Resultados para o tribunal: TRT21

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Genilson Pereira Da Silva e outros x Flavio Teixeira De Souza

ID: 334534402

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000957-12.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS TEODÓSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000957-12.2024.5.21.0014 RECORRENTE: POLIMIX CONCRETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000957-12.2024.5.21.0014 RECORRENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA RECORRIDO: FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 557984b proferida nos autos. ROT 0000957-12.2024.5.21.0014 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA SILAS TEODÓSIO DE ASSIS (RN8841) Recorrido: GENILSON PEREIRA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): POLIMIX CONCRETO LTDA IGOR HENRY BICUDO (SP222546) RECURSO DE: FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 07/07/2025 (segunda-feira), conforme certidão de ID. 1bbe048 e recurso interposto em 09/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 9478623). Preparo dispensado diante da concessão da justiça gratuita ao reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta o recorrente que ocorreu cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Tribunal Regional não analisou adequadamente as provas emprestadas (laudos periciais) apresentadas nos autos, que foram produzidos em outros processos com identidade fática. Argumenta que a utilização de prova pericial emprestada para comprovar periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem. Consta do acórdão recorrido: "Observa-se que o acórdão fez menção ao laudo pericial elaborado nos presentes autos, ao depoimento da testemunha, ao laudo técnico apresentado pela reclamada e a diversos outros documentos para chegar à conclusão de que o adicional de periculosidade é indevido. Havendo laudo pericial elaborado nos presentes autos, não havia a necessidade de se reportar aos laudos emprestados, ainda mais diante da existência de outros elementos. Na realidade, a parte embargante, em face do seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretende o reexame das matérias decididas, o que não é possível por intermédio dos embargos de declaração. Desse modo, rejeito os embargos de declaração." Consoante se infere do trecho acima transcrito, verifica-se que o Tribunal Regional fundamentou adequadamente sua decisão, consignando que havia laudo pericial elaborado nos próprios autos, além de depoimento de testemunha, laudo técnico apresentado pela reclamada e diversos outros documentos, concluindo pela desnecessidade de análise dos laudos emprestados. O inconformismo da parte recorrente refere-se à valoração das provas realizada pelo Tribunal Regional, que privilegiou os elementos probatórios produzidos nos próprios autos em detrimento dos laudos emprestados. Cumpre destacar que, nos termos do art. 371 do CPC, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Assim, compete ao magistrado, na condição de condutor do processo, valorar as provas dos autos segundo seu livre convencimento motivado, atribuindo o peso que entender adequado a cada elemento probatório. No caso em tela, o acórdão regional explicitou as razões pelas quais considerou desnecessária a análise dos laudos emprestados, fundamentando sua conclusão na existência de outros elementos probatórios suficientes para o julgamento da causa. A decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa quando o juízo já dispõe de elementos técnicos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Assim, não se vislumbra cerceamento do direito de defesa, uma vez que o acórdão regional analisou adequadamente as provas dos autos, fundamentando sua decisão de forma suficiente, em observância ao princípio da persuasão racional. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 372 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta o recorrente que o acórdão violou o art. 372 do CPC ao não considerar adequadamente as provas emprestadas (laudos periciais) produzidas em outros processos, argumentando que o Tribunal Regional menoscabou a autorização legal para admitir prova produzida em outro processo. Consta do acórdão recorrido: "Observa-se que o acórdão fez menção ao laudo pericial elaborado nos presentes autos, ao depoimento da testemunha, ao laudo técnico apresentado pela reclamada e a diversos outros documentos para chegar à conclusão de que o adicional de periculosidade é indevido. Havendo laudo pericial elaborado nos presentes autos, não havia a necessidade de se reportar aos laudos emprestados, ainda mais diante da existência de outros elementos. Na realidade, a parte embargante, em face do seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretende o reexame das matérias decididas, o que não é possível por intermédio dos embargos de declaração. Desse modo, rejeito os embargos de declaração." Consoante se infere do trecho acima transcrito, verifica-se que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão na existência de laudo pericial elaborado nos próprios autos, bem como em outras provas (depoimento de testemunha, laudo técnico apresentado pela reclamada e diversos outros documentos), concluindo pela desnecessidade de análise dos laudos emprestados. O art. 372 do CPC estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Nota-se que o dispositivo confere ao magistrado discricionariedade para admitir ou não a prova emprestada, não constituindo obrigação legal. Cumpre destacar que, nos termos do art. 371 do CPC, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Assim, compete ao magistrado, na condição de condutor do processo, valorar as provas dos autos segundo seu livre convencimento motivado, atribuindo o peso que entender adequado a cada elemento probatório. Assim, tendo o acórdão regional fundamentado adequadamente a conclusão sobre a desnecessidade de análise dos laudos emprestados, diante da existência de outros elementos probatórios suficientes para o julgamento da causa, exercendo adequadamente a discricionariedade prevista no art. 372 do CPC e observando o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), não se vislumbra a alegada violação ao art. 372 do CPC. Nego seguimento, pois. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 24 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA

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Genilson Pereira Da Silva e outros x Flavio Teixeira De Souza

ID: 334534511

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000957-12.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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SILAS TEODÓSIO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000957-12.2024.5.21.0014 RECORRENTE: POLIMIX CONCRETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000957-12.2024.5.21.0014 RECORRENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA RECORRIDO: FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 557984b proferida nos autos. ROT 0000957-12.2024.5.21.0014 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA SILAS TEODÓSIO DE ASSIS (RN8841) Recorrido: GENILSON PEREIRA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): POLIMIX CONCRETO LTDA IGOR HENRY BICUDO (SP222546) RECURSO DE: FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 07/07/2025 (segunda-feira), conforme certidão de ID. 1bbe048 e recurso interposto em 09/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 9478623). Preparo dispensado diante da concessão da justiça gratuita ao reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta o recorrente que ocorreu cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Tribunal Regional não analisou adequadamente as provas emprestadas (laudos periciais) apresentadas nos autos, que foram produzidos em outros processos com identidade fática. Argumenta que a utilização de prova pericial emprestada para comprovar periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem. Consta do acórdão recorrido: "Observa-se que o acórdão fez menção ao laudo pericial elaborado nos presentes autos, ao depoimento da testemunha, ao laudo técnico apresentado pela reclamada e a diversos outros documentos para chegar à conclusão de que o adicional de periculosidade é indevido. Havendo laudo pericial elaborado nos presentes autos, não havia a necessidade de se reportar aos laudos emprestados, ainda mais diante da existência de outros elementos. Na realidade, a parte embargante, em face do seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretende o reexame das matérias decididas, o que não é possível por intermédio dos embargos de declaração. Desse modo, rejeito os embargos de declaração." Consoante se infere do trecho acima transcrito, verifica-se que o Tribunal Regional fundamentou adequadamente sua decisão, consignando que havia laudo pericial elaborado nos próprios autos, além de depoimento de testemunha, laudo técnico apresentado pela reclamada e diversos outros documentos, concluindo pela desnecessidade de análise dos laudos emprestados. O inconformismo da parte recorrente refere-se à valoração das provas realizada pelo Tribunal Regional, que privilegiou os elementos probatórios produzidos nos próprios autos em detrimento dos laudos emprestados. Cumpre destacar que, nos termos do art. 371 do CPC, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Assim, compete ao magistrado, na condição de condutor do processo, valorar as provas dos autos segundo seu livre convencimento motivado, atribuindo o peso que entender adequado a cada elemento probatório. No caso em tela, o acórdão regional explicitou as razões pelas quais considerou desnecessária a análise dos laudos emprestados, fundamentando sua conclusão na existência de outros elementos probatórios suficientes para o julgamento da causa. A decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa quando o juízo já dispõe de elementos técnicos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Assim, não se vislumbra cerceamento do direito de defesa, uma vez que o acórdão regional analisou adequadamente as provas dos autos, fundamentando sua decisão de forma suficiente, em observância ao princípio da persuasão racional. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 372 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta o recorrente que o acórdão violou o art. 372 do CPC ao não considerar adequadamente as provas emprestadas (laudos periciais) produzidas em outros processos, argumentando que o Tribunal Regional menoscabou a autorização legal para admitir prova produzida em outro processo. Consta do acórdão recorrido: "Observa-se que o acórdão fez menção ao laudo pericial elaborado nos presentes autos, ao depoimento da testemunha, ao laudo técnico apresentado pela reclamada e a diversos outros documentos para chegar à conclusão de que o adicional de periculosidade é indevido. Havendo laudo pericial elaborado nos presentes autos, não havia a necessidade de se reportar aos laudos emprestados, ainda mais diante da existência de outros elementos. Na realidade, a parte embargante, em face do seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretende o reexame das matérias decididas, o que não é possível por intermédio dos embargos de declaração. Desse modo, rejeito os embargos de declaração." Consoante se infere do trecho acima transcrito, verifica-se que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão na existência de laudo pericial elaborado nos próprios autos, bem como em outras provas (depoimento de testemunha, laudo técnico apresentado pela reclamada e diversos outros documentos), concluindo pela desnecessidade de análise dos laudos emprestados. O art. 372 do CPC estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Nota-se que o dispositivo confere ao magistrado discricionariedade para admitir ou não a prova emprestada, não constituindo obrigação legal. Cumpre destacar que, nos termos do art. 371 do CPC, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Assim, compete ao magistrado, na condição de condutor do processo, valorar as provas dos autos segundo seu livre convencimento motivado, atribuindo o peso que entender adequado a cada elemento probatório. Assim, tendo o acórdão regional fundamentado adequadamente a conclusão sobre a desnecessidade de análise dos laudos emprestados, diante da existência de outros elementos probatórios suficientes para o julgamento da causa, exercendo adequadamente a discricionariedade prevista no art. 372 do CPC e observando o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), não se vislumbra a alegada violação ao art. 372 do CPC. Nego seguimento, pois. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 24 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLIMIX CONCRETO LTDA

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Anne Karoline Ferreira Dos Santos x Natal Sutura Importacao, Exportacao E Comercio Atacadista De Materiais Medicos Hospitalares Ltda

ID: 324198198

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000993-75.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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CAROLINA DE CASTRO E SILVA CARVALHO

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Tramitação Preferencial RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS (RN4480) PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO (RN11321) Recorrido: Advogado(s): NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA CAROLINA DE CASTRO E SILVA CARVALHO (RN5916) RECURSO DE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 25/06/2025, consoante certidão de Id 43678aa; e recurso de revista interposto em 08/07/2025, conforme Id a2d639e. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão de prazos processuais no dia 26/06/2025 (Ato Conjunto TRT GP/CR 007/25). Representação processual regular (Id 94aad2c). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita à recorrente, conforme Id 87de6bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. A recorrente argui nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a oitiva de testemunha por ela trazida, sendo, portanto, impedido pelo juízo de produzir prova de suas alegações. Aduz que a recusa em ouvir uma testemunha relevante, quando a parte sucumbe por ausência de prova dos fatos que pretendia demonstrar com essa oitiva, configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: “Na audiência ocorrida em 20.02.2025 (ID 7329c47), o juízo a quo colheu o depoimento pessoal da reclamante e do preposto. As partes, entretanto, requereram a oitiva de suas testemunhas, tendo, porém, essas sido dispensadas, sob o seguinte fundamento: "As partes informaram da presença de testemunhas, uma de cada, as quais foram dispensadas pelo Juízo entendendo pela desnecessidade de seu depoimento, diante das informações já coletadas nos autos, inclusive depoimento pessoal da autora. Registrados os protestos de ambas partes." Examino. O art. 370, parágrafo único, do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho por força do art. 769 consolidado, autoriza o magistrado a determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Disposição semelhante encontra eco no art. 765 da CLT, que traduz o princípio da ampla liberdade na condução do feito, autorizando o julgador à realização e apreciação das provas à luz da busca pela efetividade processual. Em se cuidando da oitiva de testemunhas, a recusa do juiz é legítima quando, antes que se ouça a pessoa convidada para depor, já existe no quadro probatório até ali produzido elementos suficientes à formação do convencimento motivado. Dessarte, em situações como as de confissão expressa ou inequívoca afigura-se legítimo o exercício do poder diretivo do juiz para, na condução do procedimento instrutório, indeferir dada prova testemunhal requerida pelo litigante. O mesmo ocorre quando, por exemplo, já foram ouvidas duas testemunhas e os depoimentos destas, entre si, formam um uníssono que seria inquebrantável pela oitiva de uma terceira testemunha. Nessa toada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção da prova testemunhal quando constatado que tal elemento incidiria sobre pontos em que o depoimento pessoal da autora e da preposta já foram suficientes para a formação do convencimento do julgador, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida. Logo, à luz do caso em tela, não há que se falar em arguição de nulidade nesse momento processual. Desta maneira, não se vislumbram equívocos no ato de condução do magistrado. Rejeito a preliminar, portanto.” No caso dos autos, observa-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha, pois considerou que os elementos de prova produzidos nos autos (depoimento pessoal da reclamante e o da preposta) foram suficientes para a formação do convencimento do julgador, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida, conforme o livre convencimento motivado e o princípio da ampla liberdade na condução do processo, nos termos dos arts. 371, 479 do CPC e art. 765 da CLT. Com efeito, verifica-se que a decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa, tampouco em violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, quando o juízo já dispõe de elementos de prova produzidos nos autos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha e de pedido de produção de nova prova pericial. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ o cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu in casu, já que prova técnica médica foi realizada considerando toda a documentação dos autos e sobretudo as atividades do reclamante por ele relatadas ”. Pontuou que “o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas. O que não ocorreu no caso dos autos ”. Registrou que “ a prova pericial analisou as condições das atividades desempenhadas pelo autor, inclusive sob o ponto de vista ergonômico, como se evidencia dos quesitos respondidos pela perita ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da prova técnica realizada nos autos, o indeferimento de prova oral, de testemunha que sequer estava presente na audiência, não configura o apontado cerceio ”. 3. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida e de realização de nova perícia não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho atestou a validade da prova pericial produzida nos autos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ a perita tem como especialidades ‘Medicina Legal e Perícia Médicas’ e ‘Medicina Esportiva’, o que a torna apta ao encargo que assumiu , considerando a doença que o próprio autor descreveu na petição inicial ”. Consignou, ainda, que “ verifico que a ilustre perita examinou o reclamante (avaliação clínica) e toda a documentação coligida aos autos , avaliando as atividades por ele desenvolvidas e elaborando um diagnóstico consistente . Inclusive relatando as condições informadas pelo próprio autor em relação às tarefas que realizava na empresa ré ”. Pontuou que “ a perícia foi realizada de forma correta e não se pode lhe atribuir qualquer mácula , inexistindo prejuízo a justificar de nulidade do laudo ou da sentença ”. Concluiu, neste contexto, que “ o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas, o que não ocorreu no caso dos autos ”. 2. Nesse sentido, tem-se que os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia realizada nos autos, mas, tão somente, o inconformismo da parte com resultado que lhe foi desfavorável. 3. Diante do exposto, para se acolher as alegações de nulidade ou deficiência técnica do laudo pericial, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente a pericial, que não resultaram preenchidos os requisitos que ensejam a responsabilidade civil do empregador. Na ocasião, registrou a Corte de origem que “ antes de propor a presente demanda, ingressou com a ação de n. 0001137-73.2018.5.17.0006, na qual postulou a nulidade da sua dispensa, danos materiais e morais ”. Pontuou que “ ambas as perícias , a do processo n. 0001137-73.2018.5.17.0006 e dos presentes autos, foram convergentes quanto à ausência de nexo causal , ou mesmo concausal , entre a doença que aflige o autor e as atividades desempenhadas em prol da reclamada ”. Registou que “ a perícia dos presentes autos é clara no sentido que mesmo após mais de dois anos sem prestar serviços a doença do autor ainda se agrava, demonstrando que não guarda relação com as atividades laborais ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da ausência de nexo causal, ou mesmo de concausa, entre a moléstia que acomete o autor, conforme as provas dos autos , não há falar em cunho ocupacional , por consequência em reponsabilidade da reclamada quanto ao dano material postulado ”. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000689-06.2023.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC. Consoante o art. 370, caput, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, sendo-lhe facultado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis. Essa é a hipótese que se depreende do acórdão regional, que justificou o indeferimento da produção da prova oral para resolução da controvérsia relativa à insalubridade. Ante as razões postas, não se observa qualquer violação do devido processo legal e ampla defesa.2. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST.A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A CONTROVÉRSIA. A agravante não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011683-88.2020.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-1000312-22.2023.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2025). (...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Portanto, o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se, assim, negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

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Jeanny Souto De Oliveira Souza Santana e outros x Jcesar Remocao E Coleta De Residuos Ltda e outros

ID: 324255600

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000596-08.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA JOSE MARIA JULIO DE SALES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JCESAR REMOCAO E COLETA DE RESIDUOS LTDA SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

EMANUEL GURGEL BELIZARIO

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JOSE LOPES DA SILVA NETO

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE MARIA JULIO DE SALES RECORRIDO: SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE MARIA JULIO DE SALES RECORRIDO: SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS (1) ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MARIA JULIO DE SALES EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE (RN2605) Recorrido: Advogado(s): JCESAR REMOCAO E COLETA DE RESIDUOS LTDA GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO (RN6648) JOSE LOPES DA SILVA NETO (RN5979) Recorrido: JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL EMANUEL GURGEL BELIZARIO (RN6872) RECURSO DE: JOSE MARIA JULIO DE SALES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 03/06/2025, consoante certidão de Id a51ba07; e recurso de revista interposto em 13/06/2025, conforme Id 10a6481. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id a0f9687). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita ao recorrente, conforme Id 1cf7033. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. O recorrente argui nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a oitiva de testemunha por ele trazida, sendo, portanto, impedido pelo juízo de produzir prova de suas alegações. Sustenta que tal negativa violou os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: “(…) Nos autos, houve audiência de instrução aos 26.11.2024 (ID eb9d595), com a presença do reclamante e das reclamadas, oportunidade em que a magistrada colheu o depoimento apenas do reclamante, dispensando a oitiva da testemunhas das partes " vez que o feito se encontra suficientemente instruído no que se refere ao pedido de diferença do adicional, através do laudo pericial produzido nos autos que não foi objeto de impugnação pela parte reclamante, a despeito de concedido o competente prazo para tanto", tendo o causídico da obreira registrado protesto. (Fl. 314) De proêmio, a CRFB/88 garante, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". O juízo de primeiro grau optou por observar o depoimento pessoal do reclamante e as provas documentais produzidas nos autos para sopesar os fatos constitutivos alegados pelo obreiro e modificativos/extintivos trazidos pelas reclamadas, exercendo seu livre convencimento motivado, de acordo com as prerrogativas da Lei Processual (verbi gratia, art. 371, CPC). Com efeito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção da prova testemunhal quando constatado que tal elemento de prova incidiria sobre pontos não controvertidos, eis que já elucidados pelas provas até então produzidas nos autos, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida. Logo, não há qualquer nulidade processual e as exigências do reclamante não merecem acolhida, tratando-se de mero subterfúgio para forçar a criação de um ônus de prova irrealizável contra a reclamada. Ora, a ponderação das provas utilizadas para solução e para o julgamento da demanda é uma faculdade pertencente ao julgador, ante a incidência do livre convencimento motivado, o qual permite ao juiz formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente suas razões de decidir (inteligência dos arts. 371 e 479 do CPC). Além do livre convencimento motivado, no processo do trabalho, vige também o princípio da ampla liberdade na condução do feito (art. 765 da CLT), sendo autorizada ao julgador a realização da apreciação das provas em conformidade ao seu próprio critério, estando limitado, tão somente, a necessidade de motivação de suas posições. Não merece censura, portanto, a conduta da magistrada de piso. Preliminar que se rejeita.” No caso dos autos, observa-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha, pois o juízo considerou que os elementos de prova produzidos nos autos - as provas documentais e o depoimento pessoal do reclamante – eram suficientes para o deslinde da questão, conforme o livre convencimento motivado e o princípio da ampla liberdade na condução do processo, nos termos dos arts. 371, 479 do CPC e art. 765 da CLT. Com efeito, verifica-se que a decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa quando o juízo já dispõe de elementos de prova produzidos nos autos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha e de pedido de produção de nova prova pericial. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ o cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu in casu, já que prova técnica médica foi realizada considerando toda a documentação dos autos e sobretudo as atividades do reclamante por ele relatadas ”. Pontuou que “o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas. O que não ocorreu no caso dos autos ”. Registrou que “ a prova pericial analisou as condições das atividades desempenhadas pelo autor, inclusive sob o ponto de vista ergonômico, como se evidencia dos quesitos respondidos pela perita ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da prova técnica realizada nos autos, o indeferimento de prova oral, de testemunha que sequer estava presente na audiência, não configura o apontado cerceio ”. 3. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida e de realização de nova perícia não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho atestou a validade da prova pericial produzida nos autos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ a perita tem como especialidades ‘Medicina Legal e Perícia Médicas’ e ‘Medicina Esportiva’, o que a torna apta ao encargo que assumiu , considerando a doença que o próprio autor descreveu na petição inicial ”. Consignou, ainda, que “ verifico que a ilustre perita examinou o reclamante (avaliação clínica) e toda a documentação coligida aos autos , avaliando as atividades por ele desenvolvidas e elaborando um diagnóstico consistente . Inclusive relatando as condições informadas pelo próprio autor em relação às tarefas que realizava na empresa ré ”. Pontuou que “ a perícia foi realizada de forma correta e não se pode lhe atribuir qualquer mácula , inexistindo prejuízo a justificar de nulidade do laudo ou da sentença ”. Concluiu, neste contexto, que “ o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas, o que não ocorreu no caso dos autos ”. 2. Nesse sentido, tem-se que os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia realizada nos autos, mas, tão somente, o inconformismo da parte com resultado que lhe foi desfavorável. 3. Diante do exposto, para se acolher as alegações de nulidade ou deficiência técnica do laudo pericial, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente a pericial, que não resultaram preenchidos os requisitos que ensejam a responsabilidade civil do empregador. Na ocasião, registrou a Corte de origem que “ antes de propor a presente demanda, ingressou com a ação de n. 0001137-73.2018.5.17.0006, na qual postulou a nulidade da sua dispensa, danos materiais e morais ”. Pontuou que “ ambas as perícias , a do processo n. 0001137-73.2018.5.17.0006 e dos presentes autos, foram convergentes quanto à ausência de nexo causal , ou mesmo concausal , entre a doença que aflige o autor e as atividades desempenhadas em prol da reclamada ”. Registou que “ a perícia dos presentes autos é clara no sentido que mesmo após mais de dois anos sem prestar serviços a doença do autor ainda se agrava, demonstrando que não guarda relação com as atividades laborais ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da ausência de nexo causal, ou mesmo de concausa, entre a moléstia que acomete o autor, conforme as provas dos autos , não há falar em cunho ocupacional , por consequência em reponsabilidade da reclamada quanto ao dano material postulado ”. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000689-06.2023.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC. Consoante o art. 370, caput, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, sendo-lhe facultado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis. Essa é a hipótese que se depreende do acórdão regional, que justificou o indeferimento da produção da prova oral para resolução da controvérsia relativa à insalubridade. Ante as razões postas, não se observa qualquer violação do devido processo legal e ampla defesa.2. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST.A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A CONTROVÉRSIA. A agravante não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011683-88.2020.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-1000312-22.2023.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2025). (...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). O órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, impõe-se negar seguimento ao recurso, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA JULIO DE SALES

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Djerson Ferreira De Lima x Construteckma Engenharia Ltda.

ID: 258859725

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000618-63.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJERSON FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO NUNES DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOEL FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALYSON MARLON DA SILVA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR VINICIUS FERNANDES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000618-63.2024.5.21.0043 : DJERSON FERREIRA DE LIMA : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000618-63.2024.5.21.0043 : DJERSON FERREIRA DE LIMA : CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be26396 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000618-63.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. DJERSON FERREIRA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA. RECURSO DE: DJERSON FERREIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 31/03/2025, consoante certidão de Id 9c0cbfd, e recurso de revista interposto em 08/04/2025 (Id f356909). Logo, é tempestivo o recurso. Representação processual regular (Id 18f8075). Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme Id f4bb3f1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - Ofensa do art. 5º, LV, da Constituição da República; - violação dos arts. 765, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; 373, I, do Código de Processo Civil; 151, 153 do Código Civil - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas, uma vez que se destinava a provar “vício de consentimento no pedido de demissão, decorrente de coação praticada por prepostos da recorrida, fato controvertido nos autos diante da sua expressa negativa pela empresa recorrida”. Aduz que a prova testemunhal era o meio mais eficaz e direto para esclarecer as circunstâncias do pedido de demissão e demonstrar que ele foi fruto de pressão psicológica, feita de forma imediata e sem que o recorrente tivesse oportunidade de refletir ou buscar orientação jurídica, o que descaracteriza a espontaneidade do ato. De início, cumpre registrar que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a análise de violação à lei federal, divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Consta do acórdão recorrido: “(…) O reclamante suscita nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude do "indeferimento da produção de prova testemunhal, essencial à comprovação da coação" exercida pelos prepostos da recorrida, que o teriam pressionado psicologicamente "a pedir demissão sob a ameaça de dispensa por justa causa", destacando que, nos termos do art. 443, I, do CPC, "a oitiva de testemunhas somente pode ser indeferida quando o fato a ser provado for incontroverso ou quando a parte houver confessado a verdade dos fatos", o que não ocorreu no presente caso (Fls. 147-155). Vejamos. Em linhas gerais, cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu neste processo. Senão vejamos. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). As normas processuais - comum e trabalhista -, apontam nesse sentido: CLT, art. 765: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". CLT, art. 852-D: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". CPC, art. 370, parágrafo único: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Observa-se da ata da audiência de instrução (ID. 691b6ca), que o Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas, sob o fundamento de que se tratava da matéria técnica, sob protestos das partes. Embora o motivo do indeferimento esteja equivocado, uma vez que não houve alegação de falha ou irregularidade no etilômetro utilizado pela empresa, a demandar produção de prova pericial, não há irregularidade processual a ser sanada. Isso porque, conforme se infere da peça recursal, o reclamante pretendia ouvir testemunha para comprovar a alegada coação praticada pelos prepostos da reclamada, consubstanciada na ameaça de demissão por justa causa. No entanto, ao depor em Juízo, o reclamante reconheceu que fazia teste de concentração de álcool etílico diariamente e a empresa juntou termo de ciência do reclamante quanto à "Diretriz de Prevenção e Controle do Uso indevido de Álcool e/ou de Outras Drogas" (Fls. 101), elementos probatórios que indicam que o autor tinha plena ciência da proibição e do rigor da empresa quanto ao uso indevido de álcool. Nessas circunstâncias, não havendo controvérsia quanto ao fato de que o reclamante testou positivo para álcool na manhã do dia 23.01.2023 (conforme consta da própria petição inicial: "Na manhã de 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira), Djerson testou positivo para álcool, pois havia ingerido bebida alcoólica na tarde do dia anterior" - Fls. 3), infração que poderia ensejar a demissão por justa causa, em virtude da rigorosa política de controle da empresa, eventual menção à aplicação da penalidade máxima pelo empregador, no exercício do poder disciplinar, não caracterizaria coação, nos termos do art. 153 do Código Civil ("Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial" – destaquei). Desse modo, a oitiva da testemunha do reclamante para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação, e, portanto, era desnecessária, como entendeu o Juiz que presidiu a instrução processual. Preliminar rejeitada”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão Julgador consignou que o conjunto probatório evidencia que o reclamante fazia teste de concentração de álcool etílico diariamente e que tinha plena ciência da proibição e do rigor da empresa quanto ao uso indevido de álcool, e consequentemente, de que o resultado positivo no teste de etilômetro, poderia ensejar a demissão por justa causa. Nesse contexto, eventual ameaça de aplicação da penalidade máxima pelo empregador, em virtude do resultado positivo do teste realizado na manhã do dia 23.01.2023, não caracterizaria coação, nos termos do art. 153 do Código Civil, por se tratar de exercício regular do poder disciplinar, não havendo razão para invalidar o pedido de demissão formulado pelo autor. Desse modo, entendeu que a oitiva da testemunha do reclamante, para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa, seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação, e, portanto, era desnecessária, como constatou o Juiz que presidiu a instrução processual, razão pela qual não restou configurado cerceamento de defesa. Ademais, destaca-se que ao Juiz é assegurado o poder de direção do processo, que lhe confere a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT), aplicando-se ao presente caso, pois a oitiva de testemunha para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa, seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação. Igualmente, o disposto no artigo 370 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ao juiz cumpre, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo àquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante do C. Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor. 2. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré ao fundamento de que “ a oitiva da testemunha da Ré seria irrelevante, incapaz de influenciar no julgamento procedente do pedido de horas extras, com base na prova documental juntada pela própria Ré (controles de jornada) e considerada idônea pelo Autor, suficientes para o deslinde da controvérsia. O confronto do depoimento do sócio da Ré com os controles de ponto basta para demonstrar que inexistia compensação de jornada no mês seguinte, como consta do depoimento pessoal, a justificar a condenação como sentenciado ”. 3. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – o que ocorreu nos autos –, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0100470-56.2022.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência. Ocorre que, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SBDI-I desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida IN, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o artigo 254, § 1º, do RITST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a possibilidade de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §§ 1° e 2°, da CLT, não impede a aplicabilidade da multa diária prevista no artigo 536 do CPC tendo em vista seu caráter de astreinte. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA Nº 462 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu de acordo com a Súmula nº 462 desta Casa. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo ". Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, deu parcial provimento ao apelo da reclamada, a fim de estabelecer que é devido apenas o período de 30 minutos suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, uma vez que a reclamada não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que à autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000621-76.2022.5.02.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão unipessoal agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista de que as garantias ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal foram devidamente resguardadas. II. A parte reclamante alega que sofreu injusto impedimento de produção de prova testemunhal. Afirma que, em seu depoimento prestado no outro processo, declarou o horário contratual, visto que não era objeto a avaliação das horas extras por ela realizadas; em seu depoimento no presente feito declarou expressamente que confirma o depoimento prestado na outra ação, " esclarecendo que disse que o seu horário contratual era das 12h às 18h, que o ponto não reflete necessariamente a realidade trabalhada, uma vez que eventuais horas extras não eram registradas no ponto . Sustenta que houve cerceio do direito de a obreira de produzir prova suficiente para o embasamento da ação e necessária a oitiva das testemunhas visto que é da parte autora o ônus da comprovação das horas extras realizadas, não havendo qualquer confissão que impeça a produção de prova testemunhal. III. O v. acórdão recorrido registra que, noutros autos, houve depoimento prestado pela autora na condição de testemunha, sob compromisso de dizer a verdade, o que deve ser considerado, uma vez que traz informações sobre a jornada de trabalho. E que tal depoimento no outro feito se tornou irrelevante diante dos elementos probatórios já presentes nestes autos, os quais são suficientes ao deslinde da questão. Por isso, o Tribunal Regional entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal. IV. Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CRFB, visto que o indeferimento da prova oral requerida não teve por base exclusivamente o depoimento da autora em outro feito, mas o conjunto da prova que já constava dos autos, conforme se constatará no próximo tópico desta decisão. V. Não há contrariedade à Súmula 357 do TST porque não há recusa de oitiva de testemunha declarada suspeita, nem neste, nem no outro feito em que a autora depôs sob tal condição. Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa, por não desconstituídos seus fundamentos. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA, INCLUSIVE PELA REALIZAÇÃO DE CURSOS DURANTE O PERÍODO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. PROVA QUE DEMONSTRA A CORRETA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE REPOUSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126 do TST. II. A parte autora alega que a questão é essencialmente de direito, cumprindo apenas dar nova conclusão jurídica ao feito. Afirma que houve a supressão do intervalo intrajornada; de 2 a 3 vezes por semana, iniciava a jornada às 12h e finalizava por volta das 20h, gozando apenas 30 minutos de intervalo em razão do volume de trabalho; o desconhecimento dos fatos pelo preposto implica a confissão ficta, presumindo-se verdadeiro a realização de cursos durante o intervalo intrajornada; o registro de ponto trazido aos autos pelo reclamado evidencia que inúmeras vezes a autora registrava saída após as 19h00; e, no outro processo, a autora declarou o horário contratual, o que não trouxe qualquer prejuízo para nenhum dos feitos. III. O pedido é de horas extras pela não concessão do intervalo de 15 minutos e ou de uma hora para descanso e alimentação em face da jornada de trabalho de seis horas diárias e quando este limite era extrapolado, inclusive pela realização de cursos durante o intervalo intrajornada. IV. O v. acórdão regional registra que, em audiência no presente feito, a reclamante admitiu que, todas as vezes que era necessário, a supervisora acessava o AREG para autorizar as horas extras e, portanto, estas eram registradas, poucas vezes chegou a registrar as horas extras realizadas no ponto sem a utilização do AREG, usufruía em média 30 minutos de intervalo por dia, mesmo quando só trabalhava 6 horas no dia; e fazia os cursos ou em 15 minutos no horário de intervalo ou com o login de outra pessoa após o horário de trabalho e os cursos não podem ser feitos fora do sistema da reclamada; para acessar o Universidade Caixa é preciso estar logado no sistema da reclamada; e, quando a jornada de 06 horas era excedida, os controles de ponto revelam a concessão de intervalos de 01 hora, o que não foi infirmado nos autos. V. O Tribunal Regional reconheceu que, quando cumprida a jornada de 6 horas, ainda que realizasse cursos em 15 minutos restariam concedidos 15 minutos de intervalo, o que atende ao comando legal; nos dias cuja jornada não superava às 6 horas diárias, eventuais cursos que demandassem 15 minutos do intervalo intrajornada, eram remunerados, visto que incluídos na jornada de trabalho regular da reclamante; a prestação de serviços até as 19 horas não impõe a concessão de intervalos de uma hora, visto que o início da jornada iniciou-se às 13 horas, em média. VI. Entendeu, diante das declarações da obreira, que não há falar em inidoneidade dos registros de ponto e, ainda que o preposto tenha dito não saber se a reclamante participava de cursos durante o intervalo, o fato não induz a confissão pretendida diante das prova pré-constituída nos autos. VII. Concluiu que, se intervalo era registrado, não há acesso ao sistema, e foi demonstrado que havia o correto lançamento das horas extras pelo sistema e até mesmo sem a utilização dele, não havendo falar que somente eram registrados os horários permitidos pelo superior hierárquico. VIII. Não há as ofensas alegadas, uma vez que foi reconhecido com base na prova produzida (o depoimento da própria autora e os controles de ponto) que, em face das jornadas de 6 ou mais horas diárias, houve a concessão dos respectivos intervalos mínimos de quinze minutos e uma hora para o descanso e alimentação. Note-se que não foi reconhecida a alegada jornada de 12:00h às 20:00h, mas de 13:00h às 19:00h, em média. IX. Neste contexto, a decisão do Tribunal Regional somente poderia ser modificada por meio do reexame da prova, procedimento vedado nesta c. instância superior pela Súmula 126 do TST. A incidência deste verbete em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional, que não podem mais ser modificados em instância extraordinária, como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. X. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11962-07.2017.5.03.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Portanto, constata-se que não há violação e contrariedades apontadas, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA.

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Djerson Ferreira De Lima x Construteckma Engenharia Ltda.

ID: 258859748

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000618-63.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJERSON FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO NUNES DE CARVALHO

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JOEL FREITAS DA SILVA

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DALYSON MARLON DA SILVA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR VINICIUS FERNANDES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000618-63.2024.5.21.0043 : DJERSON FERREIRA DE LIMA : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000618-63.2024.5.21.0043 : DJERSON FERREIRA DE LIMA : CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be26396 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000618-63.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. DJERSON FERREIRA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA. RECURSO DE: DJERSON FERREIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 31/03/2025, consoante certidão de Id 9c0cbfd, e recurso de revista interposto em 08/04/2025 (Id f356909). Logo, é tempestivo o recurso. Representação processual regular (Id 18f8075). Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme Id f4bb3f1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - Ofensa do art. 5º, LV, da Constituição da República; - violação dos arts. 765, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; 373, I, do Código de Processo Civil; 151, 153 do Código Civil - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas, uma vez que se destinava a provar “vício de consentimento no pedido de demissão, decorrente de coação praticada por prepostos da recorrida, fato controvertido nos autos diante da sua expressa negativa pela empresa recorrida”. Aduz que a prova testemunhal era o meio mais eficaz e direto para esclarecer as circunstâncias do pedido de demissão e demonstrar que ele foi fruto de pressão psicológica, feita de forma imediata e sem que o recorrente tivesse oportunidade de refletir ou buscar orientação jurídica, o que descaracteriza a espontaneidade do ato. De início, cumpre registrar que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a análise de violação à lei federal, divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Consta do acórdão recorrido: “(…) O reclamante suscita nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude do "indeferimento da produção de prova testemunhal, essencial à comprovação da coação" exercida pelos prepostos da recorrida, que o teriam pressionado psicologicamente "a pedir demissão sob a ameaça de dispensa por justa causa", destacando que, nos termos do art. 443, I, do CPC, "a oitiva de testemunhas somente pode ser indeferida quando o fato a ser provado for incontroverso ou quando a parte houver confessado a verdade dos fatos", o que não ocorreu no presente caso (Fls. 147-155). Vejamos. Em linhas gerais, cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu neste processo. Senão vejamos. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). As normas processuais - comum e trabalhista -, apontam nesse sentido: CLT, art. 765: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". CLT, art. 852-D: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". CPC, art. 370, parágrafo único: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Observa-se da ata da audiência de instrução (ID. 691b6ca), que o Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas, sob o fundamento de que se tratava da matéria técnica, sob protestos das partes. Embora o motivo do indeferimento esteja equivocado, uma vez que não houve alegação de falha ou irregularidade no etilômetro utilizado pela empresa, a demandar produção de prova pericial, não há irregularidade processual a ser sanada. Isso porque, conforme se infere da peça recursal, o reclamante pretendia ouvir testemunha para comprovar a alegada coação praticada pelos prepostos da reclamada, consubstanciada na ameaça de demissão por justa causa. No entanto, ao depor em Juízo, o reclamante reconheceu que fazia teste de concentração de álcool etílico diariamente e a empresa juntou termo de ciência do reclamante quanto à "Diretriz de Prevenção e Controle do Uso indevido de Álcool e/ou de Outras Drogas" (Fls. 101), elementos probatórios que indicam que o autor tinha plena ciência da proibição e do rigor da empresa quanto ao uso indevido de álcool. Nessas circunstâncias, não havendo controvérsia quanto ao fato de que o reclamante testou positivo para álcool na manhã do dia 23.01.2023 (conforme consta da própria petição inicial: "Na manhã de 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira), Djerson testou positivo para álcool, pois havia ingerido bebida alcoólica na tarde do dia anterior" - Fls. 3), infração que poderia ensejar a demissão por justa causa, em virtude da rigorosa política de controle da empresa, eventual menção à aplicação da penalidade máxima pelo empregador, no exercício do poder disciplinar, não caracterizaria coação, nos termos do art. 153 do Código Civil ("Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial" – destaquei). Desse modo, a oitiva da testemunha do reclamante para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação, e, portanto, era desnecessária, como entendeu o Juiz que presidiu a instrução processual. Preliminar rejeitada”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão Julgador consignou que o conjunto probatório evidencia que o reclamante fazia teste de concentração de álcool etílico diariamente e que tinha plena ciência da proibição e do rigor da empresa quanto ao uso indevido de álcool, e consequentemente, de que o resultado positivo no teste de etilômetro, poderia ensejar a demissão por justa causa. Nesse contexto, eventual ameaça de aplicação da penalidade máxima pelo empregador, em virtude do resultado positivo do teste realizado na manhã do dia 23.01.2023, não caracterizaria coação, nos termos do art. 153 do Código Civil, por se tratar de exercício regular do poder disciplinar, não havendo razão para invalidar o pedido de demissão formulado pelo autor. Desse modo, entendeu que a oitiva da testemunha do reclamante, para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa, seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação, e, portanto, era desnecessária, como constatou o Juiz que presidiu a instrução processual, razão pela qual não restou configurado cerceamento de defesa. Ademais, destaca-se que ao Juiz é assegurado o poder de direção do processo, que lhe confere a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT), aplicando-se ao presente caso, pois a oitiva de testemunha para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa, seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação. Igualmente, o disposto no artigo 370 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ao juiz cumpre, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo àquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante do C. Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor. 2. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré ao fundamento de que “ a oitiva da testemunha da Ré seria irrelevante, incapaz de influenciar no julgamento procedente do pedido de horas extras, com base na prova documental juntada pela própria Ré (controles de jornada) e considerada idônea pelo Autor, suficientes para o deslinde da controvérsia. O confronto do depoimento do sócio da Ré com os controles de ponto basta para demonstrar que inexistia compensação de jornada no mês seguinte, como consta do depoimento pessoal, a justificar a condenação como sentenciado ”. 3. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – o que ocorreu nos autos –, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0100470-56.2022.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência. Ocorre que, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SBDI-I desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida IN, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o artigo 254, § 1º, do RITST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a possibilidade de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §§ 1° e 2°, da CLT, não impede a aplicabilidade da multa diária prevista no artigo 536 do CPC tendo em vista seu caráter de astreinte. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA Nº 462 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu de acordo com a Súmula nº 462 desta Casa. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo ". Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, deu parcial provimento ao apelo da reclamada, a fim de estabelecer que é devido apenas o período de 30 minutos suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, uma vez que a reclamada não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que à autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000621-76.2022.5.02.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão unipessoal agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista de que as garantias ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal foram devidamente resguardadas. II. A parte reclamante alega que sofreu injusto impedimento de produção de prova testemunhal. Afirma que, em seu depoimento prestado no outro processo, declarou o horário contratual, visto que não era objeto a avaliação das horas extras por ela realizadas; em seu depoimento no presente feito declarou expressamente que confirma o depoimento prestado na outra ação, " esclarecendo que disse que o seu horário contratual era das 12h às 18h, que o ponto não reflete necessariamente a realidade trabalhada, uma vez que eventuais horas extras não eram registradas no ponto . Sustenta que houve cerceio do direito de a obreira de produzir prova suficiente para o embasamento da ação e necessária a oitiva das testemunhas visto que é da parte autora o ônus da comprovação das horas extras realizadas, não havendo qualquer confissão que impeça a produção de prova testemunhal. III. O v. acórdão recorrido registra que, noutros autos, houve depoimento prestado pela autora na condição de testemunha, sob compromisso de dizer a verdade, o que deve ser considerado, uma vez que traz informações sobre a jornada de trabalho. E que tal depoimento no outro feito se tornou irrelevante diante dos elementos probatórios já presentes nestes autos, os quais são suficientes ao deslinde da questão. Por isso, o Tribunal Regional entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal. IV. Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CRFB, visto que o indeferimento da prova oral requerida não teve por base exclusivamente o depoimento da autora em outro feito, mas o conjunto da prova que já constava dos autos, conforme se constatará no próximo tópico desta decisão. V. Não há contrariedade à Súmula 357 do TST porque não há recusa de oitiva de testemunha declarada suspeita, nem neste, nem no outro feito em que a autora depôs sob tal condição. Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa, por não desconstituídos seus fundamentos. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA, INCLUSIVE PELA REALIZAÇÃO DE CURSOS DURANTE O PERÍODO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. PROVA QUE DEMONSTRA A CORRETA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE REPOUSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126 do TST. II. A parte autora alega que a questão é essencialmente de direito, cumprindo apenas dar nova conclusão jurídica ao feito. Afirma que houve a supressão do intervalo intrajornada; de 2 a 3 vezes por semana, iniciava a jornada às 12h e finalizava por volta das 20h, gozando apenas 30 minutos de intervalo em razão do volume de trabalho; o desconhecimento dos fatos pelo preposto implica a confissão ficta, presumindo-se verdadeiro a realização de cursos durante o intervalo intrajornada; o registro de ponto trazido aos autos pelo reclamado evidencia que inúmeras vezes a autora registrava saída após as 19h00; e, no outro processo, a autora declarou o horário contratual, o que não trouxe qualquer prejuízo para nenhum dos feitos. III. O pedido é de horas extras pela não concessão do intervalo de 15 minutos e ou de uma hora para descanso e alimentação em face da jornada de trabalho de seis horas diárias e quando este limite era extrapolado, inclusive pela realização de cursos durante o intervalo intrajornada. IV. O v. acórdão regional registra que, em audiência no presente feito, a reclamante admitiu que, todas as vezes que era necessário, a supervisora acessava o AREG para autorizar as horas extras e, portanto, estas eram registradas, poucas vezes chegou a registrar as horas extras realizadas no ponto sem a utilização do AREG, usufruía em média 30 minutos de intervalo por dia, mesmo quando só trabalhava 6 horas no dia; e fazia os cursos ou em 15 minutos no horário de intervalo ou com o login de outra pessoa após o horário de trabalho e os cursos não podem ser feitos fora do sistema da reclamada; para acessar o Universidade Caixa é preciso estar logado no sistema da reclamada; e, quando a jornada de 06 horas era excedida, os controles de ponto revelam a concessão de intervalos de 01 hora, o que não foi infirmado nos autos. V. O Tribunal Regional reconheceu que, quando cumprida a jornada de 6 horas, ainda que realizasse cursos em 15 minutos restariam concedidos 15 minutos de intervalo, o que atende ao comando legal; nos dias cuja jornada não superava às 6 horas diárias, eventuais cursos que demandassem 15 minutos do intervalo intrajornada, eram remunerados, visto que incluídos na jornada de trabalho regular da reclamante; a prestação de serviços até as 19 horas não impõe a concessão de intervalos de uma hora, visto que o início da jornada iniciou-se às 13 horas, em média. VI. Entendeu, diante das declarações da obreira, que não há falar em inidoneidade dos registros de ponto e, ainda que o preposto tenha dito não saber se a reclamante participava de cursos durante o intervalo, o fato não induz a confissão pretendida diante das prova pré-constituída nos autos. VII. Concluiu que, se intervalo era registrado, não há acesso ao sistema, e foi demonstrado que havia o correto lançamento das horas extras pelo sistema e até mesmo sem a utilização dele, não havendo falar que somente eram registrados os horários permitidos pelo superior hierárquico. VIII. Não há as ofensas alegadas, uma vez que foi reconhecido com base na prova produzida (o depoimento da própria autora e os controles de ponto) que, em face das jornadas de 6 ou mais horas diárias, houve a concessão dos respectivos intervalos mínimos de quinze minutos e uma hora para o descanso e alimentação. Note-se que não foi reconhecida a alegada jornada de 12:00h às 20:00h, mas de 13:00h às 19:00h, em média. IX. Neste contexto, a decisão do Tribunal Regional somente poderia ser modificada por meio do reexame da prova, procedimento vedado nesta c. instância superior pela Súmula 126 do TST. A incidência deste verbete em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional, que não podem mais ser modificados em instância extraordinária, como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. X. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11962-07.2017.5.03.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Portanto, constata-se que não há violação e contrariedades apontadas, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DJERSON FERREIRA DE LIMA

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Ana Paula De Campos Bueno x Itau Unibanco S.A.

ID: 320986328

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000656-86.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CAMPOS BUENO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000656-86.2024.5.21.0007 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000656-86.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANA PAULA DE CAMPOS BUENO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c599407 proferida nos autos. ROT 0000656-86.2024.5.21.0007 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ANA PAULA DE CAMPOS BUENO PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) RECURSO DE: ANA PAULA DE CAMPOS BUENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em recurso ordinário em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de ID. 270139e, e recurso interposto em 29/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR No 007/2025. Representação processual regular (Id 5419910). Preparo dispensado (beneficiária da justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): ofensa aos artigos 2º e 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; violação aos artigos 765 da CLT; 6º, 156, 370, 371, 464, 473, IV, e 479 do CPC; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o juízo de origem indeferiu indevidamente a realização de prova pericial médica, essencial para demonstração do nexo causal entre as doenças ocupacionais e as condições laborais. Alega que tal negativa viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: "Ora, o julgador considerou incabível a determinação de nova perícia, assinalando que o laudo anterior fora produzido em relação à mesma doença e fora elaborado há pouco tempo, não se tratando de doença nova. Ora, o Juiz deve conduzir o processo visando sua duração razoável e o contraditório e ampla defesa o que não se confunde com a possibilidade de a parte produzir provas a qualquer momento. É necessário lembrar que o laudo pericial emprestado foi admitido com anuência de ambas as partes; ao requerer nova perícia, o ato está subordinado às disposições do art. 480, CPC, isto é, a matéria não estar suficientemente esclarecida e haver necessidade de corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira perícia, que não é substituída pela segunda perícia, 'cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra'. Ressalta-se ainda a disposição processual constante do art. 493, do CPC, sobre fato novo, no sentido de que se o fato influir no julgamento do mérito, o juiz deverá tê-lo em consideração. O indeferimento de nova perícia, no caso, não configura cerceamento de defesa." Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da nova perícia, considerando que já havia laudo pericial emprestado produzido sobre a mesma doença e em período recente, e que não foram demonstradas as hipóteses do art. 480 do CPC que justificariam nova perícia. A decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa quando o juízo já dispõe de elementos técnicos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). O órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; violação ao artigo 189, III, do CPC; contrariedade à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A recorrente sustenta que o processo deveria tramitar em segredo de justiça para preservar sua intimidade e evitar prejuízos no mercado de trabalho. Consta do acórdão recorrido: "Dessa forma, trata-se de mera postulação indiscriminada e injustificada, pois, a despeito de haver alegação de doença ocupacional, não houve exposição de fatos da vida pessoal ou profissional da autora que afetassem os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A menção à proteção de dados pessoais não se justifica porquanto, nos processos judiciais, por determinação legal, são adotadas medidas em conformidade com a LGPD ao lado do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais; as atitudes de eventuais malfeitores malversando informações processuais, embora ocorram, devem ser suplantadas pela efetividade no patrocínio da causa, com as informações e advertências feitas pelo advogado ao seu cliente, pela natureza existência de contatos e comunicações que devem estabelecer. A tramitação em segredo de justiça, neste caso, não é cabível." Verifica-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de segredo de justiça, consignando que não houve exposição de fatos da vida pessoal ou profissional que justificassem a exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais. A decisão está em consonância com o princípio constitucional da publicidade (art. 93, IX, da CF) e com os critérios objetivos do art. 189 do CPC, que exige circunstâncias específicas para o deferimento do segredo de justiça. Para entender de forma diversa, seria necessário adentrar no exame do conjunto fático específico, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): ofensa aos artigos 5º, XXXV, LXXIV, e 7º, caput, da Constituição Federal; violação ao artigo 791-A da CLT; artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT; divergência jurisprudencial. A recorrente, beneficiária da justiça gratuita, sustenta a inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base na decisão do STF na ADI 5766. Pede ainda a redução do percentual fixado. Consta do acórdão recorrido: "No processo do trabalho os honorários advocatícios são devidos pela simples sucumbência, consoante disposição contida no artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estabelece que 'ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.' Ora, o juiz fixou, a título de honorários de sucumbência a serem pagos ao advogado da reclamante, o percentual de 10% sobre o valor da causa. Os honorários decorrem da sucumbência e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI de nº 5766 impõe observância, por conseguinte, tendo havido sucumbência total dos pedidos, são devidos à parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência, com suspensividade da execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. No caso, em observância aos critérios legais e considerando a discussão estabelecida, as provas produzidas nos autos e a rápida tramitação do processo, o percentual de 10% sobre o valor da causa é pertinente, não comportando redução." Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Quanto ao pedido subsidiário de redução do percentual, o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção do percentual de 10%, considerando os critérios legais do art. 791-A da CLT (complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado, tempo demandado e valor econômico da questão), estando dentro dos parâmetros legais (entre 5% e 15%). Para entender de forma diversa quanto ao percentual fixado, seria necessário o reexame dos elementos fáticos que ensejaram a fixação em 10%, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a fixação dos honorários advocatícios constitui matéria de natureza eminentemente fática, sujeita ao prudente arbítrio do julgador, não ensejando revisão em sede de recurso de revista, salvo se verificado flagrante desrespeito aos parâmetros legais, o que não se verifica na espécie. Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): violação ao artigo 497 do CPC; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta o cabimento de tutela inibitória para evitar retaliações por parte do empregador em razão do ajuizamento da ação trabalhista. Consta do acórdão recorrido: "No caso, não há, nos autos, elementos mesmo indiciários que denotem o intuito do reclamado de prejudicar a recorrente em razão do ajuizamento da presente ação, mormente se observado que a reclamante já ajuizou outra demanda em face do mesmo reclamado, pleiteando indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional, e não informa ou comprova que tenha sofrido retaliação anteriormente. É oportuno destacar que a concessão da tutela pode ser deferida em momento futuro, caso surja o risco de represálias. Diante do exposto, indefiro a tutela inibitória." Verifica-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente o indeferimento da tutela inibitória, consignando a ausência de elementos concretos que demonstrassem o risco de retaliação por parte do empregador. A tutela inibitória exige a demonstração da probabilidade do ato ilícito, conforme art. 497 do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, segundo as premissas fáticas fixadas pela instância ordinária. Para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): violação ao artigo 950 do Código Civil; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta ter direito a pensão vitalícia em razão da redução da capacidade laborativa decorrente de doenças ocupacionais. Consta do acórdão recorrido: "No caso, a perita psiquiatra concluiu que os transtornos psíquicos que a reclamante atualmente manifesta não têm nexo causal ou concausal com o trabalho, e o perito médico do trabalho concluiu, quanto às doenças ortopédicas, que não havia, no momento da perícia, incapacidade para o trabalho, de forma que não ficou comprovada a efetiva redução da capacidade laborativa da empregada decorrente da doença ocupacional, mormente se considerarmos que ela permanece com contrato de trabalho ativo e no exercício da mesma função para a qual foi contratada pelo banco recorrido. Não houve, portanto, comprovação de lesão decorrente da doença ocupacional que gere impacto nas possibilidades de atuação profissional da autora. Logo, é indevido o pensionamento mensal, por não ter havido comprovação de dano material relativo à perda ou redução de capacidade laborativa da empregada reclamante." Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou a decisão com base nas conclusões periciais que afastaram o nexo causal entre as doenças e o trabalho, bem como a existência de incapacidade laborativa ou ainda de lesão decorrente da doença ocupacional que gere impacto nas possibilidades de atuação profissional da autora. A premissa fática fixada pela instância ordinária é de que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa da recorrente, pressuposto essencial para o deferimento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil. Para entender de forma diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos, especialmente dos laudos periciais, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, emergindo como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): violação aos artigos 949 e 950 do Código Civil; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta ter direito ao custeio do plano de saúde vitalício em razão das doenças ocupacionais. Consta do acórdão recorrido: "Assim, incabível o custeio vitalício, ou mesmo temporário, de plano de saúde pelo empregador haja vista que não ficou caracterizada doença ocupacional." Verifica-se que o acórdão regional fundamentou o indeferimento do pedido de custeio do plano de saúde com base na não caracterização da doença ocupacional, conforme conclusões periciais. A condenação ao custeio do plano de saúde pressupõe a comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que não foi demonstrado segundo as premissas fáticas fixadas pela instância ordinária. Para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal; violação aos artigos 389 e 404 do Código Civil. A recorrente sustenta ter direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de procedência de seus pedidos. Consta do acórdão recorrido: "A reclamante menciona a inversão do ônus dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não é cabível no caso pois o provimento parcial do recurso afeta apenas o termo da prescrição quinquenal." Verifica-se que o acórdão regional consignou expressamente que houve apenas provimento parcial do recurso ordinário da recorrente, limitado ao reconhecimento da prescrição quinquenal, o que não enseja a inversão do ônus sucumbencial. Tendo em vista que a recorrente foi vencida na integralidade dos pedidos de mérito (pensão vitalícia, plano de saúde, tutela inibitória e demais verbas), não há que se falar em condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois os honorários decorrem da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. O mero reconhecimento da prescrição quinquenal (ao invés da prescrição total) constitui questão processual que não altera o resultado de mérito da demanda, mantendo-se a sucumbência da recorrente quanto às pretensões substanciais. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ana Paula De Campos Bueno x Itau Unibanco S.A.

ID: 320986418

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000656-86.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CAMPOS BUENO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000656-86.2024.5.21.0007 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000656-86.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANA PAULA DE CAMPOS BUENO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c599407 proferida nos autos. ROT 0000656-86.2024.5.21.0007 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ANA PAULA DE CAMPOS BUENO PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) RECURSO DE: ANA PAULA DE CAMPOS BUENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em recurso ordinário em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de ID. 270139e, e recurso interposto em 29/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR No 007/2025. Representação processual regular (Id 5419910). Preparo dispensado (beneficiária da justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): ofensa aos artigos 2º e 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; violação aos artigos 765 da CLT; 6º, 156, 370, 371, 464, 473, IV, e 479 do CPC; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o juízo de origem indeferiu indevidamente a realização de prova pericial médica, essencial para demonstração do nexo causal entre as doenças ocupacionais e as condições laborais. Alega que tal negativa viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: "Ora, o julgador considerou incabível a determinação de nova perícia, assinalando que o laudo anterior fora produzido em relação à mesma doença e fora elaborado há pouco tempo, não se tratando de doença nova. Ora, o Juiz deve conduzir o processo visando sua duração razoável e o contraditório e ampla defesa o que não se confunde com a possibilidade de a parte produzir provas a qualquer momento. É necessário lembrar que o laudo pericial emprestado foi admitido com anuência de ambas as partes; ao requerer nova perícia, o ato está subordinado às disposições do art. 480, CPC, isto é, a matéria não estar suficientemente esclarecida e haver necessidade de corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira perícia, que não é substituída pela segunda perícia, 'cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra'. Ressalta-se ainda a disposição processual constante do art. 493, do CPC, sobre fato novo, no sentido de que se o fato influir no julgamento do mérito, o juiz deverá tê-lo em consideração. O indeferimento de nova perícia, no caso, não configura cerceamento de defesa." Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da nova perícia, considerando que já havia laudo pericial emprestado produzido sobre a mesma doença e em período recente, e que não foram demonstradas as hipóteses do art. 480 do CPC que justificariam nova perícia. A decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa quando o juízo já dispõe de elementos técnicos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). O órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; violação ao artigo 189, III, do CPC; contrariedade à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A recorrente sustenta que o processo deveria tramitar em segredo de justiça para preservar sua intimidade e evitar prejuízos no mercado de trabalho. Consta do acórdão recorrido: "Dessa forma, trata-se de mera postulação indiscriminada e injustificada, pois, a despeito de haver alegação de doença ocupacional, não houve exposição de fatos da vida pessoal ou profissional da autora que afetassem os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A menção à proteção de dados pessoais não se justifica porquanto, nos processos judiciais, por determinação legal, são adotadas medidas em conformidade com a LGPD ao lado do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais; as atitudes de eventuais malfeitores malversando informações processuais, embora ocorram, devem ser suplantadas pela efetividade no patrocínio da causa, com as informações e advertências feitas pelo advogado ao seu cliente, pela natureza existência de contatos e comunicações que devem estabelecer. A tramitação em segredo de justiça, neste caso, não é cabível." Verifica-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de segredo de justiça, consignando que não houve exposição de fatos da vida pessoal ou profissional que justificassem a exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais. A decisão está em consonância com o princípio constitucional da publicidade (art. 93, IX, da CF) e com os critérios objetivos do art. 189 do CPC, que exige circunstâncias específicas para o deferimento do segredo de justiça. Para entender de forma diversa, seria necessário adentrar no exame do conjunto fático específico, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): ofensa aos artigos 5º, XXXV, LXXIV, e 7º, caput, da Constituição Federal; violação ao artigo 791-A da CLT; artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT; divergência jurisprudencial. A recorrente, beneficiária da justiça gratuita, sustenta a inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base na decisão do STF na ADI 5766. Pede ainda a redução do percentual fixado. Consta do acórdão recorrido: "No processo do trabalho os honorários advocatícios são devidos pela simples sucumbência, consoante disposição contida no artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estabelece que 'ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.' Ora, o juiz fixou, a título de honorários de sucumbência a serem pagos ao advogado da reclamante, o percentual de 10% sobre o valor da causa. Os honorários decorrem da sucumbência e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI de nº 5766 impõe observância, por conseguinte, tendo havido sucumbência total dos pedidos, são devidos à parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência, com suspensividade da execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. No caso, em observância aos critérios legais e considerando a discussão estabelecida, as provas produzidas nos autos e a rápida tramitação do processo, o percentual de 10% sobre o valor da causa é pertinente, não comportando redução." Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Quanto ao pedido subsidiário de redução do percentual, o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção do percentual de 10%, considerando os critérios legais do art. 791-A da CLT (complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado, tempo demandado e valor econômico da questão), estando dentro dos parâmetros legais (entre 5% e 15%). Para entender de forma diversa quanto ao percentual fixado, seria necessário o reexame dos elementos fáticos que ensejaram a fixação em 10%, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a fixação dos honorários advocatícios constitui matéria de natureza eminentemente fática, sujeita ao prudente arbítrio do julgador, não ensejando revisão em sede de recurso de revista, salvo se verificado flagrante desrespeito aos parâmetros legais, o que não se verifica na espécie. Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): violação ao artigo 497 do CPC; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta o cabimento de tutela inibitória para evitar retaliações por parte do empregador em razão do ajuizamento da ação trabalhista. Consta do acórdão recorrido: "No caso, não há, nos autos, elementos mesmo indiciários que denotem o intuito do reclamado de prejudicar a recorrente em razão do ajuizamento da presente ação, mormente se observado que a reclamante já ajuizou outra demanda em face do mesmo reclamado, pleiteando indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional, e não informa ou comprova que tenha sofrido retaliação anteriormente. É oportuno destacar que a concessão da tutela pode ser deferida em momento futuro, caso surja o risco de represálias. Diante do exposto, indefiro a tutela inibitória." Verifica-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente o indeferimento da tutela inibitória, consignando a ausência de elementos concretos que demonstrassem o risco de retaliação por parte do empregador. A tutela inibitória exige a demonstração da probabilidade do ato ilícito, conforme art. 497 do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, segundo as premissas fáticas fixadas pela instância ordinária. Para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): violação ao artigo 950 do Código Civil; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta ter direito a pensão vitalícia em razão da redução da capacidade laborativa decorrente de doenças ocupacionais. Consta do acórdão recorrido: "No caso, a perita psiquiatra concluiu que os transtornos psíquicos que a reclamante atualmente manifesta não têm nexo causal ou concausal com o trabalho, e o perito médico do trabalho concluiu, quanto às doenças ortopédicas, que não havia, no momento da perícia, incapacidade para o trabalho, de forma que não ficou comprovada a efetiva redução da capacidade laborativa da empregada decorrente da doença ocupacional, mormente se considerarmos que ela permanece com contrato de trabalho ativo e no exercício da mesma função para a qual foi contratada pelo banco recorrido. Não houve, portanto, comprovação de lesão decorrente da doença ocupacional que gere impacto nas possibilidades de atuação profissional da autora. Logo, é indevido o pensionamento mensal, por não ter havido comprovação de dano material relativo à perda ou redução de capacidade laborativa da empregada reclamante." Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou a decisão com base nas conclusões periciais que afastaram o nexo causal entre as doenças e o trabalho, bem como a existência de incapacidade laborativa ou ainda de lesão decorrente da doença ocupacional que gere impacto nas possibilidades de atuação profissional da autora. A premissa fática fixada pela instância ordinária é de que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa da recorrente, pressuposto essencial para o deferimento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil. Para entender de forma diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos, especialmente dos laudos periciais, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, emergindo como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): violação aos artigos 949 e 950 do Código Civil; divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta ter direito ao custeio do plano de saúde vitalício em razão das doenças ocupacionais. Consta do acórdão recorrido: "Assim, incabível o custeio vitalício, ou mesmo temporário, de plano de saúde pelo empregador haja vista que não ficou caracterizada doença ocupacional." Verifica-se que o acórdão regional fundamentou o indeferimento do pedido de custeio do plano de saúde com base na não caracterização da doença ocupacional, conforme conclusões periciais. A condenação ao custeio do plano de saúde pressupõe a comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que não foi demonstrado segundo as premissas fáticas fixadas pela instância ordinária. Para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal; violação aos artigos 389 e 404 do Código Civil. A recorrente sustenta ter direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de procedência de seus pedidos. Consta do acórdão recorrido: "A reclamante menciona a inversão do ônus dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não é cabível no caso pois o provimento parcial do recurso afeta apenas o termo da prescrição quinquenal." Verifica-se que o acórdão regional consignou expressamente que houve apenas provimento parcial do recurso ordinário da recorrente, limitado ao reconhecimento da prescrição quinquenal, o que não enseja a inversão do ônus sucumbencial. Tendo em vista que a recorrente foi vencida na integralidade dos pedidos de mérito (pensão vitalícia, plano de saúde, tutela inibitória e demais verbas), não há que se falar em condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois os honorários decorrem da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. O mero reconhecimento da prescrição quinquenal (ao invés da prescrição total) constitui questão processual que não altera o resultado de mérito da demanda, mantendo-se a sucumbência da recorrente quanto às pretensões substanciais. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE CAMPOS BUENO

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Evandro Minchoni x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.

ID: 333309419

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001088-02.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MINCHONI

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER HENRIQUE NUNES GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001088-02.2024.5.21.0009 RECLAMANTE: EVANDRO MINCHONI RECLAMADO: IREP SOCIED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001088-02.2024.5.21.0009 RECLAMANTE: EVANDRO MINCHONI RECLAMADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42746b7 proferida nos autos. I - RELATÓRIO EVANDRO MINCHONI (Reclamante) ajuizou Reclamação Trabalhista em face de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. (Reclamada), ambos qualificados nos autos. O Reclamante alegou que foi admitido em 01/09/2008 como Professor e, ao longo do contrato, passou a exercer também a função de Coordenador de Curso. Sustentou que, a partir de dezembro de 2020, passou a acumular a função de Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) sem a devida contraprestação. Alegou, ainda, que cumpria jornada de trabalho extraordinária, com supressão de intervalos, sem o correto pagamento. Afirmou ter direito à dobra de férias por fracionamento e concessão irregulares. Por fim, aduziu que a Reclamada descumpriu norma coletiva ao não pagar o piso salarial mínimo em seu contrato de Professor e que houve atraso no pagamento de verbas rescisórias. Com base nisso, formulou os pedidos detalhados na petição inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 960.586,33 (novecentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos). A Reclamada, por sua vez, arguiu prescrição, negou o acúmulo de função, a jornada extraordinária e as irregularidades nas férias, impugnou os demais pedidos e pugnou pela total improcedência da ação. Em audiência de instrução, colhidos os depoimentos das partes e testemunhas. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Propostas de conciliação rejeitadas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Quanto ao pedido de notificação exclusiva, o processo judicial no sistema PJE sujeita-se a notificações e publicações geradas automaticamente, sem intervenção da serventia judicial, sendo faculdade da parte cadastrar nos autos eletrônicos todos os advogados a quem pretende a destinação das comunicações processuais. Ressalto, ainda, que mesmo o advogado não cadastrado pode acessar o processo através da "consulta a processo de terceiros", a qual possibilita a visualização dos autos por advogado habilitado no PJe, prescindindo de cadastramento nos autos eletrônicos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugna o requerimento de justiça gratuita formulado pela autora, sob o argumento de que não há nos autos demonstração da alegada situação de insuficiência de recursos, conforme previsão legal. Sem razão a Reclamada, posto que o direito à justiça gratuita detém fundamento constitucional, dizendo respeito ao acesso à justiça. A Carta Magna determina, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, é de se notar que o autor fora demitido em 07/12/2022, sem comprovação processual de que este encontra-se trabalhando, razão pela qual presume-se a situação ensejadora da concessão do benefício, com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA A Reclamada requer que o valor da condenação se limite ao valor atribuído na petição inicial. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, acrescentou-se na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação a eles em eventual liquidação. Isso porque não se pode esperar que as partes tenham como saber os critérios utilizados pelo Juízo quando da determinação do quantum debeatur. Pensamento divergente equivaleria a exigir, de forma draconiana, que a parte realizasse uma verdadeira liquidação antecipada, o que seria desarrazoado ao se considerar que no momento da interposição há diversos documentos a serem analisados e provas a serem colhidas apenas em instrução do feito, as quais influenciam o quantum de forma não previsível pela parte, na gênese processual. O cálculo apresentado deve estar respaldado no princípio da busca pela verdade real, tão caro ao processo do trabalho. Ademais, a interpretação apenas gramatical do referido dispositivo seria contraditória à própria existência de uma Contadoria do Juízo, departamento presente em todas as varas do trabalho. Esse entendimento está em sintonia com o TST, conforme ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a ação foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000986-27.2021.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Além disso, a Reclamada reconhece que os pedidos estão liquidados ao requerer que a sentença limite a condenação aos valores indicados na petição inicial. No mais, valor indicado à causa, bem como o quantum dos pedidos, é requisito relacionado apenas à escolha do rito processual, ordinário ou sumaríssimo, não trazendo uma obrigação taxativa de adstrição, mormente quando se trata de títulos que apenas serão apurados com análise de provas, após instrução processual, em fase de liquidação. Os pedidos, nesse contexto, são apenas estimativas. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DA LEI Nº 14.010/2020 A Reclamada argui a prescrição quinquenal, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito em relação às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 07/12/2019, cinco anos antes do ajuizamento da ação (07/12/2024). O Reclamante, por sua vez, postula a aplicação da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia de Covid-19. O art. 3º da referida lei estabeleceu que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Os prazos prescricionais e decadenciais, portanto, foram suspensos de 10/06/2020 a 30/10/2020. Dessa forma, a contagem do quinquênio retroativo deve ser acrescida do período de suspensão. Assim, são inexigíveis as parcelas anteriores a 19 de julho de 2019 (resultado da retroação de cinco anos e 141 dias a partir de 07/12/2024). Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade seja anterior a 19 de julho de 2019. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Reclamante postula o pagamento de um adicional salarial de 40% por acúmulo de função. Alega que, a partir de dezembro de 2020, após o desligamento do funcionário que ocupava o cargo de Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), Sr. Diego Lira, foi compelido a assumir integralmente as atribuições daquele cargo, que eram distintas e autônomas em relação às suas . Sustenta que passou a organizar, planejar e gerir todas as atividades do NPJ, supervisionar docentes e a secretaria do núcleo, e resolver as pendências administrativas, tarefas estas que eram de responsabilidade de outro profissional . Argumenta que essa imposição de novas e complexas atribuições, sem a correspondente contraprestação, quebrou o equilíbrio original de seu contrato de trabalho como Coordenador de Curso, gerando enriquecimento ilícito para a empregadora. A Reclamada, por sua vez, nega o acúmulo e defende a improcedência do pedido. Sustenta, primordialmente, que as tarefas relacionadas ao NPJ eram plenamente compatíveis e correlatas à função principal de Coordenador de Curso, estando inseridas no escopo de suas obrigações contratuais, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Argumenta que as novas atividades não exigiram maior qualificação ou responsabilidade, nem acarretaram aumento da jornada de trabalho. Afirma, ainda, que o período coincidiu com a pandemia de Covid-19, o que teria reduzido drasticamente as atividades do NPJ, e que o Reclamante contava com o auxílio de um Coordenador Adjunto para suas tarefas, o que afastaria a alegação de sobrecarga. Por fim, em caráter sucessivo, impugna o percentual de 40% pleiteado, sugerindo que as atividades do NPJ não demandavam mais do que 1% do tempo do Reclamante. Passo à análise. O acúmulo de função se caracteriza quando ao empregado são atribuídas tarefas de maior complexidade ou responsabilidade, estranhas àquelas para as quais foi originalmente contratado, quebrando o equilíbrio do contrato. Embora o art. 456, parágrafo único, da CLT estabeleça que o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição, esse direito do empregador (jus variandi) não é absoluto. A CLT não prevê um percentual de acréscimo salarial para todas as hipóteses de acúmulo de função. Contudo, a jurisprudência trabalhista, com base no art. 8º da CLT, que autoriza a aplicação da analogia, consolidou o entendimento de que é aplicável o disposto na Lei nº 6.615/78 (Lei dos Radialistas). Tal norma, em seu artigo 13, prevê o pagamento de um adicional para o radialista que exerce funções acumuladas. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: "JORNALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.615/1978 . (...) Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o exercício de atribuições acumuladas gera direito ao adicional por acúmulo de função por aplicação analógica do art . 13 da Lei nº 6.615/1978. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT (...)" (TST - Ag-AIRR: 1001735-78.2017.5.02.0065, Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023). Primeiramente, a acumulação das tarefas é fato incontroverso, pois foi expressamente admitida pelo preposto da Reclamada que, em seu depoimento (ID. 4a652f7), declarou que o Reclamante acumulou as funções: "que na época do reclamante (...) o reclamante era coordenador de curso; que o coordenador do NPJ era o reclamante, que estava acumulando essa função". A confissão real torna incontroverso o fato de que o Reclamante passou a exercer as atribuições de ambos os cargos. Em um segundo momento, verifico que a prova documental reforça que se tratavam de funções distintas: os contracheques do Sr. Diego Lira (ID. 184f0c7) demonstram que ele possuía uma matrícula e uma remuneração mensal específica para a função de "ADVORI" (Advogado Orientador do NPJ), com salário base que, em novembro de 2020, alcançava R$ 4.591,13 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e treze centavos). Isso comprova que a própria Reclamada tratava a coordenação do NPJ como um cargo autônomo, com remuneração própria, e não como uma mera atividade acessória. Ainda, o preposto confirmou que, após a demissão, "na Unidade do reclamante, esse coordenador do NPJ passou a atuar na unidade do reclamante, em janeiro/2023, ou seja, substituiu o reclamante, demitido em dezembro/2022" (ID. 4a652f7). O argumento de que a pandemia reduziu o trabalho é contrariado pelos e-mails do próprio Reclamante, que, em plena pandemia (março de 2021), comunicou à gestão nacional sua sobrecarga: "Para atendimento das necessidades do NPJ (estamos com 255 estagiários inscritos até o momento com perspectiva de chegar a 300) [...] Assim, atualmente, estou respondendo por todas as demandas do Curso e do NPJ, cumulativamente." (Réplica, ID. 79c95c9). A tese de que o Reclamante tinha o suporte de um Coordenador Adjunto também é rebatida pelo mesmo e-mail, no qual o Reclamante informa: "Também, o Coordenador Adjunto do Curso (que seria meu plano B para suprir a Coordenação do NPJ) foi deslocado da Unidade Alexandrino para a Unidade Ponta Negra" (Réplica, ID. 79c95c9). Por fim, a confirmação pelo preposto de que a empresa contratou um novo profissional especificamente para a coordenação do NPJ após a demissão do Reclamante reforça que se trata de uma função autônoma e necessária na estrutura da empresa. O exercício de atribuições de um cargo distinto daquele para o qual o empregado foi contratado, sem a correspondente contraprestação, configura alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e enriquecimento sem causa do empregador. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de um adicional por acúmulo de função. Considerando a existência de um cargo específico com remuneração própria e a complexidade das tarefas de gestão do NPJ, acolhe-se o percentual postulado na inicial, por analogia ao patamar máximo previsto no art. 13 da Lei 6.615/78, fixando o adicional em 40% (quarenta por cento) sobre o salário do Reclamante como Coordenador, devido de dezembro de 2020 até a data da dispensa. Ante a habitualidade, são devidos os reflexos do adicional por acúmulo de função em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, e FGTS com a multa de 40%. DA JORNADA DE TRABALHO E DO ENQUADRAMENTO EM CARGO DE CONFIANÇA O Reclamante postula o pagamento de horas extras e da hora intervalar suprimida, o que demanda a análise prévia de seu enquadramento legal quanto ao controle de jornada. DO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT) A Reclamada defende que o Reclamante, na função de Coordenador de Curso, estava enquadrado na exceção do art. 62, inciso II, da CLT e, portanto, não estava sujeito ao controle de jornada e não faria jus a horas extras. O Reclamante, por sua vez, nega possuir os poderes de gestão e a remuneração diferenciada que a lei exige para tal enquadramento . À análise. O cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT é uma exceção à regra geral de limitação da jornada de trabalho e, por isso, deve ser interpretado de forma restrita. Para sua caracterização, é necessária a comprovação de dois requisitos cumulativos: a) Requisito Subjetivo: Exercício de atribuições com elevados poderes de mando, gestão e representação, que coloquem o empregado em uma posição de destaque na hierarquia da empresa, com autonomia para tomar decisões que possam afetar os rumos do negócio. b) Requisito Objetivo: Percepção de um padrão salarial diferenciado, com uma gratificação de função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo, conforme parágrafo único do mesmo artigo. O ônus de provar o preenchimento de ambos os requisitos era da Reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). a) Análise do Requisito Subjetivo (Poderes de Gestão): A prova oral demonstrou que as atribuições do Reclamante, embora relevantes, não configuravam o amplo poder de gestão exigido pela lei. Em seu depoimento pessoal, o Reclamante negou expressamente possuir os poderes essenciais de mando, afirmando que "não era o depoente que despedia, admitia ou definia os horários deles [dos professores]" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). Ademais, detalhou que sua autonomia era limitada e supervisionada, esclarecendo que sua validação do ponto docente não era final: "no caso da validação feita pelo depoente, necessariamente haveria uma segunda etapa de validação, pelo gerente acadêmico ou o diretor" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). O depoimento do preposto da Reclamada, embora tenha tentado atribuir ao Reclamante poderes de gestão, como a "decisão final" na seleção de professores, acabou por confirmar a estrutura hierárquica e a ausência de poderes mais amplos. O preposto admitiu que, como Gerente de Unidade, ele próprio possuía poderes que o Reclamante não detinha: "que o depoente tem poderes para admitir/despedir empregados, professores também; ... que podia aplicar punições aos professores e empregados; que tem poder para ordenar despesas" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). A prova dos autos, portanto, demonstra que o Reclamante atuava como um coordenador com atribuições técnicas e administrativas, mas sem a fidúcia especial traduzida em amplos poderes de gestão e representação, estando claramente subordinado à gerência acadêmica. b) Análise do Requisito Objetivo (Padrão Salarial): A lei exige que o salário do cargo de confiança, com a gratificação, seja, no mínimo, 40% superior ao salário do cargo efetivo. Conforme tabela comparativa apresentada na petição inicial (ID. 7421579), o Reclamante demonstrou que o valor de sua hora de trabalho como Coordenador era inferior ao valor de sua hora-aula como Professor. A título de exemplo, no ano de 2022, a hora-aula de professor era de R$ 44,04 (quarenta e quatro reais e quatro centavos), enquanto a hora de coordenador era de R$ 35,09 (trinta e cinco reais e nove centavos) . Adicionalmente, a análise do extrato do CNIS, conforme demonstrado pelo Reclamante em sua réplica (ID. 79c95c9), corrobora a ausência do requisito objetivo no momento da promoção. O extrato revela que nos meses imediatamente anteriores à promoção para Coordenador (outubro de 2011), o Reclamante auferiu, como Professor, remunerações como R$ 5.990,98 (cinco mil, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos) em abril/2011 e R$ 3.177,92 (três mil, cento e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) em setembro/2011. Seu primeiro salário como Coordenador, de R$ 3.546,67 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) em outubro/2011, não representa o acréscimo legal de 40% sobre seu salário efetivo anterior. A Reclamada não apresentou prova documental robusta que infirmasse tais cálculos, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar o pagamento de salário compatível com o cargo de confiança alegado. Portanto, uma vez que os requisitos para o enquadramento no art. 62, II, da CLT são cumulativos, e não comprovado o preenchimento de nenhum deles de forma satisfatória, AFASTO o enquadramento do Reclamante na exceção legal, reconhecendo-se que ele estava sujeito às normas de controle de jornada de trabalho. DAS HORAS EXTRAS O Reclamante alega que, por não exercer cargo de confiança, estava sujeito a uma jornada contratual de 40 horas semanais, mas que habitualmente a extrapolava, requerendo o pagamento de 18 horas extras por semana. A Reclamada nega a jornada extraordinária, afirmando que o Reclamante não ultrapassava o limite contratual e que a jornada alegada é inverossímil. Analiso. Uma vez afastado o cargo de confiança, a Reclamada, por possuir mais de 20 empregados, tinha o dever legal de manter o registro da jornada de trabalho do Reclamante, conforme o art. 74, § 2º, da CLT. Ao não apresentar os controles de ponto, atrai para si o ônus de provar a jornada de trabalho, gerando a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. A tese da Reclamada de que a jornada era "inverossímil" não se sustenta. Primeiramente, o Reclamante ratificou a sobrejornada, afirmando que "chegava cerca de 7:15 e saía entre 18:30/19:30h, de segunda a quinta; que na sexta normalmente saía por volta de 17h" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). A testemunha do Reclamante, Sra. Celiene da Silva Guedes, que exerceu a mesma função de Coordenadora de Curso na Reclamada, corroborou a existência de uma rotina de trabalho extenuante, declarando que "nos períodos de pico, principalmente no início de semestre, a depoente não tinha horário de almoço, não tinha final de semana" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). Em segundo lugar, os próprios logs de acesso ao sistema SIA (ID. 41701bc) juntados pela defesa contêm registros de atividades do Reclamante em horários compatíveis com a jornada alegada, como acessos antes das 8h (ex: 01/09/2022 às 7:22) e após as 18h (ex: 16/09/2022 às 20:02), o que confere plausibilidade à alegação do autor e enfraquece a tese de inverossimilhança. A Reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a jornada alegada. Os relatórios de acesso a sistemas juntados, além de impugnados pelo Reclamante, não servem como controle de jornada, pois não registram o início, o término e os intervalos do trabalho diário. Assim, fixo a jornada de trabalho do Reclamante, no período não prescrito, como sendo de segunda a quinta-feira, das 7h15min às 19h00min, e às sextas-feiras, das 7h15min às 18h00min, sempre com a supressão do intervalo intrajornada. DEFIRO, portanto, o pedido de horas extras, incluídas as resultantes de supressão intrajornada, excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na jornada fixada. As horas extras deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Para o cálculo, deverá ser observada a evolução salarial do Reclamante, o divisor 200 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Ante a habitualidade, são devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS com a multa de 40%. DAS FÉRIAS O Reclamante postula o pagamento da dobra das férias não prescritas, sustentando que a Reclamada cometeu duas irregularidades distintas: o fracionamento ilegal do descanso e a concessão fora do prazo legal. Em sua réplica, argumenta que, por seu contrato ser anterior à Reforma Trabalhista, o fracionamento de suas férias só seria permitido em "casos excepcionais". A Reclamada, por sua vez, alega a regularidade dos atos. Defende que o fracionamento foi válido por ter a concordância do empregado, conforme a legislação pós-Reforma Trabalhista. Quanto à tempestividade, sustenta que a concessão sempre foi regular e que a aparente alteração no marco do período aquisitivo decorreu da concessão de férias coletivas no início do contrato, prática que considera legal. Passo a analisar. A penalidade de pagamento em dobro, prevista no art. 137 da CLT, é devida quando o empregador não concede as férias dentro do período concessivo (os 12 meses subsequentes à aquisição do direito, conforme art. 134 da CLT) ou quando o faz de forma irregular. A tese do Reclamante prevalece. Primeiramente, o argumento da Reclamada sobre a alteração do período aquisitivo por férias coletivas não se sustenta. Para que as férias coletivas sejam consideradas válidas, o empregador deve cumprir os requisitos do art. 139 da CLT, incluindo a comunicação prévia ao órgão local do Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria profissional. A Reclamada não juntou aos autos qualquer prova de que tenha cumprido essas formalidades legais. Sem essa comprovação, a alegação de que as férias coletivas alteraram o marco aquisitivo do contrato não pode ser acolhida. Portanto, para a análise da tempestividade, considera-se o marco aquisitivo do cargo de Coordenador a data de início nesta função, em 03/10/2011, conforme registro no CNIS. A análise detalhada de cada período não prescrito, com base no registro da CTPS (ID. 68c327e), revela a concessão sistematicamente atrasada: Período Aquisitivo 2017/2018: Direito adquirido em: 02/10/2018.Prazo final para concessão: 02/10/2019.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 21/10/2019.Conclusão: Concessão extemporânea.Período Aquisitivo 2018/2019: Direito adquirido em: 02/10/2019.Prazo final para concessão: 02/10/2020.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 19/10/2020.Conclusão: Concessão extemporânea.Período Aquisitivo 2019/2020: Direito adquirido em: 02/10/2020.Prazo final para concessão: 02/10/2021.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 13/12/2021.Conclusão: Concessão extemporânea.Período Aquisitivo 2020/2021: Direito adquirido em: 02/10/2021.Prazo final para concessão: 02/10/2022.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 07/11/2022.Conclusão: Concessão extemporânea. A prova documental demonstra, de forma inequívoca, o descumprimento do prazo legal para a concessão das férias. Essa irregularidade, por si só, já é suficiente para o deferimento do pedido. DEFIRO, portanto, o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento da dobra das férias, acrescida do terço constitucional, para os períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, em razão da comprovada concessão extemporânea, a ser apurado em liquidação de sentença. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (CARGO DE PROFESSOR) O Reclamante postula o pagamento de diferenças salariais relativas ao seu contrato de Professor (matrícula 14007621), sustentando que a Reclamada violou a Cláusula Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria, que garantia uma remuneração mensal não inferior ao salário mínimo nacional. Afirma que, em diversos meses do período não prescrito, recebeu valores ínfimos ou zerados, apesar de o contrato de trabalho se manter ativo . A Reclamada contesta o pedido, argumentando que o Reclamante era professor horista, cuja remuneração estava estritamente vinculada ao número de aulas ministradas. Afirma que a redução da carga horária, e consequentemente da remuneração, decorreu da diminuição do número de alunos e da opção do próprio Reclamante, como Coordenador, de não se alocar em turmas. Sustenta que a cláusula normativa não garante salário sem a efetiva contraprestação de serviço e invoca a Orientação Jurisprudencial 244 do TST, que permite a redução de carga horária do professor em virtude da diminuição do número de alunos. Analiso. A controvérsia reside na interpretação e aplicação da norma coletiva frente à situação fática de um contrato de trabalho ativo com remuneração variável. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Tais instrumentos, frutos da autonomia privada coletiva, têm força de lei entre as partes e podem estabelecer condições de trabalho específicas que se sobrepõem à legislação geral, desde que mais benéficas ou não vedadas por norma de ordem pública, conforme o princípio do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT). A Cláusula Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022, e dos demais instrumentos aplicáveis ao período imprescrito, estabelece que: "A remuneração do professor é fixada pelo somatório do número de horas/aula ministradas do mês, não podendo ser inferior a um salário mínimo". A análise dos documentos comprova o descumprimento da referida cláusula. Os contracheques específicos do vínculo de Professor (ID. 01575bd), bem como os extratos do CNIS, demonstram de forma inequívoca que em diversos meses do período não prescrito a remuneração foi nula ou ínfima. A título de exemplo, nos meses de fevereiro e março de 2020 a remuneração foi de R$ 0,00 (zero reais) e em julho de 2021 foi de apenas R$ 19,07 (dezenove reais e sete centavos), valores muito inferiores ao salário mínimo nacional vigente. A tese da Reclamada de que a OJ 244 do TST autorizaria a redução não prospera. A referida orientação jurisprudencial representa a regra geral para os casos em que não há norma coletiva específica. No presente caso, as partes, por meio de seus sindicatos, negociaram e estabeleceram uma condição mais benéfica: um piso salarial mínimo para proteger o professor justamente nos casos de drástica redução de carga horária. A norma coletiva, por ser mais específica e fruto de negociação, prevalece sobre a regra geral. O argumento de que o Reclamante optou por não lecionar também não afasta a obrigação. Ao manter o contrato de trabalho do Reclamante como Professor ativo por anos, a Reclamada se beneficiou por ter à sua disposição um profissional qualificado, submetendo-se, em contrapartida, às regras daquele contrato, incluindo o piso salarial previsto no ACT. Se a intenção era não mais utilizar os serviços do Reclamante como professor, caberia à empresa ter rescindido o respectivo contrato de trabalho. Portanto, restou comprovado o descumprimento de obrigação prevista em norma coletiva. DEFIRO o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, para o contrato de Professor, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago em cada mês e o valor do salário mínimo nacional vigente à época, durante todo o período não prescrito. Ante a natureza salarial, são devidos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT O Reclamante postula a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pelo atraso no pagamento da indenização de 40% do FGTS referente ao contrato de professor. O fato é incontroverso, pois a dispensa ocorreu em 07/12/2022 e o pagamento da referida verba só se deu em 03/03/2023, muito após o prazo legal de 10 dias. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a indenização de 40% do FGTS constitui verba rescisória, e seu pagamento fora do prazo legal atrai a incidência da multa em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) . Portanto, DEFIRO o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do Reclamante, a ser calculado com base na remuneração do cargo de Professor, observadas as diferenças salariais deferidas no item anterior. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade integral da Justiça, assegurando-lhe o direito amplo e irrestrito de demandar em Juízo sem a obrigação de pagar pelas custas e despesas processuais, nestas incluindo os honorários periciais, bem assim honorários de sucumbência, tudo com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende a parte reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência. Desde que a presente ação judicial foi ajuizada quando vigente a Lei nº. 13.467/2017, cabíveis honorários de sucumbência conforme previsão do artigo 79-A, da CLT, que dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, defiro os honorários de 15%, conforme requerido, sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença em favor do advogado da autora. Indefiro os honorários em favor da advogada da parte reclamada, ante sua incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita, deferidos à parte reclamante. Tal entendimento, já adotado por essa Magistrada desde o início da vigência da Reforma Trabalhista, foi assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 5.766, o qual reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e honorários sucumbenciais, desde que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Dessa forma, considerando o efeito vinculante da decisão da Corte constitucional (art. 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal), bem como a situação de beneficiário da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais referidos em sentença como obrigação de pagar da autora à reclamada não são mais devidos. DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei 8.212/1991, e devem ser calculadas na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991. De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541/1992, observadas as disposições estabelecidas pela IN 1.127/2011, no sentido de que pode ser utilizado o regime de competência quanto a tais rendimentos recebidos acumuladamente. Por fim, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, por não representar acréscimo ao patrimônio do Reclamante, consoante art. 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais 1 nº 400. Em relação à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a cota-parte do empregado deve ser deduzida à época própria pelo empregador. Havendo novos fatos geradores, ou seja, sendo reconhecida posteriormente hipótese em que deva incidir o tributo, após decorrido o prazo legal de recolhimento, deve ser aplicado o art. 33, §5º da Lei 8.212/1993 que disciplina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Assim, não deve ser deduzida das contribuições sociais ora cobradas a cota-parte do empregado. Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, §3º da Lei 8.212/1993, com a redação dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, determina-se que os acréscimos legais incidirão a partir da prestação do serviço. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EVANDRO MINCHONI em face de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., para condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: DE FAZER: Depositar, em conta vinculada do Reclamante, os valores a título de FGTS e multa de 40% deferidos nesta sentença (a, b e d, do item seguinte)DE PAGAR: Adicional por acúmulo de função, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário do cargo de Coordenador, devido de dezembro de 2020 até a data da dispensa, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, e FGTS com a multa de 40% (depósito em conta vinculada);Horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na jornada fixada na fundamentação (segunda a quinta-feira, das 7h15min às 19h00min, e sextas-feiras, das 7h15min às 18h00min, com supressão do intervalo), a serem remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), observando-se o divisor 200, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a evolução salarial, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS com a multa de 40% (depósito em conta vinculada);Dobra das férias, acrescida do terço constitucional, para os períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, em razão da comprovada concessão extemporânea. A dobra das férias incidirá sobre a remuneração devida no período concessivo, incluindo-se as diferenças salariais, adicional de acúmulo de função e a média de horas extras aqui deferidas;Diferenças salariais do contrato de Professor, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago em cada mês e o valor do salário mínimo nacional vigente à época, durante todo o período não prescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (depósito em conta vinculada);Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do Reclamante, a ser calculado com base na remuneração do cargo de Professor, observadas as diferenças salariais deferidas no item anterior. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais sobre os salários a serem pagos. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais ora deferidas, a cargo exclusivo da parte reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei nº. 8.212/91 pela Lei nº. 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF (o fato gerador da contribuição ocorre no momento em que o empregado realiza o serviço, não obstante, receba seu pagamento posteriormente, uma vez que se aplica o regime de competência). Custas, pela reclamada, no importe correspondente a 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. Deverá a parte reclamada pagar a condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, podendo, se preferir, indicar bens a serem constritos. Se decorrido o prazo citado sem a quitação da dívida ou indicação de bens penhoráveis dar-se-á, de imediato, o início da execução. Na hipótese de pagamento parcial, a multa persistirá tão-somente sobre o saldo remanescente. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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Evandro Minchoni x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.

ID: 333309475

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001088-02.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MINCHONI

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER HENRIQUE NUNES GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001088-02.2024.5.21.0009 RECLAMANTE: EVANDRO MINCHONI RECLAMADO: IREP SOCIED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001088-02.2024.5.21.0009 RECLAMANTE: EVANDRO MINCHONI RECLAMADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42746b7 proferida nos autos. I - RELATÓRIO EVANDRO MINCHONI (Reclamante) ajuizou Reclamação Trabalhista em face de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. (Reclamada), ambos qualificados nos autos. O Reclamante alegou que foi admitido em 01/09/2008 como Professor e, ao longo do contrato, passou a exercer também a função de Coordenador de Curso. Sustentou que, a partir de dezembro de 2020, passou a acumular a função de Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) sem a devida contraprestação. Alegou, ainda, que cumpria jornada de trabalho extraordinária, com supressão de intervalos, sem o correto pagamento. Afirmou ter direito à dobra de férias por fracionamento e concessão irregulares. Por fim, aduziu que a Reclamada descumpriu norma coletiva ao não pagar o piso salarial mínimo em seu contrato de Professor e que houve atraso no pagamento de verbas rescisórias. Com base nisso, formulou os pedidos detalhados na petição inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 960.586,33 (novecentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos). A Reclamada, por sua vez, arguiu prescrição, negou o acúmulo de função, a jornada extraordinária e as irregularidades nas férias, impugnou os demais pedidos e pugnou pela total improcedência da ação. Em audiência de instrução, colhidos os depoimentos das partes e testemunhas. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Propostas de conciliação rejeitadas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Quanto ao pedido de notificação exclusiva, o processo judicial no sistema PJE sujeita-se a notificações e publicações geradas automaticamente, sem intervenção da serventia judicial, sendo faculdade da parte cadastrar nos autos eletrônicos todos os advogados a quem pretende a destinação das comunicações processuais. Ressalto, ainda, que mesmo o advogado não cadastrado pode acessar o processo através da "consulta a processo de terceiros", a qual possibilita a visualização dos autos por advogado habilitado no PJe, prescindindo de cadastramento nos autos eletrônicos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugna o requerimento de justiça gratuita formulado pela autora, sob o argumento de que não há nos autos demonstração da alegada situação de insuficiência de recursos, conforme previsão legal. Sem razão a Reclamada, posto que o direito à justiça gratuita detém fundamento constitucional, dizendo respeito ao acesso à justiça. A Carta Magna determina, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, é de se notar que o autor fora demitido em 07/12/2022, sem comprovação processual de que este encontra-se trabalhando, razão pela qual presume-se a situação ensejadora da concessão do benefício, com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA A Reclamada requer que o valor da condenação se limite ao valor atribuído na petição inicial. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, acrescentou-se na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação a eles em eventual liquidação. Isso porque não se pode esperar que as partes tenham como saber os critérios utilizados pelo Juízo quando da determinação do quantum debeatur. Pensamento divergente equivaleria a exigir, de forma draconiana, que a parte realizasse uma verdadeira liquidação antecipada, o que seria desarrazoado ao se considerar que no momento da interposição há diversos documentos a serem analisados e provas a serem colhidas apenas em instrução do feito, as quais influenciam o quantum de forma não previsível pela parte, na gênese processual. O cálculo apresentado deve estar respaldado no princípio da busca pela verdade real, tão caro ao processo do trabalho. Ademais, a interpretação apenas gramatical do referido dispositivo seria contraditória à própria existência de uma Contadoria do Juízo, departamento presente em todas as varas do trabalho. Esse entendimento está em sintonia com o TST, conforme ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a ação foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000986-27.2021.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Além disso, a Reclamada reconhece que os pedidos estão liquidados ao requerer que a sentença limite a condenação aos valores indicados na petição inicial. No mais, valor indicado à causa, bem como o quantum dos pedidos, é requisito relacionado apenas à escolha do rito processual, ordinário ou sumaríssimo, não trazendo uma obrigação taxativa de adstrição, mormente quando se trata de títulos que apenas serão apurados com análise de provas, após instrução processual, em fase de liquidação. Os pedidos, nesse contexto, são apenas estimativas. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DA LEI Nº 14.010/2020 A Reclamada argui a prescrição quinquenal, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito em relação às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 07/12/2019, cinco anos antes do ajuizamento da ação (07/12/2024). O Reclamante, por sua vez, postula a aplicação da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia de Covid-19. O art. 3º da referida lei estabeleceu que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Os prazos prescricionais e decadenciais, portanto, foram suspensos de 10/06/2020 a 30/10/2020. Dessa forma, a contagem do quinquênio retroativo deve ser acrescida do período de suspensão. Assim, são inexigíveis as parcelas anteriores a 19 de julho de 2019 (resultado da retroação de cinco anos e 141 dias a partir de 07/12/2024). Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade seja anterior a 19 de julho de 2019. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Reclamante postula o pagamento de um adicional salarial de 40% por acúmulo de função. Alega que, a partir de dezembro de 2020, após o desligamento do funcionário que ocupava o cargo de Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), Sr. Diego Lira, foi compelido a assumir integralmente as atribuições daquele cargo, que eram distintas e autônomas em relação às suas . Sustenta que passou a organizar, planejar e gerir todas as atividades do NPJ, supervisionar docentes e a secretaria do núcleo, e resolver as pendências administrativas, tarefas estas que eram de responsabilidade de outro profissional . Argumenta que essa imposição de novas e complexas atribuições, sem a correspondente contraprestação, quebrou o equilíbrio original de seu contrato de trabalho como Coordenador de Curso, gerando enriquecimento ilícito para a empregadora. A Reclamada, por sua vez, nega o acúmulo e defende a improcedência do pedido. Sustenta, primordialmente, que as tarefas relacionadas ao NPJ eram plenamente compatíveis e correlatas à função principal de Coordenador de Curso, estando inseridas no escopo de suas obrigações contratuais, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Argumenta que as novas atividades não exigiram maior qualificação ou responsabilidade, nem acarretaram aumento da jornada de trabalho. Afirma, ainda, que o período coincidiu com a pandemia de Covid-19, o que teria reduzido drasticamente as atividades do NPJ, e que o Reclamante contava com o auxílio de um Coordenador Adjunto para suas tarefas, o que afastaria a alegação de sobrecarga. Por fim, em caráter sucessivo, impugna o percentual de 40% pleiteado, sugerindo que as atividades do NPJ não demandavam mais do que 1% do tempo do Reclamante. Passo à análise. O acúmulo de função se caracteriza quando ao empregado são atribuídas tarefas de maior complexidade ou responsabilidade, estranhas àquelas para as quais foi originalmente contratado, quebrando o equilíbrio do contrato. Embora o art. 456, parágrafo único, da CLT estabeleça que o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição, esse direito do empregador (jus variandi) não é absoluto. A CLT não prevê um percentual de acréscimo salarial para todas as hipóteses de acúmulo de função. Contudo, a jurisprudência trabalhista, com base no art. 8º da CLT, que autoriza a aplicação da analogia, consolidou o entendimento de que é aplicável o disposto na Lei nº 6.615/78 (Lei dos Radialistas). Tal norma, em seu artigo 13, prevê o pagamento de um adicional para o radialista que exerce funções acumuladas. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: "JORNALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.615/1978 . (...) Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o exercício de atribuições acumuladas gera direito ao adicional por acúmulo de função por aplicação analógica do art . 13 da Lei nº 6.615/1978. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT (...)" (TST - Ag-AIRR: 1001735-78.2017.5.02.0065, Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023). Primeiramente, a acumulação das tarefas é fato incontroverso, pois foi expressamente admitida pelo preposto da Reclamada que, em seu depoimento (ID. 4a652f7), declarou que o Reclamante acumulou as funções: "que na época do reclamante (...) o reclamante era coordenador de curso; que o coordenador do NPJ era o reclamante, que estava acumulando essa função". A confissão real torna incontroverso o fato de que o Reclamante passou a exercer as atribuições de ambos os cargos. Em um segundo momento, verifico que a prova documental reforça que se tratavam de funções distintas: os contracheques do Sr. Diego Lira (ID. 184f0c7) demonstram que ele possuía uma matrícula e uma remuneração mensal específica para a função de "ADVORI" (Advogado Orientador do NPJ), com salário base que, em novembro de 2020, alcançava R$ 4.591,13 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e treze centavos). Isso comprova que a própria Reclamada tratava a coordenação do NPJ como um cargo autônomo, com remuneração própria, e não como uma mera atividade acessória. Ainda, o preposto confirmou que, após a demissão, "na Unidade do reclamante, esse coordenador do NPJ passou a atuar na unidade do reclamante, em janeiro/2023, ou seja, substituiu o reclamante, demitido em dezembro/2022" (ID. 4a652f7). O argumento de que a pandemia reduziu o trabalho é contrariado pelos e-mails do próprio Reclamante, que, em plena pandemia (março de 2021), comunicou à gestão nacional sua sobrecarga: "Para atendimento das necessidades do NPJ (estamos com 255 estagiários inscritos até o momento com perspectiva de chegar a 300) [...] Assim, atualmente, estou respondendo por todas as demandas do Curso e do NPJ, cumulativamente." (Réplica, ID. 79c95c9). A tese de que o Reclamante tinha o suporte de um Coordenador Adjunto também é rebatida pelo mesmo e-mail, no qual o Reclamante informa: "Também, o Coordenador Adjunto do Curso (que seria meu plano B para suprir a Coordenação do NPJ) foi deslocado da Unidade Alexandrino para a Unidade Ponta Negra" (Réplica, ID. 79c95c9). Por fim, a confirmação pelo preposto de que a empresa contratou um novo profissional especificamente para a coordenação do NPJ após a demissão do Reclamante reforça que se trata de uma função autônoma e necessária na estrutura da empresa. O exercício de atribuições de um cargo distinto daquele para o qual o empregado foi contratado, sem a correspondente contraprestação, configura alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e enriquecimento sem causa do empregador. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de um adicional por acúmulo de função. Considerando a existência de um cargo específico com remuneração própria e a complexidade das tarefas de gestão do NPJ, acolhe-se o percentual postulado na inicial, por analogia ao patamar máximo previsto no art. 13 da Lei 6.615/78, fixando o adicional em 40% (quarenta por cento) sobre o salário do Reclamante como Coordenador, devido de dezembro de 2020 até a data da dispensa. Ante a habitualidade, são devidos os reflexos do adicional por acúmulo de função em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, e FGTS com a multa de 40%. DA JORNADA DE TRABALHO E DO ENQUADRAMENTO EM CARGO DE CONFIANÇA O Reclamante postula o pagamento de horas extras e da hora intervalar suprimida, o que demanda a análise prévia de seu enquadramento legal quanto ao controle de jornada. DO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT) A Reclamada defende que o Reclamante, na função de Coordenador de Curso, estava enquadrado na exceção do art. 62, inciso II, da CLT e, portanto, não estava sujeito ao controle de jornada e não faria jus a horas extras. O Reclamante, por sua vez, nega possuir os poderes de gestão e a remuneração diferenciada que a lei exige para tal enquadramento . À análise. O cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT é uma exceção à regra geral de limitação da jornada de trabalho e, por isso, deve ser interpretado de forma restrita. Para sua caracterização, é necessária a comprovação de dois requisitos cumulativos: a) Requisito Subjetivo: Exercício de atribuições com elevados poderes de mando, gestão e representação, que coloquem o empregado em uma posição de destaque na hierarquia da empresa, com autonomia para tomar decisões que possam afetar os rumos do negócio. b) Requisito Objetivo: Percepção de um padrão salarial diferenciado, com uma gratificação de função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo, conforme parágrafo único do mesmo artigo. O ônus de provar o preenchimento de ambos os requisitos era da Reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). a) Análise do Requisito Subjetivo (Poderes de Gestão): A prova oral demonstrou que as atribuições do Reclamante, embora relevantes, não configuravam o amplo poder de gestão exigido pela lei. Em seu depoimento pessoal, o Reclamante negou expressamente possuir os poderes essenciais de mando, afirmando que "não era o depoente que despedia, admitia ou definia os horários deles [dos professores]" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). Ademais, detalhou que sua autonomia era limitada e supervisionada, esclarecendo que sua validação do ponto docente não era final: "no caso da validação feita pelo depoente, necessariamente haveria uma segunda etapa de validação, pelo gerente acadêmico ou o diretor" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). O depoimento do preposto da Reclamada, embora tenha tentado atribuir ao Reclamante poderes de gestão, como a "decisão final" na seleção de professores, acabou por confirmar a estrutura hierárquica e a ausência de poderes mais amplos. O preposto admitiu que, como Gerente de Unidade, ele próprio possuía poderes que o Reclamante não detinha: "que o depoente tem poderes para admitir/despedir empregados, professores também; ... que podia aplicar punições aos professores e empregados; que tem poder para ordenar despesas" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). A prova dos autos, portanto, demonstra que o Reclamante atuava como um coordenador com atribuições técnicas e administrativas, mas sem a fidúcia especial traduzida em amplos poderes de gestão e representação, estando claramente subordinado à gerência acadêmica. b) Análise do Requisito Objetivo (Padrão Salarial): A lei exige que o salário do cargo de confiança, com a gratificação, seja, no mínimo, 40% superior ao salário do cargo efetivo. Conforme tabela comparativa apresentada na petição inicial (ID. 7421579), o Reclamante demonstrou que o valor de sua hora de trabalho como Coordenador era inferior ao valor de sua hora-aula como Professor. A título de exemplo, no ano de 2022, a hora-aula de professor era de R$ 44,04 (quarenta e quatro reais e quatro centavos), enquanto a hora de coordenador era de R$ 35,09 (trinta e cinco reais e nove centavos) . Adicionalmente, a análise do extrato do CNIS, conforme demonstrado pelo Reclamante em sua réplica (ID. 79c95c9), corrobora a ausência do requisito objetivo no momento da promoção. O extrato revela que nos meses imediatamente anteriores à promoção para Coordenador (outubro de 2011), o Reclamante auferiu, como Professor, remunerações como R$ 5.990,98 (cinco mil, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos) em abril/2011 e R$ 3.177,92 (três mil, cento e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) em setembro/2011. Seu primeiro salário como Coordenador, de R$ 3.546,67 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) em outubro/2011, não representa o acréscimo legal de 40% sobre seu salário efetivo anterior. A Reclamada não apresentou prova documental robusta que infirmasse tais cálculos, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar o pagamento de salário compatível com o cargo de confiança alegado. Portanto, uma vez que os requisitos para o enquadramento no art. 62, II, da CLT são cumulativos, e não comprovado o preenchimento de nenhum deles de forma satisfatória, AFASTO o enquadramento do Reclamante na exceção legal, reconhecendo-se que ele estava sujeito às normas de controle de jornada de trabalho. DAS HORAS EXTRAS O Reclamante alega que, por não exercer cargo de confiança, estava sujeito a uma jornada contratual de 40 horas semanais, mas que habitualmente a extrapolava, requerendo o pagamento de 18 horas extras por semana. A Reclamada nega a jornada extraordinária, afirmando que o Reclamante não ultrapassava o limite contratual e que a jornada alegada é inverossímil. Analiso. Uma vez afastado o cargo de confiança, a Reclamada, por possuir mais de 20 empregados, tinha o dever legal de manter o registro da jornada de trabalho do Reclamante, conforme o art. 74, § 2º, da CLT. Ao não apresentar os controles de ponto, atrai para si o ônus de provar a jornada de trabalho, gerando a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. A tese da Reclamada de que a jornada era "inverossímil" não se sustenta. Primeiramente, o Reclamante ratificou a sobrejornada, afirmando que "chegava cerca de 7:15 e saía entre 18:30/19:30h, de segunda a quinta; que na sexta normalmente saía por volta de 17h" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). A testemunha do Reclamante, Sra. Celiene da Silva Guedes, que exerceu a mesma função de Coordenadora de Curso na Reclamada, corroborou a existência de uma rotina de trabalho extenuante, declarando que "nos períodos de pico, principalmente no início de semestre, a depoente não tinha horário de almoço, não tinha final de semana" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). Em segundo lugar, os próprios logs de acesso ao sistema SIA (ID. 41701bc) juntados pela defesa contêm registros de atividades do Reclamante em horários compatíveis com a jornada alegada, como acessos antes das 8h (ex: 01/09/2022 às 7:22) e após as 18h (ex: 16/09/2022 às 20:02), o que confere plausibilidade à alegação do autor e enfraquece a tese de inverossimilhança. A Reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a jornada alegada. Os relatórios de acesso a sistemas juntados, além de impugnados pelo Reclamante, não servem como controle de jornada, pois não registram o início, o término e os intervalos do trabalho diário. Assim, fixo a jornada de trabalho do Reclamante, no período não prescrito, como sendo de segunda a quinta-feira, das 7h15min às 19h00min, e às sextas-feiras, das 7h15min às 18h00min, sempre com a supressão do intervalo intrajornada. DEFIRO, portanto, o pedido de horas extras, incluídas as resultantes de supressão intrajornada, excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na jornada fixada. As horas extras deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Para o cálculo, deverá ser observada a evolução salarial do Reclamante, o divisor 200 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Ante a habitualidade, são devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS com a multa de 40%. DAS FÉRIAS O Reclamante postula o pagamento da dobra das férias não prescritas, sustentando que a Reclamada cometeu duas irregularidades distintas: o fracionamento ilegal do descanso e a concessão fora do prazo legal. Em sua réplica, argumenta que, por seu contrato ser anterior à Reforma Trabalhista, o fracionamento de suas férias só seria permitido em "casos excepcionais". A Reclamada, por sua vez, alega a regularidade dos atos. Defende que o fracionamento foi válido por ter a concordância do empregado, conforme a legislação pós-Reforma Trabalhista. Quanto à tempestividade, sustenta que a concessão sempre foi regular e que a aparente alteração no marco do período aquisitivo decorreu da concessão de férias coletivas no início do contrato, prática que considera legal. Passo a analisar. A penalidade de pagamento em dobro, prevista no art. 137 da CLT, é devida quando o empregador não concede as férias dentro do período concessivo (os 12 meses subsequentes à aquisição do direito, conforme art. 134 da CLT) ou quando o faz de forma irregular. A tese do Reclamante prevalece. Primeiramente, o argumento da Reclamada sobre a alteração do período aquisitivo por férias coletivas não se sustenta. Para que as férias coletivas sejam consideradas válidas, o empregador deve cumprir os requisitos do art. 139 da CLT, incluindo a comunicação prévia ao órgão local do Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria profissional. A Reclamada não juntou aos autos qualquer prova de que tenha cumprido essas formalidades legais. Sem essa comprovação, a alegação de que as férias coletivas alteraram o marco aquisitivo do contrato não pode ser acolhida. Portanto, para a análise da tempestividade, considera-se o marco aquisitivo do cargo de Coordenador a data de início nesta função, em 03/10/2011, conforme registro no CNIS. A análise detalhada de cada período não prescrito, com base no registro da CTPS (ID. 68c327e), revela a concessão sistematicamente atrasada: Período Aquisitivo 2017/2018: Direito adquirido em: 02/10/2018.Prazo final para concessão: 02/10/2019.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 21/10/2019.Conclusão: Concessão extemporânea.Período Aquisitivo 2018/2019: Direito adquirido em: 02/10/2019.Prazo final para concessão: 02/10/2020.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 19/10/2020.Conclusão: Concessão extemporânea.Período Aquisitivo 2019/2020: Direito adquirido em: 02/10/2020.Prazo final para concessão: 02/10/2021.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 13/12/2021.Conclusão: Concessão extemporânea.Período Aquisitivo 2020/2021: Direito adquirido em: 02/10/2021.Prazo final para concessão: 02/10/2022.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 07/11/2022.Conclusão: Concessão extemporânea. A prova documental demonstra, de forma inequívoca, o descumprimento do prazo legal para a concessão das férias. Essa irregularidade, por si só, já é suficiente para o deferimento do pedido. DEFIRO, portanto, o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento da dobra das férias, acrescida do terço constitucional, para os períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, em razão da comprovada concessão extemporânea, a ser apurado em liquidação de sentença. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (CARGO DE PROFESSOR) O Reclamante postula o pagamento de diferenças salariais relativas ao seu contrato de Professor (matrícula 14007621), sustentando que a Reclamada violou a Cláusula Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria, que garantia uma remuneração mensal não inferior ao salário mínimo nacional. Afirma que, em diversos meses do período não prescrito, recebeu valores ínfimos ou zerados, apesar de o contrato de trabalho se manter ativo . A Reclamada contesta o pedido, argumentando que o Reclamante era professor horista, cuja remuneração estava estritamente vinculada ao número de aulas ministradas. Afirma que a redução da carga horária, e consequentemente da remuneração, decorreu da diminuição do número de alunos e da opção do próprio Reclamante, como Coordenador, de não se alocar em turmas. Sustenta que a cláusula normativa não garante salário sem a efetiva contraprestação de serviço e invoca a Orientação Jurisprudencial 244 do TST, que permite a redução de carga horária do professor em virtude da diminuição do número de alunos. Analiso. A controvérsia reside na interpretação e aplicação da norma coletiva frente à situação fática de um contrato de trabalho ativo com remuneração variável. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Tais instrumentos, frutos da autonomia privada coletiva, têm força de lei entre as partes e podem estabelecer condições de trabalho específicas que se sobrepõem à legislação geral, desde que mais benéficas ou não vedadas por norma de ordem pública, conforme o princípio do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT). A Cláusula Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022, e dos demais instrumentos aplicáveis ao período imprescrito, estabelece que: "A remuneração do professor é fixada pelo somatório do número de horas/aula ministradas do mês, não podendo ser inferior a um salário mínimo". A análise dos documentos comprova o descumprimento da referida cláusula. Os contracheques específicos do vínculo de Professor (ID. 01575bd), bem como os extratos do CNIS, demonstram de forma inequívoca que em diversos meses do período não prescrito a remuneração foi nula ou ínfima. A título de exemplo, nos meses de fevereiro e março de 2020 a remuneração foi de R$ 0,00 (zero reais) e em julho de 2021 foi de apenas R$ 19,07 (dezenove reais e sete centavos), valores muito inferiores ao salário mínimo nacional vigente. A tese da Reclamada de que a OJ 244 do TST autorizaria a redução não prospera. A referida orientação jurisprudencial representa a regra geral para os casos em que não há norma coletiva específica. No presente caso, as partes, por meio de seus sindicatos, negociaram e estabeleceram uma condição mais benéfica: um piso salarial mínimo para proteger o professor justamente nos casos de drástica redução de carga horária. A norma coletiva, por ser mais específica e fruto de negociação, prevalece sobre a regra geral. O argumento de que o Reclamante optou por não lecionar também não afasta a obrigação. Ao manter o contrato de trabalho do Reclamante como Professor ativo por anos, a Reclamada se beneficiou por ter à sua disposição um profissional qualificado, submetendo-se, em contrapartida, às regras daquele contrato, incluindo o piso salarial previsto no ACT. Se a intenção era não mais utilizar os serviços do Reclamante como professor, caberia à empresa ter rescindido o respectivo contrato de trabalho. Portanto, restou comprovado o descumprimento de obrigação prevista em norma coletiva. DEFIRO o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, para o contrato de Professor, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago em cada mês e o valor do salário mínimo nacional vigente à época, durante todo o período não prescrito. Ante a natureza salarial, são devidos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT O Reclamante postula a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pelo atraso no pagamento da indenização de 40% do FGTS referente ao contrato de professor. O fato é incontroverso, pois a dispensa ocorreu em 07/12/2022 e o pagamento da referida verba só se deu em 03/03/2023, muito após o prazo legal de 10 dias. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a indenização de 40% do FGTS constitui verba rescisória, e seu pagamento fora do prazo legal atrai a incidência da multa em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) . Portanto, DEFIRO o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do Reclamante, a ser calculado com base na remuneração do cargo de Professor, observadas as diferenças salariais deferidas no item anterior. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade integral da Justiça, assegurando-lhe o direito amplo e irrestrito de demandar em Juízo sem a obrigação de pagar pelas custas e despesas processuais, nestas incluindo os honorários periciais, bem assim honorários de sucumbência, tudo com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende a parte reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência. Desde que a presente ação judicial foi ajuizada quando vigente a Lei nº. 13.467/2017, cabíveis honorários de sucumbência conforme previsão do artigo 79-A, da CLT, que dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, defiro os honorários de 15%, conforme requerido, sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença em favor do advogado da autora. Indefiro os honorários em favor da advogada da parte reclamada, ante sua incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita, deferidos à parte reclamante. Tal entendimento, já adotado por essa Magistrada desde o início da vigência da Reforma Trabalhista, foi assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 5.766, o qual reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e honorários sucumbenciais, desde que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Dessa forma, considerando o efeito vinculante da decisão da Corte constitucional (art. 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal), bem como a situação de beneficiário da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais referidos em sentença como obrigação de pagar da autora à reclamada não são mais devidos. DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei 8.212/1991, e devem ser calculadas na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991. De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541/1992, observadas as disposições estabelecidas pela IN 1.127/2011, no sentido de que pode ser utilizado o regime de competência quanto a tais rendimentos recebidos acumuladamente. Por fim, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, por não representar acréscimo ao patrimônio do Reclamante, consoante art. 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais 1 nº 400. Em relação à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a cota-parte do empregado deve ser deduzida à época própria pelo empregador. Havendo novos fatos geradores, ou seja, sendo reconhecida posteriormente hipótese em que deva incidir o tributo, após decorrido o prazo legal de recolhimento, deve ser aplicado o art. 33, §5º da Lei 8.212/1993 que disciplina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Assim, não deve ser deduzida das contribuições sociais ora cobradas a cota-parte do empregado. Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, §3º da Lei 8.212/1993, com a redação dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, determina-se que os acréscimos legais incidirão a partir da prestação do serviço. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EVANDRO MINCHONI em face de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., para condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: DE FAZER: Depositar, em conta vinculada do Reclamante, os valores a título de FGTS e multa de 40% deferidos nesta sentença (a, b e d, do item seguinte)DE PAGAR: Adicional por acúmulo de função, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário do cargo de Coordenador, devido de dezembro de 2020 até a data da dispensa, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, e FGTS com a multa de 40% (depósito em conta vinculada);Horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na jornada fixada na fundamentação (segunda a quinta-feira, das 7h15min às 19h00min, e sextas-feiras, das 7h15min às 18h00min, com supressão do intervalo), a serem remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), observando-se o divisor 200, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a evolução salarial, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS com a multa de 40% (depósito em conta vinculada);Dobra das férias, acrescida do terço constitucional, para os períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, em razão da comprovada concessão extemporânea. A dobra das férias incidirá sobre a remuneração devida no período concessivo, incluindo-se as diferenças salariais, adicional de acúmulo de função e a média de horas extras aqui deferidas;Diferenças salariais do contrato de Professor, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago em cada mês e o valor do salário mínimo nacional vigente à época, durante todo o período não prescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (depósito em conta vinculada);Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do Reclamante, a ser calculado com base na remuneração do cargo de Professor, observadas as diferenças salariais deferidas no item anterior. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais sobre os salários a serem pagos. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais ora deferidas, a cargo exclusivo da parte reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei nº. 8.212/91 pela Lei nº. 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF (o fato gerador da contribuição ocorre no momento em que o empregado realiza o serviço, não obstante, receba seu pagamento posteriormente, uma vez que se aplica o regime de competência). Custas, pela reclamada, no importe correspondente a 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. Deverá a parte reclamada pagar a condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, podendo, se preferir, indicar bens a serem constritos. Se decorrido o prazo citado sem a quitação da dívida ou indicação de bens penhoráveis dar-se-á, de imediato, o início da execução. Na hipótese de pagamento parcial, a multa persistirá tão-somente sobre o saldo remanescente. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO MINCHONI

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