Resultados para "1000899-06.2024.5.02.0342" – Página 163 de 176

Erica Cristina Alves Batista e outros x Erica Cristina Alves Batista e outros

ID: 259452813

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010977-22.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA ALVES BATISTA IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTAOZINHO

Polo Passivo:

ERICA CRISTINA ALVES BATISTA IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTAOZINHO

Notificação

Advogados:

VILJA MARQUES ASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS REIS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010977-22.2023.5.15.0125 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010977-22.2023.5.15.0125 : ERICA CRISTINA ALVES BATISTA E OUTROS (1) : ERICA CRISTINA ALVES BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2caea49 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTAOZINHO Recorrido(a)(s): 1. ERICA CRISTINA ALVES BATISTA Advogado(a)(s): BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA, OAB: 0106208 VILJA MARQUES ASSE, OAB: 0152855 ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI, OAB: 190152 JOAO DOS REIS OLIVEIRA, OAB: 0074191 BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA, OAB: 0106208 VILJA MARQUES ASSE, OAB: 0152855 ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI, OAB: 190152 JOAO DOS REIS OLIVEIRA, OAB: 0074191 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTAOZINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id cd7fcb1; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 98744e3). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL LIMBO PREVIDENCIÁRIO O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTAOZINHO - ERICA CRISTINA ALVES BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Cristina Alves Batista e outros x Erica Cristina Alves Batista e outros

ID: 259452822

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010977-22.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA ALVES BATISTA IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTAOZINHO

Polo Passivo:

ERICA CRISTINA ALVES BATISTA IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTAOZINHO

Notificação

Advogados:

VILJA MARQUES ASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS REIS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010977-22.2023.5.15.0125 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010977-22.2023.5.15.0125 : ERICA CRISTINA ALVES BATISTA E OUTROS (1) : ERICA CRISTINA ALVES BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2caea49 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTAOZINHO Recorrido(a)(s): 1. ERICA CRISTINA ALVES BATISTA Advogado(a)(s): BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA, OAB: 0106208 VILJA MARQUES ASSE, OAB: 0152855 ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI, OAB: 190152 JOAO DOS REIS OLIVEIRA, OAB: 0074191 BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA, OAB: 0106208 VILJA MARQUES ASSE, OAB: 0152855 ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI, OAB: 190152 JOAO DOS REIS OLIVEIRA, OAB: 0074191 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTAOZINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id cd7fcb1; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 98744e3). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL LIMBO PREVIDENCIÁRIO O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTAOZINHO - ERICA CRISTINA ALVES BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Benicio Talieri x Uniseter Servicos De Preservacao Patrimonial Ltda - Epp

ID: 259452618

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010001-33.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO TALIERI

Polo Passivo:

UNISETER SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARINGONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE CORREA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010001-33.2022.5.15.0001 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010001-33.2022.5.15.0001 : BENICIO TALIERI : UNISETER SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 980fe6a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. UNISETER SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 1. BENICIO TALIERI Advogado(a)(s): JULIO HENRIQUE CORREA GOMES, OAB: 272126 JOAO FELIPE ARTIOLI, OAB: 284178 KLEYTON FEIJO FABRETTI RENATO MARINGONI LOPES, OAB: 360443 Interessado(a)(s): RECURSO DE: UNISETER SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/11/2024 - Id d3fbdf7; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 526fc1d). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 22/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO RECLAMENTE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de extenso trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BENICIO TALIERI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benicio Talieri x Uniseter Servicos De Preservacao Patrimonial Ltda - Epp

ID: 259452637

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010001-33.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO TALIERI

Polo Passivo:

UNISETER SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARINGONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE CORREA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010001-33.2022.5.15.0001 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010001-33.2022.5.15.0001 : BENICIO TALIERI : UNISETER SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 980fe6a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. UNISETER SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 1. BENICIO TALIERI Advogado(a)(s): JULIO HENRIQUE CORREA GOMES, OAB: 272126 JOAO FELIPE ARTIOLI, OAB: 284178 KLEYTON FEIJO FABRETTI RENATO MARINGONI LOPES, OAB: 360443 Interessado(a)(s): RECURSO DE: UNISETER SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/11/2024 - Id d3fbdf7; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 526fc1d). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 22/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO RECLAMENTE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de extenso trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - UNISETER SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

15° Ofício De Notas Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ilp Participacoes S.A. e outros

