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"1000865-06.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 163 de 173

Processo nº 0000046-33.2025.8.26.0189

ID: 326757014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000046-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEGRAUS ANDAIMES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DANIELE FAZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000046-33.2025.8.26.0189 (processo principal 1000865-65.2016.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamento… Processo 0000046-33.2025.8.26.0189 (processo principal 1000865-65.2016.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Sa - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARTA DANIELE FAZAN (OAB 247799/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

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Jose Antonio Ghilardi e outros x 322 Padaria, Bar E Restaurante Eireli e outros

ID: 260296378

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-82.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI LAIS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI ARABE JOAQUIM ANTUNES RESTAURANTE - EIRELI - EPP MAC RESTAURANTES LTDA MRV SERVICOS E NEGOCIOS LTDA PADOCA FILOSOFICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI VRM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OTANI CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000865-82.2024.5.02.0034 : LAIS ALVES PEREIRA : 322 PADARIA, BAR E RESTAURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000865-82.2024.5.02.0034 : LAIS ALVES PEREIRA : 322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7190444 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, nos autos do processo proposto por LAIS ALVES PEREIRA em face de 322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI, MAC RESTAURANTES LTDA, PADOCA FILOSOFICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, MRV SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, VRM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e ARABE JOAQUIM ANTUNES RESTAURANTE - EIRELI - EPP: REJEITAR as preliminares arguidas; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para: Condenar solidariamente as reclamadas 322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI, MAC RESTAURANTES LTDA, PADOCA FILOSOFICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, MRV SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e VRM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA a pagar à parte reclamante: Reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada no período de 01/06/2021 a 16/04/2023, devendo a reclamada proceder à anotação da CTPS Digital da reclamante para fazer constar como data de ingresso o dia 01/06/2021, sem o que o fará a Secretaria da Vara, além de incidir na multa de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, a reverter em favor da parte reclamante, pelo descumprimento de obrigação de fazer (artigo 497 do CPC);13º salário de 01/06/2021 a 31/12/2021 (7/12 avos);13º salário de 01/01/2022 a 31/05/2022 (5/12 avos);Férias de 01/06/2021 a 31/05/2022 (12/12 avos) mais 1/3;FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas;Reflexos das gorjetas (fixadas em R$ 2.000,00 mensais) em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS;Horas extras laboradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, de modo não cumulativo, com repercussões no repouso semanal remunerado, férias + 1/3, gratificações natalinas, e depósitos do FGTS;Adicional noturno (30% previsto na convenção) e hora noturna reduzida, sobre as horas laboradas após as 22h, com a devida redução da hora noturna, nos termos do art. 73 da CLT, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, e FGTS;Multas convencionais, nos termos da fundamentação;Salário família para o período sem registro, no importe de R$ 56,47 por mês trabalhado. Reconheço a responsabilidade SOLIDÁRIA das empresas 322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI, MAC RESTAURANTES LTDA, PADOCA FILOSOFICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, MRV SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e VRM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA pelas obrigações decorrentes da presente condenação. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Requisitem-se, após o trânsito em julgado, os honorários periciais ao e. TRT2. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O valor da condenação, para fins de custas e eventual recurso, é arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Custas pela(s) RECLAMADA(S) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação. Requisitem-se, após o trânsito em julgado, os honorários periciais ao e. TRT2. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAIS ALVES PEREIRA

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Cesar Antonio Brandao Patton e outros x Fpc Industria Metalurgica Ltda

ID: 330112445

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-70.2020.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO BRANDAO PATTON DERCY PEREIRA DE FREITAS VALDIR ALVES PEREIRA VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA SAMPAIO LINS

