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I. K. S. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 319847549

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000016-27.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. K. S. JOSCEMAR SAVARIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ELISA FERNANDA RAMOS SALVADOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISA FERNANDA RAMOS SALVADOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000016-27.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000016-27.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por LIVIA MARIA KOPPENHAGEN SAVARIS, menor impúbere, representada por seu genitorJOSCEMAR SAVARIS, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu bilhete aéreo junto à requerida para o trecho Cuiabá/MT - Jericoacoara/CE, com escala em São Paulo/SP, com os seguintes horários: saída de Cuiabá/MT às 04h25min, chegada em São Paulo/SP às 07h55min e chegada em Jericoacoara/CE às 13h20min. Entretanto, alega que o voo originário foi cancelado pela requerida sem qualquer justificativa razoável ou aviso prévio, ocasionando graves transtornos. Afirma que, em decorrência do cancelamento, foi reacomodada em voo de outra companhia aérea, com chegada ao destino final apenas às 11h40min do dia 25/12/2024, totalizando um atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas. Sustenta a autora que, durante o longo período de espera, a requerida não prestou assistência material adequada, como previsto em legislação específica, deixando-a desamparada e causando extremo desgaste emocional e físico, haja vista que passaram a ceia de Natal no saguão do aeroporto. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 400 da ANAC, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 192802907). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 184534392), na qual arguiu preliminarmente: (i) impugnação ao pedido de justiça gratuita; (ii) necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica; (iii) necessidade de retificação do polo passivo para que conste como requerida a GOL LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, em substituição à GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; (iv) inépcia da inicial por ausência de documento essencial para propositura da ação, especificamente procuração irregular; (v) conexão com outros processos; e (vi) impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, a requerida sustentou que o atraso do voo decorreu de manutenção não programada na aeronave, configurando caso fortuito que excluiria sua responsabilidade. Alegou que prestou a devida assistência material à autora e que a situação narrada não configura dano moral, tratando-se de mero dissabor cotidiano. Subsidiariamente, pugnou pela moderação de eventual indenização. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 196023030), rechaçando todas as preliminares arguidas pela requerida e reiterando os argumentos expostos na inicial quanto ao mérito, com ênfase no descumprimento da Resolução 400 da ANAC pela requerida, na diferença excessiva de horário na chegada ao destino final e na caracterização do dano moral. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida manifestou-se no ID 198596964. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestação das próprias partes. Da impugnação à gratuidade da justiça A requerida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, sob o fundamento de que esta não faria jus ao benefício por ter condições de arcar com as despesas processuais, haja vista que conseguiu adquirir passagem aérea, o que, segundo a requerida, seria incompatível com o estado de hipossuficiência alegado. Entretanto, a impugnação não merece prosperar. Primeiramente, porque o genitor da autora comprovou, por meio da documentação acostada aos autos, não possuir vínculo empregatício formal, o que constitui indício de hipossuficiência financeira. Em segundo lugar, a aquisição de bilhetes aéreos, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência econômica, uma vez que pode representar um esforço financeiro pontual para uma viagem programada. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A requerida sustenta a necessidade de aplicação preponderante do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) ao presente caso, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de norma específica que regula o contrato de transporte aéreo. Tal preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, nas relações de consumo envolvendo transporte aéreo doméstico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica ou a Convenção de Varsóvia, por se tratar de legislação especial posterior que conferiu maior proteção ao consumidor. Não obstante, o Código Brasileiro de Aeronáutica pode ser aplicado de forma complementar, naquilo que não contrariar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, em uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico pátrio. Destarte, rejeito a preliminar e determino a aplicação preponderante do Código de Defesa do Consumidor como norma reguladora da relação entre as partes, sem prejuízo da aplicação complementar do Código Brasileiro de Aeronáutica naquilo que não contrariar as normas protetivas consumeristas. Da retificação do polo passivo A requerida alega a necessidade de retificação do polo passivo para que conste como requerida a GOL LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, em substituição à GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., por ser aquela a empresa responsável pelo transporte aéreo e não a holding do grupo. Assiste razão à requerida quanto a este ponto. Verifica-se que a empresa responsável pelo transporte aéreo é a GOL LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, conforme documentação acostada aos autos, sendo esta a legitimada para figurar no polo passivo da presente demanda. Portanto, acolho a preliminar para determinar a retificação do polo passivo, devendo constar como requerida a GOL LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59. Da inépcia da inicial A requerida alega inépcia da inicial por ausência de documento essencial para propositura da ação, especificamente procuração irregular, sustentando que o instrumento procuratório juntado aos autos não possui assinatura válida. A preliminar não merece prosperar. Da análise dos autos, verifica-se que a procuração foi devidamente juntada e encontra-se em conformidade com os requisitos legais. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da conexão A requerida sustenta a existência de conexão entre o presente processo e outros feitos (nº 1000016-27.2025.8.11.0050, nº 1000015-42.2025.8.11.0050, nº 1000125-91.2025.8.11.0001 e nº 1000123-24.2025.8.11.0001), sob o fundamento de que abordariam a mesma causa de pedir. A preliminar não merece acolhimento. O instituto da conexão, previsto no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias. No caso em tela, embora a requerida alegue a existência de conexão, não demonstrou de forma inequívoca que os processos mencionados possuem as mesmas partes, pedidos ou causa de pedir. Conforme destacado pela autora em sua impugnação à contestação, os processos mencionados possuem partes diferentes, cada qual com seu bilhete individual, não se vislumbrando, portanto, o risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos. Portanto, rejeito a preliminar de conexão. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se essencialmente à responsabilidade civil da requerida pelo cancelamento do voo contratado pela autora e pelos transtornos daí decorrentes, bem como à existência de danos morais indenizáveis. Conforme já estabelecido na análise das preliminares, a relação jurídica existente entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. O fornecedor somente se exime da responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, do CDC). No caso em tela, é incontroverso o cancelamento do voo contratado pela autora e o significativo atraso na chegada ao destino final, aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas após o horário originalmente previsto. A própria requerida admite tais fatos em sua contestação, limitando-se a alegar que o cancelamento decorreu de manutenção não programada na aeronave, o que configuraria caso fortuito apto a excluir sua responsabilidade. Entretanto, tal argumento não merece acolhimento. A jurisprudência dominante tem se posicionado no sentido de que problemas mecânicos ou de manutenção da aeronave constituem fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade. Trata-se de risco do empreendimento, que não pode ser transferido ao consumidor. Ademais, a requerida não comprovou de forma inequívoca a ocorrência da alegada manutenção não programada na aeronave, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente considerando a inversão do ônus da prova deferida em favor da autora. Também não restou demonstrada a prestação de assistência material adequada à autora durante o período de espera, conforme exigido pelos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A requerida limitou-se a alegar genericamente que prestou a devida assistência, sem, contudo, apresentar provas concretas desse fato, como vouchers de alimentação, comprovantes de hospedagem ou qualquer outro documento que evidenciasse o cumprimento de suas obrigações legais. Por outro lado, a autora afirmou categoricamente que foi deixada desamparada, tendo inclusive passado a ceia de Natal no saguão do aeroporto, o que configura descaso com o consumidor e evidencia a falha na prestação do serviço. Destarte, resta configurada a responsabilidade civil da requerida pelos transtornos causados à autora em decorrência do cancelamento do voo e do atraso significativo na chegada ao destino final. O dano moral consiste na lesão aos direitos da personalidade, capazes de acarretar sofrimento psíquico, constrangimento, dor, angústia, abalo à honra e perturbação do bem-estar, impondo-se sua reparação como forma de compensar a vítima pelos transtornos experimentados. No caso do transporte aéreo, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o cancelamento de voo com significativo atraso na chegada ao destino final ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente quando não prestada a devida assistência material ao passageiro durante o período de espera. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a autora sofreu transtornos consideráveis em decorrência do cancelamento do voo contratado e do atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao destino final. A situação foi agravada pela ausência de assistência material adequada por parte da requerida, bem como pelo fato de a autora ter sido obrigada a passar a ceia de Natal no saguão do aeroporto, ocasião que deveria ser celebrada em família. Tais circunstâncias indubitavelmente ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da autora, notadamente sua dignidade como pessoa humana, ensejando, portanto, a reparação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da condenação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se, por um lado, a fixação de indenização irrisória, que não atenda à finalidade compensatória e preventiva da medida, e, por outro, o enriquecimento sem causa da vítima. No caso em tela, considerando todas as circunstâncias narradas nos autos, em especial o significativo atraso na chegada ao destino final (aproximadamente 24 horas), a falta de assistência material adequada e o fato de a autora ter sido obrigada a passar a ceia de Natal no saguão do aeroporto, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor atende à finalidade compensatória e pedagógica da medida, sem implicar enriquecimento sem causa da autora ou oneração excessiva da requerida, adequando-se, ademais, aos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora LIVIA MARIA KOPPENHAGEN SAVARIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Em consonância com o princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Mitsui Sumitomo Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 320888230