ID: 256570174

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-52.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1º OFíCIO DE NOTAS 4º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO MARCOS PAULO GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA - BAHIA

Polo Passivo:

ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENIZE CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZEN PEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cececea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. CERTIFICO, nesta oportunidade, os seguintes processos em face do mesmo grupo econômico, atualmente em fase de execução: 1000414-89.2014.5.02.0363 1000417-44.2014.5.02.0363 1001055-77.2014.5.02.0363 1001435-03.2014.5.02.0363 1001574-52.2014.5.02.0363 1002056-97.2014.5.02.0363 1002070-81.2014.5.02.0363 1000131-69.2014.5.02.0362 1000693-41.2015.5.02.0363 1001397-20.2016.5.02.0363 1001539-24.2016.5.02.0363 1000714-46.2017.5.02.0363 1000870-97.2018.5.02.0363 1000884-81.2018.5.02.0363 1000990-43.2018.5.02.0363 1000375-82.2020.5.02.0363 1000610-59.2014.5.02.0363 1000899-55.2015.5.02.0363 1000994-51.2016.5.02.0363 MAUÁ/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES Conforme suso certificado, há 20 processos em trâmite em face do grupo econômico (exceto a massa falida da reclamada principal) da(s) reclamada(s) e de seu(s) sócio(s) nesta Comarca - este processo e mais dezenove. Registro, por oportuno, que o Provimento GP/CR nº 02/2019 (o qual regulamenta, em âmbito deste Regional, a Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), determina que o número mínimo de execuções necessário para que as execuções sejam processadas perante o Juízo Auxiliar em Execuções - JAE, é de 30 processos, sendo cediça a impossibilidade de remessa àquele Juízo, considerando o quantitativo abaixo de tal determinação. Verifico, também, que embora o presente processo não seja o mais antigo em trâmite perante este Juízo, nestes autos houve a realização de diversas diligências, bem como desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, entre outras. Ademais, é certo que já houve decretação de grupo econômico em face de todas as empresas e sócios listadas abaixo, em diversos processos, tendo sido devidamente garantidos o contraditório e ampla defesa nos autos individuais, devendo tais atos processuais ser aproveitados para otimização da prestação jurisdicional. De modo que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como com fulcro no princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º inciso LXXVIII) e no da efetividade da prestação jurisdicional, reputo necessário, ao menos, o agrupamento das execuções ora listadas, de modo que todos os procedimentos de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento das dívidas de todos os devedor(es) componentes do grupo sejam efetuadas em um único processo piloto, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente. Para tanto, DETERMINO: 1. Sejam os valores exequendos nos autos listados acima devidamente atualizados e certificados - em uma única certidão - nos presentes autos; 2. Seja o presente processo identificado como processo piloto em fase de execução, em face do(s) seguintes reclamados e sócios, com a devida inserção de alerta/lembrete acerca da reunião das execuções, em todos os autos, individualmente: - ILP PARTICIPAÇÕES - CNPJ 08.482.554/0001-84; - JONAS HIPÓLITO DE ASSIS - CPF 046.571.698-90. Consigno que a reunião de execuções é efetuada somente em relação às empresas acima, sendo certo que não foram reunidos os processos cuja massa falida é a única devedora sem que tenha havido a responsabilidade solidária dos executados ora listados. 3. Seja a presente reunião de execuções devidamente certificada em cada um dos demais processos em trâmite por este juízo, com a juntada da presente decisão, bem como colocados em fluxo de sobrestamento, de modo a aguardarem ulterior deliberação, após o deslinde dos atos executórios concentrados neste processo piloto, intimando-se as partes acerca da presente; 4. O prosseguimento dos atos executórios de forma concentrada nos presentes autos, devendo os peticionamentos de todos os processos ser efetuados SOMENTE nos presentes. 5. Atentem-se os respectivos patronos quanto as providências já adotadas, ficando desde já cientes de que diligências já efetuadas anteriormente ou sabidamente inócuas serão indeferidas de plano. 6. Por fim, tão logo sejam homologados os cálculos nos processos em face do mesmo grupo econômico réus, fica desde já autorizada a sua inclusão sob o presente processo piloto, devendo a providência do item 3 ser adotada oportunamente, em referidos autos, tão logo iniciem a fase de execução. Tudo cumprido, intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

15° Ofício De Notas Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ilp Participacoes S.A. e outros

ID: 256570202

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-52.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1º OFíCIO DE NOTAS 4º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO MARCOS PAULO GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA - BAHIA

Polo Passivo:

ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENIZE CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZEN PEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cececea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. CERTIFICO, nesta oportunidade, os seguintes processos em face do mesmo grupo econômico, atualmente em fase de execução: 1000414-89.2014.5.02.0363 1000417-44.2014.5.02.0363 1001055-77.2014.5.02.0363 1001435-03.2014.5.02.0363 1001574-52.2014.5.02.0363 1002056-97.2014.5.02.0363 1002070-81.2014.5.02.0363 1000131-69.2014.5.02.0362 1000693-41.2015.5.02.0363 1001397-20.2016.5.02.0363 1001539-24.2016.5.02.0363 1000714-46.2017.5.02.0363 1000870-97.2018.5.02.0363 1000884-81.2018.5.02.0363 1000990-43.2018.5.02.0363 1000375-82.2020.5.02.0363 1000610-59.2014.5.02.0363 1000899-55.2015.5.02.0363 1000994-51.2016.5.02.0363 MAUÁ/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES Conforme suso certificado, há 20 processos em trâmite em face do grupo econômico (exceto a massa falida da reclamada principal) da(s) reclamada(s) e de seu(s) sócio(s) nesta Comarca - este processo e mais dezenove. Registro, por oportuno, que o Provimento GP/CR nº 02/2019 (o qual regulamenta, em âmbito deste Regional, a Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), determina que o número mínimo de execuções necessário para que as execuções sejam processadas perante o Juízo Auxiliar em Execuções - JAE, é de 30 processos, sendo cediça a impossibilidade de remessa àquele Juízo, considerando o quantitativo abaixo de tal determinação. Verifico, também, que embora o presente processo não seja o mais antigo em trâmite perante este Juízo, nestes autos houve a realização de diversas diligências, bem como desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, entre outras. Ademais, é certo que já houve decretação de grupo econômico em face de todas as empresas e sócios listadas abaixo, em diversos processos, tendo sido devidamente garantidos o contraditório e ampla defesa nos autos individuais, devendo tais atos processuais ser aproveitados para otimização da prestação jurisdicional. De modo que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como com fulcro no princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º inciso LXXVIII) e no da efetividade da prestação jurisdicional, reputo necessário, ao menos, o agrupamento das execuções ora listadas, de modo que todos os procedimentos de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento das dívidas de todos os devedor(es) componentes do grupo sejam efetuadas em um único processo piloto, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente. Para tanto, DETERMINO: 1. Sejam os valores exequendos nos autos listados acima devidamente atualizados e certificados - em uma única certidão - nos presentes autos; 2. Seja o presente processo identificado como processo piloto em fase de execução, em face do(s) seguintes reclamados e sócios, com a devida inserção de alerta/lembrete acerca da reunião das execuções, em todos os autos, individualmente: - ILP PARTICIPAÇÕES - CNPJ 08.482.554/0001-84; - JONAS HIPÓLITO DE ASSIS - CPF 046.571.698-90. Consigno que a reunião de execuções é efetuada somente em relação às empresas acima, sendo certo que não foram reunidos os processos cuja massa falida é a única devedora sem que tenha havido a responsabilidade solidária dos executados ora listados. 3. Seja a presente reunião de execuções devidamente certificada em cada um dos demais processos em trâmite por este juízo, com a juntada da presente decisão, bem como colocados em fluxo de sobrestamento, de modo a aguardarem ulterior deliberação, após o deslinde dos atos executórios concentrados neste processo piloto, intimando-se as partes acerca da presente; 4. O prosseguimento dos atos executórios de forma concentrada nos presentes autos, devendo os peticionamentos de todos os processos ser efetuados SOMENTE nos presentes. 5. Atentem-se os respectivos patronos quanto as providências já adotadas, ficando desde já cientes de que diligências já efetuadas anteriormente ou sabidamente inócuas serão indeferidas de plano. 6. Por fim, tão logo sejam homologados os cálculos nos processos em face do mesmo grupo econômico réus, fica desde já autorizada a sua inclusão sob o presente processo piloto, devendo a providência do item 3 ser adotada oportunamente, em referidos autos, tão logo iniciem a fase de execução. Tudo cumprido, intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 331690787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000899-90.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO IRENILDO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000899-90.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: IRENILDO COSTA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000899-90.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: IRENILDO COSTA SANTOS RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afbfebf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Após a apresentação do laudo pericial (ID. 0b353bd), apenas o reclamante apresentou impugnações, as quais passo a analisar. O reclamante impugnou o laudo quanto as horas extras em domingos laborados, salário hora e intervalo intrajornada. Razão não lhe assiste. A reclamada concordou expressamente com laudo pericial (ID. 5a91381). Verifico que a totalidade das impugnações apresentadas pelo autor, foram satisfatoriamente respondidas nos esclarecimentos periciais juntados sob ID. 8ef4657, no qual a perita do Juízo manteve integralmente o laudo pericial. Quanto às horas extras em domingos, o laudo pericial seguiu corretamente a determinação judicial, considerando apenas os domingos trabalhados excedentes ao terceiro domingo seguido, conforme expressamente deferido na decisão. A alegação da reclamante de que teriam sido desconsiderados três domingos não encontra amparo. No que tange ao salário-hora a partir de maio/2023, a perita esclarece que, apesar da divergência entre o valor anotado nos holterites e o valor efetivamente utilizado no pagamento, o cálculo pericial utilizou o valor de R$ 16,41, correspondente ao efetivamente pago, conforme demonstração apresentada. A perita justifica a discrepância entre os valores anotados e pagos, explicando o método utilizado para chegar ao valor de R$ 16,41. Por fim, em relação à dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, a decisão judicial autoriza expressamente a dedução dos valores pagos como "hora refeição", contrariando a alegação da parte reclamante. Razão pela qual, observo que as inúmeras impugnações apresentadas não merecem acolhimento, por não observar que o laudo pericial efetivamente apurou as verbas de acordo com a coisa julgada. Acolho integralmente os esclarecimentos da perita (ID. 8ef4657), considerando que laudo pericial apresentado se encontra em consonância com a coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo sr. perito (ID. 0b353bd), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Fixo, portanto, o crédito exequendo em: Principal atualizado sem juros....................R$ 68.346,78 Juros de Mora sobre principal....................R$ 7.795,43 TOTAL BRUTO..........................................R$ 76.142,21 FGTS em conta vinculada……............…........R$- 4.044,06 INSS Reclamada...........................…….........…R$ 6.165,80 INSS Reclamante................……......................R$- 2.331,92 IRRF...............................………………........................…Isento Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 7.614,22 Honorários periciais (contábeis)..............R$ 3.500,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO..…........R$ 93.422,23 Valores atualizados até 31/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. A reclamada deverá arcar com os honorários periciais contábeis, devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. O valor dos honorários periciais foi arbitrado de forma condizente com o zelo do perito, a qualidade do trabalho apresentado, o tempo gasto e a complexidade dos cálculos. Custas processuais já foram recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Há deposito recursal nos autos ID. 6b7761d. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 331690792