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CAROLINA MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PATRICIA HIGINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO PACCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000865-70.2020.5.02.0342 RECLAMANTE: DERCY PEREIRA DE FREITAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000865-70.2020.5.02.0342 RECLAMANTE: DERCY PEREIRA DE FREITAS RECLAMADO: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 009157c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (#id:edff25f), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada (#id:c46e062), operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$55.866,91 na data de 01/05/2025, em face da reclamada FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$37.214,34 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$10.779,86 (distribuição da ação 25/09/2020 até a data base 01/05/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$388,91; INSS reclamada R$973,00; Honorários periciais da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$2.500,00 devidos ao sr. perito VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO, CPF: 431.705.956-87; Honorários periciais da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$2.000,00 devidos ao sr. perito CESAR ANTONIO BRANDAO PATTON, CPF: 106.021.598-57; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$2.399,71 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas - pagas #id:c707cbd. DA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 1800120136216 - R$12.666,00 - 15/03/2024 - BB): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$12.666,00. O reclamante deverá comprovar o valor efetivamente soerguido, possibilitando o prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias. Comprovado, INTIME-SE A RECLAMADA FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA, CNPJ: 59.682.757/0001-55, para pagar o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Registre-se a obrigação de pagar junto ao sistema informatizado. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 18 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Cesar Antonio Brandao Patton e outros x Fpc Industria Metalurgica Ltda

ID: 330112457

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-70.2020.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO BRANDAO PATTON DERCY PEREIRA DE FREITAS VALDIR ALVES PEREIRA VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA SAMPAIO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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FLÁVIA PATRICIA HIGINO COSTA

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MICHELE BAPTISTINI

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LUIZ ANTONIO PACCI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000865-70.2020.5.02.0342 RECLAMANTE: DERCY PEREIRA DE FREITAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000865-70.2020.5.02.0342 RECLAMANTE: DERCY PEREIRA DE FREITAS RECLAMADO: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 009157c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (#id:edff25f), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada (#id:c46e062), operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$55.866,91 na data de 01/05/2025, em face da reclamada FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$37.214,34 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$10.779,86 (distribuição da ação 25/09/2020 até a data base 01/05/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$388,91; INSS reclamada R$973,00; Honorários periciais da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$2.500,00 devidos ao sr. perito VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO, CPF: 431.705.956-87; Honorários periciais da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$2.000,00 devidos ao sr. perito CESAR ANTONIO BRANDAO PATTON, CPF: 106.021.598-57; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$2.399,71 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas - pagas #id:c707cbd. DA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 1800120136216 - R$12.666,00 - 15/03/2024 - BB): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$12.666,00. O reclamante deverá comprovar o valor efetivamente soerguido, possibilitando o prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias. Comprovado, INTIME-SE A RECLAMADA FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA, CNPJ: 59.682.757/0001-55, para pagar o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Registre-se a obrigação de pagar junto ao sistema informatizado. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 18 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DERCY PEREIRA DE FREITAS

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Processo nº 1000865-84.2025.8.26.0695

ID: 330207242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000865-84.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA VILMA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1000865-84.2025.8.26.0695 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - C.D.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO DI… Processo 1000865-84.2025.8.26.0695 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - C.D.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS ajuizada por C.D.F. em face de F.T.deM. Afirma a requerente que a guarda dos filhos em comum com o requerido fora fixada na modalidade compartilhada nos autos do processo 1002332-46.2018.8.26.0048. Que em 2024 obteve medida protetiva em decorrência de violência psicológica praticada pelo requerido, nos autos do processo 1501050-02.2024.8.26.0695. Relata que o requerido vem se valendo dos momentos em que exerce seu direito de visitas para manipular os filhos contra a requerente através de linguagem persuasiva para desqualifica-la. Busca com a presente ação, a modificação da modalidade de guarda e do exercício do direito de visitas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda dos menores, a gravidade dos relatos somados à informação da existência de medida protetiva em benefício da requerente em face do requerido (fls. 44/49), justificam o DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA MODIFICAR A GUARDA DOS MENORES PARA MODALIDADE UNILATERAL EM BENEFÍCIO DA GENITORA, sem prejuízo de posterior revisão, na superveniência de novos fatos e eventual realização de estudo psicossocial. Fica, entretanto, resguardado ao requerido o DIREITO DE VISITAS, SEM DIREITO A PERNOITE e SUPERVISIONADAS PELA AVÓ MATERNA, pelo período de 4h (quatro horas), em LOCAL PÚBLICO previamente estabelecido, a serem exercidas aos sábados ou domingos de finais de semana alternados, a iniciar-se no final de semana subsequente a publicação desta decisão. Por fim, fica terminantemente proibido ao genitor mencionar, comentar ou realizar qualquer referência à genitora dos menores, de forma direta ou indireta, durante os encontros ou contatos com os filhos, sob pena de aplicação de medidas judiciais. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nada obstante, considerando a natureza da lide e a fim de garantir o melhor interesse dos infantes, determino a realização de estudo psicossocial com o grupo familiar. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para designação de datas. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Solicita-se a z. serventia que encaminhem-se os autos ao setor de distribuição para correção do fluxo de trabalho (família e sucessão). - ADV: EVA VILMA APARECIDA DA SILVA (OAB 456040/SP)

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Processo nº 1000865-07.2025.8.11.0015

ID: 282223875

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000865-07.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000865-07.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ERICA DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000865-07.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ERICA DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Das preliminares Acolho a conexão entre os autos nº -07.2025.8.11.0015 e 1000759-45.2025.8.11.0015. Muito embora os pedidos sejam diversos, nestes digam respeito ao FGTS e naquele a cobrança de Férias e terço constitucional, é inquestionável que tais verbas possuem origem nas mesmas relações jurídicas o que implica o ajuizamento de uma única demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E FGTS. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS VISANDO O RECEBIMENTO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No Estado de Mato Grosso, serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito (art . 1º da Lei 10.656/2017). 2. Constatado que a parte recorrida fracionou em duas ações distintas as cobranças decorrentes de um único vínculo jurídico obrigacional com o Estado de Mato Grosso, a conexão entre os processos deve ser reconhecida porque há risco de violação ao art. 100, § 8º da Constituição Federal caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10409998920238110001, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 22/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/07/2024) Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Do mérito Da prescrição quinquenal Em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 tendo as demandas sidos ajuizadas respectivamente em 14/01/2025 e 15/01/2025 todas as verbas eventualmente devidas até 14/01/2020 e 15/01/2020, respectivamente, estarão prescritas. Dos contratos temporários Conforme prova documental apresentada nos autos as partes mantiveram, ao longo dos anos, os seguintes vínculos: Contrato Período 300475/1 01/08/2020 a 31/12/2020 300475/2 01/06/2021 a 31/05/2022 300475/1 Prorrogado até 28/02/2022 300475/3 02/09/2023 a 30/09/2023 300475/4 01/08/2024 a 31/08/2021 A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 disciplina em seu art. 2º as hipóteses para a contratação temporária, no art. 11 fixa os respectivos prazos máximos e hipóteses de prorrogação e no art. 18 um intervalo mínimo para nova contratação. No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso I do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; Imprescindível pontuar que para a hipótese em questão o art. 11, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 fixa prazo máximo de 6 meses admitindo-se prorrogação por igual período nos termos do §2º, inciso I do mesmo artigo. Vide: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; […] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Já o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 fixa: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. Portanto, no caso em comento a contratação temporário deverá observar o prazo máximo fixado no art. 11, qual seja, 12 meses. Da simples leitura da tabela acima consolidada se extrai que o contrato nº 300475/1 teria duração de 4 meses sendo ilegalmente prorrogado até 28/02/2022, ou seja, sendo estendido para 18 meses e 27 dias. Já o contrato nº 300475/2 teve duração de 11 meses e 30 dias, portanto, dentro do prazo legalmente previsto. O contrato nº 300475/3 teve duração de apenas 28 dias enquanto que o contrato nº 300475/4 teve duração de 30 dias. Portanto, tão somente o contrato nº 300475/1 desrespeitou os limites legais. Das férias e do terço constitucional Assiste razão no que tange ao pedido de férias em observância ao art. 39, §3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 39 […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir (grifo nosso). Contudo, tais verbas são devidas apenas durante o prazo de duração do contrato que violou os marcos legais, ou seja, de 01/08/2020 a 28/02/2022. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de a) FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 01/08/2020 a 28/02/2022 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023) e b) Férias e Terço constitucional de férias a incidir sobre igual período, 01/08/2020 a 28/02/2022, ressalvados eventuais valores já pagos. DETERMINO a reunião entre os processos nº 1000865-07.2025.8.11.0015 e 1000759-45.2025.8.11.0015 para que doravante tramite em conjunto devendo a Secretaria deste Juízo providenciar o apensamento, inclusive inserindo lembretes no sistema, se necessário, para que se evite a tramitação em separado. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Oportuno mencionar que em seu cálculo a parte Autora estará limitada aos contratos acima apresentados ainda que, por ventura tem firmado outros com a administração estadual. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antônio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1000865-29.2025.8.26.0390

ID: 293395939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000865-29.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARILIA JANE DA COSTA

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Processo 1000865-29.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.M. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos ajuizada por M.S.M. em face de A.T.S., ale… Processo 1000865-29.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.M. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos ajuizada por M.S.M. em face de A.T.S., alegando que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente 01 (um) ano, que resultou na gravidez. Pede, em sede de tutela, a fixação de alimentícios gravídicos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do requerido. É o breve resumo. 1. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 2. Com base no art. 6º da Lei n. 11.804/2008, no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da gravidez (fls.15), os indícios de paternidade (fls.23/27)e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos gravídicos, obrigando a parte Ré: a)pagamento de 30% dos seus rendimentos líquidos (com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% do salário mínimo vigente. b)em caso de desemprego ou trabalho informal, ao pagamento de 30% do salário mínimo vigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 3. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 4. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 6. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 7. As partes ficam cientes que: a)é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, §4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, §8º CPC). 8.A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, §3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 9. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 10. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP)

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Processo nº 1000865-29.2025.8.26.0390

ID: 293396619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000865-29.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARILIA JANE DA COSTA

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Processo 1000865-29.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.M. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos ajuizada por M.S.M. em face de A.T.S., ale… Processo 1000865-29.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.M. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos ajuizada por M.S.M. em face de A.T.S., alegando que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente 01 (um) ano, que resultou na gravidez. Pede, em sede de tutela, a fixação de alimentícios gravídicos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do requerido. É o breve resumo. 1. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 2. Com base no art. 6º da Lei n. 11.804/2008, no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da gravidez (fls.15), os indícios de paternidade (fls.23/27)e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos gravídicos, obrigando a parte Ré: a)pagamento de 30% dos seus rendimentos líquidos (com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% do salário mínimo vigente. b)em caso de desemprego ou trabalho informal, ao pagamento de 30% do salário mínimo vigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 3. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 4. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 6. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 7. As partes ficam cientes que: a)é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, §4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, §8º CPC). 8.A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, §3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 9. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 10. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP)

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Processo nº 1000865-62.2025.4.01.4301

ID: 295225560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-62.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AREMILSON DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000865-62.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000865-62.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AREMILSON DA SILVA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. AREMILSON DA SILVA CONCEIÇÃO ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, ou, subsidiariamente, a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente (NB 635.884.170-3, DCB 11/10/2022, Id.2169558263). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No que tange ao auxílio acidente, vaticina a referida Lei nº 8.213/91 em seu artigo 86 que tal benefício “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Também em relação ao auxílio-acidente o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou que “conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1.109.591/SC, DJe 25/8/10). No mesmo sentido, posição da TNU: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0500141-56.2016.4.05.8202, relator Ministro Raul Araújo. No caso em testilha, o laudo médico (Id.2185910613) esclareceu que o autor é portador de “CID 10: S42.2 - fratura de úmero proximal direito”. No entanto, a incapacidade foi detectada tão somente no período de 11/07/2021 por 120 dias (quesito “16”), quando a parte autora gozou de benefício por incapacidade (de 27/07/2021 a 11/10/2022 - Id.2169558263). Quanto ao pedido do benefício de auxílio-acidente, o expert afirmou que a lesão não reduz a capacidade do autor para o trabalho (quesito “13” – Id.2185910613– Pág.6). Ademais, o expert esclareceu: “(...)O autor foi vítima de acidente motociclistico em 11/07/2021. Evoluiu com fratura de úmero proximal direito. Passou por procedimento cirúrgico. Na avaliação, nota-se deambulação eubásica, sem necessidade de apoio. Não há sinais de atrofia muscular e a força muscular é preservada. Arco de movimento limitado em grau mínimo em ombro direito. Não faz uso de medicação para dor crônica. Não realizou reabilitação orientada por equipe médica. Na avaliação radiográfica: fratura consolidada. A lesão verificada não se enquadra em alguma das situações descritas no Anexo III, do Decreto nº 3.048/1999 referente ao auxílio-acidente.” (ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO”. Nesse seguimento, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Ana Claudia Garcia Duarte x Município De Buritama

ID: 313388908

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000865-69.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BURITAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

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LUÍS FERNANDO DE SOUZA MARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-69.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Ana Claudia Garcia Duarte - Recorrido: Município de Buritama - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-69.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Ana Claudia Garcia Duarte - Recorrido: Município de Buritama - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE LEIS MUNICIPAIS. REVOGAÇÃO TÁCITA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA, REQUERENDO QUE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO INCIDENTE SOBRE SEUS VENCIMENTOS SEJA FIXADA COM BASE NA “REMUNERAÇÃO BRUTA”, CONFORME PREVISÃO DO ART. 185 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.024/91. O MUNICÍPIO DE BURITAMA SUSTENTA QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.052/91, QUE PREVÊ INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS BRUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL NORMA DEVE PREVALECER PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO DE SERVIDORA MUNICIPAL: (I) SE A REMUNERAÇÃO BRUTA PREVISTA NO ART. 185 DA LEI Nº 2.024/91, OU (II) OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS BRUTOS, CONFORME ART. 20 DA LEI Nº 2.052/91.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 2.052/91, POR SER POSTERIOR À LEI Nº 2.024/91 E TRATAR DA MESMA MATÉRIA DE FORMA INCOMPATÍVEL, REVOGA-A TACITAMENTE NA PARTE EM QUE DIVERGE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º, DA LINDB.A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO PASSOU A SER OS “VENCIMENTOS OU SALÁRIOS BRUTOS MENSAIS”, CONFORME PREVISÃO CLARA E OBJETIVA DO ART. 20 DA LEI Nº 2.052/91, AFASTANDO A INCIDÊNCIA SOBRE “REMUNERAÇÃO BRUTA” CONSTANTE NA LEI ANTERIOR.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS EXIGE HARMONIZAÇÃO COM OS CONCEITOS DEFINIDOS NO PRÓPRIO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI Nº 2.024/91), QUE DIFERENCIA VENCIMENTO (ART. 146) DE REMUNERAÇÃO (ART. 147), SENDO QUE A NOVA NORMA (LEI Nº 2.052/91) ADOTOU CRITÉRIO MAIS RESTRITO.É PACÍFICO NO STF QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGENS FUNCIONAIS, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO.AUSENTE ILEGALIDADE NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVE SER MANTIDA A SISTEMÁTICA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BURITAMA DEVE OBSERVAR OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS BRUTOS MENSAIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.052/91.A NORMA ANTERIOR (ART. 185 DA LEI Nº 2.024/91), QUE PREVIA INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA, FOI TACITAMENTE REVOGADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE LEI POSTERIOR INCOMPATÍVEL.A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NEM CONFIGURA AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 2.024/91, ARTS. 146, 147 E 185; LEI Nº 2.052/91, ART. 20; LINDB, ART. 2º, § 1º; CPC, ART. 355, I, E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 563.965/RN, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 16.04.2009, REPERCUSSÃO GERAL; STF, ARE 1071544 AGR/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 2ª TURMA, J. 17.11.2017; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039339-85.2020.8.26.0506, REL. DES. ALEXANDRE GONZAGA BAPTISTA DOS SANTOS, J. 30.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luís Fernando de Souza Marin (OAB: 498527/SP) - Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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