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Demetrius Giuseppin Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 281168327

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000545-60.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS GIUSEPPIN RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000545-60.2025.5.02.0466 REQUERENTE: DEMETRIUS GIUSEPPIN RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000545-60.2025.5.02.0466 REQUERENTE: DEMETRIUS GIUSEPPIN RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 185b3e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos da reclamada obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 2.825,75 Juros acumulados: R$ 3.313,06 INSS reclamante (nit*): (R$ 303,35) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 2.159,84 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 1.204,98 Custas: satisfeitas FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 860,37 Juros do FGTS: R$ 1.034,01 Total do FGTS: R$ 1.894,38 Total geral em 01.05.2025: R$ 11.398,01 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento disposto na Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 4.1. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. 5. Considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763437

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Processo nº 1000545-36.2024.8.26.0156

ID: 276931274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-36.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA CAROLINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Pâmela Carolina Machado (OAB 40272/SC) Processo 1000545-36.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. C. dos S. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda c/c/ Exoneração … ADV: Pâmela Carolina Machado (OAB 40272/SC) Processo 1000545-36.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. C. dos S. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda c/c/ Exoneração e Fixação de Alimentos e Regulamentação de Convivência, proposta por F.A.C.D.S., em nome próprio e representando os interesses do filho menor M.A.P.D.S., em face de R.C.P.C.D.S. (fls. 01/08). Após o deferimento da tutela de urgência, com a concessão da guarda provisória ao genitor e fixação de alimentos provisórios em desfavor da genitora (fls. 33/35), foi determinada a citação da ré, inicialmente por carta rogatória (fls. 44). Às fls. 69 a parte autora informou novo endereço da requerida, requerendo sua citação por carta precatória. A serventia expediu carta de citação (fls. 70), que retornou com Aviso de Recebimento assinado por pessoa estranha à lide (fls. 74). A parte autora apontou a inércia da ré e requereu o prosseguimento do feito (fls. 75). A serventia certificou o decurso do prazo para apresentação de defesa pela requerida (fls. 76). O Ministério Público requereu que seja realizada a citação pessoal da ré (fls. 80). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Ainda que tenha sido certificada a ausência de contestação e requerido o prosseguimento do feito pelo autor, o Ministério Público, em manifestação fundamentada, opôs-se ao reconhecimento da revelia, destacando a indisponibilidade dos direitos em discussão e a necessidade de citação pessoal da ré, nos termos do art. 695, §3º, do Código de Processo Civil. Com razão o Ministério Público. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações de família que envolvem interesses de menores, a citação deve ser pessoal, sendo nula aquela realizada por AR assinado por terceiro, por não garantir a ciência inequívoca da parte citanda. Ademais, o autor informou nos autos novo endereço da ré, localizado na Comarca de Palhoça/SC, requerendo a expedição de carta precatória para viabilizar a citação pessoal (fls. 69). Diante disso, torno sem efeito a certidão de fls. 76, que atestou o decurso do prazo para contestação e determino à serventia que proceda à anulação formal da referida certidão, com as devidas anotações no sistema. Defiro a expedição de carta precatória para que seja realizada a citação pessoal da ré R.C.P.C.D.S., no seguinte endereço: Rua Alberto Laureano Henrich, nº 391, Bairro Passa Vinte, CEP 88132-230, Palhoça/SC. A carta precatória deverá conter cópia da petição inicial e documentos essenciais, bem como a advertência quanto ao prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada da carta devidamente cumprida, para contestar a presente ação e, oportunamente, manifestar interesse em participar da audiência de conciliação de forma remota. Após o cumprimento da diligência, voltem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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Aparecido Souza Santos x Municipio De Guarulhos

ID: 320045081

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-39.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MICHAEL DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000545-39.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: APARECIDO SOUZA SANTOS RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000545-39.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: APARECIDO SOUZA SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 066aab7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 07 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que o valor da execução encontra-se abaixo de 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual deixo de encaminhar os autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, em conformidade com o art. 33 do Provimento GP nº 03, de 21 de Agosto de 2023. Diante da concordância tácita, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id a3089d2/ Id 6c1b9a9), e fixo o crédito principal em R$ 15.276,69, além de juros, no valor de R$ 2.770,81, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 865,10, além de juros, no valor de R$ 165,96 Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 1.907,86. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 832,79, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 3.826,89. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 14.144,06, para um total de 45 competências. Custas isentas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 24.813,31, sendo: PRINCIPAL = R$ 15.276,69 (deduzir INSS). JUROS = R$ 2.770,81. FGTS = R$ 865,10. JUROS = R$ 165,96. INSS (RDA) = R$ 3.826,89. HON. ADV. = R$ 1.907,86. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E'. Juros simples aplicados à caderneta de poupança. A reclamada sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento do crédito e demais despesas processuais. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO SOUZA SANTOS

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Paulo Gomes Rosa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 325502373

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-30.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GOMES ROSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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EDUARDO TOFOLI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000545-30.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: PAULO GOMES ROSA RECLAMADO: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000545-30.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: PAULO GOMES ROSA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5511601 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as questões preliminares; acolho a prejudicial da prescrição para pronunciar a extinção das pretensões anteriores a 16-11-2019 com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré principal GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL e de forma subsidiária as rés COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS e REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA a satisfazer a PAULO GOMES ROSA os seguintes direitos: 1) Saldo de salário de 1 dia do mês de março de 2024, aviso-prévio proporcional de 63 dias, 13º salário proporcional de 4/12 avos, férias simples com o terço do período aquisitivo de 15-3-2022 a 15-3-2022, férias simples com o terço de 15-3-2023 a 15-3-2024, férias proporcionais de 2/12 avos com terço, depósitos mensais de FGTS faltantes a serem apurados a partir do extrato da fl. 1337 e a respectiva compensação rescisória de 40%; 2) Multa do art. 477, § 8º da CLT; 3) Multa do art. 467 da CLT; 4) PLR; 5) Cesta básica; 6) Indenização por dano moral; 7) Multa normativa. Julgo os demais pedidos improcedentes. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte na forma do item próprio da fundamentação. Juros e correção monetária na forma do item próprio da fundamentação. Autorizo a dedução de valores acaso pagos à parte autora sob os mesmos títulos. Não há falar em adstrição aos valores expostos na exordial, uma vez que estes são meramente estimativos. Não há violação aos artigos 141 e 492, do CPC. A mera apresentação dessa sentença ao cartório de registro imobiliário servirá como instrumento de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495, § 2º, do CPC. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, fixado em R$ 40.000,00 (artigo 789, da CLT). Intimem-se as partes. Oportunamente, a União. Nada mais. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GOMES ROSA

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Katia Da Silva Machado Simionato x Kps Comercio De Roupas Ltda - Epp

ID: 258431892

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-67.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA MACHADO SIMIONATO

Polo Passivo:

KPS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS DE PAULA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000545-67.2025.5.02.0302 : KATIA DA SILVA MACHADO SIMIONATO : KPS COMERCIO DE RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000545-67.2025.5.02.0302 : KATIA DA SILVA MACHADO SIMIONATO : KPS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3098956 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 17/04/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 11/06/2025 13:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 17 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KATIA DA SILVA MACHADO SIMIONATO

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Mikeias Borges Dos Santos x Supermercado Jardim Orquidea Ltda

ID: 256136161

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-63.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIKEIAS BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO JARDIM ORQUIDEA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000545-63.2025.5.02.0465 : MIKEIAS BORGES DOS SANTOS : SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000545-63.2025.5.02.0465 : MIKEIAS BORGES DOS SANTOS : SUPERMERCADO JARDIM ORQUIDEA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5269f73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 17/07/2025 10:10. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIKEIAS BORGES DOS SANTOS

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Alessandra Da Silva Paes x Provac Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 255691633

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-16.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA PAES

Polo Passivo:

PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELE CRISTINA DA SILVA

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MICHEL ANTUNES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000545-16.2025.5.02.0707 : ALESSANDRA DA SILVA PAES : PROVAC TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000545-16.2025.5.02.0707 : ALESSANDRA DA SILVA PAES : PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eef12c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 10/06/2025 às 12:00 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 10/06/2025 às 12:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. A apresentação das testemunhas será na forma do art. 852-H, § 2º. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DA SILVA PAES

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Alessandra Da Silva Paes x Provac Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 255691641

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-16.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA PAES

Polo Passivo:

PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELE CRISTINA DA SILVA

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MICHEL ANTUNES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000545-16.2025.5.02.0707 : ALESSANDRA DA SILVA PAES : PROVAC TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000545-16.2025.5.02.0707 : ALESSANDRA DA SILVA PAES : PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eef12c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 10/06/2025 às 12:00 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 10/06/2025 às 12:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. A apresentação das testemunhas será na forma do art. 852-H, § 2º. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Processo nº 1000545-36.2024.8.26.0447

ID: 308800626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000545-36.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÓPTICA D' LARI PINHALZINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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Processo 1000545-36.2024.8.26.0447 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Óptica D' Lari Pinhalzinho - Vistos. Às fls. 86, a parte exequente postula pesquisa PREVJUD, visando a ident… Processo 1000545-36.2024.8.26.0447 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Óptica D' Lari Pinhalzinho - Vistos. Às fls. 86, a parte exequente postula pesquisa PREVJUD, visando a identificação de possíveis empregadores da parte executada e posterior análise quanto à possibilidade de penhora dos proventos. O PREVJUD é um importante aliado para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários na Justiça, garantindo maior facilidade e rapidez no acesso ao direito pelo cidadão. Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o serviço permite ao Judiciário o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias. Diante do exposto, indefiro a pesquisa PREVJUD, pois tal ferramenta foi criada para fornecer informações previdenciárias e não para a pesquisa de bens passíveis de penhora. Ainda, anoto que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe, expressamente, sobre a impenhorabilidade dos salários, proventos e subsídios, exceto para a hipótese de pagamento de débito de caráter alimentar, conforme §2º do referido artigo. No mais, não se pode olvidar que o artigo 7º, inciso X, da Constituição da República também assegura a proteção ao salário, o que denota a opção do legislador em vedar a constrição judicial. Assim, perante nossa processualística civil, o salário e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis em sua integralidade. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: Penhora. Modalidade on line. Bloqueio de todos os valores depositados em nome do executado. Constrição que atinge conta salário. Descabimento. Impenhorabilidade (art. 649, IV, do CPC). Direito do executado à penhora dos bens (veículos) que indicou. Levantamento da constrição determinado. Recurso provido. (TJSP AI n. 488.006-4/2, Vila Mimosa Campinas 10ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. João Carlos Saletti j. 03.06.2008). Penhora Salário Percentual. O salário, consoante previsão contida no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil revogado e artigo 833, inciso IV, do Código vigente, não pode ser penhorado, nem mesmo percentual. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221066-28.2017.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018) Neste diapasão, deve ser reconhecido que, perante nossa processualística civil, o salário, vencimentos e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, em sua integralidade ou até mesmo de forma parcial, o que vem em abono ao indeferimento do pedido formulado pela exequente. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte credora nos autos, indicando o atual endereço da executada, possíveis bens para penhora ou requerendo o que de direito, com no prazo de 10 (dez) dias úteis, ficando consignado que, decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora. Intime-se. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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