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Angela Sao Pedro Pedroso e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324099266

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-52.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SAO PEDRO PEDROSO KLEBER BATISTA VASCONCELOS MARCIO PAULO DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-52.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ANGELA SAO PEDRO PEDROSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-52.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ANGELA SAO PEDRO PEDROSO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 651366d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho da Segunda Região 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo 1001764-52.2023.5.02.0087 Reclamante: ANGELA SÃO PEDRO PEDROSO Reclamadas: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA RELATÓRIO RICARDO APARECIDO DOS SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA em28-05-2024. Sustenta que houve admissão em 11-01-2023 e término do contrato em 12-06-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 90.000,00. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Colhida a prova oral. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação porque a parte autora conferiu aos pedidos o valor dos benefícios econômicos pleiteados. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretende a reclamada. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços à reclamada, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar.) PRESCRIÇÃO TOTAL Alega a reclamada prescrição total quanto ao pedido de gratificação especial. Trata-se de demanda em que se pleiteia o pagamento de gratificação especial no momento da rescisão contratual, em parcela única, razão pela qual não há falar em prescrição total de prestações sucessivas (C. TST Súmula 294). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709 foi ajuizado em 05-05-2016 e, portanto, interrompeu a contagem do tempo para propositura de demandas por empregados não enquadrados no 224, §2º., CLT submetidos a jornada de oito horas (202 CC e OJ 392 SDI-1 C. TST). O marco inicial da interrupção do prazo é a data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição, ou seja, 05-05-2016, permitindo ser reiniciada a contagem do prazo quinquenal para empregados com pretensões condenatórias desde cinco anos antes (05-05-2011) até cinco anos depois da distribuição do Protesto (05-05-2021). A presente demanda foi distribuída em 16-11-2023, ou seja, data em que ainda não findara o prazo quinquenal renovado, expirado em 05-05-2021 e computado a partir do marco inicial em 05-05-2016, razão pela qual a arguição de interrupção da prescrição beneficia a parte autora. Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores à data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709, ou seja, 05-05-2016, observado, ainda, o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020), com relação ao pedido de horas extras decorrentes do afastamento do fato impeditivo consistente no artigo 224, §2º., da CLT. Ficam ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios. A prescrição, quanto ao FGTS, deve observar a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF. O pedido remanescente (intervalo do artigo 384 da CLT) não está acobertado pelo protesto interruptivo de prescrição. Declaro, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ATA DE AUDIÊNCIA: RENÚNCIA Em audiência de instrução realizada em 24-06-2025, a ilustre advogada da parte autora informou ao juízo que sua cliente renunciaria ao pedido de PLR proporcional, tendo em vista que já fora quitada pela reclamada. A ilustre advogada da reclamada manifestou concordância com a renúncia. A procuração ofertada confere poderes especiais para renunciar, conforme CPC 105. Homologo a renúncia ao pedido de PLR proporcional (alínea 15.2.4. do rol de pedidos), a teor do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios conforme CPC 90. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Pretende a parte autora a declaração de vínculo de emprego com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tendo em vista que a transferência para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA teria ocorrido com desvio de finalidade tão somente para fraudar direitos trabalhistas. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Depois da transferência passou a ser subordinada ao Valdir, coordenador da área de emissão de contratos, parte da manufatura. Antes de ser subordinada à Tools, era subordinada ao Valdir era coordenador da área de manufatura na emissão de contratos. Não houve nenhuma modificação na função da depoente, comparando-se antes e depois da transferência. A Márcia não foi coordenadora da depoente. Roberto era acima do Valdir (antes e depois datransferência). Todos eram Santander e passaram para Tools. Houve transferência de local. 224, §2º. A depoente fazia emissão de contratos de crédito relacionados a comércio exterior. Contrato de empréstimo, carta de crédito. Nenhuma outra função. A depoente recebia operações tratadas em outras áreas (comercial por exemplo) e a depoente formalizava o contrato com os dados que estavam no sistema. Preenchia na macro os dados do sistema daquela operação específica no esboço do contrato. Quem negociava o empréstimo não era a depoente, era outro setor. Passava os dados cadastrais da empresa e das pessoas que a representavam (nome, cpf, endereço), valor da operação, data de início e vencimento. Não tinha acesso a conta corrente. Não verificava erros no contrato, era outra área. Gratificação Especial Os critérios para receber gratificação especial era ter mais de dez anos de contrato e ser dispensado sem justa causa. Os critérios sabe por conversas entre pessoas que trabalharam na reclamada porque ficaram sabendo de pessoas que saíram e receberam.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Comparando-se o período antes e depois da transferência, mudou a gama de clientes. Santander atendia clientes do Santander. Na Tools atendiam empresas do grupo (getnet ou Webmotors) e de fora do grupo. Além dos clientes, nada mudou. Houve opção de realocação em outras áreas do Santander mediante processo seletivo. Empresas que não eram do grupo: Davita. O sistema acessado pela reclamante manteve-se o mesmo por alguns meses e depois a Tools comprou o sistema do Santander. A chefia continuou a mesma porque o bloco inteiro foi transferido. 224, §2º. Analista de processamento e operações fazia os cuidados dos valores dos produtos de exportação, emitiam documento que vai para fora do país para que os produtos sejam exportados, alimentava o sistema, cuidava de verificar se era um produto lícito ou não. Quando vira analista de tecnologia e operação, em 2021, cuida das importações, o que vem de fora para dentro, fornece garantia para o banco de fora, fazemos documento com base no que o cliente dá como garantia, fornece doc para o banco e fazemos o pagamento independentemente de o cliente nos pagar ou não. O banco de fora comunica ao cliente para entregar ao país destinatário. A autonomia da reclamante se ela entendesse que a garantia não existia realmente o investimento, dizia que não tinha como emitir os documentos e devolvia para o setor anterior. Tinha que ver se o que estava sendo importado existia e ter cuidado para não importar nem exportar ilícitos. A reclamante fazia conciliação contábil das garantias que ela gerava para ver se batia. A reclamante tinha acesso a conta corrente, investimentos dos clientes, se desse bem em garantia tinha acesso aos dados do bem, tinha como ver se o bem já estava garantido em outros bancos também. A reclamante aprovava e reprovava operações. A reclamante fazia análise de risco das operações. A reclamante não era ponto focal. A reclamante cuidava de liberação a clientes. O trabalho da reclamante não demandava validação. No Santander era subordinada a um supervisor Márcia e na Tools era subordinada a um líder Roberto. Todos analistas da área tinham liberação de acesso igual à reclamante. Gratificação especial Não há critérios, é pago por mera liberalidade. Foi paga até 2012.” A testemunha da parte autora Márcio disse: “Trabalhou no Santander desde 2002 e Tools saiu em ago 2023. Era líder técnico nos dois últimos anos. Nos anteriores era analista. Trabalhou com a reclamante nas duas empresas e no mesmo setor. Vínculo de emprego Comparando-se o período antes e depois da transferência para a Tools, não mudou atividade nenhuma. Chefia não mudou. A equipe não mudou. Não houve opção de não mudar para a Tools. A reclamante não prestava serviços para empresa que não fosse do grupo Santander. O sistema acessado pela reclamante era do Santander. O depoente passou a ser Tools na mesma data que todos, 01-10-2021. Era líder técnico da equipe de emissão. A reclamante fazia parte da equipe do depoente. Não abriram vagas para outros setores do banco. 224 §2 A função da reclamante era emissão de contrato de crédito. Ela pegava informações no sistema e migrava para formulários e enviava para clientes. Não tinha autonomia no exercício das funções. Não podia barrar o processo. A reclamante não fazia análise de risco dos contratos. A reclamante tinha acesso a dados cadastrais do cliente e da operação disponibilizada no sistema. A reclamante não fazia conciliação contábil. A reclamante não fazia operações banking trade e change nem adiantamento de contrato câmbio. Nâo fazia conferência de cartas crédito de importação e emissão msg sistema. A reclamante não atendia clientes. Reclamante não analisava dados de aval e garantia das cartas de crédito. Após envio para cliente, havia área reformalística que validava as informações da reclamante. Não acessava movimentação financeira de clientes. Não liberava valores aos clientes. Quem fazia essas funções todas: conferência era pela área de reformalística. Liberação era pela área de liberação. Operação banking trade e change são sistemas do banco para registro e utilizadas por outras áreas. Quem fazia banking trade e change emprega evasivas. As informações às quais a reclamante acessava no sistema não eram sigilosas. A reclamante não tinha acesso a dados financeiros da operação. Muda para dizer que a reclamante tinha acesso a dados financeiros da operação. A reclamante não conferia dados apenas inseria no sistema. Gratificação especial O critério para receber era ser dispensado e trabalhar mais de dez anos na reclamada. Não conhece normativo. Ficou sabendo por comentários de pessoas que tinham saído e em reunião de corredor.” A testemunha da parte autora Kleber disse: “Ambientação Trabalhou com a reclamante nos últimos 5 anos, o depoente saiu em julho de 2023. Trabalhava no setor de FINIMP. O setor da reclamante era de emissão de contratos. Era no mesmo andar sem divisória. Da mesa do depoente via a reclamante bem bem distante. Vínculo Comparando-se o período antes e depois da transferência para a Tools, não mudou nada. Chefia não mudou, o setor continuou o mesmo. Os clientes eram os mesmos. Tinha contato apenas visual com a reclamante. A reclamante emitia os contratos das operações em que o depoente trabalhava. Não entrava em contato com a reclamante, somente por email. O depoente começou em 06-1991 e parou em 07-2022. Foi transferido para a Tools em out 2022. A reclamante mandava email para todos clientes que a área comercial fechava contrato. O conteúdo dos emails eram cópias do contrato para assinatura. O cliente era somente Santander. 224 A reclamante fazia emissão de contratos de operação de comércio exterior. A reclamante entrava em fila onde havia operações, pegava operação, digitava contrato com nome do cliente valor e prazos. Passava a limpo as operações. Não negociava, apenas digitava. Não tinha autonomia no exercício das funções. Sabe disso porque o setor da reclamante recebia as informações da área comercial. O serviço da reclamante não ia para o depoente. Ia para a área reformalística, que recebia contrato assinado pelo cliente. A reclamante não identificava erros nos dados passados ao contrato. A reclamante não fazia liberações aos clientes. Nome valor prazos taxas eram os dados inseridos no sistema pela reclamante. Não sabe que tipo de acesso a reclamante tinha no sistema. Gratificação especial Para receber gratificação especial tem que trabalhar por mais de dez anos na reclamada. Não há nenhum outro critério. Não tem informação de registro. Sabe disso por pessoas que saíram anteriormente e pela famosa “rádio corredor”. Não conhece ninguém que tenha recebido, apenas ouviu dizer. Não sabe o cálculo.” A testemunha da parte reclamada Lucimara disse: “Ambientação Trabalha na Tools há 18 anos, inclusive Santander. Na Tools há quase 3 anos. É líder. Na época da reclamante a depoente era supervisora e antes analista e especialista. Na época da reclamante, trabalhavam as duas na emissão de contratos. Vínculo Comparando-se o período Santander e o período Tools, não houve alteração nas funções da reclamante. A gestão da emissão de contratos foi para a Tools. O local foi alterado. O acesso ao sistema continuou o mesmo, mudou somente email. A reclamante não atendia cliente que não pertencesse ao grupo Santander. Não houve opção de continuar no banco Santander. Muda para dizer que houve opção de o próprio empregado ir atrás de oportunidade no Santander. 224 A reclamante trabalhava com emissão de contrato de operação de moeda estrangeira. Preenchia os contratos das operações de empréstimo, preenchia as minutas de contratos. Tinha acesso ao sistema de cadastro do cliente, sistema de boletas de operações, basicamente isso. Tinha acesso a dados financeiros dos clientes. Dependia da validação do superior coordenador ou gerente, se tivesse alguma situação não de acordo ou informação incorreta para seguir, normalmente tinha que ser cancelado pela área solicitante mesa de operações. Quem identificava os erros poderia ser a reclamante. Quando identificava erro, ela reprovava a operação e não precisava passar para ninguém validar. Dados de contas e aplicações financeiras a reclamante acessava. Após enviar ao cliente, o contrato era validado pela área de reformalística. A reclamante não liberava valores aos clientes. Contratos lançados no sitema pela recte vinham negociados. Reclamatne não fazia conciliação contábil. Não sabe se o reclamante era responsável por liquidação de operações de adiantamento de ct câmbio. Recte não atendia clientes externos. Análise de avalização a recte não fazia. Análise de garantia não fazia. Gratificação especial Não conhece os critérios para pagamento de gratificação especial.” A testemunha da parte reclamada Kelen disse: “Ambientação No Santander em 2007. Trabalhou com a reclamante em 2022 mais ou menos. Trabalhou com a reclamante não sabe de qual mês a qual mês. Foi da metade de 2022 até a saída dela. Trabalhou com a reclamante até ela sair e foi no ano de 2022. Vínculo Comparando-se o período Santander e Tools, nada mudou na função da reclamante. O sistema continuou o mesmo. Trabalhava no mesmo setor que a reclamante. A Tools não atendia clientes que não fossem do grupo Santander. 224 Funções da reclamante eram emissão de contratos. A reclamante não negociava os contratos, apenas emitia: chega a operação na fila para emissão do contrato para ser enviado ao cliente. A reclamante não inseria dados no sistema, o sistema já vinha com os dados inseridos por outra área. Pega as informações do sistema e passa para contrato. Não inseria dado no sistema. Pegava os dados e inseria os dados no word no contrato. O contrato era salvo em pdf e encaminhado por email para os responsáveis da agência (GO) para encaminhar para o cliente ou encaminhavam diretamente ao cliente. Não sabe se a reclamante tinha autonomia no exercício das funções. Se a reclamante identificasse erro, reprovava a operação. Reprovava sozinha e voltava para a fase anterior. Quando contrato voltava do cliente depois da assinatura ia para outra área para liberação. A reclamante não fazia liberação de valores. A reclamante tinha acesso a todos dados do cliente no contrato. A reclamante não tinha acesso a conta corrente e investimentos do cliente. Gratificação especial Desconhece.” Estabelece a Súmula 239 do C. TST: BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. A reclamada, em depoimento pessoal, informou que a Tools prestava serviços para empresas não integrantes do grupo econômico Santander. Indagada para dizer quais seriam essas empresas, indicou somente uma: Davita. A informação, contudo, não foi confirmada pelas testemunhas da reclamada, que deixaram certo que a Tools não prestava serviços para empresas que não fossem integrantes do mesmo grupo econômico. Ausente, portanto, a exceção prevista na Súmula 239 do C. TST. Indagada para dizer o que teria mudado, comparando-se o período SANTANDER e o período TOOLS do contrato da parte autora, a reclamada explicou, em depoimento pessoal, que teria havido alteração nos clientes. A chefia permaneceu a mesma, o sistema permaneceu o mesmo, ou seja, não foram indicadas alterações no contrato de trabalho da autora que justificassem sua desclassificação como bancária em razão de transferência para empresa de processamento de dados. A transferência da parte autora do SANTANDER para a TOOLS teve por objetivo fraudar direitos trabalhistas e suprimir direitos da categoria dos bancários, razão pela qual é nula (CLT 9º.). Declaro nula a transferência da parte autora, realizada em 01-10-2022, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA e declaro que o vínculo de emprego da parte autora com a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. teve início em 01-03-2004, com concessão de aviso prévio em 03-08-2023 e projeção do término do contrato na forma da Lei Lei 12.506/2011. Providencie a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. HORAS EXTRAS A jornada especial dos bancários prevista no caput do artigo 224 da CLT não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A expressão cargos de confiança contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT possui alcance muito maior do que o artigo 62, II, da CLT, uma vez que não exige amplos poderes de gestão para sua configuração. É necessário, contudo, que o bancário tenha um mínimo de poder de mando e gestão que possa distingui-lo dos demais empregados do banco. A prova dos fatos que façam crer que a parte autora estaria enquadrada no conceito do artigo 224 da CLT e que, portanto, haveria fato impeditivo à percepção das horas laboradas em sobrejornada, é da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, em face da prova oral colhida. A atuação da parte autora, em regra, era meramente burocrática (inserir informações mediante digitação) e ocorria mediante balizas pré-estabelecidas pelo próprio banco, via sistema, razão pela qual não tinha, ainda que em pequeno grau, um certo poder de mando e gestão que a distinguisse dos demais empregados. Afasto a exceção alegada pela reclamada, por ausente o exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecem as anotações de horário efetuadas nos controles de jornada juntados com a contestação, não impugnados. Divisor aplicável: 180 (Súmula 124, “I”, “a”, do C. TST). Lícita a cláusula 11 da CCT 2018/2020, a teor do artigo 611-I da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inconstitucionalidade incidental a ser declarada, tendo em vista a validade do negociado sobre o legislado, em face do princípio da autonomia privada (C. STF Tema 1046). Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada registrada nos cartões de ponto; 2. Na hipótese de haver cartões faltando, a jornada a ser considerada correta é a indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST); 3. Divisor 180; 4. O que exceder à sexta hora diária e à trigésima semanal; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, inclusive adicional de tempo de serviço (conforme norma coletiva), inclusive gratificação de função, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); 8. Observância da Súmula 366 do C. TST; 9. Observância da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e das normas coletivas seguintes, observado o prazo de vigência e o prazo do contrato de trabalho. Tratando-se de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Tratando-se de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva) e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que, à época de sua dispensa, vigorasse regra de contrato individual, norma coletiva ou regulamento que estabelecesse o dever de pagar gratificação especial aos empregados dispensados sem justa causa. Nem se alegue ofensa à isonomia, vez que a parte autora também não comprovou que, no momento de sua dispensa, houvesse na reclamada empregados com situação contratual equivalente e que tivessem percebido a parcela pleiteada. Em face do exposto, rejeito o pedido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT No período não prescrito o intervalo pleiteado não é devido, tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017. Rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Em face da fraude verificada, condeno as reclamadas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença (CLT 9º. e CC 942). FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RICARDO APARECIDO DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar os pedidos de apresentação de GFIP ou SEFIP ou CNIS relativo a parcelas quitadas durante o contrato de trabalho. Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores à data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709, ou seja, 05-05-2016, observado, ainda, o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020), com relação ao pedido de horas extras decorrentes do afastamento do fato impeditivo consistente no artigo 224, §2º., da CLT. Ficam ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios. A prescrição, quanto ao FGTS, deve observar a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF. O pedido remanescente (intervalo do artigo 384 da CLT) não está acobertado pelo protesto interruptivo de prescrição. Declaro, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Homologo a renúncia ao pedido de PLR proporcional (alínea 15.2.4. do rol de pedidos), a teor do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios conforme CPC 90. Condeno as reclamadas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença (CLT 9º. e CC 942). Declaro nula a transferência da parte autora, realizada em 01-10-2022, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA e declaro que o vínculo de emprego da parte autora com a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. teve início em 01-03-2004, com concessão de aviso prévio em 03-08-2023 e projeção do término do contrato na forma da Lei Lei 12.506/2011. Providencie a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que houve término do contrato por iniciativa da parte autora, que comunicou sua demissão à reclamada em 12-06-2023, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de 15 minutos previstos no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados das reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 180.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

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Processo nº 1013039-93.2025.8.11.0000

ID: 261904477

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013039-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013039-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: D. S. G., DJANE BORGES SOUZA MATTA GALANTE Visto Trata-se de agravo de instrumento interposto por U… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013039-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: D. S. G., DJANE BORGES SOUZA MATTA GALANTE Visto Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. contra DJANE BORGES SOUZA MATTA GALANTE e D. S. G., buscando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c de Restituição de Indébito e Pedido de Liminar/Tutela Provisória de Urgência nº 1000855-49.2025.8.11.0051, que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão do reajuste de 47,12% sobre as mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão, admitida a recomposição conforme índices da ANS. Sustenta a Agravante que o referido reajuste decorreu de índices elevados de sinistralidade, tendo sido apurado um índice de 113,52%, resultando em reajuste final de 47,12%, o qual fora livremente negociado entre a seguradora e a estipulante, a Associação Nacional dos Empregados da DATAPREV. Argumenta, ainda, que, paralelamente, o contrato coletivo fora cancelado, uma vez que a estipulante não logrou comprovar o vínculo associativo dos segurados, o que, em seu entender, acarreta a perda superveniente do objeto da lide. Afirma a Agravante que a decisão impugnada foi proferida sem a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à urgência, aduz que a parte agravada não comprovou situação emergencial, visto que o tratamento multidisciplinar pretendido possui caráter eletivo, visando melhoria da qualidade de vida, e não envolve risco iminente à sobrevivência do beneficiário, menor portador de transtorno e não de doença grave. Assevera, ainda, que a decisão agravada ignora o fato de que o contrato de plano de saúde foi cancelado pela ausência de vínculo com a estipulante, tornando inexigível a manutenção do plano e a observância da decisão liminar, circunstância que caracterizaria a perda do objeto da ação. Assim, pleiteia a revogação da tutela antecipada deferida. No mérito, argumenta que o reajuste impugnado encontra respaldo na legislação de regência dos planos coletivos de saúde, cuja sistemática difere daquela aplicável aos contratos individuais e familiares, uma vez que, para os planos coletivos, a ANS apenas exige comunicação prévia, e não autorização específica para os reajustes. Em reforço à sua tese, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, corroborando a legalidade dos reajustes em planos coletivos por adesão, desde que resultantes de negociação livre entre as partes. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender imediatamente a eficácia da decisão agravada, alegando, inclusive, perigo de dano reverso à operadora de saúde, diante da manutenção compulsória de plano já extinto, em condições financeiramente desvantajosas. Ao final, pugna pelo provimento do agravo para que a decisão que deferiu a tutela de urgência seja reformada, com a consequente revogação da medida. É o relatório. Ab initio, quanto a análise do pleito liminar formulado no presente agravo, em razão dos limites estabelecidos pela ordem processual vigente, deve ser ressaltado que o agravo é um recurso secundum eventum litis e deve permanecer adstrito ao acerto ou não da decisão objurgada, não cabendo ao órgão ad quem a análise de matérias nela não abordadas, sob pena de supressão de instância. O Magistrado de primeiro grau decidiu a questão da seguinte forma: “Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto pertinente o deferimento do pedido liminar. À partida, vê-se com facilidade o risco de dano. O Requerente DAVI, em razão de sua condição especial, está a demandar de acompanhamento especializado constante, e se presume que, sem o plano de saúde, dificilmente teria acesso ao serviço. Para além disso, da simples análise assim do holerite da Requerente DJANE (id. 186461735) como do montante do reajuste anunciado, de 47,12% (id. 186462753), vê-se considerável comprometimento da remuneração familiar, agravada ainda mais a partir do acréscimo. E não é só. A alternativa apresentada pela administradora de benefícios, qual seja, a de migrar o plano dos Requerentes à outra operadora, não parece ser adequada ao caso em tela. Isso porque, de consulta ao site da CASSI (www.cassi.com.br), mais precisamente por meio do serviço lá denominado de "encontrar credenciado", confirmou-se a inexistência de prestadores próprios ou de rede credenciada hospitalar, limitando-se o atendimento por rede credenciada não hospitalar (anexo). Assim, sem atendimento na cidade, a alteração do plano seria mesmo inviável aos Requerentes. Dúvida não há, então, do risco de demora. Já quanto à probabilidade do direito, considera-se, à partida, a sujeição do contrato de plano de saúde às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado 608 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A consequência disso é que, em sendo constatada eventual possibilidade de abuso, admitir-se-ia a intervenção judicial para a adequação do contrato, especialmente para o restabelecimento do equilíbrio entre as partes. Nesse contexto, destaca-se de pronto o considerável aumento exigido pela Requerida. O reajuste anunciado, de 47,12%, eleva sobremaneira a contraprestação exigida pelos serviços de saúde e, se comparado a outros setores da economia, mostra-se muito acima da média da recomposição financeira. Não se olvida, evidentemente, da forma pela qual comumente se reajustam os preços dos planos de saúde, notadamente no que se refere ao cálculo atuarial que tem como critério a sinistralidade do grupo. No presente momento processual, não se questionou o critério adotado, nem eventual incorreção da Requerida. A justificativa se limitou à falta de informação, embora não se possa eliminar a hipótese de que nas tratativas para a definição do reajuste não tenham contado com a participação efetiva da associação à qual se filiaram os Requerentes. De todo modo, considerando a média identificada pela Agência Nacional de Saúde, a enorme diferença entre o reajuste autorizado aos planos individuais e aquele pretendido pela Requerida basta para que, ao menos em juízo de cognição sumária, seja reconhecida a probabilidade do direito dos Requerentes. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório feito pelos Requerentes para determinar a suspensão do reajuste, admitida, porém, sua substituição pela recomposição. Assim se faz, repete-se, sem olvidar da diferença que têm os planos individuais e coletivos por adesão, especialmente no que se refere à inexistência de prévia autorização da ANS para a definição da recomposição do preço do plano. Apenas se vale da taxa provisoriamente, até que as sucessivas manifestações das Partes e a instrução do feito possam entregar elementos suficientes para identificar o reajuste adequado ao caso. (...)” (grifo nosso – id. 282411894) O Código de Processo Civil estabelece parâmetros objetivos nos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I: O Art. 300 do Código de Processo Civil: Estabelece os pressupostos gerais para a concessão das tutelas de urgência, exigindo a presença cumulativa da "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Este dispositivo constitui o parâmetro normativo primário para análise de qualquer tutela provisória no sistema processual. O art. 995, parágrafo único, estabelece que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Por sua vez, o art. 1.019, inciso I, dispõe que o relator poderá: " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A hermenêutica sistemática desses dispositivos revela, portanto, que a concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal está condicionada à presença cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Periculum in mora qualificado: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; b) Fumus boni iuris qualificado: probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, contudo, a análise dos autos não autoriza a concessão da medida suspensiva requerida. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão agravada ostenta natureza eminentemente reversível. A suspensão do reajuste das mensalidades do plano de saúde, enquanto não definitivamente solucionada a controvérsia, não implica prejuízo irreparável à agravante, mormente porque eventuais diferenças poderão ser objeto de cobrança futura, caso, ao final, reste reconhecida a validade do reajuste. A reversibilidade da medida, portanto, afasta o risco de dano grave e irreparável apto a justificar a concessão do efeito suspensivo. Ademais, quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a matéria controvertida demanda ampla dilação probatória, a ser realizada sob a égide do contraditório, para a adequada verificação da regularidade do reajuste aplicado, da composição do grupo segurado, da existência ou não de vínculo com a estipulante e da própria regularidade do cancelamento do contrato de plano de saúde. Trata-se de questões que exigem análise aprofundada de provas documentais e, possivelmente, periciais, o que não se compatibiliza com o juízo sumário e perfunctório próprio da fase de exame de tutela de urgência recursal. A concessão da tutela de urgência no juízo de origem se amparou na identificação de indícios de possível abusividade no reajuste aplicado, bem como na necessidade de preservação do acesso dos agravados ao serviço de saúde, circunstância que, ainda que não acarrete, por si só, o deferimento da pretensão inicial, justifica a manutenção da medida de urgência enquanto não exaurida a cognição do mérito. Deve-se ainda salientar que a alegação da agravante quanto à perda do objeto em razão do cancelamento do plano não encontra respaldo, neste momento processual, em prova inequívoca, não sendo possível, em sede de cognição sumária, concluir pela extinção do direito discutido. Ao contrário, o que se extrai dos elementos constantes dos autos é a existência de controvérsia relevante, que exige o amadurecimento da instrução probatória, razão pela qual a prudência recomenda a preservação da decisão liminar até o pronunciamento definitivo. Sob outro aspecto, o deferimento da tutela de urgência no juízo de primeiro grau encontra respaldo no princípio da prevenção do dano, que orienta o sistema processual contemporâneo e privilegia a adoção de medidas tendentes à proteção imediata de direitos potencialmente vulnerados, notadamente em demandas que envolvem a prestação de serviços essenciais, como é o caso da assistência à saúde. Em síntese, não restaram configurados, de forma inequívoca, os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo, uma vez que não se vislumbra, neste momento, nem a probabilidade do direito invocado, nem o perigo de dano grave ou de difícil reparação em desfavor da agravante. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se os agravados para apresentarem, querendo, contrarrazões. Comunique-se o juízo a quo. Após, colha-se manifestação do Ministério Público. Em seguida, venham-me os autos conclusos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Aurio Ferreira Brito x Sinosserra Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 338659790

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000855-37.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AURIO FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA JOSE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000855-37.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: AURIO FERREIRA BRITO EMBARGADO: SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000855-37.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: AURIO FERREIRA BRITO EMBARGADO: SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada em 31 de janeiro de 2025, por Aurio Ferreira Brito em desfavor de Sinosserra Financeira S.A., ambos qualificados. A parte embargante alegou, em síntese, a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, sob o argumento de que o contrato de financiamento foi cancelado unilateralmente pela credora antes da entrega do veículo objeto do negócio. Sustentou que jamais foi imitido na posse do bem, tampouco houve registro da transferência no DETRAN, o que comprometeria a exigibilidade do título. Argumentou ainda que a suposta dívida não consta do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, o que reforçaria sua tese de inexistência do débito. Diante desses fatos, requereu a extinção da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, com fundamento no art. 803, I, do CPC, além da condenação da embargada por litigância de má-fé, danos morais e custas processuais. No id 182640554 foi determinada a emenda da inicial para a parte embargante indicar sua profissão e juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência. No id 185670870 a parte embargante juntou documentos para demonstrar sua hipossuficiência. No id 185758106 a emenda à inicial e a inicial foram recebidas, sem a concessão de efeito suspensivo, bem como foi deferida a gratuidade da justiça à parte embargante. No id 189943825 a Auto Loans Fundo de Investimento em Direitos Creditórios apresentou impugnação aos embargos, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Sinosserra Financeira, diante do endosso da cédula de crédito. No mérito, sustentou que o contrato foi regularmente celebrado, com liberação do crédito ao vendedor indicado pelo próprio embargante, que teria inclusive enviado documentação e fotos do DUT do veículo em seu nome. Apontou a existência de ação anulatória anterior com os mesmos fundamentos, já julgada improcedente. Alegou que a ausência de registro no nome do embargante ou eventual não recebimento do veículo deve-se a questões envolvendo terceiros, fora do alcance da credora fiduciária. Requereu a improcedência dos embargos, com aplicação de penalidade por litigância de má-fé. No id 189956358 a parte embargante apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais e rebatendo as alegações da parte contrária. Reafirmou que jamais recebeu o bem, não houve tradição e que não há como exigir contraprestação sem entrega do objeto financiado. Sustentou a responsabilidade solidária da Sinosserra, ainda que tenha havido endosso da cártula, e requer a declaração de inexigibilidade do título. No id 197433328 foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. No id 199219106 a parte embargada declarou não ter interesse na produção de outras provas. No id 200613862 a parte embargante se manifestou intempestivamente, reiterando as alegações da inicial e réplica. É o relatório. D E C I D O. Não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, até porque as partes não requereram a produção de outras provas, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, proferindo sentença. Inicialmente, verifico que a parte embargante deixou de atribuir valor à causa, em afronta ao disposto no art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil, que exige a indicação do valor da causa como requisito essencial da petição inicial. Assim, considerando que o § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá corrigir o valor da causa de ofício e considerando que os presentes embargos à execução visam desconstituir totalmente a dívida executada, fixo o valor da causa em R$ 302.458,10, que corresponde ao valor da ação de execução. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Sinosserra Financeira S.A., assiste razão à parte embargada. Conforme consta dos autos de execução apensados, a cédula de crédito bancário que lastreia a execução foi objeto de endosso em favor de Auto Loans Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que passou a ser a legítima credora do título. Ressalte-se que o endosso em preto transfere a titularidade do crédito ao endossatário, conferindo-lhe legitimidade para a cobrança judicial da obrigação, conforme estabelece o art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da Sinosserra Financeira S.A. Por outro lado, reconheço a legitimidade passiva da Auto Loans Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, a qual já integra validamente o polo ativo da execução e apresentou impugnação à presente ação de embargos, comparecendo espontaneamente aos autos e exercendo amplamente o contraditório e a ampla defesa. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. A parte embargante alega a inexistência de relação jurídica válida, sustentando que não recebeu o bem objeto da avença (um veículo automotor), o que afastaria a exigibilidade da dívida representada na cédula de crédito bancário executada. Todavia, as alegações apresentadas não se sustentam frente à prova documental constante nos autos. Conforme comprovado pela parte embargada, houve regular contratação entre as partes, com assinatura eletrônica do embargante na cédula de crédito bancário e envio de fotografias do veículo. Também foi comprovado que o Documento Único de Transferência (DUT) do bem foi emitido em nome do embargante e enviado à instituição financeira para viabilização do crédito. A ausência de registro no DETRAN em nome do embargante ou de posse física do bem não é fato imputável à credora. Além disso, a parte embargante não comprovou que o valor contratado não foi disponibilizado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ao contrário, a parte embargada juntou aos autos conversas mantidas via aplicativo WhatsApp com a esposa do embargante, as quais demonstram tentativa de negociação para pagamento da dívida. Não há, em momento algum, negativa da existência do débito, mas apenas tratativas para sua quitação, o que corrobora a tese de que o embargante reconhecia a obrigação. Ademais, é relevante destacar que a parte embargante já ajuizou anteriormente ação de anulação de negócio jurídico (autos nº 1010512-37.2024.8.11.0055) com os mesmos fundamentos fáticos ora invocados, a qual foi julgada improcedente, conforme sentença anexada à impugnação. Naquele feito, reconheceu-se que não houve comprovação de irregularidade na cobrança ou conduta ilícita da requerida. Portanto, ausente qualquer vício formal ou material no título, a execução encontra-se regularmente instruída, com título hábil que representa obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido formulado pela parte embargante de condenação da parte embargada ao pagamento de indenização por danos morais, deve ser reconhecido, de ofício, da inadequação da via eleita para tal pretensão. Isso porque os embargos à execução constituem meio de defesa do executado, com a finalidade de discutir a legalidade e validade do título executivo, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, bem como aspectos processuais da execução, tais como legitimidade das partes, excesso de execução e causas extintivas ou impeditivas da obrigação (art. 917 do CPC). Não se prestam, todavia, à formulação de pretensões condenatórias autônomas, como indenização por danos morais, ainda que fundadas na suposta ilegalidade da cobrança. Mesmo que, em tese, restasse demonstrada eventual conduta ilícita da parte exequente, tal pretensão indenizatória deve ser deduzida em ação própria, sob pena de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, já que os embargos não são instrumento adequado para postulações autônomas de natureza condenatória. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ e TJMT: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO . MATÉRIAS OPONÍVEIS. ART. 745 DO CPC/73. MÁ-FÉ DO EMBARGADO . POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Não se aplicam as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art . 745, V, do CPC/73 (reproduzido no art. 917 do NCPC), todas as matérias defensivas podem ser suscitadas nos embargos do devedor, devendo ser considerada como tal a incidência da penalidade prevista no art. 940 do CC na medida em que implica abuso do direito de ação que deve ser sancionado de forma análoga à do art. 18 do CPC/73, correspondente ao art . 81 do NCPC. 3. O pleito de indenização dos danos morais e patrimoniais não é defesa, mas, sim, pedido em sentido estrito, e sua veiculação em embargos do devedor é inviável, reclamando ação autônoma. 4 . Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC. (STJ - REsp: 1638535 RJ 2016/0058829-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – INVIABILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de embargos à execução fiscal, a via eleita é inadequada para a pretensão de obter indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro, as quais devem ser veiculadas mediante ação própria. Constituem os embargos à execução em ação de impugnação, de tal sorte que limitada a via cognitiva à defesa em face da pretensão executiva. Inteligência do art . 16, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais. (TJ-MT - APL: 00040249820158110055 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/10/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/11/2018). Assim, reconheço de ofício a inadequação da via processual eleita para o pedido de danos morais. Ante o exposto: Reconheço a ilegitimidade passiva da Sinosserra Financeira S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinguindo o processo em relação a ela. Reconheço a legitimidade da Auto Loans Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, devendo o feito prosseguir exclusivamente em seu favor. Procedam-se as retificações necessárias junto ao registro dos autos. Reconheço, de ofício, a inadequação da via eleita para o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; Julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante e a condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por inteiro, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 185758106). Com o trânsito, translade-se cópia para a execução (1011138-27.2022.8.11.0055). P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000855-40.2023.8.11.0012

ID: 261352674

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000855-40.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M SCHONS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000855-40.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: M SCHONS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza Substituta, Dra. Tabatha Tosetto, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000855-40.2023.8.11.0012, ajuizada pela parte apelante em desfavor de M SCHONS cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 281922858): “Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA em face de M SCHONS. A inicial foi recebida em 09/05/2023. O executado foi citado em 11/05/2023. Foi realizada a tentativa de localização de bens pelos sistemas conveniados pela qual restou infrutífera, conforme ID 130464854, na data de 28/09/2023. Foi realizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes (ID 130528640). O exequente requereu a suspensão da execução em razão da inscrição do nome do executado no SERASAJUD. Então, este juízo determinou a intimação do exequente para manifestar sobre o interesse de agir. Manifestação em ID 148094073. Este juízo, pelo princípio da cooperação determinou a suspensão da execução a fim de aguardar o exequente realizar as diligências para localizar bens do executado (ID 153840873). O exequente manifestou novamente em ID 157101378, requerendo a continuidade da execução sem indicar bens. Este juízo indeferiu e determinou o cumprimento da decisão para aguardar o prazo de 90 (noventa) dias. Manifestação de ciência do exequente da decisão anterior em ID 161558719. Certidão de decurso do prazo sem qualquer manifestação em ID 176242239 É o relato do necessário. Fundamento e decido. I- DA INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNIMO AOS MUNICÍPIOS O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução Nº 547, em 22/02/2024 (DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p. 2-4), com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Em leitura da resolução em comento a falta de interesse de agir em caso de execuções anteriormente recebidas necessitam de alguns critérios para o seu prosseguimento. Pois bem. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral de Tema 1.184, trouxe requisitos para a execução fiscal (inicias e em andamento), vejamos: 1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifos nossos) Além disso, a resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, no art. 1º que se enquadra nesse caso, dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Sobre a resolução não se aplicar aos municípios, fundamento com base no art. 1º pela qual transcrevo: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Nesse sentido, em leitura atenta aos demais artigos, não há qualquer previsão de inaplicabilidade aos entes municipais, isto é, a aplicação é para todos os entes. Em relação ao respeito da autonomia do ente, também não há nos autos qualquer ato normativo que poderia ser analisado, mesmo que a “respeitada a competência constitucional de cada ente federado” não desobrigaria o ente municipal de cumprir as determinações da resolução. Em recente decisão monocrática o Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro do TJMT, negou provimento ao recurso (nº 1000378-80.2024.8.11.0012) em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, e em seus fundamentos acentuou que: Havendo interesse e obrigação do ente estatal de dar cobro às dívidas que têm com os contribuintes, também é exato que o princípio da eficiência administrativa e financeiro impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. A ineficiência administrativa mostra-se pela transferência à solução buscada entregando-se mais atribuição a órgãos de outro poder, pela busca de pagamentos que formam processos de duração desarrazoada e impeditivas da eficiência do Poder Judiciário, pela absurda carga de processos dessa natureza. Corroborando o argumento exposto, a cobrança de dívida ativa pela via extrajudicial viabiliza a eficiência, celeridade e ainda aumento de recuperação de crédito. Desse modo, é insubsistente a alegação de que o parâmetro adotado pelo CNJ inviabiliza “a recuperação dos créditos tributários, e não tributários, pelas fazendas municipais”. II- DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 1º, §5º) A execução fiscal sem movimentação útil há mais de um ano em que o executado foi citado, mas que não foi localizado bens passíveis de penhora é considerada ilegítima, conforme o art. 1º da resolução n.º 547 do CNJ e consequentemente deverão ser extintas. Ocorre que o executado poderá requerer a não aplicação do dispositivo se demonstrar que poderá localizar bens do devedor de acordo com o §5º do art. 1º da resolução. Em que pese a inércia do exequente em requerer a não aplicação, este juízo pelo princípio da cooperação, determinou a suspensão da execução por 90 (noventa) dias para que o exequente apresentasse bens do executado. De maneira mais clara, competia ao exequente indicar os respectivos bens em 90 (noventa) dias, sob pena de extinção. O executado manifestou ciência inequívoca da determinação e da obrigação atribuída pela resolução (ID 161558719). Portanto, foi certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação pelo exequente, conforme a certidão em ID 176242239. Ressalto que este juízo em observância ao disposto da resolução bem como pelo princípio do contraditório, determinou a intimação do exequente para indicar bens aguardando o decurso do prazo, conforme relatado. III- DA SUPERVENIENTE LEI LOCAL Em que pese a superveniente edição de lei local autorizando o ajuizamento de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ, até porque, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184, o Supremo Tribunal Federal manteve a extinção de execução fiscal no valor de R$528,41, inferior à quantia aqui executada. Destarte, o critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça. Frisa-se que a competência para reconhecer eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, “r”, da CF é do Supremo Tribunal Federal, competindo a este Juízo apenas verificar se o caso concreto se amolda aos preceitos da norma. E, ao contrário do sustentado pela Municipalidade, a presente execução fiscal preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, pois tem valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), estando o feito sem andamento útil há mais de 1 ano, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito. Portanto, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), bem como pelo exequente ao ser intimado para manifestar sobre o interesse de agir, não ter sequer demonstrado a possibilidade de encontrar o devedor em outro endereço para mais uma vez, ser determinada a citação. IV- DA ANALOGIA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sabe-se que a intenção da resolução é desafogar o judiciário com as inúmeras execuções fiscais que tramitam sem a tentativa de soluções eficientes que devem ser realizadas pelo próprio exequente na via administrativa. A resolução aponta medidas que buscam atenuar o acervo das execuções fiscais para desafogar o judiciário sem comprometer o direito do exequente em cobrar o seu crédito. A própria resolução dispõe no art. 1º que: § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. Ou seja, a extinção NÃO impede a cobrança pela via extrajudicial, nem obsta nova execução fiscal desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 2º e 3º da resolução n.º 547 do CNJ. Ressalto que a extinção por ausência de pressuposto processual não será admitida como eventual matéria a ser alegada pelo executado, como poderia ser feita em caso de reconhecimento da prescrição. Conforme mencionado, se assim não fosse a intenção do CNJ, não teria mencionado o termo inicial do prazo prescricional a respeito da não localização do devedor. Nesse sentido entendeu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (N.U 0002132-12.2008.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, curvo-me a orientação do STF e a Resolução n. 547 do CNJ, razão pela qual PROMOVO a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários Em caso de interposição de recurso, e tendo cumprida as formalidades legais, remetam-se os autos ao juízo ad quem competente para processar e julgar o remédio recursal, nos termos do art. 1010, § 3º do CPC. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta”. Grifos da autora. A parte apelante aduz, em síntese, que “o Município de Nova Xavantina se antecipou e editou a referida Lei n. 2.698, de 07 de maio de 2024, em anexa, para que se passasse a estipular o valor mínimo das execuções fiscais, considerando aquelas como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. (grifo do autor) Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 281922859). Sem contrarrazões, diante da revelia da parte executada. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Do exame dos autos, verifica-se que a ação executiva foi distribuída em 09.05.2023, contra M SCHONS, visando o recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 118/2023, cujo montante, à época, era de R$ 1.451,51 (um mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos). A petição inicial foi recebida pelo Juízo a quo, que determinou a citação da executada (ID. 281920980), sendo a diligência cumprida com êxito via Correios (ID. 281920983). Posteriormente, o ente fiscal, requereu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ID. 281920985), com resultado negativo, em razão da não localização de contas bancárias no CNPJ da parte executada (ID. 281920987). Na sequência, a magistrada de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 281920997), com manifestação do apelante no ID. 281920999. Sobreveio a sentença, ora recorrida, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 281922857). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que dispõe “sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1º e 2º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de auto de infração e/ou multa. § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.” Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1000855-78.2025.4.01.3602

ID: 293095415

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000855-78.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON LUIZ MENEZES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000855-78.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000855-78.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELSON LUIZ MENEZES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - MT23615/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por ADELSON LUIZ MENEZES BARBOSA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias que ultrapassaram o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no período compreendido entre agosto de 2020 e novembro de 2024. Em petição inicial, autor, enfermeiro e professor universitário, aduziu que atuou simultaneamente em múltiplos vínculos empregatícios, tendo os valores descontados em folha de pagamento excedido, em diversas competências, o limite máximo de contribuição estabelecido pela legislação previdenciária. Para comprovar o alegado, instruiu a exordial com planilha de cálculo específica (ID 2174711858) e extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 2174711811). A União apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sustentando que não houve resistência da Administração à pretensão e que seria imprescindível a formulação prévia de requerimento administrativo para possibilitar a restituição. No mérito, alegou ausência de prova efetiva do recolhimento acima do teto legal, argumentando que os documentos apresentados não demonstram o pagamento efetivo do tributo em montante superior ao permitido. Impugnação foi apresentada pelo autor, reiterando a desnecessidade de exaurimento da via administrativa, especialmente por se tratar de repetição de indébito tributário. Além disso, rebateu a alegação de insuficiência documental, defendendo a suficiência do CNIS e da planilha para a fase de conhecimento. A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhimento. A jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF - RE: 1488917 CE, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 10/06/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11/06/2024 PUBLIC 12/06/2024) e dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido que, no âmbito das ações de repetição de indébito tributário, não se exige prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, especialmente quando não se constata resistência administrativa expressa, mas sim lesão decorrente de retenções indevidas. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido: V O T O E M E N T A TRIBUTÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIMA DO TETO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGUR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . 1. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a União a restituir ao autor os valores recolhidos além do teto de contribuição ao RGPS, corrigidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, no período de 2014 a 2019, até a data do efetivo pagamento, abatidos eventuais valores comprovadamente já restituídos em sede administrativa. 2.A União pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito tendo em vista a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não há nos autos requerimento administrativo . Sem a razão. A jurisprudência do TRF1ª Região recente, em caso análogo ao da parte autora,entende que: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NOTÓRIO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO . SETENÇA EXTINTIVA ANULADA. CAUSA MADURA. DIREITO À REPETIÇÃO DO ÍNDÉBITO RECONHECIDA. VALOR EFETIVO DA RESTITUIÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO . RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito fundada na ausência de prévio requerimento administrativo de repetição de indébito. 2 . Assevera a parte autora, em síntese, a desnecessidade de formular requerimento administrativo para fins de reconhecimento de repetição de indébito tributário. Requer a restituição dos tributos recolhidos a maior, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. No presente caso a parte autora postula a restituição das contribuições previdenciárias pagas acima do teto previdenciário . 4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo conhecimento. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240 (acórdão publicado no DJE 10/11/2014), que teve repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que há necessidade de requerimento administrativo prévio ao ingresso do segurado em juízo para obtenção de benefício previdenciário, sem que se exija, contudo, o exaurimento das vias administrativas . Embora o STF tenha apreciado a necessidade de prévio requerimento administrativo no âmbito previdenciário, o entendimento vem sendo aplicado, por analogia, às pretensões de natureza tributária. 6. Ocorre, contudo, que a situação se amolda àquelas em que se dispensa a exigência de prévio requerimento administrativo em razão de ser o entendimento da Administração notória e reiteradamente contrário à postulação. 7 . Fixada essa diretriz, verifica-se que o réu apresentou contestação nos autos e a parte autora anexou documentos que autorizam o exame do mérito da questão, razão pela qual a extinção do feito não se justifica no caso. 8. A sentença, portanto, deve ser anulada. Considerando que a instrução processual foi devidamente concluída, a causa se encontra madura para julgamento, autorizando a aplicação do art . 1.013, § 3º, do NCPC. (§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485) . 9. No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente. 10. A Lei 8 .212/1991 prevê o salário de contribuição (art. 28, I a IV), sobre o qual incidirá a alíquota devida (art. 20) que incidirá sobre o total das remunerações recebidas pelo segurado, considerado valor mínimo (art. 28, § 3º) e também limitada ao teto do salário de contribuição (art . 28, § 5º). 11. Comprovado o pagamento acima do teto previsto, devida a restituição ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN, observada a prescrição quinquenal . 12. Por conseguinte, o art. 89 da referida lei assim disciplina acerca da restituição de contribuições previdenciárias: Art. 89 . As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 13. No caso dos autos, trata-se de contribuição previdenciária recolhida acima do teto do salário de contribuição, em razão de a parte autora, na condição de médico, receber remuneração de diversas fontes pagadoras, alegação comprovada considerando a presunção de veracidade do CNIS juntado aos autos . 14. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da Republica levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos do § 2º do art. 1 .026, do NCPC.15. Ante o exposto, ANULO A SENTEÇA RECORRIDA e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar procedente o pedido inicial, condenando a União a restituir à parte autora os valores recolhidos em quantia superior ao salário-de-contribuição estabelecido como teto máximo previdenciário, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC a partir de quando se verificou o excesso16. Sem condenação em honorários advocatícios (art . 55 da Lei n. 9.099/95).É o voto .(AGREXT 0000347-90.2018.4.01 .3507, LUCIANA LAURENTI GHELLER, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Diário Eletrônico Publicação 10/12/2020.) 3. Recurso desprovido.4 .Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da condenação na data da sentença.5. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n . 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9 .099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (TRF-1 - (AGREXT): 10001943020194013305, Relator.: OLÍVIA MÉRLIN SILVA, Data de Julgamento: 26/07/2023, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 26/07/2023 PJe Publicação 26/07/2023). Destaquei. No que toca ao mérito, o salário de contribuição está limitado a valor máximo definido anualmente, sendo vedado o recolhimento previdenciário sobre quantias que excedam o teto fixado pelo RGPS. A legislação vigente não prevê qualquer contrapartida em favor do segurado pelos valores recolhidos acima desse limite, o que atrai, em tais hipóteses, a aplicação do art. 165, I, do Código Tributário Nacional. O autor demonstrou que, no período compreendido entre 2020 e 2024, prestou serviços simultâneos a diversos empregadores, resultando em múltiplos descontos incidentes sobre a totalidade da remuneração de cada vínculo. A documentação acostada aos autos, especialmente os extratos do CNIS de ID 2174711811, o qual, inclusive, indica a limitação ao teto nos valores consolidados em algumas competências dos anos de 2020 a 2024 (pág. 9) e a tabela de cálculo de ID 2174711858, é suficiente para demonstrar que houve retenção previdenciária superior ao teto legal em meses distintos, autorizando a restituição dos valores pagos indevidamente. Registre-se que, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente, as informações constantes do CNIS possuem presunção de veracidade, inclusive para a análise da presente matéria (AGREXT 0000347-90.2018.4.01.3507, LUCIANA LAURENTI GHELLER, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Diário Eletrônico Publicação 10/12/2020). Ademais, a presunção de veracidade do CNIS deve ser aliada à alegação meramente genérica apresentada pela ré, à qual competia fornecer ao Juizado a documentação de que dispunha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, o que também fora apontado no ato ordinatório de ID 2176888314. Ou seja, bem poderia e deveria a ré ter comprovado nos autos que o CNIS do autor deveria ter a sua presunção de veracidade afastada por não ter havido efetivo recolhimento acima do teto. Tal, porém, não ocorreu. O valor do indébito deverá ser calculado quando da execução do julgado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir ao autor os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária que excederam o teto do RGPS, no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a atualização monetária e os critérios legais aplicáveis à repetição de indébito tributário, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos ou juntados na fase de cumprimento. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.3. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à União para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação Rondonópolis/MT, data de assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz Federal indicado no rodapé

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Paulo Henrique De Souza

ID: 278436814

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004452-92.2022.8.16.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

TANIA MARIA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA MASSUMI IVAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0004452-92.2022.8.16.0153 Processo: 0004452-92.2022.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$6.259,16 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 n° 2041/ 2235 - Bloco A - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Réu(s): PAULO HENRIQUE DE SOUZA (RG: 83843314 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.668.549-80) RUA MANUEL PIMENTA BRITO, 227 - Jardim Santo André - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., em face de PAULO HENRIQUE DE SOUZA, na qual alega, em síntese, que: 1) figurou no polo passivo de ação anterior ajuizada por terceiro (Renan da Silva Julio), vítima de fraude financeira envolvendo transações via PIX, processo esse que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel/PR; 2) restou condenado, naquela ação, ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos materiais e R$1.000,00 a título de danos morais, totalizando R$6.000,00, valor atualizado para R$6.259,16; 3) apurou-se que o beneficiário final das transações fraudulentas foi o réu, o que motivou a tentativa extrajudicial de restituição, sem sucesso; 4) alega sub-rogação nos direitos da parte indenizada, conforme previsão legal dos arts. 346 a 351 do Código Civil; 5) afirma que os documentos bancários comprovam a obrigação, estando presentes os requisitos legais para o ajuizamento da demanda. Ao final, requereu a não designação de audiência conciliatória, a autorização para juntada de documentos sigilosos, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$6.259,16 devidamente atualizado, e a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. A decisão de mov. 71.1 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida. O requerido foi citado (mov. 90.1) e apresentou contestação no mov. 99.1, na qual alega, em suma, que: 1) a inicial é inepta por ausência de provas indispensáveis à demonstração de que o valor transferido via PIX foi efetivamente destinado à sua conta bancária; 2) o extrato bancário apresentado pelo autor não indica CPF, conta corrente ou chave PIX do recebedor, mencionando apenas o nome “Paulo Henrique de Souza”, o que não garante a correta identificação; 3) existem ações já ajuizadas pelo contestante contra o autor, nas quais restou comprovada a prática de fraudes utilizando dados pessoais do requerido, com falsificação de documentos e abertura indevida de contas bancárias, tornando plausível que o verdadeiro recebedor do PIX seja terceiro fraudador; 4) requer a denunciação da lide, para que o autor comprove, mediante o comprovante completo do PIX, a identidade do verdadeiro recebedor dos valores, com a devida qualificação bancária; 5) sustenta ilegitimidade passiva por ausência de vínculo entre os fatos narrados e o contestante, reiterando que nunca recebeu valores em sua conta e que sequer era titular de mais de uma conta bancária na data mencionada (25/10/2021); 6) impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, por ausência de provas mínimas e por inexistência de prejuízo causado por sua conduta, requerendo a improcedência total da ação; 7) protesta pela produção de provas e pela realização de audiência de instrução e julgamento; 8) pleiteia, ainda, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, anexando declaração de hipossuficiência e comprovante de renda. Realizada audiência de conciliação no mov. 104.1 restou infrutífera ante a ausência de composição entre as partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 107.1. Em mov. 112 a parte autora juntou extrato bancário da conta da vítima da operação fraudulenta discutida nestes autos. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito no estado que se encontra (mov. 112), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 114). O processo foi saneado na decisão de mov. 117.1, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, determinada a intimação da parte autora para comprovar a sua hipossuficiência financeira, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. Designada audiência de instrução, a parte requerida desistiu do depoimento pessoal do preposto da parte autora (mov. 133.1). A parte requerida apresentou alegações finais no mov. 136.1, oportunidade em que apresentou o comprovante de PIX realizado para o Banco Bradesco S.A. (mov. 136.2). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 140.1. O julgamento foi convertido em diligência para determinar a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe os dados da operação bancária (transferência via PIX – mov. 136.2), realizada no dia 25.10.2021, no valor de R$ 5.000,00, na conta de titularidade de Renan da Silva Julio, inscrito no CPF nº 070.968.906-37, tendo como beneficiado a pessoa de Paulo Henrique e Souza, bem como o CPF do beneficiário do crédito. O ofício foi retornado conforme mov. 144.2 e as partes se manifestaram no mov. 147.1 e 149.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito O Banco Santander (Brasil) S.A. ajuizou ação de cobrança em face de PAULO HENRIQUE DE SOUZA, alegando, em síntese, que figurou no polo passivo de demanda anteriormente proposta por terceiro, RENAN DA SILVA JULIO, a qual resultou em condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de fraude em operação via PIX. Sustentou que o valor transferido na operação fraudulenta foi destinado à conta bancária de titularidade do requerido, razão pela qual pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 6.259,16, nos termos do instituto da sub-rogação previsto nos artigos 346 a 351 do Código Civil. O requerido, em sede de contestação, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, destacando que não foi o destinatário da transação indicada, e que a titularidade da conta beneficiada pertence a pessoa diversa, embora de nome idêntico ao seu. Aduziu, ainda, existência de ações anteriores reconhecendo a utilização fraudulenta de seus dados. A controvérsia cinge-se à identificação do real beneficiário da transação financeira realizada via PIX e à eventual responsabilização do requerido. A instituição financeira alegou ter promovido a restituição de valores ao seu cliente, o que implicava sub-rogação do direito de recebimento da indenização. Todavia, conforme documentos constantes nos autos e, principalmente, o conteúdo do ofício bancário de seq. 144, restou inequivocamente comprovado que a transferência objeto da presente demanda foi direcionada à conta bancária pertencente a pessoa jurídica, titular do CNPJ n.º 21.064.986/0001-33, e não à conta de titularidade do requerido, Paulo Henrique de Souza, CPF n.º 054.668.549-80. Logo, não há que se falar em responsabilidade do requerido pelo ressarcimento pretendido, pois ausente o nexo de causalidade entre o suposto prejuízo experimentado pelo autor e a conduta do réu. Assim, competia ao banco autor a prova de que a parte ré, de maneira direta, foi quem se beneficiou daquela transferência. Entretanto, não se desincumbiu o autor de seu ônus probatório, e deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA A CONTA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FRAUDE . PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA SE BENEFICIADO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA . Ação de indenização Sentença de improcedência. Recurso do banco autor. Alegação de transferência indevida e fraudulenta de valores para a conta corrente da ré. Ausência de prova da participação da ré . Valores que foram transferidos para conta corrente via PIX e dali foram retirados, também via PIX, no mesmo dia (fl. 158). Ré que ofertou defesa, revelando boa-fé e vontade de esclarecimento dos fatos. Evento danoso provocado por terceiros e não pela ré . Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, e deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Precedentes do TJSP. Ação julgada improcedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000855-95.2022 .8.26.0161 Diadema, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) Apelação. Ação de cobrança. Transferências via PIX em favor do réu por inconsistência no sistema de pagamentos instantâneos da autora. Pretensão de restituição dos valores creditados indevidamente na conta do réu. Impossibilidade. Descumprimento do ônus probatório pela autora com relação à incorporação do saldo bancário no patrimônio do réu. Art. 373, I, do CPC. Ação ora julgada improcedente. Recurso, do réu, provido." (Apelação Cível 1008935-59.2021.8.26.0007, 14a Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, Julgamento em 11/10/2023) "AÇÃO DE COBRANÇA. Pretensão ao ressarcimento de valores disponibilizados na conta do réu, por meio de fraude perpetrada por terceiros. Impossibilidade. Sistema de pagamento PIX fraudado, que gerou inconsistência em todas as contas geridas pela autora. Ausência de provas que o requerido utilizou os recursos transferidos para sua conta, pelos fraudadores. Sistema que estava bloqueado à época do incidente. Autora que não se desincumbiu do ônus de demostrar os fatos constitutivos do seu direto, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível 1007529-09.2021.8.26.0005, 38a Câmara de Direito Privado, Relatora a Desembargadora Anna Paula Dias da Costa, Julgamento em 07/08/2023) A responsabilidade civil, para ser configurada, exige a presença cumulativa de três elementos: conduta, dano e nexo causal. A inexistência de qualquer desses pressupostos obsta o acolhimento do pleito indenizatório. No presente caso, inexistindo prova de que o valor foi transferido para conta bancária de titularidade do requerido, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu na razão de 10% do valor atualizado da causa, em atendimento à regra do art. 85, §2º do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda e o pouco tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. 4. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1020749-26.2023.4.01.9999

ID: 334241153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020749-26.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VIANA BATISTA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020749-26.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802772-97.2019.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO VIANA BATISTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020749-26.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802772-97.2019.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO VIANA BATISTA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020749-26.2023.4.01.9999 APELANTE: PEDRO VIANA BATISTA NETO Advogado do(a) APELANTE: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Pedro Viana Batista Neto contra sentença (id. 365337653 - pág. 1/5), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação previdenciária visando à concessão de benefício por incapacidade. Na origem, o autor sustentou estar permanentemente incapacitado para o exercício de atividades laborais em razão de transtornos degenerativos na coluna vertebral, tendo o INSS cessado o pagamento do auxílio-doença em 25/04/2017. Requereu, com isso, o restabelecimento do auxílio-doença ou, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença reconheceu a incapacidade total e temporária do autor, condenando o INSS à implantação do benefício de auxílio-doença nos seguintes períodos: outubro, novembro e dezembro de 2019; janeiro a abril de 2020; e maio a julho de 2022 — totalizando dez meses de benefício. Também deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para implementação do benefício, fixando multa por descumprimento. Em suas razões recursais (id. 365337654 - pág. 1/18), o apelante aduz que a sentença merece reforma por não ter determinado a reimplantação efetiva do benefício por tempo indeterminado. Alega, ainda, que o termo inicial da concessão (DIB) deveria ser fixado na data da cessação administrativa do benefício, em 25/04/2017, e não nos períodos delimitados pelas perícias judiciais. Fundamenta o pleito, entre outros pontos, no art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 e no Tema 246 da TNU. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020749-26.2023.4.01.9999 APELANTE: PEDRO VIANA BATISTA NETO Advogado do(a) APELANTE: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I – Mérito 1. Do termo inicial do benefício (DIB) A sentença recorrida fixou a data de início do benefício de auxílio-doença com base nos períodos de incapacidade temporária efetivamente reconhecidos em laudos periciais judiciais (id. 365337643 - pág. 1/3), afastando o pedido de retroação da DIB à data de 25/04/2017, quando o benefício foi cessado administrativamente. O recorrente pretende a modificação dessa data inicial, sustentando que a incapacidade teria sido contínua desde a cessação indevida do benefício, razão pela qual a DIB deveria corresponder àquela data. Contudo, não assiste razão ao apelante. Com efeito, observa-se dos autos que a ação judicial foi proposta apenas em 28/05/2019, mais de dois anos após a cessação do benefício. Tal lapso temporal relevante sem demonstração robusta de continuidade da incapacidade fragiliza a pretensão retroativa. Embora o entendimento jurisprudencial seja no sentido de que, em regra, o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido, não é possível aplicar tal compreensão no presente caso. Isso porque as enfermidades que ensejaram aquele deferimento são distintas daquelas atualmente reconhecidas. Com efeito, conforme consta no laudo médico-pericial administrativo (Id. 365337644), o CID indicado à época foi H11.0, que se refere a afecção ocular submetida a procedimento cirúrgico. Já as patologias reconhecidas na perícia judicial realizada em 2019 estão relacionadas a doenças de natureza ortopédica, especificamente na coluna vertebral. Não havendo identidade entre os quadros incapacitantes — tampouco continuidade fática entre os períodos de afastamento —, é inviável a fixação da DIB com base em benefício anterior, sendo correto o seu estabelecimento a partir da constatação da nova incapacidade. Ressalte-se, ainda, que o quesito “K” do laudo médico pericial, peça técnica essencial à formação do convencimento judicial, é categórico ao afirmar que não havia elementos que indicassem incapacidade laboral durante o intervalo entre a cessação administrativa do benefício e a data da perícia. No laudo complementar (ID 365337650), o perito esclareceu que, embora houvesse indícios da enfermidade já em 2018, a efetiva incapacidade laborativa somente foi comprovada em outubro de 2019, quando se constatou o agravamento do quadro clínico do autor. Assim, a prova pericial reconhece a existência de incapacidade apenas a partir da data da avaliação médica judicial, que, portanto, deve ser mantida como marco inicial (DIB) do benefício. Rejeita-se, pois, o pedido de modificação da DIB. 2. Da manutenção do benefício até reabilitação ou nova perícia Requer o apelante, ainda, que o benefício de auxílio-doença seja mantido até que se comprove, por nova perícia, a plena reabilitação profissional ou a cura definitiva da enfermidade, invocando o disposto no art. 62, §1º, da Lei nº 8.213/91. O pedido, contudo, não merece acolhimento. A sentença fundamentou-se nos laudos médicos periciais constantes dos autos, os quais foram categóricos ao apontar que a incapacidade do autor é de natureza total, porém temporária, com prognóstico de recuperação mediante tratamento adequado. O laudo pericial inicial já estabelecia prazo de aproximadamente 120 dias de incapacidade, e o laudo complementar, por sua vez, indicou um novo período de três meses. Em nenhuma das avaliações técnicas foi identificada a presença de incapacidade permanente ou insuscetível de reabilitação que autorizasse o prolongamento automático do benefício por prazo indefinido ou condicionado à futura avaliação. Dessa forma, à míngua de prova de incapacidade persistente ou de impedimento à reabilitação, não há respaldo jurídico para deferir o pedido de manutenção do benefício até nova perícia ou reabilitação. A extensão do auxílio-doença deve observar os critérios legais, técnicos e objetivos fixados nos laudos periciais, que, neste caso, não apontam para continuidade ou irreversibilidade da incapacidade. Verifica-se, portanto, que a sentença estabeleceu o benefício de auxílio-doença em conformidade com o conjunto probatório dos autos, devendo ser mantida. 3. Da Prorrogação do benefício No presente caso, a sentença fixou períodos certos de concessão do auxílio-doença, com base nas perícias judiciais. No entanto, tendo o julgamento ocorrido após esses marcos temporais, revela-se legítimo garantir ao segurado a oportunidade de reavaliar sua condição junto à autarquia previdenciária. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB) II – Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para assegurar o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, nos termos acima explicitados. Sucumbência mínima da parte autora. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020749-26.2023.4.01.9999 APELANTE: PEDRO VIANA BATISTA NETO Advogado do(a) APELANTE: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DISTINÇÃO ENTRE AS ENFERMIDADES. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. É incabível a retroação da DIB quando a doença que ensejou o restabelecimento do benefício diverge daquela que originou o pagamento cessado anteriormente, inexistindo identidade de causas ou demonstração de incapacidade ininterrupta. 3. A manutenção do benefício até reabilitação ou nova perícia somente é admitida nos casos em que a incapacidade é permanente ou insuscetível de reabilitação, o que não se verifica quando os laudos periciais são categóricos ao indicar natureza temporária da inaptidão e prazo estimado para recuperação. 4. Tratando-se de benefício por incapacidade temporária, mostra-se legítima a fixação de prazo certo para sua duração, em conformidade com a estimativa pericial constante nos autos, sendo desnecessária a exigência de nova perícia para sua cessação. 5. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à prorrogação do benefício nas condições previstas em lei. Não há majoração de honorários, nos termos do Tema 1059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Alexandre Roberto Da Silva x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 336250720

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000855-76.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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TAMARA GUEDES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000855-76.2022.5.02.0432 RECORRENTE: ALEXANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000855-76.2022.5.02.0432 RECORRENTE: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b8917c proferida nos autos. ROT 1000855-76.2022.5.02.0432 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS TAMARA GUEDES COUTO (SP185085) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS TAMARA GUEDES COUTO (SP185085) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 3876fef; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 1fd0bf7). Regular a representação processual (Id 33e7a27 e 73969a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c0dc8e9; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 5bd05a4). Regular a representação processual (Id e725832). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e4c0a05 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator que reconhece que a declaração de insuficiência econômica anexada à inicial, conforme estabelecido pela Lei 7.115/1983 e pelo § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende aos requisitos do § 4º do art. 790 da CLT, justificando a concessão do benefício, é imperativo acatar a posição predominante desta 12ª Turma. Segundo o entendimento majoritário deste colegiado, o recebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo estabelecido pelos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme preceitua o § 3º do art. 790 da CLT, é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração No caso em análise, essa situação não se aplica, uma vez que, não obstante não haja notícias quanto à extinção contratual, os demonstrativos de pagamento juntados sob o Id 2017d8a demonstram que a remuneração percebida pelo reclamante era no valor de R$ 1.624,66 (mil seiscentos e vinte e quatro e sessenta e seis centavos), menor que 40% de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), que era o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social em 2022, ano em que a ação foi ajuizada. Desta forma, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada, pois não elidida por outras provas." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula 340 é inaplicável no cálculo das horas extras devidas a empregado remunerado por prêmios. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-ED-RR-112-90.2011.5.04.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; E-ED-ARR-386-45.2011.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2019; E-RR-771-84.2010.5.04.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 9/3/2018; E-RR-346-50.2012.5.04.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/2/2018; E-RR-120700-54.2009.5.04.0001, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 8/9/2017; E-ARR-210-17.2012.5.04.0027, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). O arestos proferidos por este Regional não se prestam a demonstrar o conflito de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Alexandre Roberto Da Silva x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 336250749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000855-76.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000855-76.2022.5.02.0432 RECORRENTE: ALEXANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000855-76.2022.5.02.0432 RECORRENTE: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b8917c proferida nos autos. ROT 1000855-76.2022.5.02.0432 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS TAMARA GUEDES COUTO (SP185085) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS TAMARA GUEDES COUTO (SP185085) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 3876fef; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 1fd0bf7). Regular a representação processual (Id 33e7a27 e 73969a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c0dc8e9; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 5bd05a4). Regular a representação processual (Id e725832). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e4c0a05 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator que reconhece que a declaração de insuficiência econômica anexada à inicial, conforme estabelecido pela Lei 7.115/1983 e pelo § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende aos requisitos do § 4º do art. 790 da CLT, justificando a concessão do benefício, é imperativo acatar a posição predominante desta 12ª Turma. Segundo o entendimento majoritário deste colegiado, o recebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo estabelecido pelos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme preceitua o § 3º do art. 790 da CLT, é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração No caso em análise, essa situação não se aplica, uma vez que, não obstante não haja notícias quanto à extinção contratual, os demonstrativos de pagamento juntados sob o Id 2017d8a demonstram que a remuneração percebida pelo reclamante era no valor de R$ 1.624,66 (mil seiscentos e vinte e quatro e sessenta e seis centavos), menor que 40% de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), que era o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social em 2022, ano em que a ação foi ajuizada. Desta forma, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada, pois não elidida por outras provas." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula 340 é inaplicável no cálculo das horas extras devidas a empregado remunerado por prêmios. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-ED-RR-112-90.2011.5.04.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; E-ED-ARR-386-45.2011.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2019; E-RR-771-84.2010.5.04.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 9/3/2018; E-RR-346-50.2012.5.04.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/2/2018; E-RR-120700-54.2009.5.04.0001, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 8/9/2017; E-ARR-210-17.2012.5.04.0027, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). O arestos proferidos por este Regional não se prestam a demonstrar o conflito de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA

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Processo nº 1026795-02.2021.4.01.9999

ID: 317246079

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026795-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026795-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001768-24.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026795-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001768-24.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A e TATIELI SANTIAGO ARAGAO - MT29933-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026795-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES Advogado do(a) APELANTE: WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A APELADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: TATIELI SANTIAGO ARAGAO - MT29933-A, WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Civel da Comarca de Pontes e Lacerda-MT. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença até a realização de perícia administrativa que comprove a recuperação da incapacidade da parte autora (id.158338592 - pág.35/40). A parte autora apelou requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que a patologia que acomete a apelante é grave (id. 158338592 - pág. 29/33). Por sua vez, o INSS também apelou, sustentando que a sentença merece ser reformada para que a cessação do benefício ocorra em 120 (cento e vinte) dias, caso não haja pedido de prorrogação da parte (id.158338592 - pág. 06/26). Sem contrarrazões, os autos subiram a esta corte. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026795-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES Advogado do(a) APELANTE: WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A APELADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: TATIELI SANTIAGO ARAGAO - MT29933-A, WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação da parte autora preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço. A apelação interposta pelo INSS preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito DO MÉRITO Nos termos da Lei nº 8.213/91, para a concessão dos benefícios pretendidos, exige-se: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência exigida (salvo exceções legais); e (iii) incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez). I. Recurso Interposto pela autora Não merece prosperar a justificativa da autora, pois o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, e não foi demonstrada incapacidade total e definitiva, conforme alegado na inicial. As condições sociais e pessoais da autora, como idade, trabalho e baixa escolaridade não podem ser analisadas no caso concreto, visto que o perito indicou um prazo curto de recuperação (doze meses). Inexiste nos autos prova suficiente de que a incapacidade seja definitiva. Os laudos particulares atestam apenas a incapacidade temporária da parte (id. 158338592 - pág.108/109). O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade total e temporária. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Assim, diante das conclusões do perito e em análise ao arcabouço probatório colacionado aos autos, verifico que não restou comprovada a incapacidade permanente da parte autora. Dessa forma, nego provimento à apelação do autor. II. Apelação interposta pelo INSS O INSS pretende a modificação da data de cessação do benefício (DCB) para 120 (cento e vinte) dias após a implantação do benefício, sob o argumento de que a fixação desse prazo atende as regras previstas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91. Contudo, observa-se que o laudo pericial (id. 158338592 - pág.46/49), elemento central da convicção deste juízo, concluiu que a parte autora é portadora de depressão grave e estabeleceu um prazo de recuperação de 12 (doze) meses, a partir da data da perícia judicial, findando-se em 04/12/2021. No caso concreto, a perícia médica concluiu que há incapacidade total e temporária. Tais conclusões da perícia judicial merecem credibilidade. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Por todo o exposto, o termo final do benefício deve ser fixado em 04/12/2021, sem necessidade de perícia prévia administrativa para a cessação do benefício. Ainda, tendo o acórdão sido proferido após a data fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além da data fixada para a cessação do auxílio-doença, resguarda-se o direito da parte segurada de formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Assim, a data de cessação do auxílio-doença deve corresponder aos termos acima explicitados. Consectários legais Da tutela antecipada Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Dos honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Tendo a apelação sido provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento parcial à apelação do INSS para fixar o termo final do auxílio-doença em 12/2021, nos termos acima explicitados. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026795-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES Advogado do(a) APELANTE: WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A APELADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA MORALES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: TATIELI SANTIAGO ARAGAO - MT29933-A, WELITON SANTIAGO ARAGAO - MT25833-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para a concessão de benefício por incapacidade, exige-se: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência; e (iii) existência de incapacidade laborativa, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). 2. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora, em decorrência de depressão grave, fixando prazo estimado de recuperação em 12 (doze) meses a contar da data da perícia. Dessa forma, é devida a reforma da sentença para fixar o termo final do benefício em 12/2021, conforme estimado pela perícia médica judicial. 3. Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. 6. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). 7. Tendo a apelação sido provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). 8. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 9. Apelação do INSS provida em parte para fixar o termo final do auxílio-doença em 12/2021. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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