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000899-90.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO IRENILDO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000899-90.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: IRENILDO COSTA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000899-90.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: IRENILDO COSTA SANTOS RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afbfebf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Após a apresentação do laudo pericial (ID. 0b353bd), apenas o reclamante apresentou impugnações, as quais passo a analisar. O reclamante impugnou o laudo quanto as horas extras em domingos laborados, salário hora e intervalo intrajornada. Razão não lhe assiste. A reclamada concordou expressamente com laudo pericial (ID. 5a91381). Verifico que a totalidade das impugnações apresentadas pelo autor, foram satisfatoriamente respondidas nos esclarecimentos periciais juntados sob ID. 8ef4657, no qual a perita do Juízo manteve integralmente o laudo pericial. Quanto às horas extras em domingos, o laudo pericial seguiu corretamente a determinação judicial, considerando apenas os domingos trabalhados excedentes ao terceiro domingo seguido, conforme expressamente deferido na decisão. A alegação da reclamante de que teriam sido desconsiderados três domingos não encontra amparo. No que tange ao salário-hora a partir de maio/2023, a perita esclarece que, apesar da divergência entre o valor anotado nos holterites e o valor efetivamente utilizado no pagamento, o cálculo pericial utilizou o valor de R$ 16,41, correspondente ao efetivamente pago, conforme demonstração apresentada. A perita justifica a discrepância entre os valores anotados e pagos, explicando o método utilizado para chegar ao valor de R$ 16,41. Por fim, em relação à dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, a decisão judicial autoriza expressamente a dedução dos valores pagos como "hora refeição", contrariando a alegação da parte reclamante. Razão pela qual, observo que as inúmeras impugnações apresentadas não merecem acolhimento, por não observar que o laudo pericial efetivamente apurou as verbas de acordo com a coisa julgada. Acolho integralmente os esclarecimentos da perita (ID. 8ef4657), considerando que laudo pericial apresentado se encontra em consonância com a coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo sr. perito (ID. 0b353bd), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Fixo, portanto, o crédito exequendo em: Principal atualizado sem juros....................R$ 68.346,78 Juros de Mora sobre principal....................R$ 7.795,43 TOTAL BRUTO..........................................R$ 76.142,21 FGTS em conta vinculada……............…........R$- 4.044,06 INSS Reclamada...........................…….........…R$ 6.165,80 INSS Reclamante................……......................R$- 2.331,92 IRRF...............................………………........................…Isento Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 7.614,22 Honorários periciais (contábeis)..............R$ 3.500,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO..…........R$ 93.422,23 Valores atualizados até 31/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. A reclamada deverá arcar com os honorários periciais contábeis, devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. O valor dos honorários periciais foi arbitrado de forma condizente com o zelo do perito, a qualidade do trabalho apresentado, o tempo gasto e a complexidade dos cálculos. Custas processuais já foram recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Há deposito recursal nos autos ID. 6b7761d. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRENILDO COSTA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337180600

