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ID: 337868876

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000699-18.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EDICELANDIA ALVES DA SILVA TIM S A

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EDICELANDIA ALVES DA SILVA TIM S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RICARDO MOSCOVICH

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000699-18.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: EDICELANDIA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000699-18.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: EDICELANDIA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) AGRAVADO: EDICELANDIA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000699-18.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: EDICELANDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO MOSCOVICH AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVANTE: TIM S A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA AGRAVADO: EDICELANDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO MOSCOVICH AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamante apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de existência de dissenso pretoriano, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. DENEGO seguimento.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A violação imputada ao art. 114 da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.54620/11), eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546/11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM S/A Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante já exposto acima, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDICELANDIA ALVES DA SILVA

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ID: 337868917

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000699-18.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EDICELANDIA ALVES DA SILVA TIM S A

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EDICELANDIA ALVES DA SILVA TIM S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000699-18.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: EDICELANDIA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000699-18.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: EDICELANDIA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) AGRAVADO: EDICELANDIA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000699-18.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: EDICELANDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO MOSCOVICH AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVANTE: TIM S A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA AGRAVADO: EDICELANDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO MOSCOVICH AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamante apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de existência de dissenso pretoriano, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. DENEGO seguimento.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A violação imputada ao art. 114 da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.54620/11), eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546/11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM S/A Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante já exposto acima, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 337868962

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000699-18.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EDICELANDIA ALVES DA SILVA TIM S A

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EDICELANDIA ALVES DA SILVA TIM S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000699-18.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: EDICELANDIA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000699-18.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: EDICELANDIA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) AGRAVADO: EDICELANDIA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000699-18.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: EDICELANDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO MOSCOVICH AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVANTE: TIM S A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA AGRAVADO: EDICELANDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO MOSCOVICH AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamante apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de existência de dissenso pretoriano, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. DENEGO seguimento.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A violação imputada ao art. 114 da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.54620/11), eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546/11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM S/A Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante já exposto acima, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Processo nº 1004706-55.2025.8.11.0000

ID: 308905053

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004706-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESON SOKOLOVISKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAISSAL JORGE CALIL FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004706-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Visto. Trata-se de agravo interno interposto por ALESON … AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004706-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Visto. Trata-se de agravo interno interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão proferida por este Relator, a qual atribuiu parcial efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos executados CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, suspendendo os efeitos do acórdão anteriormente proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. O referido acórdão havia dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, no âmbito da Ação de Execução por Quantia Certa fundada em título extrajudicial, registrada sob o nº 1000699-76.2023.8.11.0101, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Cláudia/MT. Na origem, o exequente requereu o arresto cautelar da produção de soja cultivada em imóveis pertencentes aos executados. O pedido foi indeferido pelo Juízo de Origem, sob o fundamento de que não restou comprovado, de forma inequívoca, que a produção agrícola era de titularidade dos devedores (Id. 269242292). Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento. Antes do julgamento do recurso, peticionou informando a colheita da safra de soja e pleiteou a substituição da constrição para a lavoura de milho, cultivada nas mesmas propriedades, ampliando os limites do pedido inaugural. Alegou que a substituição decorria de fato superveniente, apresentando documentação comprobatória, dentre elas, certidão cartorária, fotografias atualizadas e certidões negativas de arrendamento. O colegiado, em 15 de abril de 2025, deu parcial provimento ao recurso, autorizando a penhora das produções agrícolas de soja e milho, com base no art. 829, §2º, do CPC, ao reconhecer a verossimilhança das alegações, a urgência e o risco de dilapidação patrimonial. Contra o acórdão, os executados opuseram embargos de declaração, alegando, em síntese, erro material, contradição e julgamento extra petita, sustentando que o colegiado teria extrapolado os limites do pedido ao incluir a safra de milho na ordem de penhora. Em resposta, foi proferida decisão que atribuiu efeito suspensivo parcial aos embargos, tornando sem efeito a ordem de constrição da safra de milho. Irresignado, o agravante sustenta que não houve inovação recursal, pois o redirecionamento da penhora fora solicitado antes do julgamento do agravo, devidamente instruído e motivado pela colheita da soja. Argumenta que a inclusão da safra de milho não representa julgamento extra petita, mas sim adaptação legítima da medida executiva à nova realidade fática, conforme autoriza o art. 493 do CPC. Assevera que a penhora da lavoura de milho é juridicamente válida, pois trata-se de cultura subsequente, cultivada nos mesmos imóveis e pelos mesmos devedores, como continuidade do ciclo agrícola. Enfatiza que a concessão de efeito suspensivo aos embargos carece dos pressupostos legais previstos no art. 1.026, §1º, do CPC, já que não há demonstração de risco de dano grave, atual e irreparável. Aduz, ainda, que os executados vêm adotando condutas temerárias e fraudulentas com o objetivo de frustrar a execução, sendo investigados criminalmente por dilapidação patrimonial e ocultação de ativos. Defende que sua atuação processual foi pautada pela boa-fé e lealdade, e que buscou, tempestivamente, preservar a utilidade da tutela jurisdicional mediante a substituição do bem penhorável. Ressalta que a colheita da safra de milho encontra-se em andamento, conforme ata notarial lavrada em 19 de junho de 2025, evidenciando o risco iminente de perecimento do direito e a necessidade de imediata revogação da decisão suspensiva, sob pena de tornar inócua a própria decisão colegiada. Ao final, requer a revogação da decisão agravada e o restabelecimento integral dos efeitos do acórdão, com a expedição de mandado de sequestro da produção de milho localizada nas Fazendas Santa Maria e Santa Ana. Alternativamente, pleiteia o sequestro da safra já colhida, com depósito judicial, até o julgamento definitivo dos embargos de declaração (Id. 294879854). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte agravante formulou pedido de sequestro dos grãos de milhos, deixando-os depositados em juízo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração. Tratando-se de sequestro, entendo que o pleito apresentado consiste em tutela de urgência de natureza cautelar, que encontra guarida no artigo 301 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Com base no regramento das tutelas provisórias previstas no Código de Processo Civil, a sua concessão depende da presença da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como seus efeitos não podem ser irreversíveis. Cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que se refere à tutela de urgência cautelar, a doutrina esclarece que: “Diferentemente do que ocorre no procedimento antecipatório doravante estudado, a medida cautelar não possui o caráter provisório, mas temporário. A provisoriedade diz respeito ao fato de que a tutela possa ser substituída, ao final, por um provimento definitivo, que pode, ou não, estar de acordo com o que fora concedido ao início do processo; enquanto que a temporariedade, característica das medidas cautelares, simplesmente deixa de existir.[1]” (destaquei) No presente caso, a parte agravante assevera que o pedido de arresto cautelar formulado no bojo da execução fundou-se em fatos concretos e documentalmente comprovados, noticiando a existência de lavoura de soja cultivada em imóveis pertencentes aos executados, cuja colheita era iminente, o que ensejava o risco real de frustração da tutela jurisdicional. Afirma que, diante da colheita da soja e antes do julgamento do agravo de instrumento, peticionou tempestivamente requerendo a substituição da constrição para a safra subsequente de milho, cultivada nas mesmas propriedades e igualmente pertencente aos devedores, acompanhando o pedido com certidões cartorárias, registros fotográficos e ata notarial que atestam a titularidade e a iminência da colheita, de modo a assegurar a efetividade da execução e evitar a ineficácia do provimento jurisdicional. Sustenta, ainda, que a decisão agravada, ao suspender monocraticamente os efeitos do acórdão colegiado que havia autorizado à constrição, afronta os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da boa-fé processual, configurando-se, assim, manifesta a urgência para a revogação da medida suspensiva e o imediato restabelecimento da ordem de arresto da produção agrícola. Pois bem. Não se olvida que a “decisum” anterior concedeu os efeitos suspensivos aos embargos de declaração em razão da discussão acerca da legalidade do pedido de penhora dos grãos de milho, entendo que, se encontra presente a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, no pedido formulado pelo agravante. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada por diversos elementos convergentes. Primeiramente, o crédito exequendo funda-se em instrumento particular de confissão de dívida, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC, tendo a parte executada sido regularmente citada. Em segundo lugar, o acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado reconheceu a verossimilhança das alegações e autorizou a penhora das produções agrícolas, demonstrando que o Colegiado já se manifestou favoravelmente quanto aos fundamentos do pedido. Ademais, a substituição da constrição da soja pelo milho não configura inovação recursal indevida, mas constitui legítima adaptação prevista no art. 493 do CPC, tendo sido requerida antes do julgamento do agravo e devidamente fundamentada em fato superveniente, qual seja, a colheita da safra original. Por fim, o pedido foi instruído com documentação robusta, incluindo certidão cartorária, registros fotográficos e ata notarial, demonstrando inequivocamente a titularidade e a existência da produção agrícola pelos executados. O perigo de dano manifesta-se de forma inequívoca e urgente. A ata notarial lavrada (Id. 294879859) em 19 de junho de 2025 comprova que a colheita da safra de milho encontra-se em andamento, evidenciando o risco iminente de perecimento do direito caso não sejam adotadas medidas urgentes para sua preservação. Existe fundado receio de que, caso os embargos de declaração não sejam acolhidos integralmente, será tarde demais para a constrição dos grãos, uma vez que serão comercializados e repassados a terceiros, frustrando definitivamente a execução e tornando inócuo o próprio acórdão colegiado. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEQUESTRO DE GRÃOS DE SOJA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – REQUISITOS PREENCHIDOS –NATUREZA PERECÍVEL E FÁCIL LOCOMOÇÃO DOS BENS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – RECURSO PROVIDO O sequestro é uma medida cautelar destinada à apreensão de bens específicos disputados por duas ou mais partes, com o objetivo de preservá-los até que se decida sobre sua propriedade ou posse. Para a concessão do sequestro, é necessário que: (1) o bem disputado seja determinado, (2) haja probabilidade do direito alegado, e (3) exista perigo de dano pelo atraso da decisão.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156972720248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 20/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) (destaquei) Conforme alegado e não refutado nos autos, os executados vêm adotando condutas temerárias visando frustrar a execução, circunstância que potencializa significativamente o risco de dano ao patrimônio executivo. O decurso do tempo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração pode tornar inócua a própria decisão colegiada, violando frontalmente os princípios constitucionais da efetividade e da utilidade da tutela jurisdicional. A medida cautelar postulada atende plenamente ao princípio da reversibilidade. O sequestro com depósito judicial tem natureza meramente conservativa, não implicando transferência definitiva de propriedade ou alteração irreversível na situação jurídica das partes. Os grãos permanecerão íntegros e identificados, podendo ser prontamente restituídos aos executados caso os embargos de declaração sejam integralmente acolhidos pelo Colegiado. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, é possível a exigência de caução para ressarcimento de eventuais danos, assegurando o devido equilíbrio entre as partes e a proteção dos interesses legítimos dos executados. A ponderação dos interesses em conflito, realizada sob a ótica da proporcionalidade e da razoabilidade, revela a manifesta preponderância do interesse do exequente na preservação da efetividade da execução. O direito fundamental ao acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, compreende não apenas o direito formal de ação, mas também a efetividade material da tutela jurisdicional, que restaria gravemente comprometida sem a adoção da medida cautelar pleiteada. O princípio da efetividade processual, expressamente consagrado no art. 4º do CPC, impõe que o processo produza concretamente os resultados para os quais foi concebido, não podendo ser frustrado por manobras protelatórias ou pela simples inércia do tempo. A medida cautelar mostra-se proporcional e adequada, constituindo o meio menos gravoso para preservar a utilidade da tutela jurisdicional sem causar prejuízos desproporcionais aos executados. A manutenção da suspensão dos efeitos do acórdão colegiado gera grave insegurança jurídica e desestímulo ao uso regular dos instrumentos processuais de execução, comprometendo a própria credibilidade do sistema de justiça. Ante ao exposto, e considerando os fundamentos de fato e de direito acima expendidos, DEFIRO o pedido formulado no agravo interno e, consequentemente, CONCEDO a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o sequestro dos grãos de milho cultivados nas Fazendas Santa Maria e Santa Ana, devendo os mesmos serem depositados em juízo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos pelos executados. Expeça-se, com a máxima urgência, mandado de sequestro da produção de milho, devendo ser nomeado depositário judicial idôneo, preferencialmente o próprio executado, nos termos do art. 840 do CPC, observando-se as cautelas necessárias para preservação da integridade dos bens. A presente decisão não prejudica o julgamento definitivo dos embargos de declaração, constituindo medida de natureza exclusivamente cautelar e provisória destinada a preservar a utilidade e efetividade da tutela jurisdicional. Comunique-se urgentemente o Juízo da execução para cumprimento da presente decisão. Após o transcurso do prazo para apresentação contrarrazões, volvam-se os autos conclusos. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] CUNHA, Guilherme; DILÉLIO, Henrique. 42. Tutela Provisória: A Fungibilidade Entre as Tutelas de Urgência Cautelar e Antecipada no Novo Cpc In: ALVIM, Teresa; JR, Fredie. Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil - Tutela Provisória. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/doutrinas-essenciais-novo-processo-civil-tutela-provisoria/1139013250. Acesso em: 25 de Junho de 2025.

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Processo nº 1004706-55.2025.8.11.0000

ID: 308905057

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004706-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI ELEANDRO BERALDO

Decisão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004706-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Visto. Trata-se de agravo interno interposto por ALESON … AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004706-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Visto. Trata-se de agravo interno interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão proferida por este Relator, a qual atribuiu parcial efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos executados CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, suspendendo os efeitos do acórdão anteriormente proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. O referido acórdão havia dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, no âmbito da Ação de Execução por Quantia Certa fundada em título extrajudicial, registrada sob o nº 1000699-76.2023.8.11.0101, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Cláudia/MT. Na origem, o exequente requereu o arresto cautelar da produção de soja cultivada em imóveis pertencentes aos executados. O pedido foi indeferido pelo Juízo de Origem, sob o fundamento de que não restou comprovado, de forma inequívoca, que a produção agrícola era de titularidade dos devedores (Id. 269242292). Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento. Antes do julgamento do recurso, peticionou informando a colheita da safra de soja e pleiteou a substituição da constrição para a lavoura de milho, cultivada nas mesmas propriedades, ampliando os limites do pedido inaugural. Alegou que a substituição decorria de fato superveniente, apresentando documentação comprobatória, dentre elas, certidão cartorária, fotografias atualizadas e certidões negativas de arrendamento. O colegiado, em 15 de abril de 2025, deu parcial provimento ao recurso, autorizando a penhora das produções agrícolas de soja e milho, com base no art. 829, §2º, do CPC, ao reconhecer a verossimilhança das alegações, a urgência e o risco de dilapidação patrimonial. Contra o acórdão, os executados opuseram embargos de declaração, alegando, em síntese, erro material, contradição e julgamento extra petita, sustentando que o colegiado teria extrapolado os limites do pedido ao incluir a safra de milho na ordem de penhora. Em resposta, foi proferida decisão que atribuiu efeito suspensivo parcial aos embargos, tornando sem efeito a ordem de constrição da safra de milho. Irresignado, o agravante sustenta que não houve inovação recursal, pois o redirecionamento da penhora fora solicitado antes do julgamento do agravo, devidamente instruído e motivado pela colheita da soja. Argumenta que a inclusão da safra de milho não representa julgamento extra petita, mas sim adaptação legítima da medida executiva à nova realidade fática, conforme autoriza o art. 493 do CPC. Assevera que a penhora da lavoura de milho é juridicamente válida, pois trata-se de cultura subsequente, cultivada nos mesmos imóveis e pelos mesmos devedores, como continuidade do ciclo agrícola. Enfatiza que a concessão de efeito suspensivo aos embargos carece dos pressupostos legais previstos no art. 1.026, §1º, do CPC, já que não há demonstração de risco de dano grave, atual e irreparável. Aduz, ainda, que os executados vêm adotando condutas temerárias e fraudulentas com o objetivo de frustrar a execução, sendo investigados criminalmente por dilapidação patrimonial e ocultação de ativos. Defende que sua atuação processual foi pautada pela boa-fé e lealdade, e que buscou, tempestivamente, preservar a utilidade da tutela jurisdicional mediante a substituição do bem penhorável. Ressalta que a colheita da safra de milho encontra-se em andamento, conforme ata notarial lavrada em 19 de junho de 2025, evidenciando o risco iminente de perecimento do direito e a necessidade de imediata revogação da decisão suspensiva, sob pena de tornar inócua a própria decisão colegiada. Ao final, requer a revogação da decisão agravada e o restabelecimento integral dos efeitos do acórdão, com a expedição de mandado de sequestro da produção de milho localizada nas Fazendas Santa Maria e Santa Ana. Alternativamente, pleiteia o sequestro da safra já colhida, com depósito judicial, até o julgamento definitivo dos embargos de declaração (Id. 294879854). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte agravante formulou pedido de sequestro dos grãos de milhos, deixando-os depositados em juízo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração. Tratando-se de sequestro, entendo que o pleito apresentado consiste em tutela de urgência de natureza cautelar, que encontra guarida no artigo 301 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Com base no regramento das tutelas provisórias previstas no Código de Processo Civil, a sua concessão depende da presença da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como seus efeitos não podem ser irreversíveis. Cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que se refere à tutela de urgência cautelar, a doutrina esclarece que: “Diferentemente do que ocorre no procedimento antecipatório doravante estudado, a medida cautelar não possui o caráter provisório, mas temporário. A provisoriedade diz respeito ao fato de que a tutela possa ser substituída, ao final, por um provimento definitivo, que pode, ou não, estar de acordo com o que fora concedido ao início do processo; enquanto que a temporariedade, característica das medidas cautelares, simplesmente deixa de existir.[1]” (destaquei) No presente caso, a parte agravante assevera que o pedido de arresto cautelar formulado no bojo da execução fundou-se em fatos concretos e documentalmente comprovados, noticiando a existência de lavoura de soja cultivada em imóveis pertencentes aos executados, cuja colheita era iminente, o que ensejava o risco real de frustração da tutela jurisdicional. Afirma que, diante da colheita da soja e antes do julgamento do agravo de instrumento, peticionou tempestivamente requerendo a substituição da constrição para a safra subsequente de milho, cultivada nas mesmas propriedades e igualmente pertencente aos devedores, acompanhando o pedido com certidões cartorárias, registros fotográficos e ata notarial que atestam a titularidade e a iminência da colheita, de modo a assegurar a efetividade da execução e evitar a ineficácia do provimento jurisdicional. Sustenta, ainda, que a decisão agravada, ao suspender monocraticamente os efeitos do acórdão colegiado que havia autorizado à constrição, afronta os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da boa-fé processual, configurando-se, assim, manifesta a urgência para a revogação da medida suspensiva e o imediato restabelecimento da ordem de arresto da produção agrícola. Pois bem. Não se olvida que a “decisum” anterior concedeu os efeitos suspensivos aos embargos de declaração em razão da discussão acerca da legalidade do pedido de penhora dos grãos de milho, entendo que, se encontra presente a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, no pedido formulado pelo agravante. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada por diversos elementos convergentes. Primeiramente, o crédito exequendo funda-se em instrumento particular de confissão de dívida, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC, tendo a parte executada sido regularmente citada. Em segundo lugar, o acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado reconheceu a verossimilhança das alegações e autorizou a penhora das produções agrícolas, demonstrando que o Colegiado já se manifestou favoravelmente quanto aos fundamentos do pedido. Ademais, a substituição da constrição da soja pelo milho não configura inovação recursal indevida, mas constitui legítima adaptação prevista no art. 493 do CPC, tendo sido requerida antes do julgamento do agravo e devidamente fundamentada em fato superveniente, qual seja, a colheita da safra original. Por fim, o pedido foi instruído com documentação robusta, incluindo certidão cartorária, registros fotográficos e ata notarial, demonstrando inequivocamente a titularidade e a existência da produção agrícola pelos executados. O perigo de dano manifesta-se de forma inequívoca e urgente. A ata notarial lavrada (Id. 294879859) em 19 de junho de 2025 comprova que a colheita da safra de milho encontra-se em andamento, evidenciando o risco iminente de perecimento do direito caso não sejam adotadas medidas urgentes para sua preservação. Existe fundado receio de que, caso os embargos de declaração não sejam acolhidos integralmente, será tarde demais para a constrição dos grãos, uma vez que serão comercializados e repassados a terceiros, frustrando definitivamente a execução e tornando inócuo o próprio acórdão colegiado. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEQUESTRO DE GRÃOS DE SOJA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – REQUISITOS PREENCHIDOS –NATUREZA PERECÍVEL E FÁCIL LOCOMOÇÃO DOS BENS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – RECURSO PROVIDO O sequestro é uma medida cautelar destinada à apreensão de bens específicos disputados por duas ou mais partes, com o objetivo de preservá-los até que se decida sobre sua propriedade ou posse. Para a concessão do sequestro, é necessário que: (1) o bem disputado seja determinado, (2) haja probabilidade do direito alegado, e (3) exista perigo de dano pelo atraso da decisão.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156972720248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 20/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) (destaquei) Conforme alegado e não refutado nos autos, os executados vêm adotando condutas temerárias visando frustrar a execução, circunstância que potencializa significativamente o risco de dano ao patrimônio executivo. O decurso do tempo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração pode tornar inócua a própria decisão colegiada, violando frontalmente os princípios constitucionais da efetividade e da utilidade da tutela jurisdicional. A medida cautelar postulada atende plenamente ao princípio da reversibilidade. O sequestro com depósito judicial tem natureza meramente conservativa, não implicando transferência definitiva de propriedade ou alteração irreversível na situação jurídica das partes. Os grãos permanecerão íntegros e identificados, podendo ser prontamente restituídos aos executados caso os embargos de declaração sejam integralmente acolhidos pelo Colegiado. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, é possível a exigência de caução para ressarcimento de eventuais danos, assegurando o devido equilíbrio entre as partes e a proteção dos interesses legítimos dos executados. A ponderação dos interesses em conflito, realizada sob a ótica da proporcionalidade e da razoabilidade, revela a manifesta preponderância do interesse do exequente na preservação da efetividade da execução. O direito fundamental ao acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, compreende não apenas o direito formal de ação, mas também a efetividade material da tutela jurisdicional, que restaria gravemente comprometida sem a adoção da medida cautelar pleiteada. O princípio da efetividade processual, expressamente consagrado no art. 4º do CPC, impõe que o processo produza concretamente os resultados para os quais foi concebido, não podendo ser frustrado por manobras protelatórias ou pela simples inércia do tempo. A medida cautelar mostra-se proporcional e adequada, constituindo o meio menos gravoso para preservar a utilidade da tutela jurisdicional sem causar prejuízos desproporcionais aos executados. A manutenção da suspensão dos efeitos do acórdão colegiado gera grave insegurança jurídica e desestímulo ao uso regular dos instrumentos processuais de execução, comprometendo a própria credibilidade do sistema de justiça. Ante ao exposto, e considerando os fundamentos de fato e de direito acima expendidos, DEFIRO o pedido formulado no agravo interno e, consequentemente, CONCEDO a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o sequestro dos grãos de milho cultivados nas Fazendas Santa Maria e Santa Ana, devendo os mesmos serem depositados em juízo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos pelos executados. Expeça-se, com a máxima urgência, mandado de sequestro da produção de milho, devendo ser nomeado depositário judicial idôneo, preferencialmente o próprio executado, nos termos do art. 840 do CPC, observando-se as cautelas necessárias para preservação da integridade dos bens. A presente decisão não prejudica o julgamento definitivo dos embargos de declaração, constituindo medida de natureza exclusivamente cautelar e provisória destinada a preservar a utilidade e efetividade da tutela jurisdicional. Comunique-se urgentemente o Juízo da execução para cumprimento da presente decisão. Após o transcurso do prazo para apresentação contrarrazões, volvam-se os autos conclusos. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] CUNHA, Guilherme; DILÉLIO, Henrique. 42. Tutela Provisória: A Fungibilidade Entre as Tutelas de Urgência Cautelar e Antecipada no Novo Cpc In: ALVIM, Teresa; JR, Fredie. Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil - Tutela Provisória. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/doutrinas-essenciais-novo-processo-civil-tutela-provisoria/1139013250. Acesso em: 25 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800782-41.2025.8.15.0151

ID: 300176538

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800782-41.2025.8.15.0151

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800782-41.2025.8.15.0151 [Bancários] AUTOR: ESPEDITO FERREIRA DE LIMA REU: ODONTOPREV S.A. Vistos, etc. Cuidam-se os … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800782-41.2025.8.15.0151 [Bancários] AUTOR: ESPEDITO FERREIRA DE LIMA REU: ODONTOPREV S.A. Vistos, etc. Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por ESPEDITO FERREIRA DE LIMA em face da ODONTOPREV S/A. Em síntese, afirma que é aposentado e que verificou descontos mensais na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, efetuado sob a rubrica "odontroprev s/a", no valor de R$ 499,00, aduzindo que, em contato com a instituição bancária, foi informado de que se tratava de contratação não firmada naquele local. Negando ter contratado os serviços que deram origem ao desconto impugnado, o demandante propôs a presente ação. Ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação do requerido em danos materiais e danos morais pelos sofrimentos experimentados. Com a inicial, acostou documentos. Citada, a ré apresentou contestação alegando ausência de ato ilícito, pois a contratação do serviço fora realizada pelo promovente, de forma legal, não havendo que se falar em dano moral à míngua de qualquer conduta praticada pela ré capaz de ocasionar danos à parte autora. Pugna pela improcedência da ação. Impugnação apresentada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da Aplicação do Microssistema Consumerista e da Inversão do Ônus da Prova A presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista. No caso em cotejo, ao menos em tese, o consumidor encontra-se em situação de extrema desvantagem. A manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão. Outrossim, decidir sobre a inversão do ônus da prova requer a consideração do direito material e das circunstâncias do caso concreto o que, segundo a jurisprudência pátria, é conveniente que seja no momento da valoração das provas e, pois, quando da sentença (REsp 1125621/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 07/02/2011) Nesse diapasão, desde já, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Do Julgamento Antecipado O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). "O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar prazo para réplica, não enseja, por si só, a nulidade da sentença, desde que não haja prejuízo à parte autora." (TJRS, Apelação Cível n. 70040680456, de Guaporé, rel. Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 31-3-2011). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. Mérito Narra o Requerente que foi surpreendido com os descontos em sua conta corrente de valores referentes à cobrança de "ODONTOPREV S/A", no importe mensal de R$ 49,90, descontados na conta corrente em que recebe os proventos da aposentadoria. Contudo, segundo alega, não efetuou a contratação ou autorização para os descontos. Destarte, a demandada não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar a solicitação do Autor quanto ao serviço impugnado e autorização para os descontos. Em se tratando de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, verificada a hipossuficiência deste, bem como a verossimilhança de suas alegações, consoante a hipótese dos autos, é caso de inversão do ônus da prova. Ademais, a lei consumerista trouxe proteção ao correntista, ao adotar a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, no que se refere à prestação de serviço, nos termos do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O prestador do serviço responde pelo dano causado ao consumidor, quando da execução destes serviços, independentemente de ter agido com culpa ou não, se não houver as excludentes previstas no § 3º, do dispositivo legal mencionado, hipótese inocorrente. Nesse passo, incumbia à promovida demonstrar a existência de autorização por parte do Requerente para o débito das mensalidades referentes à "ODONTOPREV S/A". Diante da ausência de provas quanto à regularidade da operação, de rigor o cancelamento do contrato, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. Consigne-se, entretanto, que a obtenção da repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível nas hipóteses em que a cobrança indevida representar conduta contrária à boa- fé objetiva. É esse o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.413.542/RS: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015" (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020, DJE 30/3/2021). “ Dessa forma, a restituição deverá ser na forma simples, com juros de mora a partir da citação e correção monetária de cada desconto. Induvidoso que os fatos narrados causaram prejuízos à imagem do Autor em virtude da celebração de contrato em seu nome e os descontos indevidos. O prejuízo de ordem moral é lesão de caráter subjetivo, que dispensa a comprovação do reflexo patrimonial do prejuízo. O dano moral, nesse caso, se dá "in re ipsa" e é consequência direta do próprio ato lesivo. A jurisprudência que ora se colaciona vem ao encontro do que aqui se afirma: "APELAÇÃO. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inclusão indevida nos quadros associativos. Relação jurídica não comprovada. Dano moral indenizável. Cabimento. Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados. Não cabimento. Ausência de indícios de que a requerida tenha agido de má-fé. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (Ap. 1002017-03.2020.8.26.0483, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 27 de março de 2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral – Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário da autora - Ausência de demonstração da adesão - Dano moral verificado - Lesão ao patrimônio da autora verificada - Indenização devida…" (Ap. 1002429- 98.2020.8.26.0299, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 13 de dezembro de 2021). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (Ap. 1000699-83.2021.8.26.0439, ReL. Des. Rodolfo Pellizari, j.8 de setembro de 2021). Resta analisar o montante indenizatório a ser arbitrado. Das mais difíceis e tormentosas questões, a referente à fixação do valor do dano moral, posto que o quantum indenizatório fica ao arbítrio do juiz, que todavia não pode ser absoluto, cabendo a ele verificar os fatos de cada caso específico, atentando-se, ainda, para outras circunstâncias, tais como as condições da partes, a repercussão da ofensa, o nível social, o grau de escolaridade e outros elementos de igual importância para a fixação de um parâmetro. A doutrina e a jurisprudência vêm servindo para outorgar ao magistrado certos parâmetros para a fixação do respectivo valor a título de dano moral. WILSON DE MELO DA SILVA, em sua obra “O Dano Moral e sua Reparação”, ed. Forense, 1983, págs. 630-631, leciona que: “E preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as coincidências em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o lícito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações justas das miragens do lucro,preferida por Dernburg.” HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em parecer inserido na RT 731, págs. 91-104, escreveu que: “... Mas quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc), não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe assim ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático do Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia.” IRINEU ANTONIO PEDROTTI, na obra “Compêndio de Responsabilidade Civil”, Ed. LEUD, 1992, pág. 281, escreve o seguinte: “O juiz ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.” MARIA HELENA DINIZ, no “Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil”, 5ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 1990, Vol. 7, págs. 78/79, nos ensina o seguinte: “... Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência.” Sendo assim e por tudo o mais que dos autos consta, estou convencido que o dano moral acha-se bem caracterizado, dada a intensidade do impacto sofrido pela parte autora por ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de uma relação jurídica que não ficou demonstrada nos autos. Logo, tendo em conta as especificidades do caso posto a julgamento, quais sejam: a natureza do fato, o valor dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário, as condições financeiras das partes e repercussão dos fatos,a justa reparação dos prejuízos advindos do evento danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido nem em quantia irrisória, centra-se no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Como alerta Amílcar de Castro:"Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será esse de pagar um soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e da fortuna do responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento" (Revista forense 93/529). Dispositivo Ante o exposto, Julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: 1)Declarar irregular as cobranças da parcela de seguro denominado "odontoprev s/a" na conta benefício da parte autora e determinar que o réu se abstenha da cobrança da tarifa aqui discutida. 2) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, em um único pagamento, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, relativos ao seguro objeto da presente demanda, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido, bem como acrescido de correção monetária a contar de cada desconto indevido, até a data do efetivo pagamento, ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024 3) Condenar a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em um único pagamento, corrigidos a contar da data da presente sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/cart. 161, §1º, do CTN, a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo à tarifa bancária descrita na inicial), até a data do efetivo pagamento, ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024.” Condeno ainda a ré nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da indenização ora fixada, em atenção ao art. 85 do NCPC, diante da sucumbência mínima do pedido pelo autor. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se com as devidas baixas. Publicação e registro em sistema. Intimem-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000699-98.2024.8.11.0050

ID: 294837593

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000699-98.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000699-98.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000699-98.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [MAIKE BATISTA DA SILVA - CPF: 045.078.761-33 (APELADO), MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (APELANTE), JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA - CPF: 062.621.561-78 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, redirecionando exclusivamente ao Estado a obrigação de fornecer o medicamento Nintedanibe (OFEV) 150 mg ao autor da ação originária, portador de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1). A decisão agravada reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos, mas, com base na estrutura do SUS e na efetividade da tutela, direcionou o cumprimento ao ente estadual, considerando que o medicamento consta no catálogo da rede estadual de saúde (SES/MT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; (ii) estabelecer se a União possui responsabilidade exclusiva pelo fornecimento do medicamento; (iii) verificar se estão presentes os requisitos do Tema 106/STJ para deferimento da obrigação; e (iv) determinar se a obrigação imposta viola o equilíbrio orçamentário do ente estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de incompetência da Justiça Estadual não pode ser conhecida por esta instância recursal por configurar supressão de instância, já que não foi apreciada pelo juízo de origem, além de ser inaplicável ao caso em razão da modulação temporal do Tema 1234/STF. 4. O redirecionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso encontra respaldo na jurisprudência do STF (Tema 793) e nos Enunciados 8 e 60 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, diante da existência de previsão do medicamento no catálogo estadual e da estrutura operacional disponível para seu fornecimento. 5. O redirecionamento não afasta a solidariedade entre os entes federativos, mas visa à racionalização administrativa e à efetividade da prestação jurisdicional. 6. A urgência no fornecimento do medicamento está demonstrada por relatório médico que aponta risco de evolução fatal da doença e ausência de alternativas terapêuticas eficazes na rede pública. 7. Estão preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema 106/STJ: prescrição médica fundamentada, hipossuficiência econômica do autor e registro sanitário do fármaco na ANVISA. 8. Alegações genéricas de impacto orçamentário não são suficientes para afastar o dever constitucional de garantir o acesso a tratamentos essenciais, sobretudo em casos de comprovada urgência e necessidade terapêutica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno não provido. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da obrigação de fornecer medicamento de alto custo ao ente federativo que já o disponibiliza em sua rede de saúde é legítimo, nos termos da realidade fático-administrativa do SUS e em atenção à efetividade da tutela jurisdicional. 2. A competência da Justiça Estadual não é afastada automaticamente pela tese firmada no Tema 1234/STF, quando a ação foi ajuizada antes da modulação de seus efeitos. 3. A demonstração de urgência e a presença dos requisitos do Tema 106/STJ legitimam a concessão da tutela para fornecimento de medicamento. 4. Alegações genéricas de impacto orçamentário não afastam o dever do Estado de garantir o direito à saúde em casos de comprovada necessidade clínica e urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º; 23, II; 37, caput; 196. CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), rel. Min. Luiz Fux, j. 23.05.2019; STF, RE 1411262 (Tema 1234), j. 19.09.2024 (com modulação); STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 2198253/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática desta Relatoria que, ao apreciar a apelação interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis, acolheu parcialmente o recurso para direcionar o cumprimento da obrigação de fornecimento do tratamento necessitado pelo autor da ação, ora agravado, ao Estado. Sustenta o agravante que a tese fixada pelo STF no Tema 793, bem como a orientação consolidada na jurisprudência da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça, para sustentar que a solidariedade entre os entes federativos na área da saúde não exclui a necessidade de o magistrado direcionar a obrigação de prestação do serviço ao ente público efetivamente responsável, conforme pactuações administrativas e divisão de competências estabelecidas pelas Comissões Intergestores, na forma dos arts. 14-A, 19-P e 19-U da Lei n.º 8.080/1990. Argumenta que, no Estado de Mato Grosso, todos os municípios, inclusive Campo Novo do Parecis, adotaram o modelo de “gestão plena” dos serviços de saúde, assumindo integralmente a execução das ações e serviços, mediante o recebimento de repasses financeiros específicos. Assim, defende que a responsabilidade pela prestação do serviço médico objeto da demanda é do Município, e não do Estado. Alega que a decisão monocrática violou tais premissas, ao impor exclusivamente ao Estado a obrigação de prestar o atendimento de saúde requerido, sem observar as pactuações administrativas e a divisão de competências vigentes no âmbito estadual. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, ou, subsidiariamente, para que seja reafirmada a necessidade de direcionamento primário da obrigação ao Município de Campo Novo do Parecis, mantendo-se o Estado na condição de responsável subsidiário e eventual, conforme a sistemática constitucional e legal do Sistema Único de Saúde. Intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões. Desnecessário nova vista à Procuradoria de Justiça, vez que apresentado parecer no id. 252572187 pelo desprovimento da apelação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência da Justiça Estadual, impende observar que a matéria não foi objeto de enfrentamento pelo juízo de primeiro grau, circunstância que impede sua apreciação direta nesta instância recursal, sob pena de manifesta supressão de instância. Com efeito, eventual rediscussão da competência absoluta, fundada na alegada responsabilidade exclusiva da União em razão da natureza dos medicamentos (sem registro na ANVISA ou para uso off label), deve ser submetida ao contraditório e à análise originária do juízo de primeiro grau, inexistindo juízo precluso sobre o tema, mas também não podendo esta Corte substituí-lo na análise inaugural da questão. Cumpre observar que o recurso de agravo de instrumento tem o seu efeito devolutivo limitado, o que impede que o tribunal analise questões que não foram debatidas na decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 INEXISTENTE . MERO INCONFORMISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. SUSCITAÇÃO DE QUESTÃO NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts . 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da competência e da ilegitimidade, dela não conhecendo por ser matéria não tratada no Juízo de primeiro grau, no que concluiu que sua análise no julgamento de recurso de agravo de instrumento configuraria supressão de instância. 2. Por outro lado, deixou claro que os documentos até então trazidos aos autos eram suficientes para o deferimento da cautelar e da quebra de sigilo, diante dos elementos que apontariam para uma suposta fraude superior a 30 milhões de reais, sendo contundente quanto à inadequação da via do recurso instrumental para suscitar a ilicitude dos documentos juntados . 3. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. 4. Em razão do específico efeito devolutivo do agravo de instrumento, não configura omissão ou ausência de prestação jurisdicional a falta de manifestação sobre questão não tratada pelo Juízo a quo . 5. "O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional .Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.069.851/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017) .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2198253 SP 2022/0270140-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) (destaquei) Ademais, pois a ação foi ajuizada em 26/07/2024, anteriormente à publicação do acórdão no DJe, em 19/09/2024, conforme expressamente reconhecido pela modulação de efeitos firmada na própria decisão do STF, o que afasta a aplicação imediata da tese firmada quanto à necessidade de remessa à Justiça Federal. No caso dos autos, o redirecionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso se justifica por critérios técnicos, jurídicos e administrativos, alinhando-se à estrutura tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS), à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 793 e aos Enunciados 8 e 60 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. O medicamento Nintedanibe (OFEV) 150 mg, embora não padronizado no âmbito da RENAME ou incorporado pelo SUS para a patologia do autor, é listado no Catálogo de Medicamentos da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, conforme comprova o documento SIAG n.º 0011453 (Disponível em < http://eses.saude.mt.gov.br/CATMED/Catalogo.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1 >, código SIAG 1074398, acesso em 19 de setembro de 2024). Tal registro evidencia que a aquisição e a dispensação pela rede estadual são operacionalmente possíveis e compatíveis com a sua estrutura e orçamento, notadamente porque o fármaco é de alto custo e destinado ao tratamento de doença crônica e progressiva, cuja gestão, por lógica da regionalização do SUS, se insere nas atribuições da assistência farmacêutica de média e alta complexidade. Como já assentado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178/SE), embora exista responsabilidade solidária entre os entes federativos na garantia do direito à saúde, o magistrado pode, com base na realidade fático-administrativa do caso concreto, direcionar o cumprimento da obrigação ao ente com maior capacidade técnico-operacional, sem que isso importe exclusão da solidariedade ou exoneração definitiva dos demais. Nesse sentido, os Enunciados 8 e 60 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ preveem que, quando o medicamento ou tratamento já é fornecido por determinado ente da Federação, ou está estruturado para tanto, é legítimo ao juiz atribuir a ele, prioritariamente, o cumprimento da obrigação judicial, em atenção à racionalidade administrativa, à efetividade da tutela e à proteção do erário. Ademais, essa orientação é coerente com o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF), e com o voto da relatora no julgamento do Tema 793/STF, que expressamente admite o redirecionamento da obrigação judicial de fornecimento conforme as competências operacionais no SUS A urgência no fornecimento também restou demonstrada. Os autos contêm prescrição médica detalhada, indicando que o agravado é portador de fibrose pulmonar idiopática avançada, com histórico de piora clínica e ineficácia das opções terapêuticas disponíveis na rede pública. O relatório médico atesta que o medicamento prescrito é uma das únicas alternativas existentes para modificar o curso da doença, que apresenta risco de evolução fatal. Quanto à alegação de ausência dos requisitos do Tema 106/STJ (REsp 1.657.156/RJ), esta também não merece prosperar. Estão preenchidos os três requisitos exigidos: prescrição médica fundamentada, com justificativa clínica clara e individualizada; hipossuficiência econômica da parte agravada, presumida por sua representação pela Defensoria Pública e registro sanitário do medicamento na ANVISA, conforme consulta pública e laudo médico. Por fim, a alegação de desequilíbrio orçamentário carece de respaldo probatório nos autos. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que alegações genéricas sobre impacto financeiro não afastam o dever constitucional dos entes federativos de garantir o acesso a tratamentos essenciais, sobretudo quando há prova inequívoca da urgência e da imprescindibilidade terapêutica. Dessa forma, a decisão agravada encontra-se plenamente amparada na jurisprudência do STF e STJ, bem como no parecer ministerial, e não merece reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros x Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325724889

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010877-08.2024.5.18.0171

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010877-08.2024.5.18.0171 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA ADVOGADO : EDUARDO TELES GOMES ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE SOSTENA RECORRENTE : ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : THAIS FERREIRA BORGES RECORRIDO : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES JUIZ : CLEBER MARTINS SALES EMENTA "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Cleber Martins Sales, em exercício perante a Vara do Trabalho de Ceres, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA em face de LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA, VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), sendo as duas últimas de forma subsidiária, nos termos previstos na sentença. A 2ª reclamada (VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA) opôs embargos de declaração, aos quais foi dado provimento. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada (ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS) apresentou recurso ordinário. Contrarrazões do reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela3ª reclamada (Anicuns S.A. Alcool e Derivados). Todavia, conheço parcialmente do recurso do reclamante deixando de conhecer, por inovação à lide, do pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras por realização de tempo à disposição por: espera por refeições obrigatórias; tempo de preparo para inicial ou encerrar a jornada, ajustes de equipamentos, organização do maquinário, limpeza de ferramentas e cuidados com o alojamento e alimentação. Esclareço que em exordial o reclamante como causa de pedir do tempo à disposição limitou-se a afirmar que "no encerramento da sua jornada, o reclamante era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas", sendo que em referido período permanecia no local de trabalho, devendo, portanto, ser considerado como tempo à disposição a ser remunerado como horas extras. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO O reclamante alegou que "era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas". Defendeu que "o período em que o empregado permanece no local de trabalho aguardando transporte fornecido pelo empregador, é considerado como tempo à disposição, devendo ser remunerado como horas extras". O juízo singular indeferiu o pleito, afirmando que o reclamante não se desvencilho do ônus de comprovar o tempo à disposição. O reclamante recorre afirmando que: "Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo 'o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.' Ainda, o art. 58, §2º da CLT dispõe que o tempo de deslocamento em transporte fornecido pela empresa em locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público regular (tempo in itinere) também integra a jornada". Analiso. A partir da vigência da Lei 13.467/2017 (que incide sobre a maior parte do contrato), a Súmula 17 deste Tribunal está superada pela nova redação do § 2º do artigo 58 da CLT, a qual estabelece: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. O pacto laboral ora em análise se iniciou em período pós-reforma, no qual não há direito às horas in itinere, tampouco à integração na jornada de tempos em que o trabalhador simplesmente espera, entre a chegada do transporte e o início da jornada ou entre o fim da jornada e a chegada do transporte de volta, não estando à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Observe-se que o reclamante, em exordial, afirmou que permanecia no local de trabalho apenas esperando o transporte, inexistindo qualquer alegação de que aguardava ou executava em referido período ordens do empregador. Desta feita, nego provimento ao recurso obreiro, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo pela espera pelo transporte no final da jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante recorre afirmando que: "A sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade sob o fundamento de ausência de prova técnica pericial que atestasse exposição a calor acima dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15, e por entender que a exposição ao calor era compatível com a atividade rural desempenhada. No entanto, tal conclusão não deve prevalecer". Diz que "o Recorrente requereu a realização de perícia técnica ambiental específica, justamente para aferição dos agentes insalubres, em especial o calor excessivo, uma vez que laborava a céu aberto, sem proteção térmica, com vestimenta inadequada e sob sol intenso, por vezes em jornadas superiores a 8 horas diárias, incluindo feriados e finais de semana. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho reconhece que a exposição contínua ao calor em condições ambientais severas, acima dos limites da NR-15, Anexo 3, gera o direito ao adicional de insalubridade". Defende que "o ônus da prova técnica não pode ser imputado exclusivamente ao Recorrente, devendo ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o art. 373, §1º do CPC e art. 818, §1º da CLT, uma vez que os dados ambientais, medições térmicas e registros de proteção são de posse exclusiva do empregador". Diz que "a Recorrida NÃO trouxe aos autos os recibos de entrega de EPI E os certificados de aprovação (CA) dos supostos EPI entregues". Requer "a realização de prova pericial técnica específica sobre as condições térmicas enfrentadas pelo Recorrente. Alternativamente, caso o juízo entenda que a prova é suficiente, requer-se a condenação da Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos". Analiso. O artigo 190 da CL estabelece que o quadro de atividades e operações insalubres será elaborado pelo ministério do Trabalho, competindo-lhe expedir normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Em inicial o reclamante formulou pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, todavia, apresentou como única causa de pedir a exposição constante à luz solar. Ocorre que o vínculo empregatício do reclamante teve início em 04/03/2024 e a atividade a céu aberto expondo o trabalhador ao calor foi considerada insalubre apenas até 08/12/2019, em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 no anexo 3 da NR-15, a qual excluiu o labor a céu aberto como fonte de calor apta a ensejar o adicional de insalubridade. Em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 o Anexo 3 da NR-15 passou a dispor que "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor", bem como que "1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." (negritei) De tal forma, desde a exordial o reclamante baseia seu pedido em causa de pedir que não dá direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Assim sendo, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que indeferiu o pleito obreiro. PAUSAS DA NR-31 O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de uma hora, com adicional de 50%, por dia trabalhado, pela ausência de concessão das pausas previstas na NR-31. O reclamante insurge afirmando que: "A NR-31, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, estabelece em seu item 31.10.6.1 que, em atividades realizadas sob condições adversas, com esforço físico ou exposição a calor, deve-se conceder pausas de recuperação térmica, inclusive com acesso a sombra e hidratação adequada". Diz que "se o legislador infraconstitucional determina expressamente a obrigatoriedade das pausas para recuperação térmica em caso de exposição a calor, e o empregador rural não observa tal norma, ele descumpre norma de segurança e medicina do trabalho, atraindo a responsabilidade pelo pagamento indenizatório correspondente. Dessa forma, não é razoável que o julgador ignore norma de proteção específica à saúde do trabalhador rural, sob o pretexto de que não há previsão legal no texto celetista, pois a NR-31 integra o sistema normativo trabalhista e tem força obrigatória, com base no art. 200 da CLT". Requer "a reforma da sentença para o reconhecimento da inobservância das pausas previstas na NR-31, condenando a Recorrida ao pagamento das pausas não usufruídas como horas extras, com adicional de 50% e reflexos em todas as verbas trabalhistas, ou, alternativamente, indenização proporcional pelo descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho rural". Examino. A NR-31 do MTE dispõe que "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso" ("31.8.6) e que "Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas" (31.8.7). No item 31.8.8 está previsto que "As pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR". A norma citada, como se vê, não estabelece a duração e periodicidade das pausas, por essa razão tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 72 da CLT, que prevê a concessão de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos trabalhados, conforme pacificado pela Súmula 27 do Eg. TRT da 18ª Região: "SÚMULA Nº 27. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31. INEXISTÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 CONSOLIDADO. DEDUÇÃO E REMUNERAÇÃO. I - Inexistindo a avaliação de risco exigida pela NR-31 (item 31.3.3, b) são devidas as pausas estipuladas pelo art. 72 da CLT, aplicado por analogia (CLT, art. 8º e LINDB, art. 4º). II - As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador. III - A não concessão ou a concessão parcial das pausas para descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". O reclamante exerceu a função de trabalhador rural, atuando no corte e plantio da cana-de-açúcar. Em se tratando de atividades tipicamente rurais, fica evidente que eram executadas predominantemente em pé, e a característica do labor exige, sim, movimentos repetitivos. E como a NR 31 dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, estática ou dinâmica, tem-se por incontroversa a necessidade de concessão das pausas da NR-31. A 1ª reclamada em contestação não apresentou defesa sobre a alegada à não concessão dos intervalos previstos na NR-31. Ademais, não juntou os cartões de ponto do reclamante, afirmando em contestação que não gerenciou e controlou o reclamante. Diante deste quadro, não comprovada a concessão das pausas, é devido o pagamento da parcela. Acolho o recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (subitens 31.10.7 e 31.10.9 da NR 31 c/c art. 72 da CLT e Súmula 27 do TRT da 18ª Região), com adicional de 50%, sem reflexos acessórios em razão de sua natureza indenizatória (aplicando-se, por analogia, a atual redação do art. 71, §4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017). Dou parcial provimento nos termos acima. RECURSO DA 3ª RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR O juízo de origem reconheceu que o reclamante laborava "das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, não havendo provas de labor aos domingos, tampouco de extrapolação da jornada para além das 11h de sábado". Condenou a reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Condenou-a, também, ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. A 3ª reclamada recorre afirmando que em outros processos em face da mesma 1ª reclamada, nos quais restou condenada como responsável subsidiária, foi reconhecida a jornada das 07h00 às 15h00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Alega "que no processo utilizada a prova emprestada, no processo n.º 0010641-56.2024.5.18.0171 restou evidenciado pela testemunha a jornada diversa, deve destacar que a segunda reclamada confirmou a jornada através da testemunha conduzida Senhor Moises". Diz que "Não houve qualquer insurgência quanto a prova emprestada e ser o testemunho parcial, pois inobstante o comparecer o empregado por 01h30 no local de trabalho, a testemunha era o fiscal responsável para acolher os empregados da prestadora de serviços e tinha pleno conhecimento da dinâmica de trabalho e atividades desenvolvidos pelos empregados da primeira reclamada. Não há que se invalidar a prova, pois efetivamente restou comprovado que a jornada descrita na exordial foge a realidade". Argumenta que "deve ser considerado que o reclamante teve contrato formal e não se desincumbiu de comprovar as horas extras e desconstituir a prova emprestada pela livre fruição de horas extras". Requer a reforma da sentença e exclusão da condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como a 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Examino. O §2º do artigo 74 da CLT estipula a obrigatoriedade de controle de jornada dos trabalhadores pelas empresas. A testemunha da 2ª e 3ª reclamadas (Moiseis) afirmou em audiência que a 1ª reclamada possui cerca de 30 trabalhadores à disposição da 2ª reclamada. A 1ª reclamada, em contestação, afirmou que não gerenciou e controlou o reclamante. Não trouxe aos autos os controles de jornada do trabalhador. Neste cotexto, considera-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em exordial (das 6h30min às 16h30min, com intervalo intrajornada de 20 minutos), podendo ser desconstituída por prova em contrário. Observe-se que a sentença indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de DSR, inexistindo recurso obreiro concernente a referida matéria. Em audiência o reclamante ratificou a jornada alegada em exordial. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que trabalhou por algumas semanas com o reclamante, na mesma turma, trabalhando das 6h30min às 16h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que laborou como técnico de segurança do trabalho da 2ª reclamada (Vale Verde). Afirmou que o horário de trabalho dos funcionários da 1ª reclamada era das 7h às 15h de segunda-feira a sexta-feira, sendo no sábado das 7h às 11h. Relatou que referidos trabalhadores usufruíam de intervalo intrajornada de 1 hora e mais duas pausas de 15 minutos. Assim, a prova oral restou dividida. Desta feita, observando que o ônus da prova no caso cabia à reclamada, mantenho a jornada delimitada em sentença (das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, com intervalo intrajornada de 20 minutos). Por consectário, devida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Devida, também, a condenação ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista o artigo 477 da CLT. Afirma que realizou o pagamento das verbas rescisórias de todos os empregados. Ao exame. Não há nos autos prova de que a parte reclamada tenha procedido ao recolhimento da multa de 40% do FGTS, no prazo estabelecido pelo §6º do artigo 477. O TST entende que a não quitação da multa de 40% dentro do prazo previsto no §6º do artigo 477, acarreta a aplicação da multa do §8º do mesmo artigo. Cito jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . [...] MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-1136-84.2010.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). Assim sendo, devida a manutenção da sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS A AMBAS AS PARTES DANOS MORAIS O reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de: condições precárias de higiene, conforto, proteção e segurança; ausência de fornecimento de EPI's adequados (luvas adequadas para proteger as mãos); e condições indignas de moradia. O juízo singular entendeu que a prova oral comprovou que o reclamante laborava em condições degradantes, porquanto a reclamada não fornecia área de vivência, lugar para armazenar refeições e banheiros. Condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500.00. Pontuou que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as condições indignas de moradia, indeferindo o pleito obreiro neste sentido. O reclamante recorre sustentando que o valor da indenização fixado pelo juízo de origem "não atende à finalidade reparatória e pedagógica da indenização por danos extrapatrimoniais, tampouco reflete a extensão do sofrimento e a gravidade das violações". Diz que: "As provas trazidas aos autos - inclusive fotográficas, testemunhais e a própria confissão da Recorrida de que não havia fornecimento adequado de estrutura - comprovam que o Recorrente foi alojado em ambiente insalubre, mal estruturado, sem privacidade ou condições mínimas de higiene e segurança, circunstância que lhe causou constrangimento, sofrimento psíquico e danos à saúde física e emocional". Requer "a majoração da indenização por dano moral para os moldes da exordial, valores compatíveis com os precedentes e com a extensão da ofensa à dignidade do Recorrente". Por sua vez a reclamada, alega que "não houve qualquer comprovação da narrativa descrita na sentença em qualquer momento durante a instrução processual, não se comprovou qualquer prejuízo a pessoa do reclamante que fosse de acordo com o requerido na exordial. Ademais, o ônus probatório quanto a qualquer dano sofrido caberia ao reclamante, que não apresentou qualquer testemunha de suas pretensões descritas na exordial". Diz que: "Diverso do entendimento do julgador, o reclamante ficou hospedado em Hotel, recebia alimentação que era entregue pelo hotel no horário do almoço e havia banheiro nos locais de trabalho, não restou reconhecido a qualquer momento que o reclamante levava consigo a marmita no início da jornada de trabalho, pois havia entrega destas no campo, e todos os alojamentos eram em perfeitas condições demonstrado na defesa das recorrentes e confirmados pela prova emprestada". Pleiteia a reforma da sentença "para extirpar da condenação a majorada condenação a danos morais". Subsidiariamente, em sendo mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, requer "seja em valores condizentes com a realidade, considerando a proporcionalidade, pois o reclamante laborou 45 dias para primeira reclamada e deve se ajustar, considerado o tempo que foi pouco, aliado ao fato que restou comprovado que os pedidos de alojamento, alimentação adequada e banheiros, em processo similar foram comprovados". Analiso. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que não tinha área de vivência para refeição, nem banheiro químico disponível. Dispôs que ficavam alojados em um hotel, no qual pegavam sua refeição para almoço às 5h da manhã. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que o ônibus que conduzia os trabalhadores tinha banheiro, bem como que a partir dos ônibus era montada área de vivência com mesas e cadeiras. Afirmou que o alojamento tinha cama para todos os empregados e que a refeição era fornecida pelo hotel. Assim sendo, a prova oral restou dividida quanto ao fornecimento de área de vivência e de banheiro, ocasião em se decide em desfavor do detentor do ônus da prova, no caso o reclamante. Todavia, entendo que restou comprovado que o almoço era entregue aos trabalhadores no início da manhã inexistindo adequadas condições para o armazenamento e conservação deste. Logo, devida a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (pelo não fornecimento de condições adequadas para o armazenamento do almoço). Para que não se alegue omissão, observo que as imagens constantes nos autos não são suficientes para comprovar as condições de trabalho. Em meu voto original, entendia que se tratava de ofensa de natureza leva, principalmente dado ao fato de que o reclamante laborou para a reclamada por apenas 25 dias, e, por isso, propunha reduzir o valor da indenização ao importe de R$ 1.501,12 (correspondente à remuneração mensal do reclamante). Contudo, por ocasião da sessão virtual de julgamento, refluí e acolhi a divergência inaugurada pelo exmo. desembargador Paulo Pimenta, verbis: Ainda que se considere curto o período de vigência contratual, a conduta patronal se reveste de natureza coletiva e, portanto, violadora da dignidade de gama indefinida de trabalhadores, demandando a imposição de sanção com efetivo caráter dissuasório que, com a devida vênia, a meu sentir não seria alcançado com a redução do valor da indenização por danos morais proposta pela eminente Relatora, razão pela qual divirjo para manter a sentença também neste particular, reputando razoável o valor nela arbitrado de R$2.500,00 pela ausência de conservação da alimentação dos trabalhadores em condições adequadas para o consumo. Nego provimento ao recurso patronal e, consequentemente, por imposição da tese fixada por este Regional em IRDR no Tema 38, majoro os honorários devidos pela reclamada para 10%. Face ao exposto, nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Face a sucumbência parcial de ambas as partes na ação, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, fixando-os em 5%. Sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita, o Exmo. Juízo singular, determinou a observância das condições suspensivas de exigibilidade nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. O reclamante insurge afirmando ser isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a que restou condenada a parte reclamada para 15%. Por sua vez, a reclamada pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Requer a majoração dos honorários aos quais restou condenado o reclamante para 15%, face ao acréscimo de labor em instância recursal (artigo 85, §11º do CPC). Examino. Ambas as partes permanecem parcialmente sucumbentes na demanda, devendo ser mantida a condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Sobre a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, ele é devedor da verba honorária, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos moldes do julgamento da ADI 5.766, na qual o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, como determinado pelo juízo de origem, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os valores devidos por ele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Com base nos critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT, entendo razoável o percentual de 5% fixado pelo juízo singular. Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista o integral desprovimento do recurso patronal, elevo para 10% os honorários devidos pela empresa reclamada, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos, parcialmente do apelo do reclamante, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação ainda é razoável. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso ordinário apresentado pela 3ª reclamada (ANICUNS) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA

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Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros x Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325724999

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010877-08.2024.5.18.0171

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010877-08.2024.5.18.0171 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA ADVOGADO : EDUARDO TELES GOMES ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE SOSTENA RECORRENTE : ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : THAIS FERREIRA BORGES RECORRIDO : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES JUIZ : CLEBER MARTINS SALES EMENTA "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Cleber Martins Sales, em exercício perante a Vara do Trabalho de Ceres, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA em face de LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA, VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), sendo as duas últimas de forma subsidiária, nos termos previstos na sentença. A 2ª reclamada (VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA) opôs embargos de declaração, aos quais foi dado provimento. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada (ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS) apresentou recurso ordinário. Contrarrazões do reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela3ª reclamada (Anicuns S.A. Alcool e Derivados). Todavia, conheço parcialmente do recurso do reclamante deixando de conhecer, por inovação à lide, do pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras por realização de tempo à disposição por: espera por refeições obrigatórias; tempo de preparo para inicial ou encerrar a jornada, ajustes de equipamentos, organização do maquinário, limpeza de ferramentas e cuidados com o alojamento e alimentação. Esclareço que em exordial o reclamante como causa de pedir do tempo à disposição limitou-se a afirmar que "no encerramento da sua jornada, o reclamante era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas", sendo que em referido período permanecia no local de trabalho, devendo, portanto, ser considerado como tempo à disposição a ser remunerado como horas extras. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO O reclamante alegou que "era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas". Defendeu que "o período em que o empregado permanece no local de trabalho aguardando transporte fornecido pelo empregador, é considerado como tempo à disposição, devendo ser remunerado como horas extras". O juízo singular indeferiu o pleito, afirmando que o reclamante não se desvencilho do ônus de comprovar o tempo à disposição. O reclamante recorre afirmando que: "Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo 'o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.' Ainda, o art. 58, §2º da CLT dispõe que o tempo de deslocamento em transporte fornecido pela empresa em locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público regular (tempo in itinere) também integra a jornada". Analiso. A partir da vigência da Lei 13.467/2017 (que incide sobre a maior parte do contrato), a Súmula 17 deste Tribunal está superada pela nova redação do § 2º do artigo 58 da CLT, a qual estabelece: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. O pacto laboral ora em análise se iniciou em período pós-reforma, no qual não há direito às horas in itinere, tampouco à integração na jornada de tempos em que o trabalhador simplesmente espera, entre a chegada do transporte e o início da jornada ou entre o fim da jornada e a chegada do transporte de volta, não estando à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Observe-se que o reclamante, em exordial, afirmou que permanecia no local de trabalho apenas esperando o transporte, inexistindo qualquer alegação de que aguardava ou executava em referido período ordens do empregador. Desta feita, nego provimento ao recurso obreiro, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo pela espera pelo transporte no final da jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante recorre afirmando que: "A sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade sob o fundamento de ausência de prova técnica pericial que atestasse exposição a calor acima dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15, e por entender que a exposição ao calor era compatível com a atividade rural desempenhada. No entanto, tal conclusão não deve prevalecer". Diz que "o Recorrente requereu a realização de perícia técnica ambiental específica, justamente para aferição dos agentes insalubres, em especial o calor excessivo, uma vez que laborava a céu aberto, sem proteção térmica, com vestimenta inadequada e sob sol intenso, por vezes em jornadas superiores a 8 horas diárias, incluindo feriados e finais de semana. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho reconhece que a exposição contínua ao calor em condições ambientais severas, acima dos limites da NR-15, Anexo 3, gera o direito ao adicional de insalubridade". Defende que "o ônus da prova técnica não pode ser imputado exclusivamente ao Recorrente, devendo ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o art. 373, §1º do CPC e art. 818, §1º da CLT, uma vez que os dados ambientais, medições térmicas e registros de proteção são de posse exclusiva do empregador". Diz que "a Recorrida NÃO trouxe aos autos os recibos de entrega de EPI E os certificados de aprovação (CA) dos supostos EPI entregues". Requer "a realização de prova pericial técnica específica sobre as condições térmicas enfrentadas pelo Recorrente. Alternativamente, caso o juízo entenda que a prova é suficiente, requer-se a condenação da Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos". Analiso. O artigo 190 da CL estabelece que o quadro de atividades e operações insalubres será elaborado pelo ministério do Trabalho, competindo-lhe expedir normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Em inicial o reclamante formulou pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, todavia, apresentou como única causa de pedir a exposição constante à luz solar. Ocorre que o vínculo empregatício do reclamante teve início em 04/03/2024 e a atividade a céu aberto expondo o trabalhador ao calor foi considerada insalubre apenas até 08/12/2019, em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 no anexo 3 da NR-15, a qual excluiu o labor a céu aberto como fonte de calor apta a ensejar o adicional de insalubridade. Em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 o Anexo 3 da NR-15 passou a dispor que "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor", bem como que "1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." (negritei) De tal forma, desde a exordial o reclamante baseia seu pedido em causa de pedir que não dá direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Assim sendo, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que indeferiu o pleito obreiro. PAUSAS DA NR-31 O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de uma hora, com adicional de 50%, por dia trabalhado, pela ausência de concessão das pausas previstas na NR-31. O reclamante insurge afirmando que: "A NR-31, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, estabelece em seu item 31.10.6.1 que, em atividades realizadas sob condições adversas, com esforço físico ou exposição a calor, deve-se conceder pausas de recuperação térmica, inclusive com acesso a sombra e hidratação adequada". Diz que "se o legislador infraconstitucional determina expressamente a obrigatoriedade das pausas para recuperação térmica em caso de exposição a calor, e o empregador rural não observa tal norma, ele descumpre norma de segurança e medicina do trabalho, atraindo a responsabilidade pelo pagamento indenizatório correspondente. Dessa forma, não é razoável que o julgador ignore norma de proteção específica à saúde do trabalhador rural, sob o pretexto de que não há previsão legal no texto celetista, pois a NR-31 integra o sistema normativo trabalhista e tem força obrigatória, com base no art. 200 da CLT". Requer "a reforma da sentença para o reconhecimento da inobservância das pausas previstas na NR-31, condenando a Recorrida ao pagamento das pausas não usufruídas como horas extras, com adicional de 50% e reflexos em todas as verbas trabalhistas, ou, alternativamente, indenização proporcional pelo descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho rural". Examino. A NR-31 do MTE dispõe que "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso" ("31.8.6) e que "Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas" (31.8.7). No item 31.8.8 está previsto que "As pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR". A norma citada, como se vê, não estabelece a duração e periodicidade das pausas, por essa razão tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 72 da CLT, que prevê a concessão de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos trabalhados, conforme pacificado pela Súmula 27 do Eg. TRT da 18ª Região: "SÚMULA Nº 27. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31. INEXISTÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 CONSOLIDADO. DEDUÇÃO E REMUNERAÇÃO. I - Inexistindo a avaliação de risco exigida pela NR-31 (item 31.3.3, b) são devidas as pausas estipuladas pelo art. 72 da CLT, aplicado por analogia (CLT, art. 8º e LINDB, art. 4º). II - As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador. III - A não concessão ou a concessão parcial das pausas para descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". O reclamante exerceu a função de trabalhador rural, atuando no corte e plantio da cana-de-açúcar. Em se tratando de atividades tipicamente rurais, fica evidente que eram executadas predominantemente em pé, e a característica do labor exige, sim, movimentos repetitivos. E como a NR 31 dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, estática ou dinâmica, tem-se por incontroversa a necessidade de concessão das pausas da NR-31. A 1ª reclamada em contestação não apresentou defesa sobre a alegada à não concessão dos intervalos previstos na NR-31. Ademais, não juntou os cartões de ponto do reclamante, afirmando em contestação que não gerenciou e controlou o reclamante. Diante deste quadro, não comprovada a concessão das pausas, é devido o pagamento da parcela. Acolho o recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (subitens 31.10.7 e 31.10.9 da NR 31 c/c art. 72 da CLT e Súmula 27 do TRT da 18ª Região), com adicional de 50%, sem reflexos acessórios em razão de sua natureza indenizatória (aplicando-se, por analogia, a atual redação do art. 71, §4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017). Dou parcial provimento nos termos acima. RECURSO DA 3ª RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR O juízo de origem reconheceu que o reclamante laborava "das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, não havendo provas de labor aos domingos, tampouco de extrapolação da jornada para além das 11h de sábado". Condenou a reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Condenou-a, também, ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. A 3ª reclamada recorre afirmando que em outros processos em face da mesma 1ª reclamada, nos quais restou condenada como responsável subsidiária, foi reconhecida a jornada das 07h00 às 15h00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Alega "que no processo utilizada a prova emprestada, no processo n.º 0010641-56.2024.5.18.0171 restou evidenciado pela testemunha a jornada diversa, deve destacar que a segunda reclamada confirmou a jornada através da testemunha conduzida Senhor Moises". Diz que "Não houve qualquer insurgência quanto a prova emprestada e ser o testemunho parcial, pois inobstante o comparecer o empregado por 01h30 no local de trabalho, a testemunha era o fiscal responsável para acolher os empregados da prestadora de serviços e tinha pleno conhecimento da dinâmica de trabalho e atividades desenvolvidos pelos empregados da primeira reclamada. Não há que se invalidar a prova, pois efetivamente restou comprovado que a jornada descrita na exordial foge a realidade". Argumenta que "deve ser considerado que o reclamante teve contrato formal e não se desincumbiu de comprovar as horas extras e desconstituir a prova emprestada pela livre fruição de horas extras". Requer a reforma da sentença e exclusão da condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como a 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Examino. O §2º do artigo 74 da CLT estipula a obrigatoriedade de controle de jornada dos trabalhadores pelas empresas. A testemunha da 2ª e 3ª reclamadas (Moiseis) afirmou em audiência que a 1ª reclamada possui cerca de 30 trabalhadores à disposição da 2ª reclamada. A 1ª reclamada, em contestação, afirmou que não gerenciou e controlou o reclamante. Não trouxe aos autos os controles de jornada do trabalhador. Neste cotexto, considera-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em exordial (das 6h30min às 16h30min, com intervalo intrajornada de 20 minutos), podendo ser desconstituída por prova em contrário. Observe-se que a sentença indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de DSR, inexistindo recurso obreiro concernente a referida matéria. Em audiência o reclamante ratificou a jornada alegada em exordial. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que trabalhou por algumas semanas com o reclamante, na mesma turma, trabalhando das 6h30min às 16h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que laborou como técnico de segurança do trabalho da 2ª reclamada (Vale Verde). Afirmou que o horário de trabalho dos funcionários da 1ª reclamada era das 7h às 15h de segunda-feira a sexta-feira, sendo no sábado das 7h às 11h. Relatou que referidos trabalhadores usufruíam de intervalo intrajornada de 1 hora e mais duas pausas de 15 minutos. Assim, a prova oral restou dividida. Desta feita, observando que o ônus da prova no caso cabia à reclamada, mantenho a jornada delimitada em sentença (das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, com intervalo intrajornada de 20 minutos). Por consectário, devida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Devida, também, a condenação ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista o artigo 477 da CLT. Afirma que realizou o pagamento das verbas rescisórias de todos os empregados. Ao exame. Não há nos autos prova de que a parte reclamada tenha procedido ao recolhimento da multa de 40% do FGTS, no prazo estabelecido pelo §6º do artigo 477. O TST entende que a não quitação da multa de 40% dentro do prazo previsto no §6º do artigo 477, acarreta a aplicação da multa do §8º do mesmo artigo. Cito jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . [...] MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-1136-84.2010.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). Assim sendo, devida a manutenção da sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS A AMBAS AS PARTES DANOS MORAIS O reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de: condições precárias de higiene, conforto, proteção e segurança; ausência de fornecimento de EPI's adequados (luvas adequadas para proteger as mãos); e condições indignas de moradia. O juízo singular entendeu que a prova oral comprovou que o reclamante laborava em condições degradantes, porquanto a reclamada não fornecia área de vivência, lugar para armazenar refeições e banheiros. Condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500.00. Pontuou que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as condições indignas de moradia, indeferindo o pleito obreiro neste sentido. O reclamante recorre sustentando que o valor da indenização fixado pelo juízo de origem "não atende à finalidade reparatória e pedagógica da indenização por danos extrapatrimoniais, tampouco reflete a extensão do sofrimento e a gravidade das violações". Diz que: "As provas trazidas aos autos - inclusive fotográficas, testemunhais e a própria confissão da Recorrida de que não havia fornecimento adequado de estrutura - comprovam que o Recorrente foi alojado em ambiente insalubre, mal estruturado, sem privacidade ou condições mínimas de higiene e segurança, circunstância que lhe causou constrangimento, sofrimento psíquico e danos à saúde física e emocional". Requer "a majoração da indenização por dano moral para os moldes da exordial, valores compatíveis com os precedentes e com a extensão da ofensa à dignidade do Recorrente". Por sua vez a reclamada, alega que "não houve qualquer comprovação da narrativa descrita na sentença em qualquer momento durante a instrução processual, não se comprovou qualquer prejuízo a pessoa do reclamante que fosse de acordo com o requerido na exordial. Ademais, o ônus probatório quanto a qualquer dano sofrido caberia ao reclamante, que não apresentou qualquer testemunha de suas pretensões descritas na exordial". Diz que: "Diverso do entendimento do julgador, o reclamante ficou hospedado em Hotel, recebia alimentação que era entregue pelo hotel no horário do almoço e havia banheiro nos locais de trabalho, não restou reconhecido a qualquer momento que o reclamante levava consigo a marmita no início da jornada de trabalho, pois havia entrega destas no campo, e todos os alojamentos eram em perfeitas condições demonstrado na defesa das recorrentes e confirmados pela prova emprestada". Pleiteia a reforma da sentença "para extirpar da condenação a majorada condenação a danos morais". Subsidiariamente, em sendo mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, requer "seja em valores condizentes com a realidade, considerando a proporcionalidade, pois o reclamante laborou 45 dias para primeira reclamada e deve se ajustar, considerado o tempo que foi pouco, aliado ao fato que restou comprovado que os pedidos de alojamento, alimentação adequada e banheiros, em processo similar foram comprovados". Analiso. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que não tinha área de vivência para refeição, nem banheiro químico disponível. Dispôs que ficavam alojados em um hotel, no qual pegavam sua refeição para almoço às 5h da manhã. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que o ônibus que conduzia os trabalhadores tinha banheiro, bem como que a partir dos ônibus era montada área de vivência com mesas e cadeiras. Afirmou que o alojamento tinha cama para todos os empregados e que a refeição era fornecida pelo hotel. Assim sendo, a prova oral restou dividida quanto ao fornecimento de área de vivência e de banheiro, ocasião em se decide em desfavor do detentor do ônus da prova, no caso o reclamante. Todavia, entendo que restou comprovado que o almoço era entregue aos trabalhadores no início da manhã inexistindo adequadas condições para o armazenamento e conservação deste. Logo, devida a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (pelo não fornecimento de condições adequadas para o armazenamento do almoço). Para que não se alegue omissão, observo que as imagens constantes nos autos não são suficientes para comprovar as condições de trabalho. Em meu voto original, entendia que se tratava de ofensa de natureza leva, principalmente dado ao fato de que o reclamante laborou para a reclamada por apenas 25 dias, e, por isso, propunha reduzir o valor da indenização ao importe de R$ 1.501,12 (correspondente à remuneração mensal do reclamante). Contudo, por ocasião da sessão virtual de julgamento, refluí e acolhi a divergência inaugurada pelo exmo. desembargador Paulo Pimenta, verbis: Ainda que se considere curto o período de vigência contratual, a conduta patronal se reveste de natureza coletiva e, portanto, violadora da dignidade de gama indefinida de trabalhadores, demandando a imposição de sanção com efetivo caráter dissuasório que, com a devida vênia, a meu sentir não seria alcançado com a redução do valor da indenização por danos morais proposta pela eminente Relatora, razão pela qual divirjo para manter a sentença também neste particular, reputando razoável o valor nela arbitrado de R$2.500,00 pela ausência de conservação da alimentação dos trabalhadores em condições adequadas para o consumo. Nego provimento ao recurso patronal e, consequentemente, por imposição da tese fixada por este Regional em IRDR no Tema 38, majoro os honorários devidos pela reclamada para 10%. Face ao exposto, nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Face a sucumbência parcial de ambas as partes na ação, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, fixando-os em 5%. Sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita, o Exmo. Juízo singular, determinou a observância das condições suspensivas de exigibilidade nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. O reclamante insurge afirmando ser isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a que restou condenada a parte reclamada para 15%. Por sua vez, a reclamada pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Requer a majoração dos honorários aos quais restou condenado o reclamante para 15%, face ao acréscimo de labor em instância recursal (artigo 85, §11º do CPC). Examino. Ambas as partes permanecem parcialmente sucumbentes na demanda, devendo ser mantida a condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Sobre a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, ele é devedor da verba honorária, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos moldes do julgamento da ADI 5.766, na qual o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, como determinado pelo juízo de origem, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os valores devidos por ele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Com base nos critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT, entendo razoável o percentual de 5% fixado pelo juízo singular. Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista o integral desprovimento do recurso patronal, elevo para 10% os honorários devidos pela empresa reclamada, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos, parcialmente do apelo do reclamante, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação ainda é razoável. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso ordinário apresentado pela 3ª reclamada (ANICUNS) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros x Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325725117

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010877-08.2024.5.18.0171

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010877-08.2024.5.18.0171 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA ADVOGADO : EDUARDO TELES GOMES ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE SOSTENA RECORRENTE : ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : THAIS FERREIRA BORGES RECORRIDO : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES JUIZ : CLEBER MARTINS SALES EMENTA "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Cleber Martins Sales, em exercício perante a Vara do Trabalho de Ceres, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA em face de LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA, VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), sendo as duas últimas de forma subsidiária, nos termos previstos na sentença. A 2ª reclamada (VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA) opôs embargos de declaração, aos quais foi dado provimento. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada (ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS) apresentou recurso ordinário. Contrarrazões do reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela3ª reclamada (Anicuns S.A. Alcool e Derivados). Todavia, conheço parcialmente do recurso do reclamante deixando de conhecer, por inovação à lide, do pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras por realização de tempo à disposição por: espera por refeições obrigatórias; tempo de preparo para inicial ou encerrar a jornada, ajustes de equipamentos, organização do maquinário, limpeza de ferramentas e cuidados com o alojamento e alimentação. Esclareço que em exordial o reclamante como causa de pedir do tempo à disposição limitou-se a afirmar que "no encerramento da sua jornada, o reclamante era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas", sendo que em referido período permanecia no local de trabalho, devendo, portanto, ser considerado como tempo à disposição a ser remunerado como horas extras. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO O reclamante alegou que "era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas". Defendeu que "o período em que o empregado permanece no local de trabalho aguardando transporte fornecido pelo empregador, é considerado como tempo à disposição, devendo ser remunerado como horas extras". O juízo singular indeferiu o pleito, afirmando que o reclamante não se desvencilho do ônus de comprovar o tempo à disposição. O reclamante recorre afirmando que: "Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo 'o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.' Ainda, o art. 58, §2º da CLT dispõe que o tempo de deslocamento em transporte fornecido pela empresa em locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público regular (tempo in itinere) também integra a jornada". Analiso. A partir da vigência da Lei 13.467/2017 (que incide sobre a maior parte do contrato), a Súmula 17 deste Tribunal está superada pela nova redação do § 2º do artigo 58 da CLT, a qual estabelece: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. O pacto laboral ora em análise se iniciou em período pós-reforma, no qual não há direito às horas in itinere, tampouco à integração na jornada de tempos em que o trabalhador simplesmente espera, entre a chegada do transporte e o início da jornada ou entre o fim da jornada e a chegada do transporte de volta, não estando à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Observe-se que o reclamante, em exordial, afirmou que permanecia no local de trabalho apenas esperando o transporte, inexistindo qualquer alegação de que aguardava ou executava em referido período ordens do empregador. Desta feita, nego provimento ao recurso obreiro, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo pela espera pelo transporte no final da jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante recorre afirmando que: "A sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade sob o fundamento de ausência de prova técnica pericial que atestasse exposição a calor acima dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15, e por entender que a exposição ao calor era compatível com a atividade rural desempenhada. No entanto, tal conclusão não deve prevalecer". Diz que "o Recorrente requereu a realização de perícia técnica ambiental específica, justamente para aferição dos agentes insalubres, em especial o calor excessivo, uma vez que laborava a céu aberto, sem proteção térmica, com vestimenta inadequada e sob sol intenso, por vezes em jornadas superiores a 8 horas diárias, incluindo feriados e finais de semana. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho reconhece que a exposição contínua ao calor em condições ambientais severas, acima dos limites da NR-15, Anexo 3, gera o direito ao adicional de insalubridade". Defende que "o ônus da prova técnica não pode ser imputado exclusivamente ao Recorrente, devendo ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o art. 373, §1º do CPC e art. 818, §1º da CLT, uma vez que os dados ambientais, medições térmicas e registros de proteção são de posse exclusiva do empregador". Diz que "a Recorrida NÃO trouxe aos autos os recibos de entrega de EPI E os certificados de aprovação (CA) dos supostos EPI entregues". Requer "a realização de prova pericial técnica específica sobre as condições térmicas enfrentadas pelo Recorrente. Alternativamente, caso o juízo entenda que a prova é suficiente, requer-se a condenação da Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos". Analiso. O artigo 190 da CL estabelece que o quadro de atividades e operações insalubres será elaborado pelo ministério do Trabalho, competindo-lhe expedir normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Em inicial o reclamante formulou pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, todavia, apresentou como única causa de pedir a exposição constante à luz solar. Ocorre que o vínculo empregatício do reclamante teve início em 04/03/2024 e a atividade a céu aberto expondo o trabalhador ao calor foi considerada insalubre apenas até 08/12/2019, em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 no anexo 3 da NR-15, a qual excluiu o labor a céu aberto como fonte de calor apta a ensejar o adicional de insalubridade. Em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 o Anexo 3 da NR-15 passou a dispor que "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor", bem como que "1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." (negritei) De tal forma, desde a exordial o reclamante baseia seu pedido em causa de pedir que não dá direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Assim sendo, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que indeferiu o pleito obreiro. PAUSAS DA NR-31 O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de uma hora, com adicional de 50%, por dia trabalhado, pela ausência de concessão das pausas previstas na NR-31. O reclamante insurge afirmando que: "A NR-31, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, estabelece em seu item 31.10.6.1 que, em atividades realizadas sob condições adversas, com esforço físico ou exposição a calor, deve-se conceder pausas de recuperação térmica, inclusive com acesso a sombra e hidratação adequada". Diz que "se o legislador infraconstitucional determina expressamente a obrigatoriedade das pausas para recuperação térmica em caso de exposição a calor, e o empregador rural não observa tal norma, ele descumpre norma de segurança e medicina do trabalho, atraindo a responsabilidade pelo pagamento indenizatório correspondente. Dessa forma, não é razoável que o julgador ignore norma de proteção específica à saúde do trabalhador rural, sob o pretexto de que não há previsão legal no texto celetista, pois a NR-31 integra o sistema normativo trabalhista e tem força obrigatória, com base no art. 200 da CLT". Requer "a reforma da sentença para o reconhecimento da inobservância das pausas previstas na NR-31, condenando a Recorrida ao pagamento das pausas não usufruídas como horas extras, com adicional de 50% e reflexos em todas as verbas trabalhistas, ou, alternativamente, indenização proporcional pelo descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho rural". Examino. A NR-31 do MTE dispõe que "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso" ("31.8.6) e que "Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas" (31.8.7). No item 31.8.8 está previsto que "As pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR". A norma citada, como se vê, não estabelece a duração e periodicidade das pausas, por essa razão tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 72 da CLT, que prevê a concessão de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos trabalhados, conforme pacificado pela Súmula 27 do Eg. TRT da 18ª Região: "SÚMULA Nº 27. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31. INEXISTÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 CONSOLIDADO. DEDUÇÃO E REMUNERAÇÃO. I - Inexistindo a avaliação de risco exigida pela NR-31 (item 31.3.3, b) são devidas as pausas estipuladas pelo art. 72 da CLT, aplicado por analogia (CLT, art. 8º e LINDB, art. 4º). II - As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador. III - A não concessão ou a concessão parcial das pausas para descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". O reclamante exerceu a função de trabalhador rural, atuando no corte e plantio da cana-de-açúcar. Em se tratando de atividades tipicamente rurais, fica evidente que eram executadas predominantemente em pé, e a característica do labor exige, sim, movimentos repetitivos. E como a NR 31 dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, estática ou dinâmica, tem-se por incontroversa a necessidade de concessão das pausas da NR-31. A 1ª reclamada em contestação não apresentou defesa sobre a alegada à não concessão dos intervalos previstos na NR-31. Ademais, não juntou os cartões de ponto do reclamante, afirmando em contestação que não gerenciou e controlou o reclamante. Diante deste quadro, não comprovada a concessão das pausas, é devido o pagamento da parcela. Acolho o recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (subitens 31.10.7 e 31.10.9 da NR 31 c/c art. 72 da CLT e Súmula 27 do TRT da 18ª Região), com adicional de 50%, sem reflexos acessórios em razão de sua natureza indenizatória (aplicando-se, por analogia, a atual redação do art. 71, §4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017). Dou parcial provimento nos termos acima. RECURSO DA 3ª RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR O juízo de origem reconheceu que o reclamante laborava "das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, não havendo provas de labor aos domingos, tampouco de extrapolação da jornada para além das 11h de sábado". Condenou a reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Condenou-a, também, ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. A 3ª reclamada recorre afirmando que em outros processos em face da mesma 1ª reclamada, nos quais restou condenada como responsável subsidiária, foi reconhecida a jornada das 07h00 às 15h00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Alega "que no processo utilizada a prova emprestada, no processo n.º 0010641-56.2024.5.18.0171 restou evidenciado pela testemunha a jornada diversa, deve destacar que a segunda reclamada confirmou a jornada através da testemunha conduzida Senhor Moises". Diz que "Não houve qualquer insurgência quanto a prova emprestada e ser o testemunho parcial, pois inobstante o comparecer o empregado por 01h30 no local de trabalho, a testemunha era o fiscal responsável para acolher os empregados da prestadora de serviços e tinha pleno conhecimento da dinâmica de trabalho e atividades desenvolvidos pelos empregados da primeira reclamada. Não há que se invalidar a prova, pois efetivamente restou comprovado que a jornada descrita na exordial foge a realidade". Argumenta que "deve ser considerado que o reclamante teve contrato formal e não se desincumbiu de comprovar as horas extras e desconstituir a prova emprestada pela livre fruição de horas extras". Requer a reforma da sentença e exclusão da condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como a 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Examino. O §2º do artigo 74 da CLT estipula a obrigatoriedade de controle de jornada dos trabalhadores pelas empresas. A testemunha da 2ª e 3ª reclamadas (Moiseis) afirmou em audiência que a 1ª reclamada possui cerca de 30 trabalhadores à disposição da 2ª reclamada. A 1ª reclamada, em contestação, afirmou que não gerenciou e controlou o reclamante. Não trouxe aos autos os controles de jornada do trabalhador. Neste cotexto, considera-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em exordial (das 6h30min às 16h30min, com intervalo intrajornada de 20 minutos), podendo ser desconstituída por prova em contrário. Observe-se que a sentença indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de DSR, inexistindo recurso obreiro concernente a referida matéria. Em audiência o reclamante ratificou a jornada alegada em exordial. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que trabalhou por algumas semanas com o reclamante, na mesma turma, trabalhando das 6h30min às 16h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que laborou como técnico de segurança do trabalho da 2ª reclamada (Vale Verde). Afirmou que o horário de trabalho dos funcionários da 1ª reclamada era das 7h às 15h de segunda-feira a sexta-feira, sendo no sábado das 7h às 11h. Relatou que referidos trabalhadores usufruíam de intervalo intrajornada de 1 hora e mais duas pausas de 15 minutos. Assim, a prova oral restou dividida. Desta feita, observando que o ônus da prova no caso cabia à reclamada, mantenho a jornada delimitada em sentença (das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, com intervalo intrajornada de 20 minutos). Por consectário, devida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Devida, também, a condenação ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista o artigo 477 da CLT. Afirma que realizou o pagamento das verbas rescisórias de todos os empregados. Ao exame. Não há nos autos prova de que a parte reclamada tenha procedido ao recolhimento da multa de 40% do FGTS, no prazo estabelecido pelo §6º do artigo 477. O TST entende que a não quitação da multa de 40% dentro do prazo previsto no §6º do artigo 477, acarreta a aplicação da multa do §8º do mesmo artigo. Cito jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . [...] MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-1136-84.2010.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). Assim sendo, devida a manutenção da sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS A AMBAS AS PARTES DANOS MORAIS O reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de: condições precárias de higiene, conforto, proteção e segurança; ausência de fornecimento de EPI's adequados (luvas adequadas para proteger as mãos); e condições indignas de moradia. O juízo singular entendeu que a prova oral comprovou que o reclamante laborava em condições degradantes, porquanto a reclamada não fornecia área de vivência, lugar para armazenar refeições e banheiros. Condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500.00. Pontuou que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as condições indignas de moradia, indeferindo o pleito obreiro neste sentido. O reclamante recorre sustentando que o valor da indenização fixado pelo juízo de origem "não atende à finalidade reparatória e pedagógica da indenização por danos extrapatrimoniais, tampouco reflete a extensão do sofrimento e a gravidade das violações". Diz que: "As provas trazidas aos autos - inclusive fotográficas, testemunhais e a própria confissão da Recorrida de que não havia fornecimento adequado de estrutura - comprovam que o Recorrente foi alojado em ambiente insalubre, mal estruturado, sem privacidade ou condições mínimas de higiene e segurança, circunstância que lhe causou constrangimento, sofrimento psíquico e danos à saúde física e emocional". Requer "a majoração da indenização por dano moral para os moldes da exordial, valores compatíveis com os precedentes e com a extensão da ofensa à dignidade do Recorrente". Por sua vez a reclamada, alega que "não houve qualquer comprovação da narrativa descrita na sentença em qualquer momento durante a instrução processual, não se comprovou qualquer prejuízo a pessoa do reclamante que fosse de acordo com o requerido na exordial. Ademais, o ônus probatório quanto a qualquer dano sofrido caberia ao reclamante, que não apresentou qualquer testemunha de suas pretensões descritas na exordial". Diz que: "Diverso do entendimento do julgador, o reclamante ficou hospedado em Hotel, recebia alimentação que era entregue pelo hotel no horário do almoço e havia banheiro nos locais de trabalho, não restou reconhecido a qualquer momento que o reclamante levava consigo a marmita no início da jornada de trabalho, pois havia entrega destas no campo, e todos os alojamentos eram em perfeitas condições demonstrado na defesa das recorrentes e confirmados pela prova emprestada". Pleiteia a reforma da sentença "para extirpar da condenação a majorada condenação a danos morais". Subsidiariamente, em sendo mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, requer "seja em valores condizentes com a realidade, considerando a proporcionalidade, pois o reclamante laborou 45 dias para primeira reclamada e deve se ajustar, considerado o tempo que foi pouco, aliado ao fato que restou comprovado que os pedidos de alojamento, alimentação adequada e banheiros, em processo similar foram comprovados". Analiso. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que não tinha área de vivência para refeição, nem banheiro químico disponível. Dispôs que ficavam alojados em um hotel, no qual pegavam sua refeição para almoço às 5h da manhã. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que o ônibus que conduzia os trabalhadores tinha banheiro, bem como que a partir dos ônibus era montada área de vivência com mesas e cadeiras. Afirmou que o alojamento tinha cama para todos os empregados e que a refeição era fornecida pelo hotel. Assim sendo, a prova oral restou dividida quanto ao fornecimento de área de vivência e de banheiro, ocasião em se decide em desfavor do detentor do ônus da prova, no caso o reclamante. Todavia, entendo que restou comprovado que o almoço era entregue aos trabalhadores no início da manhã inexistindo adequadas condições para o armazenamento e conservação deste. Logo, devida a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (pelo não fornecimento de condições adequadas para o armazenamento do almoço). Para que não se alegue omissão, observo que as imagens constantes nos autos não são suficientes para comprovar as condições de trabalho. Em meu voto original, entendia que se tratava de ofensa de natureza leva, principalmente dado ao fato de que o reclamante laborou para a reclamada por apenas 25 dias, e, por isso, propunha reduzir o valor da indenização ao importe de R$ 1.501,12 (correspondente à remuneração mensal do reclamante). Contudo, por ocasião da sessão virtual de julgamento, refluí e acolhi a divergência inaugurada pelo exmo. desembargador Paulo Pimenta, verbis: Ainda que se considere curto o período de vigência contratual, a conduta patronal se reveste de natureza coletiva e, portanto, violadora da dignidade de gama indefinida de trabalhadores, demandando a imposição de sanção com efetivo caráter dissuasório que, com a devida vênia, a meu sentir não seria alcançado com a redução do valor da indenização por danos morais proposta pela eminente Relatora, razão pela qual divirjo para manter a sentença também neste particular, reputando razoável o valor nela arbitrado de R$2.500,00 pela ausência de conservação da alimentação dos trabalhadores em condições adequadas para o consumo. Nego provimento ao recurso patronal e, consequentemente, por imposição da tese fixada por este Regional em IRDR no Tema 38, majoro os honorários devidos pela reclamada para 10%. Face ao exposto, nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Face a sucumbência parcial de ambas as partes na ação, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, fixando-os em 5%. Sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita, o Exmo. Juízo singular, determinou a observância das condições suspensivas de exigibilidade nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. O reclamante insurge afirmando ser isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a que restou condenada a parte reclamada para 15%. Por sua vez, a reclamada pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Requer a majoração dos honorários aos quais restou condenado o reclamante para 15%, face ao acréscimo de labor em instância recursal (artigo 85, §11º do CPC). Examino. Ambas as partes permanecem parcialmente sucumbentes na demanda, devendo ser mantida a condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Sobre a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, ele é devedor da verba honorária, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos moldes do julgamento da ADI 5.766, na qual o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, como determinado pelo juízo de origem, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os valores devidos por ele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Com base nos critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT, entendo razoável o percentual de 5% fixado pelo juízo singular. Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista o integral desprovimento do recurso patronal, elevo para 10% os honorários devidos pela empresa reclamada, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos, parcialmente do apelo do reclamante, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação ainda é razoável. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso ordinário apresentado pela 3ª reclamada (ANICUNS) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA

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