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Processo nº 0002413-43.2009.4.01.3900

ID: 337780996

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002413-43.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO NUTRINOR INTERMEDIACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE MARIA CASTRO CASTILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002413-43.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002413-43.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002413-43.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002413-43.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NUTRINOR INTERMEDIACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MARIA CASTRO CASTILHO - PA4360-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002413-43.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002413-43.2009.4.01.3900 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos por Nutrinor Intermediação e Comércio de Alimentos Ltda., reconhecendo a nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.013400/99-71, por violação ao contraditório e à ampla defesa. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que a intimação editalícia da empresa embargante foi válida, uma vez que houve prévias tentativas infrutíferas de notificação nos endereços constantes nos registros oficiais da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado do Pará. Aduz não haver qualquer nulidade no processo administrativo fiscal, devendo ser reformada a sentença para validar o crédito tributário e permitir o prosseguimento da execução fiscal. Por sua vez, a embargante/apelada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença, com base na tese de que a Administração Fiscal já possuía conhecimento do endereço atualizado da empresa desde 1996, conforme comprovado nos autos. A embargante também interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, sob o argumento de que a fixação em R$ 2.000,00 não observa o princípio da isonomia nem os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Em contrarrazões ao recurso adesivo, a União sustenta que a fixação dos honorários foi feita com base em apreciação equitativa, como autoriza o art. 20, §4º do CPC/1973, especialmente em causas envolvendo a Fazenda Pública, e que o valor arbitrado guarda razoabilidade diante da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002413-43.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002413-43.2009.4.01.3900 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade do procedimento de intimação realizado pela Administração Tributária, que, diante da não localização da contribuinte nos endereços constantes dos cadastros da Receita Federal e da Junta Comercial, optou pela expedição de edital. Contudo, restou documentalmente demonstrado nos autos que, desde 1996, a empresa embargante informara ao Fisco, por meio de declarações de imposto de renda e outros documentos fiscais, a alteração de seu endereço para a Rua João Nunes de Souza, 17, Centro, Ananindeua-PA. Tal endereço, inclusive, constava de sucessivas declarações de IRPJ referentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2002, bem como em comprovantes de recolhimento (DARFs). A sentença de origem, com acerto, reconheceu que a Administração Tributária, ao deixar de utilizar o endereço mais atual informado pela própria contribuinte e proceder diretamente à intimação por edital, incorreu em vício formal no procedimento administrativo fiscal, por violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme assegurado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Embora a União alegue que utilizou os dados constantes dos sistemas oficiais, verifica-se que, ao tempo da lavratura do auto de infração (1999), a Receita Federal já tinha conhecimento dos dados atualizados da empresa, conforme atestam os documentos dos autos (ID 34762021 - fls. 104-106). Nessas condições, impunha-se o esgotamento efetivo dos meios previstos nos incisos I e II do art. 23 do Decreto 70.235/1972, antes da adoção da intimação por edital. Portanto, mantém-se a conclusão do juízo a quo quanto à nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que a expedição de edital se deu sem que tenham sido devidamente esgotadas as tentativas válidas de notificação pessoal ou por via postal no endereço correto da empresa. Com base nas provas constantes nos autos, restou configurada a falha procedimental que compromete a validade do lançamento tributário, razão pela qual não subsiste o crédito que embasou a execução fiscal. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES. RESP N. 1.103.050/BA. STJ. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 414 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS POR EDITAL. VIOLAÇAO AO ART. 26 DA LEI N. 9.784/1999. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do processo administrativo ambiental, ao fundamento de que a intimação do executado para apresentação de alegações finais ocorreu exclusivamente por edital, apesar de haver possibilidade de intimação por outros meios, inclusive por intermédio da Defensoria Pública da União, que o representava. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo sancionador, quando o autuado possui endereço certo e é representado pela Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 122, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008, em sua redação original, previa a possibilidade de notificação por edital, mas sua aplicação direta não prescinde da prévia tentativa de intimação por meios que assegurem a ciência do interessado. 4. A intimação por edital deve ser utilizada apenas em caráter excepcional, quando frustradas as tentativas de intimação por meios que garantam a ciência do autuado, conforme os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição). 5. No caso concreto, restou evidenciado que o executado possuía endereço certo e era representado por órgão oficial, sendo possível a adoção de medidas efetivas de notificação pessoal. A ausência dessa providência compromete o contraditório e a ampla defesa. 6. Mantida a sentença que declarou a nulidade do processo administrativo desde a intimação por edital para apresentação de alegações finais. 7. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do IBAMA desprovida. Tese de julgamento: "1. A intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo sancionador ambiental somente é válida quando restarem infrutíferas as tentativas de intimação pessoal por meios que assegurem a ciência do autuado, especialmente quando este possui endereço certo e é representado por órgão público." Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 6.514/2008, art. 122, parágrafo único; Lei Complementar n. 80/1994, art. 44, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS n. 1000359-69.2018.4.01.3901, Rel. Des. Federal FLAVIO JAIME DE MORAES Jardim, 6ª Turma, j. 11/05/2024; TRF1, AC 0007286-53.2018.4.01.4100, Décima Terceira Turma, rel. Juiz Federal MATEUS BENATO PONTALTI, j. 08/07/2024). (AC 0007294-32.2018.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/06/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal opostos por Edvaldo Pereira de Brito, que julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e, consequentemente, extinguir a execução fiscal, ao fundamento de cerceamento de defesa em razão de ausência de notificação válida no processo administrativo fiscal. 2. O embargante alegou que a intimação foi realizada por edital, sem o esgotamento dos meios ordinários para sua notificação pessoal, mesmo possuindo endereço fiscal válido, posteriormente utilizado na citação da própria execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar a regularidade da intimação por edital no âmbito do processo administrativo fiscal e a consequente validade da CDA emitida, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 determina que a intimação no processo administrativo fiscal deve ser, prioritariamente, realizada de forma pessoal ou por via postal, sendo admitida a intimação por edital apenas em caráter excepcional, quando infrutíferas as tentativas anteriores. 5. No caso concreto, o endereço do contribuinte era conhecido e constava regularmente no cadastro da Receita Federal, tendo sido utilizado para a citação válida no processo de execução fiscal. A opção pela intimação editalícia, sem a demonstração do esgotamento dos meios ordinários, violou o disposto no §1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a intimação por edital no processo administrativo fiscal só é válida quando esgotadas as tentativas de localização do contribuinte, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 7. A ausência de notificação pessoal adequada caracteriza cerceamento de defesa, tornando nulo o processo administrativo fiscal e, consequentemente, a CDA dele resultante, em observância ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e ao artigo 803, I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir a execução fiscal. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A intimação por edital no processo administrativo fiscal somente é válida quando esgotados os meios ordinários de localização do contribuinte, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 2. A ausência de intimação válida no procedimento administrativo fiscal acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por cerceamento de defesa." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LV; Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 803, I. (AC 0030022-16.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Mantém-se, assim, a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Honorários advocatícios A sentença fixou os honorários advocatícios em valor certo de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/1973, por se tratar de demanda em que restou vencida a Fazenda Pública. No recurso adesivo, a parte embargante sustenta que, se tivesse sido sucumbente, os honorários seriam fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo o mesmo critério ser aplicado à Fazenda Nacional, em observância ao princípio da isonomia. Todavia, a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido que, nas hipóteses em que a Fazenda Pública é vencida, é válida a fixação de honorários por apreciação equitativa, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas do §3º do art. 20, CPC/1973, sem imposição de percentual mínimo. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS JUSTIFICADOS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS PARA MAIOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de débito fiscal proposta por Gilmar Assis de Oliveira em face da União, com o objetivo de declarar a nulidade de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano-base de 1998, sob o argumento de que os depósitos bancários analisados pela fiscalização não configuram acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do auto de infração com fundamento na comprovação documental, pericial e testemunhal da origem dos depósitos bancários. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Apelações interpostas por ambas as partes: a União pleiteando a reforma da sentença para validar o auto de infração; e Gilmar Assis de Oliveira buscando a majoração dos honorários sucumbenciais para 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se os depósitos bancários realizados por Gilmar Assis de Oliveira configuram acréscimo patrimonial sujeito à tributação, conforme art. 42 da Lei n. 9.430/1996; (ii) analisar se há elementos que justifiquem a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Quanto à apelação da União e à remessa necessária, conclui-se que os depósitos bancários foram adequadamente justificados por meio de prova documental, pericial e testemunhal, afastando a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/1996. A origem dos valores foi comprovada como decorrente de operações de mútuo e doações, o que impede a validação do auto de infração. A sentença de primeiro grau encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 6. No tocante à apelação de Gilmar Assis de Oliveira, considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, entendo razoável estabelecer os honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). considerando a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono da autora, bem como o valor atribuído à causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União e remessa necessária desprovidas, apelação de Gilmar Assis de Oliveira parcialmente provida para condenar a União ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários, mantendo a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "1. A presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 pode ser afastada mediante prova suficiente da origem dos valores movimentados; 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios de equidade previstos no art. 20, § 4º, do CPC/1973, especialmente quando a Fazenda Pública figura como parte vencida." Legislação relevante citada: Lei n. 9.430/1996, art. 42; CPC/1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC n. 1001747-21.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel, j. 27/10/2020; TRF-1, AC n. 0007445-97.2007.4.01.3900, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, j. 10/03/2021. (AC 0021248-86.2007.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG.) No caso dos autos, o valor fixado mostra-se compatível com o grau de complexidade da causa, a atuação do patrono da parte embargante e os demais critérios legais, não se justificando a majoração pretendida. Assim, nega-se provimento ao recurso adesivo, mantendo-se o valor fixado em R$ 2.000,00, nos termos da sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, à apelação da União e ao recurso adesivo da Nutrinor Intermediação e Comércio de Alimentos Ltda., mantendo integralmente a sentença recorrida. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002413-43.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002413-43.2009.4.01.3900 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: NUTRINOR INTERMEDIACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE MARIA CASTRO CASTILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.013400/99-71, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. A embargante interpôs recurso adesivo, postulando a majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) saber se é válida a intimação por edital realizada no processo administrativo fiscal, diante da existência de endereço atualizado e informado pela contribuinte; ii) saber se a nulidade do processo administrativo fiscal acarreta a invalidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal; iii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 23 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a intimação no processo administrativo fiscal deve, preferencialmente, ocorrer por via pessoal ou postal, sendo a intimação por edital admitida apenas quando esgotados os meios ordinários. 4. A análise dos autos demonstra que, desde 1996, a contribuinte informava à Receita Federal endereço atualizado, que constava de declarações fiscais e comprovantes de recolhimento. A Administração Tributária, entretanto, não utilizou tais informações e procedeu diretamente à intimação por edital. 5. A sentença corretamente concluiu que a intimação editalícia, nessa hipótese, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A nulidade do processo administrativo acarreta a invalidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. 6. Quanto ao recurso adesivo, o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de honorários advocatícios, com base no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, atende aos critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a complexidade da causa e a atuação profissional. A jurisprudência admite a fixação equitativa em causas que envolvem a Fazenda Pública, não se justificando a majoração pretendida. 7. Por fim, não cabe a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, antes de 18/03/2016. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. Apelação da União Federal desprovida. Recurso adesivo desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, à apelação da União (Fazenda Nacional) e ao recurso adesivo da parte embargante, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0002413-43.2009.4.01.3900

ID: 337781000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002413-43.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

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ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO NUTRINOR INTERMEDIACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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JOSE MARIA CASTRO CASTILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002413-43.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002413-43.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002413-43.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002413-43.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NUTRINOR INTERMEDIACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MARIA CASTRO CASTILHO - PA4360-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002413-43.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002413-43.2009.4.01.3900 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos por Nutrinor Intermediação e Comércio de Alimentos Ltda., reconhecendo a nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.013400/99-71, por violação ao contraditório e à ampla defesa. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que a intimação editalícia da empresa embargante foi válida, uma vez que houve prévias tentativas infrutíferas de notificação nos endereços constantes nos registros oficiais da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado do Pará. Aduz não haver qualquer nulidade no processo administrativo fiscal, devendo ser reformada a sentença para validar o crédito tributário e permitir o prosseguimento da execução fiscal. Por sua vez, a embargante/apelada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença, com base na tese de que a Administração Fiscal já possuía conhecimento do endereço atualizado da empresa desde 1996, conforme comprovado nos autos. A embargante também interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, sob o argumento de que a fixação em R$ 2.000,00 não observa o princípio da isonomia nem os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Em contrarrazões ao recurso adesivo, a União sustenta que a fixação dos honorários foi feita com base em apreciação equitativa, como autoriza o art. 20, §4º do CPC/1973, especialmente em causas envolvendo a Fazenda Pública, e que o valor arbitrado guarda razoabilidade diante da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002413-43.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002413-43.2009.4.01.3900 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade do procedimento de intimação realizado pela Administração Tributária, que, diante da não localização da contribuinte nos endereços constantes dos cadastros da Receita Federal e da Junta Comercial, optou pela expedição de edital. Contudo, restou documentalmente demonstrado nos autos que, desde 1996, a empresa embargante informara ao Fisco, por meio de declarações de imposto de renda e outros documentos fiscais, a alteração de seu endereço para a Rua João Nunes de Souza, 17, Centro, Ananindeua-PA. Tal endereço, inclusive, constava de sucessivas declarações de IRPJ referentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2002, bem como em comprovantes de recolhimento (DARFs). A sentença de origem, com acerto, reconheceu que a Administração Tributária, ao deixar de utilizar o endereço mais atual informado pela própria contribuinte e proceder diretamente à intimação por edital, incorreu em vício formal no procedimento administrativo fiscal, por violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme assegurado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Embora a União alegue que utilizou os dados constantes dos sistemas oficiais, verifica-se que, ao tempo da lavratura do auto de infração (1999), a Receita Federal já tinha conhecimento dos dados atualizados da empresa, conforme atestam os documentos dos autos (ID 34762021 - fls. 104-106). Nessas condições, impunha-se o esgotamento efetivo dos meios previstos nos incisos I e II do art. 23 do Decreto 70.235/1972, antes da adoção da intimação por edital. Portanto, mantém-se a conclusão do juízo a quo quanto à nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que a expedição de edital se deu sem que tenham sido devidamente esgotadas as tentativas válidas de notificação pessoal ou por via postal no endereço correto da empresa. Com base nas provas constantes nos autos, restou configurada a falha procedimental que compromete a validade do lançamento tributário, razão pela qual não subsiste o crédito que embasou a execução fiscal. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES. RESP N. 1.103.050/BA. STJ. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 414 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS POR EDITAL. VIOLAÇAO AO ART. 26 DA LEI N. 9.784/1999. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do processo administrativo ambiental, ao fundamento de que a intimação do executado para apresentação de alegações finais ocorreu exclusivamente por edital, apesar de haver possibilidade de intimação por outros meios, inclusive por intermédio da Defensoria Pública da União, que o representava. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo sancionador, quando o autuado possui endereço certo e é representado pela Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 122, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008, em sua redação original, previa a possibilidade de notificação por edital, mas sua aplicação direta não prescinde da prévia tentativa de intimação por meios que assegurem a ciência do interessado. 4. A intimação por edital deve ser utilizada apenas em caráter excepcional, quando frustradas as tentativas de intimação por meios que garantam a ciência do autuado, conforme os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição). 5. No caso concreto, restou evidenciado que o executado possuía endereço certo e era representado por órgão oficial, sendo possível a adoção de medidas efetivas de notificação pessoal. A ausência dessa providência compromete o contraditório e a ampla defesa. 6. Mantida a sentença que declarou a nulidade do processo administrativo desde a intimação por edital para apresentação de alegações finais. 7. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do IBAMA desprovida. Tese de julgamento: "1. A intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo sancionador ambiental somente é válida quando restarem infrutíferas as tentativas de intimação pessoal por meios que assegurem a ciência do autuado, especialmente quando este possui endereço certo e é representado por órgão público." Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 6.514/2008, art. 122, parágrafo único; Lei Complementar n. 80/1994, art. 44, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS n. 1000359-69.2018.4.01.3901, Rel. Des. Federal FLAVIO JAIME DE MORAES Jardim, 6ª Turma, j. 11/05/2024; TRF1, AC 0007286-53.2018.4.01.4100, Décima Terceira Turma, rel. Juiz Federal MATEUS BENATO PONTALTI, j. 08/07/2024). (AC 0007294-32.2018.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/06/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal opostos por Edvaldo Pereira de Brito, que julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e, consequentemente, extinguir a execução fiscal, ao fundamento de cerceamento de defesa em razão de ausência de notificação válida no processo administrativo fiscal. 2. O embargante alegou que a intimação foi realizada por edital, sem o esgotamento dos meios ordinários para sua notificação pessoal, mesmo possuindo endereço fiscal válido, posteriormente utilizado na citação da própria execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar a regularidade da intimação por edital no âmbito do processo administrativo fiscal e a consequente validade da CDA emitida, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 determina que a intimação no processo administrativo fiscal deve ser, prioritariamente, realizada de forma pessoal ou por via postal, sendo admitida a intimação por edital apenas em caráter excepcional, quando infrutíferas as tentativas anteriores. 5. No caso concreto, o endereço do contribuinte era conhecido e constava regularmente no cadastro da Receita Federal, tendo sido utilizado para a citação válida no processo de execução fiscal. A opção pela intimação editalícia, sem a demonstração do esgotamento dos meios ordinários, violou o disposto no §1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a intimação por edital no processo administrativo fiscal só é válida quando esgotadas as tentativas de localização do contribuinte, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 7. A ausência de notificação pessoal adequada caracteriza cerceamento de defesa, tornando nulo o processo administrativo fiscal e, consequentemente, a CDA dele resultante, em observância ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e ao artigo 803, I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir a execução fiscal. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A intimação por edital no processo administrativo fiscal somente é válida quando esgotados os meios ordinários de localização do contribuinte, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 2. A ausência de intimação válida no procedimento administrativo fiscal acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por cerceamento de defesa." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LV; Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 803, I. (AC 0030022-16.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Mantém-se, assim, a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Honorários advocatícios A sentença fixou os honorários advocatícios em valor certo de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/1973, por se tratar de demanda em que restou vencida a Fazenda Pública. No recurso adesivo, a parte embargante sustenta que, se tivesse sido sucumbente, os honorários seriam fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo o mesmo critério ser aplicado à Fazenda Nacional, em observância ao princípio da isonomia. Todavia, a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido que, nas hipóteses em que a Fazenda Pública é vencida, é válida a fixação de honorários por apreciação equitativa, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas do §3º do art. 20, CPC/1973, sem imposição de percentual mínimo. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS JUSTIFICADOS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS PARA MAIOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de débito fiscal proposta por Gilmar Assis de Oliveira em face da União, com o objetivo de declarar a nulidade de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano-base de 1998, sob o argumento de que os depósitos bancários analisados pela fiscalização não configuram acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do auto de infração com fundamento na comprovação documental, pericial e testemunhal da origem dos depósitos bancários. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Apelações interpostas por ambas as partes: a União pleiteando a reforma da sentença para validar o auto de infração; e Gilmar Assis de Oliveira buscando a majoração dos honorários sucumbenciais para 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se os depósitos bancários realizados por Gilmar Assis de Oliveira configuram acréscimo patrimonial sujeito à tributação, conforme art. 42 da Lei n. 9.430/1996; (ii) analisar se há elementos que justifiquem a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Quanto à apelação da União e à remessa necessária, conclui-se que os depósitos bancários foram adequadamente justificados por meio de prova documental, pericial e testemunhal, afastando a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/1996. A origem dos valores foi comprovada como decorrente de operações de mútuo e doações, o que impede a validação do auto de infração. A sentença de primeiro grau encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 6. No tocante à apelação de Gilmar Assis de Oliveira, considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, entendo razoável estabelecer os honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). considerando a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono da autora, bem como o valor atribuído à causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União e remessa necessária desprovidas, apelação de Gilmar Assis de Oliveira parcialmente provida para condenar a União ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários, mantendo a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "1. A presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 pode ser afastada mediante prova suficiente da origem dos valores movimentados; 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios de equidade previstos no art. 20, § 4º, do CPC/1973, especialmente quando a Fazenda Pública figura como parte vencida." Legislação relevante citada: Lei n. 9.430/1996, art. 42; CPC/1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC n. 1001747-21.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel, j. 27/10/2020; TRF-1, AC n. 0007445-97.2007.4.01.3900, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, j. 10/03/2021. (AC 0021248-86.2007.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG.) No caso dos autos, o valor fixado mostra-se compatível com o grau de complexidade da causa, a atuação do patrono da parte embargante e os demais critérios legais, não se justificando a majoração pretendida. Assim, nega-se provimento ao recurso adesivo, mantendo-se o valor fixado em R$ 2.000,00, nos termos da sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, à apelação da União e ao recurso adesivo da Nutrinor Intermediação e Comércio de Alimentos Ltda., mantendo integralmente a sentença recorrida. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002413-43.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002413-43.2009.4.01.3900 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: NUTRINOR INTERMEDIACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE MARIA CASTRO CASTILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.013400/99-71, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. A embargante interpôs recurso adesivo, postulando a majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) saber se é válida a intimação por edital realizada no processo administrativo fiscal, diante da existência de endereço atualizado e informado pela contribuinte; ii) saber se a nulidade do processo administrativo fiscal acarreta a invalidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal; iii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 23 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a intimação no processo administrativo fiscal deve, preferencialmente, ocorrer por via pessoal ou postal, sendo a intimação por edital admitida apenas quando esgotados os meios ordinários. 4. A análise dos autos demonstra que, desde 1996, a contribuinte informava à Receita Federal endereço atualizado, que constava de declarações fiscais e comprovantes de recolhimento. A Administração Tributária, entretanto, não utilizou tais informações e procedeu diretamente à intimação por edital. 5. A sentença corretamente concluiu que a intimação editalícia, nessa hipótese, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A nulidade do processo administrativo acarreta a invalidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. 6. Quanto ao recurso adesivo, o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de honorários advocatícios, com base no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, atende aos critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a complexidade da causa e a atuação profissional. A jurisprudência admite a fixação equitativa em causas que envolvem a Fazenda Pública, não se justificando a majoração pretendida. 7. Por fim, não cabe a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, antes de 18/03/2016. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. Apelação da União Federal desprovida. Recurso adesivo desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, à apelação da União (Fazenda Nacional) e ao recurso adesivo da parte embargante, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Luiz Jorge Piccini x Vilmar Luiz Delevatti

ID: 316298486

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000359-43.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JORGE PICCINI

Polo Passivo:

VILMAR LUIZ DELEVATTI

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES REIS DE OLIVEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000359-43.2022.8.11.0045. AUTOR(A): LUIZ JORGE PICCINI REQUERIDO: VILMAR LUIZ DELEVATTI Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000359-43.2022.8.11.0045. AUTOR(A): LUIZ JORGE PICCINI REQUERIDO: VILMAR LUIZ DELEVATTI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUIZ JORGE PICCINI em face de VILMAR LUIZ DELEVATTI, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, que em 13 de abril de 2007, firmou com o requerido um "Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel", por meio do qual adquiriu um imóvel urbano com área de 1.885,6433m², que na época era parte de uma área rural maior, objeto da matrícula nº 6.375 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Afirma que o preço total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) foi integralmente quitado, sendo R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) pagos em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em materiais de construção. Sustenta que, dentre as cláusulas contratuais, o réu se comprometeu a entregar o imóvel livre de quaisquer ônus e a promover a regularização documental necessária para a outorga da escritura pública definitiva. Alega, contudo, que o requerido demonstrou inércia e má-fé ao longo dos anos. Relata que somente em 28 de junho de 2010, quase três anos após a celebração do negócio, o réu promoveu a alteração do uso do solo da área maior para urbano, mas, nesse mesmo ato, realizou o parcelamento da gleba em apenas duas novas matrículas (nº 19.675 e nº 19.676), sem individualizar a fração de 1.885,6433m² vendida ao autor, a qual permaneceu encravada na matrícula nº 19.676, de área total de 15.535,16m². Acrescenta que a desídia do réu se agravou com o surgimento de débitos tributários sobre o imóvel. Em 2013, a realização de pavimentação asfáltica gerou contribuição de melhoria, que não foi paga pelo réu, resultando no ajuizamento da Execução Fiscal nº 1001443-55.2017.8.11.0045 e colocando em risco de leilão a totalidade do imóvel. Aduz que tentou, sem sucesso, pagar a cota-parte do tributo correspondente à sua fração, sendo impedido pela municipalidade em razão da ausência de individualização do lote. Além disso, o réu também deixou de adimplir os IPTUs dos anos de 2020 e 2021, avolumando a dívida fiscal. O autor informa que, na tentativa de solucionar o impasse, arcou com os custos de um projeto de desmembramento em 2018, o qual, contudo, teve sua aprovação negada pela Prefeitura Municipal justamente em razão dos débitos fiscais de responsabilidade do réu. Da mesma forma, sua tentativa de registrar o contrato particular junto ao Cartório de Registro de Imóveis foi infrutífera, conforme Nota Devolutiva nº 10313, pela mesma ausência de individualização do imóvel. Por fim, narra ter notificado extrajudicialmente o requerido em janeiro de 2022, não obtendo qualquer resultado prático. Diante desses fatos, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência da presente ação e a decretação de indisponibilidade da matrícula nº 19.676. No mérito, pugnou pela condenação do réu na obrigação de fazer consistente em quitar todos os débitos fiscais, promover o desmembramento do imóvel e outorgar a escritura pública definitiva, sob pena de multa diária. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, compreendendo a cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato, o ressarcimento das despesas com topografia (R$ 1.000,00) e notificação extrajudicial (R$ 761,88), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. Na decisão de ID 75588842, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a averbação da existência desta ação à margem da matrícula do imóvel nº 19.676. Devidamente citado (ID 80303103), o réu compareceu à audiência de conciliação, que restou inexitosa (ID 81662083). Em sua contestação (ID 83919513), o requerido arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No mérito, sustentou a exceção do contrato não cumprido, alegando que o autor também estaria inadimplente por não ter arcado com sua cota-parte dos tributos incidentes sobre o imóvel. Afirmou que as dívidas fiscais seriam recentes e que sempre esteve disposto a outorgar a escritura, condicionando o ato ao pagamento, pelo autor, de sua parte nos débitos. Impugnou a existência de danos materiais e morais, bem como a aplicação da cláusula penal, e, ao final, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 84236481), na qual suscitou a intempestividade da peça de defesa e a consequente revelia do réu. Refutou a prejudicial de prescrição, defendendo a imprescritibilidade da pretensão de outorga de escritura, por se tratar de direito real potestativo. No mais, rechaçou a tese de exceção do contrato não cumprido, reiterando que a regularização do imóvel é obrigação primária do vendedor e condição para o adimplemento das obrigações tributárias pelo comprador. Insistiu na má-fé do réu por alterar a verdade dos fatos e reiterou os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 92587427), permanecendo o réu silente. Em seguida, o autor realizou depósitos judiciais referentes às quotas-partes dos IPTUs dos exercícios de 2022 (ID 87904095), 2023 (ID 117690316), 2024 (ID 152036873) e 2025 (ID 197414931). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Preliminar de Intempestividade da Contestação O autor argui, em sede de impugnação, a intempestividade da contestação apresentada pelo réu, requerendo a decretação de sua revelia. Conforme se extrai dos autos, a audiência de conciliação foi realizada em 06 de abril de 2022 (ID 81662083). O prazo para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC, é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da referida audiência. A peça de defesa, por sua vez, foi protocolada em 03 de maio de 2022 (ID 83919513). A Secretaria deste Juízo, em certidão circunstanciada (ID 116846978), atestou a tempestividade da peça, detalhando a contagem do prazo e considerando a suspensão do expediente forense em razão de feriados e pontos facultativos previstos na Portaria TJMT/PRES nº 1121/2021. De fato, o termo inicial para a contagem do prazo é a data da audiência, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente. Realizada a contagem, descontando-se os dias não úteis (14, 15, 21 e 22 de abril de 2022), verifica-se que o termo final do prazo para contestar recaiu exatamente na data de 03 de maio de 2022. Dessa forma, a contestação foi apresentada dentro do prazo legal, razão pela qual rejeito a preliminar de intempestividade e afasto o pedido de decretação da revelia. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O réu suscita a prescrição da pretensão autoral, argumentando que, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, aplicar-se-ia o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A prejudicial, contudo, não merece prosperar. A presente demanda não versa sobre a cobrança de uma dívida, mas sim sobre o cumprimento de uma obrigação de fazer de natureza propter rem, qual seja, a outorga de escritura definitiva de imóvel, e as consequências indenizatórias de seu inadimplemento. A pretensão de outorga de escritura definitiva ou de adjudicação compulsória, fundada em compromisso de compra e venda com preço quitado, consubstancia um direito potestativo do promitente comprador, que decorre de seu direito real sobre o imóvel. Tais direitos não se extinguem pelo não uso, sendo imprescritíveis. A única forma de extinção desse direito seria pela aquisição da propriedade por outrem, através da usucapião, o que não foi sequer alegado nos autos. Portanto, enquanto não houver a usucapião do imóvel por terceiro, a pretensão do promitente comprador à regularização da propriedade permanece hígida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - DIREITO POTESTATIVO - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PREVISTO EM LEI - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - PROVA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - ÔNUS DO RÉU - OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de direito potestativo, a sua extinção pela inércia do titular somente seria possível caso houvesse prazo específico na legislação civil, contudo, inexiste previsão de prazo decadencial nesse caso, podendo ser exercido o direito de adjudicação compulsória a qualquer tempo, não havendo que se falar, pois, em prazo prescricional aplicável à espécie. - Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 125 do CPC, impossível o deferimento de denunciação da lide. - Inexistem impedimentos para que o vendedor busque por meio da ação de adjudicação compulsória a outorga da escritura definitiva do imóvel, quando a inércia em efetivá-la seja do adquirente. - Sendo incontroversa a obrigação do réu de regularizar a transferência do imóvel e tendo sido alegado a nulidade do contrato de compra e venda, caberia ao requerido efetuar a respectiva comprovação. - Presentes os requisitos, deve ser reconhecido o direito à adjudicação compulsória. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.125895-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) No que tange às pretensões indenizatórias (danos materiais e morais), estas decorrem diretamente do inadimplemento contínuo e prolongado da obrigação de fazer. O ilícito contratual praticado pelo réu – a omissão em regularizar o imóvel – renova-se dia após dia. Assim, o marco inicial do prazo prescricional para a reparação dos danos não pode ser fixado na data da celebração do contrato ou da quitação, mas sim a partir do momento em que a lesão se torna contínua e o autor tem ciência inequívoca da recusa ou da impossibilidade de cumprimento, o que, no caso, se consolidou com as tentativas frustradas de regularização e a notificação extrajudicial, fatos ocorridos em período recente e bem dentro do prazo legal para o ajuizamento da ação. Por tais razões, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. Do Mérito Superadas as questões preliminares e prejudiciais, adentro ao exame do mérito da causa, cuja procedência dos pedidos se impõe. Da Obrigação de Fazer - Regularização e Outorga da Escritura Definitiva A controvérsia central da lide reside no descumprimento, por parte do réu-vendedor, de sua obrigação de entregar o imóvel vendido de forma regularizada, apto à transferência de titularidade para o autor-comprador. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo "Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel" (ID 74357488), instrumento que atende aos requisitos de validade do negócio jurídico. O pagamento integral do preço ajustado (R$ 200.000,00) pelo autor é fato incontroverso, não tendo sido impugnado especificamente pelo réu em sua contestação, e corroborado pelo termo de quitação anexo ao contrato (ID 74357489). Nos termos do artigo 481 do Código Civil, "pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro". Uma vez quitado o preço, exsurge para o vendedor a obrigação principal de transferir a propriedade, o que, no âmbito imobiliário, se materializa com a outorga da escritura pública definitiva e a entrega do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus que impeçam o registro. A tese defensiva do réu, amparada na exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC), não se sustenta. O requerido alega que o autor estaria inadimplente por não pagar sua cota-parte dos tributos. Todavia, a prova dos autos demonstra o exato oposto. A obrigação de regularizar o imóvel, promovendo seu desmembramento para individualizar a fração vendida, é obrigação primária do vendedor e condição sine qua non para que o comprador possa exercer seus deveres, incluindo o pagamento dos tributos incidentes sobre sua propriedade individualizada. Restou cabalmente demonstrado que o autor foi impedido de quitar seus tributos justamente pela inércia do réu. O Parecer do Setor de Tributação da Prefeitura (ID 74358170) e a Nota Devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis (ID 74358156) são provas irrefutáveis de que a ausência de desmembramento e os débitos fiscais acumulados pelo réu sobre a matrícula-mãe (nº 19.676) constituem óbices intransponíveis à regularização pelo autor. Ademais, a boa-fé do autor é evidente, seja pelas diligências que empreendeu extrajudicialmente (contratação de serviço de topografia, notificação ao réu), seja por sua conduta processual, depositando em juízo os valores de IPTU proporcionais à sua área nos exercícios de 2022 a 2025 (IDs 87904095, 117690316, 152036873 e 197414931). O inadimplemento contratual, portanto, é imputável única e exclusivamente ao réu, que, desde 2010, quando já possuía os meios para regularizar a situação, quedou-se inerte, em flagrante violação à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do CC). Dessa forma, a condenação do réu na obrigação de fazer é medida de rigor. Dos Danos Materiais A pretensão de reparação por danos materiais também merece acolhimento. A cláusula penal prevista no contrato é devida. Havendo previsão de multa de 10% sobre o valor do contrato para a parte que incorresse em mora, e estando a mora do réu fartamente comprovada desde, no mínimo, 28 de junho de 2010, a incidência da penalidade é consequência lógica do descumprimento, nos termos do art. 408 do Código Civil. O valor da multa, portanto, é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os danos emergentes, consistentes nas despesas que o autor teve de arcar na tentativa de suprir a omissão do réu, também devem ser ressarcidos. Estão comprovados nos autos o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à empresa Geonorte pelo projeto de topografia (ID 74358150) e de R$ 761,88 (setecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) pelas custas da notificação extrajudicial (ID 74364176). Tais despesas, que legalmente incumbiriam ao vendedor como custos da tradição (art. 490 do CC), foram suportadas indevidamente pelo comprador e devem ser restituídas. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais é igualmente procedente. A situação vivenciada pelo autor extrapola, e muito, o mero dissabor decorrente de um simples inadimplemento contratual. A conduta do réu, ao longo de mais de uma década, impôs ao autor uma via-crúcis de incertezas e frustrações. A privação do pleno exercício do direito de propriedade por período tão extenso, a impossibilidade de dispor livremente de seu patrimônio, o constante temor de perder o bem em leilão por dívidas de terceiro, e a necessidade de despender tempo e recursos em inúmeras tentativas de solução do problema, configuram um quadro de angústia e impotência que ofende a dignidade da pessoa humana. O descaso do requerido, que não apenas deixou de cumprir sua obrigação, mas também permitiu que o imóvel se onerasse com vultosos débitos fiscais, demonstra um comportamento que viola a lealdade e a confiança, pilares da boa-fé objetiva. O abalo psicológico sofrido pelo autor é inegável e merece a devida reparação. Considerando a gravidade e a duração da conduta ilícita, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e compensatório da medida, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se justo e razoável para compensar os danos morais sofridos. Da Litigância de Má-Fé No que tange ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado tanto pelo autor quanto pelo réu, entendo que não merece acolhimento. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, configura-se litigância de má-fé quando a parte, dentre outras condutas, deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inciso I), altera a verdade dos fatos (inciso II) ou utiliza o processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III). No presente caso, embora haja evidente divergência entre as partes quanto aos fatos, não se verifica, de forma inequívoca, a prática de qualquer ato que configure má-fé processual. O autor exerceu regularmente seu direito de ação, buscando a tutela jurisdicional de forma legítima e amparada em elementos probatórios que reputa idôneos. Por sua vez, o réu, ao apresentar defesa, limitou-se a expor sua versão dos fatos e a apresentar argumentos jurídicos, não havendo prova cabal de que tenha alterado deliberadamente a verdade ou agido com o intuito de tumultuar o processo ou protelar o desfecho da demanda. Divergências fáticas e jurídicas são inerentes ao contraditório e à ampla defesa, não sendo suficientes, por si sós, para ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 e seguintes do CPC. Assim, ausente qualquer elemento concreto que evidencie abuso do direito de litigar ou conduta temerária, indefiro os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida no ID 75588842, mantendo a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel nº 19.676 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. 2. CONDENAR o réu VILMAR LUIZ DELEVATTI na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em: a) Quitar integralmente, às suas expensas, todos os débitos de natureza tributária (IPTU, Contribuição de Melhoria, etc.) e outras taxas que incidam sobre a Matrícula nº 19.676 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT e que impeçam o desmembramento do imóvel adquirido pelo autor; b) Após a quitação dos débitos, providenciar, às suas expensas, o desmembramento do imóvel, com a consequente criação de matrícula individualizada para o "Lote Urbano 01D", com área de 1.885,6433m², conforme projeto já apresentado à Prefeitura Municipal; c) Após a individualização da matrícula, outorgar ao autor a escritura pública definitiva de compra e venda do referido lote. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento integral das obrigações acima, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. CONDENAR o réu VILMAR LUIZ DELEVATTI ao pagamento de DANOS MATERIAIS, nos seguintes termos: a) Cláusula Penal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde 28 de junho de 2010 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) Danos Emergentes: R$ 1.761,88 (mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (R$ 1.000,00 em 30/10/2018 e R$ 761,88 em 11/11/2021) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 4. CONDENAR o réu VILMAR LUIZ DELEVATTI ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos danos materiais, morais e proveito econômico da obrigação de fazer), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Determino que o valor depositado em juízo pelo autor, correspondente à sua cota-parte no imóvel objeto da presente demanda, seja levantado pelo réu, somente após a comprovação, nos autos, do pagamento integral dos tributos e demais encargos incidentes sobre a matrícula nº 19.676 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT, conforme estabelecido no item 2, alínea "a", desta sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n° 866/2025 de 09 de junho de 2025

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Processo nº 5455139-30.2022.8.09.0051

ID: 282001215

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5455139-30.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON PEREIRA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUHÉLLYN HOOGEVONINK DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5455139-30.2022.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : José Paulino Da Silva Requerida : Chaparral Incorporadora E Empreendimentos Ltda 01 Trata-se de Ação Demolitória proposta por JOSÉ PAULINO DA SILVA em desfavor de CHAPARRAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e FÁBIO DE PAULA BAIA, todos qualificados. Alega em síntese o autor ser proprietário do lote n. 27, da quadra 07, situado na Rua João Carvalho Rezende, no Loteamento Jardim Real, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com área de 300 m², confrontando com o lote n. 26, de propriedade da ré. Afirma que a ré invadiu seu lote em 0,30 metros pela frente e 0,20 metros pelo fundo, com base em perícia técnica, o que alterou as medidas lineares e a área do seu imóvel. Aduz que notificou extrajudicialmente a requerida, sem sucesso, para que realizasse a demolição. Requer a procedência dos pedidos para que a ré seja compelida a demolir a obra irregular, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Pleiteia ainda, a prioridade na tramitação, por ser pessoa idosa, e os benefícios da justiça gratuita. Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Recebida a inicial, deferida a gratuidade, foi determinada a citação do requerido no ev. 04. A requerida Chaparral Incorporadora e Empreendimentos LTDA, apresentou contestação no ev. 08 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que vendeu o lote n. 26, objeto da lide, para Fábio de Paula Baia, e que não é responsável pelas obras realizadas no local. Sustenta que a responsabilidade pela construção é do comprador do lote, o qual edificou sua residência no local. Pugna pela improcedência dos pedidos, requerendo a exclusão do polo passivo e a extinção do processo, com a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Impugna ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência, requerendo a revogação do benefício concedido. Juntou documentos no ev. 08. Por intermédio do evento 11, a parte autora apresentou réplica, oportunidade em que rebateu os argumentos trazidos na contestação e reiterou os pedidos iniciais. Instados para especificação de provas (ev. 15), o autor pugnou pela prova pericial (ev. 18) e a requeria Chaparral insistiu em sua ilegitimidade e pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ev. 19. Determinada a inclusão do possuidor do imóvel Sr. FÁBIO DE PAULA BAIA no polo passivo, ev. 22. Regularmente citado o segundo requerido Fábio de Paula Baia apresentou contestação no ev. 31, arguindo nulidade da citação de sua esposa; impugnação a gratuidade concedida ao autor; a necessidade de realização de prova pericial. No mérito, insurgiu-se a pretensão autoral alegando sua boa-fé, afirmando que o pedido de demolição da suposta parte invadida seria exagero, pugnando para que em caso de constatação seria possível indenização da suposta invasão, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada refutando todas as teses defensivas, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (ev. 34). A decisão saneadora de ev. 43, rejeitou as preliminares arguidas e determinou a realização de prova pericial. Os quesitos foram apresentados e fixados os honorários periciais no ev. 62. Comprovante de pagamento parcial dos honorários periciais pelo requerido no ev. 81. O laudo pericial foi apresentado no ev. 91. Manifestação do autor no ev. 96 impugnando a perícia e pugnando pelo julgamento do feito. Resposta do perito no ev. 107, manifestando somente o autor em seguida, ev. 111. É o relatório que interessa. DECIDO. 1) DA HOMOLOGAÇÃO O LAUDO PERICIAL Quanto à prova pericial produzida, analisando detidamente os autos, observa-se que o perito respondeu com precisão a todos os quesitos formulados, sendo o laudo pericial de movimentação 91 claro e conclusivo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Vejamos: “(…) 2. Uma vez que o laudo pericial foi bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, nomeado pelo juízo, e, por inexistir erro ou imprecisão, no caso, a simples discordância da conclusão do perito oficial, desprovida de elementos aptos a desqualificar a técnica da perícia, não é suficiente para rechaçar o laudo apresentado. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5656394-44.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023) Dito isto, HOMOLOGO o Laudo Pericial acostado à movimentação 91, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, eis que, observou as nuances processuais, inexistindo vícios que o macule. Havendo valores a serem pagos ao perito, expeça-se alvará. Em prosseguimento, passo a análise da preliminar arguida pelo réu. 2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA Conforme documentos juntados aos autos, a Ré era a proprietária do imóvel à época da construção, sendo, portanto, responsável pela obra e, consequentemente, pela eventual demolição. Por tais razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré CHAPARRAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. 3) DO MÉRITO Resolvida a preliminar e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação demolitória onde a questão controvertida nos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não de invasão do terreno do autor pela construção dos requeridos. O segundo requerido Fábio, por sua vez, narra que “se houve mesmo a invasão da propriedade por parte do requerido, ocorreu de boa-fé, sendo que o mesmo não fazia ideia que estava ultrapassando o limite de sua propriedade, em momento algum o Requerido agiu de má-fé em sua construção”, não se opondo eventual conversão da ação demolitória em indenização por perdas e danos. Realizada a prova pericial, o perito assim concluiu (evento nº 91): “5 – CONCLUSÃO: Após a Perícia Técnica, quando foi colhido todos os dados necessários para a elaboração deste laudo, bem como ter examinado os documentos pertinentes a lide e se atendo aos resultados do Laudo Técnico (Levantamento topográfico) constante nos autos, pode-se concluir que: 5.1 – O lote Nº 26 invadiu o lote Nº27 em 0,30cm na Frente (Largura) e 0,20cm nos fundos (Largura). Esta invasão reduziu a área do lote Nº 27 em 6.25m² (Aproximadamente 2,0833%) ou seja a área atual do lote Nº27 é de 293.75m². 5.2 - Não houve Má-fé na construção, pois o Requerido declarou que para resolver o problema comunicou ao Requente o interesse em comprar do lote Nº27, porém o Requerente não aceitou. 5.3 – O Requerido também declarou que não faria uma obra de forma a prejudicar o seu vizinho. A invasão no lote Nº 27, se deu devido a movimentação das estacas demarcatórias dos lotes, o que levou ao erro na locação da obra. 5.4 - Para que haja demolições da obra (Se for o caso) deve-se ter muito cuidado e realizar análise estrutural detalhado da obra para evitar futuras patologias. 5.5 - No que diz respeito a manter a construção, esta opção se mostra sensata. 5.6 - Quanto ao valor do metro quadrado do lote, foi realizado uma pesquisa em alguns site de venda de imóveis, e pela média das áreas e dos valores disponíveis dos terrenos encontrados, itens 4.1.8 dos quesitos do Requerido e 4.2.6 dos quesitos do Requerente o valor do metro quadrado do lote é de R$425,00 (Quatrocentos e vinte e cinco reais).” Pela análise dos autos, mesmo diante das evidências de que o requerido não respeitou os limites de seu lote, este afirmou que não houve má-fé e que a invasão se deu devido a movimentação das estacas demarcatórias dos lotes. Disse que não se oporia em indenizar ao autor pela área invadida e ainda havendo interesse do requerente na venda de seu imóvel teria interesse em adquiri-lo. Constatada a invasão através do estudo feito por perito nomeado por este juízo, onde o expert afirmou em sua conclusão nos itens 5.4 e 5.5 que “5.4 - Para que haja demolições da obra (Se for o caso) deve-se ter muito cuidado e realizar análise estrutural detalhado da obra para evitar futuras patologias. 5.5 - No que diz respeito a manter a construção, esta opção se mostra sensata” e tendo o requerido oferecido indenização pela parte invadida, verificado que a área do imóvel invadido - lote nº 27 - eram de 12,00 metros de largura (Frente e fundos), e 25,00 metros nos lados direito e esquerdo, totalizando 300,00 metros quadrados, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, do Cartório Antônio Prado, Livro nº 0640-E, Folha nº 040, Página nº 003/007, Protocolo nº 114481 e Certidão de matrícula nº 144.005, do Cartório de Registro de imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia – GO, e que o lote nº 26 o invadiu em 0,30cm na Frente (Largura) e 0,20cm nos fundos (Largura). Conclui-se que esta invasão reduziu a área do lote nº 27 em 6.25m² (aproximadamente 2,0833%) ou seja a área atual do lote nº27 é de 293.75m², poderá, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade ser convertido o pedido de demolição em perdas e danos, nos termos dos art. 1.258 do Código Civil de 2002. Os art. 1.258 e 1.259 do Código Civil ordenam a demolição da parte construída quando evidente a má-fé da parte, que não é o caso dos autos: “Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente. Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.” “Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.” A jurisprudência também é pacífica sobre a possibilidade de conversão do pedido de demolição do muro em perdas e danos quando não comprovada a má-fé do construtor – forte no postulado de que a boa fé se presume e, a má-fé, deve ser provada. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: "APELAÇÃO. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Respeitável sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização sobre a construção realizada sobre parte da área do terreno de propriedade exclusiva da autora, com fundamento no artigo 1.258 do Código Civil (acessão por construção), a ser apurada em liquidação de sentença. Apela a autora requerendo a procedência para determinar a demolição da construção realizada pelo réu sob o muro divisório construído pela autora dentro dos limites de sua própria propriedade; bem como ao pagamento de indenização por danos materiais. Inconformismo da autora não acolhido. O pedido de demolição fundamenta-se na alegação de que a construção do réu compromete a segurança da propriedade da autora. A prova pericial concluiu que a obra do réu não tem potencialidade de causar danos ao muro da autora. Não há violação ao direito de construir que autorize acolhimento da ordem de demolição. O pedido de danos materiais com fundamento no custeio de gastos com a construção do muro constitui inovação recursal, não admitida. Ausência de comprovação de que os reparos que a autora alega ter realizado em seu muro tenham sido causados pela obra do réu, não havendo fundamento para responsabilizar o réu pela reparação de danos materiais por este motivo. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029035-95.2018.8.26.0506; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (original sem negrito) "RECURSO DE APELAÇÃO – Direito de vizinhança -– Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de demolição – Constatação por meio de laudo pericial de invasão e construção pela ré em terreno da autora - Incorporação da área invadida à propriedade do construtor – Se estiver de boa-fé o construtor, a invasão do solo alheio não exceder a vigésima parte deste, e se o valor da construção exceder o dessa parte, adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde pela indenização consistente no valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente – Inteligência do art. 1.258, caput, do CC - Ante o princípio da boa-fé objetiva da ré que é presumida pela ausência de prova em contrário, e o princípio da função social da propriedade, não há de se falar em demolição da construção realizada na parte invadida – Conversão do pedido demolitório em perdas e danos requerido em sede de recurso de apelação – Possibilidade – A obrigação de fazer somente se converterá em perdas e danos se o autor a requerer, se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente - Montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença – Sentença em parte reformada – Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000359-17.2022.8.26.0145; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (original sem negrito) "RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – INVASÃO DE LOTE POR EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL CONTÍGUO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. Alegação de prejuízo por edificação vizinha que invadiu o lote do autor. Pleito de suspensão da obra cumulado com demolição parcial da obra. Sentença de improcedência. Apelo do requerente pela procedência da ação ou subsidiariamente conversão em perdas e danos. Descabimento do pleito de nunciação de obra nova, tratando-se de construção acabada. Prova pericial que confirma a invasão de parte do imóvel de titularidade do autor. Impossibilidade de demolição, sem prova de má-fé pela construção ( artigos 1.258 e 1.259 do Código Civil ). Perícia que constatou irregularidades de demarcação de todos os lotes da quadra em que situados os imóveis, presumindo-se a boa-fé do requerido. Pedido subsidiário de conversão da ação para reparação de perdas e danos. Impossibilidade. Pleito não formulado em primeiro grau, vedada a inovação em sede recursal. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, devida a majoração da honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados do requerido, observada a justiça gratuita deferida ao autor." (TJSP; Apelação Cível 0001080-05.2015.8.26.0218; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) (original sem negrito) Assim, considerando que a vigésima parte do imóvel do autor de 300 m² (trezentos metros quadrados) são 15 m² (quinze metros quadrados) e tendo em vista que o laudo pericial homologado constatou que a invasão reduziu a área do autor tão somente em 6,25 m² (seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), entendo incabível a demolição da construção que invadiu o lote do autor, principalmente por não tratar-se de um simples levantamento de muro e que sua demolição poderia afetar a estrutura do imóvel. Por tais razões, a procedência parcial o pedido é medida que se impõe. Ante o posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais tão somente para CONDENAR o requerido FÁBIO DE PAULA BAIA ao pagamento de indenização ao autor no valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente – Inteligência do art. 1.258, caput, do CC – a ser apurado em liquidação de sentença. Pelo princípio da causalidade, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5455139-30.2022.8.09.0051

ID: 282001224

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5455139-30.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAPARRAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

STEFANI DE PAULA TOLEDO

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GABRIEL DIAS DA SILVA MOTA

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5455139-30.2022.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : José Paulino Da Silva Requerida : Chaparral Incorporadora E Empreendimentos Ltda 01 Trata-se de Ação Demolitória proposta por JOSÉ PAULINO DA SILVA em desfavor de CHAPARRAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e FÁBIO DE PAULA BAIA, todos qualificados. Alega em síntese o autor ser proprietário do lote n. 27, da quadra 07, situado na Rua João Carvalho Rezende, no Loteamento Jardim Real, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com área de 300 m², confrontando com o lote n. 26, de propriedade da ré. Afirma que a ré invadiu seu lote em 0,30 metros pela frente e 0,20 metros pelo fundo, com base em perícia técnica, o que alterou as medidas lineares e a área do seu imóvel. Aduz que notificou extrajudicialmente a requerida, sem sucesso, para que realizasse a demolição. Requer a procedência dos pedidos para que a ré seja compelida a demolir a obra irregular, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Pleiteia ainda, a prioridade na tramitação, por ser pessoa idosa, e os benefícios da justiça gratuita. Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Recebida a inicial, deferida a gratuidade, foi determinada a citação do requerido no ev. 04. A requerida Chaparral Incorporadora e Empreendimentos LTDA, apresentou contestação no ev. 08 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que vendeu o lote n. 26, objeto da lide, para Fábio de Paula Baia, e que não é responsável pelas obras realizadas no local. Sustenta que a responsabilidade pela construção é do comprador do lote, o qual edificou sua residência no local. Pugna pela improcedência dos pedidos, requerendo a exclusão do polo passivo e a extinção do processo, com a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Impugna ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência, requerendo a revogação do benefício concedido. Juntou documentos no ev. 08. Por intermédio do evento 11, a parte autora apresentou réplica, oportunidade em que rebateu os argumentos trazidos na contestação e reiterou os pedidos iniciais. Instados para especificação de provas (ev. 15), o autor pugnou pela prova pericial (ev. 18) e a requeria Chaparral insistiu em sua ilegitimidade e pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ev. 19. Determinada a inclusão do possuidor do imóvel Sr. FÁBIO DE PAULA BAIA no polo passivo, ev. 22. Regularmente citado o segundo requerido Fábio de Paula Baia apresentou contestação no ev. 31, arguindo nulidade da citação de sua esposa; impugnação a gratuidade concedida ao autor; a necessidade de realização de prova pericial. No mérito, insurgiu-se a pretensão autoral alegando sua boa-fé, afirmando que o pedido de demolição da suposta parte invadida seria exagero, pugnando para que em caso de constatação seria possível indenização da suposta invasão, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada refutando todas as teses defensivas, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (ev. 34). A decisão saneadora de ev. 43, rejeitou as preliminares arguidas e determinou a realização de prova pericial. Os quesitos foram apresentados e fixados os honorários periciais no ev. 62. Comprovante de pagamento parcial dos honorários periciais pelo requerido no ev. 81. O laudo pericial foi apresentado no ev. 91. Manifestação do autor no ev. 96 impugnando a perícia e pugnando pelo julgamento do feito. Resposta do perito no ev. 107, manifestando somente o autor em seguida, ev. 111. É o relatório que interessa. DECIDO. 1) DA HOMOLOGAÇÃO O LAUDO PERICIAL Quanto à prova pericial produzida, analisando detidamente os autos, observa-se que o perito respondeu com precisão a todos os quesitos formulados, sendo o laudo pericial de movimentação 91 claro e conclusivo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Vejamos: “(…) 2. Uma vez que o laudo pericial foi bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, nomeado pelo juízo, e, por inexistir erro ou imprecisão, no caso, a simples discordância da conclusão do perito oficial, desprovida de elementos aptos a desqualificar a técnica da perícia, não é suficiente para rechaçar o laudo apresentado. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5656394-44.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023) Dito isto, HOMOLOGO o Laudo Pericial acostado à movimentação 91, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, eis que, observou as nuances processuais, inexistindo vícios que o macule. Havendo valores a serem pagos ao perito, expeça-se alvará. Em prosseguimento, passo a análise da preliminar arguida pelo réu. 2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA Conforme documentos juntados aos autos, a Ré era a proprietária do imóvel à época da construção, sendo, portanto, responsável pela obra e, consequentemente, pela eventual demolição. Por tais razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré CHAPARRAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. 3) DO MÉRITO Resolvida a preliminar e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação demolitória onde a questão controvertida nos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não de invasão do terreno do autor pela construção dos requeridos. O segundo requerido Fábio, por sua vez, narra que “se houve mesmo a invasão da propriedade por parte do requerido, ocorreu de boa-fé, sendo que o mesmo não fazia ideia que estava ultrapassando o limite de sua propriedade, em momento algum o Requerido agiu de má-fé em sua construção”, não se opondo eventual conversão da ação demolitória em indenização por perdas e danos. Realizada a prova pericial, o perito assim concluiu (evento nº 91): “5 – CONCLUSÃO: Após a Perícia Técnica, quando foi colhido todos os dados necessários para a elaboração deste laudo, bem como ter examinado os documentos pertinentes a lide e se atendo aos resultados do Laudo Técnico (Levantamento topográfico) constante nos autos, pode-se concluir que: 5.1 – O lote Nº 26 invadiu o lote Nº27 em 0,30cm na Frente (Largura) e 0,20cm nos fundos (Largura). Esta invasão reduziu a área do lote Nº 27 em 6.25m² (Aproximadamente 2,0833%) ou seja a área atual do lote Nº27 é de 293.75m². 5.2 - Não houve Má-fé na construção, pois o Requerido declarou que para resolver o problema comunicou ao Requente o interesse em comprar do lote Nº27, porém o Requerente não aceitou. 5.3 – O Requerido também declarou que não faria uma obra de forma a prejudicar o seu vizinho. A invasão no lote Nº 27, se deu devido a movimentação das estacas demarcatórias dos lotes, o que levou ao erro na locação da obra. 5.4 - Para que haja demolições da obra (Se for o caso) deve-se ter muito cuidado e realizar análise estrutural detalhado da obra para evitar futuras patologias. 5.5 - No que diz respeito a manter a construção, esta opção se mostra sensata. 5.6 - Quanto ao valor do metro quadrado do lote, foi realizado uma pesquisa em alguns site de venda de imóveis, e pela média das áreas e dos valores disponíveis dos terrenos encontrados, itens 4.1.8 dos quesitos do Requerido e 4.2.6 dos quesitos do Requerente o valor do metro quadrado do lote é de R$425,00 (Quatrocentos e vinte e cinco reais).” Pela análise dos autos, mesmo diante das evidências de que o requerido não respeitou os limites de seu lote, este afirmou que não houve má-fé e que a invasão se deu devido a movimentação das estacas demarcatórias dos lotes. Disse que não se oporia em indenizar ao autor pela área invadida e ainda havendo interesse do requerente na venda de seu imóvel teria interesse em adquiri-lo. Constatada a invasão através do estudo feito por perito nomeado por este juízo, onde o expert afirmou em sua conclusão nos itens 5.4 e 5.5 que “5.4 - Para que haja demolições da obra (Se for o caso) deve-se ter muito cuidado e realizar análise estrutural detalhado da obra para evitar futuras patologias. 5.5 - No que diz respeito a manter a construção, esta opção se mostra sensata” e tendo o requerido oferecido indenização pela parte invadida, verificado que a área do imóvel invadido - lote nº 27 - eram de 12,00 metros de largura (Frente e fundos), e 25,00 metros nos lados direito e esquerdo, totalizando 300,00 metros quadrados, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, do Cartório Antônio Prado, Livro nº 0640-E, Folha nº 040, Página nº 003/007, Protocolo nº 114481 e Certidão de matrícula nº 144.005, do Cartório de Registro de imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia – GO, e que o lote nº 26 o invadiu em 0,30cm na Frente (Largura) e 0,20cm nos fundos (Largura). Conclui-se que esta invasão reduziu a área do lote nº 27 em 6.25m² (aproximadamente 2,0833%) ou seja a área atual do lote nº27 é de 293.75m², poderá, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade ser convertido o pedido de demolição em perdas e danos, nos termos dos art. 1.258 do Código Civil de 2002. Os art. 1.258 e 1.259 do Código Civil ordenam a demolição da parte construída quando evidente a má-fé da parte, que não é o caso dos autos: “Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente. Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.” “Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.” A jurisprudência também é pacífica sobre a possibilidade de conversão do pedido de demolição do muro em perdas e danos quando não comprovada a má-fé do construtor – forte no postulado de que a boa fé se presume e, a má-fé, deve ser provada. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: "APELAÇÃO. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Respeitável sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização sobre a construção realizada sobre parte da área do terreno de propriedade exclusiva da autora, com fundamento no artigo 1.258 do Código Civil (acessão por construção), a ser apurada em liquidação de sentença. Apela a autora requerendo a procedência para determinar a demolição da construção realizada pelo réu sob o muro divisório construído pela autora dentro dos limites de sua própria propriedade; bem como ao pagamento de indenização por danos materiais. Inconformismo da autora não acolhido. O pedido de demolição fundamenta-se na alegação de que a construção do réu compromete a segurança da propriedade da autora. A prova pericial concluiu que a obra do réu não tem potencialidade de causar danos ao muro da autora. Não há violação ao direito de construir que autorize acolhimento da ordem de demolição. O pedido de danos materiais com fundamento no custeio de gastos com a construção do muro constitui inovação recursal, não admitida. Ausência de comprovação de que os reparos que a autora alega ter realizado em seu muro tenham sido causados pela obra do réu, não havendo fundamento para responsabilizar o réu pela reparação de danos materiais por este motivo. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029035-95.2018.8.26.0506; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (original sem negrito) "RECURSO DE APELAÇÃO – Direito de vizinhança -– Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de demolição – Constatação por meio de laudo pericial de invasão e construção pela ré em terreno da autora - Incorporação da área invadida à propriedade do construtor – Se estiver de boa-fé o construtor, a invasão do solo alheio não exceder a vigésima parte deste, e se o valor da construção exceder o dessa parte, adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde pela indenização consistente no valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente – Inteligência do art. 1.258, caput, do CC - Ante o princípio da boa-fé objetiva da ré que é presumida pela ausência de prova em contrário, e o princípio da função social da propriedade, não há de se falar em demolição da construção realizada na parte invadida – Conversão do pedido demolitório em perdas e danos requerido em sede de recurso de apelação – Possibilidade – A obrigação de fazer somente se converterá em perdas e danos se o autor a requerer, se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente - Montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença – Sentença em parte reformada – Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000359-17.2022.8.26.0145; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (original sem negrito) "RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – INVASÃO DE LOTE POR EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL CONTÍGUO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. Alegação de prejuízo por edificação vizinha que invadiu o lote do autor. Pleito de suspensão da obra cumulado com demolição parcial da obra. Sentença de improcedência. Apelo do requerente pela procedência da ação ou subsidiariamente conversão em perdas e danos. Descabimento do pleito de nunciação de obra nova, tratando-se de construção acabada. Prova pericial que confirma a invasão de parte do imóvel de titularidade do autor. Impossibilidade de demolição, sem prova de má-fé pela construção ( artigos 1.258 e 1.259 do Código Civil ). Perícia que constatou irregularidades de demarcação de todos os lotes da quadra em que situados os imóveis, presumindo-se a boa-fé do requerido. Pedido subsidiário de conversão da ação para reparação de perdas e danos. Impossibilidade. Pleito não formulado em primeiro grau, vedada a inovação em sede recursal. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, devida a majoração da honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados do requerido, observada a justiça gratuita deferida ao autor." (TJSP; Apelação Cível 0001080-05.2015.8.26.0218; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) (original sem negrito) Assim, considerando que a vigésima parte do imóvel do autor de 300 m² (trezentos metros quadrados) são 15 m² (quinze metros quadrados) e tendo em vista que o laudo pericial homologado constatou que a invasão reduziu a área do autor tão somente em 6,25 m² (seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), entendo incabível a demolição da construção que invadiu o lote do autor, principalmente por não tratar-se de um simples levantamento de muro e que sua demolição poderia afetar a estrutura do imóvel. Por tais razões, a procedência parcial o pedido é medida que se impõe. Ante o posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais tão somente para CONDENAR o requerido FÁBIO DE PAULA BAIA ao pagamento de indenização ao autor no valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente – Inteligência do art. 1.258, caput, do CC – a ser apurado em liquidação de sentença. Pelo princípio da causalidade, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5455139-30.2022.8.09.0051

ID: 282001229

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5455139-30.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO DE PAULA BAIA

Sentença

Advogados:

STEFANI DE PAULA TOLEDO

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GABRIEL DIAS DA SILVA MOTA

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5455139-30.2022.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : José Paulino Da Silva Requerida : Chaparral Incorporadora E Empreendimentos Ltda 01 Trata-se de Ação Demolitória proposta por JOSÉ PAULINO DA SILVA em desfavor de CHAPARRAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e FÁBIO DE PAULA BAIA, todos qualificados. Alega em síntese o autor ser proprietário do lote n. 27, da quadra 07, situado na Rua João Carvalho Rezende, no Loteamento Jardim Real, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com área de 300 m², confrontando com o lote n. 26, de propriedade da ré. Afirma que a ré invadiu seu lote em 0,30 metros pela frente e 0,20 metros pelo fundo, com base em perícia técnica, o que alterou as medidas lineares e a área do seu imóvel. Aduz que notificou extrajudicialmente a requerida, sem sucesso, para que realizasse a demolição. Requer a procedência dos pedidos para que a ré seja compelida a demolir a obra irregular, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Pleiteia ainda, a prioridade na tramitação, por ser pessoa idosa, e os benefícios da justiça gratuita. Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Recebida a inicial, deferida a gratuidade, foi determinada a citação do requerido no ev. 04. A requerida Chaparral Incorporadora e Empreendimentos LTDA, apresentou contestação no ev. 08 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que vendeu o lote n. 26, objeto da lide, para Fábio de Paula Baia, e que não é responsável pelas obras realizadas no local. Sustenta que a responsabilidade pela construção é do comprador do lote, o qual edificou sua residência no local. Pugna pela improcedência dos pedidos, requerendo a exclusão do polo passivo e a extinção do processo, com a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Impugna ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência, requerendo a revogação do benefício concedido. Juntou documentos no ev. 08. Por intermédio do evento 11, a parte autora apresentou réplica, oportunidade em que rebateu os argumentos trazidos na contestação e reiterou os pedidos iniciais. Instados para especificação de provas (ev. 15), o autor pugnou pela prova pericial (ev. 18) e a requeria Chaparral insistiu em sua ilegitimidade e pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ev. 19. Determinada a inclusão do possuidor do imóvel Sr. FÁBIO DE PAULA BAIA no polo passivo, ev. 22. Regularmente citado o segundo requerido Fábio de Paula Baia apresentou contestação no ev. 31, arguindo nulidade da citação de sua esposa; impugnação a gratuidade concedida ao autor; a necessidade de realização de prova pericial. No mérito, insurgiu-se a pretensão autoral alegando sua boa-fé, afirmando que o pedido de demolição da suposta parte invadida seria exagero, pugnando para que em caso de constatação seria possível indenização da suposta invasão, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada refutando todas as teses defensivas, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (ev. 34). A decisão saneadora de ev. 43, rejeitou as preliminares arguidas e determinou a realização de prova pericial. Os quesitos foram apresentados e fixados os honorários periciais no ev. 62. Comprovante de pagamento parcial dos honorários periciais pelo requerido no ev. 81. O laudo pericial foi apresentado no ev. 91. Manifestação do autor no ev. 96 impugnando a perícia e pugnando pelo julgamento do feito. Resposta do perito no ev. 107, manifestando somente o autor em seguida, ev. 111. É o relatório que interessa. DECIDO. 1) DA HOMOLOGAÇÃO O LAUDO PERICIAL Quanto à prova pericial produzida, analisando detidamente os autos, observa-se que o perito respondeu com precisão a todos os quesitos formulados, sendo o laudo pericial de movimentação 91 claro e conclusivo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Vejamos: “(…) 2. Uma vez que o laudo pericial foi bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, nomeado pelo juízo, e, por inexistir erro ou imprecisão, no caso, a simples discordância da conclusão do perito oficial, desprovida de elementos aptos a desqualificar a técnica da perícia, não é suficiente para rechaçar o laudo apresentado. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5656394-44.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023) Dito isto, HOMOLOGO o Laudo Pericial acostado à movimentação 91, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, eis que, observou as nuances processuais, inexistindo vícios que o macule. Havendo valores a serem pagos ao perito, expeça-se alvará. Em prosseguimento, passo a análise da preliminar arguida pelo réu. 2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA Conforme documentos juntados aos autos, a Ré era a proprietária do imóvel à época da construção, sendo, portanto, responsável pela obra e, consequentemente, pela eventual demolição. Por tais razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré CHAPARRAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. 3) DO MÉRITO Resolvida a preliminar e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação demolitória onde a questão controvertida nos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não de invasão do terreno do autor pela construção dos requeridos. O segundo requerido Fábio, por sua vez, narra que “se houve mesmo a invasão da propriedade por parte do requerido, ocorreu de boa-fé, sendo que o mesmo não fazia ideia que estava ultrapassando o limite de sua propriedade, em momento algum o Requerido agiu de má-fé em sua construção”, não se opondo eventual conversão da ação demolitória em indenização por perdas e danos. Realizada a prova pericial, o perito assim concluiu (evento nº 91): “5 – CONCLUSÃO: Após a Perícia Técnica, quando foi colhido todos os dados necessários para a elaboração deste laudo, bem como ter examinado os documentos pertinentes a lide e se atendo aos resultados do Laudo Técnico (Levantamento topográfico) constante nos autos, pode-se concluir que: 5.1 – O lote Nº 26 invadiu o lote Nº27 em 0,30cm na Frente (Largura) e 0,20cm nos fundos (Largura). Esta invasão reduziu a área do lote Nº 27 em 6.25m² (Aproximadamente 2,0833%) ou seja a área atual do lote Nº27 é de 293.75m². 5.2 - Não houve Má-fé na construção, pois o Requerido declarou que para resolver o problema comunicou ao Requente o interesse em comprar do lote Nº27, porém o Requerente não aceitou. 5.3 – O Requerido também declarou que não faria uma obra de forma a prejudicar o seu vizinho. A invasão no lote Nº 27, se deu devido a movimentação das estacas demarcatórias dos lotes, o que levou ao erro na locação da obra. 5.4 - Para que haja demolições da obra (Se for o caso) deve-se ter muito cuidado e realizar análise estrutural detalhado da obra para evitar futuras patologias. 5.5 - No que diz respeito a manter a construção, esta opção se mostra sensata. 5.6 - Quanto ao valor do metro quadrado do lote, foi realizado uma pesquisa em alguns site de venda de imóveis, e pela média das áreas e dos valores disponíveis dos terrenos encontrados, itens 4.1.8 dos quesitos do Requerido e 4.2.6 dos quesitos do Requerente o valor do metro quadrado do lote é de R$425,00 (Quatrocentos e vinte e cinco reais).” Pela análise dos autos, mesmo diante das evidências de que o requerido não respeitou os limites de seu lote, este afirmou que não houve má-fé e que a invasão se deu devido a movimentação das estacas demarcatórias dos lotes. Disse que não se oporia em indenizar ao autor pela área invadida e ainda havendo interesse do requerente na venda de seu imóvel teria interesse em adquiri-lo. Constatada a invasão através do estudo feito por perito nomeado por este juízo, onde o expert afirmou em sua conclusão nos itens 5.4 e 5.5 que “5.4 - Para que haja demolições da obra (Se for o caso) deve-se ter muito cuidado e realizar análise estrutural detalhado da obra para evitar futuras patologias. 5.5 - No que diz respeito a manter a construção, esta opção se mostra sensata” e tendo o requerido oferecido indenização pela parte invadida, verificado que a área do imóvel invadido - lote nº 27 - eram de 12,00 metros de largura (Frente e fundos), e 25,00 metros nos lados direito e esquerdo, totalizando 300,00 metros quadrados, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, do Cartório Antônio Prado, Livro nº 0640-E, Folha nº 040, Página nº 003/007, Protocolo nº 114481 e Certidão de matrícula nº 144.005, do Cartório de Registro de imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia – GO, e que o lote nº 26 o invadiu em 0,30cm na Frente (Largura) e 0,20cm nos fundos (Largura). Conclui-se que esta invasão reduziu a área do lote nº 27 em 6.25m² (aproximadamente 2,0833%) ou seja a área atual do lote nº27 é de 293.75m², poderá, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade ser convertido o pedido de demolição em perdas e danos, nos termos dos art. 1.258 do Código Civil de 2002. Os art. 1.258 e 1.259 do Código Civil ordenam a demolição da parte construída quando evidente a má-fé da parte, que não é o caso dos autos: “Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente. Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.” “Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.” A jurisprudência também é pacífica sobre a possibilidade de conversão do pedido de demolição do muro em perdas e danos quando não comprovada a má-fé do construtor – forte no postulado de que a boa fé se presume e, a má-fé, deve ser provada. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: "APELAÇÃO. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Respeitável sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização sobre a construção realizada sobre parte da área do terreno de propriedade exclusiva da autora, com fundamento no artigo 1.258 do Código Civil (acessão por construção), a ser apurada em liquidação de sentença. Apela a autora requerendo a procedência para determinar a demolição da construção realizada pelo réu sob o muro divisório construído pela autora dentro dos limites de sua própria propriedade; bem como ao pagamento de indenização por danos materiais. Inconformismo da autora não acolhido. O pedido de demolição fundamenta-se na alegação de que a construção do réu compromete a segurança da propriedade da autora. A prova pericial concluiu que a obra do réu não tem potencialidade de causar danos ao muro da autora. Não há violação ao direito de construir que autorize acolhimento da ordem de demolição. O pedido de danos materiais com fundamento no custeio de gastos com a construção do muro constitui inovação recursal, não admitida. Ausência de comprovação de que os reparos que a autora alega ter realizado em seu muro tenham sido causados pela obra do réu, não havendo fundamento para responsabilizar o réu pela reparação de danos materiais por este motivo. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029035-95.2018.8.26.0506; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (original sem negrito) "RECURSO DE APELAÇÃO – Direito de vizinhança -– Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de demolição – Constatação por meio de laudo pericial de invasão e construção pela ré em terreno da autora - Incorporação da área invadida à propriedade do construtor – Se estiver de boa-fé o construtor, a invasão do solo alheio não exceder a vigésima parte deste, e se o valor da construção exceder o dessa parte, adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde pela indenização consistente no valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente – Inteligência do art. 1.258, caput, do CC - Ante o princípio da boa-fé objetiva da ré que é presumida pela ausência de prova em contrário, e o princípio da função social da propriedade, não há de se falar em demolição da construção realizada na parte invadida – Conversão do pedido demolitório em perdas e danos requerido em sede de recurso de apelação – Possibilidade – A obrigação de fazer somente se converterá em perdas e danos se o autor a requerer, se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente - Montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença – Sentença em parte reformada – Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000359-17.2022.8.26.0145; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (original sem negrito) "RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – INVASÃO DE LOTE POR EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL CONTÍGUO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. Alegação de prejuízo por edificação vizinha que invadiu o lote do autor. Pleito de suspensão da obra cumulado com demolição parcial da obra. Sentença de improcedência. Apelo do requerente pela procedência da ação ou subsidiariamente conversão em perdas e danos. Descabimento do pleito de nunciação de obra nova, tratando-se de construção acabada. Prova pericial que confirma a invasão de parte do imóvel de titularidade do autor. Impossibilidade de demolição, sem prova de má-fé pela construção ( artigos 1.258 e 1.259 do Código Civil ). Perícia que constatou irregularidades de demarcação de todos os lotes da quadra em que situados os imóveis, presumindo-se a boa-fé do requerido. Pedido subsidiário de conversão da ação para reparação de perdas e danos. Impossibilidade. Pleito não formulado em primeiro grau, vedada a inovação em sede recursal. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, devida a majoração da honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados do requerido, observada a justiça gratuita deferida ao autor." (TJSP; Apelação Cível 0001080-05.2015.8.26.0218; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) (original sem negrito) Assim, considerando que a vigésima parte do imóvel do autor de 300 m² (trezentos metros quadrados) são 15 m² (quinze metros quadrados) e tendo em vista que o laudo pericial homologado constatou que a invasão reduziu a área do autor tão somente em 6,25 m² (seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), entendo incabível a demolição da construção que invadiu o lote do autor, principalmente por não tratar-se de um simples levantamento de muro e que sua demolição poderia afetar a estrutura do imóvel. Por tais razões, a procedência parcial o pedido é medida que se impõe. Ante o posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais tão somente para CONDENAR o requerido FÁBIO DE PAULA BAIA ao pagamento de indenização ao autor no valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente – Inteligência do art. 1.258, caput, do CC – a ser apurado em liquidação de sentença. Pelo princípio da causalidade, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Mario Magno Baptista e outros x Joao Costa Brito

ID: 275949940

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001711-93.2019.5.05.0621

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MAGNO BAPTISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOAO COSTA BRITO

Notificação

Advogados:

PEDRO DIOGO PACHECO DOS SANTOS

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LETICIA ANDRADE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0001711-93.2019.5.05.0621 RECORRENTE: MARIO MAGNO BAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0001711-93.2019.5.05.0621 RECORRENTE: MARIO MAGNO BAPTISTA RECORRIDO: JOAO COSTA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15dfbe9 proferida nos autos. ROT 0001711-93.2019.5.05.0621 - Terceira Turma Recorrente: 1. MARIO MAGNO BAPTISTA Recorrido: JOAO COSTA BRITO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIO MAGNO BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes arestos (destacado): "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. No caso, a Eg. 8ª Turma considerou como marco inicial para pagamento da pensão mensal vitalícia, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Consignou que não se pode concluir que a ciência inequívoca ocorreu na ocasião da consolidação das lesões, uma vez que o Tribunal Regional determinou a reavaliação médica periódica da aposentadoria da Autora a cada dois anos. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a ciência inequívoca da lesão somente ocorre quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o que, no caso de suspensão do contrato de trabalho, por auxílio-doença, somente se dá com a alta previdenciária, com o auxílio-acidente ou com a aposentadoria por invalidez. Extrai-se da leitura dos autos que a Reclamante somente teve ciência inequívoca da doença, LER/DORT, em 11/4/2008, com a aposentadoria por invalidez, quando foi reconhecida a inaptidão definitiva para o labor, consoante conjunto fático probatório constante nos autos. Dessa forma, a actio nata deve ser considerada aquela em que o reclamante tem efetivo conhecimento da real extensão dos danos causados, e que, na hipótese em exame, deu-se com a concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-239600-43.2009.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023). "(...) PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na linha de jurisprudência desta Corte Superior e do entendimento fixado Súmula nº 278 do STJ, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. (...) " (Ag-AIRR-1000133-89.2014.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "(...) PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o início do prazo prescricional para pretensão de reparação decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Neste aspecto, a jurisprudência se firmou no sentido de que a ciência inequívoca do dano se consuma com a aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, conforme manifestamente reiterado pela SDI-1. Considerando a premissa fática registrada na decisão regional de que o direito ao percebimento do auxílio-acidente ocorreu em 2016 e que a presente ação foi ajuizada em 17/06/2017, não há prescrição a ser declarada no caso. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-1001266-84.2017.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que deve ser considerada como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, havendo afastamento do trabalhador, em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, a ciência inequívoca da extensão das lesões somente se dá com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou com a alta previdenciária, ocasiões em que se tem por consolidadas as lesões. Precedentes. 3. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional, ao fixar como marco prescricional da pretensão reparatória a data da última cirurgia do autor em 2009 e não a da aposentadoria por invalidez, destoou da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-11599-36.2015.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERIAIS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO 1. Ocorrida a ciência inequívoca da lesão posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. 2. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada o empregado fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões se dá com o término do auxílio-previdenciário e o retorno ao trabalho, ou com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Julgados. 3. Tendo em vista que o Reclamante teve ciência das lesões em 8/8/2006 e a presente ação foi ajuizada em 27/5/2011, não há falar em prescrição da pretensão. Não conheço.(...)" (ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para afastar a prescrição total pronunciada quanto à pretensão de reparação civil por doença ocupacional. 2. Consignou que a prescrição aplicável ao caso é aquela prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e registrou que (i) o autor sofreu acidente típico de trabalho em 02/08/2008 (corte no antebraço causado por máquina esmirilhadeira), tendo gozado de benefício previdenciário de 19/12/2008 a 15/04/2009; (ii) a certeza da incapacidade e a extensão dos danos se consolidou apenas com a juntada do laudo pericial, ocorrido em 02/06/2015, em que registrada a perda da mobilidade no 1º, 2º e 3º dedos da mão direita em grau leve em um total de 11,75% conforme tabela DPVAT; e (iii) o Autor foi dispensado sem justa causa em 28/11/2014 e ajuizou a presente reclamação trabalhista em 19/02/2015. 3. Considerando as datas da ciência inequívoca das lesões (02/06/2015), da dispensa imotivada (28/11/2011) e do ajuizamento desta ação (19/02/2015), concluiu pela inocorrência de prescrição a ser pronunciada. 4. A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera aplicável a prescrição disposta no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal para a pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata ), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). 5. Em relação ao termo inicial para contagem da prescrição, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho coincide com o instante da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Tal momento, contudo, pode ocorrer com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou, ainda, com o exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Súmula 230 do STF), caso retratado nos autos. 6. Desse modo, considerando que a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 02/06/2015 , data de juntada do laudo pericial em que se atesta a consolidação e extensão dos danos decorrentes do acidente de trabalho , aplicam-se ao caso os prazos prescricionais descritos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. E tendo em vista o ajuizamento da ação em 19/02/2015, não se cogita de prescrição total da pretensão. 7. Nesse contexto, não afastados os fundamentos adotados na decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. (...)" (Ag-ARR-20155-78.2015.5.04.0384, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. EXAME EX OFFÍCIO NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o desacerto da decisão monocrática apenas com relação ao tema "prescrição - termo inicial - teoria da actio nata", porquanto a discussão detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No caso em tela, o Regional, mantendo a sentença, reconheceu que a ciência da lesão ocorreu com a confecção do laudo médico da ação acidentária, acostado aos autos em 04/04/2014 e considerou "prescritas as pretensões lastreadas nas doenças ocupacionais, posto que anteriores ao quinquênio (29/03/2017), haja vista a data da distribuição da ação (29/03/2022 - fl. 02)". A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, no caso de acidente de trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000359-36.2022.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. PROMOTORA DE VENDAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. Diante da possível violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, deve-se dar provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos casos de ação de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição é a data da ‘ciência inequívoca da incapacidade’ (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ), e não da ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado, da cura da doença, e até mesmo da certidão de trânsito em julgado da ação acidentária na qual foi requerida a concessão do benefício auxílio doença. II. Recurso de revista não conhecido" (RR-20415-87.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmulanº 422, I. Agravo de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista, quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Este Tribunal Superior tem entendimento de que a ciência inequívoca da lesão se dá quando o empregado toma conhecimento da gravidade e da real extensão da moléstia profissional, ou seja, quando há a consolidação do dano ou da lesão. A referida consolidação pode ocorrer pela concessão da aposentadoria por invalidez, pelo término do auxílio-doença, pela reabilitação do empregado ao trabalho ou pela própria cura da doença, com retorno do trabalhador às suas atividades laborais. Precedentes. 3. Na presente hipótese , o Tribunal Regional concluiu que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 12.06.2017 (data do laudo pericial médico que certificou a consolidação e extensão das lesões ) e não no próprio acidente de trabalho ocorrido em 2010. Embora esse marco inicial não esteja exatamente de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo quadro fático delineado, não há como se concluir que o marco inicial seria em 2010 (data da ocorrência do acidente), como pretende a primeira reclamada. 4. À falta do prequestionamento necessário (Súmula nº 297), não há como se vislumbrar a indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-ARR-21346-20.2016.5.04.0451, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DA AUSÊNCIA DE CULPA DO RECLAMADO - CASO FORTUITO - ACIDENTE CAUSADO POR FORÇA NATUREZA (CONDUTA DE ANIMAL) Quanto à responsabilidade, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. MANEJO DE ANIMAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, a qual sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro pelos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: o Reclamante foi vítima de acidente de trabalho " no manejo de carneiros ao ser prensado pelo animal que montava - cavalo - na porteira do mangueiro, sofrendo lesões no joelho direito "' ; que em razão do acidente, foi concedido auxílio-doença acidentário (código 91) no período de 20/8/2012 a 11/6/2014, com conversão em aposentadoria por invalidez em 23/7/2015; que o perito atestou o nexo de concausalidade entre a patologia no joelho e o acidente, bem como a incapacidade laborativa parcial e definitiva. 3. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o labor do trabalhador rural, envolvendo o manejo de gado e outros animais, consiste em atividade de risco, de modo a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. Dessa forma, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, restaram evidenciadas as circunstâncias em que ocorreu o acidente de trabalho, bem como a existência do dano e do nexo de causalidade. Assim, considerando-se a atividade de manejo de animais como atividade de risco, conclui-se pela aplicação da responsabilidade objetiva do Reclamado pelo dano sofrido pelo Autor. 4. Fundada a decisão nas premissas registradas no acórdão regional, não se vislumbra contrariedade à Súmula 126 do TST. 5. Mantida a decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista . Agravo não provido , com acréscimo de fundamentos " (Ag-ED-RR-24895-57.2016.5.24.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CAVALO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Extrai-se do acórdão recorrido que a controvérsia restringe-se em se aplicar ou a responsabilidade objetiva ou a subjetiva em caso de acidente de trabalho decorrente da lida com animais em fazenda. Esta Corte vem adotando o entendimento de o labor no campo, com o manejo de animais, enseja a responsabilidade objetiva do empregador, em razão dos riscos inerentes a essa atividade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11862-05.2015.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 1/10/2021). "REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CAVALO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de caso em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho. A decisão a quo registrou ser incontroverso que o Autor sofreu dois acidentes de trabalho (dezembro de 2009 e março de 2010), em razão de o cavalo em que estava montado ter caído em um buraco. Não obstante, a conclusão foi a de que " afigura-se claro que o acidente se deu na execução de atividade corriqueira, pelo autor, sem qualquer intervenção culposa da ré, por ação ou omissão". Assim, decidiu por não responsabilizar civilmente o empregador por " danos que não causou". II. A questão refere-se à existência ou não de responsabilidade objetiva do empregador nos casos de reparação civil, quando da ocorrência de acidente de trabalho nas situações em que o empregado desempenha atividades no meio rural e na lida com animais. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação atinente ao dever reparatório do empregador, em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 932 da Repercussão Geral, fixou tese de compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, com o inc. XXVIII do art. 7º da Constituição, em tese assim fixada: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." IV. No caso de trato com animal, a responsabilidade do seu dono é objetiva, nos termos do art. 936 do Código Civil, exceto se provar culpa da vítima ou força maior. V. Demonstrada transcendência jurídica da causa e divergência jurisprudencial. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-25658-04.2015.5.24.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MANEJO DE GADO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. Em face da possível violação do artigo 927, parágrafo único, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MANEJO DE GADO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. Este Tribunal Superior entende pela aplicação da teoria da reponsabilidade objetiva quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, tal como ocorre na hipótese dos autos, seja pelas condições adversas do campo , seja pela lida com os animais, tanto que o reclamante, no exercício da função de trabalhador rural, foi vítima de acidente de trabalho em razão da queda do animal de montaria utilizado no manejo do gado. Estando incontroversos nos autos a existência do dano e o nexo de causalidade (o acidente sofrido no desemprenho de suas funções), e considerando a atividade de manejo de gado como de risco, conclui-se pela aplicação do responsabilidade objetiva do reclamado pelo dano sofrido e, consequentemente, pela obrigação de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24256-63.2019.5.24.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto ao afastamento da obrigação de indenizar pelo percebimento de beneficio previdenciário, o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DA POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FORMA DE PENSÃO MENSAL O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 77 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO MAGNO BAPTISTA

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Processo nº 0010886-53.2016.4.01.4100

ID: 323326066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010886-53.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS MARCELO DE PEDER EMERSON MARCIO DE PEDER EVANDRO AULICE DE PEDER SEBASTIAO DE PEDER

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARES SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARAUJO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO MARCELO BUENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EVANDRO AULICE DE PEDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S e MARCELO ALVARES SIMOES - DF41143 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº na Origem 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento à apelação interposta por Sebastião de Peder, Elvis Marcelo de Peder, Emerson Márcio de Peder e Evandro Aulice de Peder, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. A União Federal, em seus embargos de declaração (ID 431197682), alega: (i) nulidade do acórdão por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (ii) nulidade processual por supressão de instância; (iii) possibilidade de apreciação dos documentos anexados aos aclaratórios para correção de erro material; e (iv) omissão quanto à tutela ambiental vindicada. O INCRA também opôs embargos de declaração (ID 431693359), sustentando a existência de erro material na decisão embargada, requerendo a anulação do acórdão para nova análise com base na matrícula correta do imóvel. Especificamente quanto à questão ambiental, a União aponta que o acórdão embargado não se manifestou sobre a condenação dos réus para reparação dos danos ambientais causados na área litigiosa, determinada na sentença de primeiro grau. Argumenta que a tutela ambiental possui autonomia em relação à questão possessória, podendo subsistir independentemente desta. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 433213225), sustentando: (i) que não houve nulidade processual por supressão de instância; (ii) que não houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa; (iii) que não houve erro material, mas sim déficit de elemento probatório essencial; e (iv) que suas posses foram reconhecidas como legítimas em processos judiciais anteriores já transitados em julgado. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº do processo na origem: 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Passo a analisar as questões suscitadas nos embargos, com destaque para a omissão quanto à tutela ambiental. Reconheço a pertinência da alegação dos embargantes quanto à existência de omissão no acórdão embargado, que não se manifestou sobre a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais determinada na sentença de primeiro grau. De fato, o acórdão embargado, ao dar provimento à apelação, reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes todos os pedidos formulados na ação civil pública, deixando de analisar especificamente a tutela ambiental, que constituía capítulo autônomo da sentença de primeiro grau. Conforme se depreende dos autos, o juízo de primeira instância reconheceu a necessidade de reparação de eventuais danos ambientais, baseando-se em vistoria realizada pelo INCRA, que indicou possíveis irregularidades relacionadas às normas ambientais, incluindo questões atinentes às áreas de preservação permanente e à formalização das áreas de reserva legal. É pertinente observar que o acórdão embargado, ao analisar a apelação interposta, concentrou-se nas matérias possessória e petitória, deixando de enfrentar especificamente a tutela ambiental, o que configura a omissão apontada pela União, passível de saneamento por meio dos presentes embargos de declaração. Todavia, ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que, embora a tutela ambiental possua caráter autônomo em relação às matérias possessória e petitória, no caso concreto revela-se inadequada a responsabilização dos embargados por danos ambientais, tendo em vista a insuficiência dos elementos de prova apresentados. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental, embora dispense a comprovação de culpa ou dolo, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a conduta do agente (ação ou omissão), (ii) a existência de dano ambiental efetivo, e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade de perquirição sobre culpa, mantendo-se indispensável a prova, ainda que indiciária, da autoria e do vínculo causal. Assim, a simples constatação de degradação ambiental, desacompanhada da devida identificação da conduta específica dos demandados e da comprovação do nexo causal entre tal conduta e o dano verificado, não autoriza a imposição de responsabilidade civil ambiental. Com efeito, a individualização da responsabilidade constitui requisito indispensável para a aplicação adequada das sanções ambientais, não sendo admissível a responsabilização baseada em meras suposições ou presunções desacompanhadas de lastro probatório consistente. Neste sentido há diversos precedentes desta Corte e do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DESMATAMENTO ILEGAL. DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO NA COBERTURA VEGETAL. SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS NO CAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada para condenar o requerido à recomposição de área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de desmatamento ilegal. A parte autora alegou que a materialidade do desmatamento estaria comprovada por laudos técnicos e registros de CAR, vinculando o demandado à área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar: (i) se os elementos probatórios apresentados são suficientes para comprovar a autoria do desmatamento e o nexo de causalidade com o requerido; (ii) se o CAR apresentado vincula o réu à área degradada; e (iii) se há fundamentos para a condenação do réu à reparação do dano ambiental e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental, embora objetiva, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido com o imóvel degradado. 4. O registro no CAR, por si só, não comprova a posse ou a propriedade da área desmatada, especialmente diante da existência de inconsistências e sobreposições do mesmo número de CAR com outros imóveis, incluindo área registrada em nome de terceiros, fato que impede a vinculação inequívoca do requerido ao imóvel degradado. 5. A documentação apresentada não se mostra suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário para a responsabilização do réu. 6. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos requisitos essenciais à responsabilização ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "1. A responsabilização civil ambiental depende da comprovação do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido e a área degradada. 2. A sobreposição de registros e inconsistências no CAR afastam a presunção de autoria do desmatamento. 3. Constatada a sobreposição de áreas, a simples apresentação de CAR sem documentos complementares e consistentes que comprovem o vínculo do demandado com o imóvel desmatado não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 29; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2017; TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus, PJe 17/08/2022. (AC 1001611-70.2019.4.01.3902, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RÉU E O DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida no âmbito do projeto "Amazônia Protege", pela prática de desmatamento não autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados nos autos, especialmente as imagens de satélite e registros administrativos produzidos no âmbito do Projeto Amazônia Protege, são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o réu e o dano ambiental, de modo a justificar a sua responsabilização civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, e possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual da área degradada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de imagens de satélite e mapas elaborados com tecnologias geoespaciais como prova de desmatamento. No entanto, essa presunção é relativa, admitindo ampla sindicância judicial. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que, embora a obrigação de reparar o dano ambiental seja propter rem, é imprescindível a existência de provas diretas e robustas que vinculem o réu ao ato ilícito, uma vez que a responsabilidade objetiva em matéria ambiental não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 6. No caso concreto, os autos não apresentam elementos suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, a prática de conduta ilícita pelo réu. A imputação baseia-se unicamente em relatório técnico do IBAMA elaborado no âmbito do referido projeto, sem a produção de vistoria de campo, relatos testemunhais, laudos periciais autônomos ou documentos que individualizem a conduta da parte ré. 7. A ausência de diligências adicionais que corroborem o envolvimento do réu no desmatamento inviabiliza a formação de juízo de certeza quanto à existência de nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano apontado. 2. Documentos administrativos, como imagens de satélite e sobreposição cartográfica, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para responsabilizar civilmente o réu sem prova direta da sua participação ou benefício com o ilícito ambiental. 3. A ausência de prova robusta e específica que vincule o réu ao desmatamento impede a responsabilização por dano ambiental." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 5º, LXXIII; 23, VI; 170, VI; 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 405; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.729/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/9/2019, DJe 11/9/2020; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; STJ, AgInt no REsp 2.143.262/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025; TRF1, ACP 1002790-16.2017.4.01.3900, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, DJe 15/05/2024; TRF1, AC 0001995-03.2017.4.01.3908, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 20/02/2025; TRF1, REO 1000359-20.2019.4.01.4100, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, DJe 06/08/2024, AC 1001763-27.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024. (AC 1000241-24.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NEXO CAUSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2. Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017). 4. O Tribunal a quo afastou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à responsável pelo tratamento de esgoto e o alegado dano experimentado pela parte agravante, de modo que a alteração das premissas adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo obstáculo da Súmula 7/STJ. 5. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.373.789/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ODORANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017). III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência do nexo de causalidade a comprovar a poluição odorante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso em análise, os elementos probatórios mostram-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. As vistorias realizadas pelo INCRA (ID 137710530, p. 143 e ss. / ID 137710539, p. 273 e ss.) apresentam conclusões genéricas sobre a degradação ambiental, sem delimitar temporalmente quando ocorreram os supostos danos nem individualizar adequadamente a responsabilidade dos embargados, que perderam a posse da área em decorrência de conflito fundiário na região. Observe-se que a condenação fundamentou-se essencialmente nessas vistorias produzidas unilateralmente pelo INCRA, parte interessada na demanda, sem instrução probatória mais aprofundada mediante perícia judicial, inspeção judicial ou verificação técnica imparcial. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode suprir a ausência de elementos probatórios robustos no âmbito do processo judicial, sendo imprescindível a demonstração específica de autoria e nexo causal para configuração da responsabilidade civil ambiental. Portanto, embora a tutela ambiental possua autonomia conceitual, a ausência de elementos probatórios mínimos no caso concreto não permite a responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Tal conclusão, fundada na insuficiência probatória específica dos autos, não prejudica a proteção ambiental, considerando que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível (STF, Plenário, RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Repercussão Geral – Tema 999), sendo admissível nova demanda com elementos probatórios tecnicamente adequados para estabelecer autoria e nexo causal. Superada a apreciação da alegada responsabilidade ambiental, as demais questões suscitadas nos embargos de declaração (nulidade por cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento, uma vez que o acórdão embargado, no que concerne à questão possessória, está devidamente fundamentado, tendo analisado adequadamente a matéria com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. O acórdão embargado fundamentou-se solidamente na ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União (matrícula nº 1072 do Cartório de Registro de Imóveis de Machadinho do Oeste/RO) e a área objeto da ação civil pública (Fazenda Riacho Doce, localizada em Seringueiras/RO). Conforme consignado no julgado, a distância de aproximadamente 390 km entre os municípios evidencia a impossibilidade de se tratar do mesmo imóvel, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Esta Corte, quando instada a se manifestar sobre a aparente irregularidade na localização do imóvel conforme a matrícula indicada na sentença, concedeu oportunidade para que a União e o INCRA se manifestassem sobre a questão. Todavia, mesmo após o decurso de mais de 06 (seis) meses, as partes autoras não apresentaram qualquer documento adicional apto ao esclarecimento deste ponto controvertido, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe ressaltar que, embora seja admissível a juntada de documentos novos na fase recursal, tal possibilidade encontra limites específicos na jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios. A apresentação de documentos em fase recursal somente é admitida quando não se trate de documento indispensável à propositura da ação, quando inexista má-fé na sua ocultação e quando seja observado o princípio do contraditório. No caso dos autos, a matrícula do imóvel constitui documento essencial à própria causa de pedir da ação reivindicatória, sendo indispensável à propositura da demanda desde seu ajuizamento. Neste sentido (Grifou-se): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.858.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Mais relevante ainda é observar que os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando à modificação do decisum mediante a apresentação de elementos probatórios que deveriam ter integrado os autos desde a fase postulatória. A tentativa de corrigir deficiências probatórias originárias por meio de embargos declaratórios não encontra amparo no ordenamento nacional. Seguem precedentes neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Não acolhimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Juntada de documentos novos. Incabível. Manifesto intuito infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152606-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/15. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Juntada de documento novo em sede de embargos. Descabimento. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1105460-52.2020.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Despejo ajuizada em face de Paulo Ribeiro da Silva. O agravante pretendia a concessão de liminar com base no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, o que foi indeferido por ausência de comprovação de notificação válida da exoneração da garantia e da prestação da caução exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar documentos que comprovariam a notificação do locatário; (ii) apurar se houve contradição entre os fundamentos do acórdão quanto à validade da notificação recebida por terceira pessoa e sua atuação como destinatária de intimação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando o acolhimento do vício identificado implicar, de forma reflexa, modificação do julgado. 4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado analisou os documentos constantes dos autos à época do julgamento, considerando insuficiente a prova de notificação da exoneração da garantia prestada, não sendo admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos. 5. Configura-se contradição no acórdão ao considerar inválida a notificação recebida por terceira pessoa, mas não reconhecer a mesma invalidade na hipótese da intimação para contraminuta, também recebida por essa pessoa. Contudo, o reconhecimento do vício não altera o resultado do julgamento, uma vez que o agravado sequer foi citado até então e a decisão in deferiu a liminar por múltiplos fundamentos autônomos. 6. A prestação da caução de três meses de aluguel, exigida pelo art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, é requisito legal a ser cumprido no momento da formulação do pedido liminar, sendo incabível sua complementação ou regularização posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. "A juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração não supre a omissão de prova quanto à notificação exigida para a concessão de medida liminar". 2. "A contradição entre fundamentos do acórdão deve ser sanada nos embargos de declaração, ainda que sem alteração do resultado do julgamento". 3. "A caução prevista no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991 deve ser comprovada no momento do pedido liminar, sendo incabível seu recolhimento posterior como forma de suprir a exigência legal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.450247-2/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE OMISSÕES POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA. VÍCIO SANADO. 1. Por determinação do STJ, passa-se à reapreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora, precisamente em relação à juntada extemporânea de documentos pela Fazenda Nacional. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397) (STJ, REsp 1.618.161/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017). 3. No caso dos autos, de certo, houve preclusão na produção de provas pela Fazenda Nacional na fase recursal, visto não tratar-se de documentos novos, em afronta aos arts. 434 e 435 do atual CPC, que preceituam: incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, com efeitos infringentes, negar provimento à apelação do FNDE e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte vencida ao pagamento da verba honorária (agora, apenas o FNDE, uma vez que a Fazenda Nacional foi excluída da lide). (EDAC 1000125-45.2017.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/12/2023). Ademais, o acórdão embargado reconheceu fundamentadamente a legitimidade da posse exercida pelos apelantes, com amparo em decisões judiciais transitadas em julgado proferidas nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, que reconheceram expressamente a posse legítima dos embargados sobre os lotes 49, 51, 52 e 53 da "Fazenda Riacho Doce", aplicando os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança legítima. A análise empreendida no acórdão recorrido observou rigorosamente os requisitos cumulativos da ação reivindicatória estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ: (1) prova da titularidade do domínio pelo autor, (2) individualização da coisa reivindicada e (3) demonstração de posse injusta pelo réu. A ausência de qualquer desses requisitos é suficiente para a improcedência do pedido, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. O julgado também considerou adequadamente as repercussões econômicas e sociais da decisão, especialmente considerando a ocupação produtiva e legítima exercida pelos embargados há décadas, com reconhecimento administrativo anterior pelo próprio INCRA, em consonância com o princípio do consequencialismo jurídico previsto no art. 20 da LINDB. Portanto, as alegações de cerceamento de defesa, supressão de instância ou erro material não encontram respaldo nos autos. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia possessória, com fundamentação suficiente e adequada, baseada no conjunto probatório disponível e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A tentativa de rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração não se coaduna com a finalidade específica deste recurso, que se destina exclusivamente ao saneamento de vícios específicos, não se prestando à reapreciação do mérito da causa ou à correção de deficiências probatórias originárias da demanda. Quanto à este ponto, portanto, as partes embargantes, a pretexto de verem supridos alegados vícios, pretendem, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 3. Ficou claro, no julgamento, que não é possível ampliar o alcance do dispositivo legal, acerca da impenhorabilidade, para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 4. Em virtude de a oposição dos segundos embargos de declaração constituir prática processual abusiva e protelatória, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Ante o exposto, reconhecendo a omissão apontada pelos embargantes, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar o acórdão. Esclareço que, não obstante o caráter independente da tutela ambiental em relação às questões possessória e petitória, a manifesta insuficiência de elementos probatórios no caso concreto impede qualquer responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Assim, mantenho a improcedência integral dos pedidos formulados na ação civil pública. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: SEBASTIAO DE PEDER, EVANDRO AULICE DE PEDER, EMERSON MARCIO DE PEDER, ELVIS MARCELO DE PEDER Advogados do(a) EMBARGANTE: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA - DF12289-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À APRECIAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL MANTIDA. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios específicos do julgado, conforme art. 1.022 do CPC, configurando-se omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre capítulo autônomo da sentença. 2. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador” (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017) (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). 3. No caso concreto, os elementos probatórios revelam-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. A condenação fundamentou-se essencialmente em vistorias do INCRA que não lograram comprovar adequadamente a responsabilidade dos embargados, apresentando conclusões genéricas sobre degradação ambiental sem delimitação temporal dos supostos danos nem individualização da responsabilidade, não tendo sido complementadas por perícia judicial ou verificação técnica aprofundada. Tal quadro probatório revela-se insuficiente, uma vez que a presunção de legitimidade do ato administrativo não supre a ausência de lastro probatório robusto, sendo imprescindível a comprovc revação específica de autoria e nexo causal. 4. As demais questões suscitadas nos embargos (cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento uma vez que o acórdão embargado está devidamente fundamentado. A decisão recorrida demonstrou a ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União e a área objeto da demanda, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Mesmo oportunizadas a se manifestar sobre as inconsistências apontadas, as partes embargantes não apresentaram, no lapso temporal de mais de seis meses, qualquer documentação apta ao esclarecimento da questão controvertida, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Ademais, conforme apontado no acórdão embargado, a legitimidade da posse dos embargados sobre os lotes da área em litígio já foi reconhecida em decisões judiciais transitadas em julgado nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, promovendo a pacificação da controvérsia possessória em uma perspectiva sistêmica e consequencialista que observa os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 6. Os embargos de declaração não se prestam à correção de deficiências probatórias originárias mediante apresentação de elementos que deveriam ter integrado os autos desde a propositura da ação, nem constituem instrumento adequado para rediscussão de questões já examinadas exaustiva e fundamentadamente, em especial, quando se trata de prova indispensável à causa de pedir (matrícula do imóvel em ação de índole reivindicatória). 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à apreciação do capítulo referente à tutela ambiental. Analisada esta questão, afasta-se a responsabilização por danos ao meio ambiente em razão da insuficiência probatória. Resta mantida, portanto, a improcedência integral dos pedidos da ação civil pública. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, mas mantendo a integral improcedência dos pedidos, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0010886-53.2016.4.01.4100

ID: 323326074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010886-53.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS MARCELO DE PEDER EMERSON MARCIO DE PEDER EVANDRO AULICE DE PEDER SEBASTIAO DE PEDER

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARES SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARAUJO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO MARCELO BUENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EVANDRO AULICE DE PEDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S e MARCELO ALVARES SIMOES - DF41143 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº na Origem 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento à apelação interposta por Sebastião de Peder, Elvis Marcelo de Peder, Emerson Márcio de Peder e Evandro Aulice de Peder, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. A União Federal, em seus embargos de declaração (ID 431197682), alega: (i) nulidade do acórdão por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (ii) nulidade processual por supressão de instância; (iii) possibilidade de apreciação dos documentos anexados aos aclaratórios para correção de erro material; e (iv) omissão quanto à tutela ambiental vindicada. O INCRA também opôs embargos de declaração (ID 431693359), sustentando a existência de erro material na decisão embargada, requerendo a anulação do acórdão para nova análise com base na matrícula correta do imóvel. Especificamente quanto à questão ambiental, a União aponta que o acórdão embargado não se manifestou sobre a condenação dos réus para reparação dos danos ambientais causados na área litigiosa, determinada na sentença de primeiro grau. Argumenta que a tutela ambiental possui autonomia em relação à questão possessória, podendo subsistir independentemente desta. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 433213225), sustentando: (i) que não houve nulidade processual por supressão de instância; (ii) que não houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa; (iii) que não houve erro material, mas sim déficit de elemento probatório essencial; e (iv) que suas posses foram reconhecidas como legítimas em processos judiciais anteriores já transitados em julgado. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº do processo na origem: 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Passo a analisar as questões suscitadas nos embargos, com destaque para a omissão quanto à tutela ambiental. Reconheço a pertinência da alegação dos embargantes quanto à existência de omissão no acórdão embargado, que não se manifestou sobre a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais determinada na sentença de primeiro grau. De fato, o acórdão embargado, ao dar provimento à apelação, reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes todos os pedidos formulados na ação civil pública, deixando de analisar especificamente a tutela ambiental, que constituía capítulo autônomo da sentença de primeiro grau. Conforme se depreende dos autos, o juízo de primeira instância reconheceu a necessidade de reparação de eventuais danos ambientais, baseando-se em vistoria realizada pelo INCRA, que indicou possíveis irregularidades relacionadas às normas ambientais, incluindo questões atinentes às áreas de preservação permanente e à formalização das áreas de reserva legal. É pertinente observar que o acórdão embargado, ao analisar a apelação interposta, concentrou-se nas matérias possessória e petitória, deixando de enfrentar especificamente a tutela ambiental, o que configura a omissão apontada pela União, passível de saneamento por meio dos presentes embargos de declaração. Todavia, ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que, embora a tutela ambiental possua caráter autônomo em relação às matérias possessória e petitória, no caso concreto revela-se inadequada a responsabilização dos embargados por danos ambientais, tendo em vista a insuficiência dos elementos de prova apresentados. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental, embora dispense a comprovação de culpa ou dolo, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a conduta do agente (ação ou omissão), (ii) a existência de dano ambiental efetivo, e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade de perquirição sobre culpa, mantendo-se indispensável a prova, ainda que indiciária, da autoria e do vínculo causal. Assim, a simples constatação de degradação ambiental, desacompanhada da devida identificação da conduta específica dos demandados e da comprovação do nexo causal entre tal conduta e o dano verificado, não autoriza a imposição de responsabilidade civil ambiental. Com efeito, a individualização da responsabilidade constitui requisito indispensável para a aplicação adequada das sanções ambientais, não sendo admissível a responsabilização baseada em meras suposições ou presunções desacompanhadas de lastro probatório consistente. Neste sentido há diversos precedentes desta Corte e do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DESMATAMENTO ILEGAL. DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO NA COBERTURA VEGETAL. SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS NO CAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada para condenar o requerido à recomposição de área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de desmatamento ilegal. A parte autora alegou que a materialidade do desmatamento estaria comprovada por laudos técnicos e registros de CAR, vinculando o demandado à área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar: (i) se os elementos probatórios apresentados são suficientes para comprovar a autoria do desmatamento e o nexo de causalidade com o requerido; (ii) se o CAR apresentado vincula o réu à área degradada; e (iii) se há fundamentos para a condenação do réu à reparação do dano ambiental e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental, embora objetiva, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido com o imóvel degradado. 4. O registro no CAR, por si só, não comprova a posse ou a propriedade da área desmatada, especialmente diante da existência de inconsistências e sobreposições do mesmo número de CAR com outros imóveis, incluindo área registrada em nome de terceiros, fato que impede a vinculação inequívoca do requerido ao imóvel degradado. 5. A documentação apresentada não se mostra suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário para a responsabilização do réu. 6. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos requisitos essenciais à responsabilização ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "1. A responsabilização civil ambiental depende da comprovação do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido e a área degradada. 2. A sobreposição de registros e inconsistências no CAR afastam a presunção de autoria do desmatamento. 3. Constatada a sobreposição de áreas, a simples apresentação de CAR sem documentos complementares e consistentes que comprovem o vínculo do demandado com o imóvel desmatado não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 29; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2017; TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus, PJe 17/08/2022. (AC 1001611-70.2019.4.01.3902, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RÉU E O DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida no âmbito do projeto "Amazônia Protege", pela prática de desmatamento não autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados nos autos, especialmente as imagens de satélite e registros administrativos produzidos no âmbito do Projeto Amazônia Protege, são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o réu e o dano ambiental, de modo a justificar a sua responsabilização civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, e possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual da área degradada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de imagens de satélite e mapas elaborados com tecnologias geoespaciais como prova de desmatamento. No entanto, essa presunção é relativa, admitindo ampla sindicância judicial. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que, embora a obrigação de reparar o dano ambiental seja propter rem, é imprescindível a existência de provas diretas e robustas que vinculem o réu ao ato ilícito, uma vez que a responsabilidade objetiva em matéria ambiental não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 6. No caso concreto, os autos não apresentam elementos suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, a prática de conduta ilícita pelo réu. A imputação baseia-se unicamente em relatório técnico do IBAMA elaborado no âmbito do referido projeto, sem a produção de vistoria de campo, relatos testemunhais, laudos periciais autônomos ou documentos que individualizem a conduta da parte ré. 7. A ausência de diligências adicionais que corroborem o envolvimento do réu no desmatamento inviabiliza a formação de juízo de certeza quanto à existência de nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano apontado. 2. Documentos administrativos, como imagens de satélite e sobreposição cartográfica, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para responsabilizar civilmente o réu sem prova direta da sua participação ou benefício com o ilícito ambiental. 3. A ausência de prova robusta e específica que vincule o réu ao desmatamento impede a responsabilização por dano ambiental." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 5º, LXXIII; 23, VI; 170, VI; 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 405; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.729/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/9/2019, DJe 11/9/2020; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; STJ, AgInt no REsp 2.143.262/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025; TRF1, ACP 1002790-16.2017.4.01.3900, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, DJe 15/05/2024; TRF1, AC 0001995-03.2017.4.01.3908, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 20/02/2025; TRF1, REO 1000359-20.2019.4.01.4100, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, DJe 06/08/2024, AC 1001763-27.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024. (AC 1000241-24.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NEXO CAUSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2. Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017). 4. O Tribunal a quo afastou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à responsável pelo tratamento de esgoto e o alegado dano experimentado pela parte agravante, de modo que a alteração das premissas adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo obstáculo da Súmula 7/STJ. 5. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.373.789/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ODORANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017). III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência do nexo de causalidade a comprovar a poluição odorante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso em análise, os elementos probatórios mostram-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. As vistorias realizadas pelo INCRA (ID 137710530, p. 143 e ss. / ID 137710539, p. 273 e ss.) apresentam conclusões genéricas sobre a degradação ambiental, sem delimitar temporalmente quando ocorreram os supostos danos nem individualizar adequadamente a responsabilidade dos embargados, que perderam a posse da área em decorrência de conflito fundiário na região. Observe-se que a condenação fundamentou-se essencialmente nessas vistorias produzidas unilateralmente pelo INCRA, parte interessada na demanda, sem instrução probatória mais aprofundada mediante perícia judicial, inspeção judicial ou verificação técnica imparcial. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode suprir a ausência de elementos probatórios robustos no âmbito do processo judicial, sendo imprescindível a demonstração específica de autoria e nexo causal para configuração da responsabilidade civil ambiental. Portanto, embora a tutela ambiental possua autonomia conceitual, a ausência de elementos probatórios mínimos no caso concreto não permite a responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Tal conclusão, fundada na insuficiência probatória específica dos autos, não prejudica a proteção ambiental, considerando que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível (STF, Plenário, RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Repercussão Geral – Tema 999), sendo admissível nova demanda com elementos probatórios tecnicamente adequados para estabelecer autoria e nexo causal. Superada a apreciação da alegada responsabilidade ambiental, as demais questões suscitadas nos embargos de declaração (nulidade por cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento, uma vez que o acórdão embargado, no que concerne à questão possessória, está devidamente fundamentado, tendo analisado adequadamente a matéria com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. O acórdão embargado fundamentou-se solidamente na ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União (matrícula nº 1072 do Cartório de Registro de Imóveis de Machadinho do Oeste/RO) e a área objeto da ação civil pública (Fazenda Riacho Doce, localizada em Seringueiras/RO). Conforme consignado no julgado, a distância de aproximadamente 390 km entre os municípios evidencia a impossibilidade de se tratar do mesmo imóvel, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Esta Corte, quando instada a se manifestar sobre a aparente irregularidade na localização do imóvel conforme a matrícula indicada na sentença, concedeu oportunidade para que a União e o INCRA se manifestassem sobre a questão. Todavia, mesmo após o decurso de mais de 06 (seis) meses, as partes autoras não apresentaram qualquer documento adicional apto ao esclarecimento deste ponto controvertido, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe ressaltar que, embora seja admissível a juntada de documentos novos na fase recursal, tal possibilidade encontra limites específicos na jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios. A apresentação de documentos em fase recursal somente é admitida quando não se trate de documento indispensável à propositura da ação, quando inexista má-fé na sua ocultação e quando seja observado o princípio do contraditório. No caso dos autos, a matrícula do imóvel constitui documento essencial à própria causa de pedir da ação reivindicatória, sendo indispensável à propositura da demanda desde seu ajuizamento. Neste sentido (Grifou-se): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.858.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Mais relevante ainda é observar que os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando à modificação do decisum mediante a apresentação de elementos probatórios que deveriam ter integrado os autos desde a fase postulatória. A tentativa de corrigir deficiências probatórias originárias por meio de embargos declaratórios não encontra amparo no ordenamento nacional. Seguem precedentes neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Não acolhimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Juntada de documentos novos. Incabível. Manifesto intuito infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152606-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/15. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Juntada de documento novo em sede de embargos. Descabimento. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1105460-52.2020.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Despejo ajuizada em face de Paulo Ribeiro da Silva. O agravante pretendia a concessão de liminar com base no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, o que foi indeferido por ausência de comprovação de notificação válida da exoneração da garantia e da prestação da caução exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar documentos que comprovariam a notificação do locatário; (ii) apurar se houve contradição entre os fundamentos do acórdão quanto à validade da notificação recebida por terceira pessoa e sua atuação como destinatária de intimação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando o acolhimento do vício identificado implicar, de forma reflexa, modificação do julgado. 4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado analisou os documentos constantes dos autos à época do julgamento, considerando insuficiente a prova de notificação da exoneração da garantia prestada, não sendo admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos. 5. Configura-se contradição no acórdão ao considerar inválida a notificação recebida por terceira pessoa, mas não reconhecer a mesma invalidade na hipótese da intimação para contraminuta, também recebida por essa pessoa. Contudo, o reconhecimento do vício não altera o resultado do julgamento, uma vez que o agravado sequer foi citado até então e a decisão in deferiu a liminar por múltiplos fundamentos autônomos. 6. A prestação da caução de três meses de aluguel, exigida pelo art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, é requisito legal a ser cumprido no momento da formulação do pedido liminar, sendo incabível sua complementação ou regularização posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. "A juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração não supre a omissão de prova quanto à notificação exigida para a concessão de medida liminar". 2. "A contradição entre fundamentos do acórdão deve ser sanada nos embargos de declaração, ainda que sem alteração do resultado do julgamento". 3. "A caução prevista no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991 deve ser comprovada no momento do pedido liminar, sendo incabível seu recolhimento posterior como forma de suprir a exigência legal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.450247-2/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE OMISSÕES POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA. VÍCIO SANADO. 1. Por determinação do STJ, passa-se à reapreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora, precisamente em relação à juntada extemporânea de documentos pela Fazenda Nacional. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397) (STJ, REsp 1.618.161/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017). 3. No caso dos autos, de certo, houve preclusão na produção de provas pela Fazenda Nacional na fase recursal, visto não tratar-se de documentos novos, em afronta aos arts. 434 e 435 do atual CPC, que preceituam: incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, com efeitos infringentes, negar provimento à apelação do FNDE e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte vencida ao pagamento da verba honorária (agora, apenas o FNDE, uma vez que a Fazenda Nacional foi excluída da lide). (EDAC 1000125-45.2017.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/12/2023). Ademais, o acórdão embargado reconheceu fundamentadamente a legitimidade da posse exercida pelos apelantes, com amparo em decisões judiciais transitadas em julgado proferidas nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, que reconheceram expressamente a posse legítima dos embargados sobre os lotes 49, 51, 52 e 53 da "Fazenda Riacho Doce", aplicando os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança legítima. A análise empreendida no acórdão recorrido observou rigorosamente os requisitos cumulativos da ação reivindicatória estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ: (1) prova da titularidade do domínio pelo autor, (2) individualização da coisa reivindicada e (3) demonstração de posse injusta pelo réu. A ausência de qualquer desses requisitos é suficiente para a improcedência do pedido, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. O julgado também considerou adequadamente as repercussões econômicas e sociais da decisão, especialmente considerando a ocupação produtiva e legítima exercida pelos embargados há décadas, com reconhecimento administrativo anterior pelo próprio INCRA, em consonância com o princípio do consequencialismo jurídico previsto no art. 20 da LINDB. Portanto, as alegações de cerceamento de defesa, supressão de instância ou erro material não encontram respaldo nos autos. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia possessória, com fundamentação suficiente e adequada, baseada no conjunto probatório disponível e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A tentativa de rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração não se coaduna com a finalidade específica deste recurso, que se destina exclusivamente ao saneamento de vícios específicos, não se prestando à reapreciação do mérito da causa ou à correção de deficiências probatórias originárias da demanda. Quanto à este ponto, portanto, as partes embargantes, a pretexto de verem supridos alegados vícios, pretendem, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 3. Ficou claro, no julgamento, que não é possível ampliar o alcance do dispositivo legal, acerca da impenhorabilidade, para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 4. Em virtude de a oposição dos segundos embargos de declaração constituir prática processual abusiva e protelatória, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Ante o exposto, reconhecendo a omissão apontada pelos embargantes, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar o acórdão. Esclareço que, não obstante o caráter independente da tutela ambiental em relação às questões possessória e petitória, a manifesta insuficiência de elementos probatórios no caso concreto impede qualquer responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Assim, mantenho a improcedência integral dos pedidos formulados na ação civil pública. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: SEBASTIAO DE PEDER, EVANDRO AULICE DE PEDER, EMERSON MARCIO DE PEDER, ELVIS MARCELO DE PEDER Advogados do(a) EMBARGANTE: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA - DF12289-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À APRECIAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL MANTIDA. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios específicos do julgado, conforme art. 1.022 do CPC, configurando-se omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre capítulo autônomo da sentença. 2. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador” (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017) (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). 3. No caso concreto, os elementos probatórios revelam-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. A condenação fundamentou-se essencialmente em vistorias do INCRA que não lograram comprovar adequadamente a responsabilidade dos embargados, apresentando conclusões genéricas sobre degradação ambiental sem delimitação temporal dos supostos danos nem individualização da responsabilidade, não tendo sido complementadas por perícia judicial ou verificação técnica aprofundada. Tal quadro probatório revela-se insuficiente, uma vez que a presunção de legitimidade do ato administrativo não supre a ausência de lastro probatório robusto, sendo imprescindível a comprovc revação específica de autoria e nexo causal. 4. As demais questões suscitadas nos embargos (cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento uma vez que o acórdão embargado está devidamente fundamentado. A decisão recorrida demonstrou a ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União e a área objeto da demanda, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Mesmo oportunizadas a se manifestar sobre as inconsistências apontadas, as partes embargantes não apresentaram, no lapso temporal de mais de seis meses, qualquer documentação apta ao esclarecimento da questão controvertida, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Ademais, conforme apontado no acórdão embargado, a legitimidade da posse dos embargados sobre os lotes da área em litígio já foi reconhecida em decisões judiciais transitadas em julgado nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, promovendo a pacificação da controvérsia possessória em uma perspectiva sistêmica e consequencialista que observa os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 6. Os embargos de declaração não se prestam à correção de deficiências probatórias originárias mediante apresentação de elementos que deveriam ter integrado os autos desde a propositura da ação, nem constituem instrumento adequado para rediscussão de questões já examinadas exaustiva e fundamentadamente, em especial, quando se trata de prova indispensável à causa de pedir (matrícula do imóvel em ação de índole reivindicatória). 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à apreciação do capítulo referente à tutela ambiental. Analisada esta questão, afasta-se a responsabilização por danos ao meio ambiente em razão da insuficiência probatória. Resta mantida, portanto, a improcedência integral dos pedidos da ação civil pública. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, mas mantendo a integral improcedência dos pedidos, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0010886-53.2016.4.01.4100

ID: 323326078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010886-53.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS MARCELO DE PEDER EMERSON MARCIO DE PEDER EVANDRO AULICE DE PEDER SEBASTIAO DE PEDER

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARES SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARAUJO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO MARCELO BUENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EVANDRO AULICE DE PEDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S e MARCELO ALVARES SIMOES - DF41143 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº na Origem 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento à apelação interposta por Sebastião de Peder, Elvis Marcelo de Peder, Emerson Márcio de Peder e Evandro Aulice de Peder, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. A União Federal, em seus embargos de declaração (ID 431197682), alega: (i) nulidade do acórdão por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (ii) nulidade processual por supressão de instância; (iii) possibilidade de apreciação dos documentos anexados aos aclaratórios para correção de erro material; e (iv) omissão quanto à tutela ambiental vindicada. O INCRA também opôs embargos de declaração (ID 431693359), sustentando a existência de erro material na decisão embargada, requerendo a anulação do acórdão para nova análise com base na matrícula correta do imóvel. Especificamente quanto à questão ambiental, a União aponta que o acórdão embargado não se manifestou sobre a condenação dos réus para reparação dos danos ambientais causados na área litigiosa, determinada na sentença de primeiro grau. Argumenta que a tutela ambiental possui autonomia em relação à questão possessória, podendo subsistir independentemente desta. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 433213225), sustentando: (i) que não houve nulidade processual por supressão de instância; (ii) que não houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa; (iii) que não houve erro material, mas sim déficit de elemento probatório essencial; e (iv) que suas posses foram reconhecidas como legítimas em processos judiciais anteriores já transitados em julgado. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº do processo na origem: 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Passo a analisar as questões suscitadas nos embargos, com destaque para a omissão quanto à tutela ambiental. Reconheço a pertinência da alegação dos embargantes quanto à existência de omissão no acórdão embargado, que não se manifestou sobre a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais determinada na sentença de primeiro grau. De fato, o acórdão embargado, ao dar provimento à apelação, reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes todos os pedidos formulados na ação civil pública, deixando de analisar especificamente a tutela ambiental, que constituía capítulo autônomo da sentença de primeiro grau. Conforme se depreende dos autos, o juízo de primeira instância reconheceu a necessidade de reparação de eventuais danos ambientais, baseando-se em vistoria realizada pelo INCRA, que indicou possíveis irregularidades relacionadas às normas ambientais, incluindo questões atinentes às áreas de preservação permanente e à formalização das áreas de reserva legal. É pertinente observar que o acórdão embargado, ao analisar a apelação interposta, concentrou-se nas matérias possessória e petitória, deixando de enfrentar especificamente a tutela ambiental, o que configura a omissão apontada pela União, passível de saneamento por meio dos presentes embargos de declaração. Todavia, ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que, embora a tutela ambiental possua caráter autônomo em relação às matérias possessória e petitória, no caso concreto revela-se inadequada a responsabilização dos embargados por danos ambientais, tendo em vista a insuficiência dos elementos de prova apresentados. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental, embora dispense a comprovação de culpa ou dolo, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a conduta do agente (ação ou omissão), (ii) a existência de dano ambiental efetivo, e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade de perquirição sobre culpa, mantendo-se indispensável a prova, ainda que indiciária, da autoria e do vínculo causal. Assim, a simples constatação de degradação ambiental, desacompanhada da devida identificação da conduta específica dos demandados e da comprovação do nexo causal entre tal conduta e o dano verificado, não autoriza a imposição de responsabilidade civil ambiental. Com efeito, a individualização da responsabilidade constitui requisito indispensável para a aplicação adequada das sanções ambientais, não sendo admissível a responsabilização baseada em meras suposições ou presunções desacompanhadas de lastro probatório consistente. Neste sentido há diversos precedentes desta Corte e do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DESMATAMENTO ILEGAL. DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO NA COBERTURA VEGETAL. SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS NO CAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada para condenar o requerido à recomposição de área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de desmatamento ilegal. A parte autora alegou que a materialidade do desmatamento estaria comprovada por laudos técnicos e registros de CAR, vinculando o demandado à área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar: (i) se os elementos probatórios apresentados são suficientes para comprovar a autoria do desmatamento e o nexo de causalidade com o requerido; (ii) se o CAR apresentado vincula o réu à área degradada; e (iii) se há fundamentos para a condenação do réu à reparação do dano ambiental e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental, embora objetiva, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido com o imóvel degradado. 4. O registro no CAR, por si só, não comprova a posse ou a propriedade da área desmatada, especialmente diante da existência de inconsistências e sobreposições do mesmo número de CAR com outros imóveis, incluindo área registrada em nome de terceiros, fato que impede a vinculação inequívoca do requerido ao imóvel degradado. 5. A documentação apresentada não se mostra suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário para a responsabilização do réu. 6. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos requisitos essenciais à responsabilização ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "1. A responsabilização civil ambiental depende da comprovação do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido e a área degradada. 2. A sobreposição de registros e inconsistências no CAR afastam a presunção de autoria do desmatamento. 3. Constatada a sobreposição de áreas, a simples apresentação de CAR sem documentos complementares e consistentes que comprovem o vínculo do demandado com o imóvel desmatado não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 29; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2017; TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus, PJe 17/08/2022. (AC 1001611-70.2019.4.01.3902, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RÉU E O DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida no âmbito do projeto "Amazônia Protege", pela prática de desmatamento não autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados nos autos, especialmente as imagens de satélite e registros administrativos produzidos no âmbito do Projeto Amazônia Protege, são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o réu e o dano ambiental, de modo a justificar a sua responsabilização civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, e possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual da área degradada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de imagens de satélite e mapas elaborados com tecnologias geoespaciais como prova de desmatamento. No entanto, essa presunção é relativa, admitindo ampla sindicância judicial. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que, embora a obrigação de reparar o dano ambiental seja propter rem, é imprescindível a existência de provas diretas e robustas que vinculem o réu ao ato ilícito, uma vez que a responsabilidade objetiva em matéria ambiental não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 6. No caso concreto, os autos não apresentam elementos suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, a prática de conduta ilícita pelo réu. A imputação baseia-se unicamente em relatório técnico do IBAMA elaborado no âmbito do referido projeto, sem a produção de vistoria de campo, relatos testemunhais, laudos periciais autônomos ou documentos que individualizem a conduta da parte ré. 7. A ausência de diligências adicionais que corroborem o envolvimento do réu no desmatamento inviabiliza a formação de juízo de certeza quanto à existência de nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano apontado. 2. Documentos administrativos, como imagens de satélite e sobreposição cartográfica, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para responsabilizar civilmente o réu sem prova direta da sua participação ou benefício com o ilícito ambiental. 3. A ausência de prova robusta e específica que vincule o réu ao desmatamento impede a responsabilização por dano ambiental." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 5º, LXXIII; 23, VI; 170, VI; 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 405; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.729/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/9/2019, DJe 11/9/2020; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; STJ, AgInt no REsp 2.143.262/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025; TRF1, ACP 1002790-16.2017.4.01.3900, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, DJe 15/05/2024; TRF1, AC 0001995-03.2017.4.01.3908, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 20/02/2025; TRF1, REO 1000359-20.2019.4.01.4100, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, DJe 06/08/2024, AC 1001763-27.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024. (AC 1000241-24.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NEXO CAUSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2. Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017). 4. O Tribunal a quo afastou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à responsável pelo tratamento de esgoto e o alegado dano experimentado pela parte agravante, de modo que a alteração das premissas adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo obstáculo da Súmula 7/STJ. 5. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.373.789/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ODORANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017). III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência do nexo de causalidade a comprovar a poluição odorante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso em análise, os elementos probatórios mostram-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. As vistorias realizadas pelo INCRA (ID 137710530, p. 143 e ss. / ID 137710539, p. 273 e ss.) apresentam conclusões genéricas sobre a degradação ambiental, sem delimitar temporalmente quando ocorreram os supostos danos nem individualizar adequadamente a responsabilidade dos embargados, que perderam a posse da área em decorrência de conflito fundiário na região. Observe-se que a condenação fundamentou-se essencialmente nessas vistorias produzidas unilateralmente pelo INCRA, parte interessada na demanda, sem instrução probatória mais aprofundada mediante perícia judicial, inspeção judicial ou verificação técnica imparcial. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode suprir a ausência de elementos probatórios robustos no âmbito do processo judicial, sendo imprescindível a demonstração específica de autoria e nexo causal para configuração da responsabilidade civil ambiental. Portanto, embora a tutela ambiental possua autonomia conceitual, a ausência de elementos probatórios mínimos no caso concreto não permite a responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Tal conclusão, fundada na insuficiência probatória específica dos autos, não prejudica a proteção ambiental, considerando que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível (STF, Plenário, RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Repercussão Geral – Tema 999), sendo admissível nova demanda com elementos probatórios tecnicamente adequados para estabelecer autoria e nexo causal. Superada a apreciação da alegada responsabilidade ambiental, as demais questões suscitadas nos embargos de declaração (nulidade por cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento, uma vez que o acórdão embargado, no que concerne à questão possessória, está devidamente fundamentado, tendo analisado adequadamente a matéria com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. O acórdão embargado fundamentou-se solidamente na ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União (matrícula nº 1072 do Cartório de Registro de Imóveis de Machadinho do Oeste/RO) e a área objeto da ação civil pública (Fazenda Riacho Doce, localizada em Seringueiras/RO). Conforme consignado no julgado, a distância de aproximadamente 390 km entre os municípios evidencia a impossibilidade de se tratar do mesmo imóvel, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Esta Corte, quando instada a se manifestar sobre a aparente irregularidade na localização do imóvel conforme a matrícula indicada na sentença, concedeu oportunidade para que a União e o INCRA se manifestassem sobre a questão. Todavia, mesmo após o decurso de mais de 06 (seis) meses, as partes autoras não apresentaram qualquer documento adicional apto ao esclarecimento deste ponto controvertido, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe ressaltar que, embora seja admissível a juntada de documentos novos na fase recursal, tal possibilidade encontra limites específicos na jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios. A apresentação de documentos em fase recursal somente é admitida quando não se trate de documento indispensável à propositura da ação, quando inexista má-fé na sua ocultação e quando seja observado o princípio do contraditório. No caso dos autos, a matrícula do imóvel constitui documento essencial à própria causa de pedir da ação reivindicatória, sendo indispensável à propositura da demanda desde seu ajuizamento. Neste sentido (Grifou-se): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.858.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Mais relevante ainda é observar que os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando à modificação do decisum mediante a apresentação de elementos probatórios que deveriam ter integrado os autos desde a fase postulatória. A tentativa de corrigir deficiências probatórias originárias por meio de embargos declaratórios não encontra amparo no ordenamento nacional. Seguem precedentes neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Não acolhimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Juntada de documentos novos. Incabível. Manifesto intuito infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152606-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/15. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Juntada de documento novo em sede de embargos. Descabimento. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1105460-52.2020.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Despejo ajuizada em face de Paulo Ribeiro da Silva. O agravante pretendia a concessão de liminar com base no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, o que foi indeferido por ausência de comprovação de notificação válida da exoneração da garantia e da prestação da caução exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar documentos que comprovariam a notificação do locatário; (ii) apurar se houve contradição entre os fundamentos do acórdão quanto à validade da notificação recebida por terceira pessoa e sua atuação como destinatária de intimação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando o acolhimento do vício identificado implicar, de forma reflexa, modificação do julgado. 4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado analisou os documentos constantes dos autos à época do julgamento, considerando insuficiente a prova de notificação da exoneração da garantia prestada, não sendo admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos. 5. Configura-se contradição no acórdão ao considerar inválida a notificação recebida por terceira pessoa, mas não reconhecer a mesma invalidade na hipótese da intimação para contraminuta, também recebida por essa pessoa. Contudo, o reconhecimento do vício não altera o resultado do julgamento, uma vez que o agravado sequer foi citado até então e a decisão in deferiu a liminar por múltiplos fundamentos autônomos. 6. A prestação da caução de três meses de aluguel, exigida pelo art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, é requisito legal a ser cumprido no momento da formulação do pedido liminar, sendo incabível sua complementação ou regularização posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. "A juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração não supre a omissão de prova quanto à notificação exigida para a concessão de medida liminar". 2. "A contradição entre fundamentos do acórdão deve ser sanada nos embargos de declaração, ainda que sem alteração do resultado do julgamento". 3. "A caução prevista no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991 deve ser comprovada no momento do pedido liminar, sendo incabível seu recolhimento posterior como forma de suprir a exigência legal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.450247-2/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE OMISSÕES POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA. VÍCIO SANADO. 1. Por determinação do STJ, passa-se à reapreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora, precisamente em relação à juntada extemporânea de documentos pela Fazenda Nacional. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397) (STJ, REsp 1.618.161/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017). 3. No caso dos autos, de certo, houve preclusão na produção de provas pela Fazenda Nacional na fase recursal, visto não tratar-se de documentos novos, em afronta aos arts. 434 e 435 do atual CPC, que preceituam: incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, com efeitos infringentes, negar provimento à apelação do FNDE e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte vencida ao pagamento da verba honorária (agora, apenas o FNDE, uma vez que a Fazenda Nacional foi excluída da lide). (EDAC 1000125-45.2017.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/12/2023). Ademais, o acórdão embargado reconheceu fundamentadamente a legitimidade da posse exercida pelos apelantes, com amparo em decisões judiciais transitadas em julgado proferidas nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, que reconheceram expressamente a posse legítima dos embargados sobre os lotes 49, 51, 52 e 53 da "Fazenda Riacho Doce", aplicando os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança legítima. A análise empreendida no acórdão recorrido observou rigorosamente os requisitos cumulativos da ação reivindicatória estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ: (1) prova da titularidade do domínio pelo autor, (2) individualização da coisa reivindicada e (3) demonstração de posse injusta pelo réu. A ausência de qualquer desses requisitos é suficiente para a improcedência do pedido, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. O julgado também considerou adequadamente as repercussões econômicas e sociais da decisão, especialmente considerando a ocupação produtiva e legítima exercida pelos embargados há décadas, com reconhecimento administrativo anterior pelo próprio INCRA, em consonância com o princípio do consequencialismo jurídico previsto no art. 20 da LINDB. Portanto, as alegações de cerceamento de defesa, supressão de instância ou erro material não encontram respaldo nos autos. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia possessória, com fundamentação suficiente e adequada, baseada no conjunto probatório disponível e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A tentativa de rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração não se coaduna com a finalidade específica deste recurso, que se destina exclusivamente ao saneamento de vícios específicos, não se prestando à reapreciação do mérito da causa ou à correção de deficiências probatórias originárias da demanda. Quanto à este ponto, portanto, as partes embargantes, a pretexto de verem supridos alegados vícios, pretendem, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 3. Ficou claro, no julgamento, que não é possível ampliar o alcance do dispositivo legal, acerca da impenhorabilidade, para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 4. Em virtude de a oposição dos segundos embargos de declaração constituir prática processual abusiva e protelatória, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Ante o exposto, reconhecendo a omissão apontada pelos embargantes, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar o acórdão. Esclareço que, não obstante o caráter independente da tutela ambiental em relação às questões possessória e petitória, a manifesta insuficiência de elementos probatórios no caso concreto impede qualquer responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Assim, mantenho a improcedência integral dos pedidos formulados na ação civil pública. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: SEBASTIAO DE PEDER, EVANDRO AULICE DE PEDER, EMERSON MARCIO DE PEDER, ELVIS MARCELO DE PEDER Advogados do(a) EMBARGANTE: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA - DF12289-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À APRECIAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL MANTIDA. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios específicos do julgado, conforme art. 1.022 do CPC, configurando-se omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre capítulo autônomo da sentença. 2. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador” (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017) (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). 3. No caso concreto, os elementos probatórios revelam-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. A condenação fundamentou-se essencialmente em vistorias do INCRA que não lograram comprovar adequadamente a responsabilidade dos embargados, apresentando conclusões genéricas sobre degradação ambiental sem delimitação temporal dos supostos danos nem individualização da responsabilidade, não tendo sido complementadas por perícia judicial ou verificação técnica aprofundada. Tal quadro probatório revela-se insuficiente, uma vez que a presunção de legitimidade do ato administrativo não supre a ausência de lastro probatório robusto, sendo imprescindível a comprovc revação específica de autoria e nexo causal. 4. As demais questões suscitadas nos embargos (cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento uma vez que o acórdão embargado está devidamente fundamentado. A decisão recorrida demonstrou a ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União e a área objeto da demanda, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Mesmo oportunizadas a se manifestar sobre as inconsistências apontadas, as partes embargantes não apresentaram, no lapso temporal de mais de seis meses, qualquer documentação apta ao esclarecimento da questão controvertida, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Ademais, conforme apontado no acórdão embargado, a legitimidade da posse dos embargados sobre os lotes da área em litígio já foi reconhecida em decisões judiciais transitadas em julgado nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, promovendo a pacificação da controvérsia possessória em uma perspectiva sistêmica e consequencialista que observa os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 6. Os embargos de declaração não se prestam à correção de deficiências probatórias originárias mediante apresentação de elementos que deveriam ter integrado os autos desde a propositura da ação, nem constituem instrumento adequado para rediscussão de questões já examinadas exaustiva e fundamentadamente, em especial, quando se trata de prova indispensável à causa de pedir (matrícula do imóvel em ação de índole reivindicatória). 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à apreciação do capítulo referente à tutela ambiental. Analisada esta questão, afasta-se a responsabilização por danos ao meio ambiente em razão da insuficiência probatória. Resta mantida, portanto, a improcedência integral dos pedidos da ação civil pública. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, mas mantendo a integral improcedência dos pedidos, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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