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"1000359-02.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 5455139-30.2022.8.09.0051

ID: 282001215

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5455139-30.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON PEREIRA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUHÉLLYN HOOGEVONINK DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5455139-30.2022.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : José Paulino Da Silva Requerida : Chaparral Incorporadora E Empreendimentos Ltda 01 Trata-se de Ação Demolitória proposta por JOSÉ PAULINO DA SILVA em desfavor de CHAPARRAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e FÁBIO DE PAULA BAIA, todos qualificados. Alega em síntese o autor ser proprietário do lote n. 27, da quadra 07, situado na Rua João Carvalho Rezende, no Loteamento Jardim Real, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com área de 300 m², confrontando com o lote n. 26, de propriedade da ré. Afirma que a ré invadiu seu lote em 0,30 metros pela frente e 0,20 metros pelo fundo, com base em perícia técnica, o que alterou as medidas lineares e a área do seu imóvel. Aduz que notificou extrajudicialmente a requerida, sem sucesso, para que realizasse a demolição. Requer a procedência dos pedidos para que a ré seja compelida a demolir a obra irregular, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Pleiteia ainda, a prioridade na tramitação, por ser pessoa idosa, e os benefícios da justiça gratuita. Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Recebida a inicial, deferida a gratuidade, foi determinada a citação do requerido no ev. 04. A requerida Chaparral Incorporadora e Empreendimentos LTDA, apresentou contestação no ev. 08 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que vendeu o lote n. 26, objeto da lide, para Fábio de Paula Baia, e que não é responsável pelas obras realizadas no local. Sustenta que a responsabilidade pela construção é do comprador do lote, o qual edificou sua residência no local. Pugna pela improcedência dos pedidos, requerendo a exclusão do polo passivo e a extinção do processo, com a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Impugna ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência, requerendo a revogação do benefício concedido. Juntou documentos no ev. 08. Por intermédio do evento 11, a parte autora apresentou réplica, oportunidade em que rebateu os argumentos trazidos na contestação e reiterou os pedidos iniciais. Instados para especificação de provas (ev. 15), o autor pugnou pela prova pericial (ev. 18) e a requeria Chaparral insistiu em sua ilegitimidade e pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ev. 19. Determinada a inclusão do possuidor do imóvel Sr. FÁBIO DE PAULA BAIA no polo passivo, ev. 22. Regularmente citado o segundo requerido Fábio de Paula Baia apresentou contestação no ev. 31, arguindo nulidade da citação de sua esposa; impugnação a gratuidade concedida ao autor; a necessidade de realização de prova pericial. No mérito, insurgiu-se a pretensão autoral alegando sua boa-fé, afirmando que o pedido de demolição da suposta parte invadida seria exagero, pugnando para que em caso de constatação seria possível indenização da suposta invasão, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada refutando todas as teses defensivas, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (ev. 34). A decisão saneadora de ev. 43, rejeitou as preliminares arguidas e determinou a realização de prova pericial. Os quesitos foram apresentados e fixados os honorários periciais no ev. 62. Comprovante de pagamento parcial dos honorários periciais pelo requerido no ev. 81. O laudo pericial foi apresentado no ev. 91. Manifestação do autor no ev. 96 impugnando a perícia e pugnando pelo julgamento do feito. Resposta do perito no ev. 107, manifestando somente o autor em seguida, ev. 111. É o relatório que interessa. DECIDO. 1) DA HOMOLOGAÇÃO O LAUDO PERICIAL Quanto à prova pericial produzida, analisando detidamente os autos, observa-se que o perito respondeu com precisão a todos os quesitos formulados, sendo o laudo pericial de movimentação 91 claro e conclusivo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Vejamos: “(…) 2. Uma vez que o laudo pericial foi bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, nomeado pelo juízo, e, por inexistir erro ou imprecisão, no caso, a simples discordância da conclusão do perito oficial, desprovida de elementos aptos a desqualificar a técnica da perícia, não é suficiente para rechaçar o laudo apresentado. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5656394-44.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023) Dito isto, HOMOLOGO o Laudo Pericial acostado à movimentação 91, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, eis que, observou as nuances processuais, inexistindo vícios que o macule. Havendo valores a serem pagos ao perito, expeça-se alvará. Em prosseguimento, passo a análise da preliminar arguida pelo réu. 2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA Conforme documentos juntados aos autos, a Ré era a proprietária do imóvel à época da construção, sendo, portanto, responsável pela obra e, consequentemente, pela eventual demolição. Por tais razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré CHAPARRAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. 3) DO MÉRITO Resolvida a preliminar e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação demolitória onde a questão controvertida nos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não de invasão do terreno do autor pela construção dos requeridos. O segundo requerido Fábio, por sua vez, narra que “se houve mesmo a invasão da propriedade por parte do requerido, ocorreu de boa-fé, sendo que o mesmo não fazia ideia que estava ultrapassando o limite de sua propriedade, em momento algum o Requerido agiu de má-fé em sua construção”, não se opondo eventual conversão da ação demolitória em indenização por perdas e danos. Realizada a prova pericial, o perito assim concluiu (evento nº 91): “5 – CONCLUSÃO: Após a Perícia Técnica, quando foi colhido todos os dados necessários para a elaboração deste laudo, bem como ter examinado os documentos pertinentes a lide e se atendo aos resultados do Laudo Técnico (Levantamento topográfico) constante nos autos, pode-se concluir que: 5.1 – O lote Nº 26 invadiu o lote Nº27 em 0,30cm na Frente (Largura) e 0,20cm nos fundos (Largura). Esta invasão reduziu a área do lote Nº 27 em 6.25m² (Aproximadamente 2,0833%) ou seja a área atual do lote Nº27 é de 293.75m². 5.2 - Não houve Má-fé na construção, pois o Requerido declarou que para resolver o problema comunicou ao Requente o interesse em comprar do lote Nº27, porém o Requerente não aceitou. 5.3 – O Requerido também declarou que não faria uma obra de forma a prejudicar o seu vizinho. A invasão no lote Nº 27, se deu devido a movimentação das estacas demarcatórias dos lotes, o que levou ao erro na locação da obra. 5.4 - Para que haja demolições da obra (Se for o caso) deve-se ter muito cuidado e realizar análise estrutural detalhado da obra para evitar futuras patologias. 5.5 - No que diz respeito a manter a construção, esta opção se mostra sensata. 5.6 - Quanto ao valor do metro quadrado do lote, foi realizado uma pesquisa em alguns site de venda de imóveis, e pela média das áreas e dos valores disponíveis dos terrenos encontrados, itens 4.1.8 dos quesitos do Requerido e 4.2.6 dos quesitos do Requerente o valor do metro quadrado do lote é de R$425,00 (Quatrocentos e vinte e cinco reais).” Pela análise dos autos, mesmo diante das evidências de que o requerido não respeitou os limites de seu lote, este afirmou que não houve má-fé e que a invasão se deu devido a movimentação das estacas demarcatórias dos lotes. Disse que não se oporia em indenizar ao autor pela área invadida e ainda havendo interesse do requerente na venda de seu imóvel teria interesse em adquiri-lo. Constatada a invasão através do estudo feito por perito nomeado por este juízo, onde o expert afirmou em sua conclusão nos itens 5.4 e 5.5 que “5.4 - Para que haja demolições da obra (Se for o caso) deve-se ter muito cuidado e realizar análise estrutural detalhado da obra para evitar futuras patologias. 5.5 - No que diz respeito a manter a construção, esta opção se mostra sensata” e tendo o requerido oferecido indenização pela parte invadida, verificado que a área do imóvel invadido - lote nº 27 - eram de 12,00 metros de largura (Frente e fundos), e 25,00 metros nos lados direito e esquerdo, totalizando 300,00 metros quadrados, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, do Cartório Antônio Prado, Livro nº 0640-E, Folha nº 040, Página nº 003/007, Protocolo nº 114481 e Certidão de matrícula nº 144.005, do Cartório de Registro de imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia – GO, e que o lote nº 26 o invadiu em 0,30cm na Frente (Largura) e 0,20cm nos fundos (Largura). Conclui-se que esta invasão reduziu a área do lote nº 27 em 6.25m² (aproximadamente 2,0833%) ou seja a área atual do lote nº27 é de 293.75m², poderá, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade ser convertido o pedido de demolição em perdas e danos, nos termos dos art. 1.258 do Código Civil de 2002. Os art. 1.258 e 1.259 do Código Civil ordenam a demolição da parte construída quando evidente a má-fé da parte, que não é o caso dos autos: “Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente. Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.” “Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.” A jurisprudência também é pacífica sobre a possibilidade de conversão do pedido de demolição do muro em perdas e danos quando não comprovada a má-fé do construtor – forte no postulado de que a boa fé se presume e, a má-fé, deve ser provada. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: "APELAÇÃO. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Respeitável sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização sobre a construção realizada sobre parte da área do terreno de propriedade exclusiva da autora, com fundamento no artigo 1.258 do Código Civil (acessão por construção), a ser apurada em liquidação de sentença. Apela a autora requerendo a procedência para determinar a demolição da construção realizada pelo réu sob o muro divisório construído pela autora dentro dos limites de sua própria propriedade; bem como ao pagamento de indenização por danos materiais. Inconformismo da autora não acolhido. O pedido de demolição fundamenta-se na alegação de que a construção do réu compromete a segurança da propriedade da autora. A prova pericial concluiu que a obra do réu não tem potencialidade de causar danos ao muro da autora. Não há violação ao direito de construir que autorize acolhimento da ordem de demolição. O pedido de danos materiais com fundamento no custeio de gastos com a construção do muro constitui inovação recursal, não admitida. Ausência de comprovação de que os reparos que a autora alega ter realizado em seu muro tenham sido causados pela obra do réu, não havendo fundamento para responsabilizar o réu pela reparação de danos materiais por este motivo. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029035-95.2018.8.26.0506; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (original sem negrito) "RECURSO DE APELAÇÃO – Direito de vizinhança -– Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de demolição – Constatação por meio de laudo pericial de invasão e construção pela ré em terreno da autora - Incorporação da área invadida à propriedade do construtor – Se estiver de boa-fé o construtor, a invasão do solo alheio não exceder a vigésima parte deste, e se o valor da construção exceder o dessa parte, adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde pela indenização consistente no valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente – Inteligência do art. 1.258, caput, do CC - Ante o princípio da boa-fé objetiva da ré que é presumida pela ausência de prova em contrário, e o princípio da função social da propriedade, não há de se falar em demolição da construção realizada na parte invadida – Conversão do pedido demolitório em perdas e danos requerido em sede de recurso de apelação – Possibilidade – A obrigação de fazer somente se converterá em perdas e danos se o autor a requerer, se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente - Montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença – Sentença em parte reformada – Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000359-17.2022.8.26.0145; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (original sem negrito) "RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – INVASÃO DE LOTE POR EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL CONTÍGUO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. Alegação de prejuízo por edificação vizinha que invadiu o lote do autor. Pleito de suspensão da obra cumulado com demolição parcial da obra. Sentença de improcedência. Apelo do requerente pela procedência da ação ou subsidiariamente conversão em perdas e danos. Descabimento do pleito de nunciação de obra nova, tratando-se de construção acabada. Prova pericial que confirma a invasão de parte do imóvel de titularidade do autor. Impossibilidade de demolição, sem prova de má-fé pela construção ( artigos 1.258 e 1.259 do Código Civil ). Perícia que constatou irregularidades de demarcação de todos os lotes da quadra em que situados os imóveis, presumindo-se a boa-fé do requerido. Pedido subsidiário de conversão da ação para reparação de perdas e danos. Impossibilidade. Pleito não formulado em primeiro grau, vedada a inovação em sede recursal. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, devida a majoração da honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados do requerido, observada a justiça gratuita deferida ao autor." (TJSP; Apelação Cível 0001080-05.2015.8.26.0218; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) (original sem negrito) Assim, considerando que a vigésima parte do imóvel do autor de 300 m² (trezentos metros quadrados) são 15 m² (quinze metros quadrados) e tendo em vista que o laudo pericial homologado constatou que a invasão reduziu a área do autor tão somente em 6,25 m² (seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), entendo incabível a demolição da construção que invadiu o lote do autor, principalmente por não tratar-se de um simples levantamento de muro e que sua demolição poderia afetar a estrutura do imóvel. Por tais razões, a procedência parcial o pedido é medida que se impõe. Ante o posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais tão somente para CONDENAR o requerido FÁBIO DE PAULA BAIA ao pagamento de indenização ao autor no valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente – Inteligência do art. 1.258, caput, do CC – a ser apurado em liquidação de sentença. Pelo princípio da causalidade, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5455139-30.2022.8.09.0051

ID: 282001224

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5455139-30.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAPARRAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

STEFANI DE PAULA TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DIAS DA SILVA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5455139-30.2022.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : José Paulino Da Silva Requerida : Chaparral Incorporadora E Empreendimentos Ltda 01 Trata-se de Ação Demolitória proposta por JOSÉ PAULINO DA SILVA em desfavor de CHAPARRAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e FÁBIO DE PAULA BAIA, todos qualificados. Alega em síntese o autor ser proprietário do lote n. 27, da quadra 07, situado na Rua João Carvalho Rezende, no Loteamento Jardim Real, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com área de 300 m², confrontando com o lote n. 26, de propriedade da ré. Afirma que a ré invadiu seu lote em 0,30 metros pela frente e 0,20 metros pelo fundo, com base em perícia técnica, o que alterou as medidas lineares e a área do seu imóvel. Aduz que notificou extrajudicialmente a requerida, sem sucesso, para que realizasse a demolição. Requer a procedência dos pedidos para que a ré seja compelida a demolir a obra irregular, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Pleiteia ainda, a prioridade na tramitação, por ser pessoa idosa, e os benefícios da justiça gratuita. Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Recebida a inicial, deferida a gratuidade, foi determinada a citação do requerido no ev. 04. A requerida Chaparral Incorporadora e Empreendimentos LTDA, apresentou contestação no ev. 08 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que vendeu o lote n. 26, objeto da lide, para Fábio de Paula Baia, e que não é responsável pelas obras realizadas no local. Sustenta que a responsabilidade pela construção é do comprador do lote, o qual edificou sua residência no local. Pugna pela improcedência dos pedidos, requerendo a exclusão do polo passivo e a extinção do processo, com a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Impugna ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência, requerendo a revogação do benefício concedido. Juntou documentos no ev. 08. Por intermédio do evento 11, a parte autora apresentou réplica, oportunidade em que rebateu os argumentos trazidos na contestação e reiterou os pedidos iniciais. Instados para especificação de provas (ev. 15), o autor pugnou pela prova pericial (ev. 18) e a requeria Chaparral insistiu em sua ilegitimidade e pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ev. 19. Determinada a inclusão do possuidor do imóvel Sr. FÁBIO DE PAULA BAIA no polo passivo, ev. 22. Regularmente citado o segundo requerido Fábio de Paula Baia apresentou contestação no ev. 31, arguindo nulidade da citação de sua esposa; impugnação a gratuidade concedida ao autor; a necessidade de realização de prova pericial. No mérito, insurgiu-se a pretensão autoral alegando sua boa-fé, afirmando que o pedido de demolição da suposta parte invadida seria exagero, pugnando para que em caso de constatação seria possível indenização da suposta invasão, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada refutando todas as teses defensivas, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (ev. 34). A decisão saneadora de ev. 43, rejeitou as preliminares arguidas e determinou a realização de prova pericial. Os quesitos foram apresentados e fixados os honorários periciais no ev. 62. Comprovante de pagamento parcial dos honorários periciais pelo requerido no ev. 81. O laudo pericial foi apresentado no ev. 91. Manifestação do autor no ev. 96 impugnando a perícia e pugnando pelo julgamento do feito. Resposta do perito no ev. 107, manifestando somente o autor em seguida, ev. 111. É o relatório que interessa. DECIDO. 1) DA HOMOLOGAÇÃO O LAUDO PERICIAL Quanto à prova pericial produzida, analisando detidamente os autos, observa-se que o perito respondeu com precisão a todos os quesitos formulados, sendo o laudo pericial de movimentação 91 claro e conclusivo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Vejamos: “(…) 2. Uma vez que o laudo pericial foi bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, nomeado pelo juízo, e, por inexistir erro ou imprecisão, no caso, a simples discordância da conclusão do perito oficial, desprovida de elementos aptos a desqualificar a técnica da perícia, não é suficiente para rechaçar o laudo apresentado. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5656394-44.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023) Dito isto, HOMOLOGO o Laudo Pericial acostado à movimentação 91, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, eis que, observou as nuances processuais, inexistindo vícios que o macule. Havendo valores a serem pagos ao perito, expeça-se alvará. Em prosseguimento, passo a análise da preliminar arguida pelo réu. 2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA Conforme documentos juntados aos autos, a Ré era a proprietária do imóvel à época da construção, sendo, portanto, responsável pela obra e, consequentemente, pela eventual demolição. Por tais razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré CHAPARRAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. 3) DO MÉRITO Resolvida a preliminar e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação demolitória onde a questão controvertida nos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não de invasão do terreno do autor pela construção dos requeridos. O segundo requerido Fábio, por sua vez, narra que “se houve mesmo a invasão da propriedade por parte do requerido, ocorreu de boa-fé, sendo que o mesmo não fazia ideia que estava ultrapassando o limite de sua propriedade, em momento algum o Requerido agiu de má-fé em sua construção”, não se opondo eventual conversão da ação demolitória em indenização por perdas e danos. Realizada a prova pericial, o perito assim concluiu (evento nº 91): “5 – CONCLUSÃO: Após a Perícia Técnica, quando foi colhido todos os dados necessários para a elaboração deste laudo, bem como ter examinado os documentos pertinentes a lide e se atendo aos resultados do Laudo Técnico (Levantamento topográfico) constante nos autos, pode-se concluir que: 5.1 – O lote Nº 26 invadiu o lote Nº27 em 0,30cm na Frente (Largura) e 0,20cm nos fundos (Largura). Esta invasão reduziu a área do lote Nº 27 em 6.25m² (Aproximadamente 2,0833%) ou seja a área atual do lote Nº27 é de 293.75m². 5.2 - Não houve Má-fé na construção, pois o Requerido declarou que para resolver o problema comunicou ao Requente o interesse em comprar do lote Nº27, porém o Requerente não aceitou. 5.3 – O Requerido também declarou que não faria uma obra de forma a prejudicar o seu vizinho. A invasão no lote Nº 27, se deu devido a movimentação das estacas demarcatórias dos lotes, o que levou ao erro na locação da obra. 5.4 - Para que haja demolições da obra (Se for o caso) deve-se ter muito cuidado e realizar análise estrutural detalhado da obra para evitar futuras patologias. 5.5 - No que diz respeito a manter a construção, esta opção se mostra sensata. 5.6 - Quanto ao valor do metro quadrado do lote, foi realizado uma pesquisa em alguns site de venda de imóveis, e pela média das áreas e dos valores disponíveis dos terrenos encontrados, itens 4.1.8 dos quesitos do Requerido e 4.2.6 dos quesitos do Requerente o valor do metro quadrado do lote é de R$425,00 (Quatrocentos e vinte e cinco reais).” Pela análise dos autos, mesmo diante das evidências de que o requerido não respeitou os limites de seu lote, este afirmou que não houve má-fé e que a invasão se deu devido a movimentação das estacas demarcatórias dos lotes. Disse que não se oporia em indenizar ao autor pela área invadida e ainda havendo interesse do requerente na venda de seu imóvel teria interesse em adquiri-lo. Constatada a invasão através do estudo feito por perito nomeado por este juízo, onde o expert afirmou em sua conclusão nos itens 5.4 e 5.5 que “5.4 - Para que haja demolições da obra (Se for o caso) deve-se ter muito cuidado e realizar análise estrutural detalhado da obra para evitar futuras patologias. 5.5 - No que diz respeito a manter a construção, esta opção se mostra sensata” e tendo o requerido oferecido indenização pela parte invadida, verificado que a área do imóvel invadido - lote nº 27 - eram de 12,00 metros de largura (Frente e fundos), e 25,00 metros nos lados direito e esquerdo, totalizando 300,00 metros quadrados, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, do Cartório Antônio Prado, Livro nº 0640-E, Folha nº 040, Página nº 003/007, Protocolo nº 114481 e Certidão de matrícula nº 144.005, do Cartório de Registro de imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia – GO, e que o lote nº 26 o invadiu em 0,30cm na Frente (Largura) e 0,20cm nos fundos (Largura). Conclui-se que esta invasão reduziu a área do lote nº 27 em 6.25m² (aproximadamente 2,0833%) ou seja a área atual do lote nº27 é de 293.75m², poderá, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade ser convertido o pedido de demolição em perdas e danos, nos termos dos art. 1.258 do Código Civil de 2002. Os art. 1.258 e 1.259 do Código Civil ordenam a demolição da parte construída quando evidente a má-fé da parte, que não é o caso dos autos: “Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente. Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.” “Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.” A jurisprudência também é pacífica sobre a possibilidade de conversão do pedido de demolição do muro em perdas e danos quando não comprovada a má-fé do construtor – forte no postulado de que a boa fé se presume e, a má-fé, deve ser provada. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: "APELAÇÃO. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Respeitável sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização sobre a construção realizada sobre parte da área do terreno de propriedade exclusiva da autora, com fundamento no artigo 1.258 do Código Civil (acessão por construção), a ser apurada em liquidação de sentença. Apela a autora requerendo a procedência para determinar a demolição da construção realizada pelo réu sob o muro divisório construído pela autora dentro dos limites de sua própria propriedade; bem como ao pagamento de indenização por danos materiais. Inconformismo da autora não acolhido. O pedido de demolição fundamenta-se na alegação de que a construção do réu compromete a segurança da propriedade da autora. A prova pericial concluiu que a obra do réu não tem potencialidade de causar danos ao muro da autora. Não há violação ao direito de construir que autorize acolhimento da ordem de demolição. O pedido de danos materiais com fundamento no custeio de gastos com a construção do muro constitui inovação recursal, não admitida. Ausência de comprovação de que os reparos que a autora alega ter realizado em seu muro tenham sido causados pela obra do réu, não havendo fundamento para responsabilizar o réu pela reparação de danos materiais por este motivo. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029035-95.2018.8.26.0506; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (original sem negrito) "RECURSO DE APELAÇÃO – Direito de vizinhança -– Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de demolição – Constatação por meio de laudo pericial de invasão e construção pela ré em terreno da autora - Incorporação da área invadida à propriedade do construtor – Se estiver de boa-fé o construtor, a invasão do solo alheio não exceder a vigésima parte deste, e se o valor da construção exceder o dessa parte, adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde pela indenização consistente no valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente – Inteligência do art. 1.258, caput, do CC - Ante o princípio da boa-fé objetiva da ré que é presumida pela ausência de prova em contrário, e o princípio da função social da propriedade, não há de se falar em demolição da construção realizada na parte invadida – Conversão do pedido demolitório em perdas e danos requerido em sede de recurso de apelação – Possibilidade – A obrigação de fazer somente se converterá em perdas e danos se o autor a requerer, se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente - Montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença – Sentença em parte reformada – Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000359-17.2022.8.26.0145; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (original sem negrito) "RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – INVASÃO DE LOTE POR EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL CONTÍGUO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. Alegação de prejuízo por edificação vizinha que invadiu o lote do autor. Pleito de suspensão da obra cumulado com demolição parcial da obra. Sentença de improcedência. Apelo do requerente pela procedência da ação ou subsidiariamente conversão em perdas e danos. Descabimento do pleito de nunciação de obra nova, tratando-se de construção acabada. Prova pericial que confirma a invasão de parte do imóvel de titularidade do autor. Impossibilidade de demolição, sem prova de má-fé pela construção ( artigos 1.258 e 1.259 do Código Civil ). Perícia que constatou irregularidades de demarcação de todos os lotes da quadra em que situados os imóveis, presumindo-se a boa-fé do requerido. Pedido subsidiário de conversão da ação para reparação de perdas e danos. Impossibilidade. Pleito não formulado em primeiro grau, vedada a inovação em sede recursal. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, devida a majoração da honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados do requerido, observada a justiça gratuita deferida ao autor." (TJSP; Apelação Cível 0001080-05.2015.8.26.0218; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) (original sem negrito) Assim, considerando que a vigésima parte do imóvel do autor de 300 m² (trezentos metros quadrados) são 15 m² (quinze metros quadrados) e tendo em vista que o laudo pericial homologado constatou que a invasão reduziu a área do autor tão somente em 6,25 m² (seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), entendo incabível a demolição da construção que invadiu o lote do autor, principalmente por não tratar-se de um simples levantamento de muro e que sua demolição poderia afetar a estrutura do imóvel. Por tais razões, a procedência parcial o pedido é medida que se impõe. Ante o posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais tão somente para CONDENAR o requerido FÁBIO DE PAULA BAIA ao pagamento de indenização ao autor no valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente – Inteligência do art. 1.258, caput, do CC – a ser apurado em liquidação de sentença. Pelo princípio da causalidade, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5455139-30.2022.8.09.0051

ID: 282001229

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5455139-30.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO DE PAULA BAIA

Sentença

Advogados:

STEFANI DE PAULA TOLEDO

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GABRIEL DIAS DA SILVA MOTA

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5455139-30.2022.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : José Paulino Da Silva Requerida : Chaparral Incorporadora E Empreendimentos Ltda 01 Trata-se de Ação Demolitória proposta por JOSÉ PAULINO DA SILVA em desfavor de CHAPARRAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e FÁBIO DE PAULA BAIA, todos qualificados. Alega em síntese o autor ser proprietário do lote n. 27, da quadra 07, situado na Rua João Carvalho Rezende, no Loteamento Jardim Real, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com área de 300 m², confrontando com o lote n. 26, de propriedade da ré. Afirma que a ré invadiu seu lote em 0,30 metros pela frente e 0,20 metros pelo fundo, com base em perícia técnica, o que alterou as medidas lineares e a área do seu imóvel. Aduz que notificou extrajudicialmente a requerida, sem sucesso, para que realizasse a demolição. Requer a procedência dos pedidos para que a ré seja compelida a demolir a obra irregular, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Pleiteia ainda, a prioridade na tramitação, por ser pessoa idosa, e os benefícios da justiça gratuita. Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Recebida a inicial, deferida a gratuidade, foi determinada a citação do requerido no ev. 04. A requerida Chaparral Incorporadora e Empreendimentos LTDA, apresentou contestação no ev. 08 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que vendeu o lote n. 26, objeto da lide, para Fábio de Paula Baia, e que não é responsável pelas obras realizadas no local. Sustenta que a responsabilidade pela construção é do comprador do lote, o qual edificou sua residência no local. Pugna pela improcedência dos pedidos, requerendo a exclusão do polo passivo e a extinção do processo, com a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Impugna ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência, requerendo a revogação do benefício concedido. Juntou documentos no ev. 08. Por intermédio do evento 11, a parte autora apresentou réplica, oportunidade em que rebateu os argumentos trazidos na contestação e reiterou os pedidos iniciais. Instados para especificação de provas (ev. 15), o autor pugnou pela prova pericial (ev. 18) e a requeria Chaparral insistiu em sua ilegitimidade e pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ev. 19. Determinada a inclusão do possuidor do imóvel Sr. FÁBIO DE PAULA BAIA no polo passivo, ev. 22. Regularmente citado o segundo requerido Fábio de Paula Baia apresentou contestação no ev. 31, arguindo nulidade da citação de sua esposa; impugnação a gratuidade concedida ao autor; a necessidade de realização de prova pericial. No mérito, insurgiu-se a pretensão autoral alegando sua boa-fé, afirmando que o pedido de demolição da suposta parte invadida seria exagero, pugnando para que em caso de constatação seria possível indenização da suposta invasão, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada refutando todas as teses defensivas, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (ev. 34). A decisão saneadora de ev. 43, rejeitou as preliminares arguidas e determinou a realização de prova pericial. Os quesitos foram apresentados e fixados os honorários periciais no ev. 62. Comprovante de pagamento parcial dos honorários periciais pelo requerido no ev. 81. O laudo pericial foi apresentado no ev. 91. Manifestação do autor no ev. 96 impugnando a perícia e pugnando pelo julgamento do feito. Resposta do perito no ev. 107, manifestando somente o autor em seguida, ev. 111. É o relatório que interessa. DECIDO. 1) DA HOMOLOGAÇÃO O LAUDO PERICIAL Quanto à prova pericial produzida, analisando detidamente os autos, observa-se que o perito respondeu com precisão a todos os quesitos formulados, sendo o laudo pericial de movimentação 91 claro e conclusivo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Vejamos: “(…) 2. Uma vez que o laudo pericial foi bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, nomeado pelo juízo, e, por inexistir erro ou imprecisão, no caso, a simples discordância da conclusão do perito oficial, desprovida de elementos aptos a desqualificar a técnica da perícia, não é suficiente para rechaçar o laudo apresentado. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5656394-44.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023) Dito isto, HOMOLOGO o Laudo Pericial acostado à movimentação 91, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, eis que, observou as nuances processuais, inexistindo vícios que o macule. Havendo valores a serem pagos ao perito, expeça-se alvará. Em prosseguimento, passo a análise da preliminar arguida pelo réu. 2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA Conforme documentos juntados aos autos, a Ré era a proprietária do imóvel à época da construção, sendo, portanto, responsável pela obra e, consequentemente, pela eventual demolição. Por tais razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré CHAPARRAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. 3) DO MÉRITO Resolvida a preliminar e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação demolitória onde a questão controvertida nos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não de invasão do terreno do autor pela construção dos requeridos. O segundo requerido Fábio, por sua vez, narra que “se houve mesmo a invasão da propriedade por parte do requerido, ocorreu de boa-fé, sendo que o mesmo não fazia ideia que estava ultrapassando o limite de sua propriedade, em momento algum o Requerido agiu de má-fé em sua construção”, não se opondo eventual conversão da ação demolitória em indenização por perdas e danos. Realizada a prova pericial, o perito assim concluiu (evento nº 91): “5 – CONCLUSÃO: Após a Perícia Técnica, quando foi colhido todos os dados necessários para a elaboração deste laudo, bem como ter examinado os documentos pertinentes a lide e se atendo aos resultados do Laudo Técnico (Levantamento topográfico) constante nos autos, pode-se concluir que: 5.1 – O lote Nº 26 invadiu o lote Nº27 em 0,30cm na Frente (Largura) e 0,20cm nos fundos (Largura). Esta invasão reduziu a área do lote Nº 27 em 6.25m² (Aproximadamente 2,0833%) ou seja a área atual do lote Nº27 é de 293.75m². 5.2 - Não houve Má-fé na construção, pois o Requerido declarou que para resolver o problema comunicou ao Requente o interesse em comprar do lote Nº27, porém o Requerente não aceitou. 5.3 – O Requerido também declarou que não faria uma obra de forma a prejudicar o seu vizinho. A invasão no lote Nº 27, se deu devido a movimentação das estacas demarcatórias dos lotes, o que levou ao erro na locação da obra. 5.4 - Para que haja demolições da obra (Se for o caso) deve-se ter muito cuidado e realizar análise estrutural detalhado da obra para evitar futuras patologias. 5.5 - No que diz respeito a manter a construção, esta opção se mostra sensata. 5.6 - Quanto ao valor do metro quadrado do lote, foi realizado uma pesquisa em alguns site de venda de imóveis, e pela média das áreas e dos valores disponíveis dos terrenos encontrados, itens 4.1.8 dos quesitos do Requerido e 4.2.6 dos quesitos do Requerente o valor do metro quadrado do lote é de R$425,00 (Quatrocentos e vinte e cinco reais).” Pela análise dos autos, mesmo diante das evidências de que o requerido não respeitou os limites de seu lote, este afirmou que não houve má-fé e que a invasão se deu devido a movimentação das estacas demarcatórias dos lotes. Disse que não se oporia em indenizar ao autor pela área invadida e ainda havendo interesse do requerente na venda de seu imóvel teria interesse em adquiri-lo. Constatada a invasão através do estudo feito por perito nomeado por este juízo, onde o expert afirmou em sua conclusão nos itens 5.4 e 5.5 que “5.4 - Para que haja demolições da obra (Se for o caso) deve-se ter muito cuidado e realizar análise estrutural detalhado da obra para evitar futuras patologias. 5.5 - No que diz respeito a manter a construção, esta opção se mostra sensata” e tendo o requerido oferecido indenização pela parte invadida, verificado que a área do imóvel invadido - lote nº 27 - eram de 12,00 metros de largura (Frente e fundos), e 25,00 metros nos lados direito e esquerdo, totalizando 300,00 metros quadrados, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, do Cartório Antônio Prado, Livro nº 0640-E, Folha nº 040, Página nº 003/007, Protocolo nº 114481 e Certidão de matrícula nº 144.005, do Cartório de Registro de imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia – GO, e que o lote nº 26 o invadiu em 0,30cm na Frente (Largura) e 0,20cm nos fundos (Largura). Conclui-se que esta invasão reduziu a área do lote nº 27 em 6.25m² (aproximadamente 2,0833%) ou seja a área atual do lote nº27 é de 293.75m², poderá, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade ser convertido o pedido de demolição em perdas e danos, nos termos dos art. 1.258 do Código Civil de 2002. Os art. 1.258 e 1.259 do Código Civil ordenam a demolição da parte construída quando evidente a má-fé da parte, que não é o caso dos autos: “Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente. Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.” “Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.” A jurisprudência também é pacífica sobre a possibilidade de conversão do pedido de demolição do muro em perdas e danos quando não comprovada a má-fé do construtor – forte no postulado de que a boa fé se presume e, a má-fé, deve ser provada. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: "APELAÇÃO. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Respeitável sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização sobre a construção realizada sobre parte da área do terreno de propriedade exclusiva da autora, com fundamento no artigo 1.258 do Código Civil (acessão por construção), a ser apurada em liquidação de sentença. Apela a autora requerendo a procedência para determinar a demolição da construção realizada pelo réu sob o muro divisório construído pela autora dentro dos limites de sua própria propriedade; bem como ao pagamento de indenização por danos materiais. Inconformismo da autora não acolhido. O pedido de demolição fundamenta-se na alegação de que a construção do réu compromete a segurança da propriedade da autora. A prova pericial concluiu que a obra do réu não tem potencialidade de causar danos ao muro da autora. Não há violação ao direito de construir que autorize acolhimento da ordem de demolição. O pedido de danos materiais com fundamento no custeio de gastos com a construção do muro constitui inovação recursal, não admitida. Ausência de comprovação de que os reparos que a autora alega ter realizado em seu muro tenham sido causados pela obra do réu, não havendo fundamento para responsabilizar o réu pela reparação de danos materiais por este motivo. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029035-95.2018.8.26.0506; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (original sem negrito) "RECURSO DE APELAÇÃO – Direito de vizinhança -– Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de demolição – Constatação por meio de laudo pericial de invasão e construção pela ré em terreno da autora - Incorporação da área invadida à propriedade do construtor – Se estiver de boa-fé o construtor, a invasão do solo alheio não exceder a vigésima parte deste, e se o valor da construção exceder o dessa parte, adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde pela indenização consistente no valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente – Inteligência do art. 1.258, caput, do CC - Ante o princípio da boa-fé objetiva da ré que é presumida pela ausência de prova em contrário, e o princípio da função social da propriedade, não há de se falar em demolição da construção realizada na parte invadida – Conversão do pedido demolitório em perdas e danos requerido em sede de recurso de apelação – Possibilidade – A obrigação de fazer somente se converterá em perdas e danos se o autor a requerer, se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente - Montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença – Sentença em parte reformada – Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000359-17.2022.8.26.0145; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (original sem negrito) "RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – INVASÃO DE LOTE POR EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL CONTÍGUO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. Alegação de prejuízo por edificação vizinha que invadiu o lote do autor. Pleito de suspensão da obra cumulado com demolição parcial da obra. Sentença de improcedência. Apelo do requerente pela procedência da ação ou subsidiariamente conversão em perdas e danos. Descabimento do pleito de nunciação de obra nova, tratando-se de construção acabada. Prova pericial que confirma a invasão de parte do imóvel de titularidade do autor. Impossibilidade de demolição, sem prova de má-fé pela construção ( artigos 1.258 e 1.259 do Código Civil ). Perícia que constatou irregularidades de demarcação de todos os lotes da quadra em que situados os imóveis, presumindo-se a boa-fé do requerido. Pedido subsidiário de conversão da ação para reparação de perdas e danos. Impossibilidade. Pleito não formulado em primeiro grau, vedada a inovação em sede recursal. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, devida a majoração da honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados do requerido, observada a justiça gratuita deferida ao autor." (TJSP; Apelação Cível 0001080-05.2015.8.26.0218; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) (original sem negrito) Assim, considerando que a vigésima parte do imóvel do autor de 300 m² (trezentos metros quadrados) são 15 m² (quinze metros quadrados) e tendo em vista que o laudo pericial homologado constatou que a invasão reduziu a área do autor tão somente em 6,25 m² (seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), entendo incabível a demolição da construção que invadiu o lote do autor, principalmente por não tratar-se de um simples levantamento de muro e que sua demolição poderia afetar a estrutura do imóvel. Por tais razões, a procedência parcial o pedido é medida que se impõe. Ante o posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais tão somente para CONDENAR o requerido FÁBIO DE PAULA BAIA ao pagamento de indenização ao autor no valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente – Inteligência do art. 1.258, caput, do CC – a ser apurado em liquidação de sentença. Pelo princípio da causalidade, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000359-02.2023.8.26.0268"

Processo nº 5455139-30.2022.8.09.0051

Processo nº 5455139-30.2022.8.09.0051

Processo nº 5455139-30.2022.8.09.0051