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-24.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000123-24.2024.8.11.0077. AUTOR(A): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000123-24.2024.8.11.0077. AUTOR(A): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando o ressarcimento da quantia paga ao segurado em virtude de sinistro decorrente de oscilação na rede elétrica. Alega a autora que mantinha contrato de seguro com o Sr. CARLOS ALBERTO PIOTTO, mediante Apólice de Seguros nº 01140352882, que cobria, dentre outras coberturas, danos elétricos. Afirma que em 12 de outubro de 2022, a unidade consumidora do segurado foi atingida por oscilações na rede de energia elétrica, fornecida pela ré, o que causou danos a um refrigerador. Informa que o segurado abriu sinistro nº 011400020519, sendo realizada avaliação técnica que constatou que os danos ao equipamento foram causados por oscilações de energia oriundas de descargas elétricas. Relata que, após regular processo de regulação de sinistro, realizou o pagamento de indenização ao segurado no valor de R$ 4.472,01 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e um centavo), já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado, em 13/03/2023. Em razão disso, sub-rogou-se nos direitos do segurado, conforme previsto no art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF, pleiteando o ressarcimento deste valor junto à ré. Afirma que enviou notificação extrajudicial à ré comunicando o sinistro, porém a tentativa de composição restou infrutífera. Sustenta que os distúrbios de tensão ocorreram em razão de falha na prestação do serviço pela concessionária, que não forneceu energia elétrica dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL. Juntou documentos. A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente: (i) necessidade de prévio esgotamento da via administrativa; (ii) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais; e (iii) não aplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, aduzindo que os laudos apresentados pela autora foram produzidos unilateralmente, sem a devida qualificação técnica. Arguiu ainda a ocorrência de caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade, bem como culpa exclusiva do usuário por possíveis falhas na instalação interna da unidade consumidora. Requereu a produção de prova pericial e juntou prova emprestada relativa a caso semelhante, além de documentos de seu sistema interno. A autora apresentou réplica impugnando os argumentos da ré e os documentos por ela juntados, reafirmando o direito à inversão do ônus da prova e apontando que os laudos técnicos apresentados estão de acordo com o Módulo 9 do PRODIST/ANEEL, sendo suficientes para demonstrar o nexo causal. Na fase de especificação de provas, a ré requereu a produção de prova pericial técnica para verificação dos equipamentos danificados, enquanto a autora requereu a produção de prova documental, com a determinação para que a ré apresentasse os cinco relatórios previstos no Módulo 9 do PRODIST/ANEEL. É o relatório do necessário. DECIDO. PRELIMINARES 1.1 Da desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa A preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de prévia reclamação administrativa não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévio esgotamento das vias administrativas. Ademais, conforme se depreende dos autos, a autora enviou notificação extrajudicial à ré comunicando o sinistro e tentando composição amigável, o que já seria suficiente para caracterizar a pretensão resistida, ainda que tal procedimento não fosse necessário. O fato de existir regulamentação da ANEEL sobre procedimento administrativo para ressarcimento de danos elétricos não impede o exercício do direito de ação, sendo certo que resolução administrativa não pode se sobrepor a garantia constitucional. Rejeito, portanto, a preliminar. 1.2 Da alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis também não merece prosperar. Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial veio instruída com a apólice de seguro, laudo técnico elaborado por empresa especializada atestando a origem elétrica do dano, comprovante de pagamento da indenização ao segurado, além dos demais documentos que comprovam a relação jurídica estabelecida entre as partes. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, estando a narração lógica e coerente com o pedido formulado, além de estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme exige o art. 320 do mesmo diploma legal. Os laudos técnicos juntados pela autora, embora questionados pela ré quanto à sua idoneidade, são documentos hábeis para demonstrar, ao menos em tese, o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial. 1.3 Da alegação de não aplicabilidade da inversão do ônus da prova Quanto à alegação de não aplicabilidade da inversão do ônus da prova, consigno que tal questão será analisada no tópico relativo à distribuição do ônus probatório, não configurando propriamente uma preliminar, mas sim matéria afeta à instrução processual e à valoração da prova. Do julgamento antecipado da lide O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, que se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. Embora a ré tenha requerido a produção de prova pericial, entendo que tal medida é desnecessária no caso concreto. Isso porque já consta dos autos laudo técnico elaborado por profissional da área, que atesta a origem elétrica do dano ocorrido no equipamento do segurado da autora. Tal laudo, produzido em conformidade com as normas da ANEEL (Módulo 9 do PRODIST), é documento hábil para comprovar o nexo causal entre a oscilação na rede elétrica e os danos verificados. A Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/2021 e o Módulo 9 do PRODIST estabelecem que o laudo de oficina é documento suficiente para atestar a origem elétrica do dano, não havendo necessidade de outras provas quando este já se encontra nos autos. Ademais, dada a natureza dos equipamentos danificados, que são de uso cotidiano e cuja substituição se fez necessária de imediato, bem como considerando o tempo decorrido desde o evento danoso, a realização de perícia técnica se mostra inviável e não traria elementos novos capazes de alterar o convencimento do juízo. Quanto à prova documental requerida pela autora, consistente na apresentação pela ré dos cinco relatórios previstos no Módulo 9 do PRODIST/ANEEL, verifico que tal pretensão está preclusa, uma vez que a ré teve oportunidade de juntar tais documentos, não o tendo feito adequadamente. Aplica-se, portanto, a presunção de veracidade quanto a este ponto específico. Assim, presentes nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, indefiro os pedidos de produção de provas formulados pelas partes e passo à análise do mérito. Mérito A presente ação regressiva encontra fundamento no art. 786 do Código Civil, que estabelece: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". No mesmo sentido, a Súmula 188 do STF dispõe que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". Trata-se de hipótese de sub-rogação legal, em que a seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, adquire o direito de buscar o ressarcimento perante o causador do dano, nos limites do valor pago. No caso dos autos, a autora comprovou: (i) a existência de contrato de seguro com o Sr. Carlos Alberto Piotto, cobrindo danos elétricos; (ii) a ocorrência de oscilação na rede elétrica no dia 12 de outubro de 2022; (iii) os danos causados ao refrigerador do segurado, com nexo causal atestado por laudo técnico; e (iv) o pagamento da indenização ao segurado no valor de R$ 4.472,01, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado. Por sua vez, a ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Apesar de alegar caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva do usuário, não apresentou elementos concretos que pudessem sustentar tais alegações. Quanto ao nexo causal, verifico que o laudo técnico apresentado pela autora atesta de forma clara que os danos ao refrigerador do segurado foram causados por oscilação na rede elétrica. Tal documento, elaborado por empresa especializada, está em conformidade com as normas da ANEEL (Módulo 9 do PRODIST) e é suficiente para demonstrar o nexo causal entre a falha na prestação do serviço pela ré e os danos verificados. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar, independentemente de culpa. As únicas hipóteses que poderiam afastar tal responsabilidade seriam a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior, nenhuma das quais restou demonstrada nos autos. No caso em tela, a ré, na qualidade de concessionária de serviço público, tem a obrigação de fornecer energia elétrica de qualidade, dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL. As oscilações na rede elétrica que causaram danos aos equipamentos do segurado configuram falha na prestação do serviço, sendo a concessionária responsável pelos prejuízos decorrentes. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica por danos decorrentes de oscilações na rede é objetiva, cabendo a elas demonstrar que tomaram todas as medidas necessárias para evitar tais eventos, o que não ocorreu no presente caso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária de energia, uma vez que não há embasamento jurídico que obrigue a seguradora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial, conforme inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (N.U 1013492-33.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica, surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados ao segurado. Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo. (N.U 1015427-28.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) Ademais, as telas de sistema interno apresentadas pela ré não são suficientes para afastar o nexo causal, logo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC. Logo, cabível a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor, sendo certo que a autora sub-rogou-se nos direitos deste. Por fim, verifica-se dos documentos juntados na inicial o pagamento pela requerente aos segurados, totalizando o valor de R$ 4.472,01 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e um centavo), fazendo jus, portanto, ao ressarcimento da quantia paga. Dispositivo Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE esta ação regressiva de ressarcimento proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento da quantia de R$ 4.472,01 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e um centavo) Destaco que a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados pela Taxa SELIC até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e SELIC para juros, abatido desta o valor do IPCA Para fins de correção, deve ser considerada como data do evento danoso aquela em que a seguradora efetuou o desembolso da quantia para reparo dos prejuízos. Custas processuais deverão ser suportadas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC). Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Guilherme Patricio Carvalho De Almeida x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 262921585

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017046-58.2023.5.16.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PATRICIO CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0017046-58.2023.5.16.0023 RECORRENTE: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0017046-58.2023.5.16.0023 RECORRENTE: GUILHERME PATRICIO CARVALHO DE ALMEIDA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 467d9cf proferida nos autos. RECORRENTE: GUILHERME PATRICIO CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id. a9d92ce). Regular a representação processual (Id. ecb1f9e). Beneficiário da justiça gratuita (Id. 45dbc1c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegações: - Violação dos artigos 1º, III e IV e 7º, I a XXXIV, da CF. Insurge-se o autor contra o acórdão, que não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Afirma que a decisão viola literalmente e diretamente os direitos sociais consagrados no art. 7º, na medida em que afirma inexistir relação empregatícia, diante de tão irrefutáveis fatos. Aduz que esta decisão, caso mantida, acolhe um modelo de negócio em que o proprietário das condições para a realização do trabalho (PLATAFORMAS) pretende inserir a classe que vive do trabalho (MOTORISTA) em sua estrutura produtiva como parceiro. DECIDO. Consta no acórdão recorrido: "Vínculo empregatício Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do reconhecimento de vínculo empregatício do reclamante com o reclamado e consequente pagamento das verbas pleiteadas. Para que se configure a existência de uma relação de emprego, faz-se necessário o preenchimento de requisitos constantes no art. 3º da CLT: habitualidade, não-eventualidade na prestação de serviços, onerosidade, pessoalidade e subordinação. Destaco os termos do citado dispositivo: "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." No caso dos autos, a parte reclamante alegou que trabalhou para a reclamada de 05/03/2021 a 27/06/2023, na função de motorista. Da análise das provas acostadas aos autos conclui-se que os serviços da parte autora não foram prestados com os requisitos necessários para caracterizar vínculo empregatício, uma vez que não existe subordinação, elemento fundamental para a configuração do vínculo empregatício. Vejamos o que o juízo a quo consignou na sentença sob este aspecto, fundamentos que corroboro, destacando trechos elucidativos da matéria discutida: "A subordinação alegada pelo reclamante também restou patentemente descaracterizada, como se vê dos depoimentos das testemunhas Walter Tadeu Martins Filho e Vitor de Lalor Rodrigues, nos processos 010200-28.2022.5.03.0021 e 0100776-82.2017.5.01.0026, admitidos nos autos como prova emprestada. Seguem os trechos, respectivamente: "que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o Uber Pro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo" [...] O autor tinha liberdade na escolha de como, quando e onde realizar sua atividade. A reclamada não exigia regularidade na prestação de serviços, não sendo delimitada quantidade mínima de horas/dias para trabalhar. Também não era estabelecida a rota, pois o motorista poderia não aceitar a viagem a depender do valor a ser cobrado, ou mesmo cancelar a viagem após a aceitação pelo aplicativo. Isso é de conhecimento público e notório, já tendo ocorrido diversas vezes com o próprio magistrado sentenciante. Restou também demonstrado que o autor não sofria fiscalização no serviço, sendo que as avaliações dos clientes têm caráter de controle de qualidade, porquanto a qualidade do serviço também interessa à reclamada, aos próprios clientes e, notadamente, aos motoristas, que eventualmente recebem bônus por um bom serviço prestado, podendo receber acréscimos dados pelos clientes. Importante frisar que os motoristas também avaliavam os usuários." Portanto, restou evidenciado nos autos que os motoristas tinham autonomia para definir os horários de acesso ao aplicativo, podiam recusar corridas, desligar o aplicativo quando bem lhe aprouvessem e tinham permissão para utilizar outros sistemas congêneres, características completamente dissociadas da subordinação jurídica caracterizadora da relação de emprego. Não há, aliás, qualquer prova de que algum tipo de punição tenha sido aplicada ao demandante por conta de algum dia não trabalhado. Como se vê, a alteridade não está presente no caso em análise, pois o reclamante trabalhava assumindo o risco da atividade. Portanto, ao contrário da tese aventada nas razões recursais, vislumbra-se ter o juízo a quo prolator do decisum cotejado a prova dos autos, de modo a extrair a verdade real em relação à situação fática. Ademais, a conclusão a que se chegou se fez acompanhar por fundamentação coerente, pautada pela análise do onus probandi que incumbia a cada uma das partes. Trata-se ainda de processo afeto ao procedimento sumaríssimo, aplicando-se os termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Por sua vez, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem decidido no mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-682-26.2021.5.13.0003, 4ª Turma, Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgado em 05/12/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O Tribunal Regional, ao analisar as circunstâncias fáticas, entendeu pela ausência de subordinação, elemento indispensável à configuração do vínculo empregatício, em razão da autonomia do autor na prestação dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020)." "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada 99 TECNOLOGIA LTDA. provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes . No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na colenda Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese, constata-se que a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão, de sanções disciplinares, por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, decidia os dias e horários em que utilizaria o aplicativo; podia recursar corridas e deixar o aplicativo desligado, sem penalidade; poderia prestar serviços para outras plataformas ou de forma particular. Diante do quadro fático delineado nos autos, insuscetível de revisão pelo que dispõe a Súmula nº 126, fica afastada a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, ante a ausência de comprovação de subordinação jurídica. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-246-17.2022.5.21.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Caputo Bastos. Julgado em 05/12/2023)." Dessa forma, considerando que os elementos caracterizadores da relação de emprego não estão presentes na relação havida entre as partes, não se pode reconhecer a existência de vínculo empregatício. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento." Pois bem. Analisando o acórdão, verifica-se que o órgão julgador decidiu afastar o vínculo de emprego por entender ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, com base na análise dos fatos e provas dos autos. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos, expediente vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Guilherme Patricio Carvalho De Almeida x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 262921685

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017046-58.2023.5.16.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PATRICIO CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0017046-58.2023.5.16.0023 RECORRENTE: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0017046-58.2023.5.16.0023 RECORRENTE: GUILHERME PATRICIO CARVALHO DE ALMEIDA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 467d9cf proferida nos autos. RECORRENTE: GUILHERME PATRICIO CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id. a9d92ce). Regular a representação processual (Id. ecb1f9e). Beneficiário da justiça gratuita (Id. 45dbc1c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegações: - Violação dos artigos 1º, III e IV e 7º, I a XXXIV, da CF. Insurge-se o autor contra o acórdão, que não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Afirma que a decisão viola literalmente e diretamente os direitos sociais consagrados no art. 7º, na medida em que afirma inexistir relação empregatícia, diante de tão irrefutáveis fatos. Aduz que esta decisão, caso mantida, acolhe um modelo de negócio em que o proprietário das condições para a realização do trabalho (PLATAFORMAS) pretende inserir a classe que vive do trabalho (MOTORISTA) em sua estrutura produtiva como parceiro. DECIDO. Consta no acórdão recorrido: "Vínculo empregatício Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do reconhecimento de vínculo empregatício do reclamante com o reclamado e consequente pagamento das verbas pleiteadas. Para que se configure a existência de uma relação de emprego, faz-se necessário o preenchimento de requisitos constantes no art. 3º da CLT: habitualidade, não-eventualidade na prestação de serviços, onerosidade, pessoalidade e subordinação. Destaco os termos do citado dispositivo: "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." No caso dos autos, a parte reclamante alegou que trabalhou para a reclamada de 05/03/2021 a 27/06/2023, na função de motorista. Da análise das provas acostadas aos autos conclui-se que os serviços da parte autora não foram prestados com os requisitos necessários para caracterizar vínculo empregatício, uma vez que não existe subordinação, elemento fundamental para a configuração do vínculo empregatício. Vejamos o que o juízo a quo consignou na sentença sob este aspecto, fundamentos que corroboro, destacando trechos elucidativos da matéria discutida: "A subordinação alegada pelo reclamante também restou patentemente descaracterizada, como se vê dos depoimentos das testemunhas Walter Tadeu Martins Filho e Vitor de Lalor Rodrigues, nos processos 010200-28.2022.5.03.0021 e 0100776-82.2017.5.01.0026, admitidos nos autos como prova emprestada. Seguem os trechos, respectivamente: "que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o Uber Pro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo" [...] O autor tinha liberdade na escolha de como, quando e onde realizar sua atividade. A reclamada não exigia regularidade na prestação de serviços, não sendo delimitada quantidade mínima de horas/dias para trabalhar. Também não era estabelecida a rota, pois o motorista poderia não aceitar a viagem a depender do valor a ser cobrado, ou mesmo cancelar a viagem após a aceitação pelo aplicativo. Isso é de conhecimento público e notório, já tendo ocorrido diversas vezes com o próprio magistrado sentenciante. Restou também demonstrado que o autor não sofria fiscalização no serviço, sendo que as avaliações dos clientes têm caráter de controle de qualidade, porquanto a qualidade do serviço também interessa à reclamada, aos próprios clientes e, notadamente, aos motoristas, que eventualmente recebem bônus por um bom serviço prestado, podendo receber acréscimos dados pelos clientes. Importante frisar que os motoristas também avaliavam os usuários." Portanto, restou evidenciado nos autos que os motoristas tinham autonomia para definir os horários de acesso ao aplicativo, podiam recusar corridas, desligar o aplicativo quando bem lhe aprouvessem e tinham permissão para utilizar outros sistemas congêneres, características completamente dissociadas da subordinação jurídica caracterizadora da relação de emprego. Não há, aliás, qualquer prova de que algum tipo de punição tenha sido aplicada ao demandante por conta de algum dia não trabalhado. Como se vê, a alteridade não está presente no caso em análise, pois o reclamante trabalhava assumindo o risco da atividade. Portanto, ao contrário da tese aventada nas razões recursais, vislumbra-se ter o juízo a quo prolator do decisum cotejado a prova dos autos, de modo a extrair a verdade real em relação à situação fática. Ademais, a conclusão a que se chegou se fez acompanhar por fundamentação coerente, pautada pela análise do onus probandi que incumbia a cada uma das partes. Trata-se ainda de processo afeto ao procedimento sumaríssimo, aplicando-se os termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Por sua vez, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem decidido no mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-682-26.2021.5.13.0003, 4ª Turma, Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgado em 05/12/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O Tribunal Regional, ao analisar as circunstâncias fáticas, entendeu pela ausência de subordinação, elemento indispensável à configuração do vínculo empregatício, em razão da autonomia do autor na prestação dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020)." "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada 99 TECNOLOGIA LTDA. provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes . No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na colenda Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese, constata-se que a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão, de sanções disciplinares, por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, decidia os dias e horários em que utilizaria o aplicativo; podia recursar corridas e deixar o aplicativo desligado, sem penalidade; poderia prestar serviços para outras plataformas ou de forma particular. Diante do quadro fático delineado nos autos, insuscetível de revisão pelo que dispõe a Súmula nº 126, fica afastada a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, ante a ausência de comprovação de subordinação jurídica. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-246-17.2022.5.21.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Caputo Bastos. Julgado em 05/12/2023)." Dessa forma, considerando que os elementos caracterizadores da relação de emprego não estão presentes na relação havida entre as partes, não se pode reconhecer a existência de vínculo empregatício. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento." Pois bem. Analisando o acórdão, verifica-se que o órgão julgador decidiu afastar o vínculo de emprego por entender ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, com base na análise dos fatos e provas dos autos. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos, expediente vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME PATRICIO CARVALHO DE ALMEIDA

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Processo nº 1002226-17.2024.8.11.0105

ID: 330143036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002226-17.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGER RODRIGUES FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002226-17.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002226-17.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SERGIO BASTOS DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora sustenta ser titular da unidade consumidora de energia elétrica nº 6/3776121-0, localizada em área rural, e que a partir de janeiro de 2024 experimentou elevação desproporcional nas faturas de energia elétrica. Segundo consta da inicial, o valor da fatura passou de R$ 275,75 referente a dezembro de 2023 para R$ 2.644,64 em janeiro de 2024, configurando aumento de aproximadamente 959% sem justificativa técnica adequada. O demandante argumenta que tal variação não corresponde aos hábitos de consumo praticados na propriedade rural e que a concessionária falhou na prestação do serviço ao não observar os procedimentos regulamentares aplicáveis. Aduz ainda que procurou solucionar a questão administrativamente, sem êxito, e que permanece sob ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Em seus pedidos, requer a declaração de nulidade das faturas contestadas dos meses de janeiro a setembro de 2024, a realização de vistoria nos equipamentos de medição, a abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica, bem como condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (ID. 174809804). A requerida ofereceu contestação sustentando a regularidade da cobrança, alegando que o consumo faturado corresponde exatamente ao registrado pelo medidor instalado na unidade consumidora. Esclarece que se trata de unidade localizada em zona rural, sujeita ao regime de leitura plurimensal conforme estabelecido na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Argumenta que o aumento verificado decorreu do acúmulo de energia não computado nos meses anteriores, quando o faturamento ocorreu pela média de consumo, prática autorizada pela regulamentação setorial (ID. 184924645). A demandada sustenta ainda a inexistência de ato ilícito, uma vez que agiu em conformidade com a legislação vigente, e impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve suspensão do serviço nem inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais e sustentando que a requerida não comprovou ter observado os requisitos estabelecidos nos artigos 272 e 273 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, especificamente quanto à comunicação prévia sobre o sistema de leitura plurimensal e disponibilização de meios para autoleitura (ID. 187545978). Intimadas para especificação de provas, a requerida manifestou não pretender produzir outras além daquelas já constantes dos autos (ID. 191451795), enquanto a autora requereu a produção de depoimento pessoal e prova documental (ID. 193533953). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Desnecessidade de Produção de Outras Provas Preliminarmente, cumpre decidir sobre a produção das provas requeridas pela parte autora. O depoimento pessoal pleiteado revela-se desnecessário para o deslinde da controvérsia, considerando que a matéria controvertida é eminentemente técnica e documental, envolvendo análise de registros de consumo, histórico de faturamento e aplicação de normas regulamentares específicas do setor elétrico. Os elementos probatórios já constantes dos autos, incluindo o histórico de consumo da unidade consumidora, as faturas de energia elétrica questionadas e os documentos técnicos apresentados pela concessionária, são suficientes para a formação do convencimento judicial e adequada resolução da lide. Dessa forma, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte autora e DECLARO ENCERRADA a fase instrutória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Mérito Ressalto, inicialmente, que no presente caso incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de que a Concessionária é prestadora de serviço e deve, portanto, assumir os riscos inerentes à sua própria atividade quando estes ocasionarem danos a terceiros. Deste modo, se sujeita ao que se aplicam os art. 6, X e 14 do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral." "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso dos autos, verifica-se que o imóvel do autor está, de fato, localizado em zona rural, e, nesses casos, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que: “Seção IV Da Leitura Plurimensal Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural. Parágrafo único. O consumidor pode realizar a autoleitura nos ciclos em que não houver leitura realizada pela distribuidora. Art. 272. A distribuidora que adotar a leitura plurimensal deve comunicar essa medida ao consumidor envolvido, dando conhecimento do processo utilizado, dos objetivos pretendidos e das instruções para realização da autoleitura. Art. 273. Para a realização da autoleitura, a distribuidora deve disponibilizar meios para o consumidor controlar e enviar as informações, tais como calendário impresso, agência de atendimento, central de teleatendimento, terminal de autoatendimento, página na Internet, aplicativo de celular ou outros canais de relacionamento com o consumidor. Art. 274. A distribuidora deve estabelecer e informar ao consumidor o calendário para o envio da autoleitura, contendo pelo menos 7 dias consecutivos para o consumidor enviar a informação. Art. 275. Caso o consumidor não envie a autoleitura de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado conforme disposto no art. 288. Art. 276. A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não enviar a autoleitura por 2 ciclos consecutivos.” Embora a ré tenha refutado os fatos alegados na inicial, não se desincumbiu de apresentar prova robusta de que o autor consumiu de fato os valores cobrados, nem demonstrou o cumprimento das determinações dos artigos 272 e 273 da referida resolução. Aliás, não apresentou sequer os detalhes das cobranças (faturas discriminadas), cujo ônus lhe competia, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Examinando detidamente o histórico de consumo da unidade consumidora em questão, constata-se variação desproporcional e tecnicamente injustificada entre os períodos de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Conforme demonstrado no histórico apresentado pela própria requerida, o consumo passou de 283,67 kWh em dezembro de 2023 para 2.335 kWh em janeiro de 2024, representando aumento de aproximadamente 723% e, assim, seguiu até o mês de setembro de 2024. A requerida justifica tal elevação alegando tratar-se de "acúmulo de energia não registrado nos meses imediatamente anteriores" quando o faturamento ocorreu pela média de consumo. Contudo, tal explicação não encontra respaldo técnico adequado quando confrontada com o histórico de consumo da unidade, que demonstra padrão relativamente estável nos meses precedentes. Mais relevante ainda é a constatação de que a requerida não logrou demonstrar ter cumprido os requisitos estabelecidos nos artigos 272 e 273 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido comunicado ao consumidor sobre a implementação do sistema de leitura plurimensal, tampouco evidência de que tenham sido disponibilizados meios adequados para realização da autoleitura. Ademais, instadas as partes a produzirem provas, não houve pedido de produção de prova pericial pela parte requerida, que, por sua vez, pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Portanto, inexistindo nos autos provas que justifiquem as faturas cobradas, a declaração de sua inexigibilidade é medida de rigor. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMO EXORBITANTE DESTOANTE DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DE FATURAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Consumo c/c Dano Moral, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos para: (i) determinar a revisão das faturas de energia elétrica referentes aos meses de janeiro a abril de 2020, com base na média mensal de 203,54 kWh; (ii) ordenar a compensação de valores depositados judicialmente; e (iii) condenar a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A concessionária apelante sustentou a regularidade da medição, a inexistência de ilicitude e requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se a cobrança das faturas de energia elétrica relativas ao período de janeiro a abril de 2020 foi abusiva; (ii) avaliar se a suspensão do fornecimento de energia e a negativação do nome da consumidora caracterizam dano moral indenizável; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de reparação moral deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica em questão, impondo à concessionária o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. A concessionária não comprovou, nos autos, a regularidade das cobranças realizadas, limitando-se a apresentar alegações genéricas e documentos unilaterais, sem demonstrar a efetiva ocorrência de consumo nos valores registrados. Laudo pericial emprestado de autos conexos apontou média mensal de consumo da unidade consumidora de 203,54 kWh, significativamente inferior aos valores cobrados nas faturas impugnadas (até 679 kWh), evidenciando desproporção injustificada. Diante da ausência de justificativa plausível para o aumento abrupto no consumo e da falha em demonstrar a veracidade da medição, impõe-se a revisão das faturas para refletir a média histórica de consumo, afastando-se encargos adicionais como juros, multa e correção monetária. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, bem como a negativação indevida do nome da consumidora, caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC, e arts. 186 e 927 do CC. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à extensão do dano, à natureza do serviço e ao efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de energia elétrica e consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. A cobrança de faturas com valores significativamente superiores à média histórica de consumo, sem comprovação da efetiva leitura e da regularidade do medidor, caracteriza abuso e enseja revisão. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, e a consequente negativação do nome do consumidor configuram dano moral presumido e indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta, o abalo causado e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º, e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, 374 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1000113-31.2023.8.11.0039, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025, DJE 31.01.2025. TJMT, Apelação Cível n.º 1003672-45.2021.8.11.0013, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2023, DJE 30.01.2023. TJMT, Apelação Cível n.º 0001014-06.2018.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2021, DJE 15.03.2021." (N.U 1006489-32.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, embora tenha havido falha na prestação do serviço, não se verifica ofensa aos atributos da personalidade da parte autora que justifique reparação extrapatrimonial. A situação narrada nos autos, conquanto configure aborrecimento legítimo, não extrapola o mero dissabor inerente às relações de consumo. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que o ato lesivo transcenda o simples inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço, atingindo efetivamente a dignidade, honra ou integridade psicológica do consumidor. No presente caso, não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica nem inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, circunstâncias que poderiam caracterizar dano extrapatrimonial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento firme no sentido de que " No que tange ao pedido de danos morais, não se verifica interrupção do fornecimento de energia elétrica, tampouco ofensa ao direito de personalidade da parte autora que justifique a reparação pleiteada. Assim, o pleito não pode prosperar neste ponto" (N.U 1000123-33.2023.8.11.0053). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, analisando os fatos, o direito aplicável e considerando as provas constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/3776121-0 referentes aos meses de janeiro a setembro de 2024; b) DETERMINAR que a requerida proceda ao refaturamento das contas do período mencionado, no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando como parâmetro os últimos 12 ciclos; c) DETERMINAR que a requerida se abstenha definitivamente de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora em razão dos débitos ora declarados nulos, bem como de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes relativamente a tais valores; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 50%, nos termos do artigo 86 do CPC. Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Bassani Comercio De Combustiveis Ltda - Epp x Cielo S.A.

ID: 307992462

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-71.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BASSANI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS MOSSI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000123-71.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 36.557,86 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000123-71.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 36.557,86 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais emergentes ajuizada por BASSANI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP em face de CIELO S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que celebrou contrato com a empresa ré para a prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento das vendas efetuadas com cartões de crédito e débito em seu estabelecimento. Afirma que a ré cobrou percentuais superiores aos contratados nas transações realizadas no período de 05/11/2019 até 26/10/2024, gerando-lhe prejuízos no valor de R$ 36.557,86 (trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Sustenta que realizou análise minuciosa das operações e constatou divergências entre o que foi contratado e o que efetivamente foi aplicado pela requerida em cada transação. Anexou à inicial planilhas detalhadas das inconsistências identificadas. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes, incluindo relatórios de inconsistências e extratos das operações. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 191423743), arguindo preliminarmente: a) ausência de pretensão resistida; b) ausência de comprovante de residência; c) vício de representação; d) ausência de procuração válida; e) lapso temporal da documentação; f) inépcia da inicial; g) prescrição; e h) decadência. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade dos repasses efetuados conforme contrato e a ausência de comprovação dos danos alegados. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de ID 192092084. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 192531639), refutando as preliminares e reafirmando os argumentos da inicial, destacando que a requerida não impugnou especificamente as inconsistências apontadas. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte autora manifestado pelo julgamento antecipado da lide (ID 193321693). A parte autora apresentou memoriais finais (ID 195296193). É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Da ausência de pretensão resistida Sustenta a ré a ausência de interesse processual da autora, sob o fundamento de que esta não teria buscado a solução da controvérsia pela via administrativa. A preliminar não merece acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo exigível o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso à tutela jurisdicional, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Além disso, verifica-se que a própria ré reconhece, em sua contestação, que a autora teria solicitado informações relativas às taxas aplicadas, o que evidencia a resistência à pretensão. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse processual. Da ausência de comprovante de residência Igualmente rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência, pois o contrato social da empresa autora contém seu endereço completo, sendo suficiente para identificação do domicílio e verificação da competência territorial. Do vício de representação e ausência de procuração válida Quanto às preliminares de vício de representação e ausência de procuração válida, verifico que a procuração juntada aos autos (ID 181041579) foi devidamente outorgada e contém poderes suficientes para propositura da presente ação, não havendo que se falar em defeito de representação processual. Do lapso temporal da documentação e inépcia da inicial Rejeito as preliminares de lapso temporal da documentação e inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedido determinados, além de vir instruída com documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Da prescrição e decadência No tocante à prescrição e decadência, verifico que não assiste razão à parte requerida. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a pretensão de ressarcimento por cobranças indevidas decorrentes de relação contratual submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AMBAS AS PARTES - AÇÃO REVISONAL CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADA - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – READEQUAÇÃO – FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência/prescrição, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de empréstimo, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. Conforme decidido pelo STJ e por esta Corte de Justiça, o artigo 85 do CPC estabelece uma ordem de preferência quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência: em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação; em segundo, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação e em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. (N.U 1026718-42.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/12/2023, Publicado no DJE 08/12/2023) Ademais, a cláusula 23ª do contrato, que estabelece prazo de 30 dias para questionamento sobre repasses, caracteriza-se como abusiva no contexto da relação jurídica em análise, não podendo limitar o direito da parte autora de buscar a reparação pelos prejuízos sofridos. Portanto, considerando que a ação foi proposta para questionar cobranças realizadas no período de 05/11/2019 até 26/10/2024, não há que se falar em prescrição ou decadência. DO MÉRITO O primeiro ponto controvertido a ser analisado diz respeito à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte ré sustenta a inaplicabilidade do CDC, alegando que a autora não seria destinatária final dos serviços prestados, por utilizá-los como insumo de sua atividade empresarial. Contudo, o entendimento jurisprudencial contemporâneo, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado a aplicação da teoria finalista, admitindo a incidência do CDC mesmo quando a pessoa jurídica não é destinatária final do produto ou serviço, desde que se encontre em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. Trata-se da chamada "teoria finalista mitigada", aplicável precisamente a casos como o dos autos, em que a parte autora, embora utilize os serviços de máquina de cartão como meio de viabilizar sua atividade comercial, encontra-se em evidente situação de vulnerabilidade técnica e jurídica perante a ré, não possuindo conhecimentos específicos sobre o sistema de captura e processamento de pagamentos com cartões, tampouco poder de negociação das cláusulas contratuais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Cielo S.A. contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores cumulada com repetição de indébito, proposta por XP1 Racing Serviços Automotivos Ltda. – ME, condenando a ré à devolução, em dobro, de R$ 21.172,92, por cobrança indevida decorrente de serviço de antecipação de recebíveis não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; saber se a cobrança de antecipação de valores se deu de forma lícita e se houve efetivo repasse dos valores à autora; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente ou se deve ocorrer na forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR Ainda que a parte autora seja pessoa jurídica, reconhece-se sua vulnerabilidade diante da complexidade dos serviços prestados, impondo-se a aplicação do CDC. A ausência de prova pela requerida quanto à regularidade da contratação e ao efetivo repasse dos valores recebidos pela empresa autora atrai o reconhecimento da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. A devolução em dobro, prevista no art. 42, p.u., do CDC, exige demonstração de má-fé, o que não restou configurado nos autos. Deve, portanto, ser limitada à restituição simples dos valores cobrados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para determinar que a devolução do valor de R$ 21.172,92 se dê de forma simples. Tese de julgamento: “1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é admissível quando demonstrada a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica contratante. 2. Cabe à empresa prestadora do serviço o ônus de provar a legalidade da cobrança e o efetivo repasse de valores. 3. A restituição em dobro exige comprovação de má-fé, sendo incabível quando esta não se verifica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019, DJe 05.11.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1013785-93.2018.8.11.0003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 04.02.2023; TJMT, Apelação Cível nº 0021214-19.2015.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15.12.2023. (N.U 1018819-90.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Ademais, aplica-se ao caso a Súmula 297 do STJ, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", categoria na qual se enquadram as administradoras de cartão de crédito, como a ré. Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A controvérsia principal dos autos consiste em verificar se a ré efetivamente aplicou taxas de desconto em percentuais superiores aos contratados, nas operações realizadas pela autora com cartões de crédito e débito. A autora sustenta que a ré cobrou taxas superiores às pactuadas, juntando aos autos relatório de inconsistências que demonstra, de forma individualizada, cada transação em que teria ocorrido a aplicação de percentuais acima do contratado, apontando inclusive a diferença entre o valor efetivamente recebido e aquele que deveria ter sido creditado caso aplicada a taxa correta. Por sua vez, a ré limitou-se a alegar genericamente que as taxas são variáveis, conforme a bandeira e a modalidade de pagamento, bem como que teria autonomia para modificá-las ao longo da execução contratual. Todavia, não impugnou especificamente os cálculos apresentados pela autora, tampouco trouxe aos autos documentos que comprovassem a regularidade das taxas aplicadas ou a autorização da autora para a alteração dos percentuais inicialmente pactuados. Cumpre ressaltar que, sendo aplicável ao caso o CDC, é dever da ré prestar informações claras e adequadas sobre os serviços prestados e respectivos preços, nos termos do art. 6º, III, do referido diploma legal. Assim, qualquer alteração nas taxas inicialmente contratadas deveria ter sido prévia e expressamente comunicada à autora, o que não foi demonstrado nos autos. Além disso, o contrato de adesão deve ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Assim, eventuais cláusulas que permitam à ré alterar unilateralmente as taxas cobradas, sem prévia comunicação e concordância do consumidor, são nulas de pleno direito, conforme art. 51, X, do CDC. Nesse contexto, considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das taxas aplicadas, e que os documentos juntados pela autora evidenciam a cobrança de percentuais superiores aos inicialmente pactuados, deve ser reconhecida a procedência do pedido de ressarcimento dos valores cobrados a maior. Reconhecida a cobrança indevida de valores a título de taxa de administração em percentual superior ao pactuado, resta analisar se é cabível a repetição do indébito na forma dobrada, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. O dispositivo legal estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, para que se aplique o dispositivo legal anteriormente citado, é imprescindível a demonstração de má-fé por parte do demandado na cobrança dos valores controvertidos. Nesse contexto, embora tenha havido falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não se evidencia, no caso concreto, a prática de conduta dolosa ou de má-fé. Diante disso, entendo que a devolução dos valores descontados indevidamente ocorra de forma simples. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a Requerida a restituir a Requerente o montante de R$ 36.557,86 (trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), na forma simples, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da Requerente, sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2 do Código de Processo Civil. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1002163-89.2024.8.11.0105

ID: 311219614

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002163-89.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE MOREIRA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER RODRIGUES FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002163-89.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002163-89.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ERICK HENRIQUE MOREIRA MELLO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora sustenta ser titular da unidade consumidora de energia elétrica nº 6/2987771-9, localizada em área rural, e que a partir de janeiro de 2024 experimentou elevação desproporcional nas faturas de energia elétrica. Segundo consta da inicial, o valor da fatura passou de aproximadamente R$ 3.797,78 referente a dezembro de 2023 para R$ 24.146,31 em janeiro de 2024, configurando aumento de aproximadamente 536% sem justificativa técnica adequada. O demandante argumenta que tal variação não corresponde aos hábitos de consumo praticados na propriedade rural e que a concessionária falhou na prestação do serviço ao não observar os procedimentos regulamentares aplicáveis. Aduz ainda que procurou solucionar a questão administrativamente, sem êxito, e que permanece sob ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Em seus pedidos, requer a declaração de nulidade das faturas contestadas dos meses de janeiro a setembro de 2024, a realização de vistoria nos equipamentos de medição, a abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica, bem como condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID. 173866165). A requerida ofereceu contestação sustentando a regularidade da cobrança, alegando que o consumo faturado corresponde exatamente ao registrado pelo medidor instalado na unidade consumidora. Esclarece que se trata de unidade localizada em zona rural, sujeita ao regime de leitura plurimensal conforme estabelecido na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Argumenta que o aumento verificado decorreu do acúmulo de energia não computado nos meses anteriores, quando o faturamento ocorreu pela média de consumo, prática autorizada pela regulamentação setorial (ID. 183286398). A demandada sustenta ainda a inexistência de ato ilícito, uma vez que agiu em conformidade com a legislação vigente, e impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve suspensão do serviço nem inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais e sustentando que a requerida não comprovou ter observado os requisitos estabelecidos nos artigos 272 e 273 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, especificamente quanto à comunicação prévia sobre o sistema de leitura plurimensal e disponibilização de meios para autoleitura (ID. 186902317). Intimadas para especificação de provas, a requerida manifestou pretender produzir depoimento pessoal do autor, prova pericial técnica e prova testemunhal (ID. 191184031), enquanto o autor requereu a produção de depoimento pessoal e prova documental (ID. 193533951). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Desnecessidade de Produção de Outras Provas Preliminarmente, cumpre decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes. O depoimento pessoal pleiteado pelo autor e pela ré revela-se desnecessário para o deslinde da controvérsia, considerando que a matéria controvertida é eminentemente técnica e documental, envolvendo análise de registros de consumo, histórico de faturamento e aplicação de normas regulamentares específicas do setor elétrico. A prova documental requerida pelo autor também se mostra desnecessária, uma vez que os documentos relevantes para o julgamento da causa já foram devidamente juntados aos autos durante o contraditório, não havendo indicação específica de quais novos documentos seriam produzidos ou sua pertinência para a solução da lide. Da mesma forma, a prova pericial e testemunhal pleiteadas pela requerida são dispensáveis, posto que os elementos probatórios já constantes dos autos, incluindo o histórico de consumo da unidade consumidora apresentado pela própria ré, as faturas de energia elétrica questionadas e os documentos técnicos, são suficientes para a formação do convencimento judicial e adequada resolução da lide. Dessa forma, INDEFIRO a produção das provas requeridas pelas partes e DECLARO ENCERRADA a fase instrutória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Mérito Ressalto, inicialmente, que no presente caso incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de que a Concessionária é prestadora de serviço e deve, portanto, assumir os riscos inerentes à sua própria atividade quando estes ocasionarem danos a terceiros. Deste modo, se sujeita ao que se aplicam os art. 6, X e 14 do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...). X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso dos autos, verifica-se que o imóvel do autor está, de fato, localizado em zona rural, e, nesses casos, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que: “Seção IV Da Leitura Plurimensal Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural. Parágrafo único. O consumidor pode realizar a autoleitura nos ciclos em que não houver leitura realizada pela distribuidora. Art. 272. A distribuidora que adotar a leitura plurimensal deve comunicar essa medida ao consumidor envolvido, dando conhecimento do processo utilizado, dos objetivos pretendidos e das instruções para realização da autoleitura. Art. 273. Para a realização da autoleitura, a distribuidora deve disponibilizar meios para o consumidor controlar e enviar as informações, tais como calendário impresso, agência de atendimento, central de teleatendimento, terminal de autoatendimento, página na Internet, aplicativo de celular ou outros canais de relacionamento com o consumidor. Art. 274. A distribuidora deve estabelecer e informar ao consumidor o calendário para o envio da autoleitura, contendo pelo menos 7 dias consecutivos para o consumidor enviar a informação. Art. 275. Caso o consumidor não envie a autoleitura de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado conforme disposto no art. 288. Art. 276. A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não enviar a autoleitura por 2 ciclos consecutivos.” Embora a ré tenha refutado os fatos alegados na inicial, não se desincumbiu de apresentar prova robusta de que observou adequadamente os procedimentos estabelecidos na citada resolução, nem demonstrou o cumprimento das determinações dos artigos 272 e 273. Pelo contrário, não apresentou sequer evidência de que tenha comunicado previamente ao consumidor sobre a implementação do sistema de leitura plurimensal ou disponibilizado meios adequados para autoleitura. Examinando detidamente o histórico de consumo da unidade consumidora em questão, constata-se variação desproporcional e tecnicamente injustificada entre os períodos de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, sendo que os demais períodos encontram-se na média dos gastos realizados. Conforme demonstrado no histórico apresentado pela própria requerida, o consumo passou de 1.116,58 kWh em dezembro de 2023 para 21.072 kWh em janeiro de 2024, representando aumento de aproximadamente 1.787% (ID. 183286402). Nesse sentido: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR E TROCA DO MEDIDOR/RELÓGIO/PADRÃO – DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DAS FATURAS EM DISCUSSÃO –DESNECESSIDADE – ELEVAÇÃO ABRUPTA E DESMOTIVADA DO CONSUMO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O DEPÓSITO JUDICIAL – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a plausibilidade do direito ante o aumento abrupto, atípico e desarrazoado no valor da conta de energia da referida unidade consumidora, sem que a concessionária apresente uma causa plausível para tamanha variação no preço da fatura, o que inclusive levou o julgador singular a deferir da tutela antecipada para o restabelecimento o fornecimento de energia elétrica, vedação à negativação do consumidor e troca do medidor/relógio/padrão, tais medidas devem ser cumpridas independentemente da consignação judicial do valor das faturas quando as circunstâncias dos autos indicam que a titular da unidade (beneficiária justiça gratuita) não tem condições financeiras de efetuá-las." (N.U 1003326-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 30/07/2019) (grifo nosso) "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, bem como determinou o refaturamento da conta de energia elétrica de novembro de 2023 para a média de consumo dos 12 meses anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de consumo de energia elétrica; (ii) determinar a existência de danos morais e sua quantificação; (iii) estabelecer os critérios corretos para a atualização monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade da cobrança impugnada. A jurisprudência consolida o entendimento de que a elevação do consumo de energia, sem justificativa plausível e incompatível com a média de consumo usual, enseja a revisão dos valores cobrados e caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral está configurado quando a cobrança indevida, aliada à ausência de solução administrativa, impõe ao consumidor transtornos que extrapolam o mero dissabor, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso (Conclusão nº 1). A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se desproporcional, devendo ser reduzida para R$ 3.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a orientação do método bifásico estabelecido pelo STJ. Os critérios para a correção monetária e juros de mora devem observar o IPCA como índice de correção e a taxa Selic como juros legais, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O aumento abrupto e desproporcional no consumo de energia elétrica, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a revisão da fatura. A cobrança indevida, somada à falta de solução administrativa, configura dano moral indenizável. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando-se o método bifásico para quantificação. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, nos termos do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII e art. 14, § 3º, I e II; CPC, art. 373, II; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 31/03/2023; TJMT, N.U 1001995-13.2021.8.11.0002, julgado em 28/06/2022; TJRS, Recurso Cível nº 71007693799, julgado em 25/10/2018." (N.U 1001433-87.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (grifo nosso) A requerida justifica tal elevação alegando tratar-se de "acúmulo de energia não registrado nos meses imediatamente anteriores" quando o faturamento ocorreu pela média de consumo. Contudo, tal explicação não encontra respaldo técnico adequado quando confrontada com o histórico de consumo da unidade, que demonstrava padrão relativamente estável nos meses precedentes. Mais relevante ainda é a constatação de que a requerida não logrou demonstrar ter cumprido os requisitos estabelecidos nos artigos 272 e 273 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido comunicado ao consumidor sobre a implementação do sistema de leitura plurimensal, tampouco evidência de que tenham sido disponibilizados meios adequados para realização da autoleitura. Destarte, seja pela hipossuficiência perante o fornecedor, seja pela responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, era ônus exclusivo da parte requerida a prova da legitimidade do crédito cuja inadimplência ensejaria a suspensão do serviço. Desta feita, a parte requerida, pretensa credora, é que deveria demonstrar de forma inequívoca o consumo efetuado pelo autor e a observância dos procedimentos regulamentares, o que não logrou fazer satisfatoriamente. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, embora tenha havido falha na prestação do serviço, não se verifica ofensa aos atributos da personalidade da parte autora que justifique reparação extrapatrimonial. A situação narrada nos autos, conquanto configure aborrecimento legítimo, não extrapola o mero dissabor inerente às relações de consumo. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que o ato lesivo transcenda o simples inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço, atingindo efetivamente a dignidade, honra ou integridade psicológica do consumidor. No presente caso, não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica nem inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, circunstâncias que poderiam caracterizar dano extrapatrimonial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento firme no sentido de que "No que tange ao pedido de danos morais, não se verifica interrupção do fornecimento de energia elétrica, tampouco ofensa ao direito de personalidade da parte autora que justifique a reparação pleiteada. Assim, o pleito não pode prosperar neste ponto" (N.U 1000123-33.2023.8.11.0053). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, analisando os fatos, o direito aplicável e considerando as provas constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/2987771-9 referentes ao mês de janeiro de 2024 que excedeu a média histórica de consumo, devendo ser calculada com base nos doze meses anteriores, excluindo-se valores manifestamente discrepantes; b) DETERMINAR que a requerida proceda ao refaturamento da conta do período mencionado no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando como parâmetro a média de consumo histórica acima referida; c) DETERMINAR que a requerida se abstenha definitivamente de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora em razão do débito ora declarado nulo, bem como de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes relativamente a tal valor; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência recíproca, e, nos termos do artigo 86 do CPP, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, conforme preconiza o artigo 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Jose Mauro Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256586550

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010266-39.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-39.2025.5.03.0106 : JOSE MAURO DA SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-39.2025.5.03.0106 : JOSE MAURO DA SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f26974 proferida nos autos. SENTENÇA De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Arguiu a ré a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a matéria que compõe a demanda em análise, tendo argumentado, em síntese, que " A relação jurídica travada entre o Reclamante e a Uber é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital PELA Uber AO motorista autônomo”, de modo que a competência para o seu processamento e julgamento não é da justiça do Trabalho." (fl. 587). Ademais, também arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito, sob a alegação de que as causas envolvendo litígio entre ela e o condutor têm natureza cível, logo não podem ser apreciadas pela Especializada. Ademais, aduz que em conflito de competência o STJ decidiu tratar-se de relação cível. Ao revés do suscitado pela reclamada, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção – CC 164.544/MG – Rel. Ministro Moura Ribeiro – DJe 04/09/2019) não se aplica ao caso vertente, porquanto ao se fazer o distinguish (cf. art. 489, § 1º, VI, do CPC), noticio que na ratio decidendi do julgado a situação apreciada versava sobre a competência para julgar ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que pudesse voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços e em nada tem a ver com a situação narrada nesta demanda. Quanto à decisão contida na Rcl 59795/MG trata-se de decisão monocrática que cassou os efeitos de decisão em processo específico e que não guarda correlação com estes autos. Ademais, sequer há decisão de sobrestamento de demandas como no caso in voga ou decisão da Suprema Corte que determine que estes autos, sub judice, sejam remetidos à Justiça comum. Nessa ordem de ideias, é mister evidenciar que a EC 45/2014 ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, sendo que em se tratando de tema relativo à matéria trabalhista, atrai-se a competência para a Especializada. Além disso, não se está a discutir as matérias elencadas em preliminar, mas suposto vínculo empregatício entre as partes, o que, inarredavelmente, atrai a competência da Justiça do Trabalho. A existência ou não do vínculo empregatício é tema diverso da preliminar suscitada e oportunamente será apreciado neste "decisum". À vista do disposto no art. 114, I, CRFB/88, tem-se que a competência desta Especializada engloba o conhecimento, a instrução e o julgamento de reclamações trabalhistas que visam a declaração da existência ou não de vínculo empregatício entre os litigantes, o que é o caso destes autos. Com efeito, superadas as demais teses apresentadas em defesa. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA Em defesa, eriça a ré a incompetência desta Especializada em relação à matéria em tela, com base apenas no disposto na Súmula 368, I, do TST (fl. 592). De acordo com a petição inicial, não há qualquer pretensão formulada quanto à matéria suscitada, razão pela qual a preliminar em tela carece de apreciação jurisdicional (art.141 do CPC/2015). Afasto. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA Alega o autor, em síntese, que (fl. 2): “...aderiu aos termos e condições da Reclamada em 25/06/2022, iniciando as atividades na função de motorista (...) Realizava jornadas diárias de trabalho de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em horários variáveis. Recebia semanalmente o pagamento pelo labor, sendo uma média de remuneração de R$ 600,00 semanais. No dia 10/01/2025, foi bloqueado sumariamente e até o momento não teve nenhum direito reconhecido. Sustenta, dentre vários argumentos, que a relação estabelecida entre as partes preenche os requisitos do art. 3º da CLT. Pleiteia, como consequência do reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes e rescisórias, bem como indenizações por danos morais. Ainda, e também sucessivamente, pretende a declaração de existência de relação de trabalho e a incidência dos direitos previstos no art. 7º da CR/88, sem, no entanto, apresentar pedidos de caráter monetário, no particular, além de danos morais decorrentes da dispensa imotivada/arbitrária e da ausência de cobertura previdenciária. De seu lado, a ré rechaçou a pretensão autoral, aduzindo em sua defesa, em síntese, que "... a relação jurídica firmada entre o autor e a Uber Brasil é meramente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente – ou seja, lógica inversa da relação de trabalho, na qual o trabalhador é quem presta o serviço à entidade empresarial.”, fls. 601. Analiso. De início, verifico que a ré não negou a prestação de serviços do autor, mas alega a inexistência do alegado vínculo empregatício. Assim, cabia à demandada demonstrar que a relação havida entre as partes se deu de modo a não caracterizar referido vínculo, a teor do que dispõem os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Pois bem. A configuração da relação de emprego só pode ser reconhecida quando presentes todos os requisitos do artigo 3º da CLT, quais sejam: onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e subordinação. No caso dos autos, a controvérsia está centrada na análise da possibilidade ou não de o trabalhador, que atua na atividade motorista, fazendo uso de aplicativo de propriedade da ré, preencher referidos requisitos para caracterização de vínculo empregatício. Por certo, na hipótese, o trabalho é prestado por pessoa física e com pessoalidade. O reclamante procedeu ao seu cadastro no aplicativo, na forma pré-definida na plataforma, era quem prestava os serviços e não há demonstração de que houve delegação a outras pessoas das corridas por ele aceitas. Ressalte-se que a pessoalidade se refere aos serviços prestados no “id” do motorista, no que tange às corridas direcionadas ao motorista e, não, ao veículo. De outro tanto, considero que o trabalho não é eventual, embora o motorista tenha a faculdade de se desconectar da referida plataforma digital, deixando de estar disponível para o labor quando lhe for conveniente. Não há que se descurar, ainda, da presença da onerosidade, mediante o pagamento pelo trabalho realizado, ainda que de forma indireta, efetuado pela ré. Isso, após esta reter o preço das viagens pagas pelos usuários de seu aplicativo quanto aos serviços prestados, para posteriormente transferi-lo ao motorista, com a dedução da parcela cobrada pelo uso de sua plataforma. Assim, igualmente, há dependência econômica do prestador dos serviços desse pagamento. No entanto, no que diz respeito à subordinação jurídica, ela não se apresenta de modo a configurar a típica relação de emprego, pois inexiste quem exerça fiscalização direta e efetiva do trabalho executado, quem dê ordem direta aos motoristas, quem imponha horários de trabalho e os fiscalize, bem como quem aplique sanção pela eventual inobservância das diretrizes empresariais. No particular, em audiência realizada neste Juízo as partes transacionaram como fatos incontroversos os seguintes pontos, elevando-os à condição de verdade processual, id- 0cda5db: Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma;O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor;Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções;O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo;É critério do motorista utilizar outras plataformas;O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma;Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro;O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro;a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês;A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizem o mesmo veículo;Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista Considerando o citado ajuste é possível concluir que, mesmo diante das regras de utilização do aplicativo, não há que se falar em subordinação estrutural ou reticular, pois nessa exige-se que o trabalhador esteja inserido ou integrado no objeto social do tomador de serviço. A prova emprestada, eleita de comum acordo pelas partes em audiência, fl. 860, é insuficiente para elidir os pontos incontroversos acima elencados pelas partes, que se sobrepõem àquela prova. Verifica-se, ainda, que há autonomia do reclamante para decidir em qual plataforma deseja atuar, sem necessidade de se reportar à administração da plataforma, nem de cumprir carga horária específica, podendo gerir com total liberdade a sua prestação de serviço, o que converge veementemente para a constatação de ausência de subordinação. In casu, motorista e passageiros clientes da ré são meros consumidores dos serviços da plataforma digital da Uber. Certo também, que mesmo o fato de a ré estabelecer o valor das tarifas das viagens, não induz à conclusão de que se trata de uma prestação de serviço direta à Uber, mas aos passageiros que são seus clientes e consumidores dos serviços ofertados. Na realidade, o que se tem é a utilização pelo motorista de uma ferramenta contratada por passageiros, a fim de viabilizarem seu empreendimento, prestando serviços àqueles que se valem do aplicativo da ré, no que assume os riscos do negócio, não se configurando a subordinação típica da relação de emprego com referida empresa. Neste sentido, encontro na jurisprudência manifestação do Egrégio TRT da 3ª Região em mais de uma oportunidade: “UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação jurídica existente entre motorista de aplicativo e a UBER, empresa contratante, não configura vínculo de emprego. Este é entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Sétima Turma, vez que inexistentes os pressupostos fáticos-jurídicos previstos no art. 3º da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010009-10.2022.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 12/07/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). “RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA CADASTRADO EM PROGRAMA DIGITAL DE ATENDIMENTO DIRETO AOS CLIENTES. É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, notadamente porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010023-88.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 27/06/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira). Pode-se inquirir, no entanto, se seria o aplicativo considerado um teletrabalho ou trabalho externo, com repasse dos riscos do empreendimento. Mas, para tanto, deveria haver a estipulação de metas de cumprimento, de atendimento; a punição do motorista seria mediante advertência verbal ou, no caso de falta mais grave, suspensão; deveria haver a fiscalização direta das condições do veículo utilizado na prestação de serviços. Quanto ao mais, convém destacar que a UBER não proíbe o uso de outras plataformas pelo motorista, como também se observa nos pontos incontroversos. É de se questionar como se viabilizariam vários contratos com subordinação jurídica, em mais de um aplicativo, ao mesmo tempo e com a possibilidade de escolha, pelo motorista, da viagem mais atrativa no período. Assim, face à razoabilidade e boa-fé que permeia as relações, sendo o contrato realidade princípio do Direito do Trabalho, uma via de mão dupla, não se verifica a configuração da relação de emprego, ainda sob o viés das novas relações de trabalho. Registre-se que em recente decisão a 5ª Turma do Colendo TST, adotou a mesma razão de decidir no RR nº 1000123-89.2017.5.02.0038, salientando o voto do Ministro Relator Breno Medeiros: “Cabe frisar que o intento de proteção ao trabalhador não deve se sobrepor a ponto de inviabilizar as formas de trabalho emergentes, pautadas em critérios menos rígidos e que permitem maior autonomia na sua consecução, mediante livre disposição das partes, o que ocorre no caso dos autos”. Com efeito, entendo se tratar claramente de trabalho autônomo, sem subordinação, sendo inaplicável o art. 6º da CLT. Os elementos mencionados na peça de ingresso não trazem conteúdo que permita autorizar a declaração de relação de trabalho entre as partes, que não era prestado à ré, mas "por meio" da plataforma disponibilizada pela ré aos consumidores. Por tais fundamentos, concluo pela inexistência da subordinação jurídica e declaro/reconheço a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT, em relação a todo o período indicado na petição inicial. Com efeito, deixo de acolher todos os pedidos formulados nesta reclamatória trabalhista, efetuados com fundamento na alegada relação de emprego, inclusive de reconhecimento de contrato intermitente, declaração de relação de trabalho, nulidade da dispensa ou rescisão e de indenização por danos morais em razão de dispensa arbitrária, bem como de danos morais em razão da ausência de cobertura previdenciária. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o autor a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JOSE MAURO DA SILVA em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decido afastar as preliminares aduzidas na defesa da ré, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de vínculo empregatício entre as partes no período nela indicado, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, para todos os efeitos. Em consequência, absolvo a ré dos ônus da demanda. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 938,39, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 46.919,39, das quais fica isento do recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURO DA SILVA

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Jose Mauro Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256586557

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010266-39.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-39.2025.5.03.0106 : JOSE MAURO DA SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-39.2025.5.03.0106 : JOSE MAURO DA SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f26974 proferida nos autos. SENTENÇA De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Arguiu a ré a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a matéria que compõe a demanda em análise, tendo argumentado, em síntese, que " A relação jurídica travada entre o Reclamante e a Uber é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital PELA Uber AO motorista autônomo”, de modo que a competência para o seu processamento e julgamento não é da justiça do Trabalho." (fl. 587). Ademais, também arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito, sob a alegação de que as causas envolvendo litígio entre ela e o condutor têm natureza cível, logo não podem ser apreciadas pela Especializada. Ademais, aduz que em conflito de competência o STJ decidiu tratar-se de relação cível. Ao revés do suscitado pela reclamada, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção – CC 164.544/MG – Rel. Ministro Moura Ribeiro – DJe 04/09/2019) não se aplica ao caso vertente, porquanto ao se fazer o distinguish (cf. art. 489, § 1º, VI, do CPC), noticio que na ratio decidendi do julgado a situação apreciada versava sobre a competência para julgar ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que pudesse voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços e em nada tem a ver com a situação narrada nesta demanda. Quanto à decisão contida na Rcl 59795/MG trata-se de decisão monocrática que cassou os efeitos de decisão em processo específico e que não guarda correlação com estes autos. Ademais, sequer há decisão de sobrestamento de demandas como no caso in voga ou decisão da Suprema Corte que determine que estes autos, sub judice, sejam remetidos à Justiça comum. Nessa ordem de ideias, é mister evidenciar que a EC 45/2014 ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, sendo que em se tratando de tema relativo à matéria trabalhista, atrai-se a competência para a Especializada. Além disso, não se está a discutir as matérias elencadas em preliminar, mas suposto vínculo empregatício entre as partes, o que, inarredavelmente, atrai a competência da Justiça do Trabalho. A existência ou não do vínculo empregatício é tema diverso da preliminar suscitada e oportunamente será apreciado neste "decisum". À vista do disposto no art. 114, I, CRFB/88, tem-se que a competência desta Especializada engloba o conhecimento, a instrução e o julgamento de reclamações trabalhistas que visam a declaração da existência ou não de vínculo empregatício entre os litigantes, o que é o caso destes autos. Com efeito, superadas as demais teses apresentadas em defesa. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA Em defesa, eriça a ré a incompetência desta Especializada em relação à matéria em tela, com base apenas no disposto na Súmula 368, I, do TST (fl. 592). De acordo com a petição inicial, não há qualquer pretensão formulada quanto à matéria suscitada, razão pela qual a preliminar em tela carece de apreciação jurisdicional (art.141 do CPC/2015). Afasto. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA Alega o autor, em síntese, que (fl. 2): “...aderiu aos termos e condições da Reclamada em 25/06/2022, iniciando as atividades na função de motorista (...) Realizava jornadas diárias de trabalho de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em horários variáveis. Recebia semanalmente o pagamento pelo labor, sendo uma média de remuneração de R$ 600,00 semanais. No dia 10/01/2025, foi bloqueado sumariamente e até o momento não teve nenhum direito reconhecido. Sustenta, dentre vários argumentos, que a relação estabelecida entre as partes preenche os requisitos do art. 3º da CLT. Pleiteia, como consequência do reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes e rescisórias, bem como indenizações por danos morais. Ainda, e também sucessivamente, pretende a declaração de existência de relação de trabalho e a incidência dos direitos previstos no art. 7º da CR/88, sem, no entanto, apresentar pedidos de caráter monetário, no particular, além de danos morais decorrentes da dispensa imotivada/arbitrária e da ausência de cobertura previdenciária. De seu lado, a ré rechaçou a pretensão autoral, aduzindo em sua defesa, em síntese, que "... a relação jurídica firmada entre o autor e a Uber Brasil é meramente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente – ou seja, lógica inversa da relação de trabalho, na qual o trabalhador é quem presta o serviço à entidade empresarial.”, fls. 601. Analiso. De início, verifico que a ré não negou a prestação de serviços do autor, mas alega a inexistência do alegado vínculo empregatício. Assim, cabia à demandada demonstrar que a relação havida entre as partes se deu de modo a não caracterizar referido vínculo, a teor do que dispõem os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Pois bem. A configuração da relação de emprego só pode ser reconhecida quando presentes todos os requisitos do artigo 3º da CLT, quais sejam: onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e subordinação. No caso dos autos, a controvérsia está centrada na análise da possibilidade ou não de o trabalhador, que atua na atividade motorista, fazendo uso de aplicativo de propriedade da ré, preencher referidos requisitos para caracterização de vínculo empregatício. Por certo, na hipótese, o trabalho é prestado por pessoa física e com pessoalidade. O reclamante procedeu ao seu cadastro no aplicativo, na forma pré-definida na plataforma, era quem prestava os serviços e não há demonstração de que houve delegação a outras pessoas das corridas por ele aceitas. Ressalte-se que a pessoalidade se refere aos serviços prestados no “id” do motorista, no que tange às corridas direcionadas ao motorista e, não, ao veículo. De outro tanto, considero que o trabalho não é eventual, embora o motorista tenha a faculdade de se desconectar da referida plataforma digital, deixando de estar disponível para o labor quando lhe for conveniente. Não há que se descurar, ainda, da presença da onerosidade, mediante o pagamento pelo trabalho realizado, ainda que de forma indireta, efetuado pela ré. Isso, após esta reter o preço das viagens pagas pelos usuários de seu aplicativo quanto aos serviços prestados, para posteriormente transferi-lo ao motorista, com a dedução da parcela cobrada pelo uso de sua plataforma. Assim, igualmente, há dependência econômica do prestador dos serviços desse pagamento. No entanto, no que diz respeito à subordinação jurídica, ela não se apresenta de modo a configurar a típica relação de emprego, pois inexiste quem exerça fiscalização direta e efetiva do trabalho executado, quem dê ordem direta aos motoristas, quem imponha horários de trabalho e os fiscalize, bem como quem aplique sanção pela eventual inobservância das diretrizes empresariais. No particular, em audiência realizada neste Juízo as partes transacionaram como fatos incontroversos os seguintes pontos, elevando-os à condição de verdade processual, id- 0cda5db: Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma;O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor;Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções;O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo;É critério do motorista utilizar outras plataformas;O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma;Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro;O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro;a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês;A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizem o mesmo veículo;Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista Considerando o citado ajuste é possível concluir que, mesmo diante das regras de utilização do aplicativo, não há que se falar em subordinação estrutural ou reticular, pois nessa exige-se que o trabalhador esteja inserido ou integrado no objeto social do tomador de serviço. A prova emprestada, eleita de comum acordo pelas partes em audiência, fl. 860, é insuficiente para elidir os pontos incontroversos acima elencados pelas partes, que se sobrepõem àquela prova. Verifica-se, ainda, que há autonomia do reclamante para decidir em qual plataforma deseja atuar, sem necessidade de se reportar à administração da plataforma, nem de cumprir carga horária específica, podendo gerir com total liberdade a sua prestação de serviço, o que converge veementemente para a constatação de ausência de subordinação. In casu, motorista e passageiros clientes da ré são meros consumidores dos serviços da plataforma digital da Uber. Certo também, que mesmo o fato de a ré estabelecer o valor das tarifas das viagens, não induz à conclusão de que se trata de uma prestação de serviço direta à Uber, mas aos passageiros que são seus clientes e consumidores dos serviços ofertados. Na realidade, o que se tem é a utilização pelo motorista de uma ferramenta contratada por passageiros, a fim de viabilizarem seu empreendimento, prestando serviços àqueles que se valem do aplicativo da ré, no que assume os riscos do negócio, não se configurando a subordinação típica da relação de emprego com referida empresa. Neste sentido, encontro na jurisprudência manifestação do Egrégio TRT da 3ª Região em mais de uma oportunidade: “UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação jurídica existente entre motorista de aplicativo e a UBER, empresa contratante, não configura vínculo de emprego. Este é entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Sétima Turma, vez que inexistentes os pressupostos fáticos-jurídicos previstos no art. 3º da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010009-10.2022.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 12/07/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). “RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA CADASTRADO EM PROGRAMA DIGITAL DE ATENDIMENTO DIRETO AOS CLIENTES. É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, notadamente porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010023-88.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 27/06/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira). Pode-se inquirir, no entanto, se seria o aplicativo considerado um teletrabalho ou trabalho externo, com repasse dos riscos do empreendimento. Mas, para tanto, deveria haver a estipulação de metas de cumprimento, de atendimento; a punição do motorista seria mediante advertência verbal ou, no caso de falta mais grave, suspensão; deveria haver a fiscalização direta das condições do veículo utilizado na prestação de serviços. Quanto ao mais, convém destacar que a UBER não proíbe o uso de outras plataformas pelo motorista, como também se observa nos pontos incontroversos. É de se questionar como se viabilizariam vários contratos com subordinação jurídica, em mais de um aplicativo, ao mesmo tempo e com a possibilidade de escolha, pelo motorista, da viagem mais atrativa no período. Assim, face à razoabilidade e boa-fé que permeia as relações, sendo o contrato realidade princípio do Direito do Trabalho, uma via de mão dupla, não se verifica a configuração da relação de emprego, ainda sob o viés das novas relações de trabalho. Registre-se que em recente decisão a 5ª Turma do Colendo TST, adotou a mesma razão de decidir no RR nº 1000123-89.2017.5.02.0038, salientando o voto do Ministro Relator Breno Medeiros: “Cabe frisar que o intento de proteção ao trabalhador não deve se sobrepor a ponto de inviabilizar as formas de trabalho emergentes, pautadas em critérios menos rígidos e que permitem maior autonomia na sua consecução, mediante livre disposição das partes, o que ocorre no caso dos autos”. Com efeito, entendo se tratar claramente de trabalho autônomo, sem subordinação, sendo inaplicável o art. 6º da CLT. Os elementos mencionados na peça de ingresso não trazem conteúdo que permita autorizar a declaração de relação de trabalho entre as partes, que não era prestado à ré, mas "por meio" da plataforma disponibilizada pela ré aos consumidores. Por tais fundamentos, concluo pela inexistência da subordinação jurídica e declaro/reconheço a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT, em relação a todo o período indicado na petição inicial. Com efeito, deixo de acolher todos os pedidos formulados nesta reclamatória trabalhista, efetuados com fundamento na alegada relação de emprego, inclusive de reconhecimento de contrato intermitente, declaração de relação de trabalho, nulidade da dispensa ou rescisão e de indenização por danos morais em razão de dispensa arbitrária, bem como de danos morais em razão da ausência de cobertura previdenciária. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o autor a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JOSE MAURO DA SILVA em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decido afastar as preliminares aduzidas na defesa da ré, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de vínculo empregatício entre as partes no período nela indicado, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, para todos os efeitos. Em consequência, absolvo a ré dos ônus da demanda. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 938,39, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 46.919,39, das quais fica isento do recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Marcus Vinicius Lopes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256588432

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010256-92.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS LOPES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010256-92.2025.5.03.0106 : MARCUS VINICIUS LOPES : UBER DO BRASIL TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010256-92.2025.5.03.0106 : MARCUS VINICIUS LOPES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58b7e2c proferida nos autos. SENTENÇA De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Arguiu a ré a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a matéria que compõe a demanda em análise, tendo argumentado, em síntese, que " A relação jurídica travada entre o Reclamante e a Uber é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital PELA Uber AO motorista autônomo”, de modo que a competência para o seu processamento e julgamento não é da justiça do Trabalho." (fl. 589). Ademais, também arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito, sob a alegação de que as causas envolvendo litígio entre ela e o condutor têm natureza cível, logo não podem ser apreciadas pela Especializada. Ademais, aduz que em conflito de competência o STJ decidiu tratar-se de relação cível. Ao revés do suscitado pela reclamada, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção – CC 164.544/MG – Rel. Ministro Moura Ribeiro – DJe 04/09/2019) não se aplica ao caso vertente, porquanto ao se fazer o distinguish (cf. art. 489, § 1º, VI, do CPC), noticio que na ratio decidendi do julgado a situação apreciada versava sobre a competência para julgar ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que pudesse voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços e em nada tem a ver com a situação narrada nesta demanda. Quanto à decisão contida na Rcl 59795/MG trata-se de decisão monocrática que cassou os efeitos de decisão em processo específico e que não guarda correlação com estes autos. Ademais, sequer há decisão de sobrestamento de demandas como no caso in voga ou decisão da Suprema Corte que determine que estes autos, sub judice, sejam remetidos à Justiça comum. Nessa ordem de ideias, é mister evidenciar que a EC 45/2014 ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, sendo que em se tratando de tema relativo à matéria trabalhista, atrai-se a competência para a Especializada. Além disso, não se está a discutir as matérias elencadas em preliminar, mas suposto vínculo empregatício entre as partes, o que, inarredavelmente, atrai a competência da Justiça do Trabalho. A existência ou não do vínculo empregatício é tema diverso da preliminar suscitada e oportunamente será apreciado neste "decisum". À vista do disposto no art. 114, I, CRFB/88, tem-se que a competência desta Especializada engloba o conhecimento, a instrução e o julgamento de reclamações trabalhistas que visam a declaração da existência ou não de vínculo empregatício entre os litigantes, o que é o caso destes autos. Com efeito, superadas as demais teses apresentadas em defesa. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA Em defesa, eriça a ré a incompetência desta Especializada em relação à matéria em tela, com base apenas no disposto na Súmula 368, I, do TST (fl. 594). De acordo com a petição inicial, não há qualquer pretensão formulada quanto à matéria suscitada, razão pela qual a preliminar em tela carece de apreciação jurisdicional (art.141 do CPC/2015). Afasto. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA Alega o autor, em síntese, que (fl. 2): “...aderiu aos termos e condições da Reclamada em 14/01/2024,iniciando as atividades na função de motorista (...) Realizava jornadas diárias de trabalho de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em horários variáveis. Recebia semanalmente o pagamento pelo labor, sendo uma média de remuneração de R$ 750,00 semanais. No dia 17/05/2024, foi bloqueado sumariamente e até o momento não teve nenhum direito reconhecido. Sustenta, dentre vários argumentos, que a relação estabelecida entre as partes preenche os requisitos do art. 3º da CLT. Pleiteia, como consequência do reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes e rescisórias, bem como indenizações por danos morais. Ainda, e também sucessivamente, pretende a declaração de existência de relação de trabalho e a incidência dos direitos previstos no art. 7º da CR/88, sem, no entanto, apresentar pedidos de caráter monetário, no particular, além de danos morais decorrentes da dispensa imotivada/arbitrária e da ausência de cobertura previdenciária. De seu lado, a ré rechaçou a pretensão autoral, aduzindo em sua defesa, em síntese, que "... a relação jurídica firmada entre o autor e a Uber Brasil é meramente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente – ou seja, lógica inversa da relação de trabalho, na qual o trabalhador é quem presta o serviço à entidade empresarial.”, fls. 604. Analiso. De início, verifico que a ré não negou a prestação de serviços do autor, mas alega a inexistência do alegado vínculo empregatício. Assim, cabia à demandada demonstrar que a relação havida entre as partes se deu de modo a não caracterizar referido vínculo, a teor do que dispõem os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Pois bem. A configuração da relação de emprego só pode ser reconhecida quando presentes todos os requisitos do artigo 3º da CLT, quais sejam: onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e subordinação. No caso dos autos, a controvérsia está centrada na análise da possibilidade ou não de o trabalhador, que atua na atividade motorista, fazendo uso de aplicativo de propriedade da ré, preencher referidos requisitos para caracterização de vínculo empregatício. Por certo, na hipótese, o trabalho é prestado por pessoa física e com pessoalidade. O reclamante procedeu ao seu cadastro no aplicativo, na forma pré-definida na plataforma, era quem prestava os serviços e não há demonstração de que houve delegação a outras pessoas das corridas por ele aceitas. Ressalte-se que a pessoalidade se refere aos serviços prestados no “id” do motorista, no que tange às corridas direcionadas ao motorista e, não, ao veículo. De outro tanto, considero que o trabalho não é eventual, embora o motorista tenha a faculdade de se desconectar da referida plataforma digital quando lhe for conveniente, deixando de estar disponível para o labor. Não há que se descurar, ainda, da presença da onerosidade, mediante o pagamento pelo trabalho realizado, ainda que de forma indireta, efetuado pela ré. Isso, após esta reter o preço das viagens pagas pelos usuários de seu aplicativo quanto aos serviços prestados, para posteriormente transferi-lo ao motorista, com a dedução da parcela cobrada pelo uso de sua plataforma. Assim, igualmente, há dependência econômica do prestador dos serviços desse pagamento. No entanto, no que diz respeito à subordinação jurídica, ela não se apresenta de modo a configurar a típica relação de emprego, pois inexiste quem exerça fiscalização direta e efetiva do trabalho executado, quem dê ordem direta aos motoristas, quem imponha horários de trabalho e os fiscalize, bem como quem aplique sanção pela eventual inobservância das diretrizes empresariais. No particular, em audiência realizada neste Juízo as partes transacionaram como fatos incontroversos os seguintes pontos, elevando-os à condição de verdade processual, id- ea3a59a: ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma;o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor;não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias;ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções;o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo;é critério do motorista utilizar outras plataformas;o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma;poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro;o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro;a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês;a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro;não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista Do citado ajuste, ainda é possível concluir que, mesmo diante das regras de utilização do aplicativo, não há que se falar em subordinação estrutural ou reticular, pois nessa exige-se que o trabalhador esteja inserido ou integrado no objeto social do tomador de serviço. A prova emprestada, eleita de comum acordo pelas partes em audiência, fl. 862, é insuficiente para elidir os pontos incontroversos acima elencados pelas partes, que se sobrepõem àquela prova. Verifica-se, ainda, que há autonomia do reclamante para decidir em qual plataforma deseja atuar, sem necessidade de se reportar à administração da plataforma, nem de cumprir carga horária específica, podendo gerir com total liberdade a sua prestação de serviço, o que converge veementemente para a constatação de ausência de subordinação. In casu, motorista e passageiros clientes da ré são meros consumidores dos serviços da plataforma digital da Uber. Certo também, que mesmo o fato de a ré estabelecer o valor das tarifas das viagens, não induz à conclusão de que se trata de uma prestação de serviço direta à Uber, mas aos passageiros que são seus clientes e consumidores dos serviços ofertados. Na realidade, o que se tem é a utilização pelo motorista de uma ferramenta contratada por passageiros, a fim de viabilizarem seu empreendimento, prestando serviços àqueles que se valem do aplicativo da ré, no que assume os riscos do negócio, não se configurando a subordinação típica da relação de emprego com referida empresa. Neste sentido, encontro na jurisprudência manifestação do Egrégio TRT da 3ª Região em mais de uma oportunidade: “UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação jurídica existente entre motorista de aplicativo e a UBER, empresa contratante, não configura vínculo de emprego. Este é entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Sétima Turma, vez que inexistentes os pressupostos fáticos-jurídicos previstos no art. 3º da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010009-10.2022.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 12/07/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). “RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA CADASTRADO EM PROGRAMA DIGITAL DE ATENDIMENTO DIRETO AOS CLIENTES. É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, notadamente porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010023-88.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 27/06/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira). Pode-se inquirir, no entanto, se seria o aplicativo considerado um teletrabalho ou trabalho externo, com repasse dos riscos do empreendimento. Mas, para tanto, deveria haver a estipulação de metas de cumprimento, de atendimento; a punição do motorista seria mediante advertência verbal ou, no caso de falta mais grave, suspensão; deveria haver a fiscalização direta das condições do veículo utilizado na prestação de serviços. Quanto ao mais, convém destacar que a UBER não proíbe o uso de outras plataformas pelo motorista, como também se observa nos pontos incontroversos. É de se questionar como se viabilizariam vários contratos com subordinação jurídica, em mais de um aplicativo, ao mesmo tempo e com a possibilidade de escolha, pelo motorista, da viagem mais atrativa no período. Assim, face à razoabilidade e boa-fé que permeia as relações, sendo o contrato realidade princípio do Direito do Trabalho, uma via de mão dupla, não se verifica a relação de emprego, ainda sob o viés das novas relações de trabalho. Registre-se que em recente decisão a 5ª Turma do Colendo TST, adotou a mesma razão de decidir no RR nº 1000123-89.2017.5.02.0038, salientando o voto do Ministro Relator Breno Medeiros: “Cabe frisar que o intento de proteção ao trabalhador não deve se sobrepor a ponto de inviabilizar as formas de trabalho emergentes, pautadas em critérios menos rígidos e que permitem maior autonomia na sua consecução, mediante livre disposição das partes, o que ocorre no caso dos autos”. Com efeito, entendo se tratar claramente de trabalho autônomo, sem subordinação, sendo inaplicável o art. 6º da CLT. Os elementos mencionados na peça de ingresso não trazem conteúdo que permita autorizar a declaração de relação de trabalho entre as partes, que não era prestado à ré, mas por meio da plataforma por ela disponibilizada. Por tais fundamentos, concluo pela inexistência da subordinação jurídica e declaro/reconheço a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT, em relação a todo o período indicado na petição inicial. Com efeito, deixo de acolher todos os pedidos formulados nesta reclamatória trabalhista, efetuados com fundamento na alegada relação de emprego, inclusive de reconhecimento de contrato intermitente, declaração de relação de trabalho, nulidade da dispensa ou rescisão e de indenização por danos morais em razão de dispensa arbitrária ou decorrente da ausência de cobertura previdenciária na relação de trabalho LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora apenas exerceu o seu direito constitucional de ação, sem qualquer abuso. Portanto, não há se falar em multa por litigância de má-fé. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o autor a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCUS VINICIUS LOPES em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decido afastar as preliminares aduzidas na defesa da ré, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de vínculo empregatício entre as partes no período nela indicado, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, para todos os efeitos. Em consequência, absolvo a ré dos ônus da demanda. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 452,58, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 22.628,93, das quais fica isento do recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS LOPES

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