Resultados para "1000623-08.2022.5.02.0386" – Página 163 de 183

Fabio Gianvechio Pereira De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 259467027

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-78.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA GLAUZIELA SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TNX FOOD SERVICE REFEICOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANY CARVALHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000623-78.2019.5.02.0720 : GLAUZIELA SANTOS PESSOA : TNX FOOD SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000623-78.2019.5.02.0720 : GLAUZIELA SANTOS PESSOA : TNX FOOD SERVICE REFEICOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0725ff8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a manifestação da 2ª executada subsidiária (CBD) de Id nº eafd21b (em 18/12/2024), e o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, de Id nº 6c83c6e (em 18/12/2024), no valor de R$ 35.258,90, depositado em 16/12/2024, para quitação da presente demanda de sua responsabilidade subsidiária. São Paulo, 22 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Decorrido o prazo para Embargos à Execução pela 2ª executada subsidiária (CBD) em 28/01/2025, determino: I- Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 160,00 em 16/01/2020 e, comprovadas sob o Id nº 2949553 (em 23/01/2020). II- Do aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, de Id nº 6c83c6e (em 18/12/2024), no valor de R$ 35.258,90, depositado em 16/12/2024, e conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº ae3d88a (em 21/03/2025): Libere-se ao exequente o crédito líquido devido no vlr de R$ 19.554,62Transfira-se via DARF (6092) o rec prev do autor no vlr de R$ 132,76Transfira-se via DARF (6092) o rec prev da ré no valor de..R$ 476,79Transfira-se ao patrono do autor os honorários no vlr de R$ 1.968,74Transfira-se ao perito Fábio Gianvechio P. de Souza vl de R$ 3.912,33Libere-se à 2ª executada saldo remanescente no vlr de....R$ 9.213,66Total do depósito.....................................................................R$ 35.258,90 OBS.: A 2ª executada subsidiária (CBD) informou ao Juízo seus dados bancários (CPF / CNPJ, banco, agência e conta-corrente) na petição de Id nº eafd21b (em 18/12/2024) para a transferência do saldo remanescente acima. III- A execução prosseguirá somente em relação à 1ª executada empregadora (TNX FOOD) pela multa da obrigação de fazer de caráter personalíssimo no importe de R$ 3.744,90 atualizado até 16/12/2024. IV- Desta feita, deverá o exequente, no prazo de 10 dias, orientar o Juízo no prosseguimento em face da 1ª executada empregadora (TNX FOOD). V- Intimem-se as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. Declaro, o feito extinto em relação a 2ª executada subsidiária (CBD). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TNX FOOD SERVICE REFEICOES LTDA - EPP - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Gianvechio Pereira De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 259467045

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-78.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA GLAUZIELA SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TNX FOOD SERVICE REFEICOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WILSON CARVALHO FRANCA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANY CARVALHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000623-78.2019.5.02.0720 : GLAUZIELA SANTOS PESSOA : TNX FOOD SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000623-78.2019.5.02.0720 : GLAUZIELA SANTOS PESSOA : TNX FOOD SERVICE REFEICOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0725ff8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a manifestação da 2ª executada subsidiária (CBD) de Id nº eafd21b (em 18/12/2024), e o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, de Id nº 6c83c6e (em 18/12/2024), no valor de R$ 35.258,90, depositado em 16/12/2024, para quitação da presente demanda de sua responsabilidade subsidiária. São Paulo, 22 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Decorrido o prazo para Embargos à Execução pela 2ª executada subsidiária (CBD) em 28/01/2025, determino: I- Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 160,00 em 16/01/2020 e, comprovadas sob o Id nº 2949553 (em 23/01/2020). II- Do aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, de Id nº 6c83c6e (em 18/12/2024), no valor de R$ 35.258,90, depositado em 16/12/2024, e conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº ae3d88a (em 21/03/2025): Libere-se ao exequente o crédito líquido devido no vlr de R$ 19.554,62Transfira-se via DARF (6092) o rec prev do autor no vlr de R$ 132,76Transfira-se via DARF (6092) o rec prev da ré no valor de..R$ 476,79Transfira-se ao patrono do autor os honorários no vlr de R$ 1.968,74Transfira-se ao perito Fábio Gianvechio P. de Souza vl de R$ 3.912,33Libere-se à 2ª executada saldo remanescente no vlr de....R$ 9.213,66Total do depósito.....................................................................R$ 35.258,90 OBS.: A 2ª executada subsidiária (CBD) informou ao Juízo seus dados bancários (CPF / CNPJ, banco, agência e conta-corrente) na petição de Id nº eafd21b (em 18/12/2024) para a transferência do saldo remanescente acima. III- A execução prosseguirá somente em relação à 1ª executada empregadora (TNX FOOD) pela multa da obrigação de fazer de caráter personalíssimo no importe de R$ 3.744,90 atualizado até 16/12/2024. IV- Desta feita, deverá o exequente, no prazo de 10 dias, orientar o Juízo no prosseguimento em face da 1ª executada empregadora (TNX FOOD). V- Intimem-se as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. Declaro, o feito extinto em relação a 2ª executada subsidiária (CBD). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUZIELA SANTOS PESSOA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edvanda De Jesus Brazil x Irma Vivian De Castro Pereira Proa

ID: 257042082

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-71.2017.5.02.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDVANDA DE JESUS BRAZIL

Polo Passivo:

IRMA VIVIAN DE CASTRO PEREIRA PROA

Notificação

Advogados:

SIMEI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA SARDINHA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIE ROSARIO DE ALCIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-71.2017.5.02.0066 : EDVANDA DE JESUS BRAZIL : IRMA VIVIAN DE CASTRO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-71.2017.5.02.0066 : EDVANDA DE JESUS BRAZIL : IRMA VIVIAN DE CASTRO PEREIRA PROA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fdb415 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado e ratificado pelo(a) autor(a), para que produza seus efeitos legais, aplicando-se a cláusula penal de 50% de multa em caso de inadimplemento, antecipando-se as parcelas vincendas, sem prejuízo dos juros e correção monetária cabíveis. Valor Total: R$ 20.000,00 (sendo 01 parcela no importe de R$ 10.000,00 e 05 parcelas no importe de R$ 2.000,00 cada);Quantidade de parcelas: 06;Data 1º parcela: 31/03/2025;Data da última parcela: 29/08/2025; Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, nos termos da decisão de Id f2b7ac4, que deverão ser recolhidas no prazo de 20 (vinte) dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução direta. Não há condenação em honorários periciais. Ante a natureza das verbas (salariais e indenizatórias) discriminadas, restam DEVIDAS contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizadas, recolhidas em guias próprias (GPS e GRU) e comprovadas nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução direta. Nos termos do art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023: "Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).", assim, considerando o valor do acordo, bem como o percentual de contribuições incidentes, desnecessária a ciência ao INSS. Cumprido o acordo o(a) reclamante dará à(s) reclamada(s) quitação total quanto ao objeto da presente ação e quanto a extinta relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar a qualquer título. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o pagamento integral da avença, se nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos definitivamente, perdendo-se o objeto possível execução. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMA VIVIAN DE CASTRO PEREIRA PROA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvanda De Jesus Brazil x Irma Vivian De Castro Pereira Proa

ID: 257042096

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-71.2017.5.02.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDVANDA DE JESUS BRAZIL

Polo Passivo:

IRMA VIVIAN DE CASTRO PEREIRA PROA

Notificação

Advogados:

SIMEI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA SARDINHA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIE ROSARIO DE ALCIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-71.2017.5.02.0066 : EDVANDA DE JESUS BRAZIL : IRMA VIVIAN DE CASTRO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-71.2017.5.02.0066 : EDVANDA DE JESUS BRAZIL : IRMA VIVIAN DE CASTRO PEREIRA PROA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fdb415 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado e ratificado pelo(a) autor(a), para que produza seus efeitos legais, aplicando-se a cláusula penal de 50% de multa em caso de inadimplemento, antecipando-se as parcelas vincendas, sem prejuízo dos juros e correção monetária cabíveis. Valor Total: R$ 20.000,00 (sendo 01 parcela no importe de R$ 10.000,00 e 05 parcelas no importe de R$ 2.000,00 cada);Quantidade de parcelas: 06;Data 1º parcela: 31/03/2025;Data da última parcela: 29/08/2025; Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, nos termos da decisão de Id f2b7ac4, que deverão ser recolhidas no prazo de 20 (vinte) dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução direta. Não há condenação em honorários periciais. Ante a natureza das verbas (salariais e indenizatórias) discriminadas, restam DEVIDAS contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizadas, recolhidas em guias próprias (GPS e GRU) e comprovadas nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução direta. Nos termos do art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023: "Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).", assim, considerando o valor do acordo, bem como o percentual de contribuições incidentes, desnecessária a ciência ao INSS. Cumprido o acordo o(a) reclamante dará à(s) reclamada(s) quitação total quanto ao objeto da presente ação e quanto a extinta relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar a qualquer título. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o pagamento integral da avença, se nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos definitivamente, perdendo-se o objeto possível execução. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVANDA DE JESUS BRAZIL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizete Cordeiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331661504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-80.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépci… Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o argumento de ausência de juntada de comprovante de residência. Nos termos do art. 319, II, do CPC, exige-se apenas a indicação do endereço do autor, não sendo obrigatória a juntada de documento comprobatório. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal ausência não configura inépcia da inicial nem autoriza sua extinção sem resolução de mérito (v.g., Apelações Cíveis nºs 1002805-07.2023.8.26.0032; 1001766-21.2022.8.26.0222; 1002135-02.2022.8.26.0097; 1000623-19.2022.8.26.0441). Diante disso, rejeito a preliminar. Considero saneado o feito. Tendo em vista a impugnação por parte da autora consumidora e para a adequada análise da questão de falsidade dos documentos de fls. 104/105, determino a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio perita DALMO ROGÉRIO BUENO. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o juízo há anos, inclusive apresentando currículo atualizado anualmente, reputo a perícia de média complexidade e deixo de aplicar o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$1.200,00, que deverão ser adiantados pela instituição financeira ré, consoante tese firmada no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil. Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, bem como depositados os honorários periciais, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente, para retirada em cinco dias. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x A. Da S.

ID: 333963251

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000623-45.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE BRESEGHELLO MUNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA CLARO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-45.2020.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-45.2020.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. PERNA ESQUERDA AMPUTADA ENQUANTO CUMPRIA PENA EM PRESÍDIO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR TODOS OS PRESOS SOB A SUA CUSTÓDIA, TAMBÉM EM RELAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, XLIX, E LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ARTIGOS 10, 11, II, E 14. ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA DO IMESC QUE A AMPUTAÇÃO DA PERNA DECORREU DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE CUIDADOS À SAÚDE DO AUTOR, ASSOCIADAS A COMORBIDADES CLÍNICAS. NÃO CONSTOU DA ENTREVISTA DE ADMISSÃO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM 23-04-2015, QUE O AUTOR SOFRESSE DE DIABETES E TAMPOUCO QUE APRESENTASSE FERIDAS EM SEU CORPO. TAXA DE GLICOSE EM NÍVEIS NORMAIS SEGUNDO EXAME REALIZADO EM 19-05-2015. PRIMEIRA FERIDA NO CORPO DETECTADA EM 12-05-2015, COM ENCAMINHAMENTO À ENFERMARIA POR TRÊS VEZES PARA TROCA DE CURATIVOS E MEDICAÇÃO. AGRAVAMENTO E ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL DE BASE SOMENTE EM 21-08-2015. EVOLUÇÃO COM AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA EM 25-09-2015. FALHA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, FIXADA EM OITENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, SEM MOTIVO DE REDUÇÃO. OS JUROS DE MORA DEVERIAM INCIDIR NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, MAS DESDE A DATA DO FATO, CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 398, E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 54, O QUE NÃO CABE ALTERAR POR FALTA DE RECURSO DO AUTOR. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ENTRE A CITAÇÃO E O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SENTENÇA IMPLICARÁ DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DADO O CARÁTER HÍBRIDO DA TAXA SELIC, DA QUAL SERÁ DEDUZIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, SOMENTE PARA ESSE PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Nicole Breseghello Muner (OAB: 119958/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000623-56.2025.8.11.0077

ID: 334927088

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000623-56.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000623-56.2025.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000623-56.2025.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: AILTON VIEIRA DOS SANTOS, EDTON SOUZA MELO Vistos. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida representada pelo título executivo extrajudicial (art. 783 e 784 do CPC), no prazo de 03 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do art. 829 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e VI, do CPC). Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º). Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1° do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão. Caso não sejam localizados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Consoante preconiza o art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). FIXO, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (03 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º CPC). CUMPRA-SE. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Pedro Dos Santos Borges Da Silva

ID: 336769992

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000623-79.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-79.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro dos Santos Borges da Silva - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-79.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro dos Santos Borges da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.I. CASO EM EXAME1. A FAZENDA PÚBLICA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR AO CÔMPUTO DO PERÍODO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS, COM GARANTIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO AO ANO DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO, DURANTE O QUAL FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO ÀS FÉRIAS SURGE APENAS APÓS O PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968 E NO ART. 2º DAS INSTRUÇÕES PARA AFASTAMENTO NA POLÍCIA MILITAR (I-36-PM).4. A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO TEM INÍCIO NA DATA DA ADMISSÃO, SENDO QUE O DIREITO ÀS PRIMEIRAS FÉRIAS SOMENTE SE CONCRETIZA NO EXERCÍCIO EM QUE SE COMPLETA O PRIMEIRO ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O POLICIAL MILITAR ADQUIRE O DIREITO ÀS FÉRIAS APENAS APÓS COMPLETAR UM ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968. 2. NÃO HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO ANO DE INGRESSO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FOI CONSIDERADO PARA AQUISIÇÃO AO PRIMEIRO BLOCO DE FÉRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 176 E 178; DECRETO DA POLÍCIA MILITAR - I-36-PM, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043229-91.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Passo De Macedo x Severino Manoel Da Silva Gomes

ID: 334932911

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000623-51.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PASSO DE MACEDO

Polo Passivo:

SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES

Notificação

Advogados:

ENIO GRUPPI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000623-51.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JULIANA PASSO DE MACEDO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000623-51.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JULIANA PASSO DE MACEDO REQUERIDO: SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000623-51.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JULIANA PASSO DE MACEDO ADVOGADO: Dr. ENIO GRUPPI FILHO REQUERIDO: SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por JULIANA PASSO DE MACEDO em 23/7/2025, por meio da qual requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo nº. 1001480-32.2018.5.02.0083). Argumenta a requerente que, embora não regularmente citada, foi incluída no polo passivo da execução trabalhista por força da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, da qual é sócia minoritária. Por essa razão, o MM. Juízo da execução determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal. Tal determinação foi suspensa por força de Tutela Cautelar ajuizada perante a Corte regional, incidental a Agravo de Petição. Registra que, após o julgamento do Agravo de Petição, em seu desfavor, e, com a interposição de Recurso de Revista, os autos foram encaminhados ao MM. Juízo da execução, para exame de petição apresentada pela parte exequente, que requereu a retomada da ordem de penhora sobre o salário da executada. Afirma que, em 22/7/2025, o MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo “determinou a retomada da penhora sobre 30% do salário da Requerente, com base nos artigos 294 e 297 do CPC, e autorizou o envio de ofício à empregadora UCB Indústria de Componentes Eletrônicos e Informática S.A. para cumprimento da ordem de desconto mensal, até o limite de R$ 197.069,26”. Alega tratar-se “de medida gravíssima que impõe evidente violação à dignidade da pessoa humana e ao caráter alimentar da verba atingida, especialmente considerando-se a ausência de citação válida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Quanto ao requisito do “fumus boni iuris”, sustenta a requerente que “[a] jurisprudência consolidada do TST (ex.: SDI-1, RR-1053-46.2012.5.02.0032) reconhece que a nulidade da citação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo sem prévia garantia do juízo”. No que toca ao “periculum in mora”, destaca que “[a] recente decisão da MM. 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinou a reiteração da penhora de 30% sobre o salário da Requerente, representa risco concreto de dano grave e irreparável, já que se trata de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência própria e de seus filhos”. Enfatiza que a nulidade da citação é objeto do Recurso de Revista a que se busca atribuir efeito suspensivo. Entende, daí, que, “sendo a nulidade da citação o objeto do Recurso de Revista, a manutenção de atos executivos — como a penhora — em desfavor da Recorrente, antes da análise do mérito recursal, esvazia o resultado útil do recurso, tornando irreversível o dano ocasionado por ato processual potencialmente nulo”. Nesses termos, requer, em caráter liminar, a “[c]oncessão inaudita alter pars de Tutela Cautelar Antecedente, a fim de atribuir efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto nos autos nº 1001480-32.2018.5.02.0083, suspendendo a determinação de penhora no salário da Requerente, até o julgamento final do recurso, haja vista o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito”. Os autos vieram conclusos à Presidência do TST em 23/7/2025, durante as férias coletivas previstas no artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ao exame. Nos termos do artigo 1.029, § 5º, I e III, do CPC, aplicável ao caso, por analogia (grifamos): § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (...) III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (...). No mesmo sentido do aludido diploma legal, a questão alusiva à competência funcional para exame de tutela provisória, no âmbito do TST, encontra previsão no artigo 311, § 1º, I, do Regimento Interno da Corte, de seguinte teor (destacamos): Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente (...). No caso em exame, o Recurso de Revista interposto nos autos do processo principal, a que se busca atribuir efeito suspensivo, ainda não foi submetido a juízo de admissibilidade recursal no âmbito da Corte regional. Com efeito, interposto o Recurso de Revista em 28/4/2025, a Vice-Presidência Judicial do TRT de origem, antes de proceder à análise de sua admissibilidade, proferiu despacho em 16/5/2025, convertendo o julgamento em diligência, a fim de determinar a baixa dos autos à origem, para exame de petição em que o exequente pugna pelo prosseguimento da ordem de penhora sobre a remuneração da parte executada. Nessas circunstâncias, por ora, carece de competência funcional o Tribunal Superior do Trabalho para o exame da pretensão deduzida na presente Tutela Cautelar, uma vez que ainda não examinada, junto ao TRT de origem, a admissibilidade do Recurso de Revista a que se busca atribuir efeito suspensivo. À vista do exposto, ante a manifesta incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho, julgo extinta a presente Tutela Cautelar de urgência, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Custas processuais pela requerente, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), nos termos do artigo 789, “caput” e IV, da CLT. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA PASSO DE MACEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Passo De Macedo x Severino Manoel Da Silva Gomes

ID: 334932934

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000623-51.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PASSO DE MACEDO

Polo Passivo:

SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES

Notificação

Advogados:

ENIO GRUPPI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000623-51.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JULIANA PASSO DE MACEDO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000623-51.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JULIANA PASSO DE MACEDO REQUERIDO: SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000623-51.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JULIANA PASSO DE MACEDO ADVOGADO: Dr. ENIO GRUPPI FILHO REQUERIDO: SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por JULIANA PASSO DE MACEDO em 23/7/2025, por meio da qual requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo nº. 1001480-32.2018.5.02.0083). Argumenta a requerente que, embora não regularmente citada, foi incluída no polo passivo da execução trabalhista por força da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, da qual é sócia minoritária. Por essa razão, o MM. Juízo da execução determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal. Tal determinação foi suspensa por força de Tutela Cautelar ajuizada perante a Corte regional, incidental a Agravo de Petição. Registra que, após o julgamento do Agravo de Petição, em seu desfavor, e, com a interposição de Recurso de Revista, os autos foram encaminhados ao MM. Juízo da execução, para exame de petição apresentada pela parte exequente, que requereu a retomada da ordem de penhora sobre o salário da executada. Afirma que, em 22/7/2025, o MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo “determinou a retomada da penhora sobre 30% do salário da Requerente, com base nos artigos 294 e 297 do CPC, e autorizou o envio de ofício à empregadora UCB Indústria de Componentes Eletrônicos e Informática S.A. para cumprimento da ordem de desconto mensal, até o limite de R$ 197.069,26”. Alega tratar-se “de medida gravíssima que impõe evidente violação à dignidade da pessoa humana e ao caráter alimentar da verba atingida, especialmente considerando-se a ausência de citação válida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Quanto ao requisito do “fumus boni iuris”, sustenta a requerente que “[a] jurisprudência consolidada do TST (ex.: SDI-1, RR-1053-46.2012.5.02.0032) reconhece que a nulidade da citação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo sem prévia garantia do juízo”. No que toca ao “periculum in mora”, destaca que “[a] recente decisão da MM. 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinou a reiteração da penhora de 30% sobre o salário da Requerente, representa risco concreto de dano grave e irreparável, já que se trata de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência própria e de seus filhos”. Enfatiza que a nulidade da citação é objeto do Recurso de Revista a que se busca atribuir efeito suspensivo. Entende, daí, que, “sendo a nulidade da citação o objeto do Recurso de Revista, a manutenção de atos executivos — como a penhora — em desfavor da Recorrente, antes da análise do mérito recursal, esvazia o resultado útil do recurso, tornando irreversível o dano ocasionado por ato processual potencialmente nulo”. Nesses termos, requer, em caráter liminar, a “[c]oncessão inaudita alter pars de Tutela Cautelar Antecedente, a fim de atribuir efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto nos autos nº 1001480-32.2018.5.02.0083, suspendendo a determinação de penhora no salário da Requerente, até o julgamento final do recurso, haja vista o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito”. Os autos vieram conclusos à Presidência do TST em 23/7/2025, durante as férias coletivas previstas no artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ao exame. Nos termos do artigo 1.029, § 5º, I e III, do CPC, aplicável ao caso, por analogia (grifamos): § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (...) III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (...). No mesmo sentido do aludido diploma legal, a questão alusiva à competência funcional para exame de tutela provisória, no âmbito do TST, encontra previsão no artigo 311, § 1º, I, do Regimento Interno da Corte, de seguinte teor (destacamos): Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente (...). No caso em exame, o Recurso de Revista interposto nos autos do processo principal, a que se busca atribuir efeito suspensivo, ainda não foi submetido a juízo de admissibilidade recursal no âmbito da Corte regional. Com efeito, interposto o Recurso de Revista em 28/4/2025, a Vice-Presidência Judicial do TRT de origem, antes de proceder à análise de sua admissibilidade, proferiu despacho em 16/5/2025, convertendo o julgamento em diligência, a fim de determinar a baixa dos autos à origem, para exame de petição em que o exequente pugna pelo prosseguimento da ordem de penhora sobre a remuneração da parte executada. Nessas circunstâncias, por ora, carece de competência funcional o Tribunal Superior do Trabalho para o exame da pretensão deduzida na presente Tutela Cautelar, uma vez que ainda não examinada, junto ao TRT de origem, a admissibilidade do Recurso de Revista a que se busca atribuir efeito suspensivo. À vista do exposto, ante a manifesta incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho, julgo extinta a presente Tutela Cautelar de urgência, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Custas processuais pela requerente, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), nos termos do artigo 789, “caput” e IV, da CLT. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1821 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes