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Jose Jesus Barbosa Rodrigues x Diego Da Silveira Pavanelli e outros

ID: 326951098

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011884-60.2018.5.15.0096

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JESUS BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

DIEGO DA SILVEIRA PAVANELLI PATAGONIA TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA - ME ROQUE DE MORAES ROSA

Notificação

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

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PATRICIA QUARENTEI DOMINGUES DA SILVA

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATOrd 0011884-60.2018.5.15.0096 AUTOR: JOSE JESUS BARBOSA RODRIGUES RÉU: PATAGONIA TRANSPORTE INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATOrd 0011884-60.2018.5.15.0096 AUTOR: JOSE JESUS BARBOSA RODRIGUES RÉU: PATAGONIA TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 858a6dd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Nos termos da Decisão de devolução da carta precatória, oficie-se ao Juízo Deprecado, autos n. 1000359-53.2025.5.02.0008, em trâmite na 08ª Vara do Trabalho de São Paulo, solicitando-se, como indicado, a expedição de novo mandado para efetivação das penhoras de pró-labore e de faturamento requeridas anteriormente, por meio do Oficial de Justiça. Em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo força de OFÍCIO ao presente despacho, que deverá ser encaminhado com cópia da certidão Id 6f6be0b, bem como dos cálculos atualizados da execução, via malote digital, com as nossas homenagens. Solicita-se, no cumprimento da diligência, a nomeação como fiel depositária da Sra. Patricia Moreira Silva Peitoso, relatada na referida certidão como responsável pelo setor jurídico da executada, ou pessoa por ela indicada, preferencialmente responsável pelo departamento financeiro ou recursos humanos, que terá a atribuição de depositar os valores penhorados, mensalmente, até a liquidação do valor exequendo, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC. Deverá a quantia correspondente ser depositada em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL (ag. 0340) ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ag. 0316). Requer, ainda, seja dada ciência à pessoa nomeada de que a oposição ao cumprimento do quanto disposto caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774 do CPC, podendo, ainda, incorrer em crime de desobediência, ficando sujeita às consequências de tal conduta, inclusive às penas do art. 330 do Código Penal. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025 NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JESUS BARBOSA RODRIGUES

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Associacao Beneficente Santa Casa De Misericordia De Capao Bonito e outros x Associacao Beneficente Santa Casa De Misericordia De Capao Bonito e outros

ID: 327561791

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010487-06.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPAO BONITO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPAO BONITO SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA GOMES OLIVEIRA

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI

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WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES

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JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI

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JHORDAN JUVINO RAMOS

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GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0010487-06.2023.5.15.0123 RECORRENTE: SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0010487-06.2023.5.15.0123 RECORRENTE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3d4473 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010487-06.2023.5.15.0123 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPAO BONITO ANA PAULA PEREIRA GOMES OLIVEIRA (SP488718) JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI (SP263066) SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI (SP360458) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO (SP374685) JHORDAN JUVINO RAMOS (SP446344) ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO (SP293468) WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES (SP214023) RECURSO DE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPAO BONITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 71b777e; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 8a2e463). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA A requerida sustenta que o objeto da presente ação coletiva se encontra encoberto pela coisa julgada, tendo em vista que houve acordo extrajudicial e quitação dos débitos diretamente com os técnicos, ora representados pelo sindicato, em seus respectivos processos individuais. O Eg. TST firmou o entendimento de que a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor exclui, expressamente, a possibilidade de configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Por consequência, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Ademais, não há a possibilidade de o titular do direito beneficiar-se duplamente, porquanto a tutela coletiva não lhe aproveita se não houver promovido, a tempo e modo, a suspensão do processo individual. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do E. TST ( Ag-AIRR-17186-68.2013.5.16.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023, Ag-AIRR-1990-21.2019.5.09.0669, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000359-46.2020.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023, RR-20953-61.2017.5.04.0451, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023, Ag-AIRR-531-59.2021.5.08.0113, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023, RR-74900-55.2007.5.01.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-102324-97.2019.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, Ag-AIRR-1230-09.2017.5.05.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS Inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO - ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPAO BONITO

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Associacao Beneficente Santa Casa De Misericordia De Capao Bonito e outros x Associacao Beneficente Santa Casa De Misericordia De Capao Bonito e outros

ID: 327561812

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010487-06.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPAO BONITO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPAO BONITO SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA GOMES OLIVEIRA

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI

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WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES

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JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI

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JHORDAN JUVINO RAMOS

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GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0010487-06.2023.5.15.0123 RECORRENTE: SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0010487-06.2023.5.15.0123 RECORRENTE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3d4473 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010487-06.2023.5.15.0123 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPAO BONITO ANA PAULA PEREIRA GOMES OLIVEIRA (SP488718) JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI (SP263066) SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI (SP360458) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO (SP374685) JHORDAN JUVINO RAMOS (SP446344) ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO (SP293468) WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES (SP214023) RECURSO DE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPAO BONITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 71b777e; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 8a2e463). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA A requerida sustenta que o objeto da presente ação coletiva se encontra encoberto pela coisa julgada, tendo em vista que houve acordo extrajudicial e quitação dos débitos diretamente com os técnicos, ora representados pelo sindicato, em seus respectivos processos individuais. O Eg. TST firmou o entendimento de que a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor exclui, expressamente, a possibilidade de configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Por consequência, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Ademais, não há a possibilidade de o titular do direito beneficiar-se duplamente, porquanto a tutela coletiva não lhe aproveita se não houver promovido, a tempo e modo, a suspensão do processo individual. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do E. TST ( Ag-AIRR-17186-68.2013.5.16.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023, Ag-AIRR-1990-21.2019.5.09.0669, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000359-46.2020.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023, RR-20953-61.2017.5.04.0451, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023, Ag-AIRR-531-59.2021.5.08.0113, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023, RR-74900-55.2007.5.01.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-102324-97.2019.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, Ag-AIRR-1230-09.2017.5.05.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS Inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO - ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPAO BONITO

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Iranildo Otavio Silva Ribeiro e outros x Iranildo Otavio Silva Ribeiro e outros

ID: 259466683

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011171-13.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO SAO MARTINHO S/A

Notificação

Advogados:

PHYLIP VITTI FELIPPELLI

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GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

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ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0011171-13.2023.5.15.0128 : IRANILDO OTAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0011171-13.2023.5.15.0128 : IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) : IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4173d0b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SAO MARTINHO S/A 2. IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO Recorrido(a)(s): 1. IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO 2. SAO MARTINHO S/A Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 PHYLIP VITTI FELIPPELLI, OAB: 331114 GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO, OAB: 216553 ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI, OAB: 47153 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 PHYLIP VITTI FELIPPELLI, OAB: 331114 GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO, OAB: 216553 ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI, OAB: 47153 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SAO MARTINHO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 5de392a; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id abf6750). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 120.000,00; Custas fixadas, id 2961b37 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5405faa : R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id db54298: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA O Eg. TST firmou o entendimento de que a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor exclui, expressamente, a possibilidade de configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Por consequência, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Ademais, não há a possibilidade de o titular do direito beneficiar-se duplamente, porquanto a tutela coletiva não lhe aproveita se não houver promovido, a tempo e modo, a suspensão do processo individual. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do E. TST ( Ag-AIRR-17186-68.2013.5.16.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023, Ag-AIRR-1990-21.2019.5.09.0669, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000359-46.2020.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023, RR-20953-61.2017.5.04.0451, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023, Ag-AIRR-531-59.2021.5.08.0113, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023, RR-74900-55.2007.5.01.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-102324-97.2019.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, Ag-AIRR-1230-09.2017.5.05.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No tocante aos temas em debate, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 71ad9f5; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 3cd5663). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DA INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O v. acórdão afirmou que: "(...) Entretanto, deve ser observada a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, que determina o seguinte: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (g.n.). Logo, após 10/11/2017, os valores recebidos a título de prêmio não integram a remuneração para incidência de qualquer reflexo. Desse modo, provejo o recurso da demandada, a fim de excluir da condenação o pagamento de diferenças de remuneração variável - RV, bem como a integração salarial da verba. Recurso provido." Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente à indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO - SAO MARTINHO S/A

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Iranildo Otavio Silva Ribeiro e outros x Iranildo Otavio Silva Ribeiro e outros

ID: 259466717

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011171-13.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO SAO MARTINHO S/A

Notificação

Advogados:

PHYLIP VITTI FELIPPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0011171-13.2023.5.15.0128 : IRANILDO OTAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0011171-13.2023.5.15.0128 : IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) : IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4173d0b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SAO MARTINHO S/A 2. IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO Recorrido(a)(s): 1. IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO 2. SAO MARTINHO S/A Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 PHYLIP VITTI FELIPPELLI, OAB: 331114 GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO, OAB: 216553 ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI, OAB: 47153 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 PHYLIP VITTI FELIPPELLI, OAB: 331114 GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO, OAB: 216553 ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI, OAB: 47153 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SAO MARTINHO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 5de392a; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id abf6750). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 120.000,00; Custas fixadas, id 2961b37 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5405faa : R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id db54298: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA O Eg. TST firmou o entendimento de que a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor exclui, expressamente, a possibilidade de configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Por consequência, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Ademais, não há a possibilidade de o titular do direito beneficiar-se duplamente, porquanto a tutela coletiva não lhe aproveita se não houver promovido, a tempo e modo, a suspensão do processo individual. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do E. TST ( Ag-AIRR-17186-68.2013.5.16.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023, Ag-AIRR-1990-21.2019.5.09.0669, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000359-46.2020.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023, RR-20953-61.2017.5.04.0451, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023, Ag-AIRR-531-59.2021.5.08.0113, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023, RR-74900-55.2007.5.01.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-102324-97.2019.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, Ag-AIRR-1230-09.2017.5.05.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No tocante aos temas em debate, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 71ad9f5; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 3cd5663). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DA INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O v. acórdão afirmou que: "(...) Entretanto, deve ser observada a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, que determina o seguinte: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (g.n.). Logo, após 10/11/2017, os valores recebidos a título de prêmio não integram a remuneração para incidência de qualquer reflexo. Desse modo, provejo o recurso da demandada, a fim de excluir da condenação o pagamento de diferenças de remuneração variável - RV, bem como a integração salarial da verba. Recurso provido." Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente à indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - IRANILDO OTAVIO SILVA RIBEIRO - SAO MARTINHO S/A

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