescentar à remuneração da parte autora, julgo improcedente o pedido" (fls.1551/1552-pdf). Vê-se, pois, que restou indicado em sentença que a autora no exercício da função de gerente administrativo, também executava tarefas de caixa. O acúmulo de função é devido quando o empregado exerce, além das atribuições inerentes à função para a qual foi contratado, outras relativas à função diversa. As atividades de gerente administrativo são assim descritas no CBO "Planejam processos administrativos, financeiros, de compliance, de riscos e de proteção de dados pessoais e privacidade e de facilities management. Gerenciam equipes, prestação de serviços terceirizados, rotinas administrativas e financeiras. Administram riscos, recursos materiais e canal de denúncia. Participam da implementação do programa de compliance e/ou de governança em privacidade. Planejam e implementam atividades de manutenção e conservação do ambiente construído. Monitoram e avaliam o cumprimento das políticas do programa, normativas, código de ética, procedimentos internos e parceiros de negócios. Participam da identificação de situações de riscos e propõem ações para mitigação dos mesmos. Prestam atendimento ao cliente e/ou cooperado e/ou titular de dados pessoais." (https://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). E as atividades de caixa de banco consistem em "Prestam atendimento a usuários de serviços bancários; realizam operações de caixa; fornecem documentos aos clientes e executam atividades de cobrança. Apoiam as atividades da agências e demais setores do banco; administram fluxo de malotes; compensam documentos e controlam documentação de arquivos. Estabelecem comunicação com os clientes, prestando-lhes informações sobre os serviços bancários." (https://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). Desse modo, as duas funções têm como objetivo o atendimento ao cliente, usuários dos serviços bancários, sendo certo que não há previsão legal ou normativa para acúmulo de função, o que afasta a pretensão. Ademais, o que se conclui é a autora reunia condições pessoais para desempenhar as atividades que lhe eram atribuídas, que eram correlatas com a função para a qual foi contratada, e eram executadas durante a jornada de trabalho. Cumpre assinalar, a respeito, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Assim, não há que se falar em diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Nada a ser alterado. 2 - Manutenção do convênio médico: Pretende a autora a manutenção do convênio médico. Contudo, não foi produzida prova alguma de que esteja atualmente em tratamento para cuidado das patologias ocupacionais (punhos). Além disso, não há amparo legal para o pedido de manutenção do plano de saúde a cargo exclusivo da ré. Os planos de saúde oferecidos pelo empregador constituem um benefício social e devem observar o teor da Lei 9.656/98, cabendo ao empregado arcar com seu custeio caso pretenda manter seu plano de saúde. Deste modo, indevida a manutenção do convênio médico pela reclamada. Nada a ser alterado. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da RECLAMADA para: 1) fixar que o intervalo usufruído pela autora uma vez por semana era de 30 minutos, restando devido o pagamento de uma hora extra até 10/11/2017 e do período suprimido (30 minutos) a partir de 11/11/2017, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença; 2) afastar a condenação em diferenças de PLR; 3) rearbitrar os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela ré; 4) fixar que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores objeto de pagamento na ação trabalhista, momento em que se entende gerada a obrigação tributária, o que afasta a obrigação relativa a GFIP fixada em sentença, 5) fixar que a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da AUTORA para 1) rearbitrar o dano moral em R$ 30.000,00; 2) manter a pensão mensal como fixado pela Origem, deferindo o pagamento em parcela única, com aplicação de deságio de 30% sobre as parcelas vincendas. Tudo conforme fundamentação supra, mantida, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que afastava da condenação a indenização por danos morais e materiais e, vencido, mantinha os valores arbitrados na r. decisão de origem. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE 1) Divirjo no tocante à indenização por dano moral e material. A reclamante trabalhou para a reclamada como escriturário(a), admitida em 06 de agosto de 2008 até a demissão em 03 de janeiro de 2021.Foi promovida em 2016 para gerente administrativa até o seu desligamento. Nesses cargos, a reclamante digitava no computador, recolhia e abastecia o numerário dos caixas eletrônicos, fazia o controle de caixa da tesouraria, atendia clientes presencialmente e via telefone. Ou seja, suas atividades eram diversificadas e amenas, ou seja, não exigiam esforço físico. Já a partir de 2012 começou a apresentar dor em punhos e cotovelos e perda da capacidade de apreensão de objetos. Concluiu o expert que "Há nexo concausal entre o trabalho da Autora na Ré e as seguintes enfermidades: Síndrome do túnel do carpo ( compressão do nervo mediano bilateral). Lesão do nervo ulnar em cotovelo esquerdo" Pela análise do histórico apresentado pelo expert, o reclamante, já em 2012, apresentava problemas nos punhos, o que mostra que as atividades para a reclamada não foram causa direta e exclusiva para a patologia que fora constatada. Ainda que assim não fosse, o fato é que também não há prova de ato ilícito praticado pela empregadora. A reclamante desenvolvia atividades amenas e, mesmo com a constatação em 2012 da patologia existente, em 2016 foi promovida à função de gerente, o que vale dizer que aquele gravame não a impediu de desenvolver regularmente e sem prejuízo de suas atividades. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pela autora contribuíram para a doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os possíveis agentes agressivos. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Nesse sentido, consideremos o trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Também o trabalho do jardineiro, que tem que ser executado de joelhos, de cócoras, agachado, etc. É da essência da atividade essa postura, senão não seria um jardineiro. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. Relevante destacar que nenhum empregador pode dar garantia de total incolumidade ao empregado, sujeito que está, por conformação físico-estrutural, a males que podem submeter um e não outro, ainda que exerçam a mesma função, e essa contingência particular não pode ser desprezada pelo conceito de responsabilidade civil a ponto de ensejar a indenização pleiteada. Há situações em que a predisposição individual é suficiente, por si só, para a eclosão da doença; ou para provocar complicações resultantes de sua intensididade. Assim sendo, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando restar provado que poderia ser evitado pelo empregador, por medidas específicas de proteção, o que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade de leiturista. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez e/ou redução laboral. Responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. Ou seja, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, -já que todas, de uma forma geral, são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida-, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Conclui-se, portanto, que a ocorrência de acidente ou doença não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima-empregado, nessa hipótese, a cobertura do seguro de acidente laboral, a cargo da Previdência Social. Ou seja, o exercício de tarefas funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano. E para estes eventos é que surgiu a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. 2) Se vencido for, como acho que serei, divirjo no tocante à majoração da indenização por dano moral, já que mantenho o valor arbitrado na origem. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE SANTANA KUSSA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278543857

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000122-45.2021.5.02.0465

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIANE SANTANA KUSSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIANE SANTANA KUSSA

Acórdão

Advogados:

MARCIO PARISOTO SENATORI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ROSSI PITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000122-45.2021.5.02.0465 RECORRENTE: ELIANE SANTANA K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000122-45.2021.5.02.0465 RECORRENTE: ELIANE SANTANA KUSSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE SANTANA KUSSA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:14f63a1): PROC. TRT/SP Nº 1000122.45.2021.5.02.0465 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTES: ELIANE SANTANA KUSSA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1547/1571-pdf- ID. 31e6dbe, complementada pela de fls. 1579-pdf-id. 2c5b9b7, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na demanda e cujo relatório adoto, recorrem as partes. A reclamada apresenta recurso ordinário (fls. 1581/1625-pdf-id. 6908302), no qual pretende reforma quanto aos seguintes temas: efeito suspensivo do recurso, degravação dos depoimentos, limitação da condenação, intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT, reflexos de horas extras em DSR´s, doença ocupacional, danos moral e material, honorários periciais, PLR, entrega da GFIP, gratuidade de justiça deferida à autora, honorários advocatícios, fato gerador das contribuições previdenciárias. Custas processuais recolhidas às fls. 1628/1629-pdf. Depósito recursal comprovado às fls. 1547/1571-pdf. E a autora, em recurso adesivo (fls. 1633 e seg-pdf- id. 88eea41), requer reforma quanto a pensão mensal vitalícia, dano moral, convênio médico, acúmulo de função. Contrarrazões pela autora às fls. 1638/1640-pdf e pela ré às fls. 1643/1660-pdf. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO I - Recurso ordinário da reclamada 1 - Efeito suspensivo Pretende a reclamada a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão da determinação de imediato pagamento da indenização por dano material (pensão mensal vitalícia). Contudo, pela análise dos autos, não se verifica a determinação de imediato pagamento. Assim constou na decisão dos embargos de declaração: "A inclusão do autor em folha de pagamento, como forma de viabilizar a obrigação, pressupõe que o pagamento das prestações futuras se dê na mesma data de pagamento de salários da empregadora. Quanto ao cumprimento das prestações vencidas, aplica-se as regras processuais e os comandos gerais da sentença quanto ao cumprimento e execução de obrigações de pagar." Não há dúvida de que a parte autora pode iniciar a execução provisória dos títulos deferidos, o que pressupõe a prévia liquidação dos mesmos. Além disso, a execução provisória vai até a penhora, sendo certo que os títulos deferidos em sentença são objeto do recurso ora apreciado. Não se verifica qualquer prejuízo à reclamada recorrente. Nada a deferir. 2 - Degravação de depoimentos Entende a reclamada que a ausência de transcrição do depoimento colhido em audiência implicou em ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, notadamente porque dificultou o acesso aos depoimentos gravados e em plena compreensão do julgado, em razão das diversas menções dos depoimentos, sem qualquer resumo deles. Entende que o artigo 460 do CPC não se aplica ao processo do trabalho. O artigo 1ª da Resolução CSJT 313/2021 dispensa a transcrição dos depoimentos colhidos em audiência, desde que gravados. E a decisão proferida no Pedido de Providências nº 1001015-64.2020.5.00.0000 recomendou "que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região se abstenha de determinar aos magistrados a degravação de depoimentos colhidos em audiências telepresenciais" (destaquei), o que afasta a premissa sustentada pela recorrente. Frise-se, ainda, que a circunstância de não constar em ata os principais pontos informados pelas partes e testemunhas não implica em prejuízo, vez que houve gravação, com juntada da mídia digital nos autos, o que permite acesso a todo interessado. E tal afasta a indicação de ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. E em sentença foram consignadas as informações dadas que culminaram na conclusão adotada, pelo que não há que se falar em ausência de fundamentação. Importante ressaltar que as partes participaram da audiência, sendo permitido que seus patronos fizessem as reperguntas que entendessem relevantes, tendo conhecimento da gravação dos depoimentos, bem como ampla participação na produção da prova, o que afasta a indicação de nulidade processual. Nada a ser acolhido. 3 - Limitação da condenação: A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "Considerando-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas, que envolvem pedidos que dependem de análise detalhada de documentos, da realização de perícia médica, como é o caso dos autos, principalmente no caso de condenação de horas extras, incidência em verbas contratuais e rescisórias etc., que acabam somente sendo detalhados ao longo do trâmite processual, é razoável que os valores atribuídos ao pedido sejam considerados apenas como estimativa, ainda que tenham que observar alguns parâmetros objetivos. Tem-se, assim, que os valores da causa, na hipótese, são apenas estimados, sendo que a discussão acerca do valor correto da condenação será realizada na fase oportuna (liquidação da sentença). Nesse sentido, mencione-se o art. 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Deste modo, não há que se falar em limitação da condenação aos valores registrados na petição inicial.." (fl. 1550-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pela autora, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo. 4 - Intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT: Sustenta a reclamada que a autora, no período imprescrito, usufruiu uma hora de intervalo para refeição e descanso, e que não há previsão legal para pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Acaso mantida a condenação, entende que as horas extras devem ser calculadas de acordo com o salário básico, o sábado não deve ser incluído em DSR, que os reflexos em DSR devem observar a modulação prevista na OJ 394, II da SDI-I do TST. - intervalo intrajornada: As testemunhas ouvidas em juízo, apresentada pela autora e pela reclamada, informaram que a mesma interrompia o intervalo para refeição para resolver alguma demanda, a pedido de seus subordinados, o que ocorria em média uma vez por semana. Logo, a prova oral colhida indica que a autora, uma vez por semana, usufruía 30 minutos de intervalo para refeição. A Origem estimou a fruição em 22minutos e 30segundos, média informada pela autora (de 15 a 30 minutos), contudo entendo pela fixação da fruição do intervalo em 30 minutos, considerando os limites do pedido e a informação dada pela própria parte. Por corolário lógico, devido o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho em que o intervalo usufruído foi de 30 minutos, e respectivos reflexos, do início do período imprescrito (09/02/2016) até 10/11/2017, ante o entendimento fixado na Súmula .437 do TST. E, a partir de 11/11/2017, devido apenas o período suprimido (30 minutos) a ser pago com acréscimo de 50% e na forma indenizada, tal como indicado em sentença. Reformo em parte, apenas para fixar que o intervalo usufruído pela autora uma vez por semana era de 30 minutos, restando devido o pagamento de uma hora extra até 10/11/2017 e do período suprimido (30 minutos) a partir de 11/11/2017, mantidos parâmetros fixados em sentença. - intervalo do artigo 384 da CLT: Conquanto a autora esteja enquadrada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, a análise de seus controles de frequência indica sobrelabor, assim considerado o excedente à oitava hora diária. O intervalo previsto no art. 384 da CLT, com redação anterior à revogação da referida norma pela Lei 13.467/17, previa a concessão de intervalo de quinze minutos à mulher antes da prorrogação da jornada, sendo certo que o contrato de trabalho entre as partes perdurou no período de vigência da norma em análise. O STF no julgamento do RE 658312 realizado em 15/09/2021, publicado em 06/12/2021, fixou a seguinte tese em repercussão geral do Tema 528: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação da seguinte tese jurídica: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Logo, considerando os efeitos vinculantes da referida decisão, não é cabível qualquer questionamento acerca do tema, seja com relação ao tratamento diferenciado à mulher, seja em relação a vigência da referida norma. Oportuno observar, ainda, o entendimento jurisprudencial uniformizado pelo C. TST, nos autos do Processo IUN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, pelo embasou a alteração da conclusão dessa Relatora, que assim fixou: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. (...) 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado- (TST-IUN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, Rel. Min. Ives Gandra, Tribunal Pleno, DEJT de 13/02/09). Tendo a parte autora trabalhado em sobrelabor sem que tenha usufruído do intervalo previsto no art. 384 da CLT, faz jus ao pagamento de 15 (quinze) minutos a título de horas extras pelo intervalo destinado ao descanso da mulher, de que trata o art. 384 da CLT e seus reflexos, até 10.11.2017, pois com a vigência da Lei 13.467/17 o art. 384 da CLT foi revogado, tal como deferido na sentença, devendo ser observado que na época o art. 71, §4° previa o pagamento do intervalo não usufruído como hora extra e o entendimento fixado na Súmula 437 do C.TST previa o pagamento de todo o intervalo e sua natureza salarial. Nada a ser alterado. - Reflexos das horas extras (intervalo intrajornada até 10/11/2017 e do artigo 384 da CLT): Com relação aos DSR's, frise-se que as normas coletivas da categoria bancária preveem expressamente os reflexos das suplementares (vide, por exemplo, cláusula 8ª, parágrafo 1º). E quanto aos reflexos em DSR´s, restou devidamente indicado em sentença que serão calculados sem integração e repercussão nos demais títulos, evitando-se "bis in idem", exatamente como fixado pelo TST no Tema 09 de IRR. Nada a ser alterado. 5 - Indenização pela moléstia ocupacional (apreciação conjunta dos recursos): - responsabilidade do empregador (recurso do reclamado): Sustenta a Reclamada que não é responsável pela moléstia da autora, a qual decorre de causas múltiplas não relacionadas com o trabalho. Na petição inicial, a parte autora indicou que é portadora de LER/DORT, depressão, ansiedade e síndrome de burnout. Nos termos do art. 20, II da Lei 8.213/91, " Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.". Foi determinada a realização de perícia médica para análise da condição clínica da autora e de eventual nexo causal ou concausal entre a moléstia e o trabalho executado, e redução da capacidade laborativa, sendo facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado às fls. 1256 e seg-pdf indicou que: "1- Há nexo concausal entre o trabalho da Autora na Ré e as seguintes enfermidades: Síndrome do túnel do carpo ( compressão do nervo mediano bilateral). Lesão do nervo ulnar em cotovelo esquerdo. 2- Há incapacidade laboral da Autora, parcial e permanente, estimada pela Classificação Internacional de Funcionalidades em 29,89% ( CIF-OMS)."(fl. 1369-pdf). A conclusão foi ratificada nos esclarecimentos periciais (fls. 1416/1421-pdf). As partes não produziram prova alguma a afastar a hipótese diagnóstica indicada no laudo pericial, que baseou-se nos exames apresentados pelas partes, bem como na avaliação clínica da autora. A reclamada não produziu prova alguma acerca das medidas efetivamente tomadas para evitar ou minimizar os efeitos danosos do ambiente de trabalho na saúde do empregado, como por exemplo, efetiva implementação de mobiliário ergonômico, ginástica laboral, pausas. Os depoimentos das testemunhas não permitem concluir que o mobiliário observava as normas de ergonomia, não sendo excessivo observar que a ré sequer apresentou PPRA e LTCAT do local de trabalho da autora. Os direitos trabalhistas mínimos devem ser observados de forma imperativa e a saúde do trabalhador tem relação direta com os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho - artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal de 1988). Cabe ao empregador, no curso do contrato de trabalho, observar as normas relativas à saúde e segurança do trabalhador (artigo 157 da CLT). E o conjunto probatório evidencia que as moléstias em punhos tem relação com o trabalho executado em favor da ré, o que evidencia omissão/negligência da reclamada na manutenção dos equipamentos, atraindo a responsabilidade prevista no art. 186 do Código Civil. Atente-se que não foi produzida prova de que o quadro clínico relativo decorre de fator degenerativo ou de fatores externos, o que excluiria a responsabilidade da empregadora. Logo, pela ausência de prova a desqualificá-la, mantém-se o acolhimento da conclusão pericial, inclusive quanto ao percentual da redução na capacidade laborativa estimado de acordo com a Tabela CIF (29,89%), pois em que pese o entendimento regularmente adotado por esta E. 10ª Turma, não houve expressa impugnação pela reclamada em razões recursais. A impugnação ao percentual ampara-se no entendimento de que a autora não sofreu redução de sua capacidade laboral. - dano moral:- moléstia do trabalho (apreciação conjunta dos recursos): Insurgem-se as partes: a autora pretendendo majoração do valor e a reclamada visando a exclusão da condenação ou sua redução, indicando o Princípio da Proporcionalidade na fixação do "quantum indenizatório". Quanto ao dano moral, a doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que pela natureza do dano sua prova é dispensável, conquanto sejam inequívocos o fato e o nexo causal, o que restou evidenciado pelo laudo pericial. Para valoração da indenização devem ser sopesados o dano, sua gravidade e extensão, a conduta do agente, e o necessário caráter pedagógico, dentre outros. O artigo 223 G da CLT traz os parâmetros a serem considerados para a fixação do valor da indenização. São eles: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão (tácito ou expresso), a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Considerando a conduta omissiva da Reclamada e que o labor lá desenvolvido atuou como causa de moléstia em punhos, que não restou comprovada adoção de mobiliário ergonômico, que redução de sua capacidade laborativa parcial e permanente e os demais parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, entendo que o dano foi de natureza média. Pela gravidade do dano, entendo que o valor fixado na Origem (R$ 10.000,00- fl. 1564-pdf) é insuficiente, motivo pelo qual o rearbitro em R$ 30.000,00, restando observados os parâmetros indicados no art. 223-G, §1°,da CLT, adotado como critério orientativo, mas não limitador da indenização, conforme tese fixada pelo STF nas ADI´s 6050, 6069 e 6082. Reformo em parte. - indenização - pensão mensal vitalícia (recurso das partes): Pretende a autora acolhimento do pedido de pensão mensal vitalícia em parcela única, e a reclamada entende indevida a indenização, pois não houve prova do prejuízo, redução do percentual e que não deve ser pago de forma vitalícia, pois a incapacidade é temporária. A prova pericial identificou redução da capacidade laboral em 29,89%, pela moléstia em punho, com estabelecimento de nexo concausal, com incapacidade parcial e permanente. Por consequência, e com fulcro na CLT, art. 8º, parágrafo único c/c CC/02, arts. 186, 927 e 950, cabível e justa a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), tal como indicado na sentença, cabendo à Reclamada o pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa, que repita-se, não precisa ser total. A pensão mensal visa indenizar a autora pela redução de sua capacidade laborativa, não havendo incompatibilidade com possível renda alimentar por ele eventualmente auferida. Eventual renda mensal percebida pelo Autor em decorrência de prestação de seus serviços, aposentadoria ou beneficio previdenciário substituto do salário, excluindo-se, portanto, o auxílio-acidente que tem natureza indenizatória (art. 86 da Lei 8213/91), tem natureza alimentar, enquanto a pensão mensal tem natureza compensatória, indenizatória pela redução da capacidade laboral, motivo pelo qual não há que se considerar que novo pacto laboral ou a concessão de tal benefício implique no termo final da indenização. Nesse sentido o entendimento do C. TST, I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL Este Eg. Tribunal Superior entende que o arbitramento de pensão em parcela única comporta aplicação e redutor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Julgados. LIMPEZA DE UNIFORME EQUIPARÁVEL A ROUPAS DE USO COMUM OU COTIDIANO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS INDEVIDO Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de "uso comum ou cotidiano" e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com lavagem, pois, nessa situação, não se verifica a ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO O Eg. TRT registrou os elementos caracterizadores dos danos morais. Consignou que as atividades na empresa contribuíram diretamente para o agravamento da doença do Reclamante. O infortúnio equipara-se a acidente do trabalho, estando presente o nexo de causalidade hábil à responsabilização da Reclamada. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. DANOS MATERIAIS - CONCAUSALIDADE - PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 1. O valor da indenização por danos materiais deve considerar o grau de perda da capacidade para o trabalho, além de ser proporcional à importância da concausalidade registrada. 2. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o recebimento do benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da reparação material por acidente de trabalho ou doença ocupacional, por tratar-se de parcelas de naturezas jurídicas e fontes distintas. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21310-55.2015.5.04.0663 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). (grifei) Quanto ao percentual da incapacidade laborativa estimada pelo Sr. Perito em 29,89%, e cujo acolhimento se manteve, conforme já apreciado em item anterior, o percentual sobre o salário deve ser reduzido em 50% pelo fato do nexo ser concausal, como indicado pela Origem. Não há impugnação ao termo inicial da pensão mensal. Quanto ao pagamento em parcela única, requerido pela autora na petição inicial *iem "d" de fl. 22-pdf), foi expressamente consignada a possibilidade no art. 950, § único do Código Civil, motivo pelo qual defiro. Não há impugnação pela ré ao termo final fixado em sentença (idade de 75 anos). Com a antecipação do pagamento em parcela única de valores que seriam pagos à autora de forma gradual, o entendimento jurisprudencial é pela aplicação de deságio, que em juízo de razoabilidade é fixado em 30%, incidente apenas sobre as parcelas vincendas, considerando o entendimento majoritário desta E. Turma. Deste modo, mantenho a pensão mensal como fixado pela Origem, tão somente deferindo o pagamento em parcela única e a aplicação de deságio de 30% sobre parcelas vincendas (requerido pela ré em contestação, em sua pág. 96). Reformo em parte. 6 - Honorários periciais médicos: Pretende a Reclamada a exclusão do pagamento dos honorários periciais médicos ou, sucessivamente, a redução do valor, que foi fixado pela Origem em R$ 4.000,00. Ante a sucumbência pela parte reclamada no objeto da perícia, a ela incumbe o pagamento dos honorários periciais. Sem desprestígio ao trabalho realizado, reduzo o valor para R$ 3.000,00, pois mais condizente com os valores habitualmente arbitrados em casos análogos. Quanto ao prazo para pagamento, restou consignado que será devido após o trânsito em julgado, e regular intimação da reclamada, o que se mostra razoável para cumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar na fixação do valor pretendido pela reclamada, pois a mesma não é beneficiária da gratuidade de justiça. Reformo em parte. 7 - PLR O pedido de reforma quanto à PLR fundamenta-se na indicação de regular e correto pagamento do título, o que afasta o direito a diferenças. Na petição inicial, a autora indicou que devidas diferenças de PLR considerando que a base de cálculo deve ser composta pelas horas extras. Quanto ao tema, restou consignado em sentença que " Considerando o reconhecimento do direito da reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a autora faz jus às diferenças pleiteadas nas PLR pagas em 2016 e 2017, incluindo-se à base de cálculo da PLR referidas verbas, de natureza salarial, desde 09/02/2016 a 11/11/2017. A limitação supramencionada se dá em razão da revogação, pela Lei 13.467/2017, do intervalo previsto no art. 384 da CLT e pelo fato de o intervalo intrajornada ser considerado de natureza indenizatória a partir da vigência dessa mesma lei." (fl. 1557-pdf). Na CCT que previu PLR dos anos 2016 e 2017 (fls. 161 e seg-pdf-id. 2fa7b8d) consta que o pagamento corresponde a 90% do salário base crescido das verbas fixas de natureza salarial, Em que pese o deferimento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT até 10/11/2017, as quais têm natureza salarial, não há como se reputar que tal título corresponda a verba salarial fixa a atrair a manutenção da condenação. Desse modo, entendo pelo afastamento da condenação, sob pena de se conferir interpretação extensiva a norma coletiva, bem como em respeito a tese fixada no Tema 1146 de Repercussão Geral. Reformo. 8 - Gratuidade de justiça: Pretende a ré afastamento dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à autora. O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl. 27-pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Sumula 463, I do C. TST e tese fixada pelo TST no Tema 21 de IRR. Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal e crédito rescisório pago à autora. Portanto, mantém-se os benefícios da gratuidade deferidos à parte autora. Nada a ser alterado. 9 - Honorários advocatícios sucumbenciais Pretende a ré afastamento da condenação pela reversão da sucumbência e, subsidiariamente, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, bem como a procedência em parte da ação, os honorários advocatícios são devidos de modo recíproco aos patronos das partes. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido. Nada a ser alterado. 10 - Contribuições previdenciárias e obrigação relativa a GFIP: O artigo 43 da Lei 8.212/91 dispôs competir ao juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, quando, nas ações trabalhistas, resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, ou seja, naqueles casos em que verbas salariais/remuneratórias sejam objeto de quitação ao trabalhador, verbis o caput de referido dispositivo legal: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.", cujos parágrafos que lhe foram acrescidos pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09 (em 27.05.2009). E o artigo 22, I, da Lei 8.212/91, ao tratar da contribuição a cargo da empresa dispôs, que seriam de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.", no que se refere, como claramente se constata, ao contrato de trabalho em vigor, o qual gera pagamentos em proveito do prestador de serviços, fato que gera o tributo a ser recolhido nas bases indicadas, estando ali disposta a alíquota de incidência e a base de cálculo. Conclusão que também se fundamenta na expressa menção às remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, abarcando diversas situações, mas que não abrange as ações judiciais onde são quitados títulos trabalhistas sujeitos à incidência previdenciária em decorrência de sentença de mérito transitadas em julgado e liquidadas, em importâncias que, mesmo preservando sua natureza salarial e alimentar, não podem ser consideradas "remunerações pagas, devidas ou creditadas... durante o mês", e que fariam emergir a obrigação do empregador recolher até o dia 20 do mês seguinte à competência (in casu o mês em que as remunerações foram creditadas), na forma do art. 30, I, "b", da mesma Lei 8.212/91, sob pena de responder por multa e juros de mora, porquanto já pagas "... durante o mês". O fato gerador do tributo, cuja definição está no artigo 114, do Código Tributário Nacional ("Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."), e o artigo 116 do mesmo Estatuto prevê hipóteses de sua ocorrência e que diferenciam a situação fática de onde emergem as circunstâncias materiais para produzir efeitos, e a situação jurídica que importa na sua efetiva constituição definitiva. Assim, tem-se que o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista emergente de sentença judicial transitada em julgado ou acordo homologado ocorre com o pagamento dos valores, não se podendo retroceder para considerar formado quando da prestação dos serviços que ensejaram o crédito, devendo ser considerada a consignação contida no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/91 aplicável com relação aos contratos de trabalho em curso, na forma do previsto no art. 22, I, da mesma norma, e sob pena de encarar a multa e os juros de mora conforme art. 30, I, "b", de referida Lei. Não há se falar que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), por não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, no sentido de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores objeto de pagamento na ação trabalhista, momento em que se entende gerada a obrigação tributária, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST, acolho o recurso. Por corolário lógico, não há que se falar em declaração por GFIP dos fatos geradores, como indicado em sentença (vide fl. 1569-pdf). Reformo nesses termos. II - Recurso da autora Os pedidos de reforma relativos a doença ocupacional, pensão mensal vitalícia e dano moral foram apreciados em conjunto com recurso da ré. 1 - Acúmulo de função Na petição inicial, a autora indicou que deveria exercer a função de gerente administrativa, porém também executava funções de caixa bancária, motivo pelo qual postulou adicional de 1/3 de sua remuneração. Em sentença foi consignado que: "Na CLT, o art. 2º é complementado pelo art. 456, parágrafo único, que insere no poder diretivo do empregador a faculdade de exigir do trabalhador o desempenho de qualquer atividade lícita compatível com sua condição e atribuições iniciais. As exceções ficam para as situações em que há regra legal, cláusula contratual ou normativa determinando o pagamento de contraprestação adicional pelas atividades acumuladas - como na Lei 6.615/78, aplicável aos radialistas - , ou então prova do exercício contínuo de atividades completamente desviadas da função original, em real prejuízo à comutatividade do contrato (art. 468 da CLT). No presente caso, a reclamante comprova que acumulava as atividades mencionadas na inicial. Entretanto, não há prova da existência de cláusula obrigacional ou normativa limitando a função da parte demandante a um conjunto especificamente restrito de atribuições. O fato de serem variadas as atividades, por si só, não implica violação a regras ou princípios de direito do trabalho. Aliás, as normas de saúde e segurança relacionadas à ergonomia incentivam o rodízio de atividades, porque a variação reduz as possibilidades de lesões por movimentos repetitivos. Logo, não reconheço o acúmulo de funções e, por não haver nada a acrescentar à remuneração da parte autora, julgo improcedente o pedido" (fls.1551/1552-pdf). Vê-se, pois, que restou indicado em sentença que a autora no exercício da função de gerente administrativo, também executava tarefas de caixa. O acúmulo de função é devido quando o empregado exerce, além das atribuições inerentes à função para a qual foi contratado, outras relativas à função diversa. As atividades de gerente administrativo são assim descritas no CBO "Planejam processos administrativos, financeiros, de compliance, de riscos e de proteção de dados pessoais e privacidade e de facilities management. Gerenciam equipes, prestação de serviços terceirizados, rotinas administrativas e financeiras. Administram riscos, recursos materiais e canal de denúncia. Participam da implementação do programa de compliance e/ou de governança em privacidade. Planejam e implementam atividades de manutenção e conservação do ambiente construído. Monitoram e avaliam o cumprimento das políticas do programa, normativas, código de ética, procedimentos internos e parceiros de negócios. Participam da identificação de situações de riscos e propõem ações para mitigação dos mesmos. Prestam atendimento ao cliente e/ou cooperado e/ou titular de dados pessoais." (https://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). E as atividades de caixa de banco consistem em "Prestam atendimento a usuários de serviços bancários; realizam operações de caixa; fornecem documentos aos clientes e executam atividades de cobrança. Apoiam as atividades da agências e demais setores do banco; administram fluxo de malotes; compensam documentos e controlam documentação de arquivos. Estabelecem comunicação com os clientes, prestando-lhes informações sobre os serviços bancários." (https://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). Desse modo, as duas funções têm como objetivo o atendimento ao cliente, usuários dos serviços bancários, sendo certo que não há previsão legal ou normativa para acúmulo de função, o que afasta a pretensão. Ademais, o que se conclui é a autora reunia condições pessoais para desempenhar as atividades que lhe eram atribuídas, que eram correlatas com a função para a qual foi contratada, e eram executadas durante a jornada de trabalho. Cumpre assinalar, a respeito, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Assim, não há que se falar em diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Nada a ser alterado. 2 - Manutenção do convênio médico: Pretende a autora a manutenção do convênio médico. Contudo, não foi produzida prova alguma de que esteja atualmente em tratamento para cuidado das patologias ocupacionais (punhos). Além disso, não há amparo legal para o pedido de manutenção do plano de saúde a cargo exclusivo da ré. Os planos de saúde oferecidos pelo empregador constituem um benefício social e devem observar o teor da Lei 9.656/98, cabendo ao empregado arcar com seu custeio caso pretenda manter seu plano de saúde. Deste modo, indevida a manutenção do convênio médico pela reclamada. Nada a ser alterado. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da RECLAMADA para: 1) fixar que o intervalo usufruído pela autora uma vez por semana era de 30 minutos, restando devido o pagamento de uma hora extra até 10/11/2017 e do período suprimido (30 minutos) a partir de 11/11/2017, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença; 2) afastar a condenação em diferenças de PLR; 3) rearbitrar os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela ré; 4) fixar que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores objeto de pagamento na ação trabalhista, momento em que se entende gerada a obrigação tributária, o que afasta a obrigação relativa a GFIP fixada em sentença, 5) fixar que a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da AUTORA para 1) rearbitrar o dano moral em R$ 30.000,00; 2) manter a pensão mensal como fixado pela Origem, deferindo o pagamento em parcela única, com aplicação de deságio de 30% sobre as parcelas vincendas. Tudo conforme fundamentação supra, mantida, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que afastava da condenação a indenização por danos morais e materiais e, vencido, mantinha os valores arbitrados na r. decisão de origem. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE 1) Divirjo no tocante à indenização por dano moral e material. A reclamante trabalhou para a reclamada como escriturário(a), admitida em 06 de agosto de 2008 até a demissão em 03 de janeiro de 2021.Foi promovida em 2016 para gerente administrativa até o seu desligamento. Nesses cargos, a reclamante digitava no computador, recolhia e abastecia o numerário dos caixas eletrônicos, fazia o controle de caixa da tesouraria, atendia clientes presencialmente e via telefone. Ou seja, suas atividades eram diversificadas e amenas, ou seja, não exigiam esforço físico. Já a partir de 2012 começou a apresentar dor em punhos e cotovelos e perda da capacidade de apreensão de objetos. Concluiu o expert que "Há nexo concausal entre o trabalho da Autora na Ré e as seguintes enfermidades: Síndrome do túnel do carpo ( compressão do nervo mediano bilateral). Lesão do nervo ulnar em cotovelo esquerdo" Pela análise do histórico apresentado pelo expert, o reclamante, já em 2012, apresentava problemas nos punhos, o que mostra que as atividades para a reclamada não foram causa direta e exclusiva para a patologia que fora constatada. Ainda que assim não fosse, o fato é que também não há prova de ato ilícito praticado pela empregadora. A reclamante desenvolvia atividades amenas e, mesmo com a constatação em 2012 da patologia existente, em 2016 foi promovida à função de gerente, o que vale dizer que aquele gravame não a impediu de desenvolver regularmente e sem prejuízo de suas atividades. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pela autora contribuíram para a doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os possíveis agentes agressivos. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Nesse sentido, consideremos o trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Também o trabalho do jardineiro, que tem que ser executado de joelhos, de cócoras, agachado, etc. É da essência da atividade essa postura, senão não seria um jardineiro. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. Relevante destacar que nenhum empregador pode dar garantia de total incolumidade ao empregado, sujeito que está, por conformação físico-estrutural, a males que podem submeter um e não outro, ainda que exerçam a mesma função, e essa contingência particular não pode ser desprezada pelo conceito de responsabilidade civil a ponto de ensejar a indenização pleiteada. Há situações em que a predisposição individual é suficiente, por si só, para a eclosão da doença; ou para provocar complicações resultantes de sua intensididade. Assim sendo, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando restar provado que poderia ser evitado pelo empregador, por medidas específicas de proteção, o que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade de leiturista. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez e/ou redução laboral. Responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. Ou seja, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, -já que todas, de uma forma geral, são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida-, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Conclui-se, portanto, que a ocorrência de acidente ou doença não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima-empregado, nessa hipótese, a cobertura do seguro de acidente laboral, a cargo da Previdência Social. Ou seja, o exercício de tarefas funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano. E para estes eventos é que surgiu a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. 2) Se vencido for, como acho que serei, divirjo no tocante à majoração da indenização por dano moral, já que mantenho o valor arbitrado na origem. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0003577-25.2013.4.01.3311

ID: 321409563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003577-25.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MORAES NUNES

Acórdão

Advogados:

MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VINICIUS MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS - BA13610-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003577-25.2013.4.01.3311 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença (pp. 696-710), proferida em ação de rito comum, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos do autor, Vinícius Moraes Nunes, para condenar (pp. 709-710): a CEF na devolução dos valores que eventualmente foram pagos pelo demandante a título de juros mensais, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização, devendo o montante da condenação ser • corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF; as rés (CEF e Runa Patrimonial), pro rata, ao pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do Imóvel (20 de janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devendo o montante da condenação ser corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF. Condeno, ainda, as rés (CEF e Runa Patrimonial) ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pela parte demandante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC a partir desta sentença. A parte ré foi, ainda, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pro rata. O juízo de origem entendeu configurado o dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo individual, bastando a comprovação do fato e do nexo causal, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva e solidária da CAIXA com a construtora pelo atraso na entrega do imóvel, com fundamento no art. 14 do CDC. Destacou-se, ainda, que a Caixa atuava não só como agente financeiro, mas também como fiscalizadora e garantidora da execução do empreendimento, o que atrai sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao consumidor e, ainda, que a fixação da indenização por dano moral era devida em razão do sofrimento, angústia e frustração causados pelo atraso injustificado, quantia considerada adequada às circunstâncias do caso concreto. O juízo a quo considerou abusiva a cobrança dos chamados “juros de obra” durante o período de atraso na entrega do imóvel, de maneira que foi determinada a suspensão das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos, por se tratar de cobrança indevida com respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Na apelação (pp. 716.-728), a Caixa Econômica Federal contestou os fundamentos da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de culpa, ao argumento de que não cometeu qualquer ato ilícito que justificasse a condenação por danos morais e materiais, tendo em vista que teria cumprido integralmente suas obrigações contratuais, inclusive atuando de forma diligente na contratação de nova construtora para retomar as obras após a paralisação da anterior e que a culpa pela demora na entrega do imóvel era exclusivamente da construtora, pois atuou como mera financiadora e fiscalizadora. Sustentou que, ainda que se admitisse a responsabilidade subsidiária, o valor da indenização por dano moral fixado em sentença seria excessivo, desproporcional e incompatível com a jurisprudência dominante, devendo ser reduzido. Prosseguiu para defender que os juros cobrados durante a construção não configuram abuso, pois decorrem de previsão contratual expressa, não se tratando de encargos adicionais ou indevidos. Por fim, requereu o provimento da apelação para reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais ou a redução do valor imposto Com contrarrazões (pp. 739-741). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003577-25.2013.4.01.3311 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel financiado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia. Alega que não foi a responsável pela paralisação das obras, e, sim, a construtora. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário (STJ, REsp nº 1.671.395 – PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/3/2018.) Por outro lado, aquele mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CAIXA, para responder por vícios de construção, atrasos na entrega do imóvel ou outras questões relativas ao citado bem, evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular" (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). 2. No caso específico do empreendimento imobiliário objeto destes autos, julgados recentes desta Corte assentaram o entendimento de que foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos vícios construtivos. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5."A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970). 6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/11/2019.) Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal, ao reconhecer que a responsabilidade solidária da CAIXA com a construtora pela demora na entrega do empreendimento vai depender de sua atuação no contrato: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR SUA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE PROVIDENCIOU A CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA CONCLUIR O EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC DE 1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Sabe-se que a condenação ao pagamento de indenização, seja por dano moral ou material, exige a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilidade subjetiva, bem como o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor adota o sistema de responsabilidade objetiva, pelo que não há que se perquirir acerca da existência de culpa, mas, apenas, da presença do ato ilícito, do dano e do nexo causal ou concausa. II. A responsabilidade da construtora é inequívoca. O contrato em questão foi celebrado em 26/08/1999, com prazo para a entrega do imóvel estabelecido em 16 (dezesseis) meses (fls. 75/93). É fato incontroverso nos autos que a terceira ré paralisou e abandonou a obra, após a alienação das unidades habitacionais e o recebimento de recursos financeiros para o custeio de sua execução, que foi concluída e entregue aos mutuários somente em julho de 2003, em decorrência da intervenção da seguradora e da contratação de outra construtora, restando caracterizado o atraso de aproximadamente 25 (vinte e cinco) meses, computado o prazo referente à denominada cláusula de tolerância. III. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. No caso em tela, a análise do contrato de financiamento celebrado entre as partes revela que a atuação da empresa pública federal não se limitou ao empréstimo dos recursos necessários à aquisição do imóvel, sendo bem mais ampla, compreendendo a fiscalização da obra e o acompanhamento de sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, sendo responsável, também, por adotar as medidas necessárias à sua conclusão (fls. 75/93). Ademais, restou comprovado nos autos que a Caixa Econômica Federal, em descumprimento à disposição contratual que lhe impunha a obrigação de expedir a carta de aviso de sinistro, devidamente atestada por sua unidade de engenharia, no prazo de 30 (trinta) dias (cláusula vigésima - fl. 83), retardou injustificadamente em acionar a seguradora, para que esta contratasse nova empresa para dar continuidade às obras, o que resultou na paralização total de sua execução por aproximadamente 2 (dois) anos. IV. Em relação à Caixa Seguradora S/A, andou bem o juízo de origem ao afastar a sua responsabilidade, na medida em que tomou todas as providências destinadas à contratação da segunda construtora para a conclusão das obras, como lhe cabia, sendo certo que a demora no reinício da construção deu-se exclusivamente em virtude da desídia da Caixa Econômica Federal, que deixou de avisá-la em tempo hábil acerca da ocorrência do sinistro e encaminhou com atraso a documentação necessária para viabilizar a sua intervenção na execução do empreendimento. V. No que tange aos danos materiais (lucros cessantes), o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 27/09/2019). VI. Para que se configure o dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, notadamente àqueles que se referem à pessoa humana, como a imagem, o nome, a honra objetiva ou subjetiva, a integridade física ou psicológica, valendo lembrar que tais bens jurídicos caracterizam-se por serem intransmissíveis e irrenunciáveis, não sendo passíveis de sofrerem limitação voluntária, ressalvadas as exceções previstas na legislação, nos termos do art. 11, do Código Civil Brasileiro de 2002. No caso concreto, entendo que a situação vivenciada pelos autores, ora apelantes, consubstanciada no abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, ultrapassa os limites do mero aborrecimento comum da vida em sociedade, restando caracterizada a ofensa ao direito da personalidade, assim como o nexo causal entre o evento danoso experimentado por eles e os atos ilícitos praticados pela construtora, que paralisou e abandonou a obra, bem como pela Caixa Econômica Federal, que retardou de forma injustificada a expedição do aviso de sinistro à seguradora, causando excessiva demora no reinício de sua execução, pelo que devem arcar com a reparação pecuniária por danos morais. VII. Observando o critério norteador da razoabilidade, a natureza e a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera das vítimas, as condições econômicas das ofensoras, o caráter pedagógico da medida, os parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal e as particularidades do caso concreto, considero que o montante fixado em primeiro grau, de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se insuficiente para compensar os danos morais sofridos pelos apelantes, razão pela qual promovo a sua majoração para R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles. VIII. Quanto ao valor arbitrado em primeiro grau a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Caixa Seguradora S/A, por terem sido julgado improcedentes os pedidos a ela direcionados, deve-se observar que, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, tratando-se de causa de pequeno valor, de valor inestimável ou em que não há condenação, sua fixação ocorre consoante apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Considerando os mencionados requisitos legais e as peculiaridades do caso concreto, entendo que a verba honorária de R$1.000,00 (mil reais) é apta para remunerar o trabalho da ilustre procuradora da segunda requerida, não se afigurando excessiva ou desproporcional, razão pela qual deve ser mantida. IX. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 0021160-08.2003.4.01.3300, Rel. Convocada Juíza Federal Sônia Diniz Viana, Sexta Turma, e-DJF1 de 26/11/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25/10/2019.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O imóvel objeto do litígio encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei nº 10.188/2001. O programa tem, como principal escopo, propiciar às camadas da população de baixa renda a oportunidade de adquirir a casa própria mediante financiamento habitacional, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, onde a Caixa assume papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, sendo responsável pela aquisição e construção dos imóveis que pertencerão ao fundo até a venda posterior aos interessados selecionados pela Caixa que firmarem contrato de arrendamento com opção de compra ao final do contrato. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de vícios na construção quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. 3. Na hipótese em que a Caixa atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sua responsabilidade estende-se à aquisição e construção dos imóveis, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, dessa forma, responder solidariamente com a construção, pelos vícios de construção nos imóveis objeto do programa. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (TRF1, AC 1000644-44.2017.4.01.3304, Rel. Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Quinta Turma, PJe de 6/8/2019) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. I - Esta Corte possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que a relação obrigacional estabelecida entre o mutuário e a Caixa Econômica Federal se limita ao contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel, ainda que financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 738071/SC, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, consignou que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, "mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular". III - Inexistindo nos autos a informação de ter a CEF elaborado o projeto do empreendimento em questão com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular, impende o reconhecimento da ausência de legitimidade da mesma para figurar no polo passivo. A situação dos presentes autos não se confunde com aquela analisada quando do julgamento do recurso de apelação nº 39-98.2015.4.01.3300, vez que, conforme ressaltado no respectivo voto-condutor, a legitimidade da CEF estava configurada por não ter atentado sobre a fragilidade econômica da construtora, sua financiada. Ademais, pelo material publicitário, a CEF, naquele caso, forneceu ou permitiu constar seu logotipo; constou correspondência eletrônica por meio da qual a CEF prontificou-se a devolver os valores pagos pelos mutuários, o que se afigurou em mais um indício de sua legitimidade para integrar a relação processual; por fim, mais uma vez demonstrou interesse jurídico passivo ao afirmar, em outra correspondência eletrônica, estar negociando com outra construtora o prosseguimento das obras. IV - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/15) em relação à CEF, prejudicado o recurso de apelação de Izabel dos Santos Medeiros. (TRF1, AC 0002159-15.2014.4.01.3506, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 18/11/2019.) Já quanto aos contratos vinculados ao SFH, mas, firmados à margem do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei n. 11.977/2009, há outra peculiaridade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), com base no procedimento de repercussão geral (Tema 1.011), ao analisar a questão relacionada à legitimidade passiva da CEF ou da União, em casos envolvendo contratos de mútuo, nos quais havia contribuição para o Fundo de Compensação Salarial (FCVS), sob o enfoque dado à matéria pela Medida Provisória n. 513/2010, que autorizou o referido Fundo, por meio de ato emitido pelo Conselho Curador, a “assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009”, bem como a “oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SF” (art. 1.º, incisos I e II), adotou o seguinte entendimento: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF, RE 827996, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-208, 21/8/2020) Assim, conforme decidiu a Suprema Corte, o marco jurígeno será a sentença de mérito, observado que o referido precedente, apenas, tratou da questão envolvendo contratos com cobertura pelo FCVS, devendo, portanto, ser mantido o mesmo entendimento até, então, adotado quanto aqueles em que não há essa previsão. A referida MP foi convertida na Lei n. 12.409, de 25/5/2011. Apesar dos diversos posicionamentos quanto a essa matéria, da conjugação dos entendimentos exarados nos citados precedentes é possível concluir que a legitimidade da CAIXA para responder por vícios de construção, pela demora na entrega ou por outras irregularidades, vai depender da atuação do agente financeiro, bem como da modalidade do contrato assinado e da causa de pedir. Portanto, se atuar como executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras, responsabiliza-se, mesmo que de forma solidária com a construtora, pela execução das obras, o que ocorre, em quase todos os projetos envolvendo construções de unidades residenciais, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). No caso dos autos, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, constando dos contratos a possibilidade de substituição da construtora, em caso de paralisação das obras, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo, comprovadamente justificado junto ao agente financeiro, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição, conforme é possível verificar do contrato de mútuo (pp. 126-154). É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). Ademais, não estamos diante de ação em que se discutem vícios de construção verificados após a entrega do imóvel, em que, apesar de aplicáveis os mesmos requisitos verificados nos parágrafos anteriores, devem ser observadas, é lógico, as peculiaridades de cada caso, mas, sim, de demora em sua entrega do referido bem. Na situação dos autos, o contrato firmado entre a construtora e a parte autora, em que constou como credora fiduciária a CAIXA, foi assinado em 20/7/2010 (p. 153) e estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses para a entrega do imóvel, não havendo notícias de que tal procedimento foi efetivado. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel é solidária com a construtora (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019), devendo, ambas arcar com o pagamento dos danos daí advindos, não havendo que falar em incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito quanto à construtora, posto que a causa de pedir e o pedido são os mesmos para ambas as rés (entrega do imóvel e condenação ao pagamento de danos morais e materiais). Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, conforme preconizado no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação às instituições financeiras já foi reconhecida pelo STJ (Súmula 297). O citado artigo estabelece que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por outro lado, a parte autora não está eximida de provar, para obter reparação de danos de natureza moral ou material, o defeito do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre o dano e a falha do serviço prestado pela ré. Com efeito, o art. 14, § 3.º, da Lei n. 8.078/1990 estabelece as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG,, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 27/2/2008), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020). Por outro lado, a Corte Federativa, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP, no qual estava em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019)” (ARE nº 1367970, Rel. Ministro Presidente, decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Publicação: 4/3/2022). Quanto ao valor da condenação, por danos morais, sem dúvida, configura questão das mais tormentosas para o julgador. Embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Assim, para a fixação do quantum reparatório, entre outros fatores, deve ser levada em conta a condição social do autor, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como a sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, devendo, ainda, ser considerada a natureza reparatória, sancionatória e pedagógica da indenização por danos morais. A jurisprudência deste Tribunal vem oscilando entre o valor de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00. Vê-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL ENTREGUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (cf. REsp n. 1.671.395/PE, de relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 15/03/2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (Pmcmv), instituído pela Lei 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal confirmando o entendimento adotado no sentido de que "[a] questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012)" (cf. AgInt no REsp 1536218/AL, Quarta Turma, de relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 14/10/2019.) 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, concluiu que a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem (cf. AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019). 4. Hipótese em que, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, tendo em vista que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, constando da cláusula quarta que a prorrogação do cronograma de construção estaria sujeito à autorização da CEF, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF ostenta responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel da CEF é solidária com a construtora. (Cf. AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019). 7. Constando do contrato que o imóvel foi entregue aos autores, ainda que fora do prazo estipulado no contrato, deve ser reconhecida a falta de interesse processual, quanto ao pedido de obrigação de fazer, no sentido de compelir a parte ré a concluir as obras, de acordo com o projeto. Preliminar de falta de interesse processual acolhida. 8. Conforme já decidiu o STJ, a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto (cf. REsp 835.531/MG, de relatoria do ministro Sidnei Beneti, DJ 27/02/2008), bem como que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial (AgInt no REsp 1795662/RN, Quarta Turma, de relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 01/10/2020) . 9. Por outro lado, aquela mesma Corte, em procedimento de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.036), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (cf. REsp 1729593/SP, Segunda Seção, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 27/09/2019). 10. Hipótese em que é inconteste a falha das rés quanto à prestação de serviços, seja porque expirado o prazo previsto no contrato originário, cujas cláusulas foram ratificadas no segundo ajuste de vontades, seja em razão do prazo para entrega do imóvel a que faz referência esse último, sendo que o imóvel era para ter sido entregue, conforme previsto no primeiro instrumento contratual, em setembro de 2008 e no segundo em 16/03/2012, havendo informações, inclusive na autorização de mudança e declaração de vistoria, expedido pela Agehab e na contestação apresentada pela CEF de que o referido bem foi entregue bem depois do prazo contratual. 11. Diante da expectativa frustrada da parte autora usufruir o imóvel na data acordada, a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na sentença, mostra-se razoável. 12. Apelação da CEF provida, em parte. 13. Apelação da parte autora não provida. (TRF1, AC 1000119-47.2017.4.01.3503, Rel. Juiz Federal Convocado Mark Yshida Brandao, Sexta Turma, PJe 6/3/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5. Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade, a finalização da construção dos imóveis. 6. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000122-02.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG. 7. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 8. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais. 9. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 10. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, majora-se o valor para R$20.000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e diante do entendimento já prolatado por este Tribunal nos mesmos casos. Precedentes: AC 0003078-42.2016.4.01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG; AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000121-17.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG. 11. Configurada a sucumbência mínima do autor, pois o pedido de danos morais foi acolhido, muito embora em valor inferior ao estipulado na inicial. Salienta-se que a condenação em montante abaixo ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. 13. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF1, AC 1000002-22.2018.4.01.3503, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/9/2023) No caso dos autos, diante da expectativa frustrada da parte autora em usufruir o imóvel, na data acordada, a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, se mostra razoável, mormente quando não impugnou o valor fixado na sentença. Quanto aos lucros cessantes e de incidência dos juros de mora e da multa moratória, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, ao julgar o Tema n. 970, adotou o entendimento de que a “tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/6/2019), mesmo porque, em se tratando de imóvel vinculado ao SFH, com finalidade social, não há que falar em perda de uma chance da demandante em auferir lucro. Por fim, Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (TRF1, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Demandas Repetitivas, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, no “caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor” (REsp 1729593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019) Na situação dos autos, sem reparos a sentença no ponto em que afastou a cumulação de lucros cessantes com multa moratória, mas, condenou as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), concernente às despesas com aluguel, desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do imóvel (janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como determinou que a CAIXA devolvesse os valores eventualmente pagos a título de juros de construção, após o decurso do prazo de entrega do imóvel. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação da CAIXA. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VINICIUS MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS - BA13610-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. JUROS OBRAS. CABIMENTO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel que financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia. 2. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário (STJ, REsp nº 1.671.395 – PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/3/2018; AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019). 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). 4. Hipótese em que, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, sendo que a prorrogação do cronograma de construção estaria sujeito à autorização da CEF, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição. Corrobora essa conclusão, a determinação de que a construtora poderá ser substituída, dentre outras situações, no caso de retardamento ou paralização das obras, sem motivos comprovadamente justificado e aceito pela CEF. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG,, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 27/2/2008), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020). 7. Por outro lado, a Corte Federativa, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP, no qual estava em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019)” (ARE nº 1367970, Rel. Ministro Presidente, decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Publicação: 4/3/2022). 8. Hipótese em que a falha das rés, quanto à prestação de serviços é inconteste, pois o imóvel era para ter sido entregues em janeiro de 2012, mas a construção foi paralisada e não há notícias de que o mutuário tenha recebido o mencionado bem. 9. Quanto aos lucros cessantes e de incidência dos juros de mora e da multa moratória, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, ao julgar o Tema n. 970, adotou o entendimento de que a “tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/6/2019), mesmo porque, em se tratando de imóvel vinculado ao SFH, com finalidade social, não há que falar em perda de uma chance da demandante em auferir lucro. 10. Por fim, Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (TRF1, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Demandas Repetitivas, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, no “caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor” (REsp 1729593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019) 11. Na situação dos autos, sem reparos a sentença no ponto em que afastou a cumulação de lucros cessantes com multa moratória, mas, condenou as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), concernente às despesas com aluguel, desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do imóvel (janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como determinou que a CAIXA devolvesse os valores eventualmente pagos a título de juros de construção, após o decurso do prazo de entrega do imóvel.11. Condenação da CEF e da construtora pelo pagamento solidário de indenização por danos morais, diante da expectativa frustrada da parte autora em usufruir do imóvel, na data acordada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, é devida e se mostra razoável e está dentro do limites previstos pela jurisprudência deste Tribunal em casos similares. 12. Apelação não provida. 13. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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