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010468-19.2023.5.15.0149

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. NATALY CAROLINA JACOB

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NATALY CAROLINA JACOB

Notificação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BONUTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MERETE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DANIELI PEREIRA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010468-19.2023.5.15.0149 RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010468-19.2023.5.15.0149 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALY CAROLINA JACOB E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76691be proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010468-19.2023.5.15.0149 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (SP206793) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) RODRIGO BONUTO FERNANDES (SP225863) Recorrido: Advogado(s): NATALY CAROLINA JACOB FERNANDA DANIELI PEREIRA MARIANO (SP201930) MARCELO MERETE GOES (SP481353) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Id 9507d39. NATALY CAROLINA JACOB BUSCH junta decisão monocrática da Autarquia Previdenciária que mantém a negativa acerca do auxílio doença já comprovado da Reclamante. Id d730c21, b405f5b, bf3404d, 40fb833 e 145770d. Banco Bradesco junta comprovantes de cumprimento da liminar. Id 62f4ff1. NATALY CAROLINA JACOB BUSCH laudo atualizado da médica especialista que corrobora que a Reclamante não tem condições de retorno ao trabalho. Id 9507d39. Anote-se a habilitação. Passo à análise do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id e7b195e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 63eefe8). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 01d4a7d: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id f0eeff4 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b88d9b7 : R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id 7902356: R$ 100.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6aa2453: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - NATALY CAROLINA JACOB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337180637

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010468-19.2023.5.15.0149

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. NATALY CAROLINA JACOB

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NATALY CAROLINA JACOB

Notificação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BONUTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MERETE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DANIELI PEREIRA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010468-19.2023.5.15.0149 RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010468-19.2023.5.15.0149 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALY CAROLINA JACOB E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76691be proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010468-19.2023.5.15.0149 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (SP206793) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) RODRIGO BONUTO FERNANDES (SP225863) Recorrido: Advogado(s): NATALY CAROLINA JACOB FERNANDA DANIELI PEREIRA MARIANO (SP201930) MARCELO MERETE GOES (SP481353) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Id 9507d39. NATALY CAROLINA JACOB BUSCH junta decisão monocrática da Autarquia Previdenciária que mantém a negativa acerca do auxílio doença já comprovado da Reclamante. Id d730c21, b405f5b, bf3404d, 40fb833 e 145770d. Banco Bradesco junta comprovantes de cumprimento da liminar. Id 62f4ff1. NATALY CAROLINA JACOB BUSCH laudo atualizado da médica especialista que corrobora que a Reclamante não tem condições de retorno ao trabalho. Id 9507d39. Anote-se a habilitação. Passo à análise do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id e7b195e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 63eefe8). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 01d4a7d: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id f0eeff4 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b88d9b7 : R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id 7902356: R$ 100.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6aa2453: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - NATALY CAROLINA JACOB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1752